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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8072321 #
Numero do processo: 13888.000613/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas efetuadas em relação à (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios e (g) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (iv) despesas portuárias e de estadia; e (v) despesas com arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 13 /2 00 5- 73 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas efetuadas em relação à (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios e (g) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (iv) despesas portuárias e de estadia; e (v) despesas com arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o, presente processo de Declaração de .Compensação no valor de RS 409.789,02 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 02/2004, e de R$ 1.816,77 no mês de 03/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 52 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente à analise efetuada: 5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm:valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 8, §4°, I, "a", da 'IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial:: Brigada de Combate a Incêndio; Limpeza Operativa; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut./Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais; Materiais elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios. 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. Também efetuou glosas do valor de R$ 2.620.589,97 (02/94) registrados no centro de custo Matéria-Prima – Fornecedores de Cana, correspondentes a ajustes negativos decorrente do índice definidor do ATR e que não constituem base de cálculo do crédito da contribuição para o PIS/Pasep. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8, § 4°,'I; Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 "b" da IN SRF.404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa de Formação Profissional. 6.1. Quanto às Despesas de.Armazenagem de ;Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 nos meses 02/2004 e 03/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl.-30 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e"-. da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: Serv. Embarque de açúcar navio e despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) e despesas portuárias. Ao final da planilha de 02/2004 e 03/2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 6.2. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 6.3. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento de produtos e serviços de intermediação (fl. 30 – item 1) 6.4 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-Obra de Manutenção – PJ (6101141405 e Serviços Prestados - PJ (6101141413) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga de produto já pronto e serviços de publicidade), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda). 7. Na composição. da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 8, II; "b" da IN SRF 404/04). 8. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.66, II, "d" da IN SRF 247/02). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 8,-II, "b" da IN SRF 404/04. 9. Os serviços Prestados por Pessoa Física Agroindústria (declarados na linha 16), escriturados na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017), do grupo contábil despesas comerciais com vendas, foram excluídos, pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 68 da IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03) 10. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (02/2004 fls. 33/37 e 03/2004 fls. 39/44) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos: ... CONCLUSÃO : Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 11 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não- cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 02/2004 é de R$ 322.026,48 e para 03/2004 de R$ 0,00. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 85 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF, reconhecendo o direito creditório do interessado aos valores discriminados no TIF e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 99. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e produtos químicos utilizados no processo industrial. Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais fretes entre armazéns (frete e carregamento de cana), armazenagem de álcool e açúcar, transporte das referidas mercadorias e demais despesas portuárias. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 limitação temporal pretendida pela fiscalização e que tais serviços enquadram-se na hipótese do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS Contesta a glosa de créditos relativos a materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), alegando que o art. 3º, VII da lei nº 10.637/02 permite tais créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. VIGÊNCIA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações, e somente a partir de 01/02/2004. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM BENFEITORIA EM IMÓVEIS. A simples alegação do interessado, sem a apresentação de provas de que os materiais foram utilizados no acabamento e benfeitoria em imóveis diretamente ligados à produção ou fabricação de produtos destinados à venda não elide a glosa efetuada pela fiscalização. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) necessidade de anulação da decisão em razão da improcedência do fundamento do acórdão com base nas IN’s SRF 247/2002 e 404/2004; (ii) os créditos que foram glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumos e indispensáveis ao ciclo de produção do açúcar e do álcool; (iii) a Fiscalização adota puma interpretação equivocada do conceito de insumos extraída das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004; (iv) a glosa dos créditos atingiu centros de custos diretamente relacionados à atividade desempenhada, tais como o consumo de água, oficina calderaria, tonéis de álcool, ferramentas operacionais para manutenção da fábrica, entre outros, os quais são indispensáveis à obtenção e tratamento do insumo de fabricação do açúcar e do álcool; (v) as despesas objeto da glosa constituem custos relacionados diretamente com o processo produtivo, posto que as ferramentas operacionais, materiais e utensílios elétricos são utilizados para a manutenção da sua estação industrial; (vi) faz jus aos créditos com dispêndios com combustíveis e lubrificantes, pois não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produtos acabado no estabelecimento vendedor, pois estes Fl. 249DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 gastos são tidos como custo de produção, portanto, constituem insumos, cujo crédito é assegurado nos termos do inc. II, art. 3º, das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003; (vii) no caso em tela, é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana (ambos utilizando o transporte de agentes químicos e pessoas), para somente então transportar a colheita até seu parque industrial; (viii) no transporte de mão de obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de acompanhamento dos trabalhos nas lavouras, com fiscalização diária aos fundos agrícolas, atividades estas realizadas por agrimensores, agrônomos e demais empregados; (ix) todo o transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool e, nos casos de ônibus, o óleo diesel; (x) em relação ao transporte da produção para a exportação, não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, ou na remessa para exportação, pois são todos gastos tidos como custo de produção e, portanto, constituem insumos; (xi) impõe-se o reconhecimento do direito aos créditos vinculados ao consumo de combustível utilizado no transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão de obra nas áreas agrícolas, seja mediante transporte de produtos para exportação, ou ainda produtos acabados; (xii) a Fiscalização adota puma interpretação equivocada do conceito de insumos extraída das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004 para negar o crédito em relação aos serviços utilizados; (xiii) a decisão recorrida erroneamente destaca que não podem ser considerados insumos os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos; (xiv) é inequívoco que as despesas com a remoção de resíduos industriais devem gerar direito aos créditos de PIS e de COFINS, uma vez que tais dispêndios são imprescindíveis ao desenvolvimento de suas atividades, devendo a mesma sorte seguir todos os outros serviços glosados, tais como brigada de combate a incêndio, controle e garantia de qualidade Programa de formação profissional, manutenção automotiva, manutenção e conservação civil e os realizados nos tonéis de álcool); (xv) tem direito aos créditos com estadia das mercadorias e despesas portuárias, pois são custos essências à todas as empresas exportadoras; (xvi) os serviços de embarque de mercadorias, operações portuárias e suas tarifas são absolutamente imprescindíveis às suas atividades enquanto exportadora de açúcar e álcool; (xvii) tem direito ao crédito com despesas incorridas com mão de obra, relacionadas com serviços gerais e destinados à manutenção, pois essenciais ao desempenho de suas atividades; Fl. 250DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 (xviii) gastos com serviços de carga e descarga dos produtos destinados à seus destinatários comerciais e serviços de manutenção são absolutamente essenciais ap desempenho da atividade produtiva; (xix) não há que se falar em preclusão quanto a insurgência das glosas referentes as despesas de aluguel, posto que a matéria foi rebatida quando da classificação de insumos constante na manifestação de inconformidade apresentada; (xx) deve prevalecer o princípio da verdade material; (xxi) a legislação garante o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios com aluguéis, sendo que as despesas foram realizadas em prédios utilizados nas atividades da empresa; (xxii) possui o direito ao crédito da contribuição em relação as despesas com arrendamento agrícola; (xxiii) é improcedente o processo de cobrança correlato em razão da inexistência de débito a ser exigido do contribuinte; (xxiv) é ilegítima a incidência dos juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ; e (xxv) pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. A decisão aponta, ainda, em relação às despesas de fretes, armazenagem e portuárias, que não há previsão legal para a apuração de créditos referente a custos, despesas e encargos “adicionais” às operações de frete e armazenagem, quais sejam as expressamente glosadas no TIF, inclusive as referentes a “Gastos com Estadias”. Prossegue, em relação a estas despesas o direito ao creditamento do PIS só foi reconhecido a partir de 01/02/2004, nos termos dispostos no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade para a Cofins. Em relação a benfeitorias em bens imóveis, a decisão pontua que os centros de custo relacionados, entre eles Manutenção e Construção Civil, não estão diretamente relacionados à produção e, portanto, não se enquadram no conceito de insumo, sendo que a simples alegação, sem a apresentação de provas, não tem o condão de elidir o verificado na ação fiscal e, portanto, correta a glosa. Fl. 251DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 No que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam Fl. 252DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Fl. 253DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). O processo produtivo da Recorrente, conforme descritivo apresentado com o Recurso Voluntário é constituído, em resumo, pelas seguintes etapas: (i) produção e colheita da cana-de-açúcar; (ii) transporte, pesagem, descarregamento e estocagem da cana-de-açúcar; (iii) extração do caldo da cana, compreendendo (a) alimentação e lavagem; (b) preparo da cana; (c) moagem e (d) embebição; (iv) geração de energia; (v) tratamento do caldo, compreendendo (a) sulfitação; (b) caleagem; (c) aquecimento; (d) flasheamento; (e) decantação e (f) filtragem; (vi) fabricação do açúcar, compreendendo (a) evaporação; (b) cozimento; (c) cristalização; (d) centrifugação; (e) secagem e (f) armazenagem; (vii) fabricação do álcool, compreendendo (a) tratamento do caldo para a destilaria; (b) resfriamento do caldo; (c) fermentação (engloba preparo do mosto; preparo do fermento; fermentação e centrifugação do vinho); e (d) destilação (engloba a destilação; retificação; desidratação e armazenamento). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Das despesas com bens que não correspondem ao conceito de insumo (itens 5 e 5.1 do TIF Fl. 254DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 No tópico, pelo contido no Termo de Informação Fiscal, a glosa foi pontuada nos seguintes termos: “5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos), inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf art. 8°, § 4°, 1, "a" da IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as de oficinas mecânicas) ou com o produto já pronto (como as de armazenagem, excetuadas as despesas com materiais de embalagem alocadas neste centro de custo), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Limpeza Operativa; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automoíiva; Oficinas Elétrica/Instrumenta e Toneis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2. também foram excluídos os bens contabilizados em contas de despesas, a seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios.” É de se compreender que assiste parcial razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Denota-se que a Recorrente exerce atividade industrial com vistas a produção de açúcar e álcool. Com relação as glosas efetivadas em despesas incorridas no chamado Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas Operacionais; Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios, ante a ausência de prova por parte da Recorrente, não há como acolher o pleito recursal. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 Fl. 255DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Fl. 256DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) A decisão recorrida com acerto pontua: “Ocorre que nenhum dos itens acima citados são serviços ou peças de manutenção de máquinas ou equipamentos da produção ou da prestação de serviço da interessada. Tratam de despesas administrativas que não geram direito a crédito de não cumulatividade.” No que se refere às glosas do Setor Industrial, com (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta; (v) Tonéis de Álcool; (vi) Ferramentas Operacionais e (vii) Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), tem razão a Recorrente. Especificamente em relação aos gastos incorridos com “Brigada Combate a Incêndio”, ante a ausência de maior detalhamento do que seriam tais dispêndios, não há como se conferir o direito ao créditos das contribuições. Por sua vez, despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das Fl. 257DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda Fl. 258DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Diante do exposto, no tópico, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação as despesas incorridas no setor industrial com: (i) Limpeza Operativa; (ii) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (iii) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (iv) Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool; (v) Ferramentas Operacionais; (vi) Materiais e Utensílios e (vii) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). - Das despesas com combustíveis (itens 5.2 e 5.3 do TIF) A Fiscalização procedeu a glosa dos gastos incorridos com combustíveis com a seguinte argumentação: “5.2. As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas, porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas, porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo.” No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito da crédito à Recorrente. Fl. 259DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302- 005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Fl. 260DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve- se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto par dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial (exportação). - Das despesas com serviços que não correspondem ao conceito de insumo (iem 6 do TIF) Do Termo de Informação Fiscal, constam glosas referentes a despesas com serviços que na ótica da Fiscalização não se enquadram no conceito de insumos. A questão foi posta nos seguintes termos: “6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos), foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8°, § 4°, I, "b" da IN SRF 404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, e até a sua embalagem, podem ser considerados insumos. Setor Industrial: Brigada Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind .; Controle e Garantia da Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec./Manut./Automotiva; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa Formação Profissional.” A decisão recorrida além de manter os termos do TIF, destacou que não podem ser considerados insumos os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça). Assiste parcial razão ao recurso. Com exceção das despesas incorridas com contencioso trabalhista e programa de formação profissional, as demais, se enquadram como insumos na atividade produtiva da empresa recorrente. Fl. 261DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 O CARF possui precedentes nos sentido de que as despesas incorridas com inspeção, análises e certificados para garantia de controle e qualidade ligados ao processo produtivo são insumos e geram o direito ao crédito. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.” (Processo nº 10880.941540/2012-82; Acórdão nº 3302-007.032; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 22/05/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. Sendo o Recorrente uma indústria atuante nos ramos de criação, beneficiamento, abate, fabricação e comercialização de produtos agropecuários destinados à alimentação humana, os custos com os serviços de Laboratório e de Análise Microbiológica atendem aos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. (...)” (Processo nº 10880.941536/2012-14; Acórdão nº 3401-006.055; Relator Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares; sessão de 23/04/2019) O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Fl. 262DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO." (Processo 13052.000441/2003-07; Acórdão 9303-002.801; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.“ Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à Fl. 263DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006-23; Acórdão 9303-003.069; Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são Fl. 264DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens." (Processo 13656.721196/2012- 59; Acórdão 3302-004.156; Relator Conselheiro Domingos de Sá Filho; sessão de 22/05/2017) (destaque nosso) Com relação aos serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais, também, são gastos que atendem aos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do resultado do julgamento, constou expressamente que os dispêndios com mecanização geram direito ao crédito. Vejamos: “E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (... )(8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;” No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Fl. 265DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. (...)” (Processo nº 10880.723546/2015-12; Acórdão nº 3402-004.759; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 25/10/2017) Com relação aos dispêndios com Manutenção e Conservação Civil não logrou êxito a Recorrente em fazer prova do seu direito. A decisão recorrida negou o direito nos seguintes termos: “Benfeitoria em imóveis. O interessado alega que as despesas com materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), se enquadram na permissão do art. 3º, VII da lei nº 10.637/02. A glosa foi discriminada no item 5 do TIF, fls. 67, onde expressamente se constou que os centros de custo relacionados, entre eles Manutenção e Construção Civil, não estão diretamente relacionados à produção e, portanto, não se enquadram no conceito de insumo. A simples alegação, sem a apresentação de provas, não tem o condão de elidir o verificado na ação fiscal e, portanto, correta a glosa.” Limitou-se a Recorrente em sua peça recursal a dizer em uma única frase: “(...) ora são serviços sem os quais a atividade industrial não pode ser realizada (como os serviços de manutenção automotiva, de Manutenção e Conservação Civil e os realizados nos tonéis de álcool)” Assim, ante a ausência de provas concretas é de se negar provimento ao recurso no item. Nestes termos voto por dar parcial provimento para reverter as glosas em relação as despesas incorridas com (i) controle e garantia da qualidade; (ii) oficina mec./manut./automotiva; (iii) oficinas elétricas/instrumenta; (iv) serviços de mecanização industrial e (v) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagas a pessoas jurídicas. - Das despesas com despesas portuárias e de estadia (itens 6.1 e 6.2 do TIF) Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 266DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Fl. 267DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Desse modo, voto no sentido de que as glosas sobre os gastos portuários e de estadia devam ser afastadas. - Das despesas com serviços de mão-de-obra (itens 6.3 e 6.4 do TIF) A Fiscalização explicita o tema no Termo de Informação Fiscal, in verbis: “6.3. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento do produto e serviços de intermediação (fls. 30 - item 1). 6.4. As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão- de-obra Manutenção - PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413), também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga do produto já pronto e serviços de publicidade), e, portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado à venda.” Com relação a glosa encartada nos itens “6.3 e 6.4” o recurso é genérico, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da Fl. 268DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, é de se não conhecer o recurso em tal matéria. - Das despesas com aluguel (item 7 do TIF) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, é de não se conhecer da matéria. - Das despesas com arrendamento agrícola (item 9 do TIF) Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 269DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Fl. 270DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-006.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000613/2005-73 Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Improcedência do processo de cobrança correlato em razão da inexistência de débito a ser exigido do contribuinte e da Ilegítima incidência dos juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ Tais matérias são estranhas aos autos e sequer arguidas em sede de Manifestação de Inconformidade. Deste modo, por preclusas, deixo de apreciá-las. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas efetuadas em relação à (i) despesas incorridas no setor industrial com: (a) Limpeza Operativa; (b) Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref.; (c) Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut/Automotiva; (d) Oficinas Elétrica/Instrumentae Tonéis de Álcool; (e) Ferramentas Operacionais; (f) Materiais e Utensílios e (g) Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis); (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) despesas com serviços de (a) controle e garantia da qualidade; (b) oficina mec./manut./automotiva; (c) oficinas elétricas/instrumenta; (d) serviços de mecanização industrial e (e) transporte e resíduos industriais (vinhaça), desde que pagos a pessoas jurídicas; (iv) despesas portuárias e de estadia; e (v) despesas com arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 271DF CARF MF

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8101366 #
Numero do processo: 10880.684021/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 40 21 /2 00 9- 14 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.581 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684021/2009-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 64/67) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou a compensação constante da DCOMP 10837.24160.230206.1.3.04-5837, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 3.322,71, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/09/2005, data de arrecadação 31/10/2005, código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 60.913,25, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/20), a contribuinte alega, em síntese do necessário, erro de fato no preenchimento do valor correspondente ao débito de estimativa de CSLL de setembro de 2005 na DCTF, a qual não foi retificada, informando que tal débito está corretamente apurado na DIPJ relativa ao período. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a ausência de comprovação do alegado erro. Ciência do acórdão DRJ em 02/09/2011, sexta-feira (folha 269). Recurso voluntário apresentado em 03/10/2011 (folha 69). A recorrente, às folhas 69/79, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e apresenta, para comprovação, cópias dos livros diário e razão, além de balancete e memória de cálculo relativos ao período de apuração setembro de 2005. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.581 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684021/2009-14 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.581 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684021/2009-14 RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. A contribuinte traz aos autos cópias dos livros diário e razão, além de balancete e memória de cálculo relativos ao período de apuração setembro de 2005. O valor da estimativa de CSLL de setembro de 2005 informado na DCTF é de 60.913,25. A contribuinte alega que o valor correto é de R$ 57.590,54. Da cópia do livro diário acostado aos autos, à folha 174, consta lançamento da CSLL relativa ao período no montante de R$ 60.913,25, conforme reproduzido e destacado a seguir: Da cópia do livro razão acostado aos autos, à folha 258, consta lançamento da CSLL relativa ao período no montante de R$ 60.913,25, conforme reproduzido e destacado a seguir: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.581 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684021/2009-14 Da cópia do balancete acostado aos autos, às folhas 264 e 267, consta lançamento de CSLL relativa ao período no montante de R$ 60.913,25, conforme reproduzido e destacado a seguir: A recorrente apresenta, à folha 269, memória de cálculo da apuração da estimativa de CSLL de setembro de 2005 no valor que alega (R$ 57.590,54). Contudo, apenas parte dos valores constantes de tal planilha encontra comprovação nos documentos contábeis acostados. Também não há qualquer esclarecimento acerca da diferença entre os valores comprovados nos referidos documentos contábeis e o cálculo constante da referida planilha. Desta forma, os documentos comprobatórios acostados aos autos demonstram estimativa de CSLL de setembro de 2005 de R$ 60.913,25, valor correspondente ao informado em DCTF e recolhido. Não há comprovação, portanto, de que o valor correto da referida estimativa tenha sido de R$ 57.590,54, ou seja, não se verifica a ocorrência do indébito alegado. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.581 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684021/2009-14 Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721152/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo
Numero da decisão: 1402-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição de juros moratórios, tendo em vista a comprovada existência de depósito do montante integral, nos termos da Súmula CARF nº 5. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado) em substituição ao Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que se declarou impedido.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição de juros moratórios, tendo em vista a comprovada existência de depósito do montante integral, nos termos da Súmula CARF nº 5. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado) em substituição ao Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que se declarou impedido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição de juros moratórios, tendo em vista a comprovada existência de depósito do montante integral, nos termos da Súmula CARF nº 5. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 52 /2 01 2- 49 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721152/2012-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado) em substituição ao Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que se declarou impedido. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP): DA AUTUAÇÃO Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.03/04, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o autuante verificou em síntese que: 1. Em procedimento de revisão de declarações, foram analisadas (i) as fichas 16 e 17 da DIPJ do ano-calendário de 2008 (fls.28/35), (ii) as DCTF de janeiro a dezembro de 2008 (fls.36) e (iii) os pagamentos do sistema informatizado SINAL (fls.37/38), referentes aos códigos de tributo 2469 (estimativas mensais de CSLL), 6758 (ajuste anual de CSLL) e 7485 (depósitos judiciais de CSLL). 1.1. A contribuinte declarou, em DCTF, estimativas mensais num valor de R$2.792.971,96, do qual recolheu R$2.567.271,53 sob o código 2469. Declarou, também, a suspensão do valor de R$225.600,43, amparada por depósito judicial realizado sob o código 7485, relativo ao processo judicial nº 2008.61.00.014199-9/SP. 1.2. Ao efetuar o cálculo do ajuste anual da CSLL, suspendeu ainda o valor de R$4.865.694,88, por meio de depósito judicial. 1.3. Ocorre que tanto a parcela das estimativas depositadas judicialmente, no montante de R$225.600,43, quanto a parcela do ajuste anual da CSLL depositado judicialmente, no montante de R$4.865.694,88, foram equivocadamente considerados pela contribuinte como estimativas pagas, e compuseram, indevidamente, o valor total deduzido da CSLL mensal paga por estimativa, informado na linha 74, da ficha 17. 1.4. Por via de consequência, originou-se um erro de cálculo, em função do qual a contribuinte deixou de declarar, em DCTF, o valor suspenso de R$5.091.295,31 (R$225.600,43 + R$4.865.694,88) a título de ajuste anual. 1.5. Uma vez que tal valor não foi declarado como ajuste anual em DCTF, será objeto de lançamento de ofício, com exigibilidade suspensa, para a devida constituição do crédito tributário. Sendo assim, em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 26/09/2012 foi lavrado Auto de Infração de CSLL (fls.39/43), com os valores a seguir discriminados: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721152/2012-49 DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou a impugnação de fls.47/75, protocolizada em 23/10/2012 e acompanhada dos documentos de fls.76/103, expondo, em síntese, que: 1. Quando há depósito judicial, o crédito tributário é constituído pelo contribuinte (auto-lançamento), sendo desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte do Fisco, pois, com o depósito do montante integral, tem-se um verdadeiro lançamento por homologação, nos termos do art.150, §4º, do CTN. 2. O julgamento do presente processo administrativo deve ser sobrestado, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 0014199- 60.2008.4.03.6100 (2008.61.00.014199-9), nos termos do art.265, IV, do CPC. 3. Os valores que compõem o presente auto de infração estão eivados de inconstitucionalidade, em razão de ofensa ao princípio da referibilidade, no que diz respeito à majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15% pela MP nº 413/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/2008. 3.1. A distinção da exigência da CSLL promovida pela MP nº 413/08 representa desrespeito ao princípio da solidariedade. 3.2. Considerando que o §9º, do art.195, da CF, teve sua redação alterada em 1998 pela Emenda Constitucional nº 20, sua regulamentação pela MP nº 413/08 é inconstitucional, por ofensa ao art.246, da CF. 3.3. Em relação ao ano-calendário de 2008, a majoração de alíquota da CSLL deve ser afastada, já que ofende os princípios da irretroatividade e anterioridade. 4. Não merecem subsistir os juros de mora, pois não há atraso no recolhimento, visto que o crédito tributário está garantido por meio do depósito judicial, o qual está sujeito à respectiva atualização monetária. 4.1. Estando a matéria objeto do presente processo sub judice e com a exigibilidade suspensa por conta do depósito judicial dos valores em discussão, não há que se manter a exigência dos juros de mora. Em 29 de agosto de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1, negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721152/2012-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de crédito tributário sub judice. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. Cientificada (AR fls. 132), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 134/167, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega que: a) o lançamento para prevenir decadência não se aplica à hipótese de depósito do montante integral; b) que a concomitância não se aplica quando a ação judicial e o correspondente depósito forem anteriores ao lançamento. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721152/2012-49 Alega a Recorrente que a realização do depósito do montante integral impede a realização do lançamento para prevenir decadência, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1140956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CTN. Incorreta a conclusão da Recorrente. A referida decisão aponta que a realização de depósito do montante integral por parte do sujeito passivo torna desnecessária a realização de lançamento por parte da Fazenda Pública, mas não impede que o referido lançamento seja realizado, desde que respeitadas as limitações a ele inerentes (exclusão de multa e de juros de mora). A despeito de dispensável o ato administrativo, não há impedimento legal para a efetivação do lançamento, embora vedado os atos de cobrança, tampouco obriga a declaração de sua invalidade. Descabe a declaração de nulidade porquanto a lavratura do auto de infração não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo. Com efeito, a Administração Tributária estará submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide na ação ordinária, favorável a ela ou não. Uma vez finalizado o litígio judicial, o montante depositado será convertido em renda da União, caso vencedora, ou objeto de levantamento pelo depositante. Essa tem sido a posição adotada nas 3 Seções de Julgamento do CARF, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Conquanto desnecessário o ato formal do lançamento destinado a prevenir a decadência relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, por não resultar em prejuízo concreto ao sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-005.982, j.18/01/2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/05/2016 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí -lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. (Acórdão nº 9303-009.370, j. 15/08/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Não é nulo o lançamento efetuado para prevenir a decadência, ainda que houvesse o depósito do montante integral anterior à autuação.(Acórdão nº 1301-004.087, j. 17/09/2019) Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721152/2012-49 2) DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA A Recorrente se insurge ainda em relação à imposição de juros moratórios pois considera que nenhum acréscimo moratório seria devido, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu com fundamento no art. 151, II, do CTN (depósito judicial). Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Há de se aplicar no caso em tela a Súmula CARF nº 5: SÚMULA CARF nº 5- São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Conforme relatado, a autoridade fiscal, mesmo reconhecendo a existência de depósito do montante integral, computou juros de mora ao realizar o lançamento. Em face do exposto, voto por afastar os juros de mora. 3) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. Por fim, alega a Recorrente que, em relação às alegações de mérito, não haveria que se falar em concomitância, uma vez que a ação foi ajuizada antes do lançamento discutido nesses autos. Incorreta a alegação do Recorrente. Conforme disposto na súmula nº 1 do CARF: Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifamos). Em face do exposto, não conheço das alegações de mérito, em razão da concomitância com a ação judicial. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.000710/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA 252 DE 2005. VENDA NO VAREJO. A medida provisória 252 de 2005, em seus artigos 29 e 30, fez restrição das vendas efetivadas para quais pessoas não teriam redução a alíquota 0 (zero). Vendas no varejo não se restringe apenas as vendas efetuadas a pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar vendas no varejo as realizadas para pessoas jurídicas de direito privado e a órgãos públicos municipais e estaduais, respeitado o limite previsto no Decreto 5.467/2005 (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA 252 DE 2005. VENDA NO VAREJO. A medida provisória 252 de 2005, em seus artigos 29 e 30, fez restrição das vendas efetivadas para quais pessoas não teriam redução a alíquota 0 (zero). Vendas no varejo não se restringe apenas as vendas efetuadas a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar vendas no varejo as realizadas para pessoas jurídicas de direito privado e a órgãos públicos municipais e estaduais, respeitado o limite previsto no Decreto 5.467/2005 (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 07 10 /2 00 7- 67 Fl. 453DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório IRF/ILH nº 154/2011, proferido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus, que homologou parcialmente as compensações declaradas. O direito creditório em discussão se origina de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2005, no valor total de R$130.804,01 (outubro) e R$104.593,25 (dezembro), utilizado para compensar débitos próprios, conforme DCOMP relacionadas em quadro às folhas 194/195. Consta do Despacho Decisório que as Declarações de Compensação apresentadas em papel, nos valores indicados na Tabela 3, foram consideradas “não declaradas”, e, assim, não formulado o pedido de ressarcimento, em decorrência do disposto no art. 31 da IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época do protocolo. Por sua vez, as PER/DCOMP relacionadas à folha 198, que visavam retificar PER/DCOMP apresentados anteriormente, não foram admitidas porque visavam aumentar os valores dos débitos declarados, contrariando o disposto no art. 59 da IN SRF nº 600, de 2005, repetida no art. 79 da IN RFB nº 900, de 2008. Assim, no Despacho Decisório foram apreciadas apenas as PER/DCOMP elencadas na Tabela 1 na condição de “análise manual”. Quanto ao crédito pleiteado, a partir da diligência realizada pelo Setor de Fiscalização, conforme relatório anexado às folhas 129/135, concluiu se pela inexistência de valor a ser ressarcido no mês de outubro de 2005, reconhecendo se no Despacho Decisório o crédito no valor de R$97.136,56 ao final do mês de dezembro de 2005, suficiente para homologação parcial das compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório em 20/07/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 203, em 22/06/2011 a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Conforme narrado na decisão, a apresentação do pedido de compensação em papel, e não pelo sistema PER/DCOMP, ocorreu em virtude de o programa DCTF mensal, versão 1.0, não comportar as informações relativas às compensações efetuadas pelo contribuinte, mas apesar de reconhecer a falha do programa, a decisão afirma que existia orientação da RFB em relação à DCTF, versão 1.0, para que os sujeitos passivos só informassem, em se tratando de crédito de PIS/COFINS não cumulativo mercado interno, o valor do débito líquido, e que o valor remanescente fosse compensado (confessado) por meio de PER/DCOMP; 2. Em que pese a orientação/recomendação tardia, desprovida de sustentáculo normativo à época, deixando o contribuinte navegando num mar de incertezas, tal entendimento acarretou o não reconhecimento dos pedidos de declaração, com lastro no art. 31 da Instrução Normativa nº 600, de 2005; 3. No caso em apreço, se o Fisco não conheceu das declarações "em papel", jamais poderia, no mesmo processo, analisar outras compensações realizadas através de PERDCOMP, matéria, que tratam de compensações não conhecidas; 4. Constituindo o crédito através de PERDCOMP, com posterior extinção sob condição resolutiva, o Fl. 454DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 contribuinte adquire direito subjetivo, constitucionalmente previsto, de publicidade e motivação em relação àquele ato; 5. Se houvesse uma relação direta entre o despacho decisório ora atacado e as PERDCOMP apresentadas pela Manifestante, essas últimas deveriam ter ganhado número de processo, instaurando o contraditório em sede administrativa, restando evidenciada, portanto, a impropriedade do despacho decisório na medida em que extrapolou a matéria tratada no processo do qual emanou, referente ao não conhecimento das declarações de compensação apresentadas em formulário (papel), sendo, por isso, ineficaz no que atine às PERDCOMP apresentadas; 6. Os créditos em questão decorrem do benefício disposto na Medida Provisória nº 252, de 2005, cujo art. 28 previa a redução a zero das alíquotas da Cofins nas vendas a varejo de unidades de processamento digital, norma regulada pelo Decreto nº 5.467, publicado em 16 de junho de 2005; 7. "Venda a varejo", segundo a Manifestante, refere se a operações realizadas com consumidores finais sem o intuito de mercancia do produto adquirido, mas o auditor fiscal, abandonando a norma e analisando somente a exposição de motivos da Medida Provisória n° 252, de 2005, considerou o benefício apenas em relação às aquisições de unidades de processamento pelas camadas de menor renda, razão pela qual glosou a aplicação da alíquota zero na vendas destinadas a pessoas jurídicas e órgãos públicos; 8. Como é impossível verificar a renda de todo e qualquer adquirente, o Fisco entende que somente vendas às pessoas físicas estariam albergadas pela redução de alíquota, sendo, entretanto, valioso, para melhor compreensão do tema, trazer à baila os pontos 17 e 18 da exposição de motivos da MP; 9. Ao revés do que pensa o Fisco, a redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins é apenas uma medida que "faz parte de um programa mais amplo de inclusão digital das camadas de menor renda", e se assim o fosse, a norma seria clara ao prever como hipótese da redução as vendas a pessoas físicas, o que não ocorreu; 10. A abrangência da norma, abarcando as vendas para órgãos públicos e pessoas jurídicas, estas últimas na condição de consumidoras finais, alarga as hipóteses de desoneração, minorando o custo dos produtos contemplados, que implica, por sua vez, na baixa dos preços, atingindo o efetivo escopo da norma, que não só recomenda a inclusão digital dos menos favorecidos, como também o aumento de competitividade das empresas brasileiras de hardware, cuja consequência é a geração de riqueza e emprego, formando verdadeiro ciclo virtuoso; 11. É descabida a dissociação entre pessoa jurídica e física para os conceitos de venda a varejo, pois estando regularmente constituída a personalidade jurídica, ampla é sua aptidão para o exercício das prerrogativas exercidas pelas pessoas naturais, dentre elas, a qualificação como destinatário final numa relação de consumo; 12. Nessa linha, é feliz o relator ao afirmar que a indeterminação quantitativa dos termos comumente utilizados para caracterizar uma venda como varejista impossibilitam uma qualificação prévia, só podendo, pois, a classificação ser feita diante da regulamentação da norma e da análise dos adquirentes dos produtos que, no caso em apreço, não possuem qualquer atividade de revenda, como fazem prova os cartões de CNPJ e Notas Fiscais de Venda acostadas; 13. Sendo assim, revela se equivocada a conclusão de que uma norma que fala de venda a varejo, devidamente regulamentada pela Receita Federal do Brasil, queira, na verdade, se referir a pessoas físicas de baixa renda; 14. Como forma de regrar a interpretação do termo "venda a varejo", o Decreto nº 5.467 firmou um teto máximo ao preço do produto, medida eleita pela administração como critério identificador, sendo assim, se feita para consumidor final e abaixo do teto estabelecido, a venda será beneficiada pela redução da alíquota; 15. Por fim, como prova maior de que o benefício não se dirigia apenas às vendas para pessoas físicas de baixa renda, devese observar o disposto no art. 29 da Medida Provisória em questão, que diz que nas vendas efetuadas na forma do art. 28 não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõem que os pagamentos feitos por órgãos públicos estarão sujeitos à retenção na fonte do PIS e da Cofins; 16. Temse, então, que a própria Medida Provisória n° 252/2005 prevê em seu texto a inaplicabilidade da retenção nos pagamentos feitos por órgãos públicos, na vendas realizadas nos moldes do art. 28, então as vendas para órgãos públicos estão albergadas pela redução de alíquota, nos termos do art. 29 da Fl. 455DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 referida MP, e não por ilação, como o fez o relatório fiscal, ao chegar à conclusão de que somente as vendas para pessoas físicas ensejariam o favor fiscal; 17. As Soluções de Consulta n° 28 e 99 corroboram o pensamento ora exposto; 18. Ao final, requer que seja reconhecida a imprestabilidade do despacho decisório, no que atine às PERDCOMP apresentadas, posto serem estranhas ao processo, e que seja reconhecida a pertinência dos créditos apontados, eis que as vendas a varejo de que trata a Medida Provisória nº 252/2005 são aquelas destinadas a consumidor final, pessoa jurídica ou física, respeitado o valor máximo previsto em sua regulamentação, bem como a previsão contida no art. 29 que informa a venda para órgão público como hipótese do benefício. Seguindo a marcha processual normal, foi julgada a presente demanda pela DRJ assim constante na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. VENDA A VAREJO. A venda de equipamentos, feita em quantidade a órgãos públicos e pessoa jurídica de direito privado, está fora do conceito de venda a varejo de que trata o art. 28 da Medida Provisória n° 252, de 2005, devendo o faturamento ser normalmente tributado pela Cofins. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário requerendo reforma em síntese que a) Impossibilidade de apreciação dos créditos e débitos feitos em requerimento eletrônicos nos mesmos autos do requerimento feito em papel; b) das alíquotas dos créditos apurados com conceito venda a varejo para pessoas jurídicas e órgãos públicos com alíquota zero do PIS e COFINS, nos termos do art. 28 da MP 252 de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo ADMISSIBILIDADE Inicialmente a contribuinte requer que seja superada questão de não conhecimento da PER /DCOMP de papel que não foi conhecida pela DRF. É de trazer a baila que parte do pedido da contribuinte foi considerado não formulado por ter ocorrido em formulário de papel. Passo analisar o pedido realizado em formulário de papel que foi considerado como não formulado. O litígio cinge-se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de restituição não formulado em razão de sua apresentação em formulário papel, sem que Fl. 456DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 houvesse justificativa da impossibilidade de utilização do PER/DCOMP eletrônico e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. No entanto, depreende-se do §9º., do art. 74, da Lei no. 9430/96, que não cabe manifestação de inconformidade: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Ainda, o Decreto n. 8853/16, em seu art. 119-A, fez previsão que contra decisão que considerar não declarada, não cabe recurso, vejamos: Art. 119-A.É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56 ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput: II - será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente. Ainda nesse sentido: APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o Fl. 457DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Assim, não conheço de tal parte do Recurso Voluntário Acórdão nº 3201005.210 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Assim, não conheço nessa parte do Recurso Voluntário. MÉRITO A irresignação a contribuinte é quanto à inexistência de crédito passível de compensação com benefício de alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS, decorrente do Programa Inclusão Digital, por força da Medida Provisória 252 de 2005, conforme previsão no art. 28: Art. 28. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEPe da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI TIPI. § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput alcança as receitas de vendas de unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.60.53 (exclusivamente mouse), e a unidade de saída por vídeo classificada no código 8471.60.72 (monitor), todos da TIPI, quando vendidas juntamente com a unidade de processamento digital. § 2º Os produtos de que trata este artigo devem atender aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. Sustenta a contribuinte que a fiscalização glosou seus créditos das vendas decorrentes a órgãos públicos e empresas privadas por entender que as vendas não foram realizadas na modalidade de varejo, pois, a modalidade varejo somente é viável para pessoas físicas e que a Medida Provisória em suas disposição de motivos visa estender o benefício para pessoas de menor renda. É de se trazer a baila, que a Medida Provisória 252 nos artigos 29 e 30 fez restrição sobre as seguintes pessoas: Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29: I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresa optante pelo SIMPLES; e II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009. Com isso é salutar verificar a dicção do art. 64, da Lei 9430 e do art. 34 da Lei 10.833, vejamos: Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 458DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. §5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata oart. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. §6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. §7º O valor da contribuição para a seguridade social-COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 9 o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata ocaputsobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal,mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere oart. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:(Produção de efeito) I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Com isso podemos verificar que a vedação é limita nos termos dos artigos 29 e 30 da Medida Provisória inexistindo qualquer vedação lato sensu de pessoas jurídicas e órgãos públicos. A venda no varejo pode ocorrer para pessoas físicas e jurídicas, para órgãos públicos municipais e estaduais, por ausência de qualquer restrição legal. Entender que a venda a Fl. 459DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 varejo só ocorre para pessoas físicas é uma interpretação forçosa e não conhecer a própria prática do mercado, pois, todos podem fazer aquisição no varejo não estando restringido a determinado grupo de pessoas. Também é de trazer a baila, que o Decreto no. 5.467 de 2005 regulamentou as hipóteses de venda da mesma Medida Provisória, vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Parágrafo único. A redução de alíquotas de que trata o caput alcança as receitas de vendas de unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.60.53 (exclusivamente mouse), e a unidade de saída por vídeo classificada no código 8471.60.72 (monitor) de até 17 polegadas, todos da TIPI, quando vendidas juntamente com a unidade de processamento digital. Art. 2º Para efeitos da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 1º , o valor de venda, a varejo, do produto de que trata o caput do art. 1º , tomado isoladamente ou em conjunto com os demais produtos relacionados no parágrafo único do mesmo artigo, não poderá exceder R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nota-se que o Decreto tratou em limitar o benefício das vendas até o valor de R$ 2.500,00, podendo ser compreendido que venda no varejo é toda transação com o limite monetário estabelecido pelo Decreto. Por tais razões, assiste parcial razão a contribuinte. As vendas efetuadas para pessoas jurídicas e órgãos públicos tem direito de redução à 0 (zero) do PIS e da COFINS, excluídas as hipóteses do art. 29 e 30 da Medida Provisória 252. É de ressaltar que a Medida Provisória 252 perdeu sua eficácia em 13 de outubro de 2005, vejamos: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2005 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005,que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Deste modo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso, e no mérito, dou parcialmente provimento ao recurso voluntário para considerar vendas no varejo para pessoas jurídicas de direito privado e órgãos públicos municipais e estaduais, excluída as hipóteses do art. 29 e 30 da Medida Provisória 252 de 2005 e dentro do limite legal Decreto 5467 de 2005. (assinado digitalmente) Fl. 460DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000710/2007-67 Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 461DF CARF MF

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8108821 #
Numero do processo: 10882.722140/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PENALIDADE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO DISTINTO. CARÁTER FORMAL DA PENALIDADE. A intimação do sujeito passivo destinou-se à apuração das bases de cálculo das contribuições para fins de lançamento de ofício de referidos tributos, bem como de seus acréscimos legais, tendo em vista que tais dados haviam sido omitidos quando do cumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TRIBUTOS. O princípio constitucional da anterioridade se dirige à instituição e à exigência de tributos, não abarcando as penalidades, cuja imposição decorre de lei vigente na data do descumprimento da obrigação acessória. DUPLICIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. São penalidades distintas a multa proporcional e a multa por descumprimento de dever instrumental, sendo a primeira decorrente de lançamento de ofício de tributo não pago pelo sujeito passivo e a segunda por inobservância das regras de apresentação de obrigação acessória. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades aplicadas com base em lei válida e vigente e, uma vez que é vinculada e obrigatória a atividade da Fiscalização, não pode este Colegiado afastar a imposição baseado em alegado caráter confiscatório, conforme a súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).
Numero da decisão: 3201-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD- CONTRIBUIÇÕES). OMISSÕES E INCORREÇÕES. CABIMENTO. Tendo sido cumprida com omissões e incorreções a obrigação acessória denominada EFD-Contribuições, tem-se por configurado o fato gerador da multa prevista em lei válida e vigente. INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO DISTINTO. CARÁTER FORMAL DA PENALIDADE. A intimação do sujeito passivo destinou-se à apuração das bases de cálculo das contribuições para fins de lançamento de ofício de referidos tributos, bem como de seus acréscimos legais, tendo em vista que tais dados haviam sido omitidos quando do cumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TRIBUTOS. O princípio constitucional da anterioridade se dirige à instituição e à exigência de tributos, não abarcando as penalidades, cuja imposição decorre de lei vigente na data do descumprimento da obrigação acessória. DUPLICIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. São penalidades distintas a multa proporcional e a multa por descumprimento de dever instrumental, sendo a primeira decorrente de lançamento de ofício de tributo não pago pelo sujeito passivo e a segunda por inobservância das regras de apresentação de obrigação acessória. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades aplicadas com base em lei válida e vigente e, uma vez que é vinculada e obrigatória a atividade da Fiscalização, não pode este Colegiado afastar a imposição baseado em alegado caráter confiscatório, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 21 40 /2 01 7- 64 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 conforme a súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao auto de infração relativo à multa decorrente da entrega da EFD- Contribuições com total omissão quanto às informações dos valores que integrariam a base de cálculo das contribuições (Cofins e PIS), com fundamento no art. 57, inciso III, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei n° 12.766/2012 e pela Lei n° 12.873/2013. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, em preliminar, inexistência de enquadramento legal para a aplicação da multa, tendo em vista a não ocorrência de qualquer omissão efetiva de informações, pois apresentara à fiscalização todos os documentos e informações que lhe haviam sido solicitados, tendo entregado os arquivos do EFD-Contribuições com a correção dos dados solicitados, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 e do art. 57 da MP n° 2.158-35/2001. Sustentou, também, o então Impugnante que a capitulação da multa estava incorreta, pois, ao invés da multa prevista no inciso III do art. 57 da MP nº 2.158-35/01, deveria ter sido aplicada a penalidade da alínea "b" do inciso I do art. 57 da mesma MP, respaldada também no inciso II do § 3º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, uma vez que as declarações retificadoras e os demais documentos haviam sido entregues à Fiscalização, que não se manifestou sobre eles e nem operacionalizou a retificação dos dados solicitada, tendo, nesse sentido, ignorado os princípios da verdade material e do devido processo legal. Arguiu, ainda, que a Lei 12.873/2013, que alterou o inciso III do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, somente havia sido publicada em 25/10/2013, não se aplicando, portanto, aos Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 fatos geradores anteriores a essa data e nem aos fatos geradores ocorridos antes da vacatio legis (45 ou 90 dias). No mérito, asseverou a natureza confiscatória da multa, pois que aplicada no percentual de 916,44% do valor do tributo identificado pela Fiscalização, o que feria a sua capacidade contributiva, tendo havido, ainda, duplicidade de penalidades, uma nestes autos e a outra no processo relativo à exigência das contribuições apuradas na ação fiscal, o que punha em risco o livre exercício da sua atividade. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA POR ENTREGA DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM OMISSÕES E INFORMAÇÕES INEXATAS. CABIMENTO. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Escrituração EFD- Contribuições, quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2018 (e-fl. 1.036), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/08/2018 (e-fl. 1.037) e requereu o seguinte: Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 a) anulação do auto de infração com base no art. 57, inciso III, da MP nº 2.15835/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e art. 11 da Instrução Normativa nº 1.252/2012, por ter havido entrega dos documentos solicitados pela Fiscalização e retificação de todas as EFD-Contribuições do período de julho a novembro de 2013; b) alternativamente, a aplicação da multa no valor de R$ 1.500,00 por mês- calendário, face à retificação extemporânea, nos termos do art. 57, inciso I, alínea “b”, da MP nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012, observando-se o contido no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), dado tratar-se de exigência mais favorável ou menos gravosa ao contribuinte; c) afastamento do referido art. 57, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.873/2013, em razão da inobservância do princípio da anterioridade previsto no art. 150 da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo somente poderia produzir efeitos em 2014, não se aplicando, por conseguinte, ao período de julho a novembro de 2013.; d) observância dos princípios da legalidade (atividade vinculada da Administração Pública) e da verdade material, com a correta aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001; e) duplicidade de penalidades (multa de 75% no auto de infração e a multa destes autos; f) reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada referente ao percentual de 916,44%, tendo em vista o contido no art. 150, inciso III, da Constituição Federal; g) realização de perícia ou diligência, a fim de se apurar se todos os documentos solicitados pela Fiscalização haviam sido apresentados pelo ora Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa decorrente da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuições com total omissão quanto aos valores integrantes da base de cálculo das contribuições (Cofins e PIS), com fundamento no art. 57, inciso III, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei n° 12.766/2012 (para os fatos geradores ocorridos no período de julho a setembro de 2013), e com redação dada pela Lei n° 12.873/2013 (para os fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 2013). Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (...) Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês- calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) § 3 o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3 o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) – (destaques nossos) Com base no caput do art. 57 supra, constata-se que, havendo incorreções ou omissões na obrigação acessória sob comento e mesmo que a Fiscalização intime o interessado para prestar esclarecimentos, ainda assim a multa será exigida, pois a referida norma não condiciona a aplicação da penalidade a eventual não atendimento de intimação. Veja-se que os termos do art. 57 “cumprir com incorreções ou omissões”, “será intimado”, “prestar esclarecimentos” e “sujeitar-se-á às seguintes multas” encontram-se ligados pelo conectivo “e”, o que indica que tais hipóteses são cumulativas, ou seja, a ocorrência de uma não exclui a outra. Dito em outras palavras, mesmo que o contribuinte tenha atendido a intimação para prestar esclarecimentos em razão da existência de incorreções ou omissões nas informações declaradas, ainda assim a multa será devida, pois que seu fato gerador (incorreções e omissões no documento) se consubstanciara no passado. Tanto é assim que o § 3º do mesmo art. 57, acima reproduzido, dispositivo esse válido e vigente, prevê a manutenção da multa do inciso I (apresentação extemporânea), com redução, mesmo se o contribuinte cumprir a obrigação acessória antes de qualquer procedimento fiscal. Nessa hipótese, a denúncia espontânea não se aplica em sua inteireza, sendo que, para a hipótese dos presentes autos (incorreções ou omissões), a lei nem mesmo prevê dispositivo similar. A intimação da Fiscalização, nestes autos, decorreu da necessidade de se conhecerem as bases de cálculo das contribuições para fins de lançamento de ofício de tais tributos, bases essa que não haviam sido informadas pelo Recorrente, nada influindo esse procedimento da Fiscalização ao fato inconteste de que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições havia sido prestada de forma incorreta e com omissões. Logo, o fato de o Recorrente ter respondido às intimações da Fiscalização e apresentado os documentos e informações solicitados não exclui a aplicação da penalidade, cujo fato gerador, repita-se, é o cumprimento com incorreções ou omissões da obrigação acessória exigida em conformidade com o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 Diante da competência instituída pelo art. 16 supra, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que assim dispôs: Art. 2° A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; e III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7° a 9° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (...) Art. 4° Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2° do Decreto n° 6.022, de 2007: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; (...) Art. 7° A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (...) Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Verifica-se que, no art. 10 da IN RFB nº 1.252/2012, acima transcrito, a aplicação da multa decorre pura e simplesmente da apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões, inexistindo outro condicionante para tal, o que evidencia que a atuação da Fiscalização se dera nos limites da legislação aplicável. Diante do exposto, constata-se que não pode ser atendido o pedido do Recorrente de anulação do auto de infração somente por ter havido, após intimação, entrega de documentos e retificação das EFD-Contribuições, pois a entrega da Declaração com omissões, por si só, já é tratada pela lei como descumprimento de uma obrigação acessória, que, como apontado pelo julgador a quo, se refere a uma conduta formal que não se confunde com o pagamento ou não de tributo. Quanto ao pedido alternativo de aplicação de penalidade menos gravosa, em face de dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração (art. 112 do CTN), reduzindo a multa ao valor de R$ 1.500,00 por mês-calendário em razão da retificação extemporânea, há que se ressaltar que Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 a alínea “b” do inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012, se refere à hipótese normativa relativa à apresentação extemporânea de obrigação acessória não apresentada no prazo legal, não abarcando, portanto, a apresentação da obrigação acessória com incorreções ou omissões, que vem a ser a hipótese verificada nos presentes autos. Conforme acima apontado, somente para a hipótese de apresentação extemporânea da obrigação acessória, antes de qualquer procedimento fiscal, a lei prevê a redução pela metade da penalidade aplicável, inexistindo permissivo legal similar nos termos propugnados pelo Recorrente. No que tange ao pedido de afastamento do referido art. 57, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.873/2013, em razão da inobservância do princípio da anterioridade previsto no art. 150 da Constituição Federal, há que destacar, de pronto, que também aqui não assiste razão ao Recorrente. A uma, porque o princípio da anterioridade previsto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal 1 se restringe a tributos, não abarcando as penalidades, a outra, em razão do fato de que a Lei n.º 12.873/2013 se encontrava vigente quando de sua observância pela Fiscalização. Conforme se verifica do art. 63, inciso III, da Lei nº 12.873 2 , o art. 57, não tendo sido incluído dentre as exceções previstas nos demais incisos do artigo, entrou em vigor na data da publicação da lei, ou seja, em 25/10/2013. Constata-se, portanto, que, diferentemente do alegado pelo Recorrente, a Fiscalização observou sim os princípios da legalidade (atividade vinculada da Administração Pública) e da verdade material, tendo aplicado corretamente o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. 1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 2 Art. 63. Esta Lei entra em vigor: I - no 1º (primeiro) dia do sétimo mês subsequente à data de sua publicação, em relação ao art. 32-C da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação: a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; e III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, em relação: a) ao inciso VII do § 9º do art. 12, à alínea d do inciso I do § 11 do art. 12, e aos §§ 14 e 15 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; b) ao inciso VII do § 8º do art. 11, à alínea d do inciso I do § 10 do art. 11, aos §§ 12 e 13 do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e c) ao art. 64 desta Lei. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722140/2017-64 No que tange à alegação de duplicidade de penalidades, a multa de 75% exigida no auto de infração e a multa destes autos, há que se esclarecer que se trata de fatos geradores distintos, o primeiro decorrente de lançamento de ofício de tributo não pago pelo sujeito passivo, o segundo por inobservância das regras de apresentação de obrigação acessória. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tendo em vista o contido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, deve-se ressaltar que tal artigo constitucional também se refere apenas a tributos, não alcançando as penalidades. Além disso, a imposição da penalidade se deu com base em lei vigente e válida, sendo a atividade da Fiscalização vinculada e obrigatória, não podendo este Colegiado afastar sua aplicação em razão de possível caráter confiscatório, isso em conformidade com a súmula CARF nº 2 3 . Nesse contexto, verificado que a autuação se dera nos limites e em conformidade com a legislação tributária de regência, mostra-se totalmente despiciendo o pedido do Recorrente de realização de perícia ou diligência, pois, nos presentes autos, não se controverte sobre cálculos ou sobre elementos probatórios, restringindo-se a controvérsia à interpretação e à aplicação da lei, hipótese em que não se sustentam pedidos de investigações fáticas injustificadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906631/2016-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 66 31 /2 01 6- 24 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906631/2016-24 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2002. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá indeferiu a restituição e não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, pois o crédito já teria sido analisado em PER/Dcomp anterior, cuja decisão teria concluído pela inexistência de direito creditório remanescente. O contribuinte foi cientificado por edital, afixado em 03/03/2017, considerando- se ocorrida a ciência em 18/03/2017. Em 31/03/2017, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, em 31/03/2017, para defender que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não fazer parte do conceito de faturamento. Citou o RE nº 574.706, através do qual o STF teria julgado, com repercussão geral, que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado. Sobre as alegações de inconstitucionalidade, furtou-se a apreciá-las por força da limitação dos tribunais administrativos. Em Recurso Voluntário a Recorrente alegas as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade dando ênfase que seu direito creditório decorre da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo da Cofins. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que o acórdão em debate deve ser anulado em razão de não ter apreciado a matéria central da controvérsia, que reside em suposto recolhimento a maior da contribuição Cofins no PA junho de 2002 em razão de decisão do STF no RE 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao Pis e da Cofins. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906631/2016-24 A insurgência pela nulidade não merece prosperar. Na e-fl. 97 a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto assim se pronuncia: Resta evidente que o tema foi considerado pela instância a quo e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por ausência de provas. 2 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906631/2016-24 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme depreende-se da análise probatória dos autos, a contribuinte não faz aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento do imposto ICMS no período de apuração, de maneira que não atende à exigência legal do art. 170 do CTN. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906631/2016-24 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. 4 Da Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Sobre a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, é de amplo conhecimento que o mérito da discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), que carece de trânsito em julgado definitivo pela oposição de Embargos de Declaração. Dito isso, impõe-se o teor do enunciado 2 deste Conselho: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.829 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906631/2016-24 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tratando-se de matéria afeta à competência tributária, que é regida por normas constitucionais, furto-me a apreciar o mérito da demanda vez que ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917737/2006-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 33210.46375.250803.1.3.02-3009, transmitida na data de 25/08/2003, por meio da qual o contribuinte pretende a compensação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 77 37 /2 00 6- 52 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (―IRRF‖), ano-calendário de 2002, com a utilização de crédito no valor de R$ 43.194,58, oriundo de suposto Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (―IRPJ‖) apurado no 4º trimestre do ano de 2000. Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório (fls. 76/81 do e-processo), o qual não homologou a compensação pretendida diante da a ausência de comprovação de parte dos valores declarados a título de IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre de 2000, conforme transcrito abaixo: 10. Conforme a Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Real - referente ao 4 0 trimestre de 2000 (fl. 20), foi apurado IR devido no valor de R$ 21.189,57 à alíquota de 15%, além de R$ 8.126,38 relativos ao adicional, totalizando R$ 29.315,95. Do IR devido, o contribuinte deduziu R$ 847,58 relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (linha 5) e R$ 71.662,95 referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 13), do que resultou suposto Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 43.194,58. 11. Em relação ao IRRF, os valores declarados pelas fontes pagadoras nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF — ver extrato ás fls. 21 a 49) confirmam, para o 4° trimestre, o valor de R$ 20.660,27 retido na fonte sob os códigos 3426 (aplicações financeiras de renda fixa), 6800 (aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa) e 8045 (demais rendimentos), conforme demonstrativo de fl. 50. 12. No tocante aos rendimentos respectivos, averiguou-se não haver indícios de omissão das receitas. 13. A apuração deve, então, ser ajustada para refletir o valor de IRRF confirmado pelas fontes pagadoras, do que resulta: 14. Conforme apurado no quadro anterior, após ajustes feitos na dedução de IRRF, verifica-se que foi apurado IR a pagar no valor de R$ 7.808,10, do que se conclui não haver credito algum para compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP. O contribuinte apresentou então a sua Manifestação de Inconformidade, na qual requer, inicialmente, a título de preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco não homologar as suas compensações, as quais teriam sido homologadas tacitamente em 31/12/2005, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional (―CTN‖), e no mérito, a homologação das compensações, tendo em vista ter efetivamente sofrido as retenções, sendo a Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 única irregularidade a declaração equivocada do total do saldo negativo no último trimestre e não em cada um dos períodos de apuração. A respeito desse último argumento, veja-se o que afirma o contribuinte (fls. 108 do e-processo): 17. Como se verifica dos autos, o auditor da Receita Federal do Brasil efetuou a .revisão do saldo negativo de IRPJ da Requerente considerando como créditos tão somente os valores retidos na fonte no Ultimo trimestre do ano-calendário de 2000. 18. Essa sistemática foi justificada pelo Auditor Fiscal tendo em vista a opção da Requerente pela apuração do lucro real trimestral no referido ano-calendário. 19. Ocorre que, pelo exame da DIPJ/2001 entregue pela Requerente, verifica-se que a Requerente sofreu as retenções na fonte, sendo a (mica irregularidade a declaração equivocada do total do saldo negativo no último trimestre e não em cada um dos períodos de apuração. Em sessão de 06/04/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (―DRJ/POA‖) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. PRAZO. O prazo para a administração não homologar compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. Apenas a parcela confirmada das retenções na fonte, e que tenham sido havidas no próprio período de apuração, pode ser deduzida na apuração do IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo a DRJ/POA, em que pese o contribuinte ter informado um valor de R$ 130.380,63 de IRRF para todo o ano calendário de 2000, analisando-se as informações prestadas em DIRFs pelas fontes pagadoras no curso do ano de 2000, tem-se um total anual de imposto de renda retido na fonte de apenas R$ 72.928,20 (f.s 117 do e-processo). Desse montante confirmado, referente ao 4º trimestre do ano de 2000, somente é possível confirmar o valor de R$ 20.660, 27 e não os R$ 71.662,95 informados pelo contribuinte em sua DIPJ. Por isso alega a DRJ/POA que (fls. 118 do e-processo), processado o ajuste, foi evidenciado imposto a pagar de R$ 7.808,10, em vez de saldo negativo de R$ 43.194,58. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera o pedido anteriormente apresentado para reconhecimento da homologação tácita do crédito tributário utilizado, com base no artigo 150, §4º do CTN, o que, caso não seja aceito, argumenta que ainda assim não caberia à Autoridade Fiscal revisar a formação do saldo negativo utilizado na compensação. Para mais, quanto ao mérito, informa o contribuinte que a DRJ/POA equivocou-se a desconsiderar a sua condição de agência de propaganda, submetida aos ditames da Instrução Normativa nº 123/1992. Segundo observa o contribuinte (fls. 129/131 do e-processo): Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/11/2015 (fls. 155 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 22/12/2015 (fls. 121 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Preliminar Homologação tácita A respeito do argumento da decadência do direito de o Fisco não homologar a compensação levantado em sede de Manifestação de Inconformidade e repetido no Recurso Voluntário do contribuinte, cumpre tão somente reiterar o que já fora muito bem apontado pela DRJ/POA nos fundamentos do voto do relator, veja-se (fls. 116 do e-processo): O art. 74 da Lei 9.430/96 disciplina a compensação de créditos tributários. Eis alguns excertos de sua redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) De início, há que se registrar algumas impropriedades técnicas do referido artigo. Como ato sujeito a condição resolutiva, a compensação declarada à RFB gera efeitos extintivos do crédito tributário desde sua apresentação. No entanto, caso sobrevenha a não homologação da compensação (implemento da condição), resolvem-se os efeitos em relação à quitação do crédito tributário. Logicamente, a condição resolutiva não é a ulterior homologação, mas sim a ulterior não homologação. Por decorrência, o prazo de cinco anos, previsto no § 5º, é determinado para eventual não homologação da compensação, sob pena da homologação tácita no caso da inércia da administração. Nos termos do § 5º acima, o prazo de cinco anos para que a administração não homologue uma compensação é contado a partir da apresentação do respectivo PER/Dcomp e não a partir da apresentação da DIPJ, como alega a contribuinte. No caso concreto, o PER/DCOMP foi transmitido à RFB em 25/08/2003, enquanto o despacho decisório foi exarado em 17/07/2008. Não há se falar, pois, na extinção do direito de que trata o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/03. O contribuinte, todavia, vai além em seu Recurso Voluntário ao afirmar que a Receita Federal não mais poderia revisar a formação do saldo negativo em questão em razão do decorrer do prazo dos cinco anos. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 126/127 do e-processo): Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 Entendo que tais argumentos não merecem prevalecer. Isso porque, no meu entendimento, a Fazenda Pública deve promover a verificação do direito creditório relativo ao ano calendário acerca do qual se postula a restituição, não sendo tal dever afastado pelo decurso do prazo de cinco anos próprio da homologação tácita do pagamento. Em verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou o entendimento outrora existente de que o art. 150, § 4º do CTN, aplicava-se à homologação da escrituração contábil do contribuinte, para entender que, na verdade, o que se homologa é o pagamento (tanto que, se não há pagamento algum, aplicasse o art. 173, I do CTN). Desta feita, por dedução lógica, se não há a homologação da escrituração do contribuinte, pode a mesma ser revisitada pela Autoridade Fiscal como norte à identificação da existência do direito creditório, ainda que não possa, eventualmente, pela decadência, lançar o tributo que deixara de ser recolhido. Pensar diferente é aceitar que, se o contribuinte postular a repetição do indébito no último dia do prazo prescricional para fazê-lo, ou seja, cinco anos a contar do pagamento, a verificação da existência do direito de crédito não poderia ser feita pela Autoridade Fiscal, tendo em vista a aplicação do prazo decadencial de cinco anos – o que não tem o menor cabimento, concessa venia. O prazo previsto em lei é para a homologação da compensação, o qual tem início com a data da sua entrega. Mérito Prova da retenção na fonte das agências de publicidade Quanto ao mérito, é importante antes de mais nada resumir a questão posta. O contribuinte pretende em sua PER/DCOMP compensar saldo negativo de IRPJ referente ao 4º quatro trimestre do ano-calendário de 2000. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 Foi informado um valor de saldo negativo de R$ 43.194,58. Na formação desse saldo, consta um valor de IRRF de R$ 71.662,95, como se vê pela ficha 12A da sua DIPJ, constante às fls. 21 do e-processo: Sucede que, como informado pela DRF e confirmado pela DRJ/POA, o contribuinte somente teria disponível a título de IRRF para o 4º trimestre de 2000, o valor de R$ 20.660, 27, tal como declarado pelas fontes pagadoras em DIRF constante dos autos às fls. 22/51 do e-processo. Processado o ajuste, foi evidenciado imposto a pagar de R$ 7.808,10, em vez de saldo negativo de R$ 43.194,58. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte informa então que tal equívoco decorre do fato de a empresa se tratar de uma agência de propaganda e publicidade, a qual, vinculada à IN nº 123/1992, compete realizar por si própria a retenção do imposto. O contribuinte anexa aos autos uma série de comprovantes de arrecadação os quais supostamente comprovariam as retenções efetuadas na condição de agencia de publicidade e propaganda. Não apresenta, todavia o documento comprobatório no qual informa ao anunciante a indicação do rendimento e do imposto de renda recolhido. Isso porque, em que pese a IN nº 123/1992 conferir a possibilidade de a agência de propaganda reter e recolher o valor de imposto devido, ela também obriga a mesma agencia a informar o anunciante acerca da referida retenção para que este, por sua vez, possa fazer constar Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 tal informação na sua DIRF. Também é dever da agência informar o valor do imposto em sua DCTF, o que não foi apresentado no presente caso. Vejamos o que estabelece a IN nº 123/1992: Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à da ocorrência do fato gerador. [...] Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. [...] Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. O contribuinte esquece de mencionar em conjunto com a IN nº 123/1992, a IN nº 130/1992, a qual também dispõe sobre o IRRF relacionado às agências de propaganda e publicidade. Veja-se o que determina os artigos 2º e 3º da IN nº 130/1992: Art. 2º A agência de propaganda sujeita ao pagamento do imposto de renda na forma do art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, deverá fornecer ao anunciante comprovante do imposto recolhido que indique: I - a razão social e o número de inscrição completo (com 14 dígitos), no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) do anunciante e da agência de propaganda; II - o mês de ocorrência do fato gerador e o valor do rendimento bruto; III - a base de cálculo e o valor do imposto de renda correspondente. Art. 3º As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual do anunciante. Sinteticamente, a norma da RFB determina que as agências de propaganda que efetuem elas próprias a retenção e o recolhimento do IRRF e forneçam aos anunciantes o comprovante do imposto recolhido. No caso concreto, o contribuinte não logrou comprovar de que teria informado os seus anunciantes acerca do imposto recolhido. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.012 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917737/2006-52 Concordamos com o contribuinte com a afirmação de que os informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras não devem constituir impedimento para compensação, já que não teria o contribuinte meios coercitivos de obrigar seus clientes a preencher corrente a DIRF. Todavia, no caso concreto, o contribuinte, ao que parecer, sequer se desincumbiu do ônus de informar aos seus clientes acerca da retenção. Somado a isso, não apresentou escrituração contábil ou fiscal que corroborasse com suas alegações, o que seria de extrema relevância, já que os valores informados em sede de Recurso Voluntário, os quais constam dos DARF’s anexados, sequer batem com os valores constantes da sua DIPJ. Por todo o exposto, não resta possível comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, razão pela qual deve-se negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.720131/2018-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 74/78) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2017 (e-fls. 81/88), onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A Impugnação apresentada (e-fls. 11/16) foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 91/102). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 01 31 /2 01 8- 45 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720131/2018-45 Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 14/03/2019 (e-fls. 105/110) com os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que é aposentada desde 02/12/2000 e portadora de moléstia profissional denominada Entesopatia (CID M77) desde 04/1993, conforme comprovam os documentos em anexo, tendo direito à isenção do IRPF sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e previdência complementar. - Defende que a isenção do IRPF por moléstia grave ou moléstia profissional não está condicionada à existência de aposentadoria por invalidez, mas apenas à existência de aposentadoria. - Reproduz legislação pertinente e reitera que é aposentada e possui comprovação de que é portadora de moléstia profissional com base em laudo pericial oficial. - Aduz que a argumentação da turma recursal de que “a aposentadoria, como consta do documento do INSS, não foi motivada pela doença profissional” é falha, pois não existe no sistema previdenciário nacional aposentadoria civil por moléstia profissional, e sim por invalidez ou por tempo de contribuição. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Cumpre registrar, preliminarmente, que não se pode extrair dos autos a data de ciência do julgamento de primeira instância. Não obstante, tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido em 11/03/2019 (e-fls. 91) e que a interessada apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2019 (e-fls. 105) demonstrando ter pleno conhecimento das razões expostas pelo Colegiado a quo, concluo pela tempestividade do mesmo. No que concerne à isenção por moléstia profissional, impõe-se observar o disposto no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); Fl. 114DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720131/2018-45 [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela o julgamento de primeira instância manteve a omissão de rendimentos apurada no lançamento por não acatar a isenção por moléstia profissional pleiteada pela contribuinte, conforme se extrai dos trechos do voto condutor a seguir reproduzidos (e-fls. 101/102): 19. Depreende-se que o direito à isenção por moléstia grave requer o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: a) Os proventos percebidos devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. b) A comprovação de que o beneficiário da isenção seja aposentado em decorrência de acidente em serviço ou portador de moléstia profissional ou moléstia grave. Para esta última apenas, a moléstia grave sem ser a profissional, a concessão de exoneração tributária independe se contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, desde que comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 20. Está claro aqui que, no caso da doença grave profissional, a legislação especificou que a isenção da remuneração depende da motivação da aposentadoria, que deve ser por acidente em serviço ou por sofrer o contribuinte de moléstia profissional. [...] 22. Na situação em análise, os proventos são de aposentadoria, atende, assim, ao primeiro requisito; porém, a aposentadoria, como consta do documento do INSS, não foi motivada pela doença profissional, apesar de a interessada comprovar que em alguns anos antes de sua aposentadoria ela sofreu tal doença, sendo, inclusive, concedida diversas licenças médicas, mas, de 1995 até 2000, ano de sua aposentadoria, não houve registro de tal doença e se, posteriormente à aposentadoria, tal doença se repetiu, a legislação não prevê a possibilidade da isenção, razão pela qual, inclusive, para os proventos em pauta há Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, como se verifica do informe de rendimentos juntado pela impugnante. Não obstante, merece reforma a decisão recorrida. De acordo com o art. 39, XXXIII, do RIR/99, a isenção abrange tanto os proventos de aposentadoria motivada por Fl. 115DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.720131/2018-45 acidente em serviço quanto os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia profissional ou de moléstia grave independentemente de sua motivação. Ou seja, a isenção ocorre mesmo quando a moléstia profissional foi contraída após a aposentadoria, ao contrário do que entende o relator a quo. É nesse sentido a Súmula CARF n° 43, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Assim, tendo em vista que os rendimentos em litígio são decorrentes de aposentadoria, como já acatado no acórdão de primeira instância, e que o sujeito passivo é portador de moléstia profissional desde 1993, como consta do Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial (e-fls. 23), resta claro que este fazia jus à isenção pleiteada no ano calendário 2016, devendo ser afastada a omissão apurada no lançamento. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720964/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele se conhece. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar de vício formal a contaminar o lançamento quando este se fundamenta em informações de arquivos MANAD gerados com erros pelo próprio sujeito passivo, bem assim em GFIP com informações incorretas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Inexistente vício formal no lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância deve apreciar todos os argumentos consignados pela impugnante na peça impugnatória. Não cabe ao CARF proceder à apreciação de alegações anotadas na impugnação que não foram objeto de pronunciamento pela DRJ, sob pena de caracterizar supressão de instância.
Numero da decisão: 2402-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, cancelando-se a decisão recorrida para que seja proferida uma nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, com a apreciação de todos os argumentos aduzidos em sede de impugnação, e com verificação, inclusive, se há a possibilidade de dedução dos recolhimentos efetuados mediante GPS, nos valores informados pelo Município de Santarém, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 163, § 5°, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que negaram provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele se conhece. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar de vício formal a contaminar o lançamento quando este se fundamenta em informações de arquivos MANAD gerados com erros pelo próprio sujeito passivo, bem assim em GFIP com informações incorretas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Inexistente vício formal no lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância deve apreciar todos os argumentos consignados pela impugnante na peça impugnatória. Não cabe ao CARF proceder à apreciação de alegações anotadas na impugnação que não foram objeto de pronunciamento pela DRJ, sob pena de caracterizar supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, cancelando-se a decisão recorrida para que seja proferida uma nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, com a apreciação de todos os argumentos aduzidos em sede de impugnação, e com verificação, inclusive, se há a possibilidade de dedução dos recolhimentos efetuados mediante GPS, nos valores informados pelo Município de Santarém, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 163, § 5°, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 09 64 /2 01 1- 77 Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que negaram provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso de ofício em face de decisão de primeira instância que julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 28/12/2011, mediante os Autos de Infração (AI), assim discriminados: i) DEBCAD n. 37.366.391-9, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007, compreendendo as rubricas, 12-Empresa, 13- Sat/Rat, 36 Juros s/recolhimento e 37 Multa s/recolhimento, destinadas por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$ 5.250.727,80 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), consolidado em 22/12/2011, abrange o estabelecimento CNPJ 02.341.467/000120, e constitui-se nos levantamentos, SE – SEGURADO EMPREGADO e SE1 – SEGURADO EMPREGADO, que referem-se a períodos de apuração distintos em razão da aplicação de multas diferenciadas e compreendem as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados considerada pela empresa em folha de pagamento e não declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, e no levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais; ii) DEBCAD n. 37.366.392-7, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007, compreendendo a rubrica 11- Segurados, destinada por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$1.056.930,97 (um milhão, cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos), consolidado em 22/12/2011, abrange o estabelecimento CNPJ 02.341.467/000120, e constitui-se nos levantamentos, SE – SEGURADO EMPREGADO e SE1 – SEGURADO EMPREGADO, que referem-se a períodos de apuração distintos em razão da aplicação de multas diferenciadas e compreendem as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados considerada pela empresa em folha de pagamento e não declarada GFIP; iii) DEBCAD n. 37.366.390-0, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, por apresentar a empresa, a declaração a que se refere a Lei n. 8.212/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, conforme o previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso IV, § 5º. Para este auto de infração foi aplicada a multa no valor de R$ 381.107,50 Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 (trezentos e oitenta e um mil, cento e sete reais e cinqüenta centavos), respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 5.172/1966 – CTN e na MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso de ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...](grifei) A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Ocorre que, em conformidade com o Enunciado n. 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, aplica-se, no caso em apreço, a Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualmente em vigor, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. [...](grifei) Na espécie, verifica-se que a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valores significativamente superiores ao piso de R$ 2.500.000,00, estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017. Vejamos: Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 Nessa perspectiva, é de se conhecer do recurso de ofício. Pois bem. Para uma melhor compreensão deste contencioso fiscal, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: Versa o Processo COMPROT nº 10215.720964/201177, aos Autos de Infração AI, DEBCAD a seguir relacionados, lavrados pela fiscalização, contra o órgão publico acima identificado, conforme diversos discriminativos e Termo de Verificação de Infração, que constam dos autos: [...] Da Impugnação Em 27/01/2012, a empresa notificada interpõe a impugnação, de fls. 278/285, acompanhada dos anexos de fls. 286/2250, requerendo o seu acolhimento e que sejam canceladas as autuações, mediante o levantamento da realidade dos fatos, que mostram a insubsistência e a improcedência dos autos de infração. Apresenta os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem, impugnando todos os Autos de Infração lançados. Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 Inicia sua impugnação fazendo um breve resumo dos fatos ocorridos para em seguida alegar que a remuneração de segurados empregados apurada em folha de pagamento e não declarada em GFIP teria se originado de equívoco na geração dos arquivos que compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que teria gerado base de cálculo de salário contribuição não incluída na Lei 8.212/1991 e outras legislações vinculadas ao tema, cujos recolhimentos teriam sido devidamente efetuados com base nas remunerações das folhas de pagamento, a teor dos documentos anexos (GPS e folha de pagamento), não resultando em qualquer lesão à previdência. Argumenta que quando da geração das informações MANAD, teria sido incluído indevidamente como folha de pagamento, o valor de R$2.783.918,32 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, noventa e dezoito reais e trinta e dois centavos), onde estariam incluídas verbas de natureza indenizatória, do qual: - R$ 52.354,56 seria referente a jetons pagos aos conselheiros tutelares, os quais não seriam considerados servidores públicos, pois prestariam serviços eventuais e sua atividade seria transitória correspondendo ao período de seu mandato, logo esse valor não deveria compor a base de cálculo do salário contribuição apurado. Em sua defesa transcreve jurisprudência de Tribunais Estaduais. - R$ 125.998,60 corresponderia à bolsa estágio destinados aos estagiários da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS, que não faria parte do salário de contribuição conforme alínea “i”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991; - R$ 10.120,00 teria sido pago a título de auxílio funeral aos dependentes dos servidores falecidos, que não faria parte do salário de contribuição; - R$ 359.483,81 seria relativo ao abono do PASEP repassado através do convênio com o Banco do Brasil aos servidores, conforme autorizaria a legislação pertinente e que não faria parte do salário de contribuição conforme alínea “l”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991; - R$ 1.009.015,63 seria referente ao abono salarial do FUNDEF pago aos servidores do magistério, que não faria parte do salário de contribuição conforme item 7, da alínea “e”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991; - R$ 1.226.945,72 que teria sido pago aos médicos da COOMEB. Argüi, conforme documentação anexa, que não teria havido apropriação indevida das contribuições do segurados, refutando qualquer vinculação com o tipo penal mencionado pela fiscalização. Transcreve jurisprudência do STJ em sua defesa. Quanto ao Al 37.366.390-0, lançado por descumprimento de obrigação acessória, aduz que seria impreciso/confuso na formulação de seu cálculo, para a fixação da multa, o que acarretaria prejuízo na apresentação da defesa. Apresenta todas as GFIP referentes ao período fiscalizado, ainda que tenham ocorrido alguns equívocos na sua confecção, demonstrando que não teria havido má fé por parte do Município. Questiona que não teriam sido considerados os créditos previdenciários do Município de Santarém no montante de R$1.176.541,15, resultantes de recolhimentos efetuados em CNPJ das unidades orçamentárias, inclusive já solicitado o ajuste conforme documentos comprobatórios anexos. Reconhece o débito de R$19.062,96, referente a acréscimos legais fazendo o devido recolhimento (documentos comprobatórios anexos). Por fim, aduz que suas alegações estariam devidamente demonstradas através de documentos comprobatórios que junta, por meio dos anexos a seguir:Anexo I cópias das folhas de pagamento e GPS de 01 a 06/2006; Anexo II cópias das folhas de pagamento e GPS de 07 a 13/2006; Anexo III cópias das folhas de pagamento e GPS de 01 a 06/2007; Anexo IV cópias das folhas de pagamento e GPS de 07 a 13/2007, e Anexo V planilha de apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias; orçamento analítico do conselho tutelar, exercício 2006 e 2007; notas fiscais e recibos de pagamentos da Cooperativa dos Médicos do Brasil, de 08 a 12/2007; demonstrativo de acréscimos e GPS; relação de GPS não consideradas pela RFB. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 Da Diligência Por meio da Resolução nº 293 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de fls. 2259/2264, foi o presente baixado em diligência, à Delegacia da Receita Federal DRF de origem, a fim de que: a) fosse informado se as guias que o impugnante solicita apropriação ao lançamento, já foram objeto de exame fiscal, posto que representam valores de recolhimentos significativos; b) caso não tenham sido observadas, é solicitado pronunciamento quanto ao não aproveitamento dessas guias, ainda que emitidas para os estabelecimentos filiais, considerando que a base de cálculo utilizada no lançamento foi o total de remuneração, incluindo todos os estabelecimentos elencados. Em atendimento, tem-se o Relatório de Diligência Fiscal, de fl. 2265, que informa em resumo que a empresa elaborou uma única folha de pagamento, no CNPJ da matriz, englobando todos os estabelecimentos, mas apresentou GFIP tanto para a matriz quanto para as filiais e que os recolhimentos considerados pela fiscalização foram apenas aqueles informados ao contribuinte no Relatório de Documentos Apresentados (RDA), ou seja, apenas os relativos ao CNPJ matriz. [...] Nas suas razões de decidir, assim pugnou o órgão julgador de primeira instância, transcrita no essencial: [...] Vistos e analisados os Autos de infração ora impugnados e os argumentos defendidos pela notificada em sua impugnação, cumpre-me, preliminarmente, abordar o questionamento da suplicante de que não teriam sido considerados os créditos previdenciários do Município de Santarém no montante de R$1.176.541,15, resultantes de recolhimentos efetuados em CNPJ das suas unidades orçamentárias, para o que carreia aos autos, as Planilhas de fls. 2191 e 2232, bem como, as Guias da Previdência Social – GPS, de fls. 2192/2231 e 2233/2250, dos estabelecimentos, a seguir: - CNPJ 05.182.233/0004-19 – Secretaria Municipal de Planejamento; - CNPJ 05.182.233/0010-67 – Secretaria Municipal de Educação; - CNPJ 05.182.233/0018-14 – Secretaria Municipal de Turismo; - CNPJ 05.182.233/0008-42 – Secretaria Municipal de Agricultura; - CNPJ 05.182.233/0006-80 – Secretaria Municipal de Saúde; - CNPJ 05.182.233/0005-08 – Secretaria Municipal de Finanças. Assim, mediante esse questionamento, inicialmente foi efetuada pesquisa junto ao sistema de recolhimentos previdenciários – ÁGUIA – quando foi comprovado o recolhimento de todas as guias ora carreadas ao autos, com exceção de duas guias, relativas ao CNPJ 05.182.233/0005-08, competência 12/2006, que importam em R$1.030,34 e R$13.757,85. Em seguida, foi o presente baixado em diligência à DRF de origem, por meio da Resolução nº 293 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de fls. 2259/2264, a fim de que fosse informado se as guias que o impugnante solicita apropriação ao lançamento, já tinham sido objeto de exame fiscal, e caso não tivessem sido observadas, foi solicitado pronunciamento quanto ao não aproveitamento dessas guias. O Relatório de Diligência Fiscal, de fl. 2265, informa em resumo que o órgão fiscalizado elaborou uma única folha de pagamento, no CNPJ da matriz, englobando todos os seus estabelecimentos, porém apresentando GFIP tanto para a matriz quanto para as filiais, e que ante a unicidade da folha de pagamento, foram consolidadas as informações prestadas em GFIP dos diversos estabelecimentos e comparadas com a folha de pagamento apresentada, gerando diferenças não informadas em GFIP e lançamento das contribuições no CNPJ matriz, com apropriação, apenas dos recolhimentos informados Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 no Relatório de Documentos Apresentados RDA, ou seja, apenas dos relativos ao CNPJ matriz. Neste contexto, resta configurado que os Autos de Infração AI, DEBCAD 37.366.3919, 37.366.3927 e 37.366.3900, ora examinados, contemplam contribuições sociais previdenciárias, cujos fatos geradores foram identificados nas diversas Secretarias do Município que possuem CNPJ, alcançando todas as unidades do Município, porém com lançamento apenas no estabelecimento matriz de CNPJ 05.182.233/0001-76, e apropriação, somente, das guias constantes do RDA, de fls. 196/222, relativas ao estabelecimento 05.182.233/0001-76, sem aproveitamento das GPS, de fls. 2192/2231 e 2233/2250, relativas aos estabelecimentos acima indicados. Assim existindo guias de recolhimento pagas pela suplicante, estas devem ser consideradas na ação fiscal, e deduzidas dos créditos previdenciários lançados, na medida de suas compatibilidades, ou seja, efetuando-se levantamentos por estabelecimento, para apropriação de todas as guias recolhidas no código 2402, referente ao Órgão do Poder Público, de cada estabelecimento. A Instrução Normativa/RFB nº 971/2009, vigente à época do lançamento, assim estabelece sobre o recolhimento das contribuições: [...] Por sua vez o art. 488, da referida Instrução Normativa/RFB nº 971/2009, considera como estabelecimento, a unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato. Pelos dispositivos acima transcritos, todos fulcrados na alínea “c” do inciso I do art. 216, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e alínea “c” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, consta-se a exigência de que o recolhimento das contribuições seja feito por estabelecimento. Neste sentido, se a postulante efetuou o recolhimento das contribuições em cada identificador como verificado no Sistema ÁGUIA, a fiscalização deve apropriá-lo no CNPJ do estabelecimento em que constou efetivamente o recolhimento, abatendo as guias recolhidas pela empresa, primeiramente das contribuições declaradas em GFIP por estabelecimento, para, posteriormente, se houver sobra, considerar para os levantamentos não declarados em GFIP por estabelecimento. Não há disposição normativa que autorize seja considerado os recolhimentos efetuados pelos diversos estabelecimentos da empresa, somente no estabelecimento matriz, bem como inexiste dispositivo que autorize a apuração dos créditos em nome da pessoa jurídica, desprezando-se os estabelecimentos. A estrita vinculação do ato administrativo de lançamento impede que o auditor desconsidere as prescrições normativas que exigem a apuração das contribuições devidas por estabelecimento. Devendo-se considerar ainda, que quanto ao Auto de Infração nº 37.366.390-0, lavrado, por descumprimento de obrigação acessória, no caso, por apresentar a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, conforme o previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso IV, § 5º, resta prejudicado o cálculo da multa, considerando a forma de sua apuração. Por todo o exposto, o erro na apropriação de recolhimentos do contribuinte, bem como a não comparação de folha de pagamento com GFIP de mesmo CNPJ, constituem-se em vício formal e acarretam, a discriminação imprecisa das contribuições devidas, comprometendo a certeza e liquidez do lançamento. Impossibilitando também a esta julgadora a formação de convicção quanto aos valores exigidos em todo o lançamento fiscal. Na esteira do que prescreve o artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/1992, o Auto de Infração deve conter obrigatoriamente a determinação da exigência. Assim sendo, verifica-se que os valores constantes do lançamento não estão revestidos dos atributos Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 de liquidez e certeza, essenciais a todo crédito tributário, conforme previsão expressa do art. 142 do CTN. Por todo o exposto, o dever da administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, tem fundamento na Lei 9.784/99, Art. 53: [...] Em igual sentido sumulou o STF - Supremo Tribunal Federal no enunciado n.º 473, veja-se: [...] Dessa forma restou prejudicada a análise das demais ponderações trazidas pela defendente. [...] Muito bem. Preliminarmente, é oportuno informar que a Instrução Normativa RFB n. 971/2009, dispõe, em seu art. 489, § 1°., que, para os órgãos públicos da administração direta, a base do CNPJ assumirá como matriz o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário, no caso concreto, o CNPJ 05.182.233/0001-76 - Município de Santarém - Prefeitura Municipal. Nesse contexto, devidamente intimado no curso da ação fiscal, o Município de Santarém informa na impugnação que apresentou em meio digital, gerado de acordo com o MANAD, as folhas de pagamento e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas relativas ao período solicitado de 01/2006 a 12/2007, por intermédio dos quais a autoridade lançadora constatou insuficiência de declaração de segurados empregados e contribuição patronal a partir da GFIP apresentada, cujo levantamento dos valores declarados a título de remuneração, salário família, salário maternidade e de contribuições previdenciárias descontadas para comparação com os valores informados nas folhas de pagamento revelaram significativa diferença. Assim, prossegue a Fiscalizada, as diferenças encontradas nas competências onde os valores apurados nas folhas de pagamento excederam aqueles informados em GFIP compuseram a base de cálculo das contribuições devidas, objeto do lançamento em apreço. Todavia, é de se observar que o próprio Município de Santarém reconhece, em sede de impugnação, que se equivocou na geração dos arquivos que compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias que foram objeto de lançamento, estando, inclusive, incorreta a respectiva GFIP apresentada para o período fiscalizado, verbis: [...] De fato, a tabela elaborada pelo Auditor Fiscal tendo como parâmetros as informações contidas na GFIP e nos valores das folhas de pagamento originou-se de equívoco na geração dos arquivos que compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias do período objeto da presente fiscalização. Com base nessa diferença, o Auditor lavrou os seguintes autos de infração: AI - 37366391-9 no valor total de R$-5.250.727,80 e refere-se a DAL AI - 37366392-7 no valor total de R$-1.056.930,97 e refere-se a DD AI -37366390-0 no valor total de R$- 381.107,50 diz respeito à multa Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 O AI n° 37366391-9, no valor de R$-5.250.727,80, refere-se à suposta diferença e seus acréscimos legais que o Auditor Fiscal extraiu do encontro de valores informados em GFIP com a soma das folhas de pagamentos. A respeito dessas diferenças, temos a dizer que as informações que constam na GFIP estão incorretas. No período fiscalizado foram informadas GFIP's com valores inferiores do que efetivamente deveria. Em outro momento, quando da geração das informações MANAD, foi incluído indevidamente como folha de pagamento, o valor de R$ 2.783.918,32 (Dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, noventa e dezoito reais e trinta e dois centavos). Deste valor, R$ 52.354,56 (cinqüenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) se refere a jetons pagos aos conselheiros tutelares; R$ 125.998,60 (cento vinte e cinco mil, noventa e noventa e oito reais e sessenta centavos) se refere à bolsa estágio destinados aos estagiários da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — SEMTRAS; R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais) pagos a título de auxílio funeral aos dependentes dos servidores falecidos; R$ 359.483,81 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) correspondente ao abono do PASEP repassado através do convênio com o Banco do Brasil aos servidores, conforme autoriza a legislação afeta ao tema; R$ 1.009.015,63 (um milhão, nove mil, quinze reais e sessenta e três centavos) referente ao abono salarial do FUNDEF pago aos servidores do magistério; R$ 1.226.945,72 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) pagos aos médicos da COOMEB. (grifei) A contribuição pertinente ao jetom do conselheiro tutelar não deve compor a base de cálculo do salário contribuição, isto porque não é considerado servidor público. Presta serviço eventual e sua atividade transitória corresponde ao período o seu mandato. Sobre o assunto, vale a pena trazer aresto de alguns Tribunais estaduais, conforme segue: [...] Também não fazem parte da base de cálculo do salário contribuição, os pagamentos destinados à bolsa estágio, aos abonos do FUNDEB e do PASEP, bem como a indenização do auxílio funeral, conforme prevê o art. 28, §9°, alínea "e" número "7", "i" e "I" da Lei 8.212-1991. São verbas de natureza indenizatória, portanto, eventual que não fazem parte da base do salário contribuição. A informação indevida da COOMEB diz respeito à emissão de folha de pagamento. A rigor, esta cooperativa de médico presta serviço ao Município de Santarém que a remunera através do pagamento de honorário. O pagamento que a municipalidade implementa diz respeito aos honorários pelo serviço prestado dos médicos cooperados. Em outras palavras, os médicos cooperados recebem honorário pelo serviço prestado à municipalidade santarena. Portanto, a folha de pagamento informada não faz parte da base de cálculo, pois a cooperativa dos médicos aufere renda através de honorário (documentos comprobatórios anexos). Repisa-se, os recolhimentos previdenciários processados pelo Município de Santarém foram devidamente pagos com base nas remunerações das folhas de pagamento do período fiscalizado, a teor dos documentos anexos (GPS e folha de pagamento). Daí se pode afirmar que devido às informações equívocas por parte do ente público municipal, fez gerar base de cálculo em salário contribuição que não está incluído na Lei 8.212-1991 e outras legislações vinculadas ao tema. Portanto, inobstante as informações apresentadas de maneira equivocadas, ora detalhadas acima, esse fato não resultou em qualquer lesão ao Órgão previdenciário. Pelo contrário, houve recolhimento previdenciário que não faz parte da base de cálculo, configurando na espécie, valor recolhido ao erário previdenciário a maior pelo Município de Santarém. Daí o auto de infração correspondente ao valor de R$- 5.250.727,80, ora impugnado, de forma alguma poderá prosperar. Fl. 2290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 Com relação ao AI - 373663927 no valor total de R$-1.056.930,97, também foi construído nas diferenças no valor apurado entre as remunerações constantes na folha de pagamento e as informações da GFIP correspondente às contribuições dos segurados. Este suposto crédito tributário suscitado pelo órgão previdenciário também não tem como prosperar. Tal motivo tem ressonância no fato de que as contribuições dos segurados foram retidas com base nas renunerações constantes nas folhas de pagamento (documentos comprobatórios anexos). [...] No que tange ao AI — 373663900, no valor total de R$-381.107,50, supostamente originado por obrigação acessória — AlOP, percebe-se uma imprecisão, para não dizer confusão, na formulação do cálculo para a fixação da multa. A inexatidão da fórmula do cálculo da multa acarreta prejuízo na apresentação da defesa. Apesar desta inexatidão do cálculo na determinação da multa, o Município de Santarém apresentou todas as GFIP's referentes ao período fiscalizado. Ainda que tenham ocorrido alguns equívocos na sua confecção, é fato de que foram apresentadas a esse órgão previdenciário. Fica demonstrado, portanto, que não houve má-fé por parte da municipalidade santarena, pois apresentou as informações sobre o recolhimento previdenciário do período fiscalizado. Daí impugna-se a multa acessória. Em que pese os princípios da boa fé e a probidade na condução dos atos administrativos, informamos que por ocasião da fiscalização não foram considerados os créditos previdenciários do Município de Santarém no importe de R$ 1.176.541,15, resultantes de recolhimentos efetuados em CNPJ's das unidades orçamentárias, inclusive já solicitado o ajuste (documentos comprobatórios anexos). Também com base nestes princípios, a municipalidade reconhece nesta oportunidade, o débito de R$ 19.062,96. Este valor se refere a acréscimos legais por atraso em recolhimento de 03/2006 a 02/2008. Este débito tributário, ora reconhecido, no entanto, a muncipalidade santarena fez o devido recolhimento (documentos comprobatórios anexos). O Município de Santarém está convicto de que não cometeu nenhuma infração previdenciária passível da reprimenda estatal. Recolheu as contribuições previdenciárias, conforme determina a legislação. Com isso, os fatos evidenciados ao norte restabelecem a verdade, pois ficou demonstrado que não houve prejuízo ao erário federal e muito menos a falta de recolhimento do período fiscalizado. Os equívocos relatados estão jungidos a falibilidade inerente a atividade humana. As informações mencionadas em linhas pretéritas estão devidamente demonstradas através dos documentos comprobatórios que ora se juntam a essa impugnação, conforme elencados abaixo: [...] De plano, verifica-se, a teor da impugnação, acima transcrita no essencial, que a autoridade lançadora constituiu o lançamento em conformidade com as informações prestadas pelo próprio Município de Santarém, estando, assim, a autuação alinhada à realidade fática denunciada pela própria Fiscalizada, e, inclusive, consignada em GFIP apresentada para o período fiscalizado. Nessa perspectiva, resta evidente que as alegações aduzidas pelo Município de Santarém na peça impugnatória não eram do conhecimento da autoridade lançadora, que constituiu o lançamento com espeque as informações que lhe foram prestadas no curso da ação fiscal, conforme, v.g., trata o Ofício n. 025/2010-SEFIN, de 01/01/2010 (e-fls. 145/160) e Ofício n. 328/2010-SEFIN, de 18/11/2010 (e-fls. 162/182), inclusive naquelas prestadas em GFIP (apresentada com informações incorretas, frise-se). Fl. 2291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 Nessa perspectiva, não enxergo ausência de certeza e liquidez do lançamento consignado nos autos de infração objeto deste litígio, vez que inexiste ofensa ao art. 10, V, do Decreto n. 70.235/1972, nem muito menos a qualquer dos elementos estruturais estabelecidos no art. 142 do CTN, a caracterizar vício de qualquer natureza no lançamento, inclusive o vício formal enxergado pela autoridade julgadora de primeira instância. Todavia, em face das circunstâncias fáticas aduzidas pelo Município de Santarém em sede de impugnação, não informadas quando da geração dos arquivos MANAD, nem consignadas na GFIP apresentada, entendo imprescindíveis a apreciação e valoração dos elementos de prova colacionados aos autos, bem como dos efetivos recolhimentos de contribuições previdenciárias (segundo a Fiscalizada, no valor de R$ 1.176.541,15 efetuados nos CNPJ das diversas secretarias do município) com as respectivas apropriações, nas competências e rubricas devidas, averiguando-se a compatibilidade com os valores declarados em GFIP, originais e retificadoras, se houverem, inclusive naquelas vinculadas aos respectivos CNPJ das secretarias do Município de Santarém. É relevante destacar que as circunstâncias fáticas expostas pelo Município de Santarém em sede de impugnação, oportunidade em que, repise-se, assumiu ter se equivocado quando da geração dos arquivos MANAD, bem assim ter apresentado GFIP com informações incorretas, não se encontram acompanhadas da indispensável retificação das GFIP, inclusive daquelas vinculadas aos CNPJ das demais secretarias do município, o que impossibilita a dedução dos recolhimentos mediante GPS, nos valores informados pelo Município de Santarém, em consonância com a inteligência do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 163, § 5°., II, in fine, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, verbis: Lei n. 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; [...] Instrução Normativa RFB n. 971/2009: Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. [...] § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Fl. 2292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720964/2011-77 II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. [...] Em resumo: sem a retificação das GFIP, com espeque em documentação comprobatória, não há como se proceder à apropriação dos valores supostamente recolhidos a maior. Uma vez superado o vício formal, conforme tratado neste voto, e considerando-se que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu prejudicada a apreciação dos demais argumentos aduzidos na impugnação, inclusive as circunstâncias fáticas relativas à inclusão indevida como folha de pagamento do valor de R$ 2.783.918,32, que, segundo a fiscalizada, compreenderiam verbas de natureza indenizatória, conforme discrimina na peça impugnatória, impõe-se, com o fito de evitar supressão de instância, que a autoridade julgadora de primeira instância exare nova decisão para apreciar tais questionamentos, verificando, inclusive, se há possibilidade de dedução dos recolhimentos mediante GPS, nos valores informados pelo Município de Santarém, a teor da inteligência do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 163, § 5°., II, in fine, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e dar-lhe provimento, afastando a ocorrência de vício formal, e para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância enfrentando todos os argumentos aduzidos em sede de impugnação, verificando, inclusive, se há possibilidade de dedução dos recolhimentos mediante GPS, nos valores informados pelo Município de Santarém, a teor da inteligência do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 163, § 5°., II, in fine, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 2293DF CARF MF Documento nato-digital

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8141286 #
Numero do processo: 10980.904540/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-007.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 40 /2 01 2- 73 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904540/2012-73 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904540/2012-73 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904540/2012-73 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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