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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684810 #
Numero do processo: 10980.016660/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. APREENSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. Não se amolda às hipóteses de presunção legal de omissão de receitas, versada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a mera apreensão de títulos de crédito em poder do contribuinte, devendo o Fisco, neste caso, comprovar a efetiva materialidade tributável das parcelas alegadamente omitidas, Recurso de Ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1301-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Relatório  Trata­se de análise de Recurso de Ofício.  Com efeito, esta Turma Julgadora, em decisão de minha relatoria proferiu o  acórdão de folhas 2.434 a 2.444, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário.  Este  enfrentamento  tem,  portanto,  a  finalidade  de  suprir  a  omissão  na  apreciação por esta Câmara, passando à análise material do Recurso de Ofício.  Para os fins de nortear a pretendida apreciação, reproduzo abaixo o relatório  que fiz por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário.  [...]  Versa o processo administrativo em análise, acerca de autos infração relativos  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1571 ­ 1583), à Contribuição para  o  PIS/PASEP  (fls.  1.584  ­  1.595),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (fls. 1.596 ­ 1.607), e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (fls. 1.608 ­ 1.618).  Os referidos autos de infração decorreu das constatações inseridas no âmbito  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  (fls.  1.619  ­  1.644),  no  qual  se  detalhou  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes,  bem  como  os  fundamentos  pelos  quais  a  Fiscalização  se  convenceu  da  prática  do  cometimento  de  infrações fiscais.  Verifica­se  que  a  fiscal  em  comento  foi  deflagrada  pelo  recebimento  de  Ofício (fls. 15 ­ 06), pelo qual o Poder Judiciário comunicava a existência de  indícios da prática de ilícitos fiscais, o compartilhamento das provas colhidas  nos autos criminais e encaminhava diversos documentos, incluindo cópia do  recebimento da Denúncia, e de depoimentos colhidos na fase inquisitorial.  A Fiscalização  solicitou  e obteve vistas  e  cópia  dos  autos da Ação Penal  e  após  diversas  intimações  para  a  prestação  de  esclarecimentos,  e  os  correspondentes  pronunciamentos  por  parte  da  fiscalizada,  o  Fisco  se  convenceu da prática das infrações assim descritas no campo próprio do auto  de infração:  I  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS:  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 3          3 2  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO CONTABILIZADOS:  3  –  OMISSAÃO DE  RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE;  4  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADAS AO LUCRO LÍQUIDO:  5  –  ADIÇOES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  LICRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  –  REALIZAÇÃO MÍNIMA.  Devidamente cientificada do lançamento (fl. 1.578), a recorrente apresentou  Impugnação  (fls.  1.662­1.695),  alegando  em  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  interceptações  telefônicas, aduzindo para tanto que a fiscalização teve acesso a reproduções  de  trechos  de  interceptações  telefônicas  o  que  jamais  foi  autorizado  pelo  Poder  Judiciário,  e  que  tal  fato  tornaria  nulas  as  provas  e  todo  o  procedimento,  porquanto  as  conclusões  da  fiscalização  estariam  todas  construídas a partir desses elementos de prova ilícita.  Sustentou ainda a ausência de provas dos atos afirmados pela fiscalização —  Autuação com base em indícios e presunções — ofensas à estrita legalidade e  defendeu  que  o  lançamento  se  baseia,  quando muito,  em  indícios  e  provas  indiretas,  acrescentando  que  não  foram  realizadas  diligências  perante  os  emitentes  das  notas  promissórias  ou  dos  cheques  apreendidos.  tendentes  a  averiguar o motivo pelo qual os documentos se encontravam em sua posse.  Apontou  o  que  seriam  contradições  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  afirmou que a conclusão de que as contas TORAN seriam de sua titularidade  e que o sr. Nabi agiria sob o manto da pessoa jurídica, careceria de qualquer  embasamento probatório, porquanto a fiscalização baseou­se unicamente em  dois documentos, o laudo da perícia técnica da Policia Federal de folhas 138  a 148 e o documento chamado 'Contact 0563' de folha 830.  Seguiu  arrazoando  a  ausência  de  provas  de  que  seja  responsável  pelas  aludidas  contas  adicionando  que  as  provas  estão  a  indicar  que  os  valores  nelas depositados pertenciam a terceiros e que ainda que restasse provada sua  responsabilidade  sobre  as  contas,  a  jurisprudência  ­  tanto  judicial  quanto  administrativa — seria pacífica no sentido de ser  ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários, a teor da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Afirmou ainda, no tocante à glosa de Omissão de Receitas — Apreensão de  cheques, Notas Promissórias e Dinheiro em Espécie (TIFs OS a 12)— Item  5.2 do TVF, que a fiscalização concluiu ter havido omissão de receitas pela  pessoa  jurídica,  em  razão  da  apreensão  de  cheques,  notas  promissórias  e  dinheiro em espécie em seu estabelecimento, qualificando como contraditória  tal conclusão, argumentando que, ao mesmo tempo em que se afirma que a  recorrente teria realizado operações de empréstimo de dinheiro e remessa de  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 dinheiro de clientes  ao exterior,  concluiu que os valores  integrais das notas  promissórias, cheques e dinheiro em espécie encontrados em sua sede seriam  receitas próprias.  Afirmou ser evidente a nulidade do auto de  infração, seja pelo equívoco na  eleição do sujeito passivo, seja por não terem sido realizadas diligências junto  aos emitentes dos cheques e notas promissórias para averiguar sua origem, e  também  se  os  valores  respectivos  realmente  representavam  receita  sua.  Adicionando  que  tal  apreensão  representa  mero  indício,  insuficiente  para  ensejar sua autuação.  Quanto  aos  cheques  apreendidos,  afirmou  que  estes  não  representavam  recebíveis  seus,  mas  que  a  fiscalização  entendeu  o  contrário,  chegando  a  concluir  que  um  cheque  de  dez  mil  euros,  sem  assinatura  do  emitente,  representaria  receita  sua,  enfatizando  que  caberia  à  fiscalização  diligenciar  junto  aos  emitentes  dos  cheques  para  certificar­se  a  que  título  lhe  foram  entregues,  o  que  não  ocorreu,  tornando  inafastável  a  conclusão  de  que  a  autuação se assenta em meros indícios.  Afirmou, no mais, que os cheques foram entregues em confiança ao Sr. Nabi  Mellen  pelos  respectivos  credores  e  serviam  como  forma  de  garantia  dada  pelos emitentes a terceiros, em negociações muitas vezes intermediadas pelo  Sr.  Nabi,  como  sinal  de  que  os  cheques  não  representavam  recebíveis,  aduzindo  que  não  haviam  sido  depositados,  apesar  de muitos  apresentarem  datas  de  emissão  bastante  antigas  e  que  muitos  dos  cheques  considerados  como receitas omitidas já estavam prescritos.  Quanto às Notas Promissórias apreendidas, reitera a alegação de que o Fisco  deveria  diligenciar  em  face  dos  emitentes  das  notas  promissórias.  Argumentou que a nota promissória representa mera promessa de pagamento  e  que  sua  posse  não  induz  à  conclusão  de  que  seu  titular  tenha  disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores nela representados.  Aduziu que foi considerada omissão de receita nota promissória que sequer  foi  assinada  pelo  suposto  devedor.  Na  sequência,  teceu  considerações  individualizadas  a  diversas  notas  promissórias,  concluindo  que  nenhuma  delas foi sacada em seu favor e que muitas foram sacadas há mais de cinco  anos da data da lavratura do auto de infração, o que implicaria a decadência  do  direito  do  respectivo  lançamento  bem  como  se  teria  relacionado  notas  promissórias  em  duplicidade  e  algumas  que  sequer  foram  assinadas  pelos  emitentes, ou que não apresentam o nome do devedor ou do credor, ou a data  do  vencimento  não  havendo prova  do  pagamento  das  notas  promissórias,  a  evidenciar  que  a  recorrente  ou  seus  sócios  não  tiveram  disponibilidade  econômica ou jurídica dos valores nelas estampados.  Quanto  ao  dinheiro  apreendido,  afirmou  que  o  fato  de  ter  sido  apreendido  dinheiro  em  sua  sede  e  nas  residências  de  familiares  de  seus  sócios  não  representa prova de omissão de receita, enfatizando que valores encontrados  em outros  locais  que  não  sua  sede  não  podem  levar  à  conclusão  de  que  se  trata  de  receita  omitida  da  pessoa  jurídica,  reconhecendo  que  os  valores  pertencentes  aos  familiares  e  o  saldo  que  estava  contabilizado  não  foram  considerados  receita  omitida,  mas  reclama  que  valores  comprovadamente  pertencentes a Luiz Fernando Araújo Costa o foram, argumentando também  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 4          5 que as importâncias de R$ 554.125,00 e R$ 493.416,24 se referem a cheques,  mas foram consideradas, equivocadamente, como dinheiro apreendido.  Em relação à considerada omissão de receita decorrente de “Pagamento não  contabilizado”,  sustentou  a  recorrente,  reportando­se  ao  documento  que  constou  do  item  E  do  TVF  008,  que  se  trata  de  possível  cópia  de  e­mail  apócrifo no qual,  embora  se  faça  referência  a um Sr. Nabi,  a dita operação  não teria envolvido a impugnante nem seu representante legal.  Tratando  da  glosa  atinente  à  “capitalização  da  reserva  de  reavaliação”,  a  recorrente  contestou  o  entendimento  da  fiscalização  e  discorreu  sobre  alterações  sofridas pela  legislação de  regência, que  implicariam diferimento  da tributação.  Por fim, quanto à “realização mínima do lucro inflacionário”, sustentou que o  auto de infração aponta corno base legal apenas o RIR, que seria um decreto,  e não lei em sentido estrito. Também suscita a decadência, afirmando que o  art.  8º  da Lei nº 9.065/95 prevê a  realização mensal do  lucro  inflacionário,  afirmando  que  o  lucro  inflacionário  não  se  subsume  ao  conceito  de  renda,  descrito no art. 43 do CTN.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  1.762 a 1.781, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para  tanto,  no  tocante  às  alegadas  nulidades,  que  o  mero  fato  de  existirem  nos  autos cópias de folhas de processo penal contendo resumos de conversações  telefônicas  interceptadas  com  autorização  judicial  não  enseja  a nulidade  do  lançamento, se este não estiver fundamentado em tais provas, como se deu no  caso concreto.  Em suma, a  DRJ  em  Curitiba/PR,  manteve  em parte  o  auto  de infração,  afastando  os  casos  pontuais de  duplicidade, falta  de assinatura  dos  títulos  e  demais questões formais que se verificou.  Ciente  da  decisão  parcialmente  desfavorável  (fl.  1.792),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1.793  –  1.820),  insistindo  na  nulidade  da  autuação,  porquanto  lastreada  em provas  ilícitas,  já que  a Fiscalização  teve  acesso  às  interceptações  telefônicas,  reputando que  a  autuação  careceria  de  motivação.  Reiterou que não haveria provas de que a recorrente seria responsável pelas  indicadas  contas  mantidas  no  exterior  e  que  os  depoimentos  dos  sócios  e  responsáveis  seriam  igualmente  imprestáveis  para  tais  conclusões,  eis  que  derivados das provas obtidas de maneira nula.  Insistiu que o laudo técnico emitido pela Polícia Federal (fls. 138 – 148), não  seria conclusivo para embasar a autuação, afirmando ainda, haver claro erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  não  se  teria  demonstrado  que  os  valores glosados pertenciam à Dourada, de sorte que não havendo prova da  titularidade dos recursos, não seria aplicável a presunção constante no artigo  42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Quanto aos cheques, duplicatas e dinheiro em espécie apreendidos,  reiterou  os  argumentos  já  relatados,  inclusive  fazendo  detida  refutação  de  modo  individualizado para cada título glosado.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  dos  lançamentos.  [...]  O Acórdão proferido por este Colegiado (fls. 2.434 a 2.444), apreciando tão  somente o Recurso Voluntário, ficou assim ementado:  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.  O  mero  fato  de  existirem  nos  autos  cópias  de  folhas  de  processo  penal  contendo resumos de conversações telefônicas interceptadas com autorização  judicial  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  se  este  não  estiver  fundamentado em tais provas.  DEPÓSITO  EM  CONTA  BANCÁRIA  ABERTA  NO  EXTERIOR  EM  NOME DE OFF SHORE.  A instituição financeira nacional que realize em suas dependências e com sua  estrutura  operacional  –  operações  financeiras  clandestinas  mediante  conta  aberta  por  seus  diretores  em  banco  no  exterior  em  nome  de  empresa  off  shore,  responde pelo movimento dessa  conta,  devendo comprovar  a origem  dos  recursos nela depositados,  sob pena de caracterizarem receitas omitidas  por força de presunção legal expressa.  APREENSÃO  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  E  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.OMISSÃO DE RECEITAS.NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A mera apreensão de títulos de crédito e dinheiro em espécie não caracteriza  omissão de receitas.  [...]  Remanesce  agora,  como  já  anotado  alhures,  o  enfretamento  da  parcela  exonerada pela DRJ, que compreendeu alguns títulos de crédito por imperfeições formais.  É o relatório.            Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais. Admito­o  para julgamento.  A  questão  da  omissão  no  enfretamento  do  Recurso  de  Ofício,  se  não  se  justifica,  ao menos  se  compreende  pela  extensão  e  alcance  do  que  foi  decidido  no Recurso  Voluntário. Verifica­se que a parcela exonerada pela decisão recorrida, objeto do Recurso de  Ofício aqui apreciado, se deu no tópico atienente à imputação de omissão de receitas apuradas  com  base  em  títulos  de  crédito  e  dinheiro  em  espécie  apreendidos  no  estabelecimento  da  contribuinte ou em posse dos seus sócios, não em relação à imputação propriamente dita, mas  sim  no  tocante  aos  títulos  apreendidos  que  não  conteriam  assinaturas  dos  sacados,  data  de  vencimento ou outros defeitos formais.  A decisão  que  apreciou  o Recurso Voluntário,  por  seu  turno,  entendeu  que  toda  e  qualquer  apreensão  contida  naquele  item  da  autuação  seria  indevida,  logo,  abarcou  também o objeto que havia sido exonerado pela decisão da DRJ.  Confira­se o que dispôs­se na apreciação do Recurso Voluntário:  [...]  Na  ordem  dos  argumentos  veiculados  pela  recorrente,  convém  o  enfretamento da parcela da autuação relacionada à apreensão dos cheques na  sede  da  recorrente,  em  relação  aos  quais,  entende  a  contribuinte  ser  igualmente  nula  a  autuação,  situação  que  pelos  mesmo  argumentos,  afasto  por completo, e em relação aos quais,  falo dos cheques, a decisão recorrida  julgou  improcedente  a  autuação  em  relação  aos  títulos  que  não  estavam  assinados, excluindo da autuação a importância de R$ 35.270,10, lançada no  mês de janeiro de 2005.  Assenta a recorrente, na mesma ordem das ideias invocadas na impugnação,  que  os  cheques  apreendidos  não  se  traduzem  em  omissão  de  receitas,  porquanto a mera posse do  título de crédito não representa a  titularidade da  disponibilidade  econômica,  cumprindo  ao  fisco  diligenciar  perante  cada  emitente e verificar origem dos títulos em questão.  Abstraindo,  neste  momento,  as  considerações  casuísticas  de  cada  título  de  crédito apreendido, e sem prejuízo de considerar devidamente comprovada a  titularidade  da  recorrente  em  relação  às  contas  bancárias  mantidas  no  exterior, entendo que a parcela da autuação atinente aos títulos de crédito  e dinheiro em espécie apreendidos merece ser cancelada.  Muito embora se depreenda do presente processo que a  recorrente atuou de  forma  duvidosa  no  desempenho  de  suas  atividades,  não  se  pode  perder  de  vista que o presente processo versa autuação por omissão de  receitas,  estas  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 consideradas, no tópico em análise, pela mera apreensão de títulos de crédito  e dinheiro em espécie na sede da empresa recorrente.  Ora, sabidamente tais apreensões não indicam, por si só, ter havido omissão  de receita tributável, e em situação oposta aos depósitos bancários de origem  não comprovada, analisados no item precedente, não se tem para a hipótese  de apreensão de títulos de crédito e dinheiro em espécie, qualquer presunção  legal  que  desobrigue  o  fisco  de  comprovar  a  materialidade  tributável  da  receita considerada omitida.  Reafirmo, portanto, que a  independer da análise casuística de cada  título de  crédito (cheques ou duplicatas), e mesmo de sua natureza jurídica de “ordem  de  pagamento  a  vista”  ou  cártula  representativa  de  conteúdo  econômico,  é  fato que a fiscalização não demonstrou (i) que tais títulos representam receita  da  recorrente  (ii)  e  que  representando  receita  não  foram  oferecidos  à  tributação.  Seguramente  a  obrigação  tributária  está  adstrita  à  legalidade,  e  ausentes  os  elementos capazes de indicar que a recorrente auferiu aquelas receitas e que  as  omitiu,  não  se  pode  considerar  que  a  mera  posse,  por  ocasião  da  apreensão,  de  títulos  cambiários  induza  à  presunção  de  disponibilidade  econômica ou jurídica sobre os valores neles representados, estando correta a  contribuinte ao concluir que os princípios que regem o direito cambiário em  nada interferem nessa conclusão.  Assento  em conclusão,  portanto,  que  a despeito de  a  recorrente  explorar  as  atividades de intermediação de operações de câmbio e outras expressamente  autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de  Valores  Mobiliários  (alínea  "s”  da  Cláusula  Terceira  do  Contrato  Social,  reproduzido fl. 1.483) e mesmo de manter, comprovadamente, atividades no  mercado  clandestino  de  moeda  estrangeira  (principalmente  na  modalidade  "Cabo”)  conforme  depoimentos  pessoais  acostados  às  folhas  103  a  137,  a  fiscalização não está autorizada (por lei) a presumir que a posse de títulos de  crédito e dinheiro em espécie implique na omissão de receitas.  Nem  mesmo  a  considerada  atividade  de  empréstimo  de  dinheiro,  que  a  recorrente  não  afasta  a  constatação  de  tal  prática  que  fora  confessada  pelo  próprio Sr. Nabi Kernmel Mellem (fls. 111) e corroborada pelo sócio Rafael  Augusto Formighieri Mellen (fls. 119) autorizam esta presunção.  Por  certo  não  se  desconhece  que  a  decisão  recorrida  ao  fundamentar  a  prevalência  de  tais  glosas  o  fez  de  forma  a  apresentar  os  fundamentos  que  resultariam na omissão de  receitas, no entanto, data maxima venia, daquele  órgão  julgador,  não  me  parece  suficiente,  para  indicação  de  omissão  de  receitas, elucubrar que não seria crível que a recorrente tivesse em seu poder  tantos títulos sem qualquer conteúdo econômico.  Ainda que não seja crível, como de fato não é, a circunstância de tais títulos  terem conteúdo econômico e serem oponíveis ao sacado, não é fato que por si  só  indique  que  tais  valores  (i)  eram  receita  da  recorrente  e  (ii)  que  estas  receitas são tributáveis e foram omitidas.  [...]  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.016660/2008­35  Acórdão n.º 1301­001.645  S1­C3T1  Fl. 6          9 Tratando­se de omissão de receita, portanto, não me parece indício suficiente  a existência de títulos de crédito em favor da contribuinte, de sorte que, por  carecer  de  comprovação  da  materialidade  tributável,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para os  fins  de  afastar a  glosa que contemple omissão de  receitas com base em títulos de crédito e dinheiro em espécie apreendidos.  [...]  Ora,  se  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  que  haveria  omissão  de  receitas  indicadas  por  tais  elementos  apreendidos,  afastando  apenas  aqueles  que  apresentavam  imperfeições  formais, e a conclusão desta Turma foi de que todo o  item era improcedente, a  fortiori o eram, improcedentes, aqueles que a DRJ afastou, impondo­se assim o desprovimento  do Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 10/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13971.720638/2011-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE NOS DADOS DO SIPT. INOCORRÊNCIA. Sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente laudo técnico que comprove o VTN declarado, legítimo o arbitramento efetuado pelo fisco com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Nesse caso, descabe a argüição de cerceamento de direito de defesa, uma vez que os critérios adotados pelo fisco estão previstos na própria legislação que rege a matéria. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Preservação de Floresta com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições típicas daquelas previstas para a reserva legal, caracteriza-se como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de 120,07 ha de área de utilização limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE NOS DADOS DO SIPT. INOCORRÊNCIA. Sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente laudo técnico que comprove o VTN declarado, legítimo o arbitramento efetuado pelo fisco com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Nesse caso, descabe a argüição de cerceamento de direito de defesa, uma vez que os critérios adotados pelo fisco estão previstos na própria legislação que rege a matéria. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Preservação de Floresta com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições típicas daquelas previstas para a reserva legal, caracteriza-se como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de 120,07 ha de área de utilização limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 208          2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de  120,07 ha de área de utilização limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado,  nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR  ­  DITR/2008,  no  valor  total  de  R$  625.324,11,  referente  ao  imóvel rural com Número na Receita Federal –NIRF 1.004.121­ 4, denominado: Fazenda Guaricanas II, localizado no município  de Blumenau ­ SC, com Área Total – ATI de 664,8ha, conforme  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 209          3 Notificação de Lançamento­ NL, fls. 02 a 07, cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 04 e 07.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2007  e  2008,  especialmente  a  Área de Preservação Permanente –APP, Área de Reserva Legal  – ARL e o Valor da Terra Nua – VTN, a declarante foi intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  sendo­lhe  informado,  inclusive,  os  valores  por  hectare  dos  diversos  tipos  de terra do município, constantes da tabela Sistema de Preços de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT:  Campo  ou  Reflorestamento, Mista Mecanizável, Não Mecanizável e Várzea  não sistematizada.  3. Com a carta de  fls. 13 e 14  foi apresentada a documentação  de  fls.  15  a  48,  composta  por:  documentos  da  empresa;  procuração;  Laudo  Técnico  e  seus  anexos;  certidões  de  matrículas do imóvel; entre outros.  4. Na carta, além da relação dos documentos encaminhados, foi  explicado  que  o  VTN  é  aquele  informado  na  DITR  e  que  os  valores  do  Termo  de  Intimação  não  guardariam  qualquer  relação  com  o  imóvel,  desprezando  suas  características  e  peculiaridades.  Especificamente a algumas matrículas e ao ADA/2007 requereu  concessão de 15 dias para sua entrega, diante da necessidade de  obtê­los junto ao registro de imóveis e ao IBAMA.  5. Posteriormente, com a carta de fl. 49, foram encaminhados os  documentos de fls. 50 a 54, os quais são: procuração, certidões  de  matrículas  do  imóvel,  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural – CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária –INCRA e ADA/2008.  6.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  tratou  da  análise  dos  documentos  encaminhados  pelo  sujeito  passivo  e  explicou,  entre  outros  assuntos,  o  seguinte:  Da  APP  e  ARL  não  houve  comprovação  das  dimensões  declaradas,  sendo  ajustadas  conforme  atestado  no  laudo  técnico  e  nas  averbações  das  matrículas  do  imóvel,  respectivamente.  Quanto  ao  VTN,  tendo  em  vista  a  não  apresentação do laudo de avaliação, foi calculado com base na  tabela  do  SIPT,  sendo  utilizado  o  menor  preço  por  hectare  informado no Termo de Intimação.  7. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais  dados conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a  NL, cuja ciência foi dada à interessada em 26/04/2011, fl. 55.  8. A  interessada  solicitou cópia de documentos  em 13/05/2011,  fls. 57 a 64, e protocolou  impugnação em 26/05/2011,  fls. 66 a  87, na qual argumentou, em resumo, o seguinte:  a)  Em  Dos  Fatos  explanou  das  questões  até  aqui  conhecidas,  destacou  as  razões  do  lançamento  constantes  da Descrição  da  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 210          4 NL  e  registrou  que  foram  expedidas  duas  NL  abrangendo  os  exercícios  de  2007  a  2008,  nos  quais  foram  apontados  os  mesmos motivos para a autuação.  b) Em Dos  fundamentos  jurídicos, apresentou sua discordância  sob 13 itens  (letras A a M). No primeiro item, A – Julgados da  DRJ de Campo Grande sobre o  imóvel da empresa, mencionou  que em relação ao mesmo imóvel sob análise já foram expedidas  outras quatro NL, que se referem aos anos de 2003 a 2006 e que  nos  respectivos processos  foram proferidos acórdãos aceitando  vários fundamentos que também estariam sendo defendidos nesta  impugnação. Tais precedentes, se aplicados neste caso concreto,  reduziriam,  substancialmente,  o  lançamento  impugnado,  mas,  que  haveria  outros  fundamentos  que  comprovam  a  improcedência da NL em pauta.  9.  Neste  aspecto,  tendo  em  vista  que  os  itens  abordados  nas  impugnações anteriores são os mesmos aqui apresentados, cuja  essência  visa  anular  e/ou  cancelar  a  NL,  na  seqüencia  serão  reproduzidos  trechos dos argumentos da  impugnação constante  do Acórdão 04­21.552 desta DRJ, de 20/08/2010, relativamente  ao exercício 2006 e de lavratura deste mesmo relator:  Em A – Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do  direito de defesa com o argumento de ausência de base legal na  NL  e  de  elementos  indispensáveis  à  exata  compreensão  da  exigência,  bem como questionou a alteração do VTN com base  no  SIPT,  por  se  tratar  de  sistema  de  acesso  restrito  apenas  a  servidores da Receita Federal, e que nem a base de cálculo  foi  indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já  calculado, não sendo  informado qual  seria o  valor por hectare  arbitrado para o imóvel, bem como observou que o lançamento  deve necessariamente determinar a matéria tributável.  B  –  Caberia  ao  Fisco  comprovar  que  seria  incorreta  a  declaração de  ITR apresentada pela  impugnante. Discordou de  que  a  contribuinte  deveria  ter  comprovado  os  dados  glosados,  afirmando que, na  realidade, a  fiscalização é quem deveria  ter  comprovado  eventual  incorreção  das  declarações.  Alongou­se  nesta questão destacando, inclusive, a base legal que dispensa a  prévia  comprovação  das  áreas  isentas  declaradas  e  finalizou  este item afirmando que a NL deve ser cancelada, haja vista que  o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer  fato gerador  em relação à impugnante.  C  – A  declaração do  ITR não depende  de  comprovação. Neste  item,  praticamente,  reiterou  as  razões  constantes  do  item  anterior.  Na seqüência dos 10 itens, reproduzindo pareceres doutrinários  e  jurisprudência  que  tratam  de  assunto  similar,  a  impugnante  prosseguiu  em  sua  discordância  afirmando  que  não  houve  questionamento, por parte do Fisco, da existência da APP e AUL  ou VTN  do  imóvel,  resumindo­se  o  lançamento  na  ausência  de  comprovação  por  parte  da  interessada,  não  sendo  nem mesmo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 211          5 alegado que seriam improcedentes as informações constantes na  declaração, sendo flagrante a insubsistência da NL.  D – O Fisco não questionou em nenhum momento a  existência  da  área  de  reserva  legal  e  ou  o  VTN  do  imóvel.  Em  resumos  disse  que  a  Fiscalização  sustentou  que  a  impugnante  não  comprovou  a  ARL  e  o  VTN  constantes  da  DITR,  mas,  nunca  defendeu  que  seriam  falsas  ou  improcedentes  as  informações  declaradas pela empresa.  E  –  A  averbação  no  Registro  de  Imóveis  não  é  condição  à  isenção.  Como  o  título  indica,  questionou  a  exigência  da  averbação  da  ARL  e,  entre  outros  argumentos,  reiterou  a  não  necessidade de prévia comprovação da declaração.  F – A Área de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico.  Aqui  tratou  das  áreas  atestadas  no  laudo  e  que,  independentemente de qualquer averbação, toda a ARL existente  no imóvel deve ser considerada isenta do ITR e, sob este aspecto,  a NL merece ser cancelada.  G – Não há justificativa legal para arbitramento do VTN. Entre  outros  argumentos  disse  que  a  alegada  ausência  de  laudo  comprovando  o  VTN  declarado  não  poderia  justificar  o  arbitramento.  H  – O VTN  é  aquele  declarado  pela  contribuinte.  Acrescentou  que o VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que não  sabe  como  foi  apurado  o  VTN  arbitrado,  exageradamente  elevado,  e  que,  seguramente,  não  é  compatível  com  as  características e particularidades do imóvel da impugnante, que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena  cidade  do  interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao  seu efetivo aproveitamento, como consta do laudo técnico.  Na  seqüencia,  sob  títulos  específicos,  alegando,  entre  outros,  inconstitucionalidade,  questionou  Da  progressividade  das  alíquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa  SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo  dos juros de mora.  10.  Em  III  – Do  requerimento,  relativo  à  impugnação  autuada  neste processo, exercício 2007, requereu:  a)  Preliminarmente,  o  agrupamento  dos  processos  decorrentes  das NL  em  pauta,  para  que  as  respectivas  impugnações  sejam  julgadas em conjunto.  b)  No  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  proclamar: I) ­ a nulidade da NL, em virtude do vício apontado,  ou; II) – cancelar, integralmente, ou; III) ­ excluir, do montante  exigido,  os  valores  relativos:  ao  VTN  arbitrado,  à  ARL,  à  progressividade  da  alíquota,  à  multa  cominada  e,  à  taxa  SELIC.”  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 212          6 A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 120/133,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2008   Áreas  de  Florestas  Preservadas  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica A  legislação  tributária para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não  deve ser concedida.  VALOR da Terra Nua ­ VTN O lançamento que tenha alterado o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente relativo ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  03/02/2012  (fl.  136),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 58), interpôs recurso voluntário de fls. 137/167,  em 05/03/2012, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação.  Conforme  Resolução  2801­000.245,  às  fls.  171/175,  o  julgamento  do  presente processo foi convertido em diligência para que a autoridade competente anexasse aos  autos  as  informações  do SIPT,  para o  exercício  em  análise  e  o município  de  localização  do  imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço.  Em  cumprimento,  foram  carreadas  aos  autos  as  telas  de  fls.  179/180,  referentes aos municípios de Apiuna e Blumenau.  Cientificada  do  procedimento  de  diligência,  a  Interessada manifestou­se,  às  fls. 194/197, no sentido de que o imóvel localiza­se no município de Ascurra, não servindo os  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 213          7 dados  dos  extratos  de  VTN  dos municípios  de  Apiuna  e  Blumenau  para  o  arbitramento  do  imóvel em apreço.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  Contribuinte  arguiu  na  impugnação  e  reiterou  no  recurso  a  nulidade  do  lançamento  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  estaria  caracterizado  pela  insuficiência  na  fundamentação  da  exigência.  A  alegação,  todavia,  não  merecer  prosperar,  mormente  considerando  que  é  legítimo  o  arbitramento  efetuado  pelo  fisco  com  base  nas  informações contidas no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura  ou entidades correlatas, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente laudo  técnico que comprove o VTN declarado.  Assim, considerando que os critérios  adotados pelo  fisco estão previstos na  própria legislação que rege a matéria, conclui­se que o auto de infração expôs com clareza as  razões  que  levaram  à  autuação  e  os  fundamentos  da  exigência,  tanto  que  a  defesa  não  encontrou nenhuma dificuldade para articular suas razões, tendo identificado com precisão as  infrações imputadas e compreendido o fundamento legal da exigência.   Em  que  pese  a  Recorrente  não  ter  apresentado  laudo  de  avaliação  que  comprovasse o valor de  terra nua declarado, verifica­se, em decorrência do procedimento de  diligência, que o arbitramento não se baseou nas informações constantes do Sistema de Preços  de Terra, SIPT, para o município de localização do imóvel, haja vista que o imóvel rural em  tela  está  localizado  no  município  de  Ascurra/SC,  conforme  as  matrículas  do  imóvel  (1920,  1921, 1922 e 1923) anexadas às fls. 36/48, conquanto o arbitramento utilizou as informações  disponíveis no SIPT para o município de Blumenau, conforme se deduz do pronunciamento da  autoridade fiscal responsável pela realização da diligência, à fl. 204:  Trata­se o presente processo decorrente de Malha ITR­Exercício  de  2008,  em  cujo  julgamento  o CARF  converteu  em  diligência  para  que  fosse  juntado  extrato  comprovando  o  valor  SIPT  aplicado. Importante ressaltar que o Sistema SIPT é alimentado  através  de  dados  fornecidos  anualmente  pela  Secretaria  de  Agricultura do Estado de Santa Catarina, em conformidade com  a  legislação  do  ITR  vigente.Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  rebela­se  com  o  fato  de  ter  se  anexado  o  Extrato  do  valor  SIPT  referente  ao  município  de  Blumenau  alegando  que  o  imóvel  se  localiza  no  município  de  Ascurra, não  se atentando que o próprio contribuinte  informou  na  DITR  do  Exercício  de  2008  que  o  imóvel  se  localiza  no  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 214          8 município de Blumenau, conforme pode ser verificado nos autos  do  processo  onde  encontra­se  apensada  cópia  da DITR. Assim  sendo,  tendo  sido  cumprida  a  Diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora,  encaminhe­se  o  presente  processo  a  SACAT/Blumenau/SC.  Portanto, ante a falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  No  que  tange  às  alterações  procedidas  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  (de  317,7  ha  para  83,4  ha)  e  de  reserva  legal  (de  144,4  ha  para  97,7  ha)  da  incidência do ITR, a fiscalização indicou os seguintes motivos:   Segundo Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte, a  área  de  preservação  permanente  é  de  83,4  hectares,  sendo  glosado o valor acima deste.  Verificando­se as matriculas,  foi constatado que só se encontra  averbado o valor ora mantido de 97,7 hectares, sendo glosado o  que ultrapassa tal valor;  Ressalte­se  que  consta,  a  fl.  54,  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  referente ao Exercício 2008, protocolado em 22/09/2008, com o registro de 317,17 ha de área  de preservação permanente e 144,4 de área de reserva legal.  O laudo técnico apresentado pela Contribuinte (fls. 21/34) apresenta 227,8 ha  de reserva legal averbada e 83,4 de área de preservação permanente.   As matrículas do  imóvel  (1920, 1921, 1922  e 1923)  anexadas  às  fls.  36/48  comprovam as seguintes averbações:  MATRÍCULA: 1921  AV­1­1921­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­7­3360,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  14.07.1980,  declarado  perante  a  autoridade  floresta! deste Estado, para efeito de manutenção de vegetação  de  uma  área  de  73,37  hectares,  sendo  24,27ha  do  terreno  matriculado  sob  n°  3361,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC  e  49,10  ha  do  imóvel  objeto  da  presente matrícula,  não  inferior  a  20%  do  total  das  duas  propriedades  e  compreendida  nos  limites  indicados  pela  planta  apresentada,  fica  gravada  na  condição  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante autorização do I.B.D.F.  MATRÍCULA: 1922   AV­1­1922  ­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­9­4372,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  18.01.1988,  declarado  perante  a  autoridade  florestal,  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação existente, com área de 14.180 hectares, não inferior a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 215          9 20% do total da propriedade compreendida nos limites indicados  no  próprio  Termo,  fica  gravada  como  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF,  comprometendo­se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o  presente grave valioso".  MATRICULA: 1923   AV­1­1923­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­7­3361,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  14/07.1980,  declarado  perante  a  autoridade  florestal  deste Estado por Cristais Hering S.A.,  que para  efeito  de manutenção  de  vegetação  que  uma  área  de  73,37  hectares,  sendo 24,27ha do  terreno objeto desta matrícula e 49,10 ha do  terreno matriculado sob n° 3360, livro 02, do RI de Indaial/SC,  não  inferior  a  20%  do  total  das  duas  propriedades;  e  compreendida  nos  limites  indicados  pela  planta  apresentada,  fica  gravada  na  condição  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante autorização do I.B.D.F.  AV­3­1923­  Certifico,  que  continua  em  vigor  o  constante  da  averbação  AV­18­3361,  livro  02,  do  RI  da  Comarca  de  Indaial/SC,  ou  seja:  "Termo  de  Compromisso  de  Manutenção  Floresta,  assinado  em  18.01.1988,  a  Karsten  S.A.,  declarou  perante  a  Autoridade  Florestal  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação existente, com área de 56,85 hectares, não  inferior a  20% do total da propriedade.compreendida nos limites indicados  no  próprio  termo,  fica  gravada  como  de  preservação  permanente,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF,  comprometendo­se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer  o presente gravame sempre bom, firme e valioso.  Verifica­se  que,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  foram  devidamente  averbados na matrícula do imóvel os Termos de Preservação da Floresta, imputando restrições  típicas de reserva legal ao montante da área averbada, correspondente a 217,77 ha.  Nestas circunstâncias, a área de 120,07 ha (diferença entre 217,77 ha ­ 97,7  ha já considerado pela fiscalização) deve ser considerada como de utilização limitada, passível  de  exclusão  da  área  total  tributável  pelo  ITR,  levando­se  em  conta  que  tal  parcela  consta  consignada no ADA como área de interesse ambiental, ainda que não seja a título de reserva  legal.   Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de  1996), portanto, considera­se acertada a sua cobrança..  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13971.720638/2011­96  Acórdão n.º 2801­003.800  S2­TE01  Fl. 216          10 No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  a  área  de  120,07  ha  de  área  de  utilização  limitada e restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15586.000853/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Mendes Melo Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 974          1 973  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000853/2008­41  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­004.149  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 53 /2 00 8- 41 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Daniel Mendes Melo Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  da  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos tributários referentes às competências de dezembro/2001 a outubro/2007.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  ARCELORMITTAL  TUBARAO  COMERCIAL  S.A.  tomou  serviços  de  uma  cooperativa  sem  recolher  a  contribuição  previdenciária:  “3.  Na  opera  ciona1ização  das  suas  atividades,  a  empresa  tomou  os  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  intermediados  pela COOPMET  ­ Cooperativa  dos Prestadores  de Serviços  de  Engenharia  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  CNPJ  02.778.86710001­06,  em  competências  compreendidas  no  período  de  12/2001  a  1012007,  não  recolhendo  a  devida  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços emitidas pela cooperativa” (f. 01)  Foi apresentada impugnação e o contribuinte juntou aos autos diversas guias  de recolhimento referentes ao período autuado. Por essa  razão, a autoridade fiscal  retificou o  auto de infração, para excluir os valores cujos recolhimentos foram comprovados.  O acórdão da primeira  instância  reconheceu a decadência das competências  de 12/2001 a 11/2003, com a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.  Devidamente  intimado  da  decisão  (fls.  904),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso.  Dessa forma, os autos  foram enviados para análise e  julgamento do recurso  de ofício por este Conselho.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Decadência  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15586.000853/2008­41  Acórdão n.º 2301­004.149  S2­C3T1  Fl. 975          3 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido  após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15586.000853/2008­41  Acórdão n.º 2301­004.149  S2­C3T1  Fl. 976          5 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a decisão recorrida aplicou o prazo previsto no artigo 150,  § 4º, do CTN tendo em vista a verificação de que houve pagamento antecipado, nos seguintes  termos:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 12. No caso em tela, embora à época da ação fiscal a autoridade  lançadora não tenha considerado os recolhimentos destinados às  contribuições ora apuradas, durante a diligência fiscal constatou  que a empresa havia efetuado recolhimentos parciais relativos a  estes  fatos  geradores,  tanto  que  a  autoridade  fiscal  emitiu  as  planilhas  de  fls.  392/410,  retificando  o  lançamento,  portanto,  presente  a  antecipação  parcial  do  pagamento,  como  entende  o  referido Parecer.  13. Considerando a vinculação das DRJ ao Parecer PGFN/CAT  n° 1617/2008, supracitado, entende­se que a este caso se aplica  a  regra  de  fluência  contida  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Portanto,  considerando  que  a  Defendente  foi  autuada  em  29/12/2008,  as  competências  12/2001  a  11/2003  foram  alcançadas  pela  decadência  e  devem  ser  excluídas  do  lançamento, conforme DADR, em anexo.  A decisão a quo está em consonância com a Súmula 99 do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício, mantendo­se como decadentes as competências de 12/2001 a 11/2003.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.009895/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10980.009895/2009­51  Resolução nº  1401­000.248  S1­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Por bem demonstrar os fatos em discussão neste processo, adoto e transcrevo o  relatório constante da decisão recorrida, in litteris:  Este processo trata dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  —  IRPJ  (fls. 41­49) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 52­ 59),  mediante  os  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.280.322,90,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  30/10/2009,  conforme  discriminado  nos  Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo espelhados às fls. 01­02.  Duas são as infrações atribuídas à contribuinte. A primeira consiste na falta de  recolhimento ou confissão, mediante declaração em DCTF, dos saldos a pagar resultantes dos  ajustes  anuais  de  sua  DIPJ/2007  espelhados  na  Ficha  12A  (IRPJ),  reproduzida  às  fls.  27;  e  Ficha 17 (CSLL), reproduzida às fls. 30, cabendo esclarecer que a fiscalização informa haver  lançado o valor já deduzido das estimativas recolhidas, uma vez que a contribuinte não adotara  tal  providência  em  sua  DIPJ.  A  Segunda  infração  consiste  na  falta/insuficiência  de  recolhimento das estimativas mensais de ambas as exações, nos anos calendário 2005 e 2006,  conforme demonstrativos de fls. 38­39 (IRPJ) e 40 (CSLL) razão pela qual foi lançada a multa  de oficio isolada respectiva.  Os fundamentos legais das exações lançadas se encontram transcritos no campo  próprio do respectivo auto de infração.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  25/11/2009  (fls.  65),  e  apresentou  tempestivamente,  em  18/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  67­68,  alegando  que  o  lançamento tem base em suas DIPJ, mas que as informações das DIPJ foram retificadas e que  se faz necessária revisão da totalidade dos valores lançados, modificando e/ou anulando este,  haja vista que erros podem acontecer,  inclusive por parte da Receita Federal do Brasil, como  no caso do lançamento, uma vez que a autuante teria deixado de incluir em sua planilha valores  recolhidos  pela  empresa  relativos  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2006.  Intentando  demonstrar o alegado, elabora quadro demonstrativo dos valores que teria recolhido.  Pleiteia  modificação  e/ou  anulação  do  lançamento  com  base  nos  seguintes  documentos  retificados  que  afirma  trazer  à  colação:  (i)  LALUR  que  teria  dado  base  a  suspensão  das  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL;  DARF  dos  recolhimentos  efetuados;  (ii)  1ª  alteração contratual e (iii) procuração. Coloca­se à disposição para atender eventual diligência  e  também  quanto  ao  encaminhamento  de  outros  documentos  eventualmente  considerados  necessários.  Foram  juntados os  documentos de  fls.  69­205. Posteriormente,  foram  juntados  os documentos de fls. 207­231.  É o relatório.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10980.009895/2009­51  Resolução nº  1401­000.248  S1­C4T1  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.  É  entendimento  corrente  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal  o  princípio da verdade real, ainda que apurada por documentos  juntados aos autos no curso do  processo.  Entendo, assim, deva o presente feito ser baixado em diligência, com o objetivo  de  que  seja  verificada  documentação  apresentada  pelo  Recorrente,  mediante  a  devida  conferência  junto  aos  livros  fiscais  apresentados,  em  especial  o  livro diário,  apresentando­se  parecer conclusivo acerca da matéria em litígio.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  que  retornem os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10675.906302/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906302/2009­51  Resolução nº  9303­000.049  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906302/2009­51  Resolução nº  9303­000.049  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906302/2009­51  Resolução nº  9303­000.049  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.917788/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917788/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.432  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917788/2011­37,  contra  o  acórdão  nº  09­48.364,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917788/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.432  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917788/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.432  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13900.001088/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS O direito suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS COM TITULAR E DEPENDENTES Somente podem ser aceitas como dedutíveis, as despesas médicas referentes ao contribuinte e seus dependentes declarados. DEDUÇÃO DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI À míngua de comprovação através de documentação hábil e idônea, das despesas efetivamente realizadas, devida é a glosa fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 1.052,85, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 112          1 111  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.001088/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.379  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIEL MONTEIRO LINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS   O direito suas deduções condiciona­se à comprovação não só da efetividade  dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo  73,  80,  §1°,  III,  e  797  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS COM TITULAR E DEPENDENTES   Somente podem ser aceitas como dedutíveis, as despesas médicas referentes  ao contribuinte e seus dependentes declarados.   DEDUÇÃO DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI   À  míngua  de  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  despesas efetivamente realizadas, devida é a glosa fiscal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$  1.052,85, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 10 88 /2 00 8- 41 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 113          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (21/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  3/5),  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  15.148,66,  já  incluídos  juros  de  mora e multa de oficio.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4 e 4 vso.),  consta que o contribuinte não atendeu A intimação e, portanto,  não  comprovou  a  legitimidade  das  deduções  a  titulo  de  Previdência Priva / FAPI, Despesas Médicas e(sic).  Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou  a defesa de  fls. 01, na qual alega que recebeu, em 08/09/2008,  intimação para apresentação dos comprovantes de contribuição  à  previdência  privada  e  FAPI,  despesas  médicas  e  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  referente  à  prestação alimentícia (para os anos calendário de 2004 e 2005).  De  todos  os  documentos  exigidos,  não  possuía  de  imediato  o  Acordo Homologado Judicialmente, razão pela qual aguardou a  chegada do documento, requerido no órgão competente, para só  então  efetuar  a  apresentação  de  todos.  No  entanto,  em  13/11/2008,  recebeu  as  notificações  de  lançamentos,  forçando­ lhe A apresentação da impugnação.  E o relatório.  Passo adiante, em 11 de fevereiro de 2010, através do Acórdão 17­38.273, a  8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (SP­II),  entendeu por bem julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário apurado,  em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 114          3 0 direito As suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  73,  80,  §1°,  III,  e  797  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  10/03/2010  (fl.  69),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/04/2010  (fls.  73  a  78  e  documentos),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando da apresentação da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares suscitadas pelo contribuinte/recorrente.  Apesar  do  julgamento  da  DRJ  mencionar  questões  atinentes  a  pensão  alimentícia, na página 04 dos presentes autos, se verifica que a autuação fiscal se deu em razão  da fiscalização haver considerado indevida a dedução à título de despesas médicas no montante  de R$ 22.683,35 e dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, esta, no montante de R$  2.141,37, sendo este o limite de análise do presente processo.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DESPESAS  MÉDICAS  a) DAS DESPESAS MÉDICAS NÃO ACEITAS  O ora recorrente declarou à título despesas médicas o valor de R$ 22.683,35.   Nesta esteira, no tópico despesas médicas, a DRJ entendeu que o contribuinte  não  se  desincumbiu  do  mister  que  lhe  recaía  sob  os  ombros,  que  era  o  de  comprovar  a  efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, mantendo integralmente referidas glosas  atinentes aos profissionais mencionados, findando por mencionar que, verbis:   “Esclarecido  o  ônus  da  prova  e  a  forma  de  comprovação  das  despesas,cumpre  consignar  que,  para  nenhum  dos  recibos  apresentados, emitidos por Maria Helena Piovesan  (fls. 20/22),  Fábio Zan de Campos (fls. 21/32), Virginia Rezende de Siqueira  (fls.33/34),  Antônio  Wilson  de  Alencar  Ferreira  (fls.  35/37)  e  Scheilla  de  Mesquita  Campoy  (fls.38/48),  há  prova  do  efetivo  pagamento ou da efetiva prestação de serviços.”   Desde o início do procedimento fiscal, foi o contribuinte intimado, na ocasião  para apresentar provas da efetividade dos serviços prestados, bem como do efetivo desembolso,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 115          4 tais  como  cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  a  prestação  dos  serviços,  entre  outros,  se  limitando  o  contribuinte  ora  recorrente  a  apresentar  recibos  dos  prestadores  que  em  alguns  casos  nem  sequer cumpriam os requisitos formais exigidos em Lei, tais como os recibos de fls. 33/37, nos  quais  consta  a ausência de  endereço,  especificação dos  serviços  realizados  e beneficiário  dos tratamentos.   No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 116          5 Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa,  que  na  ausência  da  documentação  exigida,  a  possibilidade  de  ser  apresentada  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Este procedimento não foi observado pelo contribuinte, que não comprovou  perante  a  Autoridade  Fiscal  o  efetivo  pagamento,  tampouco  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos.   Por esta razão, a  fim de explicitar perante a Autoridade Fiscal, que já havia  apontado  as  falhas  desde  os  primórdios  do  processo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  esmiuçada  e  através  de  documentos  hábeis  e  inequívocos,  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos,  que  presumem­se  serem  importantes,  até  mesmo  pelos valores envolvidos.   Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devidas e corretas as glosas referentes as deduções de despesas médicas, eis que efetivamente  não comprovados  seu  efetivo pagamento pelo  contribuinte  tampouco  a efetiva prestação dos  serviços, devendo portanto ser mantidas as glosas referidas.  b) DAS DESPESAS MÉDICAS ACEITAS  Especificamente  quanto  ao  documento  colacionado  aos  autos  à  fl.  93  (Declaração da UNIMED), verifica­se que se refere a despesas havidas no ano calendário em  análise,  que  contudo  menciona  como  beneficiárias,  MARIA  ADELAIDE  C.V.  LINO,  MARIANA DE C. VELOSO LINO, RITA MONTEIRO LIMA e TELMA PINTO.   Quanto  ao  documento  de  fl.  94  (BRADESCO  SAÚDE)  verifica­se  que  se  referem  a  despesas  havidas  no  ano  calendário  em  análise,  que  contudo  menciona  como  beneficiárias, MARIA ADELAIDE C.V. LINO e MARIANA DE C. VELOSO LINO e RITA  MONTEIRO LIMA.  Da  análise  da  DIRPF  do  recorrente,  não  existe  qualquer  menção  à  dependente, não sendo possível a este Colegiado aferir se, trata­se de uma falha da Declaração  apresentada ou  se  a  filha estaria declarada  como dependente na DIRPF de  sua  genitora,  que  igualmente não está juntada aos autos.   Desta  forma,  de  acordo  com  o  regramento  fiscal,  somente  podem  ser  considerados  como  dedutíveis  despesas  médicas  havidas  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes,e no presente caso, como inexistem dependentes declarados,  somente podem ser  aceitas as despesas médicas havidas com o recorrente, devendo no caso do documento de fl. 93  e 94, ser  restabelecida despesas médicas no valor de R$ 216,00 referentes ao plano de saúde  (UNIMED) e de R$ 836,85 (BRADESCO SAÚDE)  Quanto a dedução referente a Previdência Privada/FAPI, o recorrente apesar  de expressamente mencionar a juntada do documento comprobatório (APLUB) apto a enfrentar  a  glosa  fiscal,  não  o  colaciona  aos  autos,  devendo,  pois,  por  esta  razão,  ser mantida  a glosa  fiscal neste sentido.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13900.001088/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.379  S2­TE01  Fl. 117          6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.052,85.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5658616 #
Numero do processo: 15375.005027/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.339
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja juntada aos autos, a cópia da decisão definitiva relativa à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n.º 35.758.383-3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010-63. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 673          1 672  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.005027/2009­54  Recurso nº  99.999.Voluntário  Resolução nº  2302­000.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2005    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntada  aos  autos,  a  cópia  da  decisão  definitiva  relativa  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD n.º 35.758.383­3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 05 02 7/ 20 09 -5 4 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 674            2   1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 35.758.362­5, Código de Fundamentação Legal nº 68, lavrado em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social,  conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de  Infração a  fls. 26/27, e  anexo a fls. 39/237.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  fl.  13,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado em decorrência de infringência ao art. 32, IV e §5° da Lei 8212/91 c/c o artigo 225, IV,  §4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, em razão de ter a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 04/2005.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados da empresa, de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 28/37.  Relata a Autoridade Lançadora que a empresa foi autuada por ter apresentado  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, segurados contribuintes  individuais ­ pessoas  físicas  transportadores autônomos,  retiradas pro  labore dos  diretores,  comercialização  de  produtos  rurais  (leite)  e  reclamatórias  trabalhistas, conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração a fls. 26/27, e anexo a  fls. 39/237.    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 675            3 Inconformado  com  a  autuação,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 241/324.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Belo Horizonte/MG  lavrou Decisão Administrativa  textualizada na Decisão­Notificação nº 11.401.4/0260/2005,  a  fls.  459/471,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 16/11/2005,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 473.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  479/561,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Impossibilidade  do  desmembramento  do  presente  auto  de  infração  a  obrigação principal;  · Obrigatoriedade  da  lavratura  de  apenas  um  auto  para  cada  tipo  de  infração;  · Inaplicabilidade da multa em decorrência do recolhimento do tributo;  · Que  a  multa  pelo  não  recolhimento  absorve  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória;   · Inexistência  de  contribuições  devidas  ou  declaradas  –  inocorrência  de  infração;   · Os  Autos  de  Infração  35758382­5  e  35858384­1  foram  lavrados  com  base no mesmo artigo 32, IV da Lei 8.212/91;  · Ilegalidade do mínimo adotado como mínimo da multa;  · Limitação por competência do valor da multa;  · Decadência da Obrigação Principal;  · Que é  indevida  a  extensão  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  empresa;     Considerando que a obrigação principal correspondente aos mesmíssimos fatos  geradores tratados neste Auto de Infração foi objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­ NFLD nº 35.758.383­3,  lavrada na mesma ação  fiscal,  e que o Sujeito Passivo, ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  à  NFLD  acima  referida,  como  medida  de  reconhecida  prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve­se  por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão  administrativa  relativa  à NFLD  n°  35.758.383­3,  conforme Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro de 2012, a fls. 616/618.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 676            4 Despacho SACAT/DRF/DIV, a fls. 633/667, aviando revisão de ofício da NFLD  nº 35.758.383­3, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  O Sujeito  Passivo  houve­se  por  cientificado  do  resultado  da Diligência  Fiscal  acima referida em 14/03/2014, conforme documento a fl. 669, não se manifestando nos autos  do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/11/2005. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 14/12/2005, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.   DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO  Cumpre destacar, inicialmente, que a obrigação principal correspondente aos  mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.758.383­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10665.000194/2010­63.  Em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  os  fundamentos  de  fato  e  de  direitos  inerentes  ao  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.758.383­3, lavrada na  mesma ação fiscal, como medida de reconhecida prudência, e almejando evitar a prolação de  decisões conflitantes, houve­se o julgamento do presente feito convertido em diligência fiscal,  nos termos da Resolução nº 2302­000.194 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro  de 2012, a fls. 616/618, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão administrativa  relativa à NFLD n° 35.758.383­3.   A  Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  novembro de 2012, foi clara e expressa ao determinar que:  “A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos  de cópia da decisão definitiva proferida no PAF em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3”.     A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005027/2009­54  Resolução nº  2302­000.339  S2­C3T2  Fl. 677            5 Os autos retornaram a este Colegiado sem que fosse juntada aos presentes autos  a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63, em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3, sendo negligenciada a determinação  expressa  comandada  pela  diligência  fiscal  contida  na  Resolução  nº  2302­000.194  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 21 de novembro de 2012, a fls. 616/618.  Não supre a Decisão Administrativa definitiva referente à NFLD n° 35.758.383­ 3 o Despacho SACAT/DRF/DIV,  a  fls. 633/667, uma vez que este não  informa quais  foram  efetivamente os fatos geradores mantidos no lançamento objeto da NFLD acima citada.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na  Resolução  nº  2302­000.194,  de  21  de  novembro  de  2012,  mediante  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva  referente ao lançamento veiculado por intermédio da NFLD n° 35.758.383­3, proferida no PAF  nº 10665.000194/2010­63.    Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos assinalados nos parágrafos anteriores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5661127 #
Numero do processo: 19515.722756/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 2201-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 2 (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas) e 4 (Multa Isolada do Carnê- Leão) do Auto de Infração. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722756/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DURVAL SANCHES GALO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF.  USO  DE  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUINTE  DE  OUTRA  JURISDIÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 27.  “É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”.  IRPF. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento, quando não configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Quanto o crédito bancário  tiver  sua origem conhecida, a partir da  figura do  depositante,  não  é  lícito  à  fiscalização  simplesmente  presumi­los  como  rendimento  omitido  de  pessoa  física.  Para  caracterizá­lo  como  tal,  deve  a  autoridade  autuante  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  determina as Leis nº 7.713/1988 e 8.134/1990.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 56 /2 01 2- 83 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem­se a  essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova  de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CTN.  ART.  112.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  art.  112  do  CTN  quando  o  conjunto  probatório  é  sólido  e  suficiente para a formação da convicção da autoridade julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens  2 (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas) e 4 (Multa Isolada do Carnê­ Leão)  do Auto de Infração.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 256/261,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  220/252  e  dos  demonstrativos  de  fls.  253/255,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 11.695.207,53, calculado até 30/11/2012.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitas  ao  carnê­leão;  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  DAS PRELIMINARES:  1. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  A  autoridade  fiscal,  em  seu  procedimento,  quebrou  o  sigilo  bancário  do  fiscalizado  de  forma  ilegal,  ferindo  nossa  Carta  Magna, ao intimar o fiscalizado a apresentar os documentos. No  Termo de Início de Fiscalização, a autoridade lançadora intimou  o contribuinte apresentar os extratos de movimentação bancária  do  período  de 01/01/2007 a  31/12/2007 das  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  (inclusive  caderneta  de  poupança)  mantidas pelo fiscalizado na qualidade de titular e co­titular, nas  instituições financeiras: Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros  S.A. e Banco Bradesco S.A., com base nos artigos 844, 904, 911  e  927  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99.  Os  artigos  citados  em  nenhum  momento  autorizam  o  agente  fiscal intimar o contribuinte entregar seus extratos bancários. A  intimação  realizada com base  nos  artigos mencionados  é  nula,  pois  a  exigência  é  ilegal.  A  fiscalização  feriu  o  princípio  da  legalidade.  A tutela da liberdade, da inviolabilidade da intimidade, da vida  privada  e  do  sigilo  de  dados  constitui  garantia  assegurada  às  pessoas físicas e jurídicas, pelo que a invasão da base de dados  e  informações,  sem  prévia  autorização  judicial,  pela  Receita  Federal,  configura  agressão  aos  direitos  e  garantias  mencionados. No caso presente é mais terrível, pois a quebra se  deu  com  ameaça  de  arbitramento  dos  rendimentos  conforme  previsto  no  art.  845,  assim  como  da  aplicação  da  multa  agravada,  conforme  previsto  no  artigo  959,  todos  do  RIR/99,  sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  Os  artigos  844  e  927  tratam  da  obrigação  do  fiscalizado  de  prestar esclarecimentos ou informações, nunca de apresentar os  extratos bancários.  A  matéria  relativa  ao  sigilo  de  dados  e  operações  financeiras  possui  estatura  constitucional  inserta  no  rol  das  garantias  individuais,  de  modo  que  a  sua  flexibilização  excepcional  só  pode ocorrer mediante ordem judicial.  Cita acórdão do STF no Recurso Extraordinário 389.808.  Em  virtude  do  exposto,  requer  que  todos  os  dados  fornecidos  pelo  fiscalizado  sob  ameaça  de  aplicação  de  penalidades  agravadas deve ser extirpada do processo pois fere o que STF já  decidiu, sendo, portanto,  prova obtida de  forma  ilícita que não  pode  ser  utilizada  para  exigência  de  tributo.  Assim,  todos  os  documentos  bancários  fornecidos  pelo  fiscalizado  devem  ser  desconsiderados  e  qualquer  exação  com  base  nos  mesmos  considerada nula.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 2. DA INTIMAÇÃO SEM MPF­D  A autoridade fiscal informa no Termo de Verificação Fiscal que  intimou o Sr. Jose Luciano Franco Rezende, conforme Intimação  lavrada  em  20/09/2012.  À  leitura  deste  Termo  de  Intimação,  notamos as seguintes irregularidades:  ­  não  existe  no  Termo  de  Intimação  menção  da  MPF­D  vinculada e do código de acesso ao sítio da RFB para ciência do  contribuinte, conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º  da Portaria RFB 3014/11;  ­  quebra  do  sigilo  fiscal  do  intimado,  com  verificação  de  sua  DAA do exercício de 2008, ano­ calendário de 2007, sem MPF­ D devidamente  emitida,  o que  constitui  infração administrativa  gravíssima;  ­ o intimado não pertence a área de competência da autoridade  fiscal,  ferindo  portanto  o  artigo  6º,  § 1º  da  Portaria  RFB  3014/11.  A intimação lavrada pela autoridade fiscal é totalmente nula por  ser  ela  incompetente  para  tal  ato,  conforme  legislação  de  regência.  Este  fato  contaminou  todo  o  procedimento  fiscal,  conforme artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Em  virtude  do  exposto,  requer  que  seja  cancelada  a  exação  consubstanciada no Auto de Infração.  3. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA  O fiscalizado não teve em nenhum momento, dentro do prazo da  impugnação, acesso ao processo.  A  AFRFB  intimou  contribuintes  sem  MPF­D,  e  obteve  informações que expõe em seu Termo de Verificação Fiscal sem  dar ciência ao fiscalizado.  Em virtude  deste  fato,  requer  o  cancelamento  da  exação. Caso  seja  negado  o  pleito,  requer  também  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação  e  cópia  do  processo  administrativo  para  ciência de todos os fatos lá relatados.  DO MÉRITO:  1.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO DOS  CRÉDITOS  EM  CONTA  PROVENIENTES DE PESSOA FÍSICA:  A  presunção  de  omissão  de  receita  oriunda  dos  créditos  bancários, na conta do impugnante, foi qualificada pela AFRFB  nos seguintes itens:  ­  desconsideração  da  operação  de  empréstimo  entre  Durval  Sanches Galo e Duaril Participações Ltda;  ­  os  créditos  na  conta  bancária  do  impugnante  tiveram  como  origem remessas por TED do Sr. Jose Luciano Franco Rezende.  A  desconsideração  da  operação  de  empréstimo  entre  Durval  Sanches  Galo  e  Duaril  Participações  Ltda  deu­se  porque  os  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 4          5 contratos  de  mútuos  foram  desconsiderados,  pelos  motivos  a  seguir:  ­  Nenhum  dos  contratos  apresentados  possui  comprovação  de  registro público;  ­ Estão ausentes elementos caracterizadores de mútuo:  a) não houve comprovação da restituição de valores mutuados;  b) não  houve  comprovação de  estabelecimento  de  cobrança  de  juros compatíveis com o mercado;   c) não pode ser aceita a  realização aparentemente dissimulada  de negócios jurídicos, os quais devem ser considerados em face  do disposto no art. 116, § único do CTN;  d)  não  comprovada  a  efetiva  transferência  entre  o  suposto  mutuante e mutuário e o motivo pelo qual veio este recurso para  o seu patrimônio.  Os  argumentos  da  AFRFB  não  podem  ser  aceitos  por  ferir  a  legislação vigente, como veremos a seguir.  Alega  a  fiscalização  que  os  contratos  de  mútuos  não  possuem  registros  públicos.  Os  artigos  127  e  129  da  Lei  de  Registros  Públicos tratam da matéria em questão (cita doutrina); o artigo  129  da  LRP  relaciona  os  documentos  que  estão  sujeitos  a  registro no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos  em  relação  a  terceiros,  entre  os  quais  não  está  relacionado  o  Contrato  de Mútuo.  A  AFRFB  invocou,  para  desconsiderar  os  contratos de mútuo, o artigo 221 do Código Civil;  a LRP é  lei  especial a que devemos nos ater para ver a obrigatoriedade dos  registros.  A segunda alegação da AFRFB é que estão ausentes elementos  caracterizadores  de  mútuo,  tais  como:  (a)  não  houve  comprovação da restituição do mútuo (art. 586 do CC) e (b) não  houve  comprovação  de  estabelecimento  de  cobrança  de  juros  compatíveis  com  o  mercado  (art.  591  do  CC).  A  falta  de  cumprimento dos artigos não descaracteriza o mútuo. O preceito  do artigo 591 não determina a exigência de juros tout court, as  partes podem ou não pactuá­los. O fato de não devolver o mútuo  e  a  falta  de  cobrança  de  juros  não  pode  descaracterizar  a  existência dos mesmos, não tem base legal para isto.  Para embasar a descaraterização do mútuo a AFRFB se apoiou,  também, no parágrafo único do artigo 116 do CTN. Da simples  leitura do  texto deste dispositivo  legal,  depreende­se que não é  completo em si,  que não possui  todos os  elementos necessários  para sua aplicação; tal dispositivo não pode ser aplicado até que  adquira sua eficácia técnica (cita doutrina). O parágrafo único  do art. 116 do CTN prevê que a competência para desconsiderar  será  exercida  "observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária"; isso significa que, enquanto não  for  devidamente  editada  a  lei  ordinária  dispondo  a  respeito,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 faltará  um  elemento  essencial  à  aplicabilidade  do  parágrafo  examinado,  sendo  ilegal  o  ato  administrativo  fiscal  que,  nesse  interregno,  pretender  nele  apoiar­se.  A  eventual  omissão  do  legislador não pode ser "superada" pelo agente fiscal, que deve  limitar­se  a  aplicar  a  lei  de  ofício  e  não  "corrigir"  a  lei,  preenchendo suas eventuais lacunas. Como podemos concluir, a  autoridade  fiscal  feriu  o  principio  da  legalidade  restrita  ao  desconsiderar  a  existência  dos  mútuos  com  base  em  normas  legais não aplicáveis ao fato.  A  AFRFB  exigiu  o  imposto  de  renda  referente  aos  valores  transferidos  pelo  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende  ao  fiscalizado, com autorização da empresa Duaril Participações e  Empreendimentos  Ltda.  Tais  valores  tem  origem  na  venda  da  fazenda  que  passou  a  se  denominar  Fazenda  Santa  Marta  da  Boa Vista.  O  depositante  dos  valores  está  identificado,  que  é  o  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende.  A  origem  dos  recursos  depositados  está comprovada pela venda da fazenda. Os depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  podem  ser  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim, em tese, os três créditos em discussão poderiam ter sido  imputados  ao  recorrente  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ocorre  que  esta  infração  não  foi  imputada  ao  recorrente,  mas  fora­lhe  uma  omissão  de  rendimentos  percebidos de pessoa física, pois a autoridade fiscal conhecia o  depositante e necessariamente deveria ter  investigado a origem  da  operação  junto  ao  fiscalizado  (como  o  fez),  e  junto  à  depositante (como não fez), para esclarecimento da operação. Se  a  autoridade  fiscal  tivesse  intimado  a  apresentar  a  escritura,  tudo  estaria  esclarecido.  Mas  açodadamente  tributou  sem  obedecer o princípio da investigação. Os valores creditados na  conta do fiscalizado nada mais são que um dinheiro da venda da  fazenda que deveria ter sido depositado na conta da vendedora,  empresa, e não foi. Este procedimento não pode ser fato gerador  do  imposto de renda no  fiscalizado. A verdade real deveria ser  pesquisada  pela  fiscalização.  Do  ônus  investigatório  não  se  desincumbiu  a  autoridade  fiscal,  que  tinha  a  obrigação  de  perscrutar a ocorrência do fato gerador. Cita julgados do Carf.  Houve  exigência  de  duas penalidades  utilizando a mesma base  de  cálculo,  uma  de  50%  e  outra  de  75%.  A  jurisprudência  administrativa afirma ser  incabível a aplicação em duplicidade  da multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  e  a  multa  isolada  do  carnê­leão.  A  infração  do  possível  não  recolhimento  do  carnê­ leão sobre os rendimentos percebidos de pessoa física, apenada  com multa  isolada de 75%  (sic),  foi  absorvida pela conduta de  não  ofertar  (na  opinião  da  fiscalização)  esses  rendimentos  à  tributação no ajuste  anual,  pois  essa  última conduta  também é  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%.  Há,  na  espécie,  bis  in  idem. Cita jurisprudência administrativa.  Pelo  que  foi  exposto,  requer  à autoridade  julgadora,  com  base  na legislação vigente, o cancelamento da exação neste tópico do  imposto exigido, assim como da multa isolada aplicada por total  falta de base legal.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 5          7 2.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  No caso presente,  a AFRFB não  fez nenhuma  investigação nas  pessoas  jurídicas  para  constatar  a  verdade  real.  Assim,  reiteramos todos os nossos argumentos legais elencados quando  discorremos no caso de pessoa física identificada anteriormente.  Do ônus  investigatório acima não se desincumbiu a autoridade  fiscal, que tinha a obrigação de perscrutar a ocorrência do fato  gerador.  Apenas  poderia  utilizar  a  presunção  legal  de  que  depósitos de origem não comprovada são rendimentos omitidos,  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  caso  não  conhecesse  o  depositante, situação não ocorrida.  Por  tudo  que  foi  exposto,  requeremos  à  autoridade  julgadora,  com base na legislação vigente, o cancelamento da exação neste  tópico.  3.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  No  Termo  de  Verificação,  a  AFRFB  afirma  o  seguinte:  "Os  créditos  em  que  os  históricos  dos  lançamentos  indicam  aparentemente  tratar­se  de  remessas  efetuadas  por  pessoas  físicas,  foram  considerados  como  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA",  porque  não  é  possível  afirmar  se  o  nome  é  um  nome  fantasia  de  uma  pessoa  jurídica  ou  um nome de  pessoa  física." A  afirmação da  AFRFB é totalmente contraditória: em um momento afirma que  os  históricos  dos  lançamentos  indicam aparentemente  tratar­se  de remessas efetuadas por pessoas físicas e assim, porque não é  possível afirmar se o nome de um nome fantasia de uma pessoa  jurídica  ou  um  nome  de  pessoa  jurídica.  Pela  afirmação  da  AFRFB,  ela  não  tinha  condição  de  afirmar  que  se  tratava  de  pagamento  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  em  uma  investigação.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos  fiscais,  a  Administração  tributária  tem  o  dever  de  investigar  as  atividades  dos  particulares de modo a identificar aquelas que guardam relação  com  as  normas  tributárias  e,  em  sendo  o  caso,  proceder  ao  lançamento  do  crédito.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais; deve fiscalizar em busca da verdade material, deve  apurar e  lançar com base na  verdade material. O princípio da  verdade  material  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo;  no  processo  administrativo  tributário,  a  autoridade  administrativa pode  e  deve  promover  as diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para  a  aproximação com a verdade objetiva ou material. A AFRFB não  foi  diligente  com  o  objetivo  de  apurar  a  verdade  material  obrigatória  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 lançamento está em possível ocorrência do fato gerador e não da  prova efetiva de seu fato.  O  simples  crédito  bancário  é  apenas  indício.  O  dever  de  investigação é do agente fiscal. Com o final das investigações a  autoridade  fiscal  tem  todos  os  elementos  para  intimar  o  fiscalizado, em obediência o art. 42 da Lei n° 9.430/96, e apurar  a  verdade  material.  A  movimentação  financeira  é  o  procedimento inicial de análise e não o final, é a partir dela que  a  auditoria  fiscal  deve  executar  os  exames  pertinentes  e  as  diligências necessárias para atingir o  fim colimado. No quadro  normativo  constante  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional,  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  sem  que  previamente  se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma de lançamento exige (art. 142 do CTN). Cita doutrina. O  Artigo  112  do  CTN  estabelece  situações  em  que  a  legislação  tributária  deve  sempre  ser  interpretada  em  favor  do  sujeito  passivo acusado de cometer infrações à legislação tributária.  Outro  fato  não menos  importante  que  deixou  de  ser observado  pela  AFRFB  trata  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  dos  rendimentos  tributados  em  sua  DAA.  O  valor  de  R$ 1.901.725,05  é  muito  inferior  ao  valor  declarado  pelo  impugnante  em  sua DAA do  exercício  de  2008,  ano­calendário  de 2007, informada nos rendimentos da atividade rural, no valor  de  R$ 3.040.353,06.  O  Banco  Bradesco,  agência  0266,  conta  15.583­7,  fica  em  São  Miguel  do  Araguaia,  GO,  onde  estão  localizadas as fazendas do fiscalizado; esta conta serve somente  para albergar toda a movimentação de sua receita rural. Não se  pode deixar de constatar que todas as receitas da atividade rural  transitaram pela referida conta bancária. Assim, onde estariam  valores  depositados  que  não  fossem  originários  da  receita  da  atividade rural? A AFRFB não conseguiu demonstrar este fato.  Cita jurisprudência administrativa.  4.  DATA  DE  CONSTITUIÇÃO  E  DATA  DE  INÍCIO  DE  ATIVIDADE  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  empréstimos  realizados  pela empresa Duaril Participações e Empreendimentos Ltda no  valor de R$16.000.000,00 pelos seguintes fatos:  l.  por  ferir  o  artigo  1.150  do  CC/2002,  em  virtude  da  data  de  constituição  ser  de  19/07/2007  e  data  de  início  de  atividade  17/06/2007;  2.  por  ferir  o  artigo  977  do  CC/2002,  pois  em  vários  instrumentos  de  contrato  de  mútuo  apresentados  a  esta  fiscalização  é  afirmado  que  Durval  Sanches  Galo  e  Arilda  Camargo Sanches são casados sob o regime de comunhão total  de bens;  3.  as  quatro  notas  promissórias  em  que  Durval  Sanches  Galo  promete efetuar pagamentos a Duaril Participações Ltda têm o  dia 17/06/2007 como data de emissão,  sendo que esta data é a  da  assinatura  da  constituição  da  empresa  constante  em  seu  contrato  social,  anteriormente  à  data  de  constituição  dessa  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 6          9 empresa que é de 19/07/2007 – afirma a autoridade fiscal que as  notas promissórias foram firmadas por uma pessoa jurídica que  não existia legalmente;  4.  uma  vez  que  o  fiscalizado  é  sócio  majoritário  da  referida  empresa, a fiscalização efetuou a intimação da mesma, a qual foi  subscrita  por  seu  procurador,  no  sentido  de  apresentação  de  documentos;  5. as notas promissórias não foram registradas em cartório;  6.  a  empresa  não  possui  instalações  próprias  e  nunca  exerceu  atividades.  Nenhuma  afirmação  da  fiscalização  merece  fé  por  ferir  o  princípio da legalidade, como veremos a seguir.  1. Afirma a ilustre AFRFB que a empresa feriu o artigo 1.150 do  CC/2002 (“O empresário e a sociedade empresária vinculam­se  ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas  Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas  Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele  registro,  se  a  sociedade  simples  adotar  um  dos  tipos  de  sociedade empresária.”).  A  empresa  foi  devidamente  registrada  no  órgão  competente.  Entre  a  data  da  assinatura  do  contrato  (17/06/2007)  e  o  seu  registro  pela  JUCESP  (19/07/2007)  temos  33  dias,  logo  o  contrato social foi protocolado para registro dentro do prazo de  30 dias. Transcreve o art. 1.151 do CC/2002 e o art. 36 da Lei nº  8.934/94  para  afirmar  que,  apesar  do  registro/data  da  constituição  ter  sido  em 19/07/2007, a  sua validade retroage a  17/06/2007,  sendo,  portanto,  totalmente  infundadas  as  afirmações da AFRFB.  2. O  contrato  ter marido e mulher  em  regime de  comunhão de  bens é matéria de direito comercial e civil estranha à autoridade  fiscal para desclassificá­la.  3. A  empresa,  na  data  das  assinaturas  das  notas  promissórias,  era  uma  pessoa  jurídica  existente,  conforme  já  foi  esclarecido  acima.  4. Intimar o fiscalizado, por ser o sócio majoritário da empresa,  a  entregar  documentos  desta  sem  emissão  de  MPF­D  fere  frontalmente  a  legislação  de  regência,  sendo,  portanto  totalmente nula tal intimação e seus efeitos.  5. O registro das notas promissórias há muito não é obrigatório.  6.  A  afirmação  da  AFRFB  de  que  a  Duaril  Participações  e  Empreendimentos Ltda não possui instalações próprias e nunca  exerceu atividades não se coaduna com declaração do sr. Carlos  Alberto Bonini citada no TVF e não  tem nenhum embasamento  jurídico.  Se  houvesse  constatado  esta  premissa,  a  autoridade  fiscal deveria protocolizar Representação para Baixa de Ofício  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 do CNPJ; tal procedimento não foi adotado e por este motivo é  totalmente descabida a conclusão da AFRFB sobre este fato.  Pelo exposto, o impugnante requer:  a) prorrogação do prazo da  impugnação em virtude de não  ter  tido acesso à cópia do processo fiscal até a data limite;  b) apresentação de peça impugnatória complementar;  c)  receber  e processar a presente  impugnação administrativa e  anexos, na expectativa de que a final seja conhecida e provida,  com  a  declaração  de  insubsistência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal e da exação fiscal pelos fatos e direitos elencados na peça  exordial;  protesta ainda,  com base no Art.  38 da Lei 9.784/99,  pela  inclusão de novos documentos de prova material  antes da  decisão a ser prolatada.  A 17ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Tendo o próprio contribuinte apresentado os extratos bancários,  não se vislumbra quebra de sigilo bancário. Inexistindo decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  estabelecendo  efeito  vinculante  e/ou  aplicação  “erga  omnes”  em  relação  a  julgado  que  considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a  Autoridade  Administrativa,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  seguir  os  ditames  da  legislação  vigente. Preliminar  afastada.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  constatada  a  ocorrência  das  irregularidades,  incorreções  ou omissões previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não  ficou configurada nulidade. Preliminar afastada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  Preliminar  afastada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA E DE PESSOAS JURÍDICAS.  Face aos elementos constantes dos autos, devem ser mantidos no  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  rendimentos  tributáveis cuja omissão foi constatada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR DE 01/01/1997.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 7          11 A  Lei  nº  9.430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária detectada.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE.  Por  se  tratarem de penalidades aplicáveis pelo cometimento de  infrações  distintas,  justifica­se  a  exigência  concomitante  da  multa de ofício e da multa isolada.  Impugnação Improcedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2013  (fl.  416), Durval  Sanches Galo apresenta Recurso Voluntário em 24/07/2013 (fls. 417 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício  recebidos de pessoas  físicas; omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2007.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Quanto  à  alegada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifico,  pois,  que  os  extratos  bancários  foram  encaminhados  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente,  após  regular  intimação da autoridade fiscal, conforme se observa do Termo de Início de Ação Fiscal às fls.  17/18, com ciência à fl. 19 e Intimação às fls. 103/105, com ciência à fl. 106. Com efeito, o art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  autoriza  o  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Sobre  a  arguição  de  ilegitimidade  no  uso  de  informações  da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  impende  esclarecer que  essa questão  foi  objeto de Súmula  deste Conselho. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  As  decisões  judiciais  carreadas  pela  defesa,  especificamente  o  Acórdão  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808  do  STF,  sem  caráter  erga  omnes,  não  vinculam  os  julgadores dos processos administrativos fiscais.   Portanto,  válida  a  intimação  e  o  uso  de  informações  sobre  movimentação  financeira para a constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada nulidade do procedimento fiscal, em razão da ausência  do MPF­D para o Sr. José Luciano Franco Rezende, assim como quebra ilegal do sigilo fiscal  do intimado e, principalmente, pelo fato de o contribuinte não pertence à área de competência  da autoridade fiscal, penso que não há como acolhê­los. Pelo que consta dos autos, não ocorreu  qualquer  irregularidade no procedimento  investigatório em questão. Com efeito, nada há que  obste  a  fiscalização  de  verificar  a  regularidade  dos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos,  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva.  Ao  contrário,  tem  a  fiscalização  o  dever  de  averiguar  se  os  rendimentos  declarados  estão  ancorados  em  documentação  hábil  e  idônea,  podendo para tanto intimar o contribuinte ou pessoas correlacionadas, sem que seja necessária  qualquer formalidade para tanto.   De  acordo  com  a  legislação  vigente  (reproduzida  nos  arts.  927  e  928  do  Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999), todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização  no  exercício  de  suas  funções,  não  podendo  eximir­se  de  fornecer  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados.  Na verdade, o propósito da presente ação fiscal, consoante disposto no MPF  regularmente emitido, foi verificar a regularidade do Imposto de Renda Pessoa Física, no ano­ calendário 2007, sem qualquer restrição. Para analisar adequadamente a natureza econômica e  jurídica dos  recursos  ingressados nas contas  fiscalizadas, deve o  fisco  ter acesso à  totalidade  dos extratos bancários, e não apenas a parte que o interessado entenda como necessária, bem  como a outros documentos que no curso da  fase  investigatória  se mostrem relevantes para o  cumprimento do trabalho fiscal.  Além do mais, eventual omissão do Mandado de Procedimento Fiscal, não se  mostra suficiente para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  cuja  competência  é  derivada  diretamente  da  lei,  cabendo  a  ele,  independentemente  de  observação de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN,  ou  seja,  as  espécies  normativas  hierarquicamente  inferiores,  como  a  Portaria  SRF  nº  1.265/1999 substituída pela Portaria SRF nº 3.007/2001, não poderiam restringir ou modificar  a ação da autoridade fiscal, seja mediante critérios temporais, territoriais ou de qualquer outra  natureza.  Portanto, o MPF é procedimento de controle interno da fiscalização e a não  existência  deste  não  torna  nulo  o  lançamento.  As  intimações  feitas  ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal  tiveram  como  objetivo  averiguar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 8          13 tributárias  por  parte  do  contribuinte,  não  se  caracterizando,  assim,  o  alegado  vício  no  procedimento fiscal.   Em relação à alegação de que o contribuinte intimado não pertence à área de  competência da autoridade fiscal, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema já foi  pacificado por este Conselho, consoante se infere da leitura da Súmula CARF nº 27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  Dessarte, rejeita­se a nulidade arguida.  No que  tange  à alegação de  cerceamento do direito de defesa, em razão da  não  disponibilização  da  documentação  que  alicerçou  o  lançamento,  constato,  pois,  que  o  argumento é estéril e não merece acolhimento. Diferentemente do que alega o contribuinte, a  autoridade  autuante,  convencida  da  materialidade  e  autoria  da  infração,  pelas  provas  do  procedimento fiscal, poderia ter encerrado este, sem qualquer pecha de cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quer  por  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ou  do  contraditório.  Ora,  esses  princípios  constitucionais  vigoram,  inegavelmente,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Porém,  na  fase  da  autuação,  ainda  não  se  tem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  lide  instaurada,  que  somente  vem  a  lume  quando  da  Impugnação  do  lançamento. Com efeito, o contribuinte, para  instrumentalizar sua Impugnação e seu Recurso  Voluntário, teve acesso aos autos, quando arrostou toda a sua inconformidade.  Portanto,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado,  não  há  que  se  cogitar  cerceamento de seu direito de defesa.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  créditos  aportados na conta corrente do recorrente no valor de R$ 13.082.509,83 (R$ 12.100.000,00 ­  10/07/2007;  R$  500.000,00  ­  16/07/2007  e  R$  482.509,83  ­  16/07/2007)  como  rendimentos  omitidos  de  pessoa  física. A  autuante  também  lavrou  a multa  isolada  decorrente  de  falta  de  recolhimento de IRPF devido a título de Carne­Leão.  Por  sua  vez,  alega  o  recorrente  que  os  créditos  recebidos  em  sua  conta  referem­se  à  operação  de  empréstimo  entre  Durval  Sanches  Galo,  ora  recorrente,  e  Duaril  Participações e Empreendimento Ltda., uma vez que os valores são provenientes da venda de  uma  fazenda  da  empresa  de  sua  propriedade.  Assevera,  ainda,  que  “...  os  valores  foram  transferidos  pelo  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende  ao  fiscalizado,  com  autorização  da  empresa Duaril Participações e Empreendimentos Ltda. Tais valores tem origem na venda da  fazenda  que  passou  a  se  denominar  FAZENDA  SANTA MARTA DA BÔA VISTA,  conforme  escrituras públicas de compra e venda, no valor de R$ 1.876.990,00 , livro 107, fls. 127/128 e  no  valor  de  R$29.113.010,00,  livro  107,  fls.129/131,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  Tabelionato Primeiro de Notas, conforme documento em anexo que tinha como proprietária,  também, a DUARIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.”.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 De pronto, analisando as peças constantes dos autos, penso que assiste razão  ao  recorrente. De  fato,  os  créditos  aportados  na  conta  bancária  do  contribuinte  referem­se  à  venda  de  uma  fazenda  da Duaril  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  para  José  Luciano  Franco Rezende (fls. 175/176). Para justificar a entrada do recurso em sua conta pessoal, já que  a  pessoa  jurídica  não  possuía  conta  bancária,  o  recorrente  considerou  que  estes  lhe  foram  emprestados pela pessoa  jurídica Duaril Participações  e Empreendimentos Ltda.,  empresa da  qual o autuado é sócio majoritário, apresentando, para tanto, contrato de mútuo firmado entre  ele  e  a  empresa.  Intimado  pela  fiscalização,  José  Luciano  Franco  Rezende  apresentou  esclarecimentos  e  documentos  relativos  à  operação  de  compra  da  fazenda,  bem  como  os  comprovantes de depósitos na conta do autuado.  De  posse  de  todos  os  documentos  coligidos  na  ação  fiscal,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  recorrente  não  fez  prova  do  contrato  de  mútuo,  em  razão  da  ausência  dos  seguintes  elementos:  registro  público,  comprovação  da  restituição  de  valores  mutuados, ausência de registro na contabilidade e falta de cobrança de juros compatíveis com o  mercado.  Ora,  penso  que  a  questão  tratada  pela  fiscalização  não  pode  se  restringir,  essencialmente, à formalidade do contrato de mútuo. A bem da verdade, o valor depositado na  conta do recorrente refere­se à venda de uma fazenda da pessoa jurídica Duaril Participações e  Empreendimentos  Ltda.,  conforme  documentos  coligidos  pela  fiscalização,  especialmente  a  contabilidade da empresa, que registra o imóvel rural no valor de R$ 32.500.000,00 (fl. 201).  Entendimento semelhante  teve a autoridade  recorrida quando consignou em sue voto que “A  venda  da  fazenda  pela  Duaril  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  ao  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende  e  os  valores  correspondentes  guardam  coerência  com  os  documentos  acostados aos autos e com os depósitos bancários em discussão...”.   Nesse caso, como o crédito bancário  teve sua origem conhecida, a partir da  figura  do  depositante,  penso  que  não  é  lícito  à  fiscalização  presumi­los  como  rendimento  omitido de pessoa física. Para caracterizá­lo como tal, deveria a autoridade autuante comprovar  a ocorrência do  fato  gerador,  conforme determina  as  Leis nº 7.713/1988  e 8.134/1990. Com  efeito, é imprescindível que se faça uma análise dos documentos e informações coligidas aos  autos, para que se conclua pelo cabimento ou não de determinado enquadramento fiscal. Nesse  sentido,  deve  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivo,  já  que  no  processo administrativo tributário deve sempre prevalecer à verdade material.  Assim, como bem preleciona Vitor Hugo Mota de Menezes1, o princípio da  verdade  material  deve  ser  buscado  no  processo,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade  formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa  promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material.  Nesta  mesma  linha,  deve  ser  invocado  o  voto  pelo  i.  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  proferido  no  Acórdão  nº  102­47.457  e  acolhido  por  unanimidade  por  este  Conselho:  (...)  a  verdade material deve  sempre  constituir objeto  de  busca  pelo  procedimento  fiscal,  mesmo  nas  situações  em  que  a  lei                                                              1 MENEZES, Vitor Hugo Mota de. Teoria geral do processo administrativo tributário. In: ANDRADE,  Roberta Ferreira de (coord.). Direito processual tributário. Manaus: Fiscal Amazonas, 2002. p. 22.      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 9          15 permite  ao  fisco  obter  o  fato  gerador  por  intermédio  da  ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente.  (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela  ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização  inadequada da base presuntiva, evite­se formalização de créditos  exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria  devido.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29 do Decreto 70.235/1972, verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Consolidou­se, nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho. Veja­se:   OMISSÃO DE RECEITAS ­ ATIVIDADE RURAL ­ Não havendo  consonância  entre  o  pressuposto  fático  da  autuação  e  a  materialidade dos fatos, é de se cancelar o lançamento de oficio.  (Acórdão nº 104­22.718 ­ Processo n° 10380.010406/2004­69)  IRPJ.  OMISSÃO  DE  COMPRAS.  INFORMAÇÃO  DE  TERCEIROS  ­  A  omissão  de  receita,  em  todos  os  casos,  não  dispensa  a  prova  de  sua  ocorrência.  Indícios  colhidos  junto  a  terceiros  demandam  maior  aprofundamento  da  ação  fiscal  no  sentido de  levar ao  julgador a convicção de que o  ilícito  fiscal  realmente ocorreu. Recurso de ofício a que se nega provimento.  (Acórdão n° 103­22476 ­ Processo nº 13807.013368/99­17)  Assim, em função dos documentos, informações e diligências constantes dos  autos, dando conta que  a origem dos depósitos na conta do  autuado era de  fato da venda de  uma fazenda, não tem sentido considerar o valor recebido pelo contribuinte como rendimento  auferido de pessoa física. Com efeito, o  lançamento  respaldado em  legislação específica não  comporta presunção.   Isso  posto,  deve  ser  afastado  o  item  2  do Auto  de  Infração.  Em  razão  do  provimento  do  recurso  relativo  aos  rendimentos  recebido  de  pessoa  física,  deve  ser  também  afastado o item 4 do Auto de Infração, qual seja, multa isolada sobre a falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  No  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  penso  que  o  lançamento  perpetrado  pela  autoridade  lançadora  está  correto  e  não  carece  de  reparo.  Na  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 verdade,  a  autoridade  fiscal  identificou  os  depositantes  e,  consequentemente,  foi  aplicada  à  espécie a legislação específica prevista na legislação vigente à época em que foram auferidos  ou recebidos. Na verdade, o contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal e não apresentou  qualquer prova que pudesse desconstituir o  lançamento. Nesse caso, para afastar a autuação,  caberia ao autuado a produção de prova em contrário, ou seja, provar que o valor recebido não  é decorrente de rendimento omitido.  Ante a esses argumentos, entendo que a exigência tributária, nesta parte, deve  ser mantida.  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem  Não Comprovada  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, cumpre trazer novamente a  lume a legislação que serviu de base ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Passando às questões pontuais de mérito, alega o recorrente que os depósitos  bancários  são oriundos de receita de atividade  rural, uma vez que os valores  transitaram por  suas contas bancárias. Assevera  ainda que “... declarou como receita  tributável de atividade  agrícola no ano ­ calendário de 2007, a  importância de R$ 3.040.353,06, muito superior ao  valor apurado pela fiscalização”.  No  que  tange  à  alegação  supra,  cumpre  esclarecer  que  a  comprovação  de  origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, significa dizer que o contribuinte  deve apresentar documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  Assim,  deve  o  recorrente  estabelecer  uma  relação  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  razoável  coincidência  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 10          17 (atividade  rural)  a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  Como  abordado  neste  voto,  o  ônus  dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte.  Ainda  há  de  se  levar  em  conta  que  o  §  5°  do  art.  61  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, determina que as  receitas advindas  da  atividade  rural  devem  ser  comprovadas  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  negociações, uma vez que se trata de tributação mais benéfica ao contribuinte. Veja­se:  Art. 61 (...)  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  Ademais, compulsando­se a Declaração de Ajuste, fls. 04/16, verifica­se que  o contribuinte obteve outros rendimentos que não da atividade rural. Esclareça­se ainda que o  fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que  os depósitos existentes em sua conta referem­se a essa mesma atividade. Note­se que o art. 42  da  Lei  nº  9.430/1996  refere­se  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada. Não  se  trata,  portanto,  de  se  apontar  possíveis  fontes  que  dariam  lastro  aos  depósitos,  é  preciso  demonstrar  a  origem  imediata  dos  créditos,  isto  é,  de  onde  saíram  os  recursos depositados.  Ressalte­se que o fato de o processo administrativo fiscal ser informado pelo  princípio  da  verdade material,  em  nada macula  os  autos.  No momento  em  que  se  invoca  o  princípio  da  verdade material,  não  significa  dizer  que  o  dever  do  ônus  probandi  é  do  fisco,  pois, como o ônus da prova afeta tanto o fisco como o sujeito passivo, não cabe a qualquer das  partes manterem­se passiva, apenas alegando fatos que as favorecem sem carrear provas que as  sustentem. Com efeito, o recorrente fundamentou sua peça recursal, basicamente, em questões  de direito, não se manifestando quanto às questões de fato, deixando de apresentar, nessa fase,  as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes.  Por fim, inexistindo dúvida sobre a matéria, incabível se falar nas disposições  contidas no art. 112 do CTN.  Nessas condições penso que, neste ponto, não merece acolhida a pretensão da  defesa.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 2 (Omissão de Rendimentos  Recebidos de Pessoas Físicas) e 4 (Multa Isolada do Carnê­ Leão) do Auto de Infração.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah             Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18                   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10640.003894/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIRO - FNDE - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros em desacordo com a lei 10.101, inviabiliza que a referida verba seja excluída do salário de contribuição, razão porque correto o lançamento de contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. ARQUIVAMENTO DO ACORDO DE PLR - ENTIDADE SINDICAL - EXIGÊNCIA LEGAL A exigência de arquivamento do acordo de PLR na entidade sindical correspondente a categoria de empregados da empresa é exigência legal, não podendo ser mitigada por mera interpretação do recorrente. ACORDO PRÉVIO - ASSINATURA DE ACORDO NO EXERCÍCIO POSTERIOR - METAS ESTIPULADAS PARA EXERCÍCIO JÁ ENCERRADO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CAPITAL DA EMPRESA. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Não há que se falar em metas estipuladas se o acordo foi firmado em data posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado a participar do capital, se o exercício já encontra-se encerrado. FOLHA DE PAGAMENTO - DIFERENÇAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores da filial 0005 do exercício de 2007 (PLR 2006) e, ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a PLR. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003894/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  TERCEIROS, FNDE  Recorrente  BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIRO  ­  FNDE  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ­ COMPETÊNCIA DA AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA  A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  em  desacordo  com  a  lei  10.101,  inviabiliza que a referida verba seja excluída do salário de contribuição, razão  porque correto o lançamento de contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS LEGAIS ­ ESTIPULAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ASSINATURA  DO SINDICATO.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  realizados  com  as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere  dispositivo  da  legislação que regula a matéria, atribuindo­se natureza salarial a verba PLR.  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  DE  PLR  ­  ENTIDADE  SINDICAL  ­  EXIGÊNCIA LEGAL  A  exigência  de  arquivamento  do  acordo  de  PLR  na  entidade  sindical  correspondente a categoria de empregados da empresa é exigência legal, não  podendo ser mitigada por mera interpretação do recorrente.  ACORDO  PRÉVIO  ­  ASSINATURA  DE  ACORDO  NO  EXERCÍCIO  POSTERIOR  ­  METAS  ESTIPULADAS  PARA  EXERCÍCIO  JÁ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 94 /2 00 9- 54 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ENCERRADO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO NO CAPITAL DA EMPRESA.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do  salário.   Não há  que  se  falar  em metas  estipuladas  se  o  acordo  foi  firmado  em data  posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado  a participar do capital, se o exercício já encontra­se encerrado.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  DIFERENÇAS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento os  fatos  geradores  da  filial  0005 do exercício de  2007  (PLR 2006)  e,  ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento  das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a  PLR.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.197.395­3, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições destinadas a terceiros,  mais  especificamente  FNDE,  tendo  em  vista  convênio,  considerando  que  a  empresa  não  cumpriu com sua obrigação perante aquele órgão.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  26  e  seguintes,  analisada  a  documentação as Contribuições destinadas a terceiros tiveram como FATO GERADOR:  4 . 1 . SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO : Salário­família pago  sem observância aos termos previstos na Lei n° 8.213/91 ­ artigo  67.  Sendo  irregular  a  compensação  de  seu  valor  nas  contribuições previdenciárias devidas pela empresa. No presente  Auto  de  Infração  está  sendo  glosada  essa  compensação  e  cobrada a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte,  à época do pagamento desse benefício ­ vide relatório QUADRO  C  ­  SALÁRIO  FAMÍLIA  INDEVIDO.  Nesse  relatório  estão  discriminados  os  nomes  dos  Segurados  Empregados,  a  irregularidade observada e o valor pago glosado;  4.2.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  a  título  de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N?  10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa;  4.3. FOLHA DE PAGAMENTO: A remuneração paga, devida  ou creditada aos segurados empregados,  lançadas pela própria  empresa,  nas  Folhas  de  Pagamentos,  RAIS,  DIRF,  Recibos  de  Pagamentos,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Recibos de Férias  ­ e não declarados em GFIP ­ vide relatório  Base de Cálculo Apurada em Folha de Pagamento ­ Patronal +  Segurados. As  bases  apuradas  resultaram da  conciliação  entre  Folha de Pagamento, GFIP, RAIS e DIRF.  As  contribuições  apuradas  no  presente  levantamento,  foram  assim,  especificadas:  9.2.  Durante  a  Ação  Fiscal,  são  criados  Levantamentos  codificados,  que  servem para conter  e agrupar  lançamentos de  valores  devidos,  relativos  às  Bases  de  Cálculos  dos  Fatos  Geradores  de  mesma  natureza,  mantendo­se  os  valores  originários (valores da época, em moeda da época);  9.3. No presente caso foram criados os Levantamentos:  9  .  3  .  1  . POl  ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  06  ­08­10­12  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  2006 ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.2.  P02  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  04­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.3.  P03  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 08­2007 a 11­2007 ­  ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.4.  P04  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 03­05­06­08­09­ 2008  ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.5.  P05  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2008;  04  e  05­  2009 ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75%  ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.6.  P06  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  10­12­2006  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.7.  P07  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  03­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.8.  P08  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  08  a  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.9.  P09  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­  PERÍODO01­02­05  a  10­2008  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.10.  PIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9 . 3 . 1 1 . P l l ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 4          5 APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2006  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.12.  P12  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  04­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.13.  P13  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  08  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.14.  P14  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01­02­05  a  08  ­10­  2008 ­ ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.15.  P15  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2008;01­02­04  e  05­2009  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39  ­ Multa  de Ofício  de  75% ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.16.  P16  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.17.  P17  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.18.  P18  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.19.  P19  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­05 a 07­09 e 10­ 2008 ­ ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.20.  P20  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 12­2008; 01­02­ 04­ 2009 ­ ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5%  ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.21.  P21  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0005­09 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.22.  P22  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  03  e  05­2008  ­  ESTABELECIMENTO 0005­09 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.23.  P23  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9.3.24.  P24  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­ PERÍODO: 03  a  05­08­2006 e  02 a 04­2007 ­ ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício  de 7 5% mais benéfica ao contribuinte;  9.3.25.  P25  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 08­2007 a 11­2007 ­  ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.26.  P26  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01­05­2008  a  10­  2008 ­ ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.27.  P27  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9.3.28. M i  l  ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ­ que engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­11­ 2006;  01  e  05­2007  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  9.3.29. MI2  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­12­2007­  ­  Multa  anterior  à  vigência  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 5          7 9.3.30. MI3  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  9.3.31.  X01  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­11­2006 ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.32.  X02  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.33.  X03  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.34.  X04  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.35.  X05  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09­11­2006  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.36.  X06  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.37.  X07  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06  e  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  9.3.38.  X08  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.39.  X09  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  11­2006  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.40.  XIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.41.  XI1  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.42.  XI2  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.43.  X13  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.44.  X14  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.45.  X15  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.46.  X16  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 6          9 ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.47.  X17  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­2006 e 01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­ Multa  anterior  à  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.48.  X18  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.49.  XI9  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.50.  FP1  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ ­ MULTA AGRAVADA;  9  .  3  .  5 1  . FP2  ­ FOLHA DE PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.52.  FP3  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ M U LTA AG RAVADA;  9.3.53.  FP4  ­  FOLHA  PE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.54.  FP5  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01 a 10 e 13­2005 ­  ESTABELECIMENTO 0005­09  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  9.3.55.  FP6  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0006­81  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.56. SF1  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  11­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.57. SF4  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  12­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.58. SF6  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05  a  12­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0006­81  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  O cálculo da contribuição dos segurados empregados,  foi calculada  levando  em consideração o limite máximo do salário de contribuição.  Quanto a multa imposta, destaca que os fatos geradores apurados não foram  declarados nas GFIP o que ensejou a lavratura do presente AI com a multa de 75 % sobre o  valor das contribuições  apuradas para  todas as competências posteriores  a 12/2008, e devida  comparação,  das multas  até  a  vigência  da Medida  Provisória  449/2008  com  a multa  após  a  vigência da referida MP, aplicando a mais benigna, conforme demonstrado no relatório do AI.  Descreveu,  ainda  o  auditor  que  para  a  comparação  não  consideramos  as  contribuições  destinadas a OUTRAS ENTIDADES e FUNDOS no cálculo da multa de mora e da multa de  75%, pois  a  infração por não declarar ou declarar  com omissão/inexatidão  inclui,  apenas,  as  contribuições  previdenciárias.  Também  não  considerou,  o  auditor,  na  comparação  a  qualificação e o agravamento da multa (§§ I o e 2o do art. 4 4 da Lei n ° 9.430/96).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2009.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  122  a  135, destacando, que em relação ao salário família glosado, está providenciando ao pagamento  da contribuição devida, bem como impugnando os demais levantamentos, por entender serem  indevidos.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 492 a 498.   Assunto : Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 7          11 A  participação  nos  lucros  e  resultados  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  específica  implica  na  sua  consideração  como  salário­de contribuição.  Não  há  que  se  falar  em  desconformidade  DIRF/GFIP  quando  a  fiscalização  pauta­se  em  outros  documentos  como  folha  de  pagamento para embasar o lançamento.  Acórdão Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 463 a 468, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Os auditores na verdade emitiram juízo de valor em relação as metas acordadas com os  empregados,  não  tendo  focado  a  análise  nas  disposições  legais,  mas  sim,  nas  metas  estipuladas, o que lhe é absolutamente vedado.  2.  A DRJ não emitiu juízo sobre as metas, no entanto concluir por manter o lançamento sob  a alegação de descumprimento dos  requisitos  formais estipulados na  lei de regência da  PLR.  3.  Verifica­se,  portanto,  que  a  análise  deve  cingir­se  aos  dispositivos  legais  e  ao  que  foi  indicado  como motivo  do  ato  administrativo  de  lançamento  e mantido  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  saber,  a  suposta  falha  na  indicação  e  ou  identificação  do  representante  dos  empregados  na  negociação  dos  acordos  e  a  ausência  de  registro  do  documento na entidade sindical.  4.  Quanto  a  representatividade  e  registro  sindical,  não  há  vícios  na  indicação  dos  representantes dos empregados:  4.1.  as filiais 0005­09 e 0001­77, foram efetivados via acordo coletivo;  4.2.  os  acordos  das  filiais  0004­10  e  0002­58  e  0003­39,  foram  negociados  por  meio  de  comissão de empregados, sendo assinados e indicada o CPF dos empregados.  5.  Destacou que  a  intenção da  lei 10.101  foi permitir o envolvimento dos  empregados na  elaboração e definição das metas, tendo em vista ser um instrumento de integração entre  o capital e trabalho.  6.  Identifica­se a participação dos empregados na definição das metas, sendo que eventuais  detalhes formais não podem sobrepor à finalidade da lei, quando atingida a sua essência.  7.  Quanto ao registro do instrumento no sindicato, o mesmo serve para conferir publicidade,  facilitando  o  cumprimento  dos  termos  avençados,  sendo que  sua  ausência  não  altera  a  natureza do pagamento. Transcreve julgado do STJ a respeito.  8.  Além  dos  ditos  aspectos  formais  o  lançamento  foi  mantido  sob  a  alegação  de  caráter  material  de  que  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  PLR  mais  teria  se  assemelhado ao pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, do que integração dos  empregados  ao  capital.  Deve­se  deixar  claro  que  as  razões  conferidas  sequer  foram  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  elaboradas  tendo  em  vista  os  elementos  constantes  dos  presentes  autos,  sendo  apenas  transcrição de declaração de voto de um dos acórdãos citados pelo recorrente.  9.  Os  auditores  fiscais  que  efetuaram  o  lançamento,  em momento  algum  descreveram  os  pagamentos  como  se  não  fossem  PLR,  considerando  que  as  formalidades  para  que  referido  pagamento  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  foram  restaram  cumpridas. Não  poderia  o  acordão  fundamentar­se  em  conclusões  tiradas  por  outro conselheiro, quando do julgamento.  10.  Quanto à participação nos lucros, lança os seguintes argumentos:  10.1.  O conteúdo dos planos de participação nos lucros foram verificados pela auditoria que  não deixou de reconhecer a que título foram pagos os respectivos valores. Tais planos  foram negociados por meio de acordo coletivo ou com comissão de empregados (folha  1106).  10.2.  Os  pagamentos  a  título  de  PLR  obedeceram  estritamente  o  que  determina  a  Lei  10.101/2001, em seus artigos 2o , §§1° e 2o , e 3o, §2°.  10.3.  As  regras  foram  "suficientemente  descritas  nos  programas."  (folha  1108)  Quanto  à  divulgação de  forma  relativa das metas,  isto  se deu em razão de "que as metas muito  têm  a  ver  com estratégias  da  empresa para  reduzir  seus  custos  e  atender melhor  seus  clientes"  (folha  1109).  Os  "instrumentos  foram  assinados  ou  pelo  representante  do  sindicato  ou  pelos  membros  da  comissão  ou  por  ambos"  (folha  1109)  e  "eram  amplamente  divulgadas  pela  Impugnante  no  local  de  trabalho,  conforme  se  constata  pelo documento  anexo  (cfr. Doe. 04)." Alega  também que  "nenhuma  lei  impõe que a  negociação  seja  prévia  à  apuração  dos  lucros  ou  resultados".  Colaciona  decisões  do  Conselho de Contribuintes nesse último sentido (folhas l l l O e 1111).  10.4.  O texto da CRFB, art. 7o , inciso XI é auto­aplicável e, mesmo que não o fosse, as regras  da Lei 10.101/2000 tem caráter meramente indicativo.  11.  Alega que os valores não  lançados em GFIP, apurados a partir de folha de pagamento,  RAIS  e DIRF, não o  foram por não  integrarem o  salário­de­contribuição  (folha 1113).  Foram, no entanto, informados na DIRF conforme determinação da Lei 10.101/2000. Do  recurso identifica­se que a PLR não deve constituir salário de contribuição.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  896.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  COMPETÊNCIA  PARA  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  DA MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  atacou  a  natureza  do  pagamento  de  PLR, discordando da contribuição lançada, por entender não constituir salário de contribuição,  contudo,  não  insurgiu­se  quanto  as  bases  de  cálculo  apuradas,  nem  tampouco,  quanto  aos  levantamentos  que  descrevem  diferenças  de  Folha  de  Pagamento  não  declarados  em  GFIP,  nem fez qualquer menção aos levantamentos de contribuintes  individuais. Assim descreveu o  auditor em seu relatório:  4.3.  FOLHA  DE  PAGAMENTO:  A  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  lançadas  pela  própria  empresa,  nas  Folhas  de  Pagamentos,  RAIS,  DIRF,  Recibos  de  Pagamentos,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Recibos  de  Férias  ­  e  não  declarados  em  GFIP  ­  vide  relatório  Base  de  Cálculo  Apurada em Folha de Pagamento  ­ Patronal + Segurados.  As bases apuradas resultaram da conciliação entre Folha de  Pagamento, GFIP, RAIS e DIRF.  Dessa  forma,  em  relação  aos  mencionados  fatos  geradores,  descritos  detalhadamente  no  relatório  fiscal,  planilhas  detalhadas  anexas  ao  lançamento,  nos  levantamentos constantes do relatório DAD, como não houve recurso expresso aos pontos da  Decisão de Primeira Instância presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Note­se que para os pagamentos pelo programa descrito pela auditoria como  PEPR apresentou o recorrente em sua impugnação argumentos de que constituiriam Programa  Especial de Participação nos Resultados de indenização compensatória em função da redução  do valor do ticket­refeição aos trabalhadores prejudicados, contudo, tais fundamentos restaram  afastados pelo órgão julgador, não tendo o recorrente apresentado no recursos, seja os mesmos  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  fundamentos,  ou  qualquer  outro  elemento,  que  consubstanciasse  a  exclusão  dos  referidos  valores da base de cálculo.  Esse programa, foi assim indicado pelo auditor autuante em seu relatório:  4.2.4.6.1.1.3.  O  pagamento  de  PEPR  2005  padeceu  ­  também ­ dos mesmos vícios:  acordo assinado em 01­02­2006, pagamento  em  janeiro de  2006. O ANEXO I  I  ­ DETALHAMENTO DO PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento.  Aqui,  a  periodicidade é por  semestre civil,  tendo  início no segundo  semestre  de  2005.  A  Empresa  não  apresentou  esclarecimentos sobre as diferenças entre PPR e PEPR (com  prazo de vigência indeterminado) ­ na Folha de Pagamento  é a verba 202 e serve tanto para um programa como para o  outro;  não  apresentou  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas  ­  com  comprovação  por  estabelecimento,  setor,  departamento  e  Empregado  das  metas alcançadas. Pela leitura do item do ANEXO I I , item  5 ­ B, mesmo o Empregado que não tenha atingido a meta,  "o PPR a ser pago será proporcional ao número de dias de  efetivo  trabalho  realizado pelo  empregado no  semestre". A  Lei 10.101/2000 é clara ao dizer que para que o trabalhador  tenha direito a Participação nos Lucros e Resultados torna­ se necessário que o mesmo participe de um RESULTADO  que se baseie em regras claras e objetivas quanto à fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  que  tenha  o  intuito de incentivar a produtividade. Isso, não ocorre aqui.  Não  atende  ao  exigido  pela  Lei  ­  sendo  o  pagamento  de  Participação  no  Resultado  somente  um  meio  de  se  remunerar  o  Segurado  Empregado  sem  o  pagamento  de  Contribuição Previdenciária e sem repercussão nos demais  direitos trabalhistas.  Uma vez que houve concordância,  lide não se  instaurou em relação a esses  pontos e, portanto, deve ser mantida a Decisão proferida pela DRJ, tanto em relação a FOLHA,  como ao Programa PEPR.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto aos levantamentos de PLR, que diga­se constituem a grande parte do  crédito lançado, devemos primeiramente identificar os fundamentos da autoridade fiscal, para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição,  para  então  baseados  na  peça  recursal  e  impugnatória,  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente  aos  argumentos  do  julgador de primeira instância.  No relatório fiscal, assim descreveu o auditor as regras para que o pagamento  de PLR não constitua salário de contribuição:  4.2. P A R T I C I P A Ç Ã O N O S LUCROS OU R E S U L  T  A D O  S  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  a  título  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente ­ Lei n. 10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 9          15 4  . 2  . 1  . A Constituição Federal, nos  termos do art. 7 o  ,  inciso  X  I  ,  assegura  aos  empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo  com lei específica, que é a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000;  4.2.2. A Lei n°. 10.101, de 19/12/2000 regula a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  como  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e de incentivo à produtividade;  4.2.3. Para que o Segurado Empregado tenha direito à PLR  torna­se  necessário  que  o  mesmo  participe  de  um  RESULTADO que se baseie em regras claras e objetivas de  metas a serem alcançadas e que tenha o intuito de incentivar  a produtividade.  4.2.3.1. Para a Participação dos Empregados nos Lucros ou  Resultados da empresa, a Lei N9 10.101/2000 estabelece as  seguintes condições:  a) a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  ­> Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um representante indicado pelo sindicato da categoria;  —• Convenção ou acordo coletivo.  b)  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  —> índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  ­>  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente;  4.2.3.2.  O  instrumento  de  acordo  celebrado  deve  ser  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  4.2.3.3.  Quando  o  instrumento  de  negociação  for  a  comissão escolhida pelas partes, a ata elaborada deverá ser  assinada pelo representante do sindicato;  4.2.3.4.  O  item  4.2.3.2.  e  4.2.3.3.  faz­se  necessário  para  garantir a "integração entre o capital e o trabalho" [ i t em  4 . 2 . 2 . ].  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  4.2.3.5.  E,  é  claro,  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente;  4.2.4. POIS BEM:  4 . 2 . 4 . 1 . Através do TIPF, datado de 20 de Fevereiro de  2009, intimamos a Empresa ­ inicialmente ­ para apresentar  o Regulamento  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  junto com outros documentos, como Acordos e Convenções  Coletivas.  A  Empresa  não  apresentou  a  documentação  exigida relativa ao PLR;  4.2.4.2. Em 15/04/2009 ­ TIF N° 001 ­ foi solicitado Regras  de distribuição, periodicidade, vigência e prazos de revisão.  A  Empresa  apresentou  parte  dos  Acordos  Coletivos  celebrados entre Empresa e Empregados;  4.2.4.3. Em 04/06/2009 ­ TIF N° 002 ­foi solicitado Acordos  e  Convenções  Coletivas  ­  Para  Participação  nos  Lucros  Anexo  com  Detalhamento  do  Programa  Especial  de  Participação  nos  Resultados  e  Programa  de  Participação  nos Resultados. Em caso de comissão escolhida pelas partes  Ata  dos  acordos  negociados  com  a  assinatura  dos  representantes  do  sindicato  da  categoria.  A  Empresa  não  apresentou nenhum documento novo.  E  ­  finalmente  ­  em  19/06/2009  ­  TIF  N°  004,  item  2.2.  abaixo:  2.2.  ­  Prazo:  5  dias  ­  Período  de  apuração:  01/2005  a  05/2009.  2.2.1.  PARA  TODOS  OS  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA:  A Empresa devera apresentar de forma detalhada ­ através  de documento escrito ­ resposta às seguintes questões:  2.2.1.1  ­  Diferenciar  PEPR  ­  Programa  Especial  de  Participação  nos  Lucros  de  PPR  ­  Programa  de  Participação nos Lucros;  2.2.1.2 Os estabelecimentos que celebraram acordo através  de COMISSÃO escolhida entre as partes devera apresentar  as  Atas  do  processo  de  escolha  dos  representantes  dos  trabalhadores;  indicar  o  representante  do  sindicato  da  categoria (cf. art. 2°  , I ­ da lei 10.101 de 19 de Dezembro  de  2000);  Atas  das  reuniões  entre  as  partes;  data  do  arquivamento  da  Ata  (com  assinatura  do  representante  sindical)  no  Sindicato  dos  trabalhadores  (justificar  o  não  arquivamento ­ se for o caso);  2.2.1.3 ­ Detalhar a forma de aferição das metas acordadas  ­  com  comprovação  por  Estabelecimento,  setor,  departamento e Empregado das metas alcançadas;  2.2.2. PARA O ESTABELECIMENTO 0001­77:  2.2.2.1  ­  Apresentar  o  detalhamento  dos  Programas  de  Participação nos Lucros ­ 2006 e 2007. Explicitar se houve  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 10          17 pagamento de PPR sem que esse documento fosse elaborado  (se for o caso);  2.2.3. PARA O ESTABELECIMENTO 0003­39:  2.2.3.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas  de Participação nos Lucros ­ 2005, 2006 e 2007. Explicitar  se  houve  pagamento  de  PPR  sem  que  esses  documentos  fossem elaborados (se for o caso);  2.2.4. PARA O ESTABELECIMENTO 0004­10:  2.2.4.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas  de  Participação  nos  Lucros  ­  2005.  Explicitar  se  houve  pagamento de PPR sem que esse documento fosse elaborado  (se for o caso);  2.2.5. PARA O ESTABELECIMENTO 0005­09:  2.2.5.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas  de  Participação  nos  Lucros  ­  2007  e  2008.  Explicitar  se  houve pagamento de PPR sem que esses documentos fossem  elaborados (se for o caso);  4.2.4.5  Nenhum  dos  esclarecimentos  e/ou  documentos  solicitados  mencionados  no  item  4.2.4.4.  foi  apresentado  pela Empresa.  CONCLUSÕES  DO  AUDITOR  QUANTO  AO  PLR  DA  EMPRESA  Face  as  solicitações  procedeu  o  auditor  a  análise  dos  documentos apresentados, concluindo:  CNPJ 0001­77:  4  .  2  .  4  .  6  .  1  .  1  .  Acordo  Coletivo  de  2005  a  2007  ­  validade até 31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . 1 . PPR de 2005: acordo assinado em 01­ 02­2006, pagamento em janeiro de 2006 (portanto, antes da  assinatura  do  acordo  e  do  programa).  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento;  as  metas estabelecidas (todas corporativas)  já estavam para o  ano  de  2005  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer meta para o ano anterior;  4.2.4.6.1.1.2. Para os anos de 2006 e 2007 a Empresa não  apresentou  o  Detalhamento  do  Programa  de  Participação  nos Resultados nem mesmo detalhou a forma de aferição de  metas  acordadas  com  comprovação  por  estabelecimento,  setor, departamento e empregado das metas alcançadas. Ou  seja,  para  os  anos  de  2006  e  2007  embora  exista  um  documento  intitulado  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  PPR  2005­2007  ­  não  existe  o  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  detalhamento do programa, o que o torna inconsistente, uma  vez que inexiste meta, objetivo, vigência;  4.2.4.6.1.2.  Acordo  coletivo  de  2008­2009  e  PPR  2008­ 2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 2 . 1 . O ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008, foi  assinado  em  25  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  acordo  PPR  foi  firmado  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO  DE  PPR  CAS­ JFA, conforme visto nos itens 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  ­  nem  os  relativos a COMISSÃO, nem o detalhamento do Programa,  nem  os  de  aferição  das  metas  acordadas;  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas,  o  campo  observação  do  item  1  do  ANEXO  I  diz:  "a meta  poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado e/ou em virtude de sigilo de informações";  CNPJ 0002­58:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . Acordo coletivo 2005­2007 ­ validade até  31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . 1 . PPR e PEPR de Outubro de 2005 a  Setembro  de  2006:  acordo  assinado  em  20­09­2006,  pagamento  em  Setembro  de  2006.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  OUTUBRO  DE  2005  A  SETEMBRO  DE  2006  ­  também  foi  assinado  na  mesma data; as metas a serem alcançadas já estavam para o  período  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta para período quase que 9 7 , 5% transcorrido: meta é  um  objetivo,  um  alvo.  A  meta  t  em  que  ser  estabelecida  previamente para que os envolvidos possam através de seus  esforços atingilas e atender ao espírito da Lei 10.101/2000.  Enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas,  o  campo  observação do item 1 do ANEXO I diz: "a meta poderá ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo  de  informações";  4.2.4.6.2.1.2.  Para  o  período  de  I  o  de  Janeiro  a  31  de  Dezembro  de  2007  a  empresa  não  apresentou  o  Detalhamento do Programa de Participação nos Resultados  nem  mesmo  detalhou  a  forma  de  aferição  de  metas  acordadas. A  empresa  não  esclareceu, mas  pela  leitura  do  ANEXO  III­DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O  PERÍODO  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006, assinado em 16 de maio  de  2007,  o  acordo  foi  repactuado,  o  período  passa  de  Janeiro a Dezembro de 2006, as metas são diferentes e tudo  se  repete:  nos  instrumentos  firmados  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO  DO  PPR  não  há  assinatura  do  representante  sindical  conforme  exigência  do  art.  2  o  ,  inciso  I,  da  Lei  10.101/2000;  não  consta  seu  arquivamento  na  entidade  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 11          19 sindical  representante  dos  trabalhadores  da  categoria  naquela  base  sindical,  não  há  detalhamento  da  forma  de  aferição de metas acordadas;  4.2.4.6.2.2. Acordo Coletivo 2008/2009:  4  .  2  . 4  . 6  .  2  .  2  .  1  . Acordo Coletivo e o Programa de  Participação  nos  Resultados  referente  o  período  de  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  apresenta  algumas  contradições: (a) Acordo Coletivo assinado em 22 de agosto  de  2008,  na  cidade  de  Goiânia;  já  o  PPR  2008/2009  assinado em março de 2007 (sem precisão de dia) na cidade  do Rio de Janeiro; (b) Os representantes dos trabalhadores  na COMISSÃO, nas duas oportunidades são diferentes, ­ são  COMISSÕES diversas; nada a opor,  todavia, note­se que o  ANEXO I I I citado no item 4.2.4.6.2.1.2. para o período de  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 foi firmado em Goiânia  em  16  de  maio  de  2007  ­  por  outra  COMISSÃO,  também  aqui  não  há  nada  a  opor.  Mas  devemos  registrar  as  inúmeras  COMISSÕES  em  atuação  concomitante  sem  participação  da  representação  sindical  ­  determinada  por  Lei.  4.2.4.6.2.2.2.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008  apresenta os mesmos vícios apontados anteriormente: aqui  também verificamos que enquanto a Lei impõe regras claras  e objetivas, o campo observação do item 1 do ANEXO I diz:  "a meta poderá ser divulgada de  forma relativa em função  de sua natureza sensível para o mercado e/ou em virtude de  sigilo  de  informações";  o  acordo  PPR  foi  firmado  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO DE  PPR CAS­GNA;  e  conforme  visto  no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  esclarecimentos  ­  nem  os  relativos  a  COMISSÃO, nem o detalhamento do Programa, nem os de  aferição  das  metas  acordadas.  O  ANEXO  A  do  ANEXO  I  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiro,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?;  4.2.4.6.3. CNPJ 0003­39:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos. Nada ­ absolutamente nada;  4.2.4.6.3.2.  Programa  de  Participação  nos  Resultados  de  2008­2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  4.2.4.6.3.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR  ­  2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento no estabelecimento sindical;  4.2.4.6.3.2.3. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO  DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  ­  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?;  4.2.4.6.3.2.4. A Empresa apresentou documento (vide anexo  GRUPO CNPJ 0003­39) em que afirma: "O ano de 2008 foi  marcado  por  fortes  mudanças  e  muitos  desafios  na  Brasil  Center.  Neste  cenário,  enfrentamos  adversidades  que  não  permitiram  o  alcance  dos  indicadores  operacionais  pré­ definidos para o pagamento do PPR (grifo meu).  Apesar do resultado, o presidente do Grupo Embratel, José  Formoso  Martinez,  decidiu  pelo  reconhecimento  de  toda  equipe  BBC..."  Assim,  embora  a  empresa  não  tenha  apresentado  a  forma  de  aferição  das  metas,  fomos  informados  que  as  mesmas  não  foram  alcançadas  e  que  decidiu­se pelo pagamento do PPR;  4.2.4.6.4. CNPJ 0004­10:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.4.1.2.  PPR  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  Acordo  firmado  em  11  de  maio  de  2007,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  MAIO/2006  A  ABRIL/2007  ­  impossível  estabelecer  meta  para  o  ano  anterior;  4.2.4.6.4.1.3. Para o período de maio/2007 a dezembro/2007  a empresa não apresentou o Detalhamento do Programa de  Participação nos Resultados  nem mesmo detalhou  a  forma  de aferição de metas acordadas;  4.2.4.6.4.1.5. A empresa não esclareceu, mas pela leitura do  ANEXO  III  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O  PERÍODO  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 ­ sem data de assinatura  ­,  o  acordo  foi  repactuado  e  o  período  passa  de  Janeiro  a  Dezembro de 2006, as metas são diferentes e tudo se repete:  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 12          21 não  há  assinatura  do  representante  sindical,  não  há  arquivamento  na  entidade  sindical,  ausência  de  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  etc; com a repactuação para o período de janeiro a abril de  2007 continua valido o ANEXO I;  4.2.4.6.4.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR­2008/2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.4.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR/2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento  no  estabelecimento  sindical;  e,  também,  foi  assinado  em  30  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos já conhecidas e superadas;  4.2.4.6.4.2.3. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO  DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  ­  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?;  4.2.4.6.5. CNP3 0005­09.  4  . 2  . 4  . 6  . 5  . 1  . Acordo Coletivo 2006  ­ 2007 e PPR ­  JANEIRO a DEZEMBRO DE 2006:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.5.1.2.  PPR  ­  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006:  Acordo  firmado  em  Agosto  de  2007,  pagamento  em  2007.  Também  assinado  em  agosto  de  2007  o  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS RESULTADOS PARA O PERÍODO JANEIRO/2006 A  DEZEMBRO/2006 ­ impossível estabelecer meta para o ano  anterior;  4.2.4.6.5.1.3.  Não  foi  apresentado  documento  de  Detalhamento do PPR­2007;  4.2.4.6.5.2. Acordo Coletivo 2008 ­ 2009 e PPR ­ JANEIRO  a DEZEMBRO DE 2008:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  2  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  o  PPR  2008­2009  não  tem  data de assinatura ­ foi firmado através da COMISSÃO DE  PPR  CAS­RJO:  pelo  histórico  dos  outros  programas  assinados pela  empresa  é  lícito  supor que  também o  tenha  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  sido  feito  em  data  posterior  a  31  de  dezembro  de  2008,  quando os objetivos e metas já eram por todos conhecidos;  Cabe  informar  que  documento  com  as  mesmas  características e valores do PPR ­ JANEIRO a DEZEMBRO  DE 2008  e  seus  anexos  foram nos  outros  estabelecimentos  da  empresa  apresentados  em  diferentes  datas:  25.03.2009;março de 2007;30.03.2009;março de 2009;  4.2.4.6.5.2.2. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO  DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  ­  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?  Aqui  também verificamos que enquanto a Lei  impõe regras  claras e objetivas, o campo observação do item 1 do ANEXO  I  diz:  "a  meta  poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude de sigilo de informações";  4.2.4.6.6. CNPJ 0006­81:  4  . 2  . 4  . 6  . 6  . 1  . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e PPR ­  2005­2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  6  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.6.1.2.  PPR  de  01.07.2005  a  31.12.2005:  Programa  assinado  em  18  de  janeiro  de  2006.  As  metas  (todas  corporativas) a serem alcançadas já estavam para o ano de  2005 superadas e conhecidas ­  impossível estabelecer meta  para o ano anterior;  4.2.4.6.6.1.3.  PPR  de  01.01.2006  a  30.06.2006:  as  metas  consideradas  estão  relacionadas  à  assiduidade  do  Empregado ­ pergunto: aonde o estímulo à produtividade e  qualidade, exigidos pela Lei e pela Constituição Federal?;  4.2.4.6.6.1.4.  O  ANEXO  I  I  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006  ­ assinado em 27 de dezembro de 2006 ­ ou seja, as metas  estabelecidas  não  o  foram  previamente,  já  estavam para  o  ano de 2006 superadas e conhecidas. Como a Empresa não  fez  os  esclarecimentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal,  deduzimos  que  esse  ANEXO  I  I  I  refere­se  de  forma  definitiva  ao  ano  de  2006.  Para  o  ano  de  2007  continuou  valido o acordo anterior: ­ 100% de presença. Aqui também  verificamos  que  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas, o campo observação do  item 1 do ANEXO I diz:  "a meta poderá ser divulgada de  forma relativa em função  de sua natureza sensível para o mercado e/ou em virtude de  sigilo de informações";  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 13          23 4.2.4.6.6.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR de JANEIRO  A DEZEMRO DE 2008:  4  .  2  .  4  .  6  .  6  .  2  .  1  .  Assinado  em  março  de  2009  ­  portanto,  as  metas  a  serem  alcançadas  já  estavam  para  o  período  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  já  totalmente  transcorrido:  meta  é  um  objetivo,  um  alvo.  Verificamos  ­  também  ­  que  enquanto  a  Lei impõe regras claras e objetivas, o campo observação do  item  1  do  ANEXO  I  diz:  "a meta  poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado e/ou em virtude de sigilo de informações";  4.2.4.6.6.2.2. A Empresa não apresentou ­ vale lembrar mais  uma vez ­ os mecanismos de aferição das metas acordadas.  Da  transcrição  nota­se  ter  o  auditor  apontado  individualmente  em  cada  um  dos acordos apresentados as faltas, o que permitiria ao recorrente, impugnar precisamente cada  um daqueles pontos de modo a rechaçar os argumentos apresentados pela autoridade fiscal.  DA APRECIAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PLR  No  mérito,  foram  atacados  o  fato  de  entender  que  a  verba  PLR  é  desvinculada  do  conceito  de  remuneração,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários, pelas razões enfrentadas adiante. Porém antes mesmo de apreciar cada um dos  argumentos  trazidos pelo recorrente, convém apreciar o conceito de salário de contribuição e  remuneração que ofertam sustentáculo para o lançamento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24    Art. 28 (...)    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado do conceito de salário de contribuição, e que de forma alguma propôs o auditor alterar  a natureza dos pagamentos.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se  ter  em  mente  que  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação, que pela  sua natureza  já não poderia  ser  considerada salário de contribuição..  Para fins de esclarecimento, cabe citar, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio  de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a  fixação  dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de  eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  1)  O  art.  7º  ,  inciso  XI  da  Constituição  da  República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração  é  de  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 14          25 eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar  o Mandado  de  Injunção  nº  426  estabeleceu  que  só  com  o  advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro de  1994,  passou a  ser  lícito o  pagamento  da  participação nos  lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  antes  da  regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência  da  contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação à  remuneração, não é auto aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento  dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o  nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos  seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11.  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder Legislativo na regulamentação do art.  7º,  inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros dos  trabalhadores,  julgou a citada ação prejudicada,  face  a  superveniência  da  medida  provisória  regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos  trabalhadores  de  participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inc.  IX,  da  CF),  concedendo­se  a  ordem  para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo dos valores correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da Medida Provisória nº 1.136, de 26 de setembro de 1995,  que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica­ se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade  de  os  trabalhadores,  que  se  achem  nas  condições  previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem garantida a participação nos  lucros e nos resultados  da empresa. (grifei)  14. O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art.  7º, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em que o Banco do Brasil,  sem a  devida  autorização  legal,  efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos  lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as que dependem de outras providências normativas  (ou  exigências  legais) para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  efeitos,  bem  como  não  acato o argumento de que o pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito  de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além de outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica.   Fl. 946DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 15          27 A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  os  pagamentos  referentes  à  Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja  vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade  das regras previstas na legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados será objeto  de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de  vigência  e prazos para  revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2º O  instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou  resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  CUMPRIMENTO DO ART. 2 DA LEI 10.101/00 E MP ANTERIORES  O  principal  fundamento  em  praticamente  todos  os  períodos  é  que:  descumprido  preceito  básico,  qual  seja:  ausência  dos  pressupostos  para  tornar  legitima  a  comissão,  que  seria  a  participação  e  assinatura  do membro  do  sindicato  no  acordo  firmado,  devem  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a  sua natureza salarial:  Ø  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo  nosso)  Ø  Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização, o que não restou demonstrado em todos os casos. Lei 10.101.  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que o PLR não refletiria nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias,  !3  salário  etc.).  No  plano  ideológico  há  entidades  sindicais  que  não  apoiam  o  sistema  de  remuneração  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Para  esta  corrente,  seria  uma  forma de  rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, qual seja participação do representante sindical, o recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados do salário.  Ademais, observa­se que no caso concreto, outro preceito da lei 10.101/2000  foi  negligenciado,  qual  seja,  art.  2º,  §  2º  que  descreve  o  necessário  arquivamento  do  instrumento do acordo na entidade sindical dos trabalhadores. Entendo que a alegação que esse  fundamento não altera a natureza do pagamento, posto que visa dar mera publicidade ao ato,  não merece acolhida.   Rebato,  ainda  o  argumento,  que  tendo  sido  formalizados  diversos  acordos  com uma comissão de empregados, estaria suprida a falta da assinatura do sindicato. Ora,, a lei  é bem clara; se a intenção do legislador, não fosse “amarrar” a forma com que as empresas irão  distribuir  lucros  desvinculados  do  salário,  qual  seria  o  objetivo  de  tanto  detalhamento  na  própria lei de PLR. Entendo que neste caso, bastaria, o texto constitucional.  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores e o julgador tenham simplesmente feito juízo de valor, quanto ao PLR acordado, e as  metas estipuladas.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 16          29 Pelo contrário, entendo estar dentro da competência do auditor observar se os  acordos firmados encontram­se em conformidade com a exigência legal, estando, ainda, dentro  de sua competência o lançamento de importâncias que entender devidas, pelo descumprimento  dos referidos requisitos legais.  A empresa por outro  lado,  tem a ampla e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger  por  qual  dos  instrumentos  previstos  na  lei  irá  consolidar  o  ato,  determinar  as  regras,  critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar  as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo recorrente,  no meu entender o descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prémios, gratificações, gorjetas  etc.  Quanto a participação do sindicato, entendo que não logrou o recorrente em  demonstrar  a  assinatura  do  mesmo  nos  acordos  firmados  diretamente  com  a  comissão  de  empregados.  Segundo  o  recorrente  os  acordos  com  as  filiais  0004,  0002  e  0003,  contém  a  assinatura  da  comissão  dos  empregados,  inclusive  com  o  CPF,  mas  nada  mencionou  em  relação a participação do sindicato.  E  relação  aos  Acordos  Coletivos  da  filial  0005  e  0001,  realmente  não  se  exige a assinatura do representante, mas indicou o auditor como motivo para o lançamento a  pactuação  tardia, como veremos a seguir, bem como não existir meta a ser alcançada,  já que  eram  estipuladas  a  posteriore,  o  que  pode  ser  observado  ao  analisarmos  a  cópia  do  acordo  trazida pelo recorrente, fl. 2357. Aliás, o auditor já havia descrito em seu relatório que embora  exista  um  documento  intitulado  Programa  de  participação  nos  resultados,  não  existe  o  detalhamento  do  programa  e  não  estabeleceu  como  requisito  descumprido  a  participação  do  sindicato. Na maioria dos casos, não esclareceu o recorrente durante o procedimento aspectos  inerentes as metas e regras de aferição.  O  legislador,  não  criaria  exigências  para  afastar  a  natureza  salarial,  se  entendesse  que  as  mesmas  não  interfeririam  na  natureza  do  pagamento.  Assim,  rechaço  totalmente  o  argumento  de  que  o  descumprimento  de  meras  formalidades  não  alterariam  a  natureza do pagamento feito ao empregado.  Note­se que o julgador além de citar a ausência do representante sindical, e  do  arquivamento,  como  requisito  descumprido,  também  reforçou  o  argumento  trazido  pelo  auditor de que não há de se admitir que o acordo sela celebrado ex post facto.  Quanto  a  este  ponto,  nada  falou  o  recorrente.  Na  verdade,  acredito  que  o  mesmo  não  tenha  entendido  os  fundamentos  da  autoridade  julgadora  quando  a  mesma  transcreveu o trecho da declaração de voto de um acordo mencionado pelo próprio recorrente  em  seu  recurso.  Basta­nos  ler  o  relatório  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância,  para  identificar que a celebração de acordo de forma tardia, ou seja, após o exercício a que se refere,  é  que  afasta  a  concepção  de  que  se  trata  de  uma  participação  nos  lucros,  tornando­o  mero  prêmio  ou  gratificação  já  que  acordado  após  o  exercício  a  que  se  refere. Quanto  a  isso,  por  diversas vezes mencionou o auditor em seu relatório:  4.2. P A R T I C I P A Ç Ã O N O S LUCROS OU R E S U L  T  A D O  S  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  Segurados  Empregados  a  título  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N?  10.101/2000  ­  que  regula  a  participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;  (...)  4.2.3.5.  E,  é  claro,  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente;  4.2.4. POIS BEM:  (...)Face  as  solicitações  procedeu  o  auditor  a  análise  dos  documentos apresentados, concluindo:  CNPJ 0001­77:  4  .  2  .  4  .  6  .  1  .  1  .  Acordo  Coletivo  de  2005  a  2007  ­  validade até 31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . 1 . PPR de 2005: acordo assinado em 01­ 02­2006, pagamento em janeiro de 2006 (portanto, antes da  assinatura  do  acordo  e  do  programa).  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento;  as  metas estabelecidas (todas corporativas)  já estavam para o  ano  de  2005  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer meta para o ano anterior;  4.2.4.6.1.2.  Acordo  coletivo  de  2008­2009  e  PPR  2008­ 2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 2 . 1 . O ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008, foi  assinado  em  25  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos já conhecidas e superadas.   CNPJ 0002­58:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . Acordo coletivo 2005­2007 ­ validade até  31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . 1 . PPR e PEPR de Outubro de 2005 a  Setembro  de  2006:  acordo  assinado  em  20­09­2006,  pagamento  em  Setembro  de  2006.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  OUTUBRO  DE  2005  A  SETEMBRO  DE  2006  ­  também  foi  assinado  na  mesma data; as metas a serem alcançadas já estavam para o  período  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  quase  que  97,5%  transcorrido:  meta  é  um  objetivo,  um  alvo.  A  meta  t  em  que  ser  estabelecida  previamente para que os envolvidos possam através de seus  esforços atingi­las e atender ao espírito da Lei 10.101/2000.   4.2.4.6.3. CNPJ 0003­39:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007:  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 17          31 4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos. Nada ­ absolutamente nada;  4.2.4.6.3.2.  Programa  de  Participação  nos  Resultados  de  2008­2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.3.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR  ­  2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento no estabelecimento sindical;  4.2.4.6.4. CNPJ 0004­10:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.4.1.2.  PPR  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  Acordo  firmado  em  11  de  maio  de  2007,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  MAIO/2006  A  ABRIL/2007  ­  impossível  estabelecer  meta  para  o  ano  anterior;  4.2.4.6.4.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR­2008/2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.4.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR/2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento  no  estabelecimento  sindical;  e,  também,  foi  assinado  em  30  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos já conhecidas e superadas;  4.2.4.6.5. CNP3 0005­09.  4  . 2  . 4  . 6  . 5  . 1  . Acordo Coletivo 2006  ­ 2007 e PPR ­  JANEIRO a DEZEMBRO DE 2006:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     32  4.2.4.6.5.1.2.  PPR  ­  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006:  Acordo  firmado  em  Agosto  de  2007,  pagamento  em  2007.  Também  assinado  em  agosto  de  2007  o  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS RESULTADOS PARA O PERÍODO JANEIRO/2006 A  DEZEMBRO/2006 ­ impossível estabelecer meta para o ano  anterior;  4.2.4.6.5.2. Acordo Coletivo 2008 ­ 2009 e PPR ­ JANEIRO  a DEZEMBRO DE 2008:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  2  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  o  PPR  2008­2009  não  tem  data de assinatura ­ foi firmado através da COMISSÃO DE  PPR  CAS­RJO:  pelo  histórico  dos  outros  programas  assinados pela  empresa  é  lícito  supor que  também o  tenha  sido  feito  em  data  posterior  a  31  de  dezembro  de  2008,  quando os objetivos e metas já eram por todos conhecidos;  Cabe  informar  que  documento  com  as  mesmas  características e valores do PPR ­ JANEIRO a DEZEMBRO  DE 2008  e  seus  anexos  foram nos  outros  estabelecimentos  da  empresa  apresentados  em  diferentes  datas:  25.03.2009;março de 2007;30.03.2009;março de 2009;  4.2.4.6.6. CNPJ 0006­81:  4  . 2  . 4  . 6  . 6  . 1  . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e PPR ­  2005­2007:  .  Conforme  visto  no  item  4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  4.2.4.6.6.1.2.  PPR  de  01.07.2005  a  31.12.2005:  Programa  assinado  em  18  de  janeiro  de  2006.  As  metas  (todas  corporativas) a serem alcançadas já estavam para o ano de  2005 superadas e conhecidas ­  impossível estabelecer meta  para o ano anterior;  Assim, esse fundamento, foi trazido pelo auditor em seu relatório, reforçado  pelo  órgão  julgador  e  não  rebatido  pontualmente  pelo  recorrente.  Aliás,  entendo  que  o  raciocínio do auditor encontra­se  em consonância com os  fundamentos para o pagamento do  PLR de forma, desvinculada.  Devemos  ter  em mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  Entendo,  ser o  requisito  ­ pacto prévio –  fundamental,  assim como descrito  no relatório fiscal, para que se faça cumprir os preceitos da lei 10.101/00. No caso em questão,  a  autoridade  fiscal,  procedeu  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  à  título  de participação  nos  lucros,  também  sob  o  fundamento  de  falta  de  acordo prévio ao exercícios em que se baseavam os pagamentos, enfatizando que não haveria  de se acatar “estipulação de metas”, se as mesmas eram pactuadas de forma tardia..   Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento,  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 18          33 tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento  por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que deverá alcançar para fazer  jus  ao  pagamento.  Da  mesma  forma,  vislumbra­se  a  necessidade  de  critérios  para  que  se  mensure o alcance dos resultados inicialmente estipulados, assim, como descreveu a autoridade  fiscal.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem que ter a mínima noção do quanto esse seu  empenho, trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.   Outro  ponto  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados diz respeito a absenteísmo. Ora, em julho, ago, set ou mesmo dezembro, ou mesmo  no exercício seguinte é que o empregado saberá o quanto sua faltas irão influenciar no PLR que  já está em curso??? Assim, não há como considerar como critério “as faltas ao serviço”, se o  próprio acordo foi formalizado posteriormente.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao  cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se  beneficiar pela  possibilidade  de que  tais  valores  estariam desvinculados  do  salário,  sendo  esse fundamento, também suficiente para manutenção do lançamento.  DA FALTA DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO  Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  foi  o  fato  da  empresa não  ter  cumprido a  regra do  arquivamento do  acordo no  sindicato respectivo.  Quanto a este ponto, passemos a apreciar a lei:  § 2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  A  participação  do  sindicato  (seja  na  participação  do  acordo,  ou  mesmo  arquivando o documento resultante), tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a  superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     34  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados  a  firmar  acordos  que  os  prejudicariam  mesmo  que  indiretamente.  Ademais,  o  arquivamento  do  acordo  confere  legitimidade,  para  que  o  sindicato,  agindo  em  nome  dos  empregados,  ingresso  em  juízo  para  cumprimento  do  acordo,  ou  mesmo  fiscalize  se  o  pagamento e critérios para pagamento tem sido obedecidos. Não desincumbiu­se o recorrente  também  de  demonstrar  o  cumprimento  desse  requisito,  razão  pela  qual  também  correto  a  utilização desse argumento para manutenção do crédito.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente êxito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário de contribuição, razão porque correto o lançamento realizado.  Por fim, quanto as metas estipuladas, divirjo do entendimento do recorrente  de que restaram cumpridas, e que a autoridade julgadora não as apreciou. Na verdade, entendo  que o auditor ao apreciar o aspecto material do acordo de PLR, adota entendimento de que o  estabelecimento  tardio  de  normas  não  se  coaduna  com  o  pagamento  de  PLR, mas  de mero  pagamento  de  prêmio  ou  gratificação  conforme  já  abordado  nesse  voto,  vez  que  quando  apresentadas pelo contribuinte, mostraram­se pactuadas de forma tardia, o que no seu entender  já afasta o cumprimento legal.  Por  fim,  embora  em  sede  de  impugnação  tenha  o  recorrente  questionado  a  multa aplicada, nada argumentou a esse respeito em seu recurso, razão pela qual não há o que  ser  apreciado  a  esse  respeito.Por  todo  o  exposto  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 954DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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