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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710420 #
Numero do processo: 13706.000243/96-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a tributação na pessoa física é reflexiva daquela que foi efetuada contra a pessoa jurídica, não pode o Delegado de Julgamento, sob pena de nulidade, ignorar a defesa daquela em relação ao lançamento originário, a pretexto de que esta não impugnou a tempo a exigência no processo principal. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10089
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO D'AVILA MELO BRUN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 07 ' " U ESpE OLIVEIRA 41091 LUIZ FERNANDO O RA D7fORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 Recurso n°. : 13.634 Recorrente : GASTA. ° D'AVILA MELO BRUN RELATÓRIO GASTA0 D'ÁVILA MELO BRUN, já qualificado nos autos, foi intimado, da exigência de crédito tributário correspondente a 37.090,98 UFIR, consubstanciada em Auto de Infração a fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano-base de 1991, tributação reflexiva ao IRPJ do mesmo período, exigido de ECN — Empreendimentos do Norte Ltda., da qual o autuado é sócio. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência argumentando que: a) o objeto do lançamento principal foi a suposta não apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis, que culminou no arbitramento do lucro da empresa ECN Empreendimentos do Norte Ltda., correspondente ao exercício de 1992, período-base de 1991, e conseqüente lançamento do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. b) o lançamento aqui impugnado é reflexo e o princípio da decorrência versa no sentido de que o procedimento fiscal em face dos sócios deverá ficar suspenso até que se conclua pela procedência da autuação principal; Requer diligência no estabelecimento da pessoa jurídica, para exame da regular escrituração o dos livros e documentos sociais, que coloca à disposição do fisco; 2 75SI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 Finaliza sua defesa requerendo a suspensão do trâmite processual do presente feito, até que seja definitivamente julgado o lançamento do principal. O Delegado de Julgamento de Belém julgou procedente a ação fiscal, embora tenha reduzido, por iniciativa própria a multa de oficio, atento ao disposto no art. 44, item 1, da Lei n° 9.4301 de 1996. A decisão tem, em síntese, os seguintes fundamentos: a) no processo principal, contra a pessoa jurídica, a impugnação foi apresentado intempestivamente, ocorrendo a revelia do autuado e a constituição definitiva do crédito, que está hoje na Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa; b) o impugnante não mencionou os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, contrariando o disposto no art. 16, item III, do Decreto n o 70.235/72., limitando-se apenas a solicitar a suspensão do julgamento deste processo até a decisão do processo principal, e a requerer a realização de diligência com a finalidade única de verificar a existência dos livros e documentos, e sua regular escrituração; logo, considera-se que a matéria não foi expressamente contestada, consoante determina o art. 17 do supracitado decreto. c) não procede o pedido de diligência porque o autuante não afirmou que os livros sociais não existiam, mas apenas que não foram apresentados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 O autuado recorre a este Conselho, acrescentando aos argumentos expendidos na impugnação, o de que a distribuição de lucros não se pode presumir, sendo imprescindível que o fisco produza prova efetiva de sua realização. Cita jurisprudência. Com o recurso, vem cópias de livros fiscais e documentos da ECN — Empreendimentos do Norte Ltda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A ECN — Empreendimentos do Norte Ltda. teve seu lucro arbitrado, no exercício de 1992, dai a tributação reflexiva sobre o ora Recorrente, um de seus sócios, por força do disposto no art. 403 do RIR/80. A decisão de primeiro grau limitou-se a aplicar o chamado princípio da decorrência, partindo do raciocínio de que, procedente o lançamento na pessoa jurídica, idêntico resultado transfere-se automaticamente para os sócios. Assim decidindo, o digno Delegado de Julgamento praticou ato nulo, na medida em que preteriu o direito de defesa do autuado (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72). Ocorre que, com relação a pessoa jurídica, a lide fiscal, que se inaugura com a impugnação sequer chegou a ser instaurada, pois a peça de defesa foi apresentada fora do prazo. Por conseguinte, não teve a pessoa jurídica oportunidade de ver apreciadas as razões que justificariam seu inconformismo com o arbitramento. A inércia da pessoa jurídica não pode prejudicar o direito de defesa do sócio, em processo independente. Este atendeu tempestivamente à notificação do fisco e, ao contrário do que entendeu, com excessivo rigor, o julgador monocrático, não descumpriu o art. 16, item III, da lei processual administrativa e, em conseqüência, tampouco sofreu a sanção processual do art. 17. O autuado articulou a única defesa efetiva que lhe er possível, ao atacar , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 o arbitramento, requerer diligência junto à empresa e colocar à disposição da Receita Federal os livros fiscais desta e, adiante, juntar cópia dos mesmos aos autos, com o recurso. Até mesmo a desinformação do autuado, com relação ao processo dito principal, que considerava ainda em tramitação, milita a seu favor, pois parece indicar que seu grau de envolvimento com os negócios sociais não é grande, o que, aliás, é lícito presumir-se pelo fato de residir no Rio de Janeiro e a empresa ter sede em Belém, onde foi instaurado o presente processo. A teor do art. 31 do Decreto n° 70.235[72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 a decisão de primeiro grau deve referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo. Nessas condições, se o auto de infração deste processo se reporta a outro auto de infração, lavrado em pessoa jurídica com a qual o autuado tem vínculos, numa clara relação de causa e efeito, também esta peça será objeto de análise pelo Delegado de Julgamento, se não o foi no respectivo processo. Tais as razões, voto, na forma do art. 59, item II, parte final, por declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à Delegacia de Julgamento em Belém, para que nova decisão seja proferida, na qual os argumentos e elementos de prova trazidos aos autos pelo Recorrente e referentes à ECN — Empreendimentos do Norte Ltda. e à tributação nela levada a efeito sejam apreciados. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 LUIZ FERNANDO °VRArE MORAES6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 05 , JUN 1998 41 ali I t; ES OLIVEIRA PR OrNTE Ciente em 05 098 PROCURA', *R D • n DA NACI • 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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4708725 #
Numero do processo: 13634.000104/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - JULGAMENTO SINGULAR - LAUDO TÉCNICO - ART - APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - Quando, exclusivamente pela falta da ART, relativa ao Laudo Técnico de Avaliação, a impugnação é julgada improcedente, a apresentação da mesma na fase recursal enseja o acolhimento das razões defensórias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04665
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4709038 #
Numero do processo: 13642.000187/2004-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação, e objeto de lançamento de ofício antes do prazo decadencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:23:29Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:23:29Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:23:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:23:29Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:23:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:23:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:23:29Z; created: 2009-07-13T18:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:23:29Z | Conteúdo => . - • 2 t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr'f-:,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4k:rir> OITAVA CAMARA Processo n°. :13642.000187/2004-70 Recurso n°. :152.210 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO - ACCU Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006,. Acórdão n°. : 108-09.174 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação, e objeto de lançamento de oficio antes do prazo decadencia I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO — ACCU. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",- DO L PR ICiPA,197:ra VAN I E illNT 1\ ARGIL M • U — O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA •.. e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-1t3 .% OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.00018712004-70 Acórdão n° :108-09.174 Recurso n°. :152.210 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO - ACCU RELATÓRIO - A Associação Cultural Comunitária União de São Tiago — ACCU, entidade sem fins lucrativos, CNPJ 02.387.022/0001-81, recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/JFA n°. 09-13.081 de 20 de abril de 2006, que considerou procedente a exigencia tributária, assim ementando: 'MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação." O Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações — DIPJ no valor de R$ 414,35, doc.fls.02, pelo atraso na entrega da DIPJ Exercício 2000, Ano Calendário 1999, foi lavrado em 04/10/2004. A contribuinte impugnou o lançamento, doc.fls.01, solicitando o perdão da multa, alegando em suas razões a fragilidade financeira da Associação, funcionamento precário e falta de informações. A Autoridade Julgadora de primeira instância na condução de seu voto entendeu como não impugnada a matéria objeto do lançamento, e informando que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou desconhecimento, sendo exigível pelo descumprimento da obrigação acessória. E, quando à Anistia pleiteada, somente pode ser concedida por meio de Lei. Cientifica em 08/05/2006 do retro Acórdão, doc.fls.51, apresentai seu recurso, doc.fls.52/53, expondo e requerendo que, tendo quitado cor desconto de 50% (DARF no valor de R$ 207,17 em anexo), em conformidade c,on artigo 6°. da Lei 8.218/91, pede o arquivamento do processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp .:T.,, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.000187/2004-70 Acórdão n° :108-09.174 Não houve arrolamento de bens para seguimento do recurso nos termos do parágrafo 7°. do artigo 2°. da SRF 264/2002. É o Relatório. • 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-.'74:1;;:> OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.000187/2004-70 Acórdão n° :108-09.174 • VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O mérito do lançamento, mantido pela autoridade recorrida, não foi objeto do recurso trazido pela recorrente. Apenas foi trazido cópia do DARF código 5338 quitado em 25/11/2004, doc.fls.53, no valor de R$ 207.17. Houve apenas o pedido de redução da penalidade nos termos do artigo 6° da Lei 8.218/91, "in verbis": "Art. 6° Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte, que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único - Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância." Indefiro a pleiteada redução de 50% da multa por atraso na entrega de Declaração, instituída pelo artigo 88 da Lei 8981/95, conforme a vedação expressa no parágrafo 3°. do mesmo artigo. A data limite estabelecida para a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscal — DIPJ do Exercício de 2000 foi em 31/05/2000, sendo que a Associação veio a cumprir a obrigação acessória em 26/01/2001, e a autoridade administrativa aplicou a penalidade em 04/10/2004, e cientificado o sujeito passivo em 15/10/2004. ‘(.1, 4 , rf. k ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.000187/2004-70 Acórdão n° :108-09.174 Como dito pela autoridade no seu voto, todas as pessoas jurídicas são obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, e não cabe por via administrativa o pleito remissão de tributos '(redução ou perdão). Por tudo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala d s Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. , agis ,z ARGIL teU e O GIL NUNES • 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000058/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nr. 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributátia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 2, da Medida Provisória nr. 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72136
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.2 19...9 C Rubrica , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,r • .1' Processo : 13654.000058196-35 Acórdão : 201-72.136 Sessão • 15 de outubro de 1998 • Recurso : 106.491 Recorrente : PAULO LOPES DE OLIVEIRA Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PIS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI ri z° 2.445 e 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO — 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei ifs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando- os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.52213, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio" de quantias pagas (art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PAULO LOPES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza Heteja • Gal , de Moraes Presidenta Jto c4L-"11142" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 . /69 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/96-35 Acórdão : 201-72.136 Recurso : 106.491 Recorrente : PAULO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO PAULO LOPES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica nos autos qualificada, em 21/03/96, apresentou, à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, pedido de I restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 9.695,05 UFIR, ém razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização da receita bruta operacional como base de cálculo. Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a título de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 30, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 76/77), para tal, arrimando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis TO 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Na Impugnação (fls. 79/80), o peticionante, em síntese, alega o recolhimento da Contribuição para o PIS, conforme determinações dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. A autoridade recorrida negou o pleito, assim ementando a decisão: 3tr "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS 2 . / MIINISTÉRIO DA FAZENDA :°\5(: . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/96-35 Acórdão : 201-72.136 RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° 1.542196, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07170 e 17173 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente". Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz os seguintes argumentos: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao normatizar sobre restituição, na IN SRF no 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b) cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n°2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SRF n° 31/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96, invocado pela decisão recorrida, encontra-se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • it' • .1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058196-35 Acórdão : 201-72.136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido, a título de Contribuição para o PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Lei noc's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos ds 2.194/97 e 2.346/97, e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. O Decreto n° 2.194/97 dispõe sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n° 2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal, em razão de decisões judiciais, entre outra providências. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, II, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :tIrs . 17! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?<. Processo : 13654.00005886-35 Acórdão : 201-72.136 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". (grifamos) Os Decretos-Lei nos 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (DJU de 0408/95, pp. 22.522/3), onde foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pesa a modificação referente à sua arrecadação. Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex-vi do artigo 165, I, do CTN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, e suas reedições, no artigo 18, caput, cl c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no caput para restituição das quantias pagas, nas formas ali abrangidas, in verbis: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do caput do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. 5 4Ç,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA • s•it:\4:,:i4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/96-35 Acórdão : 201-72.136 Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 7/70. Ocorre que, em 10 de junho do corrente ano, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, que passou a ser a seguinte: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se daí que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do caput do artigo 18 nas sucessivas reedições de tal dispositivo legal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quantum a ser restituído. Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles se manifestar. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 --21";VAWLYLE 0I-PlerOlt+LAPIT SkÁc". 6

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4713267 #
Numero do processo: 13804.000845/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstituicionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14321
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Ru bricg Zrei“ Fl. • ..;;'-..(kk--4»,•:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 Recorrente : PAPÉIS JARAIGUÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAPÉIS JARAGUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 A. -C-- C-Ennatininheiro rrer Presidente 171‘cr7-27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf _.,1 ty (1 2 2 CC-MF ..,, i .2.3. "%l Ministério da Fazenda Fl. * '-tt‘t.10. •2^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845100-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 Recorrente : PAPÉIS JARAGUÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 31 de março de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a julho de 1994, em conformidade com os Decretos— Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 963/2000, de 19 de julho de 2001, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fl.103) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 115/117, onde, em resumo, aduziu que o direito de ação, no presente caso, nasceu a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, e a partir dai começa a contar a perda do direito de pedir a restituição, citando, ainda, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 137/138, cuja Decisão de n° 982, de 24 de agosto de 2001, da DRJ/Curitiba/PR, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado li data da extinção do crédito tributário. /I cçr 2 gYtt 29 CC-MF • Ministério da Fazenda 1P7r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 Solicitação Indeferida". Inconformada corri a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 141/148, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, decisões em processos de consulta proferidas pela Superintendência da Receita Federal, além de discordar do Ato Declaratório SRF n° 96/99. É o relatório. 3 -jS , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO IVIONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre fevereiro de 1990 e julho de 1 994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu Iclies à quo' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto- lei 2.228/86)." ' Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 22 CC-MF Ibriti. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, tios seguintes termos.. 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 517 5 JS2 22 CC-IvfF „ac Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificcrr 'inonerus dans:is', resta a filtição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão concienatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente tio estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fira o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio C71'T. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de soluçíio jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo f 9r 6 JSY CC-MF : S Ministério da Fazenda Fl. tr--" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omites', conto acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CFA°. Nessa mesnur linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE if 1 4 1.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezelc, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 077101n7- DF PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290-Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como flindamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 31 de março de 2.000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí fp9 7 jÇ 22 cc_mp J?Y, Ministério da Fazenda Fl.p.;:rtet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a prescrição. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 13805.000642/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - NORMAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A partir da vigência da lei nº 8748/93 é competente o delegado da receita federal em julgamento - não constitui valor decisório de primeira instância despacho exarado por autoridade preparadora. Retorno à repartição de origem para que a petição recursal seja apreciada como recurso.
Numero da decisão: 106-10372
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRJ DE SÃO PAULO-SP, PARA QUE SEJA PROFERIDA A COMPETENTE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:42Z; created: 2009-08-28T14:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:42Z | Conteúdo => • —.2:-,594 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "I' lnittik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000642/97-46 Recurso n°. : 14.604 Matéria : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : DIRCEU FINOTTI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.372 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - NORMAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A partir da vigência da lei n° 8748/93 é competente o delegado da receita federal em julgamento- não constitui valor decisório de primeira instância despacho exarado por autoridade preparadora. retomo à repartição de origem para que a petição recursal seja apreciada como recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU FINOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRJ de São Paulo - SP, para que seja proferida a competente decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dri DDI • fia () itt. ES DE OLIVEIRA -ia. ENTE ROela N R gx+icitg cARtéz9 RELATORA FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.000642/97-46 Acórdão n°. : 106-10.372 Recurso n°. : 14.604 Recorrente : DIRCEU FINOTTI RELATÓRIO 1. DIRCEU FINOTTI, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo - SP, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 21/08/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 17/09/97 (fls. 44/50), donde se denota a sua tempestividade. 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda Pessoa Física - SINO II, relativa ao ano-base 1995, exigindo imposto de renda a pagar no valor de R$ 6.557,46 ( seis mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa no montante 1 de R$ 15.198,43 ( quinze mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 21.755,89 ( vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), que deve ser paga em virtude da a existência de abatimentos indevidos dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte pela sociedade civil de profissionais liberais Vecchi e Finotti Advogados Associados S/C. z 1 3. Apresentou o contribuinte a sua impugnação, embora de forma 1 indevida, já que não atendeu ao prazo de 30 dias prescrito para a apresentação deste instrumento. Em verdade, foi o contribuinte notificado em 16/12196, mas somente apresentou a sua impugnação no dia 27/01/97, de onde se pode concluir que a impugnação apresentada está eivada de intempestividade. !I 2 _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.000642/97-46 Acórdão n°. : 106-10.372 4. Em 14/07/97, foi proferida decisão de fls. 41 considerando que "houve uma interpretação equivocada do DL 2.397/87, art. 2°, § 3°, por parte do interessado, tendo em vista de que a compensação de que trata a Lei permite à Sociedade Civil compensar o IR Fonte retido dos sécios sob o código 0297, mas não à pessoa física em sua declaração de ajuste anual. 5. Cientificado do despacho de fls. 41, o contribuinte apresentou recurso às fls. 44/50, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. 6. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório/a •JV 3 (.2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.000642/97-46 Acórdão n°. : 106-10.372 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOAZO, Relatora 1. O recorrente insurge-se contra determinação da DRF/SP que julgou procedente o lançamento fiscal referente a abatimento indevido do contribuinte pessoa física dos valores de Imposto de Renda retido na Fonte pela sociedade civil de profissionais liberais Vecchi e Finotti Advogados Associados S/C. 2. Antes de se analisar o mérito da questão, deve-se fazer referência à suposta decisão recorrida de fls. 41. 3. Inicialmente cumpre destacar que não se trata de uma decisão mas tão somente de um 'Despacho Decisório' no qual é proposta a retificação de lançamento no tocante à incidência da multa de ofício, não se revestindo dos pressupostos necessários que a configurassem como uma decisão de 1° grau de contencioso administrativo fiscal, posto que não preenchidos os requisitos formais e 4 1 materiais necessários, entre os quais o devido pronunciamento da autoridade julgadora competente. 4. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição, faz-se •• imprescindível a remessa do processo à instância de origem, a fim de que seja, proferida a competente decisão de primeira instância. Proponho, portanto, a remessa dos autos à DRJ de São Paulo. É como voto. S Sessõ F, e e agosto de 1998. etrd ar 04 R SANI R NOW) DÉ OZO deol 4 Sk7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4709343 #
Numero do processo: 13656.000230/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03986
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De (2Q-/ .0 19Q C yEeLLt4c4,(,Qc C RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA NO‘ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 104.570 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Nvly Otacílio ; s ,Cartaxo Presidente MOIO - cis S- alini Relator Participaram, ainda, do pres- te julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque, Daniel Corrêa Ho em de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/CF 1 „,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:150.;r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 Recurso : 104.570 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão n° 1.748/97 de fls. 57 e seguintes: "Contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, CGC 23.637.093/0004-08, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 12/11/96, o Auto de Infração de fls. 01/04, acusando os valores, referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de 56.898,98 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 44.524,98, para os posteriores a 01/01/95, acrescidos de Multa de Oficio de mesmos valores, passíveis de redução, e de Juros de Mora equivalentes a 20.390,35 UFIR e R$ 16.421,42, respectivamente, calculados até 31/10/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz as montas de 134.187,11 UFIR e R$ 105.471,38. Conforme descrição dos fatos de fls. 3, é relatado que a empresa calculou e depositou a COFINS sobre uma base de cálculo inferior àquela encontrada nos seus livros fiscais, sendo este fato atribuído, basicamente, à exclusão do ICMS incidente sobre as vendas. Em face do exposto, os depósitos efetuados na ação de Mandado de Segurança n° 92.7009-4 foram insuficientes para cobrir todo o crédito tributário apurado, de acordo com o demonstrativo de imputação de fls. 14/23. Viu-se a fiscalização, então, impelida a proceder o desmembramento da base de cálculo da contribuição em duas partes: a primeira, tratada no presente lançamento e coberta pelos depósitos cuja exigibilidade está vinculada ao precitado processo de Mandado de Segurança; e, a outra, exigível, já que não amparada por nenhum dos itens previstos no art. 151 do CTN, sendo ambas as parcelas discriminadas no quadro demonstrativo de fls. 09/10. Vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 43), apresentar tempestiva peça 'mpugnatória de fls. 39/42, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 consoante o disposto no art. 151, II, do CTN, e havido a contribuinte efetuado regularmente o depósito judicial da Contribuição da COFINS, a lavratura do Auto de Infração é despicienda; e, a cominação de multa, ilegal, já que não ocorreu mora no recolhimento do tributo". A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo quando a contribuinte, em face de ação de mandado de segurança, tenha promovido o depósito de seu montante. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte". Às fls. 66/69, a Recorrente intenta o Recurso Voluntário onde reedita o contido na impugnação e acrescenta razões sobre a suspensão da exigibilidade do crédito face aos depósitos efetuados e, por conseqüência, a extinção das penalr ades (multa e juros). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Analisando o processo em questão verifica-se que a recorrente, paralelamente à sua defesa administrativa, defende-se também na esfera judicial. A Lei n.° 6.830/80, em ser artigo 38, § único, estabelece que as ações ordinárias, ao serem propostas pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com o objetivo de evitar discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. Por entender bastante elucidativo, adoto e transcrevo o voto do Recurso n.° 99.522, Acórdão n.° 203-03.021, do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que também é o Presidente desta Colenda Câmara: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio circunscreve-se ao fato de a recorrente ter sido autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre 03.12.94 a 03.09.95, excluído o período de 02.04.95. Ao impugnar o auto de infração, alega a recorrente que suspendeu o recolhimento do imposto, em função de ter ajuizado, através de seus advogados, perante a r Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, contra a União Federal, Ação Ordinária Condenatória, registrada sob o n° 75.0001744-0, na qual pede que "... seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a Ré, ... uma vez que a instituição e cobrança do IPI nos termos dos arts. 2°, 3 0, 40, 13, 14 da Lei n° 4.502/64, dos arts. 7° e 15 da Lei n° 7.798/89, assim como dos arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383/91 e dos arts. 10 e 2° da Medida Provisória n° 406/93, é inconstitucional", e pede ainda que "condene a Ré a não autuar a Autora, por esta deixar de recolher o IPI referente aos meses de dezembro/94 a dezembro/95, tendo em vista ser inconstitucional sua exigência". O ajuizamento à citada ação data de 17.01.95 (Doc. de fls. 125/145), e o Auto de Infração foi lavrado em 18.10.95 (Doc. de fls. 01/02). 4 \, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 A decisão de primeiro grau conheceu do recurso, porém, não apreciou o mérito, aduzindo que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, que tenha o mesmo objeto de processo administrativo, já em curso, importa a renúncia à instância administrativa ou à desistência do recurso interposto, de acordo com o disposto no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, conforme diretriz estabelecida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14.12.96. Por conseguinte, a primeira questão a ser enfrentada, em caráter preliminar, é exatamente esta: a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer mobilidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou à desistência de eventual recurso interposto? Neste Colegiado, sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência no sentido de que a opção pela via judicial, por parte da contribuinte litigante, implica abandono ou desistência da via administrativa em qualquer de suas instâncias, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor integral do débito, nos termos do art. 38 e de seu parágrafo único da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. O contencioso administrativo tem inicio com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45MOZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1,;.c:,01 Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que por seu turno se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a dívida, esta é enviada à PFN para inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da dívida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regra da prevalência que consiste na absoluta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 1 supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da prevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80, que consagrou de forma plena a regra da , prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal instranspoffivel é a decadência ou eventualmente ordem judicial 1 expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se por acaso o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a I órbita do Poder Judiciário. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório._\ 7 I n.I .:5 • * ,‘ t;MV• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘.4115:t Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso por falta de objeto." Registro que este Conselho tem também vasta jurisprudência nesse sentido. Faz-se também necessário observar que a constituição do crédito tributário ocorreu exclusivamente para ajustar a base de cálculo e evitar decadência e que, em caso de transformação em renda, apenas a parte não depositada viria a ser cobrada com os acréscimos legais. De qualquer forma, tendo em vista que qualquer decisão que viesse a ser tomada por este Colegiado em nada alterará a sentença quando do termo final da ação judicial em curso, entendo não se deva conhecer do presente recurso, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões, 11111 7 de março de 1998 - Ir .. ....r--- '4.1 CISCO SÉR, 10 NALINI 8 1

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4710462 #
Numero do processo: 13706.000499/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COTEJO COM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS – Para que se possa considerar provada a omissão de receita pelo cotejo entre informações de fontes pagadoras e os registros contábeis, é necessário que não haja dúvidas sobre o efetivo pagamento realizado à autuada por aquelas fontes. PREJUÍZO – RESTABELECIMENTO – Restabelecido parcialmente o prejuízo por efeito de decisão monocrática, deve o valor restabelecido ser utilizado para compensação com a exigência remanescente dos períodos autuados subseqüentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas identificadas com pagamentos feitos a pessoa jurídica Brasil Central Linha Aérea Regional S/A, bem como restabelecer parte do prejuízo fiscal do exercício 1989, compensável no exercício de 1990, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PREJUÍZO — RESTABELECIMENTO — Restabelecido parcialmente o prejuízo por efeito de decisão monocrática, deve o valor restabelecido ser utilizado para compensação com a exigência remanescente dos períodos autuados subseqüentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTEC TÁXI AÉREO S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas identificadas com pagamentos feitos a pessoa jurídica Brasil Central Linha Aérea Regional S/A, bem como restabelecer parte do prejuízo fiscal do exercício 1989, compensável no exercício de 1990, nos termos do voto do relator. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7,072.... 041 MÁRIOAUNQUEIFtA CO JÚNIOR RELATOR/ Processo n°. :13706.000499192-88 Acórdão n°. :108-05.972 FORMALIZADO EM: g JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA Kcen MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA. ;11 2 • • . Processo n°. : 13706.000499192-88 Acórdão n°. : 108-05.972 Recurso n°. :109.167 Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A RELATÓRIO Retornam os autos para novo julgamento, após a Resolução n° 108- 00.096, de 16 de abril de 1997. Dentre as matérias originais do auto de infração, a única sobre a qual recorreu a contribuinte deriva de omissão de receitas, ano-base de 1988, apurada através do cotejo entre a relação de pagamentos a terceiros, efetuados por órgãos governamentais, SIAFI 88, fls. 131 a 133 e 268 a 299, e os registros contábeis da recorrente. Alegou também a recorrente que parte da relação apresentada pelo Fisco indicava pagamento em conta bancária que não lhe pertencia, fls. 245. No mérito de seu apelo, invocou máxima de que a omissão não se presume, devendo restar comprovada por quem alega, concluindo que o Fisco não chegou a demonstrar qualquer hipótese de omissão de receita prevista na legislação pertinente. Adiantou também sua irresignação com a seguinte fato: como em primeiro grau teve parcial provimento em sue impugnação, o saldo de prejuízo a compensar, após a consideração das exigências lançadas, no ano de 1988, seria maior, importando em efeitos benéficos a reduzir a exigência do ano de 1989. Esta colenda Câmara, na sessão de 16 de abril de 1997, determinou que se verificasse qual a titularidade da conta bancária 2437-6, banco 001, agência 3 (1 W \ Processo n°. : 13706.000499192-88 Acórdão n°. :108-05.972 3000, já que negada a sua titularidade pela recorrente e nos documentos acostados o beneficiário do pagamento teria sido, Mo e recorrente, mas emprese denominada de Brasil Central Linha Aérea Regional. Vale salientar, entretanto, que o CGC constante dos documentos sempre foi o da recorrente. A resposta veio pelo ofício de fls. 350, no qual o Banco do Brasil Indicou como titular da supracitada conta bancária a TAM Transportes Aéreos Regionais, a qual nunca figurou em qualquer documento, mas sabe-se, é sucessora da Brasil Central Linha Aérea Regional. A Câmara também deliberou que fosse oficiado o órgão pagador para que esclarecesse a quem efetivamente teria efetuado o pagamento, se á Votec ou á Brasil Central. Neste item, consta despacho da Inspetoria da Receita Federal em Macaé, lis. 351v., sugerindo que o próprio Conselho de Contribuintes solicite diretamente a informação requerida, haja vista que suas tentativas resultaram infrutíferas. iÉ o relatório..1/ 4 a , • ,r Processo n°. : 13706.000499/92-88 Acórdão n°. :108-05.972 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não cabe razão à recorrente de que o Fisco não teria provado a ocorrencia de omissão de receita. O confronto entre es informações oficieis recebidas e os montantes de seus registros é mais do que um indício suficiente a transferir para a recorrente o Ónus de contraditar. Não obstante, resta ainda como fato não comprovado que os valores em nome de Brasil Centrai pertençam efetivamente à recorrente, ou tenho por ela sido recebidos. A diligéncia provocada não alcançou, nesse aspecto, o verdadeiro intento, que seria obter do órgão pagador e indicação para quem foi efetuado o crédito. Assim, não se comprovando que os documentos de fls. 271 a 290 tenham sido recebidos pela recorrente, deve o valor de Cz$2.479.332,00 ser excluído da tributação. Outrossim, correto o argumento da recorrente de ter a repercussão do restebelecimenjto do prejuízo do ano de 1988 nos cálculos das exigências remanescente dos anos subseqüentes, fato que não foi considerado4 m primeiro grau. 5 Processo n°. : 13706.000499/9248 Acórdão n°. : 108-05.972 • Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando o valor de Ca2.479.332,00 correspondente aos documentos em nome de Brasil Central (fls. 271 a 290), bem como para seja considerada e repercus.stro do restabelecimento parcial do prejuízo do ano de 1988, para dedução nas exigências de 1989. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 (441 MÁRIO JU71EIRA/FRANCO JONIORgi 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4710618 #
Numero do processo: 13706.001348/97-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente é possível afastar o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto quando se colaciona aos autos documentação hábil e idônea a refutar as robustas provas produzidas pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCA ROZENTZVAIG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ‘140alaTINS MORAIS PRESIDENTE »ir WIL - DO GUSMrJES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 2 O 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 Recurso n°. : 123.608 Recorrente : ELCA ROZENTZVAIG RELATÓRIO A exigência fiscal de fls. 02/06 decorreu de omissão de rendimentos apurada em vista à constatação de não possuir a contribuinte recursos disponíveis para adquirir metade das cotas da Sra. Anna Cristina Rio Cabral Pinto, sócia da empresa ROZEN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., conforme comprova a alteração de contrato social de fls. 10/15 e o demonstrativo de fls. 04. Em Impugnação (fls. 23/26) a contribuinte alega que: - as cotas não foram transferidas pelo valor constante da alteração do contratual, mas sim o de R$ 1.000,00 (hum mil reais); - a alteração contratual juntada aos autos foi formulada de forma incorreta, não refletindo o negócio então realizado, pois o valor da operação foi "inflacionado em sessenta e cinco vezes"; - a cessão de cotas foi corretamente escriturada na contabilidade da empresa pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que comprovaria o erro na alteração contratual; - "o resultado da correção monetário de 1994, foi escriturado em duplicidade, conforme se verifica na página 11 do livro diário n° 11 (ANEXO V), erro esse constatado somente após a requerente ter sio) autuada.(....) Desta forma, na pior das hipóteses, o valor da operação teria sido de R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais)." 2 ,S1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 - Para anular o lançamento contábil feito em duplicidade e "restaurar a verdade dos fatos", elaborou-se a re-ratificação da alteração contratual, registrada em 15.07.1997. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ retificou a exigência apenas quanto à base de cálculo, já que os rendimentos omitidos, sujeito ao carnê-leão, integram a base de cálculo do imposto anual (fls. 63). No tocante aos argumentos aventados pela contribuinte, assim se manifestou em suas razões de decidir: "A interessada em sua impugnação, informa que por razões desconhecidas a alteração contratual foi feita de forma incorreta. Ora, esta mera alegação não invalida o lançamento. Afinal, a alteração foi lida e assinada por todos os sócios e se algum erro houvesse, teria sido identificado no ato das assinaturas. Pretender, agora, decorridos anos do fato e após fiscalização, retificar a alteração contratual e a contabilidade da empresa, para modificar uma situação perfeita e acabada como a cessão de cotas ocorrida em 18.09.95 (fls. 10/15), sem nenhum documento adicional que corrobore a afirmativa não pode ser considerada. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar" Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de tis. 70/72 em que reitera a argumentação já aventada por ocasião da Impugnação, aduzindo, ainda, à letra "f", que a autoridade julgadora recorrida "Não levou em conta (..) a contabilização em duplicidade do resultado da correção monetária de 1994. Esta duplicidade de lançamento, implica na majoração da participação societária da sócia Anna Cristina em 100% (cem por cento). Assim sendo, na pior das hipóteses, o valor da cessão de quotas, não poderia ser R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), mas sim, R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais)". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 98), pelo que o conheço. Como informado pela contribuinte em sua Impugnação, o contribuinte Claúdio Rozentzvaig, que adquiriu a outra metade das cotas da Sra. Anna Cristina Rio Cabral Pinto, também foi autuado por omissão de rendimentos com base na mesma alteração contratual. O processo deste contribuinte foi autuado sob o n° 13706.001349/97- 13, tendo sido interposto o Recurso Voluntário n° 123.581, o qual foi distribuído para a 2a Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo esta negado provimento ao mesmo por meio do Acórdão 102-44.589, cuja ementa transcreve-se abaixo: "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DECOBERTO - Mantém-se o lançamento correspondente ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado". OConselheiro Relator daquele processo, Dr. Valmir Sandri, por ocasião do julgamento realizado no dia 23 de janeiro de 2001, considerou que as alegações de que a alteração contratual não havia sido lida e que as cotas haviam sido cedidas não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 pelo valor consignado nesta, mas por R$ 1.000,00 (hum mil reais) não se mostravam cabível, estando correto o entendimento esposado na decisão da DRJ. Participo de tal posicionamento. Com efeito, sabido e consabido que ao assinar qualquer documento é preciso conferir os termos do mesmo, uma vez que após subscrito somente é possível questionar-se a sua validade demonstrando erro ou vício de consentimento, já que os pactos assinados tem a seu favor presunção de consentimento e conhecimento de seu inteiro teor. De outro lado, a ninguém é dado alegar a própria torpeza. Assim sendo, não é possível, após a autuação por omissão de rendimentos e já ultrapassado dois anos da assinatura da alteração contratual, aduzir equivoco por falta de leitura dos termos desta última e confeccionar re-ratificação de documento, que já estava devidamente registrado em Cartório indicando, na qual se indica que as cotas teriam sido adquiridas por valor muito inferior ao consignado na alteração contratual. Veja-se que o procedimento fiscal foi iniciado em 07.05.1997 e o auto de infração lavrado em 08.07.1997 tendo a contribuinte somente confeccionado a re- ratificação da alteração contratual em 15.07.1997 e a registrado no Cartório de ofício de Notas em 05.08.1997 (fls. 55). Por certo que a Receita, uma vez que a dita re- ratificação (fls. 51/55) foi realizada somente após a autuação, não deve ater-se aos termos de tal documento, mas somente do anterior. Necessário seria comprovar de forma eficaz o erro havido, não bastando a simples alegação de não leitura de documento de tão importante monta, nem tampouco a confecção de re-ratificação de alteração contratual em tentativa aturdida de afastar o lançamento. 5 /*I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 Outrossim, o registro em contabilidade de que as cotas haviam sido adquiridas pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) também não é suficiente para desnaturar o quanto estabelecido na alteração contratual, ainda mais tendo em vista que não guarda compatibilidade com os dados declarados em outros documentos, especialmente em vista ao aumento de cotas operado em função da elevação do capital social por integralização do saldo registrado na conta de correção monetária (fls. 29). Para fragilizar o lançamento, em razão dos documentos sólidos acostados pela fiscalização, necessário seria comprovar por extratos bancários, cheques ou qualquer outro documento de forma robusta e inequívoca que somente a quantia indicada pela contribuinte fora paga, o que não foi feito, pelo que mantém-se o lançamento. Por último, verifico que o argumento de lançamento em duplicidade da conta de correção monetária no mês de junho de 1994 realmente não foi devidamente apreciado pela autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro. O documento juntado pela contribuinte às fls. 44 verdadeiramente comprova ter havido o lançamento em duplicidade do saldo de correção monetária. Sucede, contudo, que o valor lá designado, apesar de ter sido lançado em duplicidade, não foi utilizado duas vezes para integralização do capital social, pelo que não houve a majoração em 100% das cotas da Sra. Anna Christina, como prelecionado pela contribuinte. Com efeito, na alteração do contrato social consta que somente parte do saldo registrado na conta de correção monetária foi utilizado para elevação do capital social, pelo que cabia à contribuinte demonstrar que o valor integralizado, R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001348/97-42 Acórdão n°. : 106-12.078 1.210.000,00 (hum milhão duzentos e dez mil reais), era superior ao saldo existente na conta correção monetária, demonstrado a majoração indicada em 100%, o que não foi feito, pelo que também não procede tal argumento. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 n WILFRIDO A if:USTO ARW \çj 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000448/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 t t. Fls. 358 • d,4b.c.b, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :--:-.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "d...,t ̀ i• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.000448/2002-98 arc Recurso n° 134.209 Voluntário n Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.700 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente FRUT FRUTAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 410 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4P G1.4_ via 0" JUDITH 5 • • . • MARCONDES L • • DO - Presidente I , Processo n.° 13707.000448/2002-98 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.700 Fls. 359 LUCIANO LOPES DE0)\r-TIAELMEIDA MO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 4:1 o 1. Processo n.° 13707.000448/2002-98 CCO3/CO2 Acta° n.°302-38.700 Fls. 360 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo da petição de fl. 01, na qual a interessada acima identificada solicita inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. 2. A solicitação da interessada foi indeferida através do despacho de fls. 59 e 59-v, tendo em vista ter sido constatada a existência, em seu nome, de débito inscrito em Dívida Ativa da União. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada manifestou inconformidade através da apresentação da petição de fl. 64, na qual pede que seja reconsiderada a solicitação de inclusão retroativa no Simples, pois os débitos encontram-se suspensos pela Receita Federal, tendo em vista que requereu pedidos de regularização de débitos, cujos respectivos processos continuam sendo analisados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/Ri indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRERJOI n° 8523, de 29/09/2005, (fls. 272/276), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Deve ser indeferida a 411 solicitação de inclusão retroativa no Simples das pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida Às fls. 277/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 278/355, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • f , Processo n.° 13707.0004218/2002-98 CCO3/CO2 AcOrdio n.°302-38.700 Fls. 361 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente busca inclusão retroativa no SIMPLES, pedido indeferido em decorrência da existência de débitos junto à PGFN, como se verifica do voto de fls. 276: 16.2. As inscrições de n's 70.2.99.025240-00 Oh. 253/254); 70.6.99.032834-55 (fls. 255/259); 70.6.99.057820-17 (Jis. 265/266); e 70.7.99.012314-80 (fls. 267/268), entretanto, encontravam-se sem exigibilidade suspensa em 17/01/2003, e, inclusive, com as respectivas execuções fiscais ajuizadas. A recorrente alega que os referidos débitos não são devidos, tanto que discute sua validade através de exceção de pré-executividade junto aos respectivos processos de execução fiscal. Ainda que a recorrente tenha sucesso no pleito no futuro, a referida exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários lá discutidos, ou seja, permanecem exigíveis os referidos créditos tributários. Desta feita, remanescem em aberto as CDA's que a impossibilitaram de ser incluída de forma retroativa no SIMPLES, sendo vedado a este Conselho agir de forma diferente que manter a decisão recorrida. A legislação do SIMPLES é clara ao negar ingresso naquele sistema de empresas que possuam débitos em aberto com a PGFN, por exemplo, forte no inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96, o que é o caso. 1111 Ante o exposto, nego provi ento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de aio de 2007 — ' LUCIANO LOPES DE EIDA MORAES — Relator Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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