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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709833 #
Numero do processo: 13678.000208/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive quando o contribuinte demonstra entender a infração e se defende regularmente, bem como quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, quando do recolhimento em atraso (artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.612 PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, inclusive quando o contribuinte demonstra entender a infração e se defende regularmente, bem como quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, quando do recolhimento em atraso (artigo 61, § 30, da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UI % I Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 iikRtá)LEltnIlra-CSTTA CARtfr PRESIDENTE iONIOOP thl)b il i ign4 INEZL IVIA ELATOR 1 ok} 1 70°1FORMALIZADO EM: nt t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 Recurso n°. : 151.409 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°.022.597.264/0001-07, foi lavrado em 16/06/2003, com ciência do sujeito passivo em 02/07/2003, o Auto de Infração de fls. 164/200, relativo ao IRF/1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 34.171,12, originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos ia ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Item / Discriminação Código Valores em R$ 2 Falta ou Insufic. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 6380 35,86 Juros pagos a menor ou não pagos 6583 82,00 Multa isolada (Passível de redução) 6380 34.053,26 TOTAL 34.171,12 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/45, apresentando os seguintes argumentos aqui reproduzidos do acórdão da autoridade recorrida. 3 • Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 - Decadência quanto ao direito da Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/1998. - Nulidade do Auto de Infração, considerando que a modalidade de "Auto de Infração Eletrônico" não está prevista na legislação, ferindo os princípios da legalidade e da moralidade. - Erro na apuração de dados e a tempestividade do recolhimento. - Por fim, requer aplicação do inciso I do artigo 156 do CTN em razão da prova documental apresentada na impugnação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria dos votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°. 10.491, de 22/02/2006, às fls. 208/214, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: - Rejeitar a preliminar de nulidade; - Exonerar o contribuinte do pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 8.124,52 e dos juros pagos a menor no valor de R$ 15,18, já atingidos pela decadência quando do lançamento; - Exigir do contribuinte o pagamento da multa paga a menor no valor de R$ 35,86, dos juros pagos a menor no valor de R$ 66,82 e da multa isolada/oficio no valor de R$ 25.928,74. Devidamente cientificada dessa decisão em 28/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/04/2006, de fls. 217/224, onde apresenta os seguintes argumentos: - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que o contribuinte não teria comprovado inequivocadamente o alegado mantendo, dessa forma, os juros de mora, bem como a multa de oficio, correspondente supostamente devidos, consignados no auto de infração lavrado. - A decisão da DRJ não analisou a matéria segundo o princípio da verdade material, pois o tributo foi recolhido dentro do prazo fixado pela Receita Federal ocorrendo apenas, equivoco quanto ao preenchimento das semanas correspondentes nas DCTFs, equivoco esse claramente percebido pela simples análise da DCTFs e dos DARFs a ela correspondentes. 4 Ók Processo n°. : 13678.00020812003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 - Afirma que a CREDICÁSSIA efetuou todos os recolhimentos do IRRF dentro do prazo legal, porém preencheu de forma incorreta a DCTF, por erro na contagem das semanas referentes aos períodos de apuração. - O erro foi eminentemente formal, eis que o equivoco decorreu somente do preenchimento incorreto das semanas nas DCTFs, a penalidade aplicada via auto de infração é incompatível com a realidade fática dos recolhimentos realizados pelo Recorrente. - O recorrente argui a nulidade do presente auto de infração e conseqüentemente do respectivo processo administrativo fiscal, dado o fato de que o procedimento deve se revestir de toda a seriedade e retidão a fim de assegurar ao Fisco e ao Contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Questiona a forma sucinta da narração do auto de infração e indica que o mesmo foi baseado exclusivamente com base nas informações prestadas através da DCTF, sem considerar os recolhimentos efetuados pela Recorrente. - Indica inexistir fundamento fático para justificar a exigência da multa de ofício por ausência de recolhimento da multa de mora, face a inexistência de atraso nos recolhimentos. - Indica que o suposto atraso decorre tão somente do fato de que a semana foi informada incorretamente. - Cita jurisprudência administrativa que indica que lançamentos decorrentes de erro de fato nas informações prestadas na DCTF devem ser cancelados. - Indica que a simples confrontação das DCTFs e dos DARFs a ela vinculados demonstram evidente inconsistência entre as informações prestadas, não se pode chegar a conclusão outra que não a verossimilhança dos fundamentos de defesa. 5 Processo n°. : 13678.00020812003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 - Observa a incoerência da alegação da autoridade recorrida de que as informações prestadas pelo sujeito passivo são consideradas verdadeiras até a prova em contrário. - Acrescenta que o contribuinte declarou corretamente o período de apuração do tributo recolhido nos seus DARFs e nas suas DCTFs, contudo, nesta última, ao fazer a contagem das semanas em que se dividiu o mês, o fez de forma errada. - Adverte que cabe ao esse órgão julgador assegurar a segurança jurídica, não simplesmente defendendo os interesses arrecadatórios do fisco - Reforça que cabe a autoridade julgadora analisar efetivamente a verdade material. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. dif 6 Processo n°. : 13678.00020812003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de ofício em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, indicando que o procedimento do fisco deve ser revestir de toda a seriedade e retidão a fim de assegurar ao Fisco e ao Contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal alegação não procede. Não ficou caracterizado uma suposta falta de seriedade no lançamento ou mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Muito pelo contrário. O auto de infração é apresentado as fls. 163 a 200, com detalhadas tabelas e quadros explicativos das infrações. Do mesmo modo, a defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou os principais pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Não se pode indicar que o auto de infração está incompleto ou superficial, tendo em vista a sua riqueza de detalhes e a extensão dos recursos oferecidos pelo recorrente. Diante desse fato é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo contribuinte. 7 Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 Acrescente-se que o recurso volta-se em sua maior parte à multa isolada. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 165 que o enquadramento legal é o artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do I. Conselheiro Nelson Mallmann. , cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." É inegável que o processo administrativo deve seguir o principio da verdade material, entretanto isso não significa em fazer com que aquilo que pareça verossímil passe a ser verdade. Reconhece-se que os argumentos do interessado parecem ser verdadeiros, entretanto não existem provas concretas e inquestionáveis que demonstrem o suposto erro de fato realizado pelo contribuinte. Como também, é pacífico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da 8 if(f , • Processo n°. : 13678.000208/2003-69 Acórdão n°. : 104-22.612 inocorrência dos débitos apontados, da duplicidade dos débitos apontados ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais complementar, toma defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito. Cabe acrescentar, por pertinente, que conforme despacho de fls. 206, o recorrente foi intimado a apresentar documentos comprobatórios do efetivo crédito, despacho esse que não foi atendido. O principio da verdade material não determina que o processo administrativo passe a se pautar pelo que é verossímil, mas pelo o que está faticamente comprovado. Diante disso, tendo em vista que não trouxe com o recurso provas fáticas dos seus argumentos, o que restou comprovado é a declaração apresentada na forma da DCTF. Quanto a multa paga a menor e juros de mora lançado de forma isolada, tendo em vista que não prosperam os argumentos da suplicante, com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa paga a menor e os juros de mora previsto no artigo 61, § 1 a 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, são exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido, REJEITAR a preliminar de nulidade e de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo a multa isolada, mantendo a multa paga a menor no valor de R$ 35,86, dos juros pagos a menor no valor de R$ 66,82. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 )44ov (t qtrifilfr TONIO O O MA TINEZ • 9 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4709114 #
Numero do processo: 13644.000041/96-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16592
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`Z`;,,.4i.,•-*;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Recurso n°. : 15.371 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : RENATO NUNES DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.592 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora. • Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO NUNES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do çelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZMO(C2 CM----e-eZ-7REI O VARÃO REATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ;.,' i.•-•:,, ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.0 1 I 2 st„ MINISTÉRIO DA FAZENDA /.. i .t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 Recurso n°. : 15.371 Recorrente : RENATO NUNES DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte RENATO NUNES DA SILVA foi emitida a notificação eletrônica de fls.06, para exigir o recolhimento do saldo do imposto a pagar no valor de 4.132,25 UFIR, resultante da alteração dos valores relativos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, deduções de despesas com instrução e imposto retido na fonte. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 01/02, onde solicita que seja feita uma revisão nos cálculos de sua DIRPF/95, visto que de conformidade com a documentação que anexa aos autos o montante dos rendimentos tributáveis, como do imposto de renda retido na fonte importaram nos seguintes valores: 1 - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em UFIR 74.500 71 - Universidade Federal do Acre 46.590,01 - SEBRAE/AC 3.662,80 2- Imposto retido na fonte, em UFIR 10.198 42 - Universidade Federal do Acre 7.135,62 - SEBRAEJAC 3.662 e 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA: 9,, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 Na decisão de fls. 40/43, a autoridade de primeira instância após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciada na ementa a seguir transcrita: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Considera-se como rendimentos tributável o valor lançado a este título na DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte", entregue à SRF pela fonte pagadora do contribuinte, comprovada como sendo correta na fase impugnatória. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Considera-se como imposto de renda retido na fonte o valor lançado a este título na DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte", entregue à SRF pela fonte pagadora do contribuinte, comprovada como sendo correta na fase impugnatória. Lançamento procedente em parte." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235f72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 46/47, onde além de ratificar as razões argüida na impugnatória, anexa aos autos cópia de documentos expedidos pela Universidade Federal do Acre. É o Relatório. 4 n•:•st,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`4,rfT:'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041/96-33 Acórdão n°. : 104-16.592 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em litígio gira em tomo de alterações procedida pela autoridade revisora, no tocante aos valores declarados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas, imposto de renda retido na fonte e dedução pleiteada a título de despesas com instrução. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000041196-33 Acórdão n°. : 104-16.592 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235f72, o nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em desacordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1994, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que a notificação foi emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 50 , da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 gkrehfCARRÍO VARÃO 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4712555 #
Numero do processo: 13739.000251/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA de (:L; n ° Wicial da Unido •..:''':r.:".••..,1(g.. • ..,,2;-;'$.' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica s . ;-,-)5N:IX'..• . ã ' ::‘,-4,-,(-..• Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74_458 Sessão • . 17 de abril de 2001 Recurso : 111.775 Recorrente : 1V1013IILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRS no Rio de Janeiro - RI FIENSOCIAL - COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOBILITÁ - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 1 d 107 41,01 Antonio M : ;o, Abreu Pinto Relator N Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Venoso . Eaal/ovrs 1 • L MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74.458 Recurso : 111.775 Recorrente : MOB1LITÁ — COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 21/07/1999 contra a Decisão n.° 398/99 (fls. 60 a 63) proferida pela DRJ — RJ referente ao pedido de compensação de parcelas pagas a maior relativas à Contribuição para o FINSOCIAL, devida a majoração da aliquota ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ indeferiu o pedido de compensação alegando em sua decisão n.° R-182/97 (fl. 23), alegando que os débitos a serem compensados deveriam ter sido discriminados no quadro "4" do pedido de compensação de fls. 01. Inconformada com a decisão supramencionada, a Recorrente impugnou-a, alegando que o pleito foi efetuado de acordo com decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, que resultou na regulamentação da IN SRF n° 31de 08/04/1997 e IN SRF n° 32 de 09/04/1997 que orientam aos contribuintes e autorizam a compensação de valores recolhidos a maior. Alega ainda que houve o preenchimento da solicitação de acordo com a IN SRF n° 21 de 10/03/97, porém não indicaram os valores de débitos vincendos porque não tinham precisão de qual seria o Faturamento. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou a solicitação improcedente. Alega não ter havido comprovação por parte da contribuinte que recolheu a maior. Para a análise de restituição ou compensação é necessária a apresentação de demonstrativo de cálculo contendo a base de cálculo efetiva, o valor da contribuição paga, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir/compensar, devendo a base de cálculo ser comprovada através de livros contábeis/fiscais do interessado. Deste modo, a DRJ decide indeferir o pleito por faltar elementos suficientes para exame. Em seu Recurso Voluntário (fls. 69) em 21 de julho de 1999, a Recorrente, no intuito de complementar os elementos necessários para melhor exame do que é pleiteado, anexa alguns documentos. A Recorrente, ainda, esclarece que deixa de apresentar os livros contábeis em função de Extravio devido a um i c:"dio ocorrido no local onde estavam arquivados, anexando os 2 I 4. . MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74.458 documentos comprobatórios do ocorrido. Diante disto, requer que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes reforme a decisão, ora recorrida. É o relat:io. ¡MI 3 e 3 .. .. -6 cv-i- .; MIINISTÉRIO DA FAZENDA :----..-(::r.,,"..,.:„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5.- :. .,%:',r:r 4 'E. k'': Processo : 13739.000251/97-07 Acórdão : 201-74.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente requereu a compensação administrativa de créditos de FINSOCIAL, através de Pedido de Compensação, às fls. 01, sem contudo indicar os créditos e os débitos a serem compensados, bem como não apresentou documentação hábil que permitisse verificar qual o valor devido do FINSOCIAL, e conseqüentemente qual o montante do crédito a que porventura faria jus, caso tivesse efetuado recolhimentos maiores que os devidos. A própria Recorrente reconhece no Recurso, fls. 69, que deixa de apresentar os livros contábeis, por está impossibilitada de fazê-lo, em função de Extravio devido a um incêndio ocorrido no local onde estavam arquivados, anexando os documentos comprobatórios do ocorrido. Na verdade o direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativo a pagamento indevido ou a maior. A falta de comprovação da existência de tais créditos implica no indeferimento da compensação pleiteada. . Assim, entendo correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de compensação, objeto do presente recurso, por faltar elementos hábeis ao exame do pleito, cuja apresentação caberia à Recorrente. Pelo exposto, voto p;lo no provimento do recurso. Sala das Sessões, , I 17je e :bril de 2001 : t ANTONIO ' 1 A f • 1: REU PINTO\ 4

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4711554 #
Numero do processo: 13709.000045/93-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.446 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 'Irro UE DA SILVA PRESIDENTE 411nit CH • - LE EREI" • NUNES R • TOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000045/93-86 Acórdão n°. : 105-12.446 Recurso n°. : 01.287 Recorrente : PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.968, fls. 341/347 do processo principal, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de PIS DEDUÇÃO lavrado às fls.01/09 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ: EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987 - Cz$ 195.310.506.70 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida a considerada a depreciação dos bens reavaliados - Cz$ 645.325; 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cz$ 3.636.902,00 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cz$ 2.788.442,00 ( f ), 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cz$ 848.460,00 ( g ); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das seguintes contas do Passivo circulante num total de Cz$ 1.220.612,04: 3.1 - Comissões a pagar - Cz$ 179.463,65; 3.2 - Fretes a Pagar - Cz$ 405.152,54; 3.3 - Outras contas a pagar - Cz$ 635.995,85; 4 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n°210.01.01.005991/5 no total de Cz$ 176.930.748,92; 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cz$ 12.876.918,41. A Decisão singular segue o decidido no processo matriz de IRPJ. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000045193-86 Acórdão n°. : 105-12.446 O voto relativo a RESOLUÇÃO N° 105-0.968 foi relatado no processo principal bem como o resultado da Diligência e a manifestação do contribuinte sobre a mesma. Em seu recurso o contribuinte demonstra a certeza de que os atos realizados no processo principal refletirão aqui e nada de específico alega. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000045/93-86 Acórdão n°. : 105-12.446 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13709.000042/93-98 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o Caso. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 190.036.090,94 restando uma base tributável de Cz$ 4.692.739,47 para cálculo do IRPJ ( já considerada a exclusão feita pelo julgador singular ) a partir da qual deverá ser encontrado o PIS DEDUÇÃO/88. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao Recurso, para ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, conforme acima esclarecido, bem como excluir os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das esses% - DF, em 14 de julho de 1998. C LES PEREIRA NUNES 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4711622 #
Numero do processo: 13709.000549/98-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Erros apresentados na declaração de rendimentos podem ser corrigidos de ofício pela autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13072
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.072 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Erros apresentados na declaração de rendimentos podem ser corrigidos de ofício pela autoridade lançadora. Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nA VERINALDn • f. DA SILVA - PRESIDENTE zeÇ. JOSÉ C YL OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000549198-74 Acórdão n.°. :105-13.072 Recurso n.°. :119.900 Recorrente : COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA. RELATÓRIO COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA., qualificado nos autos, recorreu da decisão n° 441/99 (fls. 16 a 18), que manteve integralmente exigência relativa a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1994. A exigência decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos e está consubstanciada no auto de infração de fls. 02, sendo descrita a infração como estando o valor do lucro real diferente da soma de suas parcelas. A impugnação (fls. 01) trouxe um demonstrativo que coincide com os valores da coluna contendo os valores corrigidos do auto de infração (fls. 4), pedindo serem eles aceitos. A autoridade julgadora recorrida afirmou que os valores retificadores apresentados pela recorrente nada eram mais do que a reprodução dos valores constantes do auto de infração, o que confirmava sua validade e, diante disso, manteve integralmente a exigência. O recurso voluntário (fls. 21 a 23 — de 02-06-99) reiterou as alegações anteriores, indicando não haver imposto a pagar e requereu a "untada de cópias autenticadas de sua escrituração". Em 07.06.99 juntou ao processo um disquete (fls. 79 e 80) alegando conter °a escrituração sem a revalidação, tendo em vista que a agência não possui o sistema, nem foi possível encontrar formulário da época nas : partiça:s do Rio de Janeiro". Alegou, ainda, que, por ser instituição educacional sem fins lu .tivos está amparada por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000549198-74 Acórdão n.°. :105-13.072 imunidade constitucional, `direi e S: que foi expressamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal", e pede o z ncela -Mo do crédito tributário constituído. • É o relatório. Ft tb 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000549198-74 Acórdão n.°. :105-13.072 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Cabem inicialmente, algumas considerações. Apesar do pedido contido no recurso voluntário, de que fosse cancelado o crédito tributário constituído, nenhum crédito tributário foi formalizado no processo, servindo ele tão somente para ajustar o prejuízo fiscal à sua real dimensão e bloquear a possibilidade de compensação indevida posterior do excesso bem como redundar em redução eventual de imposto de renda a compensar, também em períodos futuros. A afirmativa de que a empresa usufrui de imunidade tributária, 'direito este que foi expressamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal", não foi acompanhada de qualquer prova, o que implica em aceitar que tal fato não está provado, ainda mais que em sua declaração de rendimentos a recorrente preenche normalmente o quadro de apuração do lucro real, procedimento característico de empresa que não possui tal proteção constitucional. A juntada do disquete 'com a escrituração sem a revalidação" é desnecessária, uma vez que não se discute qualqu, tópi vinculado à escrituração do contribuinte, cuja divergência diz respeito exclusivam : te à declaração de rendimentos, cujas diferenças a recorrente já aceitou como verdadeiras. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000549/98-74 Acórdão n.°. :105-13.072 Assim, tendo a recorrente admitido que as divergências apontadas pela fiscalização correspondem à correção de sua declaração de rendimentos, é de se acolher a decisão recorrida como adequada, devendo ser confirmada. A falta de lançamento de tributo não invalida o processo administrativo regularmente instaurado, uma vez que projeta efeitos fiscais a exercícios futuros que devem desde logo ser dirimidos, propiciando de um lado a correção dos valores equivocadamente usados pela recorrente e de outro sua ampla defesa. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - essões • F, em 27 de janeiro de 2000. n ./ JOS - CARLOS PASSUELLO Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4708979 #
Numero do processo: 13639.000365/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO – DIPJ – É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I .k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13639.000365/2004-11 Recurso n° 153.101 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 105-16.168 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO — DIPJ — É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gli /LeLr•1 LOVIS A ES id" EpSIDENTEcx. ij . IRINEU BIANCHI RELATOR Processo n.• 13639.000365/2004-11 Acórdão n.• 105-16.168 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCI . • MENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES 4 LÁ • - ES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 1 P7.2 e Processo n.°13639.000365/2004-11 Acórdão n.° 105-16.168 Fls. 3 Relatório CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO, entidade já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformado com a decisão de primeira instância. Contra a referida entidade foi lavrado o auto de infração de fls. 09, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário 1998. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01/02, através da qual a interessada alega que nada tem a pagar a titulo de multa, uma vez que não ocorreu omissão de rendimentos, que é entidade sem fins lucrativos e que houve apenas uma falta no cumprimento de obrigação acessória, por falta de orientação das pessoas que criaram essa entidade. Através do Acórdão DRJ/JFA n° 09-13.420 (fls. 13/15), a Segunda Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente, apresentado-se o acórdão assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO — DIPJ — É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. #Cientificada da decisão (fls. : a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 19/20, re: - ndo os termos da impugnação. É o Relatório. 4 . . 1 e Processo n.• 13639.000365/2004-11 Acórdão n.• 105-16.168 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O litígio versa unicamente sobre a exigência de multa isolada em razão da entrega tardia da DIPJ do ano-calendário 1998 A rigor, não há litígio a dirimir. O único argumento contido na impugnação é no sentido de que a interessada é uma entidade sem fins lucrativos, não possuindo a mínima condição de pagar a multa em apreço. Face a isto, esperava a entidade que lhe fosse concedido o benefício da isenção fiscal. A recorrente reconhece a irregularidade — atraso na entrega da DIPJ. A multa aplicada obedeceu os ditames legais pertinentes, ressaltando-se, ainda, que não pode a autoridade administrativa deixar de cumprir a lei, em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade. Quanto à alegada isenção fiscal, não assiste razão à interessada. Efetivamente, as associações civis, como é o caso da recorrente, estão isentas do Imposto de Renda, segundo diz o art. 174, caput, do RIR199, enquanto que o parágrafo 1° dispõe que a isenção é restrita ao IRPJ. As disposições citadas não podem ser interpretadas de forma extensiva, a ponto de dispensar a beneficiária das obrigações acessórias, uma vez que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN). Em complemento, há que ser observ io o disposto no art. 167 do RIR/99, que é claro ao determinar que as isenções n : o exi em as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas naquele regulamento. 4 e E Processo n.° 13639.000365/2004-11 Acórdão ri.° 105-16.168 Fls. 5 ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. 41:1 : das Sessões, em 09 de novembro de 2006 e I - INEU BIANCHI ce/. Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36980.006741/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 NULIDADE DA DECISÃO. OCORRÊNCIA QUANDO MOTIVAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apresentar fundamentação legal adequada, acarretando o cerceamento de defesa do requerente, em obediência ao disposto no 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Despacho Decisório Anulado.
Numero da decisão: 2301-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o despacho decisório e a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso, e Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 NULIDADE DA DECISÃO. OCORRÊNCIA QUANDO MOTIVAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apresentar fundamentação legal adequada, acarretando o cerceamento de defesa do requerente, em obediência ao disposto no 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Despacho Decisório Anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o despacho decisório e a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso, e Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 156          1 155  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36980.006741/2006­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  CONT PREV ­ NFLD  Recorrente  DK TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006  NULIDADE DA DECISÃO. OCORRÊNCIA QUANDO MOTIVAÇÃO  IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.  A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo  deixa de apresentar  fundamentação  legal  adequada,  acarretando  o  cerceamento  de  defesa  do  requerente,  em  obediência  ao  disposto no 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Despacho Decisório Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em negar provimento  ao  recurso, e Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 98 0. 00 67 41 /2 00 6- 59 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 157          2 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se  de  requerimento  de  reembolso,  protocolizado  em  22/11/2006,  no  qual  a  interessada  pretende  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  a  R$  660,08,  referente  a  pagamentos  indevidos  das  competências  06/2006  a  08/2006  relacionados  a  pagamentos  de  salário à funcionária Zilda Borges Ribeiro em meses nos quais estava em licença maternidade,  fls. 04.  A Seção de Arrecadação e Cobrança da DRF/ Montes Claros, no despacho de  fls. 53/55 solicitou fosse sanado o pedido para juntada de documentos.   A requerente foi intimada a apresentar alguns documentos e atendeu as duas  intimações sem que a autoridade apontasse que a manifestação tivesse sido insuficiente.  A Seção de Orientação e Análise Tributária da DRf/ Montes Claros indeferiu  o pedido da interessada referindo­se genericamente a “irregularidades que impedem a análise  do  pedido,  sem  apontar  a  fundamentação  legal  e  referindo­se  sem  justificativa  a  dois  empregados  que,  a  princípio,  não  se  relacionavam  com  o  caso.  O  decisório  não  apontou  se  houve de fato pagamento indevido que pudesse amparar o pedido.  A  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  justificando  os  recolhimentos dos dois empregados suscitados pelo despacho decisório.  A  6ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  132/134,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em 15/12/2011,  fls.  137. Observamos  que, mais uma vez,  não houve manifestação  clara  apontando  a  inexistência  de  direito  creditório  ou  mesmo  ficou  consignada  a  fundamentação legal apontando a irregularidade que impedia o reembolso.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/12/2011,  fls.  141/142,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informou  que  os  dados  constante  da  GFIP  coincidem  com  informações  prestadas na RAIS e que anteriormente teria ocorrido erro ao juntar recibos de pagamento ao  processo.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 159          4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  À toda vista emerge no caso o cerceamento de defesa da recorrente.  O Despacho Decisório  e  o  Acórdão  a  quo  não  apontaram  se  o  pagamento  indevido  de  tributo  suscitado  pela  interessada  era,  de  fato,  indevido  ou  não,  bem  como  não  fundamentaram  adequadamente  o  indeferimento  do  pedido.  A  primeira  decisão  referiu­se,  genericamente,  a  irregularidades  sem  expressar  qual  seria  esta  e  em  qual  norma  estaria  a  obrigatoriedade  de  prestar  tal  informação.  Tendo  sido  duas  vezes  intimada,  a  interessada  respondeu  às  intimações, mas  não  foi  reintimada  a  apresentar  os  esclarecimentos  ou mesmo  informada  que  os  documentos  que  fornecera  eram  insuficientes,  concedendo­lhe  novo  prazo  para atendimento do solicitado.   O  cerceamento  de  defesa  se  evidencia  quando  a  interessada,  sem  compreender qual irregularidade ainda remanescia, permanece, fls. 98, defendendo­se somente  de diferenças de contribuições de dois empregados sem referir­se aos indigitados documentos  irregulares que desconhecia até então.  Como não  restou  esclarecido  se  havia  pagamentos  indevidos,  não  há  como  decidirmos o mérito a favor da recorrente, nos termos do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário  para ANULAR o Despacho Decisório  113/2011  da DRF/Montes Claros  de  fls.  78/79,  bem  como  o  Acórdão  de  fls.  132/134  por  cerceamento  de  defesa,  determinando  que  os  autos  retornem à DRF/Montes Claros para que novo Despacho Decisório seja emitido, prosseguindo  o processo a partir desse ponto.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36980.006741/2006­59  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 160          5   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4390972 #
Numero do processo: 13884.003889/2004-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanear omissão e/ou obscuridade. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não integrante do litígio as matérias que não foram expressamente contestadas no recurso voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe a restituição do indébito atualizado.
Numero da decisão: 2802-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-01.732, de 10 de julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do imposto retido no ano-calendário 1999, a partir de 25/01/1999, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanear omissão e/ou obscuridade. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não integrante do litígio as matérias que não foram expressamente contestadas no recurso voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe a restituição do indébito atualizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-01.732, de 10 de julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do imposto retido no ano-calendário 1999, a partir de 25/01/1999, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 201          1 200  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003889/2004­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.006  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZELIA MARIA TAVARES DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem embargos de declaração para sanear omissão e/ou obscuridade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Considera­se  não  integrante  do  litígio  as  matérias  que  não  foram  expressamente contestadas no recurso voluntário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543­ C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu  que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de  indébito  tributário  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005,  aplica­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento, o prazo é de cinco anos a  contar do  fato gerador,  acrescido de  mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que  o  pedido  foi  feito  dentro  do  interstício  decenal.  Entendimento  do  STF  que  deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO.  Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe  a restituição do indébito atualizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 38 89 /2 00 4- 62 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­01.732,  de  10  de  julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do imposto retido no ano­calendário  1999, a partir de 25/01/1999, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.      Relatório  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do acórdão 2802­ 01.732, proferido em 10 de julho de 2012, sustentando que o acórdão é obscuro em razão de ter  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  com  fundamento  unicamente  na  tempestividade  do  pedido de  restituição  embora o  indeferimento  tenha se baseado em motivos diversos para os  anos­calendário 2001, 2003 e 2004, a saber:  a)  no ano­calendário 2001 a declaração retificadora foi motivo de  lançamento  de  ofício  que  deve  ser  questionado  em  processo  próprio;  b)  no  ano­calendário  2003  a  declaração  retificadora  ficou  retida  em malha fiscal , não cabendo a restituição na via do presente  processo; e  c)  no  ano­calendário  2004  não  há  direito  à  isenção  porque  a  recorrente foi considerada curada a partir de 25/01/2004.  Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta Turma Especial com os  seguintes fundamentos:  a)  o pedido apreciado pela DRJ refere­se aos anos­calendário de 1999 a 2004 e  foi  deferido  em  parte  e  não  somente  em  razão  de  ter  sido  feito  intempestivamente;   b)  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  embargado  extrai­se  a  delimitação  ao  exercício  2000,  ano­calendário  1999  sem  que  o  voto  condutor  tenha  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­002.006  S2­TE02  Fl. 202          3 adequadamente demonstrado a delimitação do litígio em segunda instância a  esse ano­calendário;  c)  o  fundamento  da  decisão  embargada  foi  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição;  d)  consequentemente,  a  falta  de  menção  às  demais  razões  do  indeferimento  parcial  em primeiro  instância conjugada ao provimento  integral do  recurso  voluntário justifica o conhecimento dos Embargos de Declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A embargante tem razão quando informa que o acórdão de primeira instância  deferiu em parte o pedido de restituição com outros fundamentos além da perda do prazo para  pleitear a restituição.  Igualmente  com  razão  quando  afirma  que  o  acórdão  embargado  deu  provimento  integral  do  recurso  voluntário  fundamentado  unicamente  no  fato  de o  pedido  de  restituição ter sido formulado dentro do prazo legal.  Verifica­se  que  o  acórdão  da  DRJ  reconheceu  o  direito  à  isenção  de  25/01/1999  a  25/01/2004,  porém  indeferiu  o  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos  anteriormente a 08/12/1999 por intempestividade do pedido e também indeferiu parcialmente o  pedido de restituição por outras razões:  a)  quanto  ao  ano­calendário  2001  porque  a  declaração  retificadora foi objeto de lançamento de ofício, sendo na  impugnação ao referido lançamento que deve ser feito o  pedido de restituição;  b)  quanto  ao  ano­calendário  2003,  porque  a  declaração  retificadora  estava  retida  em  malha  fiscal  e  não  é  no  presente  processo  que  será  concedido  o  pedido  de  restituição que se faz unicamente por meio de declaração  retificadora; e  c)  quanto  ao  ano­calendário  2004,  em  razão  de  o  contribuinte ter sido considerado curado da doença (que  lhe assegurou a isenção) em 25/01/2004.  Na peça recursal identifica­se que o contribuinte insurgiu­se exclusivamente  contra  com  o  entendimento  inerente  à  perda  do  prazo  para  requerer  a  restituição,  além  de  consignar que estava contestando apenas parcialmente o acórdão.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Ademais,  ao  narrar  os  fatos,  o  recorrente  fez  constar  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  referente  ao  exercício  2002  em  razão  da  retenção  em  malha  e  do  exercício 2000 por decadência do pedido.  Eis o pedido do recorrente:  Face  a  todo  o  exposto,  a  Recorrente  pede,  e  espera,  o  acolhimento  de  seus  arrazoados  de  defesa,  para  reformar  parcialmente o acórdão ora, atacado e  reconhecer o direito da  contribuinte  à  isenção  do  IR  sobre  os  proventos  de  aposentadoria a partir de 25/01/1999, com a devida restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte.  Este Colegiado aplicou o entendimento do STF no RE 566.621 e reconheceu  que o pedido de  restituição  foi  feito dentro do prazo  legal e que o contribuinte  tem direito à  restituição  dos  valores  retidos  desde  25/01/1999,  dando  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  A  ementa  resume  a  fundamentação  e  também  sinaliza  a  abrangência  do  provimento: o exercício 2000.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.º118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  a  partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho de 2005, data do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou pedido  protocolados  antes  da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento,  o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos  autos,  em  que  o  pedido  foi  feito  dentro  do  interstício  decenal.  Entendimento  do  STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma prevista no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO.  Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo  legal, cabe a restituição do indébito atualizado.  O recorrente não contestou expressamente o indeferimento dos demais anos­ calendários,  de  forma  que  o  litígio  restringe­se  unicamente  à  decadência  do  direito  de  pedir  restituição referente ao ano­calendário 1999.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­002.006  S2­TE02  Fl. 203          5 Entretanto,  o  julgado embargado carece de  integração quanto  à delimitação  do litígio ao exercício 2000, ano­calendário 1999, pois embora tenha constado na ementa, este  fato não foi assinalado no voto condutor.  Em suma, não houve litígio em relação aos demais anos­calendários.  Por  esta  razão  o  provimento  foi  integral  e  não  apenas  parcial  como  a  embargante sustenta que deveria ter sido.  Portanto, voto por ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para  re­ratificar o acórdão 2802­01.732, de 10 de julho de 2012 para que a parte dispositiva tenha a  seguinte  redação:  “DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  imposto  retido  no  ano­calendário  1999,  a  partir  de 25/01/1999,  nos  termos  do  voto do relator”.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10907.001644/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria objeto do processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que se submete à determinação daquele Poder. Não deve ser conhecido do recurso quanto à matéria discutida concomitantemente. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70235, de 1972 e alterações. VALOR ESCRITURADO E DECLARADO EM DCTF. DIVERGÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRETENSO ERRO. Identificado que o contribuinte apurou um valor menor do IRPJ, no confronto entre os valores constantes na escrita contábil e daqueles declarados em DCTF, justifica-se o lançamento da diferença apurada. Para elidir o lançamento fiscal a defesa precisa comprovar, adequadamente, com documentos hábeis e idôneos, o equívoco cometido pela fiscalização. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente decidida, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE. Existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade, no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de declaração inexata, a multa de ofício exigida deve ser mantida.
Numero da decisão: 1202-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de perícia e das matérias relativas à glosa de variações monetárias passivas decorrentes de contratos de concessão e compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da concomitância entre o processo administrativo e o judicial, em considerar definitivamente decidida a matéria não contestada e, quanto à matéria que apontou divergência entre o valor escriturado e o declarado em DCTF, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria objeto do processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que se submete à determinação daquele Poder. Não deve ser conhecido do recurso quanto à matéria discutida concomitantemente. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70235, de 1972 e alterações. VALOR ESCRITURADO E DECLARADO EM DCTF. DIVERGÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRETENSO ERRO. Identificado que o contribuinte apurou um valor menor do IRPJ, no confronto entre os valores constantes na escrita contábil e daqueles declarados em DCTF, justifica-se o lançamento da diferença apurada. Para elidir o lançamento fiscal a defesa precisa comprovar, adequadamente, com documentos hábeis e idôneos, o equívoco cometido pela fiscalização. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente decidida, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE. Existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade, no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de declaração inexata, a multa de ofício exigida deve ser mantida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 100          1 99  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001644/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.879  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TCP­TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A opção do contribuinte pela via  judicial  para discussão da mesma matéria  objeto do processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que  se  submete  à  determinação  daquele  Poder.  Não  deve  ser  conhecido  do  recurso quanto à matéria discutida concomitantemente.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos do  art. 16, inciso IV do Decreto nº 70235, de 1972 e alterações.  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO  EM DCTF.  DIVERGÊNCIA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRETENSO ERRO.  Identificado que o contribuinte apurou um valor menor do IRPJ, no confronto  entre  os  valores  constantes  na  escrita  contábil  e  daqueles  declarados  em  DCTF,  justifica­se  o  lançamento  da  diferença  apurada.  Para  elidir  o  lançamento  fiscal  a  defesa  precisa  comprovar,  adequadamente,  com  documentos hábeis e idôneos, o equívoco cometido pela fiscalização.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitivamente decidida, na esfera administrativa, matéria não  expressamente contestada na peça recursal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  APLICABILIDADE.  Existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade, no percentual  de  75%,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  do  imposto e de declaração inexata, a multa de ofício exigida deve ser mantida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 44 /2 01 0- 45 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 101          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de perícia e das matérias relativas à glosa de variações monetárias passivas  decorrentes de contratos de concessão e compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude  da concomitância entre o processo administrativo e o  judicial,  em considerar definitivamente  decidida a matéria não  contestada e, quanto  à matéria que  apontou divergência entre o valor  escriturado e o declarado em DCTF, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o processo do exame dos Autos de Infração para a exigência do IRPJ e  da  CSLL  relativo  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  razão  das  seguintes  infrações  apuradas pela fiscalização, fls. 113 e ss.:  i) variação monetária passiva contabilizada indevidamente na conta contábil  3.3.03.02.01.11  ­  VAR.CONTRATO  CONCESSÃO,  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida do lucro sujeito à tributação;  ii)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  apurados,  tendo  em  vista  as  reversões dos prejuízos decorrentes do lançamento das infrações constatadas nos períodos­base  2002,  2003,  2004  e  2005,  formalizadas  nos Autos  de  Infração  acompanhados  nos  processos  10907.000043/2008­09, 10907.002493/2008­28 e 10907.001484/2009­09;  iii)  no  procedimento  de  verificações  preliminares  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  declarados  em  DCTF  e  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  demonstrativo  de  cotejo  entre  as  informações  contábil­ fiscais e demonstrativo de apropriações de tributos registrados na contabilidade, cujos valores  lançados pela fiscalização encontram­se demonstrados na fl. 141;  Segundo  se  depreende  do  Termo  de Verificação  de  Infração,  de  fls.  137  a  140, a  infração relativa à glosa de variação monetária (infração i­) decorreu, em síntese, pela  mudança  na  forma  de  contabilização  do  contrato  de  arrendamento  do  porto  de  Paranaguá  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 102          3 celebrado entre a autuada e a APPA ­ Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, fls.  12 e ss..  Veja­se a transcrição do relatório fiscal, fls. 138:  “No  dia  01/06/02  foi  criada  a  conta  do  passível  exigível  a  longo  prazo  "2.2.03.01.01.03 ­ CTO.ARRENDAM.(CONCESSÃO)", na qual foram lançados R$  185.339.512,83  a  título  de  saldo  devedor  do  contrato  e  R$  54.128.210,96  de  variação monetária  desde  julho/99. Nesta mesma  data  foram  criadas  as  contas  do  ativo  diferido  "1.3.03.01.01.03  ­  CTO.ARRENDAM.  (CONCESSÃO)",  na  qual  foram  lançados  R$  168.240.826,89  a  título  do  valor  do  contrato  celebrado.com.a  APPA, e  "1.3.03.03.01.05 ­  (­) CONTRATO ARRENDAMENTO", na qual  foram  lançados  R$  20.165.852,00  a  título  de  valores  já  amortizados  do  diferido.  Foram  feitos  também  outros  lançamentos,  que  colocaram  no  ativo  da  empresa  todos  os  pagamentos de IR e CSLL feitos desde julho/99. Os lançamentos que compõem esta  mudança  estão no Demonstrativo de Lançamentos  a Título de Ajuste Contábil  em  01/06/02, parte integrante deste auto.  Como  resultado  imediato,  os  lucros  acumulados  da  empresa,  que  antes  da  mudança  estavam  em  R$  4.023.757,82,  sofreram  um  decréscimo  de  R$  70.028.395,83, se tomando prejuízos acumulados de R$ 66.004.638,01.  Até  a mudança  da  sistemática  de  contabilização,  as parcelas  pagas  à APPA  eram  lançadas  nas  contas  transitórias  de  custo  "4.1.01.01.01.04  ­  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTEINER'”e  "4.1.01.01.01.05  ­  ARRENDAMENTO  TEVECON', sendo depois alocadas em contas de resultado. O valor médio mensal  destas  parcelas  pagas  à  APPA  nos  cinco  primeiros  meses  de  2002  foi  de  R$  454.163,168.  • Após a mudança, as parcelas pagas à APPA passaram a reduzir a conta do  passivo  "2.2.03.01.01.03  ­  CTO.ARRENDAM.(CONCESSÃO)".  Como  despesa  passou­se  a  contabilizar  na  conta  de  despesa  operacional,  3.3.01.04.01.03.  AMORTIZ.CTO.ARRENDAMENTO"  a  amortização  do  valor  registrado  na  conta  do  ativo  diferido,  o  qual  foi  rateado  entre  sete  contas  de  despesas  antes  de  ser  transportado  para  a  apuração  do  resultado  do  exercício.  A  despesa mensal média  lançada a este título nos últimos sete meses do ano foi de R$ 1.088.098,93.  • A conta do passivo representativa do contrato de arrendamento passou a ter  seu  saldo  corrigido  pelo  IGP­M.  As  despesas  financeiras  resultantes  foram  contabilizadas na conta "3.3.03.02.01.11­VAR.CONTRATO ARRENDAMENTO".  Observamos que este procedimento foi determinante na apuração dos resultados da  empresa, pois só de junho a dezembro de 2002, tais despesas financeiras totalizaram  R$ 58.432.634,23.”  A fiscalização menciona, ainda, em seu Termo de Verificação:  ­  que  o  contrato  se  refere  à  utilização  das  instalações  portuárias  da APPA  contra  o  pagamento  de  remuneração  mensal,  equivalendo  a  um  contrato  de  aluguel  das  instalações portuárias;  ­  que  a  cláusula  oitava  traz  apenas  uma  estimativa  do  contrato  ­  R$  150  milhões ­, que não configuraria em obrigação do contribuinte e nem despesa já  incorrida. Os  únicos  dispêndios  do  contribuinte  seriam  as  parcelas  mensais,  que  à  época  da  mudança  da  contabilidade representavam algo em torno de R$ 454 mil mensais;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 103          4 ­ que o contribuinte, por meio de alteração de interpretação e contabilização,  pretendeu  criar  uma  ficção,  deduzindo  de  suas  receitas  gastos  com  amortização  do  ativo  diferido, valores que à época inicial da mudança eram em mais de R$ 1 milhão mensais. Além  disso,  pretendia  deduzir  despesas  financeiras  sobre  uma  dívida  que  nunca  foi  contraída,  que  resultaram em despesas fictícias de R$ 58 milhões, somente em relação à metade de 2002.  Regularmente cientificada da infração, a autuada apresentou sua impugnação,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações  transcritas  do  Relatório  do  Acórdão  nº  06­ 32.371da DRJ/ Curitiba, fls. 281 e ss., que passo a transcrever e adotar:  “­  registra  que  o  autuante  narrou  que  a  alteração  em  seu  procedimento  contábil deu ensejo ao PAF n° 10907.001984/2002­66 e que a decisão desta D RJ no  pedido  de  restituição  está  alinhada  com  a  sua  atuação  e  também  com  a  decisão  proferida pela 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas observa que o  autuante  deixou  de  informar  que,  inconformado  com  a  dita  decisão,  apresentara  Recurso  Especial,  que  foi  analisado  pelo  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  04/11/2009,  decidindo  por  unanimidade  pela  procedência  do  pedido  de  restituição.  Enfatiza  que  o  acórdão,  inclusive,  já  transitou  em  julgado,  validando a contabilização por ela efetuada, bem como determinando fosse proferida  nova decisão pela RFB, à luz das premissas descritas no corpo do acórdão n° 9101­ 00.445, conforme excerto reproduzido às fls. 148­149;  ­ sustenta que a CSRF fixou as premissas que deverão nortear a atuação fiscal,  e  que  o  conteúdo  da  decisão  referida  é  declaratório  do  seu  direito.  Afirma  que  a  decisão  foi  proferida  em  pedido  de  restituição  de  valores,  o  qual  é  composto  por  duas  partes:  a  primeira  versa  sobre  o  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  à  restituição, ao passo que a segunda tem o atributo da verificação do procedimento e  a quantificação dos valores passíveis de serem restituídos;  [...]  ­  sob  o  título  "glosa  da  compensação  com  prejuízos  fiscais",  registra  a  assertiva  do  autuante  de  que  a  segunda  infração  foi  apurada  "tendo  em  vista  as  reversões  de  prejuízos  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas  nos  períodos­ base  2002,  2003,  2004  e  2005,  através  dos  Autos  de  Infração  presentes  nos  processos  10907.000043/2008­09,  10907.002493/2008­28  e  10907.001484/2009­ 09",  mas  pondera  que  esses  processos  padecem  de  ausência  de  pronunciamento  definitivo sobre a regularidade dos respectivos autos de infração, e que por isso não  caberia  autuá­la  tendo  em  vista  as  reversões  de  prejuízos  após  o  lançamento  das  infrações discutidas nos processos ainda não definitivamente julgados. Afirma que a  glosa  aqui  discutida  deve  permanecer  suspensa,  enquanto  pendente  de  um  pronunciamento  definitivo  a  respeito  do  assunto,  nos  PAF  acima  citados.  Afirma  que, mesmo havendo entendimento em contrário, resta comprovado o equívoco do  lançamento;  [...]  ­  sob  o  título  "Lançamento  da  diferença  entre  o  apurado/escriturado  e  o  declarado  em  DCTF",  contesta  a  existência  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade. Afirma que,  assim como todos os demais contribuintes, apura o valor devido a título de IRPJ em  sua  contabilidade,  compensa  os  valores  de  IRRF,  e  informa  em  DCTF  apenas  a  diferença.  Por  isso,  a  suposta  divergência  entre o  escriturado  na  contabilidade  e o  informado em DCTF nada mais é do que os valores que foram compensados com o  IRRF incidente no resgate de operações financeiras;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 104          5 ­ propondo­se a elucidar essa questão, elabora a tabela estampada às fls. 161.  Afirma que a compensação do IRRF com o IRPJ não possui vedação legal, e que o  valor  declarado  em  DCTF  deverá  ser  o  valor  líquido,  já  descontado  o  valor  compensado  com  o  IRRF.  Assegura  que  os  dados  estavam  e  permanecem  à  disposição do autuante;  ­ contesta a multa de ofício lançada, argumentando que todas as manifestações  da  CSRF  apontam  para  seu  direito  em  contabilizar  o  contrato  de  concessão  nos  moldes  como  o  fez  e  que,  embora  o  autuante  discorde  dessa  posição,  ignorando  todas  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  DISIT  e  tenha  lavrado  o  Auto  de  Infração, inclusive como forma de prevenir a decadência, não haveria de ter lançado  a multa de 75% sobre o valor apurado;  [...]  ­ alega ser aplicável, para casos quejandos, a norma insculpida no art. 108 do  CTN, e nesse sentido requer a exclusão da multa de ofício, argumentando tratar­se  de medida consentânea com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e  da  moralidade  administrativa,  posto  que  as  condutas  da  Administração  Pública  devem ser previsíveis e congruentes entre si, de modo a não gerar incertezas para o  administrado;  ­  por  último,  na  hipótese  de  manutenção  da  autuação  e  respectiva  multa,  requer o afastamento da cobrança dos juros sobre o valor da multa aplicada. Afirma  que o art.  61 da Lei n° 9.430, de 1996, que  regulamenta a questão,  é  explícito  ao  afirmar  que  os  juros  de  mora  serão  calculados  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRFB.  Arremata  que,  em  face  da  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa,  uma  vez  que  a  previsão  legal  somente  aduz  sobre  tributos  e  contribuições,  requer a sua exclusão.  Foram anexados os documentos de fls. 166­249.”  Na sequência, em sessão realizada em 22/06/2011, foi emitido o Acórdão nº  06­32.371da DRJ/  Curitiba,  de  fls.  281  e  ss., mantendo  integralmente  o  lançamento,  com  o  seguinte ementário:  CONTRATO  QUE,  AO  ARRENDAR  INSTALAÇÕES  PORTUÁRIAS,  ESTABELECE  CONCESSÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO  PELO  ARRENDATÁRIO,  EM  FACE  DOS  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS VIGENTES NO BRASIL.  O  contrato  pelo  qual  o  particular  arrenda  do  poder  público  instalações portuárias, obtendo concessão para explorá­las por  longo prazo em troca do compromisso de realizar benfeitorias e  remunerar mensalmente o órgão concedente é, na essência, um  arrendamento  e  como  tal  deve  ser  contabilizado,  a  teor  dos  princípios  contábeis  que  sempre  vigoraram  no  Brasil,  antes  e  depois da Resolução CFC que aprovou a "Interpretação Técnica  ITG 01  ­ Contratos  de Concessão",  resultante  da  convergência  com  as  normas  internacionais.  A  circunstância  de  tal  contrato  possuir,  ou  não,  natureza  de  concessão  governamental  é  absolutamente  irrelevante  para  a  sistemática  de  contabilização  dos direitos  e obrigações dele emanadas, uma vez que a  forma  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 105          6 de contabilização decorre da essência do fato contábil, e não da  denominação ou gênero do contrato.  DIREITO  CONTRATUAL  DE  UTILIZAR  INSTALAÇÕES  E  PRESTAR  SERVIÇOS  PÚBLICOS  CONCEDIDOS  E  A  CORRESPONDENTE  OBRIGAÇÃO  DE  REALIZAR  BENFEITORIAS E EFETUAR PAGAMENTOS MENSAIS.  A  assinatura  de  contrato  de  arrendamento  de  instalações  portuárias,  que  implica  concessão  do  direito  de  explorar  o  serviço público correspondente, em troca de realizar benfeitorias  e  efetuar  pagamentos mensais,  provoca  reflexos  no  patrimônio  do  contribuinte.  Entretanto,  a  contabilização  de  tais  direitos,  como  a  de  todos  os  outros,  sujeita­se  às  normas  técnicas  baixadas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Assim,  não  existindo qualquer princípio contábil que autorize ou recomende  a  contabilização  de  vínculo  contratual  que,  na  essência,  corresponde  a  operação  de  arrendamento  mercantil  operacional,  não  deve  ser  contabilizado  no  ativo  o  direito  à  utilização e  tampouco contabilizado no passivo a obrigação de  pagamentos  futuros  dos  encargos  do  arrendamento,  principalmente quando não existe possibilidade de mensurar tais  encargos com algum grau de segurança  MATÉRIA CONTÁBIL. VINCULAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL  E  DO  CARF  AOS  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS  VIGENTES.  Tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  como  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidirem sobre matéria  estritamente contábil, vinculam­se aos princípios contábeis e às  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  de  natureza  técnica  editadas por quem detém a competência  legal de  fazê­lo, sendo  vedado  aos  seus  integrantes  estipularem  procedimentos  contábeis  embasados  apenas  no  entendimento  pessoal  de  seus  membros,  mormente  quando  provocarem  evidentes  distorções  patrimoniais  reconhecidas  pelos  próprios  contribuintes  interessados.  DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO.  Correto  o  lançamento  fiscal  que  acata  integralmente  as  compensações  de  IRRF  registradas  na  contabilidade.  Incumbe  ao  interessado  a  comprovação  de  eventual  existência  de  retenções não utilizadas na escrituração contábil.  EQUIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. VINCULAÇÃO.  Aos  julgadores da DRJ  falece competência para o afastamento,  em função do princípio da equidade, de multa de ofício lançada  em conformidade com a legislação de regência.  CÔMPUTO DE  JUROS  SOBRE A MULTA. EXIGÊNCIA NÃO  FORMULADA.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 106          7 A  DRJ  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  possível  exigência futura de juros sobre a multa de ofício, não formulada  no auto de infração.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente de CSLL, no que couber, o  que restar decidido no lançamento matriz, relativo ao IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, em  18/08/2011,  mediante  arrazoado,  de  fls.  ,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos na peça impugnatória.   Adicionalmente,  em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  dos  valores  do  IRPJ  registrados  na  contabilidade  e  daqueles  declarados  em DCTF,  a  recorrente  argumenta que houve equívoco no preenchimento da DCTF,  trazendo as  seguintes alegações  (fls. 21 do recurso voluntário):  “A Recorrente apurou em sua escrituração a título de IRPJ devido no final do  exercício  de  2006  o  valor  de  R$  1.885.779,32  (823.411,63  +  458.560,75  +  603.806,84). Para quitação deste saldo, optou efetuar o parcelamento em três cotas  iguais de R$ R$ 642.387,31, conforme autorizado pela legislação. Em 31/01/2007,  recolheu a primeira parcela, em 28/02/2007 a segunda e em 30/03/2007 a terceira.  Contudo, no que tange à terceira parcela, vencida em 30/03/2007, do valor de  R$ 642.387,31 foi deduzido o  IRRF sobre Aplicações Financeiras no montante de  R$ 447.154,19, além do valor de R$ 4.673,76 também relativo a IRRF, tendo sido  recolhido o saldo de R$ 149.176,72, via DARF.  Tal equívoco formal se verificou também no 4º  trimestre de 2007, conforme  tabela­resumo a seguir:”  Argumenta que teria recolhido um valor menor do IRPJ face a compensação  de  IRRF  nos  períodos  lançados,  4º  trimestre  de  2006  e  4º  trimestre  de  2007,  apresentando  demonstrativo a respeito e  juntando cópia de duas páginas do  livro Razão, bem como requer  realização de perícia para comprovação do alegado.  A  recorrente  deixou  de  se manifestar  a  respeito  da  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício aplicada.  Na  sequência,  em  02/02/2012,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  concomitância  existente  entre  este  processo  administrativo  e  aquele  apresentado  na  Ação  Ordinária  nº  5002703­06.2011.404.7008,  perante  a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Paranaguá/PR,  interposta  pelo  recorrente  após  a  emissão  do  acórdão  ora  recorrido  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade dos créditos  tributários que contrariem o conteúdo do Acórdão nº 9101­00.445,  prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  cujos  efeitos  se  refletiriam no presente  processo. Ainda, em preliminar, discorre a respeito da inocorrência de ofensa aos princípios da  segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 107          8 No  mérito,  traça  sua  linha  de  entendimento  a  respeito  da  incorreta  contabilização  adotada  pelo  contribuinte  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  contrato  firmado com a APPA.  Por fim, aborda a infração decorrente da diferença entre o valor escriturado e  o valor confessado em DCTF, argumentando que uma vez não demonstrado qualquer erro da  Fiscalização na apuração da diferença lançada, estaria correto o valor exigido na autuação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  instaurada  diz  respeito  à  exigência  tributária  decorrente  de  três  infrações  apuradas:  i)  glosa de variações monetárias passivas decorrentes de contrato de  concessão; ii) compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões  dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos­base 2002, 2003, 2004  e  2005  através  dos  Autos  de  Infração  acompanhados  nos  processos  10907.000043/2008­09,  10907.002493/2008­28  e  10907.001484/2009­09;  e  iii)  divergências  entre  os  valores  declarados em DCTF e os valores escriturados na contabilidade da empresa.  Conforme exposto no relatório deste voto, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional­PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  alegando,  em  preliminar,  concomitância  existente  entre  este  processo  administrativo  e  aquele  apresentado  na  Ação  Ordinária nº 5002703­06.2011.404.7008, com pedido de antecipação da tutela, interposta pelo  recorrente perante a Justiça Federal de Paranaguá/PR. Em anexo, a PGFN requereu a juntada  aos presentes  autos da  “petição  inicial” da  autuada, da  “contestação” oposta pela PFN/PR e,  por  fim,  da  decisão  proferida  pela  MM.  Juíza  Federal  Gabriela  Hardt,  em  20/10/2011,  “indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”.  Por  ser  matéria  prejudicial  ao  exame  do  mérito,  necessário  apreciá­la  primeiramente.  Analisando  a  petição  inicial  apresentada  pelo  recorrente  na  ação  judicial  acima  mencionada,  verifica­se  que  o  requerimento  da  antecipação  da  tutela  diz  respeito  às  seguintes matérias:   “11. Em face disso, o Autor  requer a concessão da  tutela antecipada, para o  fim de:  (i)  Determinar  que  a  Ré,  por  intermédio  de  seus  agentes,  se  abstenha  da  prática de qualquer ato de cobrança ­ seja lançamento de oficio ou lavratura de auto  de infração ­ com fundamento no indeferimento parcial do pedido de restituição n°  10907.001984/2002­66,  no  que  tange  contabilização  do  contrato  de  arrendamento  pelo TCP no período de julho de 1999 a abril de 2001;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 108          9 (ii) Como consequência, requer­se também que seja determinado que a Ré se  abstenha da prática de qualquer ato contrário à decisão administrativa definitiva  já proferida pela CSRF, no sentido de efetuar qualquer cobrança com fundamento  da negativa de validade do registro contábil do contrato de arrendamento para  o período posterior a abril de 2001.” (destaquei)  Os autos de infração do presente processo referem­se às infrações relativas a  forma de contabilização do contrato de arrendamento/concessão celebrado entre a autuada TCP  e a APPA, cujos efeitos tributários lançados referem­se aos anos de 2006 e 2007. Já no pedido  de antecipação de tutela acima transcrito, verifica­se que a autuada requer a concessão da tutela  para  validar  os  registros  contábeis  do  mesmo  contrato  de  arrendamento  efetuados  para  o  período  posterior  a  abril  de  2001,  o  que,  obviamente,  inclui  os  períodos  ora  examinados  lançados pela fiscalização, de 2006 e 2007.  Assim, as infrações apuradas pelo agente fiscal, relativos às matéria glosa de  variações  monetárias  passivas  decorrentes  de  contratos  de  concessão  contém  identidade  de  objeto com aquela que se encontra sob apreciação do Poder Judiciário.   Essa constatação  fica  também evidenciada quando se analisa a Decisão que  indeferiu  a  “antecipação  de  tutela”,  proferida  pela  MM.  Juíza  Federal  Gabriela  Hardt,  que  expressamente se manifesta a respeito do processo ora em análise, de nº 10907.001644/2010­ 45,  com  o mesmo  objeto  daquele  em  exame  na  ação  ordinária  proposta  àquele  Juízo,  de  nº  5002703­06.2011.404.7008, cuja parte da decisão, de fls., abaixo se transcreve:  “Acolho  o  entendimento  acima  transcrito  para  defender,  ao  menos  nesta  análise preliminar, que o que  foi  definido no Acórdão nº 9101­00.445,  relativo ao  PAF nº 10907.001984/2002­66, não gerou o direito à parte autora de adotar a forma  de  registro  contábil  lá  descrita  para  qualquer  outra  competência  que  não  as  estritamente  analisadas,  conforme  definido  no  pedido  inicial  constante  no  caso  concreto, e deferidas na decisão. Diante disto, não vislumbro qualquer ilegalidade no  auto  de  infração  representado  no  PAF  nº  10907.001644/2010­45,  também  mencionado na inicial como ilegal ter adotado interpretação diversa do acórdão que  se  quer  tomar  como  paradigma,  por  ter  chegado  à  solução  diversa  para  outras  competências  compreendidas  na  execução  contratual,  uma  vez  que  sua  extensa  fundamentação  técnica  traz  fortes  argumentos  para  defender  entendimento  contrário.” (destaquei)  Dessa forma, sem maiores aprofundamentos no exame da questão, conclui­se  que  a  discussão  da matéria  relativa  à  glosa  das  variações monetárias  passivas  decorrente  de  contrato  de  concessão  (infração  i­)  é  privativa  do Poder  Judiciário,  dada  a  opção  do  próprio  contribuinte por aquela esfera, ao impetrar a Ação Ordinária de nº 5002703­06.2011.404.7008  perante a Justiça Federal de Paranaguá/PR.   A  propositura  de  ação  judicial  implica  a  desistência  de  discutir  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa,  conforme  prescreve  a  Súmula  CARF  nº  1,  publicada  pela  Portaria CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte teor:  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 109          10 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, cabe ao Poder Judiciário a palavra final a respeito do assunto, motivo  pelo qual a presente apreciação não conhecerá a respeito dessa matéria objeto do lançamento  fiscal.  Quanto  à  infração  ii­,  relativa  à compensação  indevida de prejuízos  fiscais,  verifica­se  tratar­se  de  matéria  indiretamente  examinada  na Ação Ordinária  de  nº  5002703­ 06.2011.404.7008,  pois  referida  ação  judicial  diz  respeito  ao  exame  da  dedutibilidade  das  variações  monetárias  passivas  para  períodos  posteriores  a  abril  de  2001,  com  influência  na  composição do saldo de prejuízos fiscais a partir desse período,  já  lançados e acompanhados  em outros processos administrativos, devendo, portanto, ter o mesmo tratamento dispensado à  primeira infração (infração i­).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  não  se  conheça  das  matérias  objeto  do  presente  lançamento  fiscal,  relativo  às  infrações:  i)  glosa  de  variações monetárias  passivas de contratos de concessão; e ii) compensação indevida de prejuízos fiscais, uma vez  que  a  primeira  infração  encontra­se  discutida  concomitantemente  em  ação  judicial,  sendo  a  segunda infração reflexa (dependente) da primeira.  Com relação à infração relativa às divergências constatadas entre os valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  (infração  iii­),  observa­se que a mesma não  faz parte da ação  judicial mencionada neste voto, merecendo o  seu enfrentamento por este colegiado administrativo.  A  infração  foi  apurada  pelo  confronto  entre  os  valores  do  IRPJ  devido  registrados na escrita fiscal e aqueles informados em DCTF pelo contribuinte, de acordo com  demonstrativo da fl. 141.  O acórdão recorrido manteve a exigência sob o fundamento de que a falta de  compensação do IRRF mencionada pela autuada não se confirmou na prática, de modo que o  valor lançado encontra­se correto.  Já a defesa alega no recurso que teria ocorrido equívoco no preenchimento da  declaração DCTF, apresentando demonstrativo a respeito e juntando cópia de duas páginas do  livro razão.  A  esse  respeito,  cabe  dizer  que  o  acórdão  recorrido  abordou muito  bem  a  questão, cujos fundamentos também adoto e que passo a transcrever:  “Ao defender­se, a contribuinte alega que essa diferença se refere a IRRF que  teria  compensado;  que  a  compensação  do  IRRF  com  o  IRPJ  não  possui  vedação  legal;  que  o  autuante  sequer  analisou  a  compensação  efetuada  com  IRRF  sobre  resgate  de  aplicações  financeiras.  Contudo,  a  fiscalização  analisou,  sim,  as  compensações  efetuadas  com  o  IRRF  sobre  resgate  de  aplicações  financeiras,  representado  na  contabilidade  pela  conta  gráfica  1.1.07.01.01.04  (IMPOSTO  DE  RENDA SOBRE RESGATE APLICAÇÃO). Assim, a alegação carece de respaldo  escritural, como passo a demonstrar.  Ocorre  que  a  compensação,  pelo  beneficiário,  de  IRRF  que  lhe  tenha  sido  retido,  deve  estar  devidamente  registrada  em  sua  escrituração  contábil,  em  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 110          11 correspondência com a  compensação efetuada. No caso  sob análise,  a  impugnante  não escriturou a compensação alegada, no mês de dezembro de 2006, conforme se  vê na conta 2.1.04.01.01.01 ­ Imposto de Renda a Recolher, de seu Razão Analítico  (fls.  509  do  Anexo  VIII),  de  sorte  que  essa  conta  apresenta  o  saldo  final,  em  31/12/2006,  de  R$  1.885.774,24,  ou  seja,  o  valor  considerado  devido  pelo  Fisco.  Essa  constatação  é  reforçada  pelo  exame  da  conta  1.1.07.01.01.04  ­  IR  S/  RESGATE APLICAÇÃO, espelhada em seu Razão Analítico às fls. 405 do Anexo  VIII.  Pois bem, é inequívoco que a impugnante não deduziu do IRPJ a pagar no 4o  trimestre  de  2006  o  valor  do  IRRF  que  alega.  Em  realidade,  conforme  se  vê  no  "Demonstrativo  de Apropriações  de Tributos Conforme Contabilidade",  espelhado  às  fls.  142,  a  impugnante  veio  a  compensar  a  importância  de R$ 447.154,19  ­  ou  seja,  aquele  crédito que  alega haver utilizado anteriormente,  em dezembro/2006  ­,  deduzindo­a do débito relativo ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2007. A  exatidão do levantamento fiscal está confirmada, uma vez que, conforme .se vê às  fls.  502  do  Anexo  IX  (Livro  Diário  do  primeiro  trimestre  de  2007),  no  dia  31/03/2007,  a  impugnante  lançou,  a  débito  da  conta  código  2.1.04.01.01.01  (IMPOSTO  DE  RENDA  A  RECOLHER)  e  a  crédito  da  conta  código  1.1.07.01.01.04 (IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE APLICAÇÃO), sob o  histórico: "COMPENSAÇÃO IRRF APLICAÇÃO OUT/NOV/DEZ", a importância  de R$ 447.154.19.  Significa,  portanto,  que  o  valor  da  retenção  somente  veio  a  ser  aproveitado  nessa  data,  e  deduzindo  o  débito  desse  trimestre.  Não  foi  utilizado,  portanto,  na  alegada compensação com débito do trimestre anterior (dezembro/2006), como quer  a impugnante. Não é possível, portanto, acolher a alegação da contribuinte, uma vez  que  implicaria deduzir duplamente o mesmo valor da  retenção: a primeira vez em  dezembro/2006;  e  a  segunda  vez  em  março/2007,  conforme  escriturado  em  sua  contabilidade.   O mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  demais  períodos  do  ano­calendário  2007,  uma  vez  que  a  fiscalização  já  considerou  todas  as  compensações  de  IRRF  que  se  encontram  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte.  Basta  comparar  o  'Demonstrativo  de  Apropriações  de  Tributos  Conforme  Contabilidade'  com  a  escrituração contábil (conta gráfica do livro Razão), para se constatar que os valores  das  retenções sofridas pela contribuinte  ­ constantes de sua escrituração ­  já foram  todas consideradas pelo Fisco, nos exatos termos em que contabilizadas. Todos esses  valores se encontram escriturados no Diário da impugnante, a saber: a) Fls. 550 do  Anexo X, a importância de R$ 355.092,51; b) Fls. 620 do Anexo XI, a importância  de R$ 117.863,07; e Fls. 630 do Anexo XII, a importância de R$ 88.233,40.  Caso  a  impugnante  estivesse  sinceramente  convencida  da  existência  de  incorreção no  levantamento  fiscal,  caberia  a  ela  demonstrar  a  existência  de outras  retenções além daquelas cujas compensações já se encontram escrituradas. O fato é  que a impugnante recolheu tributos a menor em virtude da compensação de IRRF,  conforme  se  encontra  espelhado  em  sua  contabilidade.  Logo,  não  pode  utilizar  as  mesmas retenções para reduzir o recolhimento de outros débitos.”  Ademais,  a  defesa  não  conseguiu  comprovar  o  alegado  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  deixando  de  apresentar  provas  suficientes  que  demonstrassem  os  possíveis  erros  apurados  pela  fiscalização  ou  que  derrubassem os  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido. Mas ao contrário,  traz unicamente cópias de duas páginas do  livro Razão,  sem apresentar maiores explicações, o que, evidentemente, se mostram insuficientes para elidir  o lançamento efetuado.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 111          12 No que se refere ao pedido para realização de perícia, entendo que o mesmo  não  deve  ser  conhecido,  face  o  não  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70235,  de  1972  e  alterações,  além de  ser  providência desnecessária  à  solução  da  lide.  Quanto  à  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  cumpre  esclarecer à recorrente que a mesma se encontra perfeitamente enquadrada no seu dispositivo  legal, no caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (cujo percentual  foi mantido com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), abaixo  transcrito na sua  redação original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifei)  Ficou evidenciado nos autos que a interessada foi autuada por ter reduzido o  montante  dos  tributos  devidos  a  que  estava  obrigada  a  recolher  e  de  ter  preenchido  erroneamente  as  DCTFs  entregues,  com  valores  a  menor,  e,  em  conseqüência,  restou  à  fiscalização  o  lançamento  das  diferenças  dos  tributos  não  declarados  e  não  pagos  ao  fisco,  incidindo ao fato a norma legal acima transcrita.  Assim,  existindo  expressa  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade,  no  percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de  declaração inexata, a multa de ofício exigida deve ser mantida.  Por fim, cabe mencionar que a defesa, em seu recurso voluntário, deixou de  se manifestar a respeito da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Dessa  forma,  em  relação  à  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  o  não  pagamento,  no  prazo  de  vencimento,  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  fiscalização,  devem  ser  considerados  definitivamente exigíveis, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em razão do exposto, voto para que não se conheça do pedido de perícia, não  se  conheça  do  exame  das  matérias  relativas  às  infrações  relativa  à  glosa  de  variações  monetárias  passivas  decorrentes  de  contratos  de  concessão  e  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  por  concomitância  com  ação  judicial,  que  se  considere  definitivamente  decidida a matéria não  contestada, e quanto  à matéria que  apontou divergência entre o valor  escriturado e o declarado em DCTF, seja negado provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001644/2010­45  Acórdão n.º 1202­000.879  S1­C2T2  Fl. 112          13                             Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10120.720979/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Ao lançamento de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal, aplica-se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Para as rubricas em relação às quais reste constatado o recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias, há que se observar a incidência do preceito inscrito no §4º do art. 150 do CTN. Encontra-se homologada, tacitamente, parte do crédito tributário apurado pela fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de toda as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ e ‘b’ DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. Sendo o valor penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, o reconhecimento, ainda que parcial, da procedência da autuação não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias principais lançadas nos Autos de Infração nº 37.315.068-7, 37.315.069-5, 37.315.070-9, 37.315.071-7 e 37.315.072-5, referentes, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos na competência março/2006 e nas competências anteriores a essa. Devem, também, ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias principal e acessórias relativas aos fatos geradores associados à verba paga a título de comissão ao Sr. Kritzer Tzvi e aos valores de remuneração de árbitros e auxiliares, cuja responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento das contribuições não é do clube, mas, sim, da federação. Outrossim, a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo deve ser recalculada tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias principais lançadas nos Autos de Infração nº 37.315.068-7, 37.315.069-5, 37.315.070-9, 37.315.071-7 e 37.315.072-5, referentes, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos na competência março/2006 e nas competências anteriores a essa. Devem, também, ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias principal e acessórias relativas aos fatos geradores associados à verba paga a título de comissão ao Sr. Kritzer Tzvi e aos valores de remuneração de árbitros e auxiliares, cuja responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento das contribuições não é do clube, mas, sim, da federação. Outrossim, a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo deve ser recalculada tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Ao lançamento de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal, aplica-se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Para as rubricas em relação às quais reste constatado o recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias, há que se observar a incidência do preceito inscrito no §4º do art. 150 do CTN. Encontra-se homologada, tacitamente, parte do crédito tributário apurado pela fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de toda as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ e ‘b’ DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. Sendo o valor penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, o reconhecimento, ainda que parcial, da procedência da autuação não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  em  contas  individualizadas,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  toda  as  contribuições  previdenciárias,  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição,  bem  como  o  montante  das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  o  das  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias,  as  quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  59.  ART.  4º  DA  LEI  Nº  10.666/2003.  PROCEDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a  seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da  Previdência Social.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ e ‘b’ DA LEI Nº 8.212/91.  PROCEDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com  a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283,  I, ‘g’ do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo dec. nº 3.048/99.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE.  VALOR  ÚNICO  E  INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  Sendo  o  valor  penalidade  imposta  através  do  Auto  de  Infração  único  e  indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe da gravidade e do  número  de  infrações  cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e  imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada.  Dessarte,  o  reconhecimento,  ainda  que  parcial,  da  procedência  da  autuação  não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da  multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.047          3 produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada  em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  principais  lançadas  nos  Autos  de  Infração  nº  37.315.068­7,  37.315.069­5,  37.315.070­9,  37.315.071­7  e  37.315.072­5,  referentes,  exclusivamente,  aos  fatos  geradores  ocorridos na competência março/2006 e nas competências anteriores a essa. Devem, também,  ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias principal e acessórias relativas aos fatos  geradores  associados  à verba paga  a  título de  comissão  ao Sr. Kritzer Tzvi  e  aos valores de  remuneração  de  árbitros  e  auxiliares,  cuja  responsabilidade  tributária  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  não  é  do  clube,  mas,  sim,  da  federação.  Outrossim,  a  penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo deve ser recalculada tomando­se em consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, 'c' do CTN.    Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2009.  Data da lavratura dos AIOA: 25/03/2011.  Data da lavratura dos AIOP: 31/03/2011.  Data da ciência dos AIOP: 06/04/2011.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor do Goiás Esporte Clube,  formalizado  por meio  de Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  relativos  a  contribuições  previdenciárias devidas pelos  segurados e pela empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  por  meio  de  folhas  de  pagamento,  apresentadas por meio de arquivos digitais autenticados e validados e que não foram declaradas  em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 151/176.  Integram  ainda  o  presente  processo  Autos  de  Infração  de  obrigações  acessórias lavrados em face do sujeito passivo em foco em razão de este ter deixado de declarar  fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP (AIOA CFL 68); por não lançar em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (AIOA CFL 34); por não ter efetuado o desconto da contribuição devida pelos  segurados empregados de suas remunerações e repassado à Seguridade Social (AIOA CFL 59)  e por não ter preparado folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes (AIOA CFL 30).  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1.618/1620; 1656/1658; 1694/1696; 1732/1734.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa  aviada  no Acórdão  a  fls.  1.997/2.017,  julgando  procedente  o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/11/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2020.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.048          5 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2021/2040,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que sobre o pagamento de comissão a estrangeiro, pessoa física, residente  e domiciliado no exterior, não incide contribuição previdenciária;   · Que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre os  serviços prestados por  árbitros  e  auxiliares  é da  Federação Goiana de Futebol, e não dos clubes;   · Que,  por  não  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento de comissão a estrangeiro residente e domiciliado fora do país  e  por  não  ser  o  Recorrente  o  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos árbitros  e  auxiliares,  indevida  é  a  inclusão  de  tais  importâncias  nas  folhas  de  pagamento e nas GFIP do Recorrente;   · Que é indevida a multa de ofício de 75% sobre tributo recolhido fora do  prazo, referente a fatos geradores ocorridos em data anterior à vigência da  Lei nº 11.941/2009;   · Pugna pela retroatividade da lei mais benéfica;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  11/11/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  no  correio  no  dia  09  de  dezembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2.1.   DA DECADÊNCIA   Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.049          7 Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Chama à digressão a questão pertinente ao dies a quo do prazo decadencial  relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.050          9 pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No caso vertente, nas hipóteses jungidas à regência do art. 173, I do CTN, o  prazo decadencial relativo às obrigações tributárias nascidas na competência dezembro de 2005  tem  seu  dies  a  quo  assentado  no  dia  1º  de  janeiro  de  2007,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2011, inclusive.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   2.1.1.   AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   No caso em apreciação, verificamos que aos Autos de Infração de Obrigação  Principal lavrados na ação fiscal em voga, e contidos no Processo Administrativo Fiscal ora em  julgamento,  promoveram  a  formalização  do  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias não recolhidas em suas épocas próprias.  Vislumbrado  tal  cenário,  havendo  sido  as  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  então  levantados  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições previdenciárias, há que se aplicar o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN,  excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Nessa perspectiva, havendo sido o sujeito passivo cientificado do lançamento  em 06 de abril de 2011, fácil é concluir que todas as obrigações tributárias associadas aos fatos  geradores  ocorridos  desde  o  lançamento  retroativamente  até  a  competência  abril/2006,  inclusive, são cabíveis de serem objeto de constituição de crédito tributário.  Quanto  às  obrigações  tributárias  principais  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos nas competências anteriores a abril/2006, exclusive, estes não podem mais ser objeto  de lançamento, em razão da incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.    2.1.2.   AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   No que tange aos Autos de Infração de Obrigação Acessória, não havendo o  Recorrente procedido à denuncia espontânea em relação às penalidades pecuniárias decorrentes  do  descumprimento  objetivo  dos  deveres  instrumentais  violados,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado de tal obrigação. Assim, como tais parcelas somente poderiam ter sido  apuradas mediante  ação  fiscal,  aplica­se  o  regime da decadência  assentado  no  art.  173,  I  do  CTN. Nenhum outro.     Por esse prisma, havendo sido o  sujeito passivo cientificado do  lançamento  em 06 de abril de 2011, este alcançaria os  fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2005,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando  que  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrados  versam sobre o descumprimento de obrigação acessória referentes ao período de janeiro/2006 a  agosto/2009,  não  demanda  áurea mestria  concluir  que  as  obrigações  instrumentais  em  julgo  não se houveram ainda por finadas pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  concluímos  que  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  principais  lançadas  nos  Autos  de  Infração  nº  37.315.068­7,  37.315.069­5,  37.315.070­9,  37.315.071­7  e  37.315.072­5,  referentes  exclusivamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência março/2006 e nas competências anteriores a essa, eis que alcançadas pelos efeitos  irradiados pelo preceito inscrito no §4º do art. 150 do CTN.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.051          11 Quanto às obrigações tributárias acessórias apuradas nos Autos de Infração nº  37.315.064­4,  37.315.065­2,  37.315.066­0,  37.315.067­9  e  37.331.595­3,  estas  não  foram  ainda alcançadas pelo instituto da decadência tributária, nos termos do art. 173, I do CTN.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DO ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO EXTERIOR  Alega o Recorrente que sobre o pagamento de comissão a estrangeiro, pessoa  física, residente e domiciliado no exterior, não incide contribuição previdenciária.    Com  efeito,  as  pessoas  físicas  de  nacionalidade  não  brasileira,  residentes  e  domiciliadas no exterior, não figuram como segurados obrigatórios do RGPS, salvo se existir  acordo internacional com o seu país de origem.  Nesse sentido, ilumine­se a redação do art. 14 da IN SRP nº 3/2005:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  14. O  estrangeiro  não  domiciliado  no  Brasil  e  contratado  para  prestar  serviços  eventuais,  mediante  remuneração,  não  é  considerado  contribuinte  obrigatório  do RGPS,  salvo  se  existir  acordo internacional com o seu país de origem.    No caso presente, do contrato de agenciamento a fls. 1979/1980 dessai que o  Sr. Kritzer Tzvi, agente da FIFA nº 61.877, residente e domiciliado em Tel Aviv, Israel, firmou  contrata  com  o  Goiás  Esporte  Clube  visando  à  intermediação  da  transferência  do  jogador  profissional de futebol Welliton Soares Moraes para o OJSC Football Club Spartak – Moskow,  recebendo a título de comissão a quantia de R$ 1.315.000,00, a serem convertidos em Euros na  data do pagamento.  Consta  a  fl.  1987  comprovante  de  arrecadação  emitido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  no  valor  de R$  197.249,98  (15% de R$  1.315.000,00),  código  de  receita 0481  (Importâncias pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas ao  exterior,  por  fonte localizada no País, a título de (a) juros e comissões, inclusive os remetidos em razão de compra  de bens a prazo; e (b) juros e comissões de empréstimos externos destinados à exportação), referente  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ao pagamento de comissão remetida a beneficiário residente/domiciliado no exterior, por fonte  pagadora  situada  no  Brasil,  sendo  contribuinte  o  Goiás  Esporte  Clube,  arrecadado  em  29/11/2007.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28).    Diante das evidencias materiais, avulta que o pagamento que constitui o fato  gerador único do levantamento intitulado “C2 – PAGTO PF RECIBO” houve­se por realizado  a  pessoa  física  residente  e  domiciliada  no  exterior,  in  casu,  Tel  Aviv,  Israel,  a  qual  não  se  configura como segurada obrigatória do RGPS.  O art. 22, III da Lei nº 8.212/91 reza que a contribuição a cargo da empresa,  destinada ao custeio da Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).     Ora, não sendo o beneficiário do pagamento em ribalta segurado obrigatório  do  RGPS,  deflui  que  tal  fato  jurídico  não  se  configura  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  circunstância  da  qual  resulta  ser  indevida  a  contribuição  lançada mediante  o  levantamento “C2 – PAGTO PF RECIBO”, na competência novembro/2007.    3.2.  DO PAGAMENTO A ÁRBITROS E AUXILIARES  Alega  a  entidade  esportiva  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  por  árbitros  e  auxiliares  é  da  Federação Goiana de Futebol, e não dos clubes.    Discute­se nos presentes autos a responsabilidade tributária da Goiás Esporte  Clube  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem,  e  a mão­de­obra  utilizada  para  realização  do  exame  antidoping prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.052          13 Fincamos os alicerces sobre os quais estamos a erigir a opinio juris que ora se  escultura,  no  dispositivo  encartado  no  Parágrafo  Único  do  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  o  qual  estabelece  a  equiparação  à  empresa,  para  fins  previdenciários  de  custeio,  do  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  da  cooperativa,  da  associação  ou  da  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade, da missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.   Diante  de  tal  disposição  legal,  tanto  as  associações  quanto  as  Federações  devem ser consideradas como se empresas fossem, para fins de custeio da Seguridade Social.  Nessa  perspectiva,  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  imputada  ao  contratante  da  mão  de  obra,  quer  seja  a  associação  desportiva,  quer  seja  a  federação.  No caso presente,  em se  tratando de partidas de  futebol,  a  responsabilidade  pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração auferidas pelos árbitros e  auxiliares de arbitragem de cada espetáculo desportivo, bem como por aqueles que realizam o  exame  anti­dopping,  bilheteiros,  porteiros,  maqueiros,  seguranças,  gandulas,  e  demais  contribuintes individuais é da entidade promotora do evento, seja ela a federação, confederação  ou liga de futebol, e não do clube de futebol profissional.  A respeito do tema, elucidativo se revela o Parecer exarado pela Procuradoria  Regional  da  República  da  4ª  Região,  em  excerto  adiante  rememorado  para  melhor  compreensão de seus fundamentos:  "Na  realização  da  competição,  especialmente  dos  jogos  de  futebol, ficou esclarecido que é a Federação a responsável pelos  trio de arbitragem, reservas, delegados e demais representantes  do futebol do estado. Igualmente é a Federação responsável pela  autorização da realização da partida de futebol, seu calendário,  exercendo fiscalização direta sobre as bilheterias, arrecadação,  pagamento dos trabalhadores, etc. A responsabilidade atribuída  ao 'time da casa' resulta apenas da abertura e funcionamento do  estádio, sendo os demais fiscalizado diretamente pela Federação  de futebol competente."    Merece ser destacado que eventual liame firmado entre Federação e o Clube  atribuindo a este a  responsabilidade pelo efetivo pagamento das  remunerações dos segurados  em realce não possui o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, a teor do  art. 123 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   A  controvérsia  ora  em  debate  já  chamou  ao  pronunciamento  formal  a  Suprema Corte de Justiça, que sedimentou entendimento em sentido que não diverge deste ora  exposto, consoante julgado assim ementado:  REsp 508.981 / SC  Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data da Publicação/Fonte: DJ 01/02/2005 pag. 479     Ementa TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  ÁRBITROS,  AUXILIARES  DE  ARBITRAGEM,  DELEGADOS  E  DEMAIS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  LEI  8.212/91,  ART.  22,  III  ­  RESPONSABILIDADE  DA  ENTIDADE  PROMOTORA  DO  EVENTO  (FEDERAÇÃO,  CONFEDERAÇÃO  OU  LIGA  DE  FUTEBOL)  ­  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DESPORTIVO  DA  FEDERAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  CTN,  ART.  123  ­  PRECEDENTE.  ­ Em se tratando de partidas de futebol, a responsabilidade pelo  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  auferida  pelos  árbitros,  auxiliares  de  arbitragem,  delegados  e  fiscais de cada espetáculo desportivo, bem como por aqueles que  realizam  o  exame  anti­dopping,  bilheteiros,  porteiros,  maqueiros, seguranças, gandulas, etc., é da entidade promotora  do evento (federação, confederação ou liga de futebol).  ­ A existência de Código Desportivo da Federação Catarinense  de  Futebol  e  de  estatuto,  atribuindo  a  responsabilidade  à  associação  desportiva  (time  da  casa),  não  tem  o  condão  de  modificar  o  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária,  em  face do regramento contido no art. 123 do CTN.  ­ Recurso especial conhecido, mas desprovido.    È de suma importância destacar que a obrigação imputada pelo §7º do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91  às  federações  pelo  desconto  e  recolhimento  de  5%  da  receita  bruta  decorrente dos espetáculos desportivos apenas substitui as contribuições patronais previstas nos  incisos  I  e  II  do  dispositivo  legal  em  foco,  não  excluindo  aquela  prevista  no  inciso  III  do  mesmo do mesmo artigo, cujos fatos geradores são distintos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  §6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.053          15 corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).     §7º  Caberá  à  entidade  promotora  do  espetáculo  a  responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  o  respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social,  no  prazo  de  até  dois  dias  úteis  após  a  realização  do  evento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).     Pelo exposto, confiro  razão ao Recorrente para  fazer excluir do  lançamento  os fatos geradores consubstanciados em pagamentos a árbitros, auxiliares e demais segurados  contribuintes  individuais  contratados  pela  federação,  lançados  no  Auto  de  Infração  nº  37.315.072­5,  assim  como  as  parcelas  a  cargo  dos  segurados  em  apreço,  relativas  à  responsabilidade  prevista  no  art.  4º  da Lei  nº  10.666/2003,  lançados  no Auto  de  Infração  nº  32.315.071­7.    3.3.  DA INFRAÇÃO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  em  proveito  do  interesse  da  administração  fiscal  no  que  tange  à  arrecadação  e  à  fiscalização de tributos.  Deflui  da  análise  das  disposições  do  CTN  que  a  imposição  de  obrigação  tributária  acessória  prescinde  de  lei  formal,  podendo  ser  instituída  inclusive  mediante  legislação tributária, assim compreendida, nos termos do art. 96 do próprio CTN, como as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Código Tributário Nacional  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias  a  serem  compulsoriamente  observadas pela empresa, criadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor  os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.054          17 necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (grifos  nossos)   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação ora ilustrada, o art. 92  da Lei nº 8.212/91 aviou norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado que perpetrar  objetivamente  violação  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  cominando  ao  responsável  pela  infração,  para  a  qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada, multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme a gravidade da infração na forma disposta no Regulamento da  Previdência Social, reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  No caso vertente, foi o sujeito passivo autuado em razão de haver deixado de  declarar  fatos geradores de contribuições previdenciárias  em GFIP  (AIOA CFL 68); por não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (AIOA CFL 34); por não ter efetuado o desconto da contribuição devida pelos  segurados empregados de suas remunerações e repassado à Seguridade Social (AIOA CFL 59)  e por não ter preparado folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes (AIOA CFL 30).  O  Recorrente  pondera  que,  por  não  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre o pagamento de comissão a estrangeiro residente e domiciliado fora do  país  e  por  não  ser  ele  o  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  árbitros  e  auxiliares,  indevida  é  a  inclusão  de  tais  importâncias nas folhas de pagamento e nas GFIP do Recorrente.  A razão, nesse específico particular, não lhe foge.    Ocorre,  todavia,  que  o  reconhecimento  da  procedência  das  alegações  assinaladas no parágrafo precedente, em alguns casos, não terá o condão de afastar a imputação  que lhe fora impingida pela autoridade fiscal, em virtude da concorrência de outras  infrações  paralelas, como passaremos a analisar a partir de agora.    3.3.1.   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 30  O  art.  32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação acessória da empresa o dever jurídico de elaborar folhas de pagamento englobando  todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao estatuir a obrigação da empresa de preparar folha de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.055          19 devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de  todas  as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  a  omissão  nas  folhas  de  pagamento de informação que delas deveria constar, ou nelas inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o  fim de prejudicar direito, criar obrigação ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante  constitui­se,  em  tese,  crime de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Vencidas  tais  digressões  preliminares  acerca  das  obrigações  acessórias  de  natureza previdenciária, destacamos que os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 estatuem que a  infração de qualquer dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social para a qual não houver  penalidade expressamente cominada sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração,  a multa variável, cujos valores serão reajustados nas mesmas épocas e com o s mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.056          21 No  caso  presente,  a  fiscalização  constatou,  pelo  exame  das  Folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  diversos  contribuintes  individuais não foram incluídos nas respectivas folhas de pagamento.  Informa a Autoridade Lançadora que os segurados contribuintes  individuais  não incluídos nas folhas de pagamento podem ser identificados no Relatório de Lançamentos  dos Auto de Infração nº 37.315.071­7 e 37.315.071­7.  Compulsando tais documentos, todavia, verificamos que além dos árbitros e  auxiliares tratados no tópico 3.2 e do Israelense Sr. Kritzer Tzvi, tratado no tópico 3.1. supra,  outros segurados contribuintes individuais deixaram de ser informados na folha de pagamento.  Ocorre,  todavia,  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  Auto  de  Infração CFL 30 é único e indivisível, isto é, o quantum debeatur a ele associado independe da  gravidade  e  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização  e  imputação, a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária ora em estudo.   Nesse contexto, há que se considerar que o reconhecimento da não incidência  de contribuições previdenciárias sobre a verba paga a título de comissão ao Sr. Kritzer Tzvi,  tratado  no  tópico  3.1.  supra,  e  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  pela  arrecadação  e  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração de árbitros e auxiliares tratados  no  tópico 3.2.  acima, não  implica o afastamento da  imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco, devendo ela ser mantida em sua integralidade individual.    3.3.2.   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 34  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no art. 32, II e III da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  o  qual  determina  terem  as  empresas,  da  mesma  forma  que  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  a  obrigação  instrumental  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Considerando  tratar­se de  competência do Poder Executivo  a administração  dos efeitos oriundos do citado comando legal, dentre eles, a verificação da observância de tal  obrigação acessória imposta pela Lei, impõe­se que tal Poder Estatal seja o mais indicado para  dispor sobre o assunto e  regulamentar como se materializará, de fato, o comando normativo.  Tal competência regulamentar deflui diretamente da Constituição Federal, a qual prevê, em seu  art.  84,  inciso VI,  a  competência privativa do Presidente da República  expedir decretos para  regulamentar as leis.  O decreto  regulamentar  tem por objetivo  explicitar  a  norma  contida  na  lei,  estipulando procedimentos a serem realizados pelos contribuintes perante a administração para  que  o  comando  da  lei  se  realize  a  contento,  não  podendo  criar  novas  obrigações  que  não  aquelas previstas na lei regulamentada.  Assim  estatui  o  art.  99  do Código Tributário Nacional  que  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringir­se­á  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no próprio CTN.  Nesse sentido, figura o art. 103 da Lei nº 8.212/91, ipsis litteris:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.     Ora,  a  Lei  Ordinária  nº  8.212/91  determinou  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.   Mas... O que significa “lançar de forma discriminada”?   Esclarecendo  o  comando  legal,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, no exercício da competência que lhe  foi conferida pela CF/88 e nos limites fixados pelo CTN, traçou o procedimento a ser seguido  pelo obrigado, perante a administração tributária, visando à realização do comando normativo,  assim dispondo:   Regulamento da Previdência Social  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.057          23 II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Note­se  que  o  inciso  II  do  art.  225  do  RPS  não  criou  qualquer  obrigação  acessória, apenas transcrevendo na íntegra, conforme bem observado pelo recorrente, a redação  assentada no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Esta, sim, criou a obrigação acessória, não  o Regulamento.   Registre­se, por  relevante, que o §13 do mesmo art. 225 do RPS  fixou,  tão  somente, como devem ser discriminados os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  ostentando tal norma caráter meramente procedimental, na medida em que explicita como deve  ser realizado, na prática da empresa, o comando inscrito genérica e hipoteticamente na norma  legal.   É  de  bom  alvitre  ressaltar  que  as  disposições  regulamentares  acima  selecionadas  não  ultrapassam  os  limites  erigidos  pelo  CTN,  não  conflitando  com  o  teor  normativo prescrito pelo art. 113, II c.c. art. 115, ambos do codex em foco.  Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo.  No caso vertente,  restou  evidenciado pela  auditoria  fiscal  que o Recorrente  efetuou  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoa  jurídica  em  contas  destinadas  a  apropriar  lançamentos de pagamentos a pessoas físicas.  Verificou­se,  também,  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  em  contas  do  grupo 3.2.5.2  – Serviços  de Terceiros  Prestados  por Pessoas  Jurídicas,  bem como  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  lançados  em  contas  do  grupo  3.2.7  –  Despesas  Diversas.  Não  ressobram  dúvidas,  portanto,  quanto  à  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  e  quanto  à  tipicidade  da  conduta  perpetrada  pelo  Recorrente,  bem  como,  quanto  à  legalidade  do  procedimento  levado  a  cabo  pela  fiscalização,  restando  a  penalidade aplicada em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico vigente.  No  caso  em  estudo,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba  paga  a  título  de  comissão  ao  Sr.  Kritzer  Tzvi,  tratado  no  tópico  3.1.  supra,  e  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  árbitros  e  auxiliares  tratados  no  tópico  3.2.  acima,  não  implica  o  afastamento  da  imputação  nem  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 modificação  no  valor  da  multa  aplicada,  tampouco,  devendo  ela  ser  mantida  em  sua  integralidade individual.    3.3.3.   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 59  Apruma­se  o  Auto  de  Infração  em  análise  na  infração  cometida  pelo  Recorrente às obrigações acessórias estabelecidas pelas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 30  da  Lei  nº  8.212/91  bem  como  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  os  quais  fincam  o  dever  instrumental de o sujeito passivo arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, a  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços, respectivamente, e de recolhê­las no prazo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº  11.933/2009).    LEI nº 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.  §2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   (...)  Art.  13. Aplicam­se  ao  disposto  nesta  Lei,  no  que  couber,  as  disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência  Social. (grifos nossos)     Nessa  vertente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que,  em  razão  da  previsão  expressa  emoldurada  no  art.  13  da  citada  Lei  nº  10.666/2003,  são  aplicáveis  às  disposições  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.058          25 insculpidas nessa Lei, os preceptivos aviados na Lei Orgânica da Seguridade Social. O alcance  da norma tributária assinalada nas orações anteriores estende­se, por óbvio, àquela estatuída no  art. 92 da Lei nº 8.212/91, eis que plenamente cabível.  Diante  desse  quadro,  atendendo  à  normatividade  exigida  pelo  dispositivo  legal  em  ênfase,  foi  editado  o  Decreto  nº  4.729/2003,  cuja  primazia  foi  a  de  conferir  nova  redação à alínea ‘a’ do  inciso  I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacando:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003) (grifos nossos)     No caso em apreciação, no curso dos procedimentos de fiscalização, contatou  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  ora  recorrente  não  houvera  efetuado  a  arrecadação,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  seus  segurados  empregados  relacionados  no  Anexo  IV  do  Auto  de  Infração  nº  37.315.069­05,  conduta  omissiva  essa  que  representa  ofensa  objetiva  ao  dever  instrumental  emoldurado no art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  Apurou  também  a  fiscalização  que  o  sujeito  passivo  em  tela  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  apropriados  em  sua  contabilidade  em  diversas  contas  de  despesa,  violando dessarte a obrigação tributária acessória estatuída pelo art. 4º da Lei nº 10.666/2003.  Ocorre,  todavia,  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  Auto  de  Infração CFL 59 é único e indivisível, isto é, o quantum debeatur a ele associado independe da  gravidade  e  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização  e  imputação, a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária ora em debate.   Nesse contexto, há que se considerar que o reconhecimento da não incidência  de contribuições previdenciárias sobre a verba paga a título de comissão ao Sr. Kritzer Tzvi,  tratado  no  tópico  3.1.  supra  e  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  pela  arrecadação  e  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração de árbitros e auxiliares tratados  no tópico 3.2. acima não implicará o afastamento da imputação em realce nem modificação no  valor da multa aplicada, tampouco, devendo ela ser mantida em sua integralidade individual.    3.3.4.   AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 68  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 A  auto  de  infração  em  apreço  tem  por  motivação  determinante  violação  objetiva  a obrigação  instrumental  inserida no  art.  32,  IV da Lei nº 8.212/91,  a qual  impõe à  empresa o dever acessório positivo de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  o  art.  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.059          27 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    No  caso  ora  em  julgamento,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade  fiscal  ao  confrontar  as  folhas  de  pagamento  entregues  em  arquivos  digitais com as GFIP correspondentes obtidas das bases de dados dos sistemas informatizados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o Recorrente não houvera informado nas guias  em referência todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias constantes do anexo X,  a fls. 1321/1325.  Por outro eito, ao confrontar os lançamentos contábeis referentes a despesas  com pessoas físicas que lhe prestaram serviços, entregues em arquivos digitais, com as GFIP  mencionadas no parágrafo anterior, apurou a fiscalização que os fatos geradores constantes no  anexo XI, a fl. 1326, não se houveram, igualmente, declarados em GFIP.  No caso em apreciação, há que ser excluído do cálculo da multa referente ao  vertente Auto  de  Infração  a  verba  paga  a  título  de  comissão  ao  Sr. Kritzer  Tzvi,  tratado  no  tópico 3.1. supra e os valores de remuneração de árbitros e auxiliares  tratados no  tópico 3.2.  acima, cuja responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento das contribuições não é  do clube, mas, sim, da federação.  Dessarte, configurando­se os fatos jurígenos arrolados nos anexos X e XI, a  fls. 1321/1326, ressalvadas as exceções especificadas no parágrafo anterior, fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  estes  teriam  que  ser,  necessariamente,  declarados  nas  GFIP  correspondentes, e não o foram.    A  conduta  omissiva  assim  conduzida  pelo Recorrente  representa  ofensa  ao  dispositivo  legal  encartado  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  art.  225,  IV  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  art.  32,  IV  estatuiu  de  maneira  isenta  de  rodeios  que  a  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da citada autarquia  previdenciária.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória, prevendo a punição  do  obrigado,  em  caso  de  entrega  de GFIP  contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  mediante a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, e , ao fim, devidamente somadas.    Ancorado  no  dispositivo  legal  acima  revisitado,  o  inciso  II  do  art.  284  do  Regulamento  da  Previdência  Social  especificou  a  inflição  de  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada à empresa que deixar de observar a obrigação instrumental em debate, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    3.3.4.1..   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  todavia,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.060          29 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.061          31 aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.062          33 Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.4.   DA MULTA DE OFÍCIO   Argumenta com razão o Recorrente ser é indevida a multa de ofício de 75%  sobre tributo recolhido fora do prazo, referente a fatos geradores ocorridos em data anterior à  vigência da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.063          35 Conforme  enaltecido  no  tópico  que  a  este  antecede,  vigora  no  Direito  Tributário o princípio tempus regit actum, nos termos assinalados no art. 144 do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Acontece  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo a destempo pelo obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de  lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.064          37 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Cada macaco no seu galho.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.065          39 contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações tributárias principais lançadas nos Autos de Infração nº 37.315.068­7, 37.315.069­ Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.720979/2011­94  Acórdão n.º 2302­001.978  S2­C3T2  Fl. 2.066          41 5, 37.315.070­9, 37.315.071­7 e 37.315.072­5, referentes, exclusivamente, aos fatos geradores  ocorridos na competência março/2006 e nas competências anteriores a essa.  Devem,  também,  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  principal e acessórias relativas aos fatos geradores associados à verba paga a título de comissão  ao Sr. Kritzer Tzvi,  tratado  no  tópico  3.1.  supra  e  aos  valores  de  remuneração  de  árbitros  e  auxiliares  tratados  no  tópico  3.2.  acima,  cuja  responsabilidade  tributária  pela  arrecadação  e  recolhimento das contribuições não é do clube, mas, sim, da federação.  Outrossim, a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo deve ser recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Por  derradeiro,  o  regramento  a  ser  observado  no  cômputo  da  penalidade  pecuniária  aplicada  ao  lançamento  de  ofício  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, nos termos  do art. 144 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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