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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837264 #
Numero do processo: 13881.000317/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003. Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79551
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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St • I 17502 Fls. I 10 nka MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ne 13881.000317/2003-71 Recurso n° 134.193 Voluntário de contribuintes Matéria IPI wiF-seoundo exinberrofics da lira° dePubliartai Acórdão n° 201-79.551 atoda. OPIP Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRIem Ribeirão Preto - SP ---,, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003; Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IN. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-premio de IN foi • extinto em 30 de junho de 1983. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i . . . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; CONFERE COM O OR;C:NAL • . Processo n.° 13881.000317/2003-71 srasiiia, Ce J.37,„ti ,c) 2 - : CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.551. Fls. 111 Márcia Cree<ioreira Garcia Mai Spt: ft: 175112 i • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidás e Roberto Velloso (Suplente). , 4 ' • chtutipu „LM ..- ie SE ' I A MARIA COELHO MARQIJES Presidente I11)\ _ • WALB . '• JOSÉ DAS LVA , Relator - - 1 - - 1 i I i • . i I , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Tavira e Silva,i Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. I . \ I . . Processo n.° 13881.00031712003-71CCO2/C01rFE Acórdâo n.° 201-79.551 Fls. 112 MF - SEGoUGND:CROENScEct: A.Cct 1p n - Marcia C ssv:ta * ft ..re:ta Garcia -• wricia . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 55/74) apresentado contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.762, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 39/51), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, ihdeferido por despacho decisório de 15/01/2004 (fls. 18/19), apresentado em 13/11/2003, relativamente ao período de 02/2003 a 03/2003, nos seguinte termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003 • Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou 1 somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". No recurso tempestivo alegou a interessada, em síntese, que: 1 - com a declaração de inconstitucionalidade das Portarias do Ministério da • Fazenda que extinguiram o beneficio do crédito-prêmio do IPI, tem a recorrente direito a utilização dos valores relativos ao mesmo; 2 - o crédito-prêmio não foi extinto a partir de 30 de junho de 1983, tendo em • • vista o disposto Decreto-Lel n2 1.658/79, em face do teor do art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei &"" 1.894/81. Cita jurisprudência da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de CorMibuintes; 3 - não houve violação às normas do GATT e o Decreto Legislativo ri 2 22, de 1986, não revogou o Decreto-Lei n2 491/69; • 4 - o crédito-prêmio do IPI não foi revogado pelo art. 41, § 1 2.; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, porqUe o crédito- prêmio não é um incentivo setorial; 5 - pela Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal, restou éxplicitada a intenção do legislador "de que o incentivo Continuava a existir e a beneficiar( as empresas exportadoras na parte não declarada inconstitucional", segundo lves Gandra Martins; 6 - sobre o valor a ressarcir incide a Ufir e a taxa Selic, segundo entendimento assente da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e 7 - todas as intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas ao advogado da recorrente. 4j9S&Q-- Cn.JURISUNTESMF - SEGUNDO Ce;Se. Or: • :, CONFERE: COM 0 CR:(31.NAL Processo n.° 13881.000317/2003-71 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.551 era5Ma.._DI I 1_122_ Fls. 113 Márcia Crig,ti , a fv1 et:a Garcia Mat .til7502 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, conforme despacho na última folha dos autos - fl. 109. É o Relatório. CA Sik • . , Processo o? 13881.000317/2003-71 ME - SEGUNDO CC.`:SEU::"::".. -:CCNITR n332:TES CCO7JC01Acórdao n, 201-79.551 Cr-::3:NAL Fls. 114 Brasília Ot. /C24; iQ ?- Márcia Cita:na a Garcia Voto Mat. . ;5(i2 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados nos meses de fevereiro e março de 2003. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento admi inistrativo. Nos últimos anos este Segundo Conselho de Contribuintes não temi reconhecido a vigência do crédito-prêmio após 30/06/1983. Dos fundamentos utilizados na defesa da extinção do crédito-prêmio do neste Colegiado, comungo e adoto os consignados no Acórdão recorrido e os defendidos pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que tomo a liberdade de reproduzir, dando-lhe todo o crédito. "Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de "'eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade 1 formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art 1 2, §,sç 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os ! estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de / crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a IMA/ n t • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' CC.'' .! O C.R:G:NAL • . Processo n.° 13881.00031712003-71 errar Ot i 02 t o?- CC07./C01 Acórdào n." 201-79.551 Fls. 115 Márcia Cristi:(' .',.reira Garcia Mal %tape (1 I 17502 1 b) a 31 de março, em S/o (cinco por cento); i c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). I seaho,L. § 20 - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983'. Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei te 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. E, § 2 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de I janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: . § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1981. de acordo com ato do . Ministro de Estado da Fazenda'. (grifei) - Antes da expiração do prazo fixado no § 22, do art. 12, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32, do Decreto-Lei tz2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei tte 491, de 05/03/1969 às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. E do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prémio da escrita fiscal do In uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do 1P1, o valor do crédito-prémio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. Com o advento do Decreto-Lei 772 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei t, 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio as empresas i exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as 1 fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491,de á--any_ 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse 'ri? MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 02G1NAL • Processo n.° 13881.000317/2003-71 &agia, Otrli /91.1_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.551 Fls. 116 Márcia Cristi: .dc ..r • ' a Garcia Ma! Si -c(• • ,M12 incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2 da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei I n2 1.894, de 16/12/1981 não regulou inteiramente a matéria e nem era; incompatível com os Decretos-Leis n 2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79en, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (Decreto-Lei n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22 da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do , Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. Ia do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, lido Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prémio a exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto- lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, I ! aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os 1 incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de I969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade I das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art .12 do Decreto-Lei ir2 1.724, de 07/12/1979 e o no art 32, 1 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este& último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava unia delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. contida na sua parte final, o que, de qualquer fortim, não impediu que o dispositivo produzisse o ' a (t-44\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . 0$2 (2)-Processo n.° 13881.000317/2003-71 Bradá, CCO7JC01 Acórdão n.° 201-79.551 Fls. 117 Márcia Cri tina rvpeCfra Garcia Ma! .i 17502 efeito de revogar o art. /2 do Decreto-Lei na 491, de 05/03/1969 em 30/O6/1983., ••••,..11.11r Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei rt2 1.722, de 03/12/1979 seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, if 22 do Decreto-Lei tz2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer &guio que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE tic 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei re 1.894, de 16/12/1981 ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.27142.8 1° Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 4914S9, 1.72409, 1.72209, 1.658/79 E 1.89411. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.65809. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 4914i9, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894411, que restaurou o beneficio do crédito- prêmio do 1P1, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras exista:tf& na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2 1.658, de 24/01/1979 e tt2 1.722, de 03/11/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. C:4\ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL " Proccsso ri, Brasília..1j13881.000317/2003-71 02 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.551 Fls. 118 Márcia Cristi: .4or • • a Garcia , • 502 4 É que o Decreto-Lei ne 1.724, de 07/12/1979 só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2 1.658, de 24/01/1979 e rta 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou I reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais 1 de que tratam os artigos 1' e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 19v. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158' da Independência e 91° da 1 República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieteri. Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. P do Decreto-Lei 2 491, de 05/03/1969 cm 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; 22 e 42. Vejamos cada; urna destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 ao estabelec r que (...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversiveA produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédj!si do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n • 491, de 5 de março de 1969 (s.), limitoU-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações.t Tendo em vista que os demais arts. do Decreto-Lei n 2 1.894, de 14'12/1981 não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos seguintes termos: \\-9\ W1/4"1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL • " Processo rt.° 13881.000317/2003-71 Brasiba Ce 1 02 1. 0> CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.551 Fls. 119 Márcia Cristin rt • Jeira Garcia Mar Stapc 0117502 `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/61/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei rt2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei re 1.894, de 16/12/1981 tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei ni2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 e nem fez qualquer menção à re-instituição do crédito-prêmio à exportação. A luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em 1 afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar i unia outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da te-instituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. amoldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prémio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Credito-prêmio do 1PI - subvenção às exportações.—R6. contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o INL/ çã\ MF - SEGUNDO CONSS.H0 :).E CCNTR ' • CONFERE CC1 O ORIGINAL . • Brasi5aProcesso n.° 13881.000317/2003-71 Or 02 1 07- CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.551 Fls. 120 Márcia Cristi: .1 ira Garcia mai Sia;. 17592 fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, • uma expectativa de direito e (Wel para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1 do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos ! manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no CA'FT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 2°;'e Dec.-lei 1.722/79, art. 3"), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do credito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's ' A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Ncl AGU/SF-01198, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELEIVTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MA GELA DA CRUZ QUINTA-0'. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portatzto, a razão pela qual a IN SRF ,P 210, de 30/09/2002 fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4! Região, conforme se verifica nas ementas a segfür transcritas: (g) MF SEGUNDO CON5.;ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • .17 Processo n.° 13881.000317/2003-71 Brasilia Dl' I 0_1 0 CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-79.551 Els. 121 Márcia Cristi a More' Garcia MJ( Si • ' /502 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. i Extinção do Beneficio. A partir de I° de julho de 1983,0 beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto.' (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/R5, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) 'Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Benefício. Lei. Inekistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894181, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unánime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prémio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG 1, 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. tt2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, paralisa, fins do art. 41 da ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Da mesma forma, o crédito-prémio também não foi mencionado pela Lei nri 8.402, de 08/01/1992, tona vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Orá, o crédito-prémio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na Lei tkki ç'kt‘ • kIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRalINTES CONFErt C.".()M C: ORIGINAL Processo n.° 13881.000317/2003-71 Ot 002 I ?- CCO7JC01 Acarta° n.° 201-79.551 Fls. 122 Márcia Cristifil eira Garcia mal Si.t; 1751)2 Complementar t? 73/93, art. 40, § E. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei ng 8.402, de 08/01/1992 realmente restabeleceu alguns incentivos à wortação no seu art. /g, J, II, III e § E, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. E, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. l e deste decreto-lei. O art E, 111, restabeleceu o incentivo previsto no art. P, 1, do Decreto- Lei IP 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. E, § E apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do Decreto-Lei ng 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor- vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. E, § E da Lei n' 8.402, de 08/01/1992 só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL 491/69, art 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à 1 exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei ng 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Relativamente aos efeitos da Resolução mi e 71, de 27/12/2005, do I Senado Federal, é certo que ela tem eficácia erga omnes e que I suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. E do Decreto-Lei n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (...) preservada a vigencia do que remanesce do art. P do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969. Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo Num (\vA ME - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI • Processo n.° 13881.00031712003-71 Brasilia, 02 07. CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-79.551 Fls. 123 Márcia Criai u . eira Garcia Mat S 17502 acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a incon.stitucionalidade do artigo P2 do Decreto-Lei te 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do art 32 do Decreto-Lei ti' 1.894, de 16112/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto-Lei ng 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 12 do Decreto-Lei e 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983, então a vigência do remanesce do art. P do Decreto-Lei ng 491, de 05/03/1969 expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução te 71/2005 no julgamento RESP n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO a 105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. II'L CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N* 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOL LIÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para . incentivar as eApurtaçoes, enfitando dotar o exportador de instrumentd privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei ti° 1.894/81 dilatou o ámbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: RE.sp n° 591.708/RS, Rel Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." ç)rx: INF - SEGUNDO CC:.::::::.: ;C) CE CONTRIBUINTEIS. , CONFERE COMO OR;GNAL Processo n.° 13881.000317/2003-71 Brasilia, a _2_02 r O 7- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.551 Fls. 124 Márcia Cristi; i r - .:;cira Garcia Mac St, ., t i1175:J2___2_____ Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio ia exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja pôr qual forma for, e a incidência-de juros e correção monetária. Quanto ao pleito de ter o valor a ressarcir atualizado monetariamente, entendo que não assiste razão à recorrente. \ É que o art. 39, caput, § 42, da Lei n2 9.250/95, diz respeito a valores pagos a maior ou indevidamente, como se pode depreender de uma simples leitura do seu texto: 1 "Art. 394 compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lein° 9.069, de 1 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição •será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em To estiver vendn. ._ . ejeitatia." (negritei) E neste sentido também é a redação do art. 66 da Lei no 8.383/91, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando I resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos 1 I subseqüentes." Ou seja, ambos os dispositivos invocados pela recorrente não se pr stam ao caso porque não dizem respeito a ressarcimentos de valores que nada mais são do que um incentivo fiscal, onde nada se pagou a maior ou indevidamente. Portanto, ante a ausência de norma que autorize a requerida atualização monetária, quer pela Ufir ou pela taxa Selic, é de negar esse pleito da recorrente. Por fim, o requerimento para que as notificações sejam encamhihadas para o endereço do advogado que subscreve a peça impugnatória deve ser rejeitado, em obediência aos termos do art. 23 do Decreto n 2 70.235/72, cujo teor reproduzo: C\1A Ok . ; MF - SEGUNDO OW:SELNO SONTRiBUINTES CONFERE C.:0M O ORIGINAL . , Processo e.° 13881.000317/2003-71 Brasília, J2LLS2,2 o3- CCO2/C01 Acórdão n.° 20149.551 Fls 125 Márcia erig i .a M eira Garcia mal si: : 75n, — "Art. 23. For-se-á a intimação: (.) 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito • passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005). a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo • ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)." § 42 Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do ! sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005). .\ I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à :1 • administração tributária; e (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005). - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005). § O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua i utilização e manutenção. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)." (destaquei) Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outr4 tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. WALBE -JOSÉ DA LVA Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000172/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente, na data da ocorrência do fato gerador corresponde ao lançamento de que foi objeto, não era mais proprietário do imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, por força do art. 31 c/c o art. 144, ambos do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-09369
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente, na data da ocorrência do fato gerador corresponde ao lançamento de que foi objeto, não era mais proprietário do imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, por força do art. 31 c/c o art. 144, ambos do CTN, é de se dar provimento ao recurso.

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Recurso : 100.910 Recorrente : OSWALDO NICOLIELLO CUSTÓDIO VENCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto SP ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente, na data da ocorrência do fato gerador correspondente ao lançamento de que foi objeto, não era mais proprietário do imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, por força do art. 31 c/c o art. 144, ambos do CIN, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO NICOLIELLO CUSTÓDIO VENCI°. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se .:es, em 03 de julho de 1997 i '11 / . M.M., co nicius Neder de Lima Pt sid n e - ;-( " arlos : ueno • e eiro — - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 4v2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .8t440!!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000172/91-03 Acórdão : 202-09.369 Recurso : 100.910 Recorrente : OSWALDO NICOLEELLO CUSTÓDIO VENCIO RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/04, contesta o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 901016048712-5, alegando, em síntese, sua incorporação na área maior em nome da Agropecuária Toari Ltda., com o mesmo código, área total de 2.500,0 ha. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: "ASSUNTO I.T.R. ALIENAÇÃO / INCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA - Não se comprovando a alienação ou incorporação do imóvel, através de documentação hábil, mantém-se o lançamento, efetuado com base na declaração do contribuinte. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/28, onde, em suma, junta aos autos Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 26/27) comprovando que transmitiu a propriedade do imóvel, em 23.04.90, ao Sr. Celso Ferreira Penço, o qual fez a alegada incorporação em 29.08.91. Às fls, 35, em observância ao disposto no art. l a da Portaria MF na 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pelo cancelamento da decisão recorrida, uma vez que o Recorrente transferiu, em 23.04.90 propriedade de seu imóvel ao Sr. Celso Ferreira Penço, à vista da Certidão acostada (fls. 26 É o relatório. 2 43.r .??Mt5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ã'Ar4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrr, Processo : 13826.000172/91-03 Acórdão : 202-09.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Comprovado nos autos que, na data da ocorrência do fato gerador (31.12.90) a que se reporta o lançamento em foco (CTN, art. 144), o Recorrente não mais se revestia da qualidade de contribuinte do ITR (CTN, art. 31), uma vez que transmitiu a propriedade do imóvel em apreço ao Sr. Celso Ferreira Penço, em 23.04.90, data do registro (R-2-20.476, fls. 26-v) relativo à Escritura Pública de Venda e Compra respectiva, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 ANTi , 1 CIRO 3

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Numero do processo: 13805.004448/98-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - As alegações acerca de erros na declaração de rendimentos devem ser acompanhadas de provas conclusivas que as confirmem.
Numero da decisão: 105-16.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - As alegações acerca de erros na declaração de rendimentos devem ser acompanhadas de provas conclusivas que as confirmem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / i j . / if *VIS A S 7 i 134;:sid. te 4, , r-e J e' E C LOS PASSUEL telator Formalizado em: 30 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERMANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI,. MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIN TEIXEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 28.12.06 (fls. 97), contra a decisão da 4' Turma da DRJ em São Paulo consubstanciada no Acórdão n° 3063 (fls. 79), que lhe fora cientificada em 30.11.06 (fls. 87), sob ementa: t 1 D 4 Processo n°13805.004448/98-66 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.928 Fls. 2 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR!'] Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO NA DIRPJ. PARCELA DIFERI VEL DO LUCRO INFLACIONÁRIO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. O erro no preenchimento da DIRPJ não afasta a tributação se resultou em redução indevida do lucro real. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Existindo saldo de prejuízo fiscal a compensar proveniente de período- base anterior ou do próprio período-base, o pleito de compensação deve ser atendido, pois é direito do contribuinte. MULTA DE OFICIO. Exonera-se a multa se não há imposto devido a recolher. Lançamento procedente em parte." A recorrente foi autuada em decorrência de revisão sumária de sua DIRPJ, referente ao ano-calendário de 1993, por declarar, na demonstração do lucro real, parcelas diferíveis do lucro inflacionário do período-base em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente, nos meses de janeiro e junho (fls. 19 a 23). O auto de infração de IRPJ, consignando o crédito tributário total de R$ 878.463,55, incluindo imposto, multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 28/02/98, foi lavrado com fundamento legal nos arts. 20 e 21 da Lei n.° 7.799/89 e arts. 20 e 21 do Decreto n.° 332/92 (fls. 19 e 20). A decisão recorrida reconheceu, após consulta ao Sapli, a existência de saldo de prejuízos fiscal proveniente do ano-calendário de 1992 suficiente para compensar o valor tributável apurado. Determinou, ainda a emissão de novo Sapli, agora reconhecendo a compensação, o que tomou inexigível qualquer valor, já que as irregularidades apuradas apresentaram valor inferior ao prejuízo fiscal. Foi, portanto, efetuada a compensação dos prejuízos fiscais, passando a não mais existir insuficiência de recolhimento do MPJ e, conseqüentemente ser inaplicável qualquer multa por isso. A decisão manteve a irregularidade, o que motivou a compensação dos prejuízos e cancelou a multa de oficio de 75% lançada. O auto de infração tinha a seguinte composição (fls. 19): I FeJ Valores 360.146,61 Multa de Ofício - 75% 270.109,95 Juros de Mora 248.206,99 Soma 878.463, 2 Processo n° 13805.004448/98-66 CCOI/COS Acórdão n." 105-16.928 Fls. 3 No demonstrativo de fls. 83 está indicado o cancelamento da multa de R$ 270.109,96, portanto aquela lançada de oficio - 75%. Quanto ao mérito, os argumentos da autoridade julgadora, para manter as irregularidades foram. "'.5 A impugnação atribui o lançamento a erro no preenchimento da DIRPJ. No entanto, a explicação trazida pela impugnante é superficial e incongruente na descrição do seu procedimento, não apontando qual o erro que teria cometido e não enfrentando o motivo do lançamento. Além disso, é contraditória, pois afirma que procedeu corretamente. 6 Por outro lado, o lançamento não se reporta a nenhuma diferença na apuração do lucro inflacionário, mas, sim, à declaração, na demonstração do lucro real, de parcelas diferíveis do lucro inflacionário em valores superiores ao permitido pela legislação, nos meses de janeiro e junho de 1993. 7 Os documentos que a impugnante traz são cópia da DIRPJ referente ao ano-calendário de 1992 (fls. 26 a 42) e cópia do LALUR - Parte B, referente aos prejuízos fiscais a compensar provenientes do ano- calendário de 1992, corrigidos até 31/12/1996 (fls. 43 a 55), data em que o saldo corrigido de prejuízo fiscal a compensar alcançaria o valor de R$ 9.555.739,74. 8 É certo que o erro no preenchimento da DIRPJ somente afasta o lançamento se não houver redução indevida do lucro real, que não é o caso presente, pois o lançamento se reporta à demonstração do lucro real." O recurso reiterou argumentos da impugnação, de que contabilizou como receitas não operacionais variações monetárias sobre tributos, sob termos (fls. 99): "Conforme foi demonstrado na Impugnação, a recorrente, de conformidade com os documentos anexados ao processo, contabilizou como receitas não operacionais variações monetárias sobre tributos. No cálculo do lucro inflacionário, em razão do tratamento fiscal atribuível à matéria, a recorrente levou em consideração referidas receitas de variações monetárias, dado que estas, do ponto de vista tributário, indiscutivelmente, são variações monetárias e, portanto, devem influenciar o cálculo do lucro inflacionário. Em razão da diversidade do tratamento dado pela ciência contábil e pela legislação societária em comparação com a legislação tributária tais variações monetárias foram indevidamente incluídas na declaração de rendas na linha 42, quadro 04, do anexo 1, como receitas não operacionais, o que motivou o presente lançamento." O recurso se encerrou resumindo (fls. 101): "Comprovam as alegações acima os seguintes documentos 3 Processo o0 13805.004448/98-66 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.9213 Fls. 4 a) demonstrativo do cálculo do Lucro Inflacionário diferido dos meses de janeiro e junho de 1993, demonstrando que a base de cálculo autuada, refere-se à variação monetária ativa (doc. 06); b)folha do razão (doc. 07), referente à conta 901.970-4, comprovando que os valores informados na linha "Outras Receitas não Operacionais", referem-se a variações monetárias de impostos diferidos, nos montantes de Cr$ 6.929.344,00 (janeiro/93) e Cr$ 20.058.599,00 (junho/93); c)fichas de demonstração do resultado dos meses de janeiro e junho de 1993 da DIRPJ original e da DIRPJ retificadora, demonstrando os valores autuados pela fiscalização e fichas de demonstração do Lucro Inflacionário, onde se verifica que, embora na DIRPJ original tenha sido informado incorretamente parte dos valores referentes às variações monetárias ativas na linha "Outras Receitas Operacionais", o lucro inflacionário foi calculado corretamente (doc. 08)." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão recorrida cancelou a multa de oficio diante da constatação de que, havendo prejuízo fiscal anteriormente formado em montante superior à infração constatada, o melhor caminho era considerar compensado o prejuízo fiscal até o montante da infração, com eliminação do tributo a recolher. Assim, inexistindo exigência fiscal, não há como se impor penalidade proporcional. Porém a compensação implicou em redução do saldo a compensar do prejuízo fiscal e contra isso a empresa se insurge. Ela pretende comprovar que inexistia a infração apontada, cujo sucesso representa o restabelecimento do prejuízo absorvido pela compensação. O recurso não traz com clareza o efeito que busca através da argumentação de que as variações monetárias não correspondem a receitas não operacionais Isso teria alterado equivocadamente o montante do lucro inflacionário apurado e conseqüentemente seus diferimentos e realizações. ÇIsso já fora exposto quando da apresentação da impugnação. A exigência foi formalizada com base no demonstrativo de fls. 21, com indicação clara de que havia divergência entre os valores declarados e os valores ap ,y; , 5 / 4 '' 4 . • Processo n° 13805.004448/98-66 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.928 Fls. relativamente ano Anexo 03, quadro 04, linha 21, meses de janeiro e junho, sendo o tributo apurado mensalmente (Lucro Real), da DIRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. A recorrente junta demonstrativo de apuração do lucro inflacionário diferido (fls. 128) no qual estão registradas diferenças entre sua DIRPJ original e uma posição que chama de "retificada" nos meses de janeiro de junho de 1993, indicando diferenças exatamente iguais aos valores apontados como irregulares na exigência, exatamente com relação ao item de variações monetárias ativas. Como não consta a existência de DIRPJ retificadora, provavelmente a indicação "retificada" queira representar o valor que corresponderia à correção da informação prestada. Inexistindo declaração retificadora que justificasse a alteração, desde que devidamente processada e acolhida pela repartição fiscal, caberia à recorrente comprovar que os valores que alega representarem variações monetárias relativas à atualização de impostos, realmente o são. Não fez prova com documentos nem com uma simples ficha de razão que pudesse demonstrar os históricos dos lançamentos e cálculos que pudessem confirmar suas alegações. Mesmo o demonstrativo de fls. 128 indica apenas o cálculo do lucro inflacionário, do qual somente seria possível correlacionar os valores se o diferimento ocorresse na proporção de 100%, o que não é provável. Como visto, não encontro provas que possam confirmar as alegações da recorrente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala essões - • , em 16 de abril de 2008. JOS: CAR S PASSUEI5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4834899 #
Numero do processo: 13709.000322/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1.988, vigente a partir de 01.03.89, a transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, mesmo para os contratos de construção de embarcações firmados anteriormente àquela data. Indevida a manutenção de créditos do IPI relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Insumos com direito à manutenção de créditos do IPI. Incabível a aplicação da multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei nº 244/67 e vigente o parág. 2º do artigo nº 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05749
Nome do relator: ELIO ROTHE
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ementa_s : IPI - Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1.988, vigente a partir de 01.03.89, a transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, mesmo para os contratos de construção de embarcações firmados anteriormente àquela data. Indevida a manutenção de créditos do IPI relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Insumos com direito à manutenção de créditos do IPI. Incabível a aplicação da multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei nº 244/67 e vigente o parág. 2º do artigo nº 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:57:51Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:57:52Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:57:52Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:57:51Z; created: 2010-01-13T17:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-13T17:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:57:51Z | Conteúdo => D'A :". PUBLICADO NO D.. .- : 2 ° - : ... De ja..../../4 / li-1---• .ratt,. ' Wt , C ..W:~.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubi,— `-"` n ,,-"'": .... .... ......... - - ,- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' --~ Processo no 13709-000.322/90-71 Sessao de 1: 29 de abril de 1993 ACORDA.° N2 202-05.749 Recurso no:: 87.735 Recorrente:: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Recorrida r, DRF NO RIO DE ...JANEIRO - RU IPI - Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela :1. tu Federal de 1988, vigente a partir de . 01.03.89, a transforma 0o de créditos de ICMS em créditos de IPI n'Jo encontra amparo legal, mesmo para os contratos de constru0o d e embarcaçGes firmados anteriormente àquela data. Indevida a manuten0o de créditos do IPI relativa a partes e peças ao 1:) entregues juntamente com a embarcaçUo. Insumos com direito á manuten0o de créditos do IPI. Incablvel a. aplica0o da multa prevista no art. 380 do RI1I/82 porque revogado o Decreto-Lei n2 24q/67 e vigente o parág. 22 do artigo 17 do Decreto-Lei no 2.433/88 com a redaçã:o dada pelo Decreto-Lei np 2.451/88. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia as parcelas indicadas no voto do relatar. Vencida a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA que dava provimento também quanto ao sobressalente. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessGes, em 29 Ae abril d• 1993. /0 d. HELVIO -..-....s.,:no ¥1RCHLLOS - Presidente C—dgil ELIO ROTHF 111, Y . , --.9. ,.......000 JOSE . :;:LOS E AL .::IDA LEMOS •.. Procurador-Repre- Ir . .sentante da Fa- zenda Nacional - V :EST() E:m sE:sSríO DE: 46 JuN.1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUFEMO RIBEIRO,, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, Tmnsio CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. CF/mdm/ 1 . . à....35 - . ,V1g -~P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,s-V • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13709-000.322/90-71 Recurso no:: 87.735 Acór~ np:: 202-05.749 Recorrente N INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A , 'RELATORIO • INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da De ciso de fl v:. 377/325 do Delegado Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro que julgou procedente o Auto de Infra 0o de fl. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infrapb e demonstrativos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 42.887,93 BTNF, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, por ressarcimentos indevidos de créditos IPI e' ICMS, relativos a fatos ocorridos na 2 fy.ç, quinzena do mOs de agosto do ano de 1989 e 1. a quinzena do mõs de setembro do ano de 1989, correspondente a insumos empregados na industrializaço de embarcaçffes, conforme discriminado nos demonstrativos de fls. 6/7. Exigidos também corre 0o monetâria, juros de mora O a multa prevista no artigo 380 do RI3::,I/82. A Autuada, inconformada com a exigÊncia, apresentou a Impugna0o de fls. 10/17, que se fez acompanhar da Documenta0o de fls. 18/205 e que passo a dar conhecimento aos senhores.Conselheiros. 287/288 informa0o fiscal, que se fez seguir de folha (290) com descri0o dos fatos e enquadramento -- - legal„- como folha-de continua-0'o do Auto de Infraço e da mesma sendo dado om~mento à Autuada que, por sua vez, apresenta nova impugna0o e juntada de documentos, inclusive de cópia do DARE relativo ao recolhimento da parte incontroversa. Segue-se nova informa0o fiscal (fls. 318) e a De ciso Recorrida que passo a ler. Tempestivamente a Autuada ri. ri recurso a este Conselho pedindo a reforma da Decis'ão de Primeira Instância para que ,, ela julgada improcedente a exigencia fiscal, e cujos 1:SU(DS passo a ler. , ' I E o relatório. 2 °cão • Ââkj:.°:Y glaN, ,~ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !,,~ %4MKW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709-000.322/90-71 Acórdão no. 202-05.749 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR ELIO ROTHE Como visto, os apontados créditos indevidos dizem respeito aos períodos de apuração da 2 .. quinzena do mós de agosto e da lã quinzena do mOs de setembro do ano de 1989. Portanto, á época, o direito á manutenção e ufflização . dos créditos do IPI relativos a matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de embarcaçaes, estava regulado pelo disposto no parág. 22 do artigo 17 do. Decreto-Lei n2 2.433, de 19.05.08, com a redação dada pelo artigo 12 do Decreto-Lei n2 2.•51, de 29.07.88, sendo que o Decreto-Lei n2 244, t u no que respeita aos tributos federais, fora expressamente revogado pelo artigo 32 do referido Decreto-Lei n2 2.433/88. Relativamente a conversão de créditos de ICM em créditos de IPI, é um incentivo dirigido ao setor da ri. ti naval e que desapareceu com o Sistema Tributário/Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, vigente a partir de 0:L pronunciamento do Ministro da Fazenda e Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexos ás fls. 19/21. À Autuada não discorda da revogação do benefício, porém, em face dos termos do referido Parecer ti entende que a manutenção do referido benefício teria sido assegurado a todos os contratos de construção celebrados até 28.02.89, sob pena de violar o direito adquirido. A Recorrente, todavia, para as construçffes de embarcaçaes contratadas até 28.02.89, por falta de amparo legal, não goza mais do incentivo • para os fatos a partir de 01.03.89. - Primeiramente, dos contratos firmados entre armador e construtor, para a construção de embarcaçaes, não participou a União, instituidora do benefício, e por isso, tais C ontratos não estão revestidos de quaisquer obrigação da União quanto â manuteffção do incentivo, sob qualquer condição ou prazo. PC) lado, o benefício em quest(o, através dos dispositivos legais que o instituíram (Decreto-Lei no 244/67„. art. 52, Lei Complementar no 4 e Decreto no . lo parag. 42), não o foi por prazo certo e em função de determinadas condiçaes. 3 , All,,, g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,f)m '4A460/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709-000.322/90-71 Acórdãb n2 202-05.749 Assim é que a revogação do incentivo é absoluta a partir de 01.03.89, sem cogitação de direito adquirido do então beneficiário, em relação a fatos a partir dessa data, vez que o direito adquirido estaria presente se o incentivo tivesse constado de contrato com participação e anuÉncia da União ou tivesse sido instituído a prazo certo e sob condiOes, à semelhança do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, deve ser mantida a exigOncia relativamente aos créditos do ICMS indevidamente utilizados. Na que respeita â manutenção de créditos do IPI pelos insumos referidos no Demonstrativo de fls. 6/7, temos que a Recorrente se conformou em relação aos que menciona em sua impugnação, restando, objeto do recurso, um grupo formado por partes e peças sobressalentes, e outro grupo formado por máquina para café, projetores fixos, sistema integrado de antena coletiva, saboneteira, conjunto de filtros especiais, guindaste de provises, óleo combustível, tanque de efluentes e suportes para pires e chie:aras. Quanto âs partes e peças sobressalentes que a=mpanham a embarcação, entende o Fisco que não geram direito ao crédito de IPI e, desse modo, sua manutenção e ressarcimento sao indevidos. . Entendemos que a razão está com o Fisco. Cbm efeito, perante a legislação do IPI, a embarcação é um produto industrializado porque resultante de processos de industrialização previstos no artigo 32 do RIPI/82, como transformação (inciso I) e montagem (inciso III), exercidos sobre matérias-primas e produtos intermediários. As partes e peças sobressalentes como produtos intermediários, adicionados à embarcação, parece-me não devem ser considerados como a título de transformação ou montagem na feitura da embarcação, já que na industrialização do produto, a embarcação, entraram sim as partes e peças que em futuro possam vir a ser substituídas pelas em questão. . Assim, a simples entrada de partes e peças sobressalentes no almoxarifado da embarcação não se caracteriza como processo ou parte de processo de industrialização previsto na legislação do tributo. Geram direito ao crédito do imposto os produtos intermediários que participam do processo de industrialização do produto, e não apenas porque fornecidos com ele, passando a integra-1o, como quer a Recorrente. 4 .L56 . . .—~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,çf '4LIWO.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709-000.322/90-71 Acórdão no 202-05.749 O fato de as peças sobressalentes estarem previstas no contrato de construção da embarcação, não produz nenhuma alteração nos conceitos de produto industrializado e de processos de industrialização instituídos na legislação, especificamente para fins do imposto. Parece-me que o exemplo apresentado pela Recorrente nãb é pertinente, eis que o estepe, o macaco e as ferramentas próprias para o seu uso, que acompanham os veículos automotores, são partes que se integram ao produto pelo processo de fabricação do veículo (montagem). Desconhecemos que ao veículo automóvel esteja sendo incorporado outro conjunto de estepe, . macaco e ferramentas, como sobressalente do que integra o veículo produzido. Ainda, o parág. 22 do artigo 17 do Decreto-Lei ng 2.433/88, com a. redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.451/88, assegura a manutenção e utilização dos créditos:: "... relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua induStriallzação." Oárifel) O que a rigor, não autoriza a manutenção do crédito para partes sobressalentes, já que não participam do processo de industrializacão. . • A Recorrente invoca em seu fa ,',)or o Parecer Normativo n2 257/74, no entanto, não é o mesmo aplicável ao caso, 1fundamentalmente pelas mesmas razUes já expostas, ou seja, a parte e PeÇa sobressalente não comp?Je o processo de industrialização do produto e o referido Parecer Normativo não cuida de peça sobressalente mas sim de componente do produto. 1COM relação ao -outro grupo - de insumos retro mencionado, encabeçado por máquina para café, entendo que se I constitui de insumos utilizados no processo de industrialização !, da embarcação, e por isso assegurado o direito ao incentivo. Insiste a Autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso, em erro na apuração fiscal quanto à Nota Fiscal ng 13.625, reivindicando a seu favor a importância de NC7.$ 5,89, como especifica e aponta o escriturado no Livro Registro de Entradas n2 183, fls. 72, cio te: n2 21. Ante a ausencia de qualquer pronunciamento do Fisco a respeito, acolho o pleito da Recorrente. Por Ultimo, no que respeita à multa exigida assiste razão à Recorrente. 5 '`..-.C. ''. W‘ FaV:', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ f ''''':'-'" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,...0 Processo no 13709-000.322/90-71 Acórdao no 202-05.749 • , A autua0o exige a multa prevista no artigo 300 do RI1 I/8 que tem base legal no artigo 22 do Decreto-Lei n2 1722/79 combinado com o artigo 52 do Decreto-Lei no 491/69. Como se disse inicialment.e, o Decreto no 244/67 foi expressamente revogado e, como conse~ncia, o incentivo em causa deixou de ser conferido em raz'ão cia • equipara 0o â exportacao prevista no seu artigo 52. Na vigOncia dos fatos, a manuten0o de créditos de IPI, no caso de embarcaçffes, passou a ser regida pelo parág. 22 do artigo 17 cl c:e DeLteto-Lei n2 2.433/88 com a redaço dada pelo Decreto-Lei n2 2.451/88, nãb sendo pois cabível a multa exigida porque pertinente aos casos de manuten0o de créditos por equiparacao â exporta0o prevista no artigo 52 do Decreto-Lei ng 491/69. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exiOnciaN a) os créditos de IPT referentes a máquina para café, projetores fixos, sistema integrado de antena coletiva, saboneteira, conjunto de filtros especiais, guindaste de provisffes, óleo combustivel, tanque de efluentes e suportes para pires e chIcaras ..; b) a importãncia de NCz$ 5,89 relativa à Nota Fiscal n2 13.625r, e c) a multa aplicada. Sala das 57 :~, em 29 de abril de 1993. r V. tici . 411E ' . . - , 6

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4839401 #
Numero do processo: 16707.001904/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COOPERATIVAS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n° 5.764/71. A prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente previstos (art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71) enseja a tributação normal e geral de seus resultados. CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STJ vem se manifestado, pacificamente, no sentido da legalidade das normas citadas, uma vez que- a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido.
Numero da decisão: 105-13595
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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A prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente previstos (art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71) enseja a tributação normal e geral de seus resultados. CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro liquido ajustado. O STJ vem se manifestado, pacificamente, no sentido da legalidade das normas citadas, uma vez que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ VERINALDO HE, QUE DA SILVA-PRESIDENTE ROSA - A DSU DA IIACCOSTA DE CASTRO-RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904/00-72 Acórdão n°. :105-13.595 FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, N1LTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justiticadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904100-72 Acórdão n°. : 105-13.595 Recurso n°. :126.695 Recorrente : FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 07, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe realizou compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, determinado pelo disposto no art. 58, da Lei n°8.981/95. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 05. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: 1) As sociedades cooperativas não tem lucro apenas sobras, assim determina a Lei n° 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas); 2) Na declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1996, existiu uma eventual OPERAÇÃO NÃO TÍPICA COOPERATIVISTA. Este tipo de operação não é comum nas sociedades cooperativas, assim o lucro advindo desta operação, provavelmente, não acontecerá nos anos seguintes, e não aconteceu de 1997 a 1999. Portanto, se a cooperativa não utilizar as bases negativas de períodos anteriores em sua totalidade, quando acontece os lucros, ficará impossibilitada e perderá os 70% restantes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904/00-72 Acórdão n°, :105-13.595 3) A Constituição Federal assegura o adequado tratamento ao ato cooperado; 4) A limitação da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social de períodos anteriores configura um empréstimo compulsório ou confisco tributário, em face da impossibilidade de compensação futura anteriormente explicada; 5)A limitação da compensação feriu o conceito de renda e de lucro. Esta limitação determinou a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganhos da empresa; 6) A lei que limitou a compensação das bases de cálculo negativas da Contribuição Social de períodos anteriores feriu diversos princípios constitucionais, citando os seguintes: capacidade contributiva, igualdade, unicidade da noção de lucro, vedação de confisco e rigidez da discriminação de competência, e; 7) Ainda, reclama acerca da multa de ofício excessiva caracterizando confisco e da taxa SELIC cujo percentual está acima do determinado no CTN. A decisão monocrática de fls. 110/115 manteve o lançamento fiscal, conforme se evidencia pela transcrição da ementa abaixo: (-1468 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001904/00-72 Acórdão n°. : 105-13.595 °COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. A partir da Lei 8.981/95, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE° Regularmente intimada da decisão supra em 05 de abril de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 119/128, em 02 de maio do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte alega os mesmos fundamentos constantes da impugnação. À fls. 131, foi anexado o arrolamento de um imóvel, na forma prevista pela Instrução Normativa n°26, de 06 de março de 2001. É o Relatório. U9(f) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904/00-72 Acórdão n°. :105-13.595 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de compensação de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro em valor superior à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 58 da Lei n 8.981/95 e art. 16 da Lei n 9.065/95. Ressalte-se que, apesar de se tratar de uma cooperativa, o período lançado (exercício de 1997) foi admitido, em sede de impugnação e novamente em recurso, pela própria recorrente, como atípico, pois teria gerado lucro advindo de operações não- cooperativistas. In litteris: '(i..) Quando a cooperativa se comporta como uma empresa qualquer, aí sim, opera-se tributação nonnaL Observe-se, entretanto, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a Contribuição Social, em apenso aos autos, existe EVENTUAL operação não típica-coperativista, Ora, em se tratando de atos não-cooperados, a legislação aplicável é a mesma das empresas em geral, uma vez que a nossa Carta Magna somente assegura tratamento diferenciado ao ato-cooperado. A própria contribuinte concorda com isso. Quanto às alegações de que a legislação que limita a compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores fere diversos princípios legais, temos que o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicionante superior ao 6 (1411, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904/00-72 Acórdão n°. :105-13.595 administrativo, vem adotando posição no sentido de que a limitação do direito de compensar a base de cálculo negativa seria absolutamente legal. Leia-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Carda Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. (..) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os Órgãos da Administração Pública devem se subordinar às decisões dos Órgãos Judiciais Colegiados Superiores. DECRETO 2.346 DE 10/1011997 - DOU 13/10/1997 °Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste De to." 7 1)\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904/00-72 Acórdão n°. :105-13.595 Ainda, quanto à incidência da multa de oficio ao patamar de 75% da exigência fiscal, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, determinou: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Vê-se, assim, que a cobrança da multa de ofício está amparada por lei que se encontra em pleno vigor e que, até onde tenho conhecimento, sequer foi discutida por órgão colegiado superior na esfera judicial. Finalmente, no que se refere à Taxa Referencial SELIC utilizada como juros de mora, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Contudo, a discussão quanto a sua constitucionalidade, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste, mediante consolidada e pacifica jurisprudência, foge à competência deste órgão Julgador. Nesse sentido: "COFIAIS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa." (Acórdão n 203-03433, Relator Dr. Da,p el Corrêa Homem de Carvalho, Sessão de 16/09/97). (çjs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :16707.001904/00-72 Acórdão n°. :105-13.595 Assim, voto por manter integralmente a autuação da glosa de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 44J 6Z7 ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 9 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000604/2005-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 e 2002 IPI. RECEITAS. COMPROVAÇÃO. ORIGEM E NATUREZA. Livros contábeis desacompanhados da documentação hábil e idônea não servem como prova da origem e da natureza de receitas neles lançados. RECEITA OMITIDA. PASSIVO FICTÍCIO. INEXISTÊNCIA. Provado a existência do passivo, incabível a exigência do IPI com base em omissão de receita. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81154
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Q 7-1 0,Iactr2L CCO2/C01 Fls. 994 Sive CO-rossls Mal 91745 k ';;ç.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 18471.000604/2005-98 Recurso e 142.598 Voluntário Matéria IN mcossdliC Acórdão e 201-81.154 conetkna .9313^6° odinoun "fv,30caePinSessão de 02 de junho de 2008 a pois — Recorrente DRJ em Juiz de Fora - MG Recorrida GALVASUD S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001 e 2002 IPI. RECEITAS. COMPROVAÇÃO. ORIGEM E NATUREZA. Livros contábeis desacompanhados da documentação hábil e idônea não servem como prova da origem e da natureza de receitas neles lançados. RECEITA OMITIDA. PASSIVO FICTÍCIO. INEXISTÊNCIA. Provado a existência do passivo, incabível a exigência do IPI com base em omissão de receita. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Fez sustentação oral, em 14/02/2008, o advogado da recorrente, Dr. Antonio Carlos Saila, OAB/SP 137855, o qual esteve presente em 08/04/2008, 08/05/2008 e 02/06/2008. • Okl1/2cOvC LUM0,02tr • 1 'SE A MA ' IA COEL O MARQUES Presidente4 di WALB : JOSÉ DA VA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjào Barreto. Processo n• 13471.000604/2005-98 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.154 CONFERE COM O 0FliGINN. Fls. 995 Bnisibe _o 7 o siW10 Stãe1205.11 Mal" sapa suas Relatório Contra a empresa GALVASUD S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI incidente sobre receita omitida nos anos de 2001 e 2002, conforme Termo de Constatação de fls. 10/20, caracterizada pela falta de comprovação de lançamento de receitas de variação cambial ativa. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 68/93, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 739/740 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve em parte o lançamento, excluindo da tributação a receita de variação cambial efetivamente comprovada, conforme Acórdão n2 09-15.052, de 08/12/2006 - fls. 738/742. A DRJ em Juiz de Fora - MG recorreu, de oficio, da parte exonerada do crédito tributário. Ciente da decisão de primeira instância em 23/01/2007, AR de fl. 743v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 16/02/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação, detalhando o procedimento contábil nas contas objeto da autuação e junta, como prova do alegado, cópia do livro Razão das contas 321309101, 321309103, 321309190 e 321309199- fls. 894/975. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 992. É o Relatório. 5k siikk. 2 Processo e 18471.000604/2005-982/C01 Acórdão n.• 201-81.154 MF - SEGUCNODNOFCEORNE SCEOL,HA OODACKOANTRIEUINTES CC0 Fls. 996 .1Brasika, O *7- / j2ov. Silvio gOra Staixt 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. Trata o presente de recursos voluntário e de oficio. No recurso voluntário a empresa interessada contesta a decisão recorrida que manteve o valor escriturado como variação cambial ativa (Clientes, Fornecedores, Realizado e Outras) como sendo receita da atividade em face da falta de comprovação de sua origem, com documentação hábil e idônea. A empresa recorrente juntou ao seu protesto cópia dos lançamentos efetuados nas referidas contas, sem, no entanto, juntar cópia da respectiva documentação comprobatória dos mesmos. Diga-se, de passagem, documentação esta solicitada no curso da fiscalização e não apresentada pela recorrente. Apesar de o argumento da recorrente guardar uma certa lógica contábil, todos os lançamentos realizados em livros fiscais e contábeis devem ser lastreados em documentação hábil e idônea. Lançamento sem comprovação não merece crédito. No presente caso, é evidente que a Fiscalização teve acesso aos livros contábeis da recorrente e, conseqüentemente, ao livro Razão, cuja cópia encontra-se à fls. 894/975. Eles, isoladamente, não servem de prova da origem da receita lançada. Sem a documentação exigida pela Fiscalização não há que se falar que nos autos existe prova da origem das receitas lançadas a titulo de variação cambial. Ao contrário do sustentado pela recorrente, o RIPI/98 (art. 423, § 2 2) e o RIP112002 (art. 448, § 22) determinam que se considerarão provenientes de vendas não registradas as receitas cuja origem não seja comprovada. É o caso em tela. Quanto ao recurso de oficio, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, posto que a empresa autuada logrou provar a origem dos lançamentos efetuados e relacionados no item 10 do Termo de Constatação de fls. 10/20. Contra fatos não há argumentos. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Ses ões, em 0 de junho de 2008. WALB i JOSÉ DA S VA N2», 3 Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003064/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000 CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. Nos termos da Lei nº 9.779/99, reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA" FAZENDA 7. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUÍNTES.', •.` SEGUNDA CÂMARA . , Processo n° 15374.003064./00-92 * Recurso n° • 138..871 Voluntário coo' vne6to.edoç'r2`1:s..9;to ~too "to. Matéria IPI -vroso Acórdão n° ' 202-18.021 Sessão de 23 de maio de 2007 • Recorrente , COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEGIPIRANGA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG „ Assunto: Imposto sobre r Produtos_ Industrializados - , Exercícios: 1999, 2000 Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES Nos termos da Lei n2 9.779/99, reconhece-se o direito = . ao aproveitamento dós Créditos relativos à aquisição : . de insumos Utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido. 9 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • tg"---Me-mkros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO s • CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de , votos, em dar provimento ao , recurso. P P' F ".sE cONFERE COM O ORIGINAL AINTuNIO CARLOS A LM . UINTES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIS - Eirasilia,Presidente • Ceinia Maria de Albuquerque Mat 5. e 9444 itilri• • • , , - • d ; • LY ALENCAR , Partic ' aram ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros- Maria Cristina,,‘ " • ., Roza da Costa Nadja, Rodrigues Rornero AtveS.Tiopes'-Bernardino, António'Zomer,',.- - -,Antiinio.Lisboa;Cardosd'e Mana Teresa Martínez Lópei. -,; , Processo ri.° 15374.003064/00-92 ; ,‘ • • , — ; ; • •;: • ;„00O2./CO2 ' Acórdão ri.° 20248.021', • . • • '• • ; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL so 6 , , , • Celma Mana de Albuquerique, RelatOrio•-''':.:' • •• •,• • Mat:Siape 94442 »• ,'",:"Em "exame'o pedido de 'ressarcimento , de fl. 169, formalizado em .• 06/07/2001, relativo ' a' :, 'créditos' : de .IPI decorrentes de insuniOs :utilizados na fabricação de produtos iMunes, não tributados, isentos e, . aliquota zero, adquiridos nó páríodode'.01/01/1999 a 30/09/2000, no • , Montante de ( ) creditado extemporaneamente rio: 3 0 deCêndio de • , sètembro/2000.(fis. 172) fundado nó artigo' 11 da Lei n° 9.779/99' e.no •artigo 4° da 1N SRF ri° 033/99_0 pedido foi formulado' Pela matriz Mas:: à • unidade detentora :".; dó crédito ; é o estabelecimento 33.069.766/000343, conforme RAIPI de fls, 170/175. : • •,• , Conjugado com o pedido de ressarcimento foi apresentado o Pedido de Compensação de fl. 01; com débitos de PIS e Cofins, da matriz, PA —10/2000, em valor idêntico ao solicitado em ressarcimento. :Embora a Compensação tenha sido originariamente formalizada em ,I4/11/2000, • . a mesma somente torhou-Se eficaz em 06/07/2001; quando • adquiriu 'o .• efeito próprio de DCOMP, pela apresentação do pedido de , ressarcimento defl. 169. , • À fi 175 encontra-se anexada cópia do RAIPI do 1° decêndio de • . ,•: novembro/2000, no qual foi procedido o estorno do crédito pleiteado . em ressarcimento. , . ,Para fundamentar o pedido foi juntada, a fls.:15/19, copia da Decisão . ' SRRF/7a RF/DISIT N°, 248/00, prolatada no . processo: de consulta •• formalizado sob o número 13710.001070/99-70 ' Com o intuito de ' •, esclarecer se há Permissivo para a manutenção dos créditos relativos •• . aos insunios empregados nos produtos imunes que industrializada, nos ; - termos do artigo II da Lei 9.779/99', bem como a relação mensal de créditos' de. IPI a serem compensados (fl. 20) e a relação de notas ; fiscais de entrada (fls. 21/152). • • ; Da verificação da materialidade do crédito resultou o Termo de Encerramento de Diligência defl. 211. • • , . '•• , Houve por bem a DERA T-RIO DE JANEIRO por meio do Despacho , • Decisório de fls. 219/234 indeferir ' o pleito, a partir dos argumentos a seguir sintetizados: .19 na' Solução de Consulta n° '248/00 em nenhum . ' momento foi ' • : certificado. (porque não foi objeto de consulta) que os produtos da consulente eram imunes ' ou não, mas apenas e tão somente analisado o • direito de credito quanto aos insumos empregados na industrialização' r, de produtos,. alcançados ....pela , imunidade, em. razão ,do disposto _ na ,• ; • .; artigo . ,11 da _Lei 9.779/99, concluindo a „ mesma que 'segundo ' o „ entendimento administrativo doininante, o disposto' no art.- 11 da Lei .• • • - 9.779/99 ,defere genericamente ao industrial de produtos imunes á' - direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento , para, - sucessivamente,. compensar com. O IPI-„ Porventura devido; • •• ;r:„ compensar com outro tributo ou •obter ressarcimento em espécie, obedecidas as formalidades pertinentes ; • . , • • ' , -‘1 •, • • .•_ . . . . ., - • .., PrOce .o .n.°15á74..003064/00-92'.. --..,,,„1..' ..:', ' • ' . . , ' .2 ' , - : , :' S. ': -".. ' .-:, : CCO2/CO2 :Acórdão n.°202-18.021 ' `::. ; - i .:. ‘ ' , , , , • .:. . , 2°) embora a solicitã .nie;m7o'afirme, deduz-Se que",sáo lubrificantes os , •; :" ' ;.:' :-: • ,, produtos por ela , industrializados e, comercializado .- ..'.classificados dacomo,NT na forma da tba da : TIPI, e que entender, gozam. ? imunidade prevista no art.155 da CF de 1988;. - -.; .3°) : 'se a empresa afirma, ainda gize indiretamente, que os produtos .s- , saídos do seu estabelecimento são NT (não tributados), para 41.te seu- • pedido ressarcimento de. créditos , de :: IPI não seja considerado . . s. • . improcedente, eles têm necessariamente que estar, amparados pela.. , . ... .. imunidade constitucional'," -, , . . . - • , ., . , . , . , , • , , 4°) podemos afirmar que todo produto imune está classificado na TIPI • ,. . . - como NT, porem a recíproca não é verdadeira, qual seja, nem todo produto NT é imune'; : . . ' 50,) continua o despacho decisório afirmando que o §3° do art. 155 da CF restringe a imunidade em questão aos derivados de petróleo e que , o ConCeito do que seja derivado de petróleo está expresso no art.I8, ., , - - inciso ry; §3 0 do atual Regulamento do IPI (Decreto n° 4.544/2002) no . : ‘ ' seguinte sentido: '... entende-se cOrizo derivados . - de petróleo os • . :. . produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de um conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrdcarbonetos'. , 6°) cita a autoridade prolatora do despacho a Solução de Consulta -SRRF/7"' RF/DISIT n°374, de 3 de dezembro de 2093, que Corrobora o . • "entendimento de que "... só se cónsideram derivados de petróleo - '. aquelas substâncias que decorrem do ,refino; vale dizer, que decorrem . - ' da Operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo . ' ' '' s :.para a sua decomposição.' Com isso, ficam afastadas da imunidade as ; Substâncias obtidas em fases; subseqüentes, como :a que se cuida nos . .... presentes autos, como a 'reunião de várias' substâncias. Em outras : palavras, a idéia de `derivado' está subordinada a uma relação de, . : imediatidade (sic) com o 'petróleo.(.) ...os derivados restringem-se aos :, .. . hidrocarbonetos, ou seja, aos formados exclusivamente de . .hidrogênio e carbono em suas milhares de formas' (Dicionário, de. Termos Técnicos, Luiz Mendes Antas, 1979;, Traço Editora).' . - . .. , 70,) afirma a DERAT/RIO 'DE- JANEIRO/R. I I que `nas condições • estabelecidas pela legislaçãode regência e Sua- correta interpretação, s ,, . • .. a . imunidade não alcança os produtos industrializados e .„ * comercializados pela :empresa,. quais sejam, óleos lubrificantes . , . (2710.19.3). Isso porque tais produtos não são resultantes diretos do - . refino do ; ,Petróleo, mos; isto", sim,' produtos' obtidos em.,-i: etapas :posteriores da cadeia proàutiVa, nas quais ao óleo `lubrificante base' - - (.) - este realmente imune, „são incorporados aditivos químicos, etc., ... . „e, então, os produtos finaisSão embalados, . ,..„ . , 8°) conclui o despacho decisório ,dentro da linha argumentativa de que em não havendo imunidade' reconhecida para : os óleos -lubrificantes •industrializados ;pela contribuinte, ilegítimo se ' mostra , ' o /pedido-, formulado tendo em vista que os produtos . classificados na TIPI como . ... . I não-tributáveis, por : estarem fora s do s campo de incidência do IPI, néids: - : ' '. .‘ '.' ‘ , :. ' , : . • , ::- estão inseridos nahipótese :de ressarcimento criada pelo art. 11 dalei ..: : .. .•. • . .. . .:• ,. : - : :'': s, ,,...' s- • ';':: g, n". 9 779/99 de -Vendo inclusiV e Os Créditos decorrentes da aquisição?' .". - 's - :` . ' • ' ' - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL '. . , , . . , ..- • , Brasília, -261 o/, t'c__2.1.:_:: Celma Maria de Albuquer 't.itiiies,•, Mat. Siape 94442 . : . •• : . , • Processo n.° 15374.003064/00-92 • • ' Acórdão 202-18.021 . • .. , • de insumos utilizados na industrialização de,' tais prodwos ,* (os NI) •• „,‘ ' .serem estornados,*; na forma do§ 3° da IN SIZE n°33/99; • • • • f :9°) e ao final concluiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e • . , pela não homologação da- compensação; ' • • • , • , ' Contra o indeferimento do seu •••-pleito, cuja ciência se . deu em , • - *11/10/2005 (fl. 237) insurgiu-sé ;a interessada, e¡ri; 26/10/2005, por, meio da manifestação de inconformidadedefls:246/266, ha qual:, . , • . .. , * .1°) informa que o pedido tem fundamento ná, artigo 11 da Lei 9.779/99• •é na respostalavorável obtida no processo de Consulta a • que se refere • ' • '‘:* a Decisão SRRF/7° RF/DISIT n° 248/03 : e os créditos Originam-se da : aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de . óleos . • lubrificantes derivados* de petróleo; classificados na - TIP1' como imunes ao IPI conforme § 3° do art. 155 da Constituição Federal de • . • 1988 e inciso IV do artigo 18 do Decreto -.4.544, de 26/12/2002 - • • • 2°) aPresenta, como razões para reforma da decisão que nega a . condição de imune ao produto óleo lubrificante derivado de petróleo, o • : • S r, seguinte: i) o crédito tributário está extinto por homologação expressa •• da autoridade administrativa competente; h) o despacho : decisório foi , • , proferido com base em argumento insustentável juridicamente em , - • .; ; razão da incorreta interpretação do coo ceifo de derivados de petróleo; . . 'ui) ele contraria o entendimento expresso e claro- da * Solução de :*•‘' • Consulta n° 248/2000; iv) e, parte de premissa totalmente equivocada ,••• Para justificar O estorno dos créditos de IPI,- em virtude da condição de •• • . produto NT, atribuída genericamente aos óleos lubrificantes pela TIPI; 3°) alega, em preliminar, que a Divisão de Fiscalização (DEFIC) - ' • •manifestou-se • expressamente pela legitimidade - dos 'créditos compensados após fiscalização realizada para esse fim - tendo feito o • mesmo inclusive em relação a vários outros processos,: aos :quais se refere o DOC 06, anexo à manifestação (fls..296/303) - e, desse modo, está . extinto o ' crédito tributário, -de acordo com o artigo- 156-VII do . • • •.'não subsistindo qualquer razão legal que respalde'uma glosa de , créditos no período fiscalizado, exceto em casos de fraude; , dolo ou . ••' comportamento ilícito (o que não é o caso dos autos); concluindo que, • . em razão disso,' -"a decisão impugnada deve ser anulada"; * '••• • • 4°) aduz que tanto a Constituição , Federal como a legislação • complementar e ordinária ao falar de derivados ,de petróleo, não fazem ; qualquer restrição ou Menção ao fato. de ,*• só se considerar derivado de •••• petróleo' à• -:•Produto: . imediatamente 'decorrente do refino' e que 'o , , • • • próprio STF (.2.), -:definiu que os óleos lubrificantes : s , . ão derivados de . petróleo e" goiana da imunidade' contrariando a decisão recorrida,' que se baseou nas conclusões contidas na Solução- de _Consulta, SRRF/7 a . :RF/DISIT • N°,374,: de - 03/12/2003, de' que apenas • o óleo', Básico • * • • Lubrificante obtido diretamente: da primeira: etapa do refino do • • • • , ••••• • •. • petróleo e composto exclusivamente por hidrocarbonetos poderia ser„ •" • • : congiderádoderiyadO , depetróleb".p-àra os fins da imunidade dá- IP]; e, • - ; ' portanto, os oleos lubrificantes ,não são derivados dePetróleo , e; assim, — : não submetidos a regra da imunidade constitueional; -;:, . • , • : - " . : MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • , ' • • , CONFERE COM O ORIGINAL 1.. • .:' - " eireisina; t'gc2-1 Ob ` n • .... • • (.• • . • ,• - : Celma Maria de AIbuqueqç,e :Mat. Siape 94442 — • "- Processo n "= 15374 003064/00,0 ; Acórdão ri.°, 202-18.021, . • , . ' -atesta que •'• osii'prOdtitOs :porNela ,zfabricados ?são compostos • .- 'primordial e basicamente por hidrocarbonetos (provenientes do refino do petróleo), conforme ;: comprovam as- Fichas • de:-"Informação de - ' Segurança de • Produto Químico de alguns' dos produtos, industrializados pela .Requerente (DOC. 08 anexo), e acrescenta que o : • item 2710.1 da TIPI define, sem distinção, como derivados depetróleo, as óleos lubrificantes que contenham, como constituintes básicos, 70% . ou mais,' em Pesa de: óleos -,de petróleo e conclui: :‘não há -como se • • negar a natureza de' derivados' de petróleo : dos.' óleos ..lubrificantes industrializados pela Requerente, assim contemplados pelo art. '155, § 3° • da CF e pela própria legislação do IPI. ,(cuja composição contém bem mais que 70% de óleo de peiróleo -- doc. 08)'; • — - . • . • • 6°) apresenta, , ainda,' para fundamentar seu pleito, a Solução de Consulta SRRF/10a RF/DISIT N° 180, dé 11/10/2001 .(Doc. 10), e • . acrescenta pie a Receita Federal nunca questionou a natureza imune •• (quanto ao IP1) concedida' pela: Constituição Federal ' aos óleos - lubrificantes industrializados pela Recorrente': - • . • ; 7°) expõe extensa argumentação acerca da que seja •o campo de incidência do IPI, estabelecendo conceitos e distinções acerca da incidência,' não .--incidência imunidade e isenção, para Combater a _ conclusão da decisão recorrida de que o prochito óleos :lubrificantes é não-tributado, ou seja não está incluído no campo de incidência do IPI, mas não é imune; ;'.• • : .4. , 8°). requer, ao final seja atribuído efeito _suspensivo à' manifestação de • inconformidade para suspensão da exigibilidade do crédito tributário Compensado; seja acolhida a preliminar argüida, para declarar extinto o crédito tributário, haja vista a • sua homologação ' expressa pela autoridade administrativa competente; - e . caso não .acolhida a preliminar argüida, a reforma da- decisão e: a homologação da compensaçã of, efetuada." (destaquesl do original) Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração:.01/01/1999 a 30/09/2000 1N SRF n°33/99 .-IMUNIDADE - ALCANCE A imunidade prevista no art. 40 da Instrução Normativa n°33/99 regula „ apenas as' • saídaide produtos insertos na campo de incidência do IPI„ , que, por estarem destinados à exportação,' sobre eles recai a manto da imunidade tributária' indicado no inciso ' §30,• do art.153 da ' Constituição Federal. Incluir a imunidade .da, energia elétrica, dos ;'• , derivados de Petróleo, dos minerais e dos combustíveis . no intervalo de, , - abrangência da norma regularnentadora é admitir a invasão da reserva legal, é espancar a presunção ' de leg•itimidade,,de ::qUe. g•biany' OS. atos • • •,‘ • - administrativas; é •.tentar sem qualquer suSten• táculot: -:jürídico, - interpretação extensiva absolutamente ',incabível." •. • : • • : É o Relatório: . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • `: • , . • • CONFERE COMO ORIGINAL • tEi reis !lia, c32ÇP1 0á CA" . Calma Maria de Álbuqueir. use Mat'Sia pe 94442 401.:0 ,„ • • Processo n.", 1S874.003064/00-92 , ; CCO2/CO2 • . Acórdão n.° 202-18.021 ' ' ' ' - , , • - • •',Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. • • Assiste razão à contribuinte. Estamos diante da 'seguinte situação. Um . produto imune, consoante dispõe a• Constituição da República, mas que é caracterizado como não tributado pela legislação infraconstitUcional; soluções de consulta e atos administrativos que prevêem a manutenção dos . créditos de IPI gerados pela aquisição de insumos utilizados em sua industrialização, e ao • mesmo tempo limitações nestes mesmos atos para • a manutenção de créditos em produtos classificados como Não Tributados. • Tenho pela impossibilidade de a disposição -da IN SRF que limita a utilização dos créditos 'para os produtos NT se aplicar aos produtos imunes, tanto pela exceção do § 4 2 da própria IN, que ficaria vazia de conteúdo, caso não pudesse ser aplicada, bem como pela interpretação da legislação de acordo com a Constituição, 'que prevê a imunidade antes mesmo• da qualquer outra classificação dada pela legislação infraconstitucional. - : A legislação deve 'ser interpretada no sentido que melhor eficácia lhe dê, e as soluções de consulta assim o fazem, ao prever a manutenção dos créditos. . ". 'Desta forma, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos, nos termos da Lei n2 9.779/99, em montante que deve ser • . apurado pela autoridade ,competente; ' Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. a -. G • • • n Y • CAR • • • ERiconitiNATI.RisuNTEs - SEGUN0D:FCEORENSca om1400 Do Brasilla• " Maria de AlbUqUer • ue . ; ; • .., , Ceinla Mat. Sia . 94442 ' e " ,,• , * ' . ' ; • " ;-; e Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4835218 #
Numero do processo: 13768.000112/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO CADASTRAL - É de ser levada em conta desde que protocolizada no órgão competente em data anterior ao lançamento. ALÍQUOTAS APLICADAS - Cabíveis se suportadas pela legislação pertinente - art. nº 14 - Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00812
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:54Z; created: 2010-01-29T12:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:54Z | Conteúdo => „.._.--. ' 2. . I vuu.i(:,tbo— NO I). O. (7.--9 e 1 lÁt....3U /.... 0.2_, i 9 4 fl C C4 I l' '---.--kg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO """'-'•°'••• '--, ?nAf ~I” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.,.. Processo no 13768.000112/91-04 SessWo de: 10 de novembro de 1993 ACORDADO no: 203-00.812 Recurso no u 91.335 Recorrente: ROBSON JOSE FIOROTT Recorrida u DRF EM VITORIA - ES ITR - DECLARAÇNO CADASTRAL - E de ser levada em conta desde que protocolizada no órgWo competente em data anterior ao lançamento. - ALIOUOTAS APLICADAS - Cabíveis se suportadasi pela legisla0o pertinente - art. 14 - Decreto ng ; • 84.685/80. Recurso negado. .1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBSON JOSE FIOROTT. I . I. I • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega'r provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSkI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. - , ----- . .4441091r . millt:' Át.-~," :) SVA I._ . . • •:. • ... h. -.. A-- 1::' r .?si cl ente fp a- 05 11 ke i c? .d 144 •ifAk,, IA -:: : A .T . HE FdEZ. A • o'.) S C CEEI...LOS I .:. -. I. v ::: .: D .. E.:. 1 ét to l'*:x ti. , d001- 4101( I - /RODRI? , DA t AU VIIRA c dE - Prouraor-Representante /// ,da Fazenda Nacional • VISTA EM sEssno DE dl n DEZ 1993 /; v I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTINO BORGES TAMARY e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). I HR/mias/jA-GS I I 1. , . .., )J__Lo-, 1 ,.m.,..w:., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ZiU , ' ~:" ' • • 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo no 13768.000112/91-04 .Recurso no: 91.335 .. Ac6r~ no: 203-00.812 Recorrente: ROBSON JOSE FIOROTT . . RELATORIO O contribuinte acima mencionado foi notificado (fls. 02) a pagar o Impost6 sóbre a ProOriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Rio Preta de sua propriedade, localizado no Município de Sao I Mateus-ES,' com área total de 112,6 ha. Impugnando o feito ás fls. 01, o interessado . alegou em síntese:: I • a) que tem direito à reduçao do ITR; . t , 4 , b) que a área, antes improdutiva passou a ser explorada com a plantaçao de pastagens, conforme cópia anexa da . .1, DP atualizada; e . . -. c) contesta a elevaçab da aliquota de cálculo .de 1,2% em 89 para 3„ em 90 e 4% em 91. ,. , . O INCRA informou à fls. 11 que o contribuinte apresentou atualizaçao cadastral com data posterior á data do Edital do Lançamento do ITR/91 (18.10.91), e, conseqüentemente, o - , ., referido CE foi deferido para o exercício de 1992, e dessa forma indeferindo o pedido formulado. - 1 k 1 Acresce que a reclamaçao do contribuinte, pela 4 eleVaçWo da alíquota de cálculo se deve ao fato de que o imóvel rural nao se acha explorado, conforme preceitua o art. 14 do . ., Decreto no 84.685/80. • . A autoridade. singular decidiu pela improcedOncia , 1 . , da impugnaçao, assim ementando sua decis(o (fls. 12/14)u "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. Impugnaçao A notificaçao do ITR/91. Alegaçffes . do contribuinte nab comprovadas no processo. . Lançamento PROCEDENTE. . . . Irresignado, o recorrente interpft Recurso de fls. 17/18, onde, basicamente, alega as mesmas raztNes de defesa já I-• expendidas na peça impugnatória, acrescentando que o produtor t rural "nao pode mais uma vez ser penalizado porque nWo apresentou 4r t uma declaraçao de atualizaçao da área explorada, ou apresentou fora do prazo". i . . Reafirma que -a área antes inexplorada, ó hoje, produtiva. i ... . ,, •, E o relatório.' • •• • • .e. i. - .7,.. \ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kt4M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ -,... Processo no: 13768.000112/91-04 \ Ac6rdWo no: 203-00.812 \. , • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA \ !• , Recurso interposto por parte legitima e dentro do . prazo estipulado, merecendo acolhida. \ Quanto ao mérito, do exame dos autos, v0-se que improcede a argumentaçWo trazida pelo Recorrente. A atualizaçãb cadastral CE n2 0845163, trazida pelo Contribuinte, conforme comprova o INCRA, (fls. 11) veio de forma extemporânea (08.11.91), de modo a ser levada em conta para o lançamento de 1991 (18.10.91). Com certeza o será eM relaçWo ao exercicio de 1992. \ - A elevaçWo da aliquota reclamada, foi feita nos moldes que estabelece a legislaçXo de regOncia - art. 14 dó Decreto no 84.685/00. Infelizmente, a impossibilidade financeiri alegada, ~ tem o condão de afastar a exigOncia fiscal; tornando•a inexigivel. Em face das consideraçffes expendidas, conheço do\ Recurso e nego-lhe provimento. \ \ - Sa a das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. ,J01% 1,1aÇheie (Pd4,,,,,,,( PI I\ 1 \ Apn ARIA THEREZA VA CELLOS E A I , • I , !', I • ! ! :•• i

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Numero do processo: 13826.000001/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ-REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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CONFERE COM O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia, // /420aL Processo n2 : 13826.000001100-75 • Recurso e : 128.962 Eu de Pessoa taiia Md% Siape 91 140 Acórdão n2 : 201-79.458 Recorrente : VUOLO & CIA. LTDA. MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Publiolido no Colado Mai da Unt. de / atoicie PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos • indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos • ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a • partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, . . contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC 1-12 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ-. REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VUOLO & CIA. LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do • Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, • Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à • restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006 ar0k .inja Áa,./t/tC ti:o u4 •u? ,, Jfienitusef; ‘tlCoelho Mar . ues Presidente - .91 Gustavo ' a de'Me o - erN e - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 1 • . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. Processo : 13826.000001100-75 1 Etide I les;tta Vintana Recurso n9 : 128.962 L ML shipv vsilo Acórdão n 201-79.458 Recorrente : VUOLO & CIA. LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento de fl. 01, protocolizado em 4/1/2000, a contribuinte solicita a restituição/compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS/Repique nos períodos de apuração de novembro de 1989 a outubro de 1995. A causa informada pela contribuinte no pedido supramencionado seria a sujeição ao PIS/Repique, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, por meio do Parecer Saort n2 2002/518, de 5 de setembro de 2002, indeferiu a solicitação da contribuinte, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados e pela inexistência do direito creditório por não prosperar a tese da recorrente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresentou, em 31 de outubro de 2002, manifestação de inconformidade, às fls. 246/263, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo, escoimada nos seguintes fundamentos: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; 2. no que conceme ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a Fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; 3. firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (Código Tributário Nacional - art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 42), mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); 4. outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-Lei n2 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; 5. prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no CIN, arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos; 6. a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos, 2 • . • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORGINAL ti>. 1.5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasib Fl. a / .:;&;:rtz Processo 10 : 13826.000001/00-75 nide essoa dittina Recurso n2 : 128.962 N ii Siare 91440 Acórdão n2 : 201-79.458 enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição; 7. a empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade; 8. a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios de que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Irresignada a recorrente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. trc\-, 3 • . - . •MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL • - , Segundo Conselho de Contribuintes Bradá ri 21 lagae2C Fl. Processo n2 : 13826.000001/00-75 finde Ilessoa Maria Recurso n2 : 128.962 M.el 'impe v 1 iio Acórdão n2 : 201-79.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição dou compensação de valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. • Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiçou, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N 2 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n s 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrcificas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimentaL Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, IAGA n2 653.771/SP; AGRAVO REG AL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N e 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA, 05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p: 255; 2 ERF_sp ne 435.835/SC, Rel. p/aoárdão Mim José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ ne 203, de 22 a 26 de março de 2004. 4 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -;:, s'• .Segundo Conselho de Contribuinte Brasiaa /7 /jia n Processo n2 : 13826.000001/00 -75 Eude Pessoa S . tada - Recurso n2 : 128.962 NI.tt `impe 9144o Acórdão n2 : 201-79.458 justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Ea7no. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Comungo de entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 Insculpido na indigitada norma legal. De . outra banda, contudo, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado da Resolução do Senado Federal que suspendeu os indigitados decretos-leis, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso, uma vez que o pedido restou protocolizado em 4 de janeiro de 2000. Assim, ressalvando meu ponto de vista segundo esse entendimento, a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995. Quanto ao mérito, cumpre ressalvar que, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n27/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7110. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire', oportunidade em que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no m ento da ocorrência da hipótese de incidência. IkkA. 3 Acórdão n2 201-77.341. 5 _ _ _ . . • e. j":.S....,,. Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V CC-MF . -• A-. 1,.• CONFERE COMO ORIGINAL Fi. yfti :t 4" Segundo Conselho de Contribuintes . /AfAlBrasilta. /11-1 / // /.. ed•29 Processo int : 13826.000001/00-75 Recurso n2 : 128.962 Eude tiles. oa .'• tand Acórdão ri': 201-79.458 MJ! %tape 91140 Em face do exposto, reconhecendo que não se verificou a prescrição de que trata o Acórdão vergastado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência, ou não, dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos com base nos indigitados Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo fixado pela Lei Complementar ri2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, desta feita, caso comprovada a procedência dos créditos nos indigitados termos, a homologação da compensação dos valores devidamente atualizados. É COMO voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. I \i, 14- GUSTAVO VIE EM 1 • •L N: IROWr.--. ‘ 6 Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000165/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-81.576
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 52 E 33 DO DECRETO N2 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatado's e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. QMO,,50V4QL 1/4.900,01142-e° • OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente \g-wtkAACkeVOÍSY FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO P D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13818.000165/2003-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.576 Fls. 120 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL n Brasilia, Si O 3 O S 1 O Wando 41110 Ferreira Relatório lat ' pç, 917 715 Trata-se de recurso voluntário (fls. 8 101) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n 2 05- 14.916, exarado em 23/10/2006 (fls. 70/81) pela 5 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por maioria de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins consubstanciado no auto de infração n2 0002685 (fls. 21/31), notificado em 03/07/2003 (fl. 41), no valor total de R$ 27.482,39 (Cofins: R$ 10.053,70; juros: R$ 9.888,41; multa de 75%: R$ 7.540,28), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins no período de 10/02/98 a 10/09/98 (fl. 29) em virtude de não comprovação de compensação em processo judicial, razão pela qual a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 da LC n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições; e 22, inciso II, parágrafo único, 32, 10, 22 e 51, do Decreto 11 2 4.524/2002, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 70/81), da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins consubstanciado no auto de infração n2 0002685 (fls. 21/31), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. DECADÊNCIA. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a invalidade do lançamento, inclusive por decadência, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração, mormente quando se trata de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, e assim regida pelo art. 45 da Lei te 8.212/91. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. VERDADE MATERIAL). DESPRESTÍGIO. Estando demonstrada a infração, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte, bem como não há que se falar, neste contexto, em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS. INDÉBITOS DE FINSOCIAL. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 2 Processo n° 13818.000165/2003-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81376 Eis. 121 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n°11.051/2004. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 85/101) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão que o manteve, por falta de requisitos legais; b) o direito à compensação do Finsocial com Cofins e a exatidão da declaração; c) a ocorrência da decadência relativamente aos períodos de janeiro a junho de 1998, invocando o art. 150, § O, do CTN; e d) a ilegalidade da multa de oficio e juros à taxa Selic. Vitd* É o Relatório. w MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília c9-10 J_ d" .ust .;;I:o Ferreira Mas. ti ire 91 ?lb 3 Processo n° 13818.000165/2003-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.576 Fls. 122 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Brasília, • O 1 03 1_03 , . Voto • .. O errora Mal . .tpe 9177n Conselheiro FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 85/101) não r; ne as condições de admissibilidade e é manifestamente intempestivo, eis que o Acórdão recorrido (Acórdão DRJ/CPS n 2 05-14.916, exarado em 23/10/2006 - fls. 70/81 - pela 5 2 Turma da DRJ em Campinas - SP) foi notificado por via postal em 29/11/2006 (fl. 84v.) e o referido recurso voluntário (fls. 85/101) foi interposto em 03/01/2007, portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o Decreto ri0 70.235/72, que, em seus arts. 5 2 e 33, dispõe que: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso voluntário (fls. 85/101), Mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. ivtAam,s~r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Ockd 4 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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