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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418638 #
Numero do processo: 10640.720120/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo omissão quanto à apreciação de argumentos do contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para excluir do acórdão embargado a menção às declarações de compensação nº 29212.65555.301104.1.3.578893 e 24384.58441.301104.1.3.570189, por terem sido anteriormente homologadas pela autoridade administrativa. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A conclusão do voto condutor do acórdão foi redigida da seguinte maneira:  “Portanto,  as  Declarações  de  Compensação  Dcomp  nº  14843.95992.141103.1.7.576240,  07692.79518.121104.1.3.578657,  29212.65555.301104.1.3.578893,  24384.58441.301104.1.3.570189  não  podem  homologadas nos moldes formulados, porque o crédito  indicado não existe, pois o  mesmo foi utilizado em outras declarações de compensações.  Sendo assim, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.”  Alegou  o  embargante  a  existência  de  omissão  na  apreciação  de  argumento  contido no recurso voluntário, pois antes mesmo da prolação da decisão de primeira instância,  a autoridade administrativa efetuou revisão de ofício visando adequar o cálculo do indébito ao  que  restou  decidido  no  processo  judicial  2000.38.00.016373­2,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições. Após a revisão, a  própria  autoridade  administrativa  excluiu  os  débitos  decorrentes  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  29212.65555.301104.1.3.578893  e  24384.58441.301104.1.3.570189. Apesar desse  fato  ter sido alegado no  recurso voluntário, o  acórdão embargado manteve a não homologação das compensações, cujos débitos  já haviam  sido considerados compensados pela repartição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira, relatora originária deste processo, passo a relatar os embargos de declaração.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se pode  constatar nas  fls.  745 a 748,  a autoridade administrativa  revisou de ofício os cálculos antes de encaminhar o processo à DRJ e excluiu desta exigência o  PIS do mês 10/2002 e a Cofins dos meses de 10/2002 a 03/2003.  Entretanto, nem o acórdão da DRJ e nem o acórdão ora embargado levaram  em  consideração  essa  exclusão  e  acabaram  por  não  homologar  todas  as  declarações  de  compensação tratadas neste processo.  Houve omissão no  acórdão embargado, pois  a  alegação do contribuinte  em  sede de recurso voluntário não foi analisada pela relatora.   Desse modo, os embargos de declaração do contribuinte devem ser acolhidos  para sanar a omissão apontada, excluindo­se do acórdão embargado a menção às declarações  de  compensação  nº  29212.65555.301104.1.3.578893  e  24384.58441.301104.1.3.570189,  por  terem  sido  homologadas  pela  autoridade  administrativa  antes  da  prolação  da  decisão  de  primeira instância.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10640.720120/2007­20  Acórdão n.º 3403­001.863  S3­C4T3  Fl. 6          3                               Fl. 911DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4487259 #
Numero do processo: 10283.900146/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 1803-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 118          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  relator,  que  negava  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo  Maresch.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 119          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 49­verso):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/03/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito no valor de R$ 411.445,61  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004,  com  arrecadação  em  30/04/2004, no valor originário de R$ 734.467,75.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009  (fl. 06),  constatou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/15),  na  qual  requer  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  ora  analisado,  uma  vez  que  apurou  equivocadamente  o  valor  do  tributo  a  pagar  e,  do  mesmo  modo,  informou  valor  de  crédito  inferior  ao  efetivamente  calculado  por  ocasião do ajuste da DIPJ e apuração do lucro real, e, que não há, portanto, crédito  nem débito para compensar (neste processo).  É o relatório.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 49):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  deverá conter os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  11/04/2011  (fls.  51),  a  tempo,  em  05/05/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  (numeração  digital  ­  ND)  a  65­ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  66­ND  a  102­ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 120          4 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Conforme foi salientado no Relatório deste Acórdão, limita­se a interessada a  alegar  a  inexistência  do  crédito  e  do  débito  informados  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) apresentado.  Assim,  embora  intitulada  a  petição  de  fls.  11  a  16,  indevidamente,  de  “manifestação de inconformidade”, trata­se, ela, na realidade, de um “pedido de cancelamento  de  declaração  de  compensação”,  matéria  alheia  à  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  jurisdicionante.  Nesse sentido, pronunciou­se a Coordenação­Geral de Tributação (Cosit),  no Parecer nº 53, de 29 de junho de 2011, ao analisar o rito processual do pedido de retificação  ou cancelamento de DComp:  15.  Os  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  cristalinos no  sentido de que o  sujeito passivo pode apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  da  autoridade  administrativa  que  não  tenha  homologado  compensação  efetuada, e que esta contestação deve seguir o rito processual do  Decreto nº 70.235, de 1972.  [...].  16.  Convém,  porém,  salientar  que  a  petição  apresentada  pelo  sujeito  passivo  deve  possuir  um  aspecto  de  contestação,  de  inconformismo, de insatisfação contra as razões que conduziram  a autoridade administrativa a decidir de determinada forma. Daí  o  termo  “manifestação  de  inconformidade”.  Não  basta  o  contribuinte  manifestar­se,  mediante  petição  qualquer.  É  necessário  haver  uma  expressa  discordância  da  decisão  prolatada,  ou  seja,  deve  estar  presente  um  litígio,  um  enfrentamento.  17. O  fato  de,  no  despacho decisório,  constar a  informação de  que  o  contribuinte  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão,  não  autoriza  concluir  que  qualquer  petição,  apresentada  no  prazo  estabelecido  de  trinta  dias,  deva  ser  recebida  como peça  de  contestação.  Tal medida  visa  simplesmente a alertar o sujeito passivo de um direito que  lhe é garantido por lei, o qual pode ser ou não exercido.  Dessa forma, e inexistindo qualquer litígio a ser dirimido por aquela DRJ no  presente processo, correta a decisão daquele Colegiado, de não conhecer da “manifestação de  inconformidade” apresentada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 121          5 Menciono, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  Acórdão nº 1102­00.620 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de novembro de 2011  DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do PERDCOMP  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento  retificador ou do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado na Declaração de Compensação.  Não obstante, recomenda­se à DRF de origem proceder à revisão de ofício da  exigência objeto do despacho decisório de fls. 6, em face de se tratar ­ ao que tudo indica ­ de  compensação de estimativa com ajuste do mesmo ano­calendário (fls. 3 e 4), cuja compensação  já  é  feita na Ficha 12A da Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10283.900146/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.591  S1­TE03  Fl. 122          6 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Conforme  o  ilustre  conselheiro  relator  reconheceu  em  seu  voto,  existem  fundadas  razões  em  se  acreditar  que  o  pleito  da  recorrente  tem  procedência  em  afirmar  a  existência de erro de fato e que se conhecida a manifestação de inconformidade.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  documentos  que  embasam  o  pedido  inicial, manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário,  tem­se evidência de que houve  efetivamente erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP pois inexiste saldo de imposto a  pagar relativo ao ajuste do período de apuração encerrado em 31/12/2004.  Não  havendo  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  irrelevante  qualquer  discussão em torno do suposto crédito informado nessa declaração.  Desta forma, não se apresenta razoável considerando a robusta prova material  existente no processo desconhecer pura e simplesmente a manifestação de inconformidade, sob  o pretexto de preclusão do direito em retificar a PER/DCOMP ignorando totalmente o conjunto  probatório apresentado.  Destarte, em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração  das  provas,  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  para  que  a  unidade  de  origem aprecie e analise a existência do erro de fato, acolhendo a retificação da PER/DCOMP  confirmando­se os elementos apresentados pela recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie os argumentos e documentos da manifestação  de  inconformidade,  retificando  à  vista  dos  elementos  apresentados,  a  PER/DCOMP  apresentada com erro de fato.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 18/02/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10469.903950/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  3.865,10  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07),fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria as lis. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.          A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.362,  de  31  de  outubro  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 27/01/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903950/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.446  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 10/02/2012.  Eis a defesa da Recorrente:       ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 41344.44847.150705.1.3.04­2980  (fls.11/15),  transmitido em 15/07/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins: R$ 1.324,94, código 2172 e PIS: R$ 282,76, código 8109, relativos a junho/2005, com  a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código  – 2089; Período de Apuração: 31/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 5.468,45).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­35.362, de  31  de  outubro de 2011(fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903950/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.446  S1­TE02  Fl. 4          5   A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débito de Cofins e PIS com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 5.468,45).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 1º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000  e  não  ao  1º  trimestre  de  2001,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados com o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.607,70,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 15/07/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903950/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.446  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.008059/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPROVADA A COMPENSAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É improcedente o lançamento de ofício de parcela apurada a título de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção do correspondente débito por compensação restar confirmada. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPROVADA A COMPENSAÇÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É improcedente o lançamento de ofício de parcela apurada a título de falta de recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção do correspondente débito por compensação restar confirmada. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 510          1 509  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008059/2003­64  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3102­001.568  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPROVADA A COMPENSAÇÃO  REALIZADA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É improcedente o lançamento de ofício de parcela apurada a título de falta de  recolhimento em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção  do correspondente débito por compensação restar confirmada.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 59 /2 00 3- 64 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições  e  exclusões,  o  relatório da primeira instância.    “Trata o presente processo de Auto de Infração de nº 0007021,  anexado às  fls. 09/20, decorrente de procedimento de auditoria  interna  nas  DCTF,  relativa  aos  quatro  trimestres  de  1998.  Consoante  descrição  dos  fatos  à  fl.  12  e  anexos,  de  fls.  13/20,  são  exigidos  os  débitos,  abaixo  listados,  de  Cofins,  2172,  por  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  no  valor  de  R$  7.515.301,61,  além  dos  valores  devidos  a  título  de  multa  de  ofício e juros de mora.  ...  Segundo  os  demonstrativos  integrantes  do  presente  Auto  de  Infração  (fls.  15/17),  constam  das  DCTF  auditadas  valores  informados  a  título  de  “VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp  s/DARF  –  Ressarcimento  de  IPI”  e  “Comp  s/DARF  –  Outros PAF”, não  foram confirmados,  sob a ocorrência “Proc  inexist no Profisc”. O quadro abaixo demonstra as vinculações  não consideradas pelo Fisco.  ...  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  21/07/2003  (fl.  09),  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  em  20/08/2003  (fls.  03/08), cujo teor será a seguir sintetizado.  Preliminarmente,  alega  que  já  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  créditos  tributários  relativos  aos  meses  de  fevereiro,  abril, maio  e  junho de 1998. Diz que a  contagem do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  obedece  à  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  que  define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da  ocorrência do  fato gerador. Afirma que é a partir do momento  em  que  se  consolida  o  fato  gerador  da  Cofins  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  que  ocorreu,  no  caso  concreto, em cada mês:  fevereiro, abril, maio e  junho de 1998.  Desse  modo,  argumenta  que  o  prazo  máximo  do  Fisco  lançar  tais períodos de apuração seria 30/06/2003.  No  que  tange  ao  mérito,  diz  que  o  Auto  de  Infração  trata,  basicamente,  da desconsideração pelo Fisco das compensações  regularmente  efetuadas.  Alega,  entretanto,  que  protocolou  pedidos  de  compensação dos  débitos  de Cofins  dos  respectivos  períodos  de  apuração  cobrados  com  diversos  processos  de  créditos de  IPI. Diz que a grande maioria dos processos  já  foi  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10980.008059/2003­64  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 511          3 arquivada  e  alguns  ainda  estão  localizados  na  “Eq.  Rest.  CompensaçõesDRFCTAPr”.  Tais  situações  foram  demonstradas  pela  contribuinte  em  documentos  anexos  a  sua  impugnação  –  doc  1  a  doc.  10.  Argumenta,  então,  que  resta  comprovado  pelos  documentos  juntados  ao  presente  feito,  que  as  compensações  foram  regularmente  efetuadas,  sendo  totalmente  improcedente  a  medida fiscal.  Por  fim,  diz  que  “como  medida  de  cautela,  caso  seja  julgada  procedente ou mesmo parcialmente procedente a autuação, fator  que  deve  ser  observado,  diz  respeito  à  aplicação  dos  juros  de  mora, que têm como parâmetro para seu cálculo a taxa SELIC”.  Afirma  que  taxa  mostra­se  em  total  descompasso  com  a  Constituição Federal  (art. 192, § 3o), Código Civil  (art 1.062),  Lei  de  Usura  (Decreto  n°  22.626/33)  e  o  próprio  CTN  que  prevêem, todos, que a  taxa de  juros moratórios deve ser de, no  máximo, 12% ao ano, o que não ocorre com a taxa SELIC. Traz  aos  autos  Acórdão  do  STJ  que  corrobora  seu  entendimento,  pedindo que o mesmo seja aplicado ao caso concreto.  Requer  que  sejam  reconhecidos  os  efeitos  da  decadência  tributária  para  os  fatos  geradores  de  fevereiro,  abril,  maio  e  junho  de  1998  e,  no mérito,  a  improcedência  da  exigência,  no  seu todo.”    Antes de enviar os autos à Delegacia de Julgamento, a DRF Curitiba procedeu a  verificação  de  ofício  das  alegações  apresentadas  na  impugnação,  produzindo  relatório  fiscal  confirmando  a  alegações  apresentadas  na  impugnação.  Enviado  os  autos  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  turma  resolveu  baixar  os  autos  em  diligência  para  confirmar  se  a  revisão  realizada  pela  DRF­Curitiba  afastava  integralmente  a  exigência  constante  do  presente  lançamento.   Em  resposta  a  diligência  foi  lavrado  o  termo  de  informação  fiscal  (fls.  496  a  497),  informando  que  os  débitos  foram  totalmente  compensados,  conforme  declarado  em  DCTF pelo contribuinte.  Retornaram  os  autos  a  Delegacia  de  Julgamento,  que  deu  provimento  a  impugnação cancelando o lançamento. A Decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 É  improcedente  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  apurada  a  título  de  falta  de  recolhimento  em  auditoria  de  informações  prestadas em DCTF, cuja extinção do correspondente débito por  compensação restar confirmada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela turma julgadora o competente recurso de ofício.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  o  lançamento  teve  origem  em  auditoria  eletrônica  de  DCTF,  que  após  a  impugnação,  foi  objeto  de  revisão  de  ofício  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  e  posteriormente  esclarecimentos  adicionais  em  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Em  atendimento  a  diligência  determinada  pela  autoridade  de  primeira instância a Delegacia da Receita Federal informou que analisando novamente os autos  deu  razão  as  alegações  da  impugnação  confirmando  as  compensações  declaradas  em DCTF,  não  existindo  nenhum  débito  a  ser  exigido  no  presente  processo.  Desta  informação  fiscal  extraio o trecho abaixo que detalha a posição quanto as compensações declaradas.     “a. Os débitos de Cofins, código de receita 2172, relacionados  no despacho da DRJ/Curitiba (fl. 486), perfazendo o valor total  de  R$  7.515.301,61  e  constantes  do  Auto  de  Infração  de  nº.  0007021,  de  18/05/2003,  foram  totalmente  compensados  conforme  declarado  em  DCTF  pelo  contribuinte.  As  fls.  do  presente  processo  onde  se  encontram  anexados  os  respectivos  Despachos  de  Deferimento  e  Documentos  Comprobatórios  de  Compensação  seguem  relacionadas  na  planilha  anexa  denominada ‘Relação das Compensações’ (fl. 490).  b. Efetuamos  as  alocações  das  compensações  aos  respectivos  débitos  e  encerramos  a  revisão  por  recálculo  com  a  devida  confirmação da revisão no Sief Fiscel (opção ‘Recálculo’). Para  todos  os  efeitos,  anexamos  extrato  do  Sief  Fiscel  denominado  ‘Créditos Tributários Impugnados com Revisão de Lançamento  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10980.008059/2003­64  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 512          5 –  Demonstrativo  da  Análise  do  Lançamento  e  Vinculações  Comprovadas’ (fls. 491 a 495 , emitido após o encerramento da  referida revisão.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13502.001018/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO BATIMENTO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO E APURAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente o fato de ter apresentado as GFIP’s com a ausência de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o lançamento é incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 11.941/09 E LEI 11/196/05. DESCONTO DA MULTA APLICADA NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE ADESÃO. Para que a recorrente faça jus ao desconto e/ou anistia das multas dispostas na sistemática do parcelamento proposto pela Lei 11.941/09 e 11.961/05 é necessária sua adesão ao programa, não podendo usufruir de sua benesses automaticamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO BATIMENTO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO E APURAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente o fato de ter apresentado as GFIP’s com a ausência de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o lançamento é incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 11.941/09 E LEI 11/196/05. DESCONTO DA MULTA APLICADA NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE ADESÃO. Para que a recorrente faça jus ao desconto e/ou anistia das multas dispostas na sistemática do parcelamento proposto pela Lei 11.941/09 e 11.961/05 é necessária sua adesão ao programa, não podendo usufruir de sua benesses automaticamente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001018/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.164  S2­C4T2  Fl. 145          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PREFEITURA MUNICIPAL  DE  POJUCA  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n  37.285.080­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  descontadas  e  não  repassadas  aos  órgãos  públicos,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e contribuintes individuais  Consta do relatório fiscal que os levantamentos foram os seguintes:  LEVANTAMENTO  FP  –  DIFERENÇA  ENTRE  FOLHA  E  GFIP  –  MULTA  ANTERIOR:  no  qual  estão  inseridas  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  apuradas  pela  fiscalização  através  das  diferenças  entre  as  bases  de  INSS  constantes  na  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  em  GFIP,  nas  competências  de 04/2008  e  11/2008,  aplicando­se  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso aquela anterior à MP 449/08.  LEVANTAMENTO  FP1  –  DIFERENÇA  ENTREF  OLHA  E  GFIP  –  MULTA ATUAL – semelhante ao descrito no item anterior, sendo que nestas competências,  01/2007, 02/2007 e 03/2008, 05/2008 e 08/2008, a multa de 75% se mostrou mais benéfica.  LEVANTAMENTO ST ­DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O  GILRAT  –  MULTA  ANTERIOR:  Nestas  competências  o  lançamento  o  foi  apenas  da  diferença de 1%, em razão da superveniência do Decreto 6.402/07, que alterou o grau de risco  da atividade exercida pela recorrente, relativamente as competências de 04/2008 e 11/2008.  LEVANTAMENTO ST1 – DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA  O GILRAT – MULTA ATUAL:  semelhante ao descrito no  item anterior, sendo que nestas  competências, outubro a dezembro de 2007; janeiro a março, maio a outubro de 2008, a multa  de 75% se mostrou mais benéfica.  LEVANTAMENTO ST2 – DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA  O GILRAT  – MULTA ATUAL:  semelhante  ao  descrito  no  levantamento  ST,  alcançando  somente  a competência  de dezembro de 2008,  tendo  sido  aplicada  a nova penalidade,  sem a  necessidade de comparação da multa.  LEVANTAMENTO TC – DIVERGÊNCIA DE VALORES COM TCM  – MULTA ANTERIOR: Este levantamento é resultante da divergência entre a despesa anual  efetuadas pela prefeitura a título de pagamento de pessoal apurada pelo Tribunal de contas do  Município  e  as  assumidas  pela  Prefeitura.  O  órgão  foi  devidamente  intimado  a  tomar  conhecimento  de  tais  informações  e  a  se manifestar  quanto  a  exatidão,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal n. 02. Como as discrepâncias não foram devidamente refutadas apurou­se a  diferença entre o gasto anual com pessoal, apurado pelo TCM, e a remunerações declaradas em  GFIP.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 LEVANTAMENTO TC1 – DIVERGÊNCIA DE VALORES COM TCM  – MULTA ATUAL: semelhante ao item anterior, compreendendo as competências de 01/2006  a 10/2008, nas quais a aplicação da multa de 75% fora considerada mais benéfica.  LEVANTAMENTO TC2 – DIVERGÊNCIA DE VALORES COM TCM  –  SEM COMPARAÇÃO DE MULTA:  semelhante  ao  descrito  no  levantamento  TC,  dele  diferenciando­se pela ausência de comparação das multas, pois refere­se apenas a competência  de 12/2008.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  em 28/09/2010  (fls.  108) e o  lançamento compreende as competências de 01/2006 a 13/2008.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  interposto  recurso voluntário, através do qual sustenta a recorrente:  que  o  lançamento  deve  ser  anulado,  tendo  em  vista  que  foram  tributadas  parcelas do salário que não poderiam ser consideradas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias, contudo, sem apontar quais seriam estas parcelas, a teor do disposto no art. 28,  9o da Lei 8.212/91;  que  deve  ser  anulada  a  multa  em  razão  da  existência  de  parcelamento  especial  previdenciário  através  do  qual,  os  débitos  originários  de  contribuição  sociais  e  obrigações  acessórias,  referentes  a  fatos  geradores ocorridos  até  a  competência dezembro de  2008, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados  com redução de 100% das multas, seja moratória, seja de oficio.  que a multa imposta insere­se na hipótese legal de anistia prevista no art. 95  da  Lei  n°  11.196,  de  2005.  Isto  porque  os  fatos  geradores  apurados  na  discutida  Autuação  Fiscal  referem­se às competências de abril  e novembro de 2008, as quais  já  foram objeto de  comentado parcelamento especial, com inclusão da obrigação principal.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.001018/2010­08  Acórdão n.º 2402­003.164  S2­C4T2  Fl. 146          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Da leitura da impugnação da recorrente percebe­se que esta apenas insurgiu­ se quanto  ao  lançamento  alegando em seu  favor  não  ter  informado  todos os pagamentos  em  GFIP com fundamento nas disposições do art. 28 da Lei 8.212/91, que engloba parcelas não  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Todavia,  sequer  especificou quais seriam tais parcelas, se ajudas de custo, abonos, etc.  Além  disso,  requereu  lhe  fossem  reconhecidas  as  benesses  de  desconto  da  multa aplicada com base nas opções de parcelamento concedidos a quitação de  tributos pela  Lei 11.941/09. Pretendeu a aplicação do desconto de 100%.  Tais  argumentos  foram  repetidos  in  totum  no  recurso  voluntário  ora  sob  análise.  A meu  ver,  bem  decidiu  a  questão  o  v.  acórdão  de  primeira  instância,  até  porque  no  presente  lançamento  não  constaram  parcelas  consideradas  como  salário  indireto,  pagas em forma de outros benefícios aos empregados, seja a  título de ajuda de custo, abono,  previdência  privada,  bolsas,  e  qualquer  outra  que  por  algum motivo  possa  não  se  constituir  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  com  fundamento  nos  parágrafos  do  art. 28 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  a  alegação  é  formulada  de  forma  genérica,  sem  mesmo  identificar  quais  as  parcelas  do  salário  que  a  recorrente  entende  não  deveriam  incidir  as  contribuições previdenciárias.  Entendo, desta forma, que a própria motivação do lançamento deixou de ser  pontualmente  infirmada,  situação  que  enseja  o  reconhecimento  da  procedência  da  exigência  fiscal, pela ausência de  impugnação, na  forma prescrita pelo art. 17 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Logo,  os  argumentos  expostos  no  recurso  voluntário  são  imprestáveis  a  determinar  qualquer  modificação  das  conclusões  adotadas  pelo  julgamento  de  primeira  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 instância,  ainda mais  com  relação  aos  lançamentos  de  diferenças  apuradas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município  e  demais  penalidades  aplicadas,  contra  as  quais  sequer  se  insurgiu  a  recorrente.  Quanto ao desconto referente ao que determina a lei 11.941/09, não cabe ao  julgador, nesta oportunidade,  reconhecer  tal direito à  recorrente. Ao contrário,  caso  tivesse  a  real  intenção  de  usufruir  da  benesse  legal,  deveria  a  recorrente  ter  observado  as  demais  disposições constantes na Lei 11.941/09 e ter formalizado o seu pedido de parcelamento dentro  das condições e prazos impostos em Lei. Tal pedido constante no recurso não se adequa com a  via da impugnação do presente Auto de Infração nem com o procedimento determinado em Lei  para adesão ao parcelamento.  Pelos mesmos motivos não cabe o reconhecimento à recorrente do direito de  anistia  da  multa  aplicada  com  base  nas  disposições  da  Lei  11.196/05.  Vejamos  o  que  reza  referida Lei;  Art.  96.  Os  Municípios  poderão  parcelar  seus  débitos  e  os  de  responsabilidade  de  autarquias  e  fundações  municipais  relativos  às  contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único  do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até  31  de  janeiro  de  2009,  após  a  aplicação  do  art.  103­A,  em:  (Redação  dada pela Lei nº 11.960, de 2009)  I – 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais  e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea  a do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das multas moratórias  e  as  de  ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros  de mora; e/ou (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)  II  –  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos  às  contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na  fonte, de desconto de terceiros ou de sub­rogação, com redução de 100%  (cem por  cento)  das multas moratórias  e  as  de  ofício,  e,  também,  com  redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. (Incluído pela  Lei nº 11.960, de 2009)   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É com voto.  Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.720126/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo necessário para apresentar documentos, oportunidade de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE. O contribuinte é responsável pelas informações constantes na DIRPF, mormente quanto à inserção de despesas relativas a pagamentos comprovadamente inexistentes. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo necessário para apresentar documentos, oportunidade de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE. O contribuinte é responsável pelas informações constantes na DIRPF, mormente quanto à inserção de despesas relativas a pagamentos comprovadamente inexistentes. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 427          1 426  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720126/2010­45  Recurso nº  921.154   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF;  Recorrente  ELIZABETH MACHADO DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo  necessário  para  apresentar  documentos,  oportunidade  de  apresentar  impugnação e interpor recurso voluntário.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE.   O  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  constantes  na  DIRPF,  mormente  quanto  à  inserção  de  despesas  relativas  a  pagamentos  comprovadamente inexistentes.   SUMULA CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 26 /2 01 0- 45 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 428          3   Relatório  1  Do Início da Ação Fiscal  O  presente  processo  fiscal  teve  início  em  investigação  levada  a  cabo  pelo  setor  de  pesquisa  e  investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  identificou  esquema  fraudulento operado através de escritório de contadoria, que modificava as declarações de seus  clientes, inserindo despesas falsas para receber restituição a maior de imposto de renda retido  na fonte, ou reduzir o ônus fiscal.  Após  ação  em  conjunto  com  o  Ministério  Público  Federal,  foi  deferido  Mandado de Busca e Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal.  A  partir  dos  computadores  e  documentos  apreendidos  nas  residências  e  nos  escritórios  dos  envolvidos,  foram  obtidos  dados  que  auxiliaram  na  identificação  de  suspeitos  de  terem  se  beneficiado  pelo  esquema  de  dedução  indevida,  dentre  os  quais  figurava  a  recorrente,  motivo  pelo  qual  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento Fiscal em face desta.  2  Procedimento de Fiscalização  A  recorrente  foi  intimada,  em  05/05/09,  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  as  despesas  informadas  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  para  os  anos­ calendário de 2004 a 2008, exercícios de 2005 a 2009.  Em  decorrência  da  demora  da  recorrente  em  apresentar  os  documentos,  a  Fiscalização  intimou as empresas Bradesco Vida e Previdência S/A, Afinidade Consultoria e  Benefícios  Ltda, Associação  dos  Servidores  da Câmara  dos Deputados  e  Instituto  de  Saúde  ASCADE, solicitando a confirmação da participação da recorrente e de seus dependentes em  planos  de  saúde  e/ou  previdência  administrados  por  aquelas  empresas. As  respostas  obtidas,  nos termos da Fiscalização (fl. 3 do Termo de Verificação Fiscal), foram as seguintes:  1  –  a  empresa  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  encaminhou  correspondência  à  folha  60,  onde  informou  não  ter  localizado  pagamento  a  título  de  previdência  privada,  efetuados  pelo  contribuinte, nos anos­calendário de 2004 a 2008;  2  –  a  empresa  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda  encaminhou  correspondência  à  folha  63,  onde  informou  que  o  pagamento  das  mensalidades  referente  ao  plano  de  saúde  da  contribuinte  é  feito  por  meio  de  desconto  em  folha  de  pagamento.  Por  ser  o  desconto  de  responsabilidade  da  Associação  dos  Servidores  da  Câmara  dos  Deputados,  a  empresa  Afinidade  declarou  não  ter  acesso  aos  pagamentos  realizados;  3 – A Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados, em  correspondência  à  folha  67,  declarou  que  as  informações  solicitadas  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 foram  atendidas,  conforme  documento  datado  de  18/09/09,  encaminhado pelo Instituto de Saúde Ascade;  4  –  O  Instituto  de  Saúde  Ascade  encaminhou  documentação  solicitada por esta fiscalização, conforme folhas 71 a 152, tendo  informado que, a partir de  setembro de 2007, a Ascade  fechou  convênio  com  o  Grupo  Afinidade/Unimed  para  administração  conjunta do plano de saúde oferecido aos conveniados;  Em 19/10/09, a recorrente apresentou parte da documentação probatória das  deduções lançadas em suas DIRPF’s relativas aos exercícios de 2005 a 2009.  A recorrente foi então intimada, em 19/10/09, a apresentar comprovação do  vínculo de seus dependentes declarados para os anos­calendário de 2004 a 2008. A resposta à  intimação foi instruída com certidão de nascimento de seu filho, Luis Filipe Mattos Campelo, e  com a carteira de identidade de sua mãe, Joaquina Machado de Mattos.  Em  19/01/10,  o  Instituto  de  Saúde  ASCADE  apresentou  documentos  (fls.  271­273)  que  demonstram  que  a  integralidade  dos  pagamentos  efetuados  ao  Instituto  são  referentes  ao  plano  de  saúde  do  Sr.  Iwar  Fonseca Mattos,  pai  da  recorrente,  cujo  nome  não  figura como dependente em sua declaração.   A recorrente apresentou DIRPF’s retificadoras após o início da ação fiscal.  3  Auto de Infração  Com base nas informações coletadas, foi lavrado auto de infração em face da  recorrente,  constituindo  crédito  tributário  no montante  de R$ 253.129,77,  incluídos  imposto,  multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. A recorrente foi cientificada do auto em  25/01/10.  As infrações apuradas foram:  a)  dedução indevida de dependente: dedução indevida com despesas com a  Sr.ª Joaquina Machado Mattos, mãe da recorrente, que não foi declarada  em nenhuma DIRPF como sendo dependente dela;  b)  dedução  indevida  de  despesa  médica:  todas  as  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas  foram  glosadas.  Por  outro  lado,  comprovantes  de  despesas  não  declaradas  na  DIRPF  foram  aceitos  e  deduzidos da base de cálculo do imposto de renda nos respectivos anos­ calendário (lista às fls. 5­6 do Termo de Verificação Fiscal);  c)  dedução indevida de despesa com instrução:  foram glosadas as despesas  com  instrução  própria,  pois  não  foram  apresentados  comprovantes.  As  despesas com a instrução do dependente Luis Filipe Mattos, nos anos de  2004 a 2007, foram aceitas, pois foram comprovadas;  d)  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI:  foram  glosadas  as  despesas com previdência privada, pois não foram apresentadas provas do  dispêndio. A Bradesco Vida e Previdência S/A informou que não foram  realizados pagamentos a título de previdência privada pela recorrente no  período; e  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 429          5 e)  dedução  indevida  de  pensão  judicial:  foram  glosadas  as  despesas  declaradas  com  pagamento  de  pensão  judicial,  posto  não  terem  sido  comprovados tanto a existência de determinação judicial de pagamento de  pensão, quanto o efetivo pagamento das supostas pensões.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  multa  lançada  deveria  ser  qualificada,  em  virtude  de  evidente  intuito  de  fraude,  configurado  pelos  seguintes  fatores:  falta  de  comprovação das despesas declaradas, tentativa de retificação da DIRPF após o início da ação  fiscal,  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  e  Termo  de Apensamento  elaborado  pela Superintendência Regional da Receita Federal no Distrito Federal.  Anexo ao auto de infração encontra­se demonstrativo de deduções pleiteadas,  indicando os valores comprovados e as glosas efetuadas.  4  Impugnação  A recorrente apresentou impugnação, tempestiva, em 23/02/10, alinhando os  seguintes argumentos:  a)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  em  nenhum  momento  o  auto  de  infração  comprovou  que  a  recorrente  era  partícipe  do  esquema  comandado por Luis Joubert dos Santos Lima;  b)  a multa é confiscatória; e  c)  devem  ser  considerados,  para  fins  de  anulação  do  auto  de  infração,  os  documentos juntados na impugnação, quais sejam:  i)  recibos de despesas médicas;  ii)  informes de rendimentos financeiros;  iii) comprovantes de recebimento de dividendos;  iv)  extrato de financiamento de imóvel;  v)  relação  de  despesas  educacionais  com  seu  dependente  Luis  Filipe  Mattos Campelo; e  vi)  comprovantes de rendimentos.  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, pela  improcedência da impugnação (fls. 394­407) – sendo o crédito tributário mantido no patamar  constituído na notificação de lançamento. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  as  glosas  a  título  de  despesa  com  instrução  própria,  Previdência  Privada/FAPI e Pensão Judicial não foram contestadas, motivo pelo qual  foram consideradas não impugnadas e deixaram de ser analisadas;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 b)  não  ocorreu  nulidade  no  procedimento,  pois  seguiu  todos  os  ditames  legais: a recorrente foi intimada do início do processo de fiscalização, foi  intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, as  infrações  estão  amplamente  descritas  e  demonstradas  no  auto  de  infração  e  foi  aberto  prazo regular para a defesa contra o auto de infração. Sendo assim, não  ocorreu qualquer cerceamento à defesa da recorrente;  c)  a materialidade do delito fiscal está demonstrada pela operação efetuada  em conjunto com o Ministério Público Federal, na qual foi autorizada a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  computadores  dos  acusados,  bem  como a quebra de sigilo fiscal. A partir destes dados foram encontrados  indícios  de  fraude  fiscal  da  qual  a  recorrente  beneficiou­se.  O  fato  de  terceiro  elaborar  a  declaração  não  exclui  a  punibilidade  do  verdadeiro  responsável pela entrega da declaração: a recorrente. Ademais, os valores  e despesas declarados divergiam muito da realidade, o que demonstra o  dolo;  d)  acerca das despesas impugnadas,  todas as provas carreadas aos autos  já  foram consideradas para o  lançamento, mesmo as que não haviam sido  declaradas originalmente. A única prova rejeitada foi a de orçamentos de  tratamento  odontológico,  pois  mero  orçamento  não  é  hábil  para  comprovar a efetividade do pagamento do tratamento;  e)  a multa  é  adequada,  uma  vez  que  foi  demonstrada  a  materialidade  do  ilícito tributário. Ademais, há posicionamento jurisprudencial no sentido  de que as multas não podem ser consideradas confiscatórias; e  f)  o controle de constitucionalidade está além da competência da instância  administrativa,  sendo  impossível  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da multa, posto que existe previsão legal de sua aplicação.   4  Recurso Voluntário  O  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  28/07/11,  após  ter  sido  notificado  do  acórdão  de  impugnação,  em  12/07/11.  Em  seu  recurso,  limita­se  a  repisar  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 430          7 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  Os únicos aspectos do  lançamento  frontalmente  impugnado são a multa e o  cerceamento de defesa.  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).    No  caso  em  análise,  conforme  acertadamente manifestou  o  voto  da DRJ,  o  procedimento fiscal seguiu todos os ditames legais:  A  impugnante  alega  a  existência  de  vícios  de  ilegalidade  insanável  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  sua  participação  nas  irregularidades  praticadas  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720126/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.038  S2­C2T2  Fl. 431          9 Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou várias vezes o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados,  contudo, nenhuma resposta foi obtida.  Ademais,  à  recorrente  foi  estendido  prazo  para  manifestação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proporcionado  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição  de  recurso  voluntário. Ou  seja,  não  ocorreu,  em momento  algum,  desrespeito  à  forma, nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da  recorrente de que o processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa.  2  MÉRITO: Da Multa Aplicada  A  recorrente  alega  que  não  deveria  ser  responsabilizada  pelas  infrações,  já  que as declarações foram efetuadas por terceiro (Dr. Santos).  Tal argumento não procede. A legislação é clara ao estabelecer o contribuinte  como responsável pela entrega da declaração anual de ajuste:  Lei 9.250/95  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A  recorrente,  ao  delegar  tal  tarefa,  não  pode  se  desonerar  da  responsabilidade, uma vez que  assume os  riscos pelas declarações prestadas pelo  terceiro. O  acordo entre o responsável pela declaração e terceiro é uma obrigação de direito privado, que  não surte efeitos perante a Fazenda.  O auto de infração e o relatório fiscal demonstram claramente a existência da  situação  qualificadora  da  multa  de  150%.  As  despesas  da  recorrente  –  conforme  ratificado  pelas entidades por ela alinhadas como destinatárias do pagamento correspondente à dedução ­  eram  manifestamente  falsas,  em  alguns  casos  decorrentes  de  negócios  jurídicos  comprovadamente  inexistentes  (como  as  deduções  de  FAPI/Previdência  Social).  Enfim,  a  quase  totalidade  das  despesas  declaradas  pela  recorrente  foi  glosada,  e  grande  parte  das  despesas comprovadas — e acolhidas pela Fiscalização — nem sequer foram informadas pela  recorrente em suas DIRPF’s.  A  reiteração  e  a  diversidade  dos  erros  afasta  a  possibilidade  de  que  as  inexatidões fossem meros equívocos interpretativos.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 O  elemento  que  evidencia  o  dolo  não  é  a  simples  existência  de  proveito  diante  das  inexatidões,  mas  sim  a  natureza  dessas.  Não  é  necessário  conhecimento  técnico  especializado  para  constatar  equívocos  reiterados  como  declaração  de  plano  de  previdência  comprovadamente inexistente, pensões judiciais cujos beneficiários mudam ao longo dos anos,  e sobre as quais não existe qualquer prova. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada  prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/96 (art. 44, inciso II, da redação original).  3  Dos  Princípios  Constitucionais  Violados  e  das  Demais  Inconstitucionalidades  A recorrente alega violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e do  não confisco. A assertiva não procede.  A um, porque a multa, no presente caso, é proporcional à ilicitude constatada  pela  Fiscalização,  conforme  acima  alinhado,  revelando  que  a  aplicação  do  dispositivo  sancionatório  contestado  pela  recorrente  não  se  revela  incompatível  com  a  interpretação  conforme a Constituição.   A dois, porque elucidado o conceito de fato, o afastamento da multa a partir  de  uma  pretensa  incompatibilidade  do  patamar  percentual  com  o  Texto  Maior  exigiria  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, abordagem vedada ao  presente Conselho, conforme entendimento já sumulado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com base no  acima exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10768.000747/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 178          1 177  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000747/2002­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.088  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente   (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  crédito  do  recorrente,  pessoa  física,  com  débito  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  Escritório  de  Advocacia Gouvêa Vieira.  Para  sintetizar  a  lide,  transcrevo  o  relatório  de  primeira  instância  por  bem  traduzir  o  pedido  de  compensação,  as  razões  de  indeferimento  e  a  manifestação  de  inconformidade apresentada:  Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros  formulado  por  José  Francisco  Gouvêa  Vieira,  CPF  011.531.107­68,  onde  requer que o crédito tributário no valor de R$ 3.121,96, seja compensado com débitos  vincendos  devidos  pelo  Escritório  de  Advocacia  Gouvea  Vieira,  CNPJ  n°     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 00 74 7/ 20 02 -1 0 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10768.000747/2002­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.088  S2­C2T1  Fl. 179          2 33.369.646/0001­08, conforme discriminado no formulário de fl. 01, protocolizado em  08/01/2002.   Às  fls.  37  consta  que  o  presente  processo  foi  desapensado  do  de  n°  10768.006374/99­70. Às fls. 38 consta despacho para que o interessado fosse intimado  a  apresentar  o  pedido  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  acompanhado  de  demonstrativo de cálculos e fundamentação legal. Já às fls. 41/46, o interessado presta  esclarecimentos  a  respeito do  crédito,  em 09/08/2001,  informando que  o débito  a  ser  compensado  é  de  R$  5.659,80  e  que  em  05/02/99  formulou  o  pedido  junto  com  os  demais sócios do Escritório de Advocacia Gouveia Vieira.  A  DIORT  da  DERAT/RJ  proferiu  Parecer  e  Despacho  Decisório  (fls.  58/60),  indeferindo o pleito por falta de comprovação documental e principalmente, de previsão  legal, com base, em síntese, na seguinte apreciação:  ­  segundo o  interessado, na qualidade de  sócio do  escritório de  advocacia  teria  direito  ao  crédito  não  utilizado  pela  pessoa  jurídica  do  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa, com fundamento no art. 76 da Lei 8981/95, §1° c/c  art. 1°,2° e §§1°,2° e 3° do Decreto­lei 2397/87;  ­ os dispositivos citados autorizavam o escritório a compensar o imposto retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários  com  aquele  incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;  ­ o Recorrente argumentou que o escritório — sociedade civil ­ não exerceu essa  faculdade, porém tal não foi demonstrado por documentação;  ­ mesmo que ficasse demonstrada a efetiva aplicação financeira em renda fixa e  respectiva retenção na fonte e o não exercício do direito de compensação, o pedido não  poderia prosperar, de plano, pois as pessoas físicas dos sócios e jurídica da sociedade  não se confundem, são juridicamente distintas;  ­ o art. 76, § 1° da Lei 8981/95 aponta o sujeito de direito da faculdade prevista a  sociedade civil e não os seus sócios;  ­  inexiste  previsão  legal  para  reconhecer  em  nome  dos  sócios  direito  à  compensação, o qual a pessoa jurídica seria a titular e deixou de exercê­lo no momento  oportuno;  ­ caso se aceitasse a tese de que as pessoas físicas tivessem suportado o ônus do  IRRF sobre os  rendimentos de aplicações  financeiras ao  invés da  sociedade, ele  seria  definitivo, não sujeito a compensação ou restituição, conforme  inciso  II do art. 76 da  Lei n° 8981/95.    Inconformado  com  o  indeferimento  do  pedido,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade em 13/05/2008, fls. 66/80, com os anexos de fls. 82 e  84, contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a  seguir descritos:  ­ os pedidos  formulados pelas pessoas  físicas  sócias do escritório de advocacia  Gouveia Vieira fundamentaram seu crédito no §1° do art. 76 da Lei n° 8981/95, tendo  em vista a  retenção da fonte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de  renda fixa e de renda variável auferidos pela sociedade civil de prestação de serviços,  não está sujeita ao IRPJ nos termos do art. 10 do Decreto­Lei n° 2397/87;  ­  o  pedido  inicial  protocolizado  sob  n°  10768.006374/99­70  foi  desmembrado  para a formação de processos individualizados, sem que tenham sido trasladados para  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10768.000747/2002­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.088  S2­C2T1  Fl. 180          3 os  novos  autos  os  documentos  que  comprovam  a  retenção  na  fonte  do  IR  sobre  aplicações  financeiras que deram origem ao crédito, anexados ao processo originário,  que foi encaminhado posteriormente para arquivamento;  ­  preliminarmente,  o  pedido  de  compensação  encontra­se  homologado  tacitamente desde 16/04/2004, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data de sua  apresentação,  ocorrida  em  16/04/1999,  nos  termos  do  art.  74,  §§2°,4°  e  5°  da  Lei  9.430/96,  redação  das  Leis  10637/2002  e  10.833/2003,  sendo  nulo  o  Despacho  Decisório uma vez que somente foi cientificado em 08/05/2008;  ­ o regime de compensação previsto nos §§2° a 11 do art. 74 da Lei 9430/96 se  aplica  à  compensação  com  débito  de  terceiro  porque  o  pedido  foi  formalizado  em  16/04/1999  sob  a  égide  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97,  muito  antes  da  vedação  à  compensação com débito de terceiro estabelecida na IN SRF n° 41/2000;  ­  a  homologação  ocorreu  antes  do  advento  da  Lei  11051/2004,  que  deu  nova  redação ao §12 e incluiu o §13, passando a considerar não declaradas as compensações  em que o crédito seja de terceiros;  ­  o  status  de  não  declaradas  aplica­se  apenas  às  DCOMP  apresentadas  após  a  publicação  da  MP  219/2004  (  DOU  de  01/10/2004)  ou  quando  muito  aos  pedidos  apresentados após a entrada em vigor da IN SRF n° 41/2000, considerando que a Lei  previu  o  reconhecimento  dos  pedidos  desde  o  protocolo  e  quando  empregou  a  expressão "será considerada não declarada";  ­  esse  parece  ser  o  entendimento  do  parecerista  ao  ressalvar  o  direito  a  interposição de manifestação de inconformidade perante a DRJ/RJ, conforme art. 48 da  IN SRF 600/2005;  ­  cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade de débitos objeto de compensação com créditos de terceiros;  ­  quanto  ao  mérito,  conforme  art.  10  ,2°,  §3°  do  Decreto­Lei  n°  2397/87,  a  sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão  legalmente regulamentada não era contribuinte do IRPJ, recaindo a tributação sobre as  pessoas físicas de seus sócios;  ­ o IRRF das aplicações financeiras no ano de 1995 do Escritório de Advocacia,  cuja documentação se encontra nos autos do Processo 10768.006374/99­70 poderia ser  compensado com o  IRRF que a  sociedade reteve e  recolheu em nome de seus  sócios  quando da distribuição automática dos lucros ao final do ano­calendário, nos termos do  art. 76 da Lei 8981/95, §1°;  ­  não  tendo  efetuado  a  compensação  do  crédito  reconhecido  por  lei,  os  sócios  pagaram IRRF tanto no momento em que foram auferidos os  rendimentos financeiros  quanto  no  momento  da  distribuição  do  lucro(que  incluiu  as  receitas  financeiras  já  tributadas),  sendo  descabido  cogitar  tratar­se  de  rendimento  sujeito  à  tributação  definitiva, conforme art. 17,§1° da IN SRF n° 43/95;  ­ demonstrado o total de IRRF pelas instituições financeiras no ano­calendário de  1995 e a participação do sócio no resultado da sociedade,  resta comprovado o direito  creditório;  ­  se  correta  a  premissa  de  que  o  direito  creditório  pertence  à  sociedade  civil,  deveria  a  autoridade  reconhecer  "ex­officio"  o  direito  em  favor  dela,  diante  do  requerimento conjunto, em respeito aos princípios da finalidade, moralidade, eficiência,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10768.000747/2002­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.088  S2­C2T1  Fl. 181          4 razoabilidade e proporcionalidade do art. 37 da CF e art. 2° da Lei 9784/99, bem como  art. 1° da Lei 4155/62, vigente à época, que previa a restituição "ex­officio".  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ao apreciar  as  razões  da  contribuinte,  indeferiu  a  solicitação  de  compensação,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não  há  previsão  legal  de  compensação  de  possível  crédito  da  Pessoa  Jurídica,  solicitada  diretamente  pela  pessoa  física,  na  qualidade  de  sócio, com débitos da Pessoa Jurídica.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.Impossibilidade. As disposições do  caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996, condicionam a interpretação de  seu  parágrafo  11,  razão  pela  qual  somente  poderá  falar­se  em  suspensão da exigibilidade do crédito tributário a ser compensado na  existência do crédito.  Solicitação Indeferida Ao tomar ciência dessa decisão em 17/04/2009,  (“AR” fls. 170) e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs,  na  data  de  30/04/2009,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  105/123,  reiterando todos os seus argumentos.   É o relatório.  VOTO   Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.   Conforme se observa do relatório acima, o presente processo é desmembrando  do Processo n° 10768.006374/99­70, em nome do Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira, no  qual o contribuinte alega, entre outros argumentos, contém os documentos que comprovam a  retenção  na  fonte  do  IR  sobre  aplicações  financeiras  que  deram  origem  ao  crédito  ora  discutido.  De  fato,  constam  dos  autos  apenas  dois  pedidos  posteriores,  já  em  nome  do  Recorrente,  pleiteando  a  compensação,  após  ter  sido  intimado  pela  Receita  Federal  para  retificar o pedido com base na IN 21/97.  Assim, para melhor deslinde da questão,  é  imprescindível  a  análise do  pedido  original, feito em nome da pessoa jurídica, bem como, dos demais documentos que integram  aquele processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar à autoridade fiscal que traga aos autos cópia integral do Processo Administrativo n°  10768.006374/99­70. Caso o mesmo não esteja mais arquivado, devido ao lapso temporal, que  seja solicitada a cópia ao interessado, ora recorrente.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10166.908077/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, observadas as ressalvas legais. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 55          1 54  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908077/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.614  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desprovidos dos atributos  de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessária à comprovação dos créditos alegados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 77 /2 00 9- 37 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.853, da  DRJ/Brasília, de 16 de abril de 2012,  fls. 19/22 do processo digitalizado, como doravante se  registrará, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.    Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  transmitida  por  esta  pessoa  jurídica,  em  28  de  novembro  de  2006,  nº  35015.32836.281106.1.3.041251, em que se serviu de suposto crédito de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  fundamentado na inexistência de crédito, face à utilização integral do pagamento.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  atua  no  ramo  de  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas e refrigerantes e alegou que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006 foram pagos Pis e  Cofins sobre toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de cálculo  da receita de venda dos produtos com tributação monofásica, razão pela qual entende ter pago  Cofins a maior;  b)  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao PIS  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes, a partir de março/2006, por meio de PeR/DComp, e, após a ciência do referido DDE,  apresentou também DCTF retificadora.  A DRJ/Brasília julgou a manifestação de inconformidade improcedente e em  decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 56          3 devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  29  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário, fl. 27/33, em 28 de junho de 2012, em que:  a)  lembra que o processo administrativo fiscal é  informado pelos princípios  da  legalidade  e  da  verdade material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação processual;  b) resume a técnica de tributação concentrada dos produtos que comercializa  (água, cerveja, chopp e refrigerante), explicando que, em decorrência da incidência da norma  do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os mesmos são tributados à alíquota  zero;  c)  ilustra  sua  explanação  com  ementa  de  jurisprudência.  Diz  anexar  ao  recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de Entrada e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos produtos nessa situação especial;  d)  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social  devida,  ao  calculá­la  sobre  toda  a  receita,  sem  a  segregação  da  receita  oriunda  da  comercialização  dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  e) as Planilhas de Levantamento que instruem a peça recursal demonstrariam:  i) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica do Pis e da Cofins; ii) a saída  desta mercadoria com alíquota zero; e iii) o direito creditório apurado com base na diferença  entre a DIPJ/DCTF Original (tributação e pagamento sobre a totalidade das receitas auferidas)  e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a alíquota zero).  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 57          5 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  fato  que deu  origem  à  controvérsia  estabelecida  nestes  autos  é o mesmo  que está subjacente nos demais processos de compensação desta pessoa jurídica e já julgados  nesta Turma com integral convergência de entendimentos. Isso implica aplicar­se ao presente  caso o brocardo latino "ubi eadem ratio, idem jus".   Vejo  ser  despiciendo  prover  uma  nova  construção  jurídica  na  modelagem  deste voto para alcançar o mesmo fim a que chegou a análise daqueles outros processos. No  voto  condutor  no  julgamento  precedente,  o  i.  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Kern,  pôs  o  princípio  da  verdade  material  ­  alegado  inicialmente  pela  Recorrente,  como  aqui  ­  no  seu  devido  campo  de  gravitação,  demonstrando,  em  ponderação  com  o  princípio  da  preclusão  temporal,  sua  inaplicabilidade  na  hipótese  em  que  o  processo  move­se  precipuamente  no  interesse do Administrado, vale dizer, nos processos de repetição de indébito ou ressarcimento.   Ancorou­se  em  conceito  de  boa  doutrina  com  vistas  a  fixar  o  conteúdo  e  alcance  do  comando  legal  que  inquina  de  precluso  o  direito  à  prática  de  ato  processual  não  provido no momento legalmente determinado, o art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Respalda­se,  com  legitimidade, no dispositivo  legal que atribui o ônus da prova a quem faz as  alegações,  seguramente  enquadrável  à  circunstância  da  defesa  desta  Recorrente.  E  concluiu  pelo  não  provimento do recurso.   Assim,  o  seu  voto  foi  desenvolvido,  segundo  minha  óptica,  em  perfeita  consonância  com  o  direito  aplicável  ao  caso,  pelo  que,  o  adoto,  doravante,  como  se  meus  fossem os seus termos, verbis:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 ­ DOU DE 28/5/2009)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde sua  formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta  Turma  Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos que instruem o recurso: há evidente limite temporal  para a apresentação de provas no rito instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF: o momento processual da  apresentação da reclamação. A decisão recorrida não acolheu a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia. No  recurso  voluntário,  o  interessado  aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 58          7 III  – os motivos de  fato e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.(Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no momento processual da  reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo  propriamente dito tem início, com a  instauração do  litígio, não  se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López asseveram que “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  2  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 67.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim como alguém está impedido de exercer o seu direito, assim  como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta  está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade,  omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a  parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:  ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores  do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies  de  preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento do processo, ou da consumação de um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir  ao  julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou  3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal:  o ônus  de  provar  a  veracidade  do que  afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3803­003.614  S3­TE03  Fl. 59          9 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que  justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos.  Desta  forma, deixo de considerá­los no  julgamento da presente  lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia  de extrato dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída e  cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos não são suficientes para atestar liminarmente a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória,  o  que,  de  regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse (01/10/2005 a 31/10/2005) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na DCTF  retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação não foi juntada no momento processual oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos indispensáveis  para a homologação da compensação pretendida, nos termos do  art. 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.908077/2009­37  Interessada:  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.614, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Presente no julgado contradição entre a sua parte dispositiva e os fundamentos expendidos, devem-se admitir os embargos. Flagrante o equívoco na redação do dispositivo, deve este ser corrigido para registrar o correto resultado a que chegou o colegiado. O acórdão nº 9303-001.633 deve passar a conter em seu dispositivo: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.
Numero da decisão: 9303-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceram e acolher os embargos de declaração para retificar a decisão do Acórdão nº 9303-01.633 para “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial”. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes justificadamente o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffman. O Presidente Otacílio Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo  De  Oliveira  Santos.  Ausentes  justificadamente  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffman.  O  Presidente  Otacílio  Cartaxo foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental.  Relatório  Em sessão de julgamento realizada em 31 de agosto de 2011, este Colegiado  examinou  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  em  cuja  disposição do acórdão constou:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Processado regularmente, emitiu a unidade preparadora intimação à empresa  para  pagamento  do  valor  exigido  na  autuação,  o  que  a  motivou  a  interpor  os  presentes  embargos de declaração, em que aponta contradição entre a decisão como acima indicada e os  fundamentos do voto, todos conducentes ao provimento de seu recurso.  Efetivamente, consignei no voto:  Com razão o recorrente. De fato, as telhas metálicas produzidas  a  partir  de  perfis  laminados  constituem­se  em  elementos  estruturais  para  edificações  e  se  destinam,  precipuamente,  à  construção de telhados e fechamentos laterais.  Como  tal,  classificam­se  na  posição  7308.90.90  da  Nomenclatura Comum do Mercosul como, aliás, já reconhecido  pela  própria  Administração  tributária  (Solução  de Consulta  nº  09  da  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicada  no  DOU  em  12  de  novembro  de  2003).  Ao contrário, não procede o argumento aposto no voto vencedor  do  acórdão  recorrido,  e  repetido  em  contra­razões  da  PFN,  segundo o qual tais produtos não se destinam à construção civil  e como tal deveriam se enquadrar em posições do capítulo 72.  (...)    Todo  o  restante  do  voto  leva,  coerentemente,  à  conclusão  exposta  em  seus  dois últimos parágrafos:  Diante  do  quanto  exposto,  e  em  consonância  com  a  própria  definição dada pela Coordenação Aduaneira da SRF, voto pelo  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  de  modo  a  reconhecer  que  as  telhas  metálicas  por  ele  produzidas  classificam­se na posição 7308.90.90 da Nomenclatura Comum  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10875.003415/95­80  Acórdão n.º 9303­002.187  CSRF­T3  Fl. 3          3 do  Mercosul,  sujeita,  no  período,  à  alíquota  zero.  Em  conseqüência,  por  reformar  a  decisão,  afastando  a  pretendida  exigência fiscal.  É o voto.  Tendo este voto  sido  acolhido por unanimidade, dúvida não há de que este  Relator cometeu flagrante equívoco na redação do dispositivo da decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A contradição é patente, como admiti no Relatório.  Com  efeito,  o  julgamento  foi  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  por  unanimidade ao recurso e não por negar­lhe provimento.  Acolho, portanto, os embargos, para, desculpando­me junto ao contribuinte e  ao colegiado, votar para que seja corrigido o resultado constante do acórdão 9303­001.633 cujo  dispositivo deve passar a registrar, coerentemente com o voto acolhido pelo colegiado,:  ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10855.002514/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 2202-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos relacionados à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e, conseqüentemente, a unidade preparadora apense o processo no 16020.000357/2009-36 ao presente processo e tome as demais providências de sua alçada para fins de desfazer o desmembramento indevido do crédito tributário consignado no presente Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 695          1 694  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002514/2006­04  Recurso nº  917.306   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.003  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  MAURO FIAMMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  e  documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão  de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que  seja proferida nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  aprecie  os  argumentos  relacionados  à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e,  conseqüentemente,  a  unidade  preparadora  apense  o  processo  no  16020.000357/2009­36  ao  presente  processo  e  tome  as  demais  providências  de  sua  alçada  para  fins  de  desfazer  o  desmembramento indevido do crédito tributário consignado no presente Auto de Infração.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 14 /2 00 6- 04 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 696          2 Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 697          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  290 a 294, integrado pelos demonstrativos de fls. 287 a 289, pelo qual se exige a importância  de R$753.287,43, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e  juros de mora,  referente  ao  ano­calendário 2004,  além de Multa  Isolada no  valor de R$323.977,51, referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê­leão devido  no ano­calendário 2004.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  292  a  294),  foram apuradas as seguintes infrações:  1.  Omissão de rendimentos recebidos do exterior;  2.  Omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem  não comprovada; e  3.  Multa Isolada relativo ao carnê­leão devido e não pago.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se descrito no Termo de Constatação Fiscal  nº 001 de fls. 277 a 286, no qual o autuante esclarece que:  · em  19/06/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  de  todas  as  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior;  assim  como  a  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  no  montante  de  R$2.363.892,50  e  toda  a  documentação de aquisição e/ou alienação de seus bens;  · analisando  a  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  o  autuante  concluiu  que  o  aumento  real  dos  bens  do  contribuinte  foi  de  R$1.356.961,41,  suportado  pelo  pró­labore  recebido  da  ItaBrasp  Italo  Brasileira Participações Ltda., no valor de R$3.120,00, e por rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  por  ele  declarados,  no  montante  de  R$2.363.892,50;  · em resposta a intimação fiscal, o contribuinte afirmou que os rendimentos  isentos  não  tinham  origem  na  distribuição  de  lucros  das  empresas  brasileiras,  e sim, na remessa de euros da  Itália para o Brasil, conforme  documentos  do  Bradesco  de  compra  de  câmbio  de  taxas  flutuantes  em  operações  de  transferências,  cujos  valores  foram  creditados  na  conta  corrente  do  referido  banco,  no  222.115­2,  agência  no  0085­0.  Informou,  ainda,  que  a  origem  dessas  remessas  foi  a  venda  de  uma  participação  societária na Itália, em abril de 2001, tributada naquele país;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 698          4 · nas declarações apresentadas pelo contribuinte,  referentes aos exercícios  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, não constou quaisquer bens ou direitos  fora  do  território  nacional  e,  neste  período,  não  houve  entrega  de  Declaração de Saída definitiva do Pais, caracterizando­o como residente  no Brasil, nos termos da legislação vigente;  · examinando os documentos apresentados pelo fiscalizado, a  fiscalização  concluiu  que  não  foi  possível  identificar  a  origem  dos  recursos  provenientes da Itália, tributando o valor das remessas como rendimentos  recebidos de fonte no exterior;  · analisando  os  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  relativos  à  conta  corrente no 25.155­0, agência no 0364­6, e à conta corrente no 222.115­2,  agência  no  0085­0,  e  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  considerou  comprovados  os  depósitos  efetuados  nos  dias  19/11/2004  e  17/12/2004,  tributando  os  demais  como  omissão  de  rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  302  a  308,  instruída com os documentos de fls. 310 a 339, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  450 a 454):  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  14/09/2006,  fls.  296, o contribuinte apresentou  impugnação em 11/10/2006, fls. 302/308, mediante  instrumento  procuratório,  fls.  310  e  351,  apresentando  as  alegações  a  seguir  parcialmente transcritas:  Trata­se  de  lançamento  efetuado  de  ofício,  imputando  ao  Impugnante  a  prática de três condutas: a) classificação como isentos e não tributáveis, de  rendimentos recebidos de fonte no exterior; b) depósitos bancários de origem  não  comprovada  (omissão  de  rendimentos)  e;  c)  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pelo  carnê­leão,  pois  recebeu  rendimentos  tributáveis  de  fontes no exterior, sujeitos a este regime de pagamento.  [...]  I ­ DA ORIGEM DO DINHEIRO TRAZIDO DO EXTERIOR  Por  primeiro,  o  Impugnante  assevera  que,  ainda  que  a  documentação  apresentada aos autos realmente não esteja em consonância com a legislação  pátria,  mormente  pelo  fato  de  grande  parte  não  estar  traduzida  para  o  vernáculo,  é  possível  verificar­se  a  lisura  da  origem  do  dinheiro  remetido  para o nosso país.  Todavia, para que não reste dúvida alguma, o Impugnante que se encontra na  Itália, requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, para colacionar aos  autos os documentos já apresentados, porém com a devida  tradução para o  vernáculo  e,  quando  possível,  chancelados  pelo  Consulado  Brasileiro  na  Itália, bem como outros que se  fizerem necessários aos esclarecimentos dos  fatos.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 699          5 Seguindo  nessa  linha,  o  documento  acostado  à  fls.  253/256  dos  autos,  demonstra  claramente  que  o  Impugnante  em  data  de  11  de  abril  de  2001,  cedeu  parte  de  suas  cotas  sociais  (4.000.000  de  liras)  da  empresa  "2D  INTERMEDIARIA IMMOBILIARE — Società a responsabilità limitata", pela  quantia de 2.975.000.000 (dois milhões,  novecentos  setenta e  cinco milhões  de  liras  italianas).  Este  documento  foi  elaborado  e  registrado  por  Notário  (Tabelião) em Roma, na Itália, goza portanto, de fé pública. Esse documento  está  sendo  providenciado  junto  ao  Notário  italiano  e  será  entregue  devidamente traduzido para o vernáculo, por tradutor juramentado.  Assim, o Impugnante cumprindo com suas obrigações tributárias em seu país  de  origem,  apresentou  declaração  ao  Imposto  de  Renda,  ano  base  2001,  exercício 2002, o instrumento da cessão de suas cotas sociais. Nesse sentido,  pode­se  verificar  pelo  documento  devidamente  traduzido,  acostado  à  fls.  77/85,  mais  especificamente  à  fls.  85  no  Quadro  RT  (Mais  valia  sujeita  a  imposto substituto), RT 21 (total dos correspondentes: 2.975.000.000), RT 22  (total  dos  custos  ou  dos  valores  de  aquisição:4.000.000),  o  resultado  demonstrado no quadro RT 23 (mais valia sujeitas a imposto), com o valor de  2.971.000.000, sendo devido o  imposto de 371.375.000. Todos esses valores  são em liras italianas.  A  simples  confrontação  dos  documentos  supramencionados  demonstra  a  efetiva cessão das cotas sociais da empresa do Impugnante, por valor à época  equivalente a EUR 1.535.674,09 (...).   Referida quantia foi apurada da divisão do valor da cessão em liras italianas  pela taxa de conversão em euros, sendo um euro equivalente a 1.937,26 liras  italianas (resultado de 2.975.000.000 : 1.937,26).  II ­ DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NO EXTERIOR   Além  do  valor  decorrente  da  cessão  das  cotas,  o  Impugnante  no  ano  base  2001,  exercício  2002,  declarou  ter  recebido  622.146.000  liras  italianas  (conforme se infere à fls. 79 — Rendimentos Quadro RN — item RN1 Renda  Total),  quantia  equivalente  a EUR 321.147,39  (...),à  razão  de  622.146.000:  1.937,26.  Assim,  no  ano  em  questão  o  Impugnante  recebeu  o  importe  de  EUR  1.856.821,48  (...) de  rendimentos,  representado pela  somatória dos quadros  RN e RT (fls.79 e 85).  Outrossim,  o  Impugnante  firmou  acordo  de  parcelamento  com  o  Fisco  Italiano,  tendo  por  objeto  os  impostos  devidos  no  ano  de  2001.  Nesta  oportunidade,  apresenta  o  mencionado  documento,  cujo  parcelamento  alcança  o  valor  de  EUR  305.753,26  (...),  dividido  em  57  (...)  parcelas,  demonstrando  ainda,  que  está  em  dia  com  as  prestações  perante  o  Fisco  Italiano, consoante comprovam o recibo de entrega da declaração exercício  2002  (doc.  02),  a  intimação  do  órgão  fiscalizador  (doc.  03)  e  o  pacto  de  parcelamento (doc. 04) e os comprovantes de recolhimento das parcelas (doc.  05), todos devidamente traduzidos para o vernáculo.  Ademais,  pela  análise  dos  referidos  documentos,  depreende­se  tanto  a  inclusão do valor constante do quadro RN (622.146.000), como a do quadro  RT (371.375.000: 1.937,26 = 191.799,18 euros).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 700          6 Assim,  data máxima  vênia:,  resta  claro que  o  Impugnante  obteve  ganho na  Itália,  de  quantia  mais  do  que  suficiente  para  transferir  o  total  de  R$2.363.892,50 (...) para nosso país, estando comprovado que declarou seus  rendimentos e ganhos de capital, e esta pagando os respectivos tributos junto  ao Governo Italiano.  III ­ DOS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS   Tendo em vista a quantia angariada pelo Impugnante em seu país, este optou  por  investir  no  Brasil,  sendo  que  para  tal  mister,  efetuou  as  seguintes  operações de câmbio para remessa de numerário (fls. 42/47; 265/270):  Data   Valor em euros   Taxa cambial   Valor em R$  14/06/04   EUR 10.000   3,806   38.060,00   20/07/04   EUR 20.000   3,708   74.160,00  28/07/04   EUR 100.000   3,679   367.900,00  24/08/04   EUR 300.000   3,5780   1.073.400,00  17/11/04   EUR 100.000   3,610   361.000,00  01/12/04   EUR 114.500   3,6050   412.772,50  15/12/04   EUR 10.000   3,660   36.600,00  Valor Total   2.363.892,50  Assim,  concessa  vênia,  demonstrou  o  Impugnante  por  documentos  hábeis  (contratos de câmbio) que trouxe para o Brasil de maneira regular a quantia  total de R$2.363.892,50(...)  Ademais,  consoante  se  infere  pela  análise  da  movimentação  financeira  entregue  voluntariamente  pelo  Impugnante  (fls.119/135),  os  valores  constantes dos  contratos  de  câmbio  foram  efetivamente depositados  em sua  conta­corrente (fls. 128,129, 130,131,133 e 134).  A simples confrontação dos extratos e datas de depósitos são suficientes para  comprovar a origem e licitude dos volumes de recursos constantes nas contas  correntes  do  Impugnante,  ou  seja,  o  numerário  enviado  da  Itália  foi  distribuído  nas  contas  bancárias  do  Impugnante  no  Brasil,  possuindo  a  mesma origem lícita.  III  ­  DAS  IMPOSIÇÕES  CONSTANTES  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  REFERENTES AOS RENDIMENTOS DO EXTERIOR (itens 01 e 03)  No item 01 do Auto de Infração, esta DD Autoridade Fiscal tributou todos os  valores que foram objeto dos contratos de câmbio firmados pelo Impugnante.  De igual maneira, o item 03 também teve como origem os mesmos valores.  Assim, no  tocante a estes  tributos, conforme bem lembrado pelo DD Fiscal,  de se verificar o teor do Decreto n° 85.985/81, que promulgou a Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e Itália.  Pela  análise  preliminar  da  documentação  apresentada  pelo  Impugnante,  o  DD  Fiscal  entendeu  ser  aplicável  o  art.  22  da  Convenção,  tratando­se  de  rendimentos não expressamente mencionados nos artigos precedentes, sendo  assim, tributáveis em ambos os Estados Contratantes.  Todavia,  consoante  comprovado,  o  rendimento  do  Impugnante  adveio  de  efetiva  cessão  de  cotas  sociais  e  ganhos  de  capital,  o  bastante,  concessa  vênia,  para  se  afastar  a  incidência  do  art.  22  em  questão. Demais  disso,  o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 701          7 valor da cessão foi declarado ao Fisco Italiano e o imposto está sendo pago  naquele país.  Portanto,  a  Convenção  é  aplicável  ao  caso,  consoante  art.  98  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  consiste  na  introdução  e  modificação  da  legislação tributária interna. O art. 100 do mesmo diploma legal é o que deve  incidir sobre a hipótese, porquanto os atos normativos inferiores (instruções  normativas,  decretos  etc.)  à  Legislação  Complementar  (Código  Tributário  Nacional) a esta são subordinados.  (...)  Com  relação  à  aplicação do  Tratado  Internacional Brasil  ­  Itália  (Estados  Contratantes), os dispositivos legais correspondentes à hipótese de incidência  prevista na normatização são os contidos nos arts. 2°, item 1, alínea b (Dos  Impostos Visados, o imposto sobre a renda das pessoas físicas – “imposta sul  reddito  delle  persone  fisiche”);  art.  10,  item  4  (Dividendos —  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  sobre  lucros  ou  capital  assemelhados,  tributados  no  Estado  Contratante  em  que  a  sociedade  distribuidora  seja  residente); art. 13, item 1 (ganhos provenientes de alienação de imóveis são  tributados  no Estado  em que  os  bens  estiverem  situados);  o  art.  23,  item 1  (Dupla  Tributação  —  os  rendimentos  tributáveis  na  Itália,  devem  ser  deduzidos do valor a ser pago a título do tributo correspondente no Brasil), e  entre outros, o art. 24 (não discriminar estrangeiros quanto a tributação ou  obrigação mais onerosa).  Cumpre  ressaltar  que,  neste  art.  23,  item  1,  existe  uma  ressalva  de  que  o  abatimento do tributo no Brasil não poderá exceder à fração do Imposto de  Renda, calculado antes da dedução. A simples análise dos cálculos efetuados  sobre os rendimentos e a aplicação das alíquotas do imposto italiano sobre a  renda,  verificamos  que  o  montante  alcança  o  patamar  de  40%  (...),  muito  superior  à  maior  alíquota  do  imposto  de  renda  brasileiro  (27,5%).  Se  não  fosse a citada ressalva, o Impugnante deveria perceber do Fisco brasileiro o  correspondente ao percentual resultante da aplicação das alíquotas no Brasil  e na Itália.  Portanto, configurada a subsunção da hipótese de incidência ocorrida sobre  os  rendimentos  do  Impugnante  no  território  italiano,  devidamente  discriminados e comprovados pelas declarações de renda entregues ao Fisco  da  Itália,  resta  clarividente  a  imposição  do  Tratado  Internacional  Brasil  ­ Itália visando a não bi­tributação dos mesmos rendimentos, objeto de exação  naquele país.  Requer o Impugnante, caso seja necessário ao deslinde do feito, a concessão  do  prazo  de  30  (...)  dias  para  complementação  de  documentos  e  traduções  juramentadas para justificar e comprovar as alegações e corroborar com os  documentos anteriormente exibidos.  Requer  ainda,  a  concessão  do  prazo  de  15  (...)  dias  para  a  juntada  do  instrumento de mandato original, consoante inserto no art. 5°, § 1° e art. 7°,  da Lei n°8.906/94.  Pelo  exposto,  e  por  mais  que  dos  autos  constam,  requer  se  dignem  Vossas  Senhorias  determinar  o  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  imposto  ao  Impugnante,  como  homenagem  ao Direito  e  por  ser medida  de  Justiça!  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 702          8 Requer  afinal,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  sem exceção.  Em 26/10/2006, o contribuinte apresentou a petição de fl. 350, requerendo a  juntada aos autos dos seguintes documentos de fls. 351/421 (procuração original, Instrumento  de  Cessão  de  Quotas,  chancelado  pelo  Consulado  Brasileiro  na  Itália  e  traduzido  para  o  vernáculo e declarações de rendimentos dos anos 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 apresentadas  ao Fisco italiano e traduzidoas para o vernáculo).  Em  08/05/2007  (fl.  426),  o  interessado  acostou  aos  autos  cópia  das  Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, referente aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e  2005 (fls. 427 a 447).  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Fortaleza  (CE) manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 08­15.804 (fls. 449 a 457), de 30/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  SITUADAS NO EXTERIOR.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual.  A  decisão  a  quo  considerou  não  impugnada  a  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Encontra­se  anexado  aos  autos  Recuso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, em 28/10/2009, às fls. 473 a 483, firmado por seu procurador (vide instrumento  de  mandato  de  fl.  351),  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  ele  expõe  as  razões  de  sua  irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O contribuinte alega que a decisão recorrida entendeu que não foi impugnada a matéria  concernente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada,  acarretando  a  preclusão  na  esfera  administrativa,  desmembrando o crédito tributário e permanecendo a parte tida por impugnada nos autos  em questão (rendimentos recebidos de fontes do exterior e falta de recolhimento a titulo  de  carnê­leão)  e,  o  outro  valor  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  transferido para o Processo no 16020.000357/2009­36.  2.  Alega,  contudo,  que  embora  tenha  se  detido  com  mais  vigor  na  demonstração  da  regularidade (isenção de tributo) do numerário trazido do exterior, a questão tida por não  impugnada  foi na realidade efetivamente combatida,  reportando ao último parágrafo da  folha  4  e  a  primeiro  parágrafo  da  folha  5  de  sua  impugnação.  Defende  que  alegou  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 703          9 taxativamente  que  os  valores  constantes  das  contas  correntes  nacionais  tiveram  por  origem o numerário enviado da Itália, ou seja, as quantias objeto das transferências foram  distribuídas  e  diluídas  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  Recorrente  no  Brasil,  possuindo assim, a mesma origem lícita.   3.  Cita decisão do Conselho de Contribuinte  segundo a qual  se  admite  a possibilidade de  impugnação  genérica  às  imputações  do  Auto  de  Infração,  fato  que  não  caracteriza  preclusão e não afasta a apreciação da matéria pela segunda instância recursal.   4.  Sustenta  que  a manutenção  do  entendimento  da  decisão  a  quo privará  o  recorrente  de  exercer na plenitude os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e  duplo grau de jurisdição, com a supressão de instância indevida.   5.  Conclui, assim, que toda a matéria objeto do Auto de Infração foi  impugnada na esfera  administrativa, sendo de rigor o seu reexame pela instância superior, como observância e  respeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo. Até porque,  para comprovar que os depósitos bancários de origem não comprovada correspondem a  parte  do  dinheiro  trazido  do  exterior,  basta  a  análise dos  extratos  bancários  fornecidos  espontaneamente pelo contribuinte.  6.  Em seguida, passa a questionar o mérito do lançamento com argumentos que não serão  aqui minudentemente relatados em razão do que se prolatará no voto deste Acórdão.   7.  Ao final requer (fl. 483):  a)  que  o  processo  administrativo  n°  16020.000357/2009­36  ("valores  não  impugnados"),  seja  apensado  ao  processo  em  epígrafe  e  enviado  para  o  julgamento  do  presente  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília;  b) seja  julgado procedente o  recurso, com a anulação  in  totum  do  crédito  tributário  constante  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra o Recorrente, tendo em vista que o imposto pago na Itália  foi a maior do que seria devido no Brasil;  c)  caso  ainda  restem  dúvidas  acerca  do  pleito  do  Recorrente,  requer  se  digne  esta  DD  Conselho  Administrativo  determinar  que a Receita Federal  com base nos documentos apresentados,  proceda à compensação dos tributos pagos na Itália, com o que  seria devido em nosso país quando da remessa do dinheiro;  d) a juntada de outros documentos necessários e indispensáveis  ao  exercício  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  busca  da  verdade real.  Conforme  despacho  da  autoridade  preparadora  de  24/11/2009  (fl.  674),  no  recurso o contribuinte se insurgiu contra a matéria considerada não impugnada pela decisão de  primeira instância (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada), entendendo que os autos deveriam retornar à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para que Presidente da 1ª Turma daquela unidade  se manifestasse.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 704          10 Em 06/01/2010, assim se manifestou a presidente do Colegiado de primeiro  grau (fl. 546):  Considerando que na petição apresentada pelo contribuinte às fls. 473/483, o  contribuinte não demonstra ter qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Acórdão no  08­15804, de 30/06/2009, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento do Brasil  em Fortaleza,  fls.  449/457, não há  como  acolher  a  referida  petição  como  embargos  de  declaração,  conforme  sugerido  pelo  despacho de fls. 545.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais para as providências a seu cargo.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  inicialmente  distribuído  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/20011.  DA DILIGÊNCIA  Em  sessão  de  18/01/2012,  a  Segunda Turma Ordinária  da  Segunda  Sessão  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por meio da Resolução no 2202­00.144 (fls. 678 a 686), cujo voto reproduzo a seguir:   A apreciação do presente recurso por este Colegiado encontra­se prejudicada  por uma questão preliminar.  Inicialmente,  importa  salientar  que  não  se  encontra  acostado  aos  autos  o  Aviso de Recebimento referente à ciência da decisão de primeira instância, prolatada  em 30/06/2009 (fls. 449 a 457), gerando dúvidas quanto à tempestividade do recurso  protocolado em 28/10/2009 (fls. 473 a 483).  Dessa  forma,  a  fim  de  que  se  possa  formar  convicção  acerca  da  tempestividade do presente recurso, voto no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça qual a data da ciência da  decisão de primeira instância, juntando os documentos comprobatórios.  Ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  recorrente  deve  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência para que se manifeste, se assim o desejar.  Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem  anexadas  ao  presente  processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do  servidor responsável.  Em  resposta,  a  unidade  de  origem  informa  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  28/09/2009,  conforme  AR  de  fl.  689,  comprovando  a  tempestividade do Recurso Voluntário, apresentado em 28/10/2009.  O presente processo retornou de diligência, veio digitalizado até à fl. 6941.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  546  (fl.  675  da  digitalização).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 705          11 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A análise do mérito do lançamento em pauta encontra­se prejudicada por uma  questão preliminar. Explica­se.  Conforme relatado, o contribuinte alega que a decisão recorrida entendeu que  a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  não  teria  sido  por  ele  questionada,  contudo,  afirma  que  expressamente  se  manifestou quanto à mesma.  Para  o  deslinde  da  questão,  importa  transcrever  o  seguinte  trecho  da  impugnação (fls. 305 e 306):  Assim,  concessa  venia,  demonstrou  o  Impugnante  por  documentos  hábeis  (contratos  de  câmbio)  que  trouxe  para  o  Brasil  de  maneira  regular  a  quantia  total  de  R$  2.363.892,50  (dois  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  três  mil,  oitocentos  e  noventa e dois reais e cinqüenta centavos).  Ademais,  consoante  se  infere  pela  análise  da  movimentação  financeira  entregue  voluntariamente  pelo  Impugnante  (fls.  119/135),  os valores  constantes dos  contratos de  câmbio  foram  efetivamente  depositados  em  sua  conta­corrente  (fls.  128,  129,  130, 131, 133 e 134).  A  simples  confrontação  dos  extratos  e  datas  de  depósitos  são  suficientes  para  comprovar  a  origem  e  licitude  dos  volumes  de  recursos  constantes  nas  contas  correntes  do  Impugnante,  ou  seja,  o  numerário  enviado  da  Itália  foi  distribuído  nas  contas  bancárias do Impugnante no Brasil, possuindo a mesma origem  lícita.  Como  se  percebe,  o  contribuinte  expressamente  impugnou  a  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários e, portanto, seu pleito não foi examinado em  sua totalidade, uma vez que a decisão recorrida considerou como não impugnada tal infração,  apartando o crédito tributário considerado não impugnado e transferindo­o para o processo no  16020.000357/2009­36.  Dessa  forma,  entendo  que  o  Acórdão  de  primeiro  grau  é  nulo,  por  cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 26  de março de 1972, uma vez que deixou­se de apreciar os argumentos do contribuinte, conforme  disposto no art. 31 do mesmo decreto.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10855.002514/2006­04  Acórdão n.º 2202­002.003  S2­C2T2  Fl. 706          12 Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão  de primeira instância, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira  instância para que aprecie os argumentos relacionados à omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e,  conseqüentemente,  a  unidade  preparadora  apense  o  processo  no  16020.000357/2009­36  ao  presente  processo  e  tome  as  demais  providências  de  sua  alçada  para  fins  de  desfazer  o  desmembramento  indevido  do  crédito tributário consignado no presente Auto de Infração.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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