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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418649 #
Numero do processo: 10980.003310/2003-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2003 DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. ATUALIZAÇÃO. Nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430/96, os débitos vencidos indicados em declarações de compensação devem ser acrescidos de juros e multa moratória. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte corrigir o ressarcimento pela Taxa Selic entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva utilização do crédito. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  primeiro  trimestre de 2003 e requerido em 08.04.2003 pelo estabelecimento matriz da recorrente, com  fundamento  nos  artigos  11,  da  Lei  nº  9.779/99  e  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.402/92  (fls.  4).  Seguiu­se ao pedido declaração de compensação, formalizada em 30.07.2003, por meio da qual  a  interessada  pretendia  empregar  os  créditos  objeto  do  ressarcimento  na  extinção  de  débitos  tributários próprios.  No despacho decisório que proferiu ao término da análise do pleito, o órgão  de origem (fls. 59/62):  (i) reconheceu integralmente o direito creditório reivindicado;   (ii) verificou da declaração de compensação que a recorrente não acrescera os  débitos tributários nela confessados dos correspondentes consectários da mora, não obstante já  estivessem vencidos por ocasião da respectiva transmissão; e, em razão desta desconformidade;  (iii)  homologou  parcialmente  a  compensação,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Cientificada da decisão, a recorrente manifestou inconformidade restringindo  sua irresignação ao item (ii) acima exposto.  Sustentou  a  respeito  que,  ao  tempo  em  que  transmitiu  as  declarações  de  compensação objeto dos autos inexistia norma vigente no sistema prescrevendo o acréscimo de  encargos moratórios sobre os débitos compensados, o que teria sido modificado somente com a  edição das  INs SRF nº 323/03 e 360/03, esta última em vigor desde 01.10.2003, apenas. Daí  porque,  sob  pena  de  retroatividade  não  respaldada  pelo  artigo  106  do  CTN,  os  débitos  compensados nestes autos estariam a salvo da incidência de juros e de multa moratória. Ainda  que assim não fosse, porém, seu direito de crédito haveria de receber semelhante tratamento,  imputando­se­lhe a correção monetária do mesmo período (fls. 68/81).  Por  meio  do  v.  acórdão  de  fls.  122/129  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente a inconformidade aos seguintes principais fundamentos:  (a)  a  incidência  de  juros  e  de  multa  de  mora  aos  débitos  fiscais  não  adimplidos tempestivamente tem fundamento no próprio artigo 61, da Lei nº 9.430/96 e não em  normativos infralegais expedidos pela Secretaria da Receita Federal, de sorte que a prescrição  vigorava validamente já ao tempo em que realizadas as compensações objeto destes autos; e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.003310/2003­02  Acórdão n.º 3403­001.865  S3­C4T3  Fl. 7          3 (b) por falta de amparo legal, é incabível a atualização de créditos tributários  escriturais passíveis de ressarcimento.  Irresignada, a  recorrente  interpõe o presente voluntário  repetindo,  in verbis,  os argumentos já expostos na inconformidade (fls. 134/146).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Dois  temas  foram  devolvidos  à  apreciação  deste  Colegiado,  no  voluntário  interposto pela ora recorrente. São eles (i) a sujeição a acréscimos moratórios (juros e multa)  dos  débitos  tributários  compensados  depois  do  prazo  dos  respectivos  vencimentos,  e  (ii)  o  direito  do  contribuinte  à  atualização monetária  dos  créditos  de  IPI  objeto  de  ressarcimento,  segundo a variação da Taxa Selic.  Debruçando­se sobre o primeiro ponto, a recorrente se esforça em sustentar  que a previsão de acréscimo de juros e de multa de mora aos débitos compensados depois do  prazo  de  seus  respectivos  vencimentos  apenas  foi  introduzida  no  sistema  pela  IN  SRF  nº  323/03,  por  meio  da  modificação  que  trouxe  ao  artigo  28  da  anterior  IN  SRF  nº  210/02.  Sustenta,  ainda,  que  “detalhes  importantes”  do  programa  gerador  da  declaração  de  compensação foram definidos ainda depois disso, através da IN SRF nº 360/03, cuja produção  de efeitos se iniciou em 01.10.2003. Daí porque, sob sua ótica, a exigência de consectários da  mora  sobre  débitos  compensados  antes  de  então  significaria  aplicação  retroativa  da  norma  tributária.  O  argumento,  contudo,  não  procede.  Bem  equacionou  a  questão  a  DRJ  recorrida, afirmando que a disciplina dos acréscimos moratórios aos débitos tributários extintos  além do prazo de vencimento está posta na própria lei – Lei nº 9.430/96, artigo 61 –, de sorte  que  a  reiteração  da  regra  em  nível  infralegal  sempre  foi  prescindível.  Dizer  que,  sob  tais  circunstâncias, a imposição dos acréscimos ainda supusesse a disposição por veículo expedido  pelo Executivo, significaria condicionar a eficácia da lei onde ela mesma não o prevê.  Mas vou além para consignar que, na sua redação original, vigente antes do  advento da IN SRF nº 323/03, o artigo 28 da IN SRF nº 210/02 também já previa a fluência de  acréscimos moratórios  entre as datas de vencimento do débito  tributário  e de  transmissão da  declaração de compensação. Veja­se:  "Art.  28. A compensação deverá  ser  efetuada considerando­se  as seguintes datas:  II ­ do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à  compensação com débito vencido;"  Semelhante  é  a  conclusão  que  se  extrai  do  próprio  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96, na redação já vigente à época dos fatos. Com as modificações que a Lei nº 10.637/02  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 introduziu no dispositivo, a compensação de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento  com  débitos  tributários  do  sujeito  passivo  passou  a  se  processar  através  de  declaração,  cuja  transmissão  produz  a  extinção  destes  últimos  sob  condição  resolutória  da  futura  não­ homologação  (§2º). Ora,  se  a extinção da obrigação é  efeito da  entrega de declaração,  até  a  prática deste ato o débito a cargo do contribuinte remanesce insatisfeito. E insatisfeito que está,  sujeita­se aos encargos do atraso. Simples assim.  Neste particular, portanto, o apelo não convence.  Examino,  agora,  a  segunda  pretensão  formulada  no  recurso,  consistente  na  aplicação  de  atualização  monetária,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  reivindicados  em  ressarcimento.  Sobre o tema, este Colegiado da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF  decidiu recentemente, sob inspiração do acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que o postulante ao ressarcimento de  créditos  tributários  de  IPI  tem  direito  à  remuneração  do  principal  a  partir  da  data  em  que  formaliza sua pretensão perante a administração tributária.  Reporto­me ao voto­vencedor do Conselheiro Robson José Bayerl no acórdão  no. 3403­01.569:  “(...),  em minha  opinião,  o  fundamento  para  o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  sua  utilização,  mas  sim  no  indesejado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Estado,  quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto  condutor  do  REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo excerto transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em  meu  sentir,  a  oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar o pleito formulado em prazo razoável.  (...)  Não se está aqui a defender o direito à correção monetária de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em  mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer  o  que  não  é  devido”  (comissão),  como  um  “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.003310/2003­02  Acórdão n.º 3403­001.865  S3­C4T3  Fl. 8          5 adotados  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  requerido  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que  se  depreende  que,  com maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em  conclusão, deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, não porém a partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja pela inação em prontamente examinar o pleito, até a data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em espécie, até a sua efetivação.”   No  caso  em  análise,  recordo  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  em  pecúnia  (em  08.04.2003),  seguida,  depois,  de  declaração  de  compensação  por  meio  da  qual  a  recorrente  aplicou  total/parcialmente o direito de que se dizia  titular na extinção de obrigações  tributárias a seu  cargo (em 30.07.2003).  Aplicadas  à  hipótese  dos  autos,  as  conclusões  acima  conduzem­me  a  reconhecer à ora recorrente o direito ao acréscimo da Taxa SELIC sobre o montante do crédito  que lhe foi assegurado pelo despacho decisório de fls. 59/62, aplicando­se o índice desde a data  do protocolo do pedido (08.04.2003) até a data da respectiva utilização, seja ela na transmissão  da  respectiva DCOMP,  seja  ela na  entrega de numerário  em espécie,  em havendo excedente  para ressarcimento em pecúnia.  Isso  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  ao  sujeito  passivo  tributário  o  direito  à  atualização  do  crédito  objeto  do  ressarcimento, nos termos em que acima definido.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4356373 #
Numero do processo: 10768.005460/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 28/09/2012 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005460/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO CORREIA CASSIANO  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     EDITADO EM: 28/09/2012  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian Haddad  e  Rayana Alves de Oliveira França.      Relatório   MARIA  CONCEIÇÃO  CORREIA  CASSIANO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  (fls.  76)  que  julgou  procedente  em parte  o  lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 20/23, para exigência  de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2005, no valor de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 05 46 0/ 20 07 -9 1 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.005460/2007­91  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.072  S2­C2T1  Fl. 3          2 R$  64.906,93,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário total lançado de R$ 101.118,50.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  dedução  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte. Segundo o relatório fiscal, trata­se de valores declarados de IRRF tendo  como fontes pagadoras Sindicato dos Trabalhadores Com. Hot. e Sims. do Rio de Janeiro (R$  49.529,67) e Federação Nac. dos Empregados do Com. Hoteleiro e Similares (R$ 15.377,26),  tendo  em  vista  o  não  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  conforme  batimento  DIRF/DARF.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  solicitou  o  acolhimento  parcial  da  impugnação para que seja reconhecido o Recolhimento de quatro DARF no ano de 2004 pela  pessoa jurídica Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município  do Rio de Janeiro, totalizando R$ 12.461,36.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II acolheu a alegação da defesa quanto aos quatro  recolhimentos,  que  foram  comprovados.  Quanto  aos  demais  valores,  ressaltou  que  a  Contribuinte em sua impugnação concordou expressamente com a exigência.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 18/04/2011  (fls. 18v) e, em 12/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 80/81, que ora se examina, e  no  qual  aduz,  em  síntese,  que  com  a  diligência  deteminada  pela  DRJ  vieram  aos  autos  comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras da retenção e recolhimento do imposto e que  foram  desconsiderados  pela  decisão  de  primeira  instância.  Junta  os  mesmos  elementos  ao  recurso  e  pede  que  os  mesmo  sejam  examinados  com  o  julgamento  da  improcedência  do  lançamento.  É o relatório.      Voto   Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  Contribuinte,  na  impugnação,  limitou­se a pedir que a DRJ considerasse quatro DARF no valor  total de R$ 12.461,26, e a  DRJ acolheu a alegação, subrtraindo este valor da autuação. No recurso, a Contribuinte observa  que,  com  a  diligência  determinada  pela  DRJ,  vieram  aos  autos  novos  elementos  que  comprovariam o recolhimento do imposto de renda remanescente, que lhe está sendo exigido.  De  fato,  em  resposta  às  intimações  emitidas  em  razão  das  diligências  determinadas  pela  DRJ,  as  fontes  pagadoras  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Comércio  Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro e Federação Nacional dos Trabalhadores  do Comércio Hoteleiro  e Similares  do Município  do Rio  de  Janeiro  confirmaram os  valores  informados  nas  DIRF,  que  dão  conta  de  ter  havido  retenção  na  fonte  de  imposto,  sobre  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.005460/2007­91  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.072  S2­C2T1  Fl. 4          3 rendimentos pagos à ora Recorrente, de R$ 49.529,67, o primeiro (fls. 47/48), e R$ 19.945,91,  o segundo (fls. 56/57). Foram juntados também cópias dos DARF que corresponderiam a tais  recolhimentos (fls. 49/55 e 58/70).  Ora,  ainda  que  a  Contribuinte  tenha  inicialmente  se  conformado  com  a  exigência  de  eventual  imposto  pela  falta  de  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  diante  da  evidência de que, contrariamente ao que se pensava, houve tal recolhimento, inclusive porque  alguns desses recolhimentos ocorreram, aparentemente, após a autuação, em razão do princípio  da verdade material, é dever do julgador considerar tais pagamentos. Isto porque, certamente,  não é interesse do Estado receber em duplicidade um mesmo imposto.  Tem­se neste caso, porém, apenas cópias de DARF sem que se tenha segurança  sobre  a  efetividade  dos  recolhimentos,  o  que  demanda,  por  segurança,  uma  verificação  por  parte  da  autoridade  administrativa  da  efetividade  desses  recolhimentos,  bem  como  que  se  estabeleça a correlação entre eles as DIRF correspondentes para que se possa apurar se, de fato,  os  recolhimentos  compreendem  os  valores  declaradamente  retidos  pela  fonte  pagadora  com  relação à Contribuinte.  Ante  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF RJ I:  ateste a autenticidade dos DARF de fls. 49/55 e 58/70;  Caso afirmativo, identifique a DIRF/DCTF, juntando cópias das mesmas, a que  estão vinculados os tais pagamentos.  Conclusão Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência  para as providências acima.    Assinatura digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10670.720071/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída a multa correspondente à falta de declaração das horas extras. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída a multa correspondente à falta de declaração das horas extras. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 170          1 169  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720071/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR OS  MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA  EM  GFIP.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO  FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa  mais  benéfica,  deve­se  cotejar  a  soma  da  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  e  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  com a  atual multa  de ofício  (art.  35­A da Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 71 /2 01 0- 73 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  seja  excluída  a  multa  correspondente  à  falta  de  declaração das horas extras.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720071/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.736  S2­C4T1  Fl. 171          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.299.850­0, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  imposição  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/07, menciona que a empresa deixou de  incluir na GFIP verbas  remuneratórias referentes a horas extras devidas, valor de subsídio na  compra em supermercados e na compra de material escolar.  Os relatórios com as remunerações e contribuições não declarados em GFIP,  discriminados  por  estabelecimento,  competência  e  nome  do  beneficiário  estão  anexados  aos  Autos  de  Infração  37.299.851­8,  37.299.853­4  e  37.299.854­2,  lavrados  para  exigência  da  obrigação principal.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 08,  informa que a penalidade  para a única competência integrante do AI, 02/2005, foi aplicada com esteio no revogado § 5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  considerando­se  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  11.941/2009, com observância do valor mais  benéfico ao sujeito passivo, quando se comparou a totalidade das autuações lavradas na ação  fiscal.  Cientificada  em  13/12/2010,  a  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  28/61,  na  qual alegou que:  a) ocorreu decadência do direito do Fisco de lançar a multa;  b) deve­se aplicar a multa prevista no art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, por ser  específica para infração apontada;  c) não houve omissão de fatos geradores, já que as verbas supostamente não  declaradas estão fora do campo de incidência das contribuições sociais;  d)  expõe  síntese  das  alegações  apresentadas  nos  processos  relativos  a  exigências da obrigação principal, para demonstrar a insubsistência dos mesmos.  Por  fim,  pede  o  reconhecimento  da  decadência;  cancelamento  do  AI  ou  a  redução do valor da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) declarou improcedente a impugnação, fls. 97/113.  Não foi acolhida a decadência, por entender a DRJ que deveria ser aplicado  na espécie o art. 173, I, do CTN, posto que o lançamento diz respeito à aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Para  a  DRJ,  as  verbas  denominadas  “subsídio  alimentação”  e  “subsídio  material  escolar” não  se  enquadram nas hipóteses de  exclusão do § 9.º  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991,  sendo  lícita  a  tributação  sobre  as  mesmas  e  obrigatória  a  correspondente  declaração na GFIP.  O  órgão  recorrido  entendeu  que  a  redução  do  intervalo  intrajornada  não  encontra amparo na  jurisprudência dominante e que o cálculo  levado a efeito pelo Fisco não  mereceria  reparos,  sendo  correta  a  aplicação  da  multa  pela  falta  de  declaração  da  verba  na  GFIP.  A  multa  aplicada,  segundo  a  DRJ,  foi  fixada  com  correção,  conforme  determina o Parecer PGFN/CAT n.º 433/2009.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 117/155, no qual repete os  argumentos apresentados na defesa e pede:  a) declaração da decadência;  b) reconhecimento de que os fatos geradores são improcedentes; e  c) redução no valor da multa.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720071/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.736  S2­C4T1  Fl. 172          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/1991  pela Súmula Vinculante n.º 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, o prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias passou a ser aquele fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação de pagamento do tributo.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que se tratando de aplicação de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  típico  lançamento  de  ofício,  há  de  se  aplicar  o  art.  173, I, do CTN.  Não ocorreu a decadência, haja vista que a cientificação do lançamento deu­ se em 13/12/2010 e o AI envolve a competência 02/2005.  A infração  No julgamento do AI n.º 37.299.854­2, onde foram lançadas as contribuições  patronais, essa Turma conclui há pouco que as verbas denominadas “subsídio alimentação” e  “subsídio material escolar” devem sofrer a incidência previdenciária. Assim, devemos concluir  que a empresa deveria tê­las informado na GFIP.  Ao  contrário,  no  julgamento  do  AI  n.º  37.299.853­4,  que  contemplou  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  horas  extras  decorrentes  da  redução  do  intervalo  intrajornada,  foi  decidido,  também  nessa  sessão  de  julgamento,  que  o  lançamento  é  improcedente. Consequência disso é que é inexigível a obrigação de declarar a verba na guia  informativa.  Concluindo,  deve­se  excluir  do  AI  a  multa  correspondente  a  falta  de  declaração na GFIP das horas extras.  A aplicação da multa mais benéfica  Para análise do argumento relativo ao prejuízo da empresa em razão do fisco  ter­lhe aplicado a multa mais gravosa é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos  legais  que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de descumprimento das obrigações relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  sobre  as  contribuições não recolhidas, num percentual do valor principal que variava de acordo com a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720071/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.736  S2­C4T1  Fl. 173          7  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou  omissão  na  GFIP  fica  incluída  na  multa  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal.  Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de  multa  punitiva  e  multa  moratória,  condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  o  qual,  no  caso,  é  mais  gravoso  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado pelo Fisco.  Nesse sentido, correta a aplicação da multa prevista no § 5.º do art. 32 da Lei  n.º 8.212/1991, posto que mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou a totalidade  dos lançamentos efetuados na ação fiscal.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  seja  excluída  a  multa  correspondente  à  falta  de  declaração das horas extras.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12269.000389/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AJUDA DE CUSTO - MUDANÇA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na questão da tributação da ajuda de custo. Vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, que entenderam pela prevalência da convenção coletiva na isenção da tributação da ajuda de custo. E por maioria de votos, determinar a exclusão da multa de ofício da competência 11/2008. Vencido o relator, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AJUDA DE CUSTO - MUDANÇA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na questão da tributação da ajuda de custo. Vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, que entenderam pela prevalência da convenção coletiva na isenção da tributação da ajuda de custo. E por maioria de votos, determinar a exclusão da multa de ofício da competência 11/2008. Vencido o relator, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  tributação  da  ajuda  de  custo.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  que  entenderam  pela  prevalência da convenção coletiva na isenção da tributação da ajuda de custo. E por maioria de  votos,  determinar  a  exclusão da multa de ofício da  competência 11/2008. Vencido o  relator,  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 175          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 104 a 120, interposto pela Recorrente –  KUNZLER FILHO & CIA. LTDA. contra Acórdão nº 10­35.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  87  a  94,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.248.487­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  42.627,75.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social, no período de 11/2008 a 05/2009, correspondentes a:  ­  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre a parcela paga a  segurados empregados denominada "ajuda de custo";   ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Trabalho  ­  Metropolitan­ CÔoperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas da Região  Metropolitana Ltda.;  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  cujos  valores  foram  contabilizados  na  conta  de  passivo  código  2203001001­  Lyiz  Carlos Kunzler;  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados contribuintes  individuais Luiz Alberto Bohrer e Jalvi  de  Freitas  Batista,  aferidos  indiretamente,  já  que  não  foram  contabilizados.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  17  a  21,  informa  os  fatos  geradores  verificados  durante a auditoria para a apuração da base de cálculo dos créditos previdenciários:  5.1 Rubrica "Ajuda de Custo" ­ por força de convenção coletiva  a  empresa  paga aos  seus  segurados  empregados,remuneração  denominada  'Ajuda  de  Custo",  expressa  como  08  (oito)  nas  cláusulas  econômicas  das  convenções  coletivas  de  trabalho  (transcrita  a  seguir,  cláusula  08,  convenção  2007).  ­Cláusula  econômica:  08  AJUDA  DE  CUSTO.  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  partir  de  julho  de  2007,  R$50,78  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 (cinqüenta  reais  e  setenta  e  oito  centavos) mensais,  a  título  de  ajuda de custo, não integrável ao salário, para qualquer efeito".  Analisando a tabela de eventos da folha de pagamento, o resumo  da folha e a guia da previdência social, verifica­se que a rubrica  não integra a base de cálculo do INSS. Condições de pagamento,  da rubrica "Ajuda de Custo" ­ paga/devida ou creditada a todos  segurados empregados (exceto motoristas) em todos os meses em  valor  fixo  e  reajustável,  nas  mesmas  épocas  dos  reajustes  salariais, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar  gastos  feitos  pelos  empregados.  Portanto,  a  rubrica  "ajuda  de  custo"  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição  da  previdência  social,  expresso  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  N°  8.212/91,  e  integra  a  base  de  cálculo  do  INSS.  Em  anexo,  planilha excel com os valores pagos individualmente bem como  a base de incidência do INSS, por competência.  5.2  Mão  de  obra  fornecida  por  Cooperativa  de  Trabalho  ­  exame na conta de despesa "3101002003002 ­ serviços terceiros  pessoa  jurídica",  contrato  de  fornecimento  de  serviços  e  notas  fiscais  de  serviço,  verificou­se  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços a Kunzler Filho Cia Ltda, de  contribuintes  individuais  (sócios  cooperados),  por  intermédio,  da  Metropolitan­ Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas da Região  Metropolitana  Ltda  ­  CNPJ:  04.651.124/0001­98,  no  período  03/2005  a  05/2009,  sem  a  correspondente  informação  dos  valores  na  GFIP  e  a  quitação  da  quota  patronal  a  cargo  da  contratante. No documento "Relatório de Lançamentos" consta o  número e o valor de cada nota fiscal de serviço emitida contra o  sujeito passivo.  5.3  Prestação  de  serviços  de  contribuintes  individuais  (autônomos)  ­  remuneração  contabilizada­auditagem  na  contabilidade da empresa constatou pagamentos a contribuintes  individuais, registrados em contas inapropriadas. O Livro Razão  número  35  do  exercício  de  2005  indica  que  ela  assumiu  R$1.005.191,15 (um milhão cinco mil cento e noventa e um reais  e quinze centavos) de compromisso, a título de empréstimo para  capital de giro. No razão 36 foi baixado a crédito da conta caixa  e a débito da conta "2.02.01.01.0002­2­Empréstimos Capital de  Giro"  por  conta  de  pagamento  de  empréstimo  o  total  de  R$  303.500,00  (trezentos  e  três  mil  e  quinhentos  reais),  sem  discriminar  nos  lançamentos  os  favorecidos.  Em  2007,  os  lançamentos debitados na conta: "2.2.01.001.003 ­ Empréstimos  Capital de Giro" e, creditados em Caixa ou Bancos, confirmam  que  o  sujeito  passivo  baixou  as  importâncias  a  título  de  "pagamento  de  dívidas";  contabilização  e  histórico  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  o  qual  corresponde  à  remuneração  de  contribuintes  individuais.  Para  demonstrar  o  ocorrido,  apresentamos  extrato  com  alguns  lançamentos  referentes  à  conta  ­Empréstimos  Capital de Giro  (...)  As contabilizações de 16/04,15/05 e 15/06 de 2007, relacionadas  no quadro "Extrato de conta com alguns lançamentos ­ exercício  2007",  informam  "pagamentos  de  empréstimos  a  Jalvi",porém,  de  fato, conforme consta expressamente nos RPAs  ­ Recibos de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 176          5 Pagamento  a  Autônomos,  devidamente  assinados  pelo  favorecido, correspondem à quitação por conta de prestação de  serviços  de  logística.  Também.  os  valores  de  R$2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),registrados  em 05/07/2007,  20/07/2007,  06/09/2007 e 21/09/2007, contabilizados a título de "pagamento  de  empréstimo",  efetivamente,  correspondem  à  remuneração  contabilizada  que  foi  paga  ao  Sr.  Luiz  Alberto  Bohrer,  respectivamente, a primeira e segunda, parcelas remuneratórias  de cada mês. Além dos segurados Jalvi de Freitas Batista e Luiz  Alberto  Bohrer  existem  outros  trabalhadores  citados  nominalmente  na  contabilidade  como:  Roberta  Boff.Janete  Samurio, Mônica Ribeiro da Silva, Fernando Possoli, Alexandre  André  Dalpiaz.Geraldina,  Carolina  Santana  da  Silva,  João  Cardoso,  José  Luiz  da  Silva,  Paulo  Crestani,  Lúcia  P.V.  Barcelos,  Jair  Pinheiro  de  Siqueira,  Luis Sandro  e Dilson Witt  Serpa.  No  exercício  de  2008,  a  sociedade  utilizou  o  mesmo  procedimento,  entretanto,  creditou  os  pagamentos  na  conta  1101001004 ­ Caixa Filial e debitou na conta 2203001001­Luiz  Carlos  Kunzler,  registrando  as  operações  a  título  de  "Distribuição de Lucros".  Portanto,  em  2006,2007  e  2008  os  valores  registrados  nas  contas  passivas  "Empréstimos  capital  de  Giro"  e  Luiz  Carlos  Kunzler"  foram tributados considerando seus registros a débito  como  remuneração de contribuintes  individuais.Este Al­auto de  infração  corresponde  somente  aos  débitos  na  conta  passiva  "Luiz Carlos Kunzler" já que ele lança apenas as competências  11  e  12/2008.  Segue,  em  anexo,  planilhas  excel  com  os  nomes  dos  trabalhadores  quando  constante  na  escrituração  ou  fornecido o papel de caixa contabilizado..  5.4 Mão de obra de contribuintes individuais não contabilizada  ­  remuneração  aferida  ­  exame  na  contabilidade  do  sujeito  passivo,  inclusive  determinados  papéis  de  caixa  e  dados  extraídos  de  processo  trabalhista  confirmam  a  prestação  de  serviço do segurado Luiz Alberto Bohrer.Junto aos documentos  de  caixa  existem  mensagens  eletrônicas  "e­mail"  enviadas  por  empregados e empresas compradoras da Kunzler dando ciência  ao  Sr.  Bohrer  da  ocorrência  de  determinados  fatos.Também  operações  registradas  em  contas  diversas  envolvendo  o  segurado confirmam a sua prestação dos  serviços  (vide quadro  abaixo: "Operações contabilizadas que demonstram a prestação  serviços  de Bohrer").  Além  disso,  em  diligência  junto  à  justiça  do  trabalho  local  a  fiscalização  examinou  o  processo  00245­ 2009.014­04­00­4, no qual o autor Luiz Alberto Bohrer informa  que  laborou  para  a  Kunzler  Filho  e  Cia  Ltda,  na  função  de  "Gerente Financeiro",  no período de 15/02/2004 a 02/02/2009.  Percebia  por  mês  o  montante  de  R$7.800,00  (sete  mil  e  oitocentos reais), sendo R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),  "por fora" a título de comissão. Consta registrada contabilmente  a  quantia  mensal  de  R$5.000,00(cinco  mil  reais),  somente  em  2007 e 2008.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 (...)  Tendo em vista que a contabilidade, folha de pagamento e guia  do  fundo  de  garantia  e  informações  à  previdência  social  não  registram a real remuneração do trabalhador seus ganhos foram  aferidos indiretamente: R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)  mensais, em 2005, 2006 e janeiro de 2009. Para os exercícios de  2007  e  2008  em que  houve  a  contabilização, mesmo  incorreta,  da importância mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais)  foi  tributado  como  ganho  extracontábil,  somente  o  valor  de  R$2.800,00  (dois  mil  e  oitocentos  reais)  que  informou  receber  "por  fora"  a  título  de  comissão.  Em  2008  esta  comissão  corresponde a R$2.228,38, já que a média contabilizada no ano  equivale  a  R$5.571,62.  Vai  anexa  planilha  excel  com  as  importâncias lançadas por aferição.  Foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  lançamento  correspondentes  ao  fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas:  7.1 Levantamento AC1 e AC2 ­ REMUNERAÇÃO AJUDA DE  CUSTO  ­  valores  devidos  a  título  da  quota^patronal  incidente  sobre  a  remuneração  ajuda  de  custo  paga/devida  ou  creditada  aos segurados empregados.  7.2  Levantamento  FC1  e  FC2  ­  FATURAMENTO  COOPERATIVA DE TRABALHO  ­  valores da parte patronal  devidos  em  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho  7.3  Levantamento  RA1  e  RA2  ­  REMUNERAÇÃO AFERIDA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­  valores  devidos  da  quota  patronal  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  aferidas  indiretamente.  7.4  Levantamento  RM  e  RI2  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ valores devidos a título da  parte  patronal  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais.  7.5  Levantamento  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  o  levantamento folha de pagamento constante no RADA ­ relativo  às bases de cálculo e contribuições declaradas em GFIP, antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  foi  criado  para  fins  de  apropriação  dos  créditos  no  período,  sendo  qüe  não  houve  lançamento de débito para este levantamento.    Em relação ao cálculo da multa,  informa o Relatório Fiscal, às  fls. 17 a 21,  que foi realizado o comparativo de multas, conforme as alterações advindas da MP 449/2008  convertida na Lei 11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  12.  A  multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  acrescida  àquelas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  informações  prestadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  de  acordo com o contido na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 177          7 Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  foram  devidamente  comparadas,  por  competência,  entre  a  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores,  conforme o art.  35 da Lei 8212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela Lei 11941, de 2009, e  a  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  8212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  11941,  de  2009,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica.  Vide  quadro  demonstrativo  abaixo  denominado  "Planilha ­ Comparativo de Multa" Multa de Ofício 75% Atual ­  Art.  35­A  da  Lei  8212/91,  acrescido  pela  Lei  11941/  2009,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito.  Multa  de  mora  de  24%  Anterior  ­  Art.  35  da  Lei  8212/91,  anterior à  redação dada pela Lei 11941/  2009 vigente à época  do  fato  gerador,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito.  AIOA 68 ­ Auto de Infração de Obrigações Acessórias, Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  relativa  à  contribuição não declarada em GFIP, apurada por competência,  observado  o  limite  mensal  previsto  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  n°8.212/  91,  que  considera  o  número  total  de  segurados  da  empresa.  Revogado  a  partir  das  alterações  implementadas  através  Medida  Provisória  449  de  03  de  dezembro  de  2008,  transformada na Lei 11941 de 27 de maio de 2009    O Relatório Fiscal,  às  fls. 17 a 21,  informa que na presente  auditoria  fiscal  foram lavradas as seguintes autuações:  DOCUMENTOS NUMERO DO DOCUMENTO DESCRIÇÃO   Al­CFL30  ­  37.248.479­4  Deixar  de  preparar  a  folha  de  pagamento de acordo com padrões e normas estabelecidas pela  RFB ­ Receita Federal do Brasil   AI­CFL34  ­  37.248.483­2 Deixar  de  lançar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  da  contabilidade   AI­CFL38  ­  37.248.484­0 Deixar  de  apresentar  documentos  de  caixa que deram cobertura a lançamentos em contas passivas de  valores pagos a contribuintes individuais.  AI­CFL68 – 37.248.485­9 Apresentar a GFIP omitindo total ou  parcialmente fatos geradores de contribuições previdenciárias  Al  37.248.486­7  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  patronal  Incidindo  sobre  mão  de  obra  direta,  de  contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento:03/05 a 10/08   Al  37.248.487­5  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  patronal  incidindo  sobre  mão  de  obra  direta,  de  contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento:11/08 a 05/09   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 Al  37.248.488­3  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  dos  segurados incidindo sobre mão de obra direta, de contribuintes  Individuais e fornecida por terceiros ,Lançamento:03/05 a 10/08  Al  37.273.155­4  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  dos  segurados incidindo sobre mão de obra direta, de contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento: 11/08 a 05/09   Al  37.273.156­2­  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros.Lançamento:03/05  a  10/08  Al  37.273.157­0  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros.  Lançamento:  11/08  a  05/09    A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  29  a  30,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2009.01136.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal, às fls.  17 a 21, é de 11/2008 a 05/2009.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 31.03.2010,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  40  a  44,  com  as  seguintes  alegações, conforme o relatório da decisão de primeira instância:  Discorre sobre o dever da administração pública de anular atos  administrativos ilegais.  Afirma  que  a  administração  pública  deve  obediência  aos  princípios da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros,  conforme artigo 37 da Constituição Federal.  Nesse  sentido  é  a  Lei  n°  9.784/99,  artigo  53,  que  determina  à  Administração  Pública  o  dever  de  anular  seus  atos  quando  maculados  por  qualquer  ilegalidade,  cuja  competência  para  a  declaração da nulidade, encontra­se no artigo 61 do Decreto n°  70.235/72.  Assevera que, uma vez pautado por tais princípios, deve o agente  público  seguir  rigorosamente  os  ditames  legais,  conhecendo  e  observando  o  ordenamento  jurídico  como  um  todo  sistemático,  integrado  não  só  por  normas  administrativas  e  fiscais,  mas  também por aquelas de cunho trabalhista.  O  agente  fiscal  afastou­se  do  princípio  da  verdade  real  ao  desconsiderar os fatos regidos pela lei trabalhista, criando uma  artificialidade  jurídica  e  presumindo  que  a  impugnante  deixou  de recolher tributos sobre parte de sua folha de pagamento.  Ao exceder a  legalidade, o procedimento administrativo deixou  de  ser  razoável  e  desfez  o  liame  entre  a  sua  conduta  e  a  finalidade da norma ferindo o artigo 37 da Constituição Federal.  Entende  que  a  parcela  paga  a  título  de  ajuda  de  custo,  em  decorrência  de  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 178          9 Trabalho, itens 7 e 8 do título VI, não deve sofrer incidência das  contribuições  previdenciárias  em  razão  do  que  determina  a  legislação trabalhista. Aduz que não apenas a empresa, como os  agentes  fiscais,  devem  obediência  a  previsão  contida  no  inciso  XXVI  do  artigo  7o  da  Constituição  Federal,  reconhecendo  as  convenções  e  os  acordos  coletivos  de  trabalho,  eis  que  se  revestem na condição de lei entre os sindicatos dos empregados  e patronais, não podendo ser ignorados.  Ademais disso, afirma que os pagamentos de ajudas de custo não  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  que  prescreve  o  parágrafo  2o  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT,  que  exclui  da  composição  do  salário  as  ajudas  de  custo,  desde  que  não  excedentes a metade dos seus ganhos. Salienta que o artigo 457,  conceitua a remuneração "para todos os efeitos legais".  Assevera que tal parcela tem caráter indenizatório por tratar­se  de ressarcimento de custos tidos pelos empregados.  A  conduta  da  fiscalização  violou  a  norma  coletiva,  vindo  de  encontro  à  manifestação  da]  vontade  nela  disposta.  Além  da  obediência ao princípio da legalidade, não pode o Poder Público  negar o Direito, nem a sistematização das regras, devendo ser o  primeiro a cumpri­las com a máxima exatidão, em consonância  com a Carta Política e a Lei n° 9.784/99.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­35.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 87 a 94, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009   Auto de Infração ­ AI 37.248.487­5  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE .  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  NULIDADE .  A  autuação  encontra­se  revestida  de  todas  as  formalidades  legais exigíveis, inexistindo motivos para a sua anulação.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO .  A incidência de contribuição se dá sobre a remuneração total do  segurado  empregado,  com  exclusão,  apenas,  daquelas  parcelas  expressamente definidas em lei.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 A  obrigação  tributária  decorre  de  lei,  não  podendo  a  Administração  Pública  dispensar  o  seu  cumprimento,  quando  inexistente qualquer previsão em  lei  tributária que determine a  sua exclusão.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA . NOVA PREVISÃO  LEGAL . MULTA MAIS BENÉFICA. JUROS   As contribuições previdenciárias incluídas em lançamento fiscal,  sujeitam­se  à  incidência  de  multa  de  mora  ou  de  ofício,  na  competência,  prevalecendo  para  as  competências  anteriores  à  vigência da nova lei, a mais benéfica para o sujeito passivo.  Os  juros  incidentes  sobre  o  valor  originário  das  contribuições  devidas  obedecem  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 104 a 120, onde combate fundamentadamente a decisão de primeira  instância e reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   Portanto,  visando  o  bem  comum,  e  diante  de  vícios  de  legalidade,  a  Administração  Pública  deve  sim  anular  seus  próprios atos, dever este previsto pela Lei n° 9.784/99, artigo 53.  Portanto,  as  razões  jurídicas  expostas  ensejam  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  por  serem  inconstitucionais  e  ilegais,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação  da  Administração Pública.    No Mérito.  (ii) DA  INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AJUDAS  DE CUSTO.  A decisão ora recorrida afirma que a "ajuda de custo" fornecida  pela Recorrente não está prevista no artigo 9 da Lei n° 8.212/91,  mas  apenas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo  ser  tributada como salário­de­contribuição, por suposta distinção e  autonomia  do Direito Tributário  em  relação aos demais  ramos  do direito.  Assim,  embora  não  prevista  na  Lei  8.212/91,  a  ajuda  de  custo  fornecida  pela  Recorrente  está  corretamente  embasada  na  Convenção Coletiva de trabalho.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 179          11 Ora,  se  a  própria  Constituição  Federal  prevê  o  direito  do  trabalhador  ao  reconhecimento  das Convenções Coletivas,  não  pode  a  Administração  Pública  alegar  a  distinção  do  Direito  Tributário em relação aos demais ramos do direito. Não se trata  apenas  de  direito  previsto  na  CLT,  ou  ainda  da  Convenção  Coletiva  de Trabalho, mas  principalmente  direito  previsto  pela  própria legislação constitucional.  A decisão atacada afirma que, embora as partes se sujeitem às  condições  acordadas  nas Convenções Coletivas  de Trabalho,  é  sem efeito qualquer  previsão  que  tenha a  intenção de  adentrar  no campo da incidência tributária.    (iii) DO RESSARCIMENTO DE CUSTOS  A  Recorrente  realiza  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  aos  seus  funcionários, por decorrência de gastos médios que estes tenham  com ligações telefônicas, deslocamentos, alimentação, ou demais  despesas que porventura possam surgir no cotidiano.  Caso  Vossas  Senhorias  entendam  realmente  necessária  a  apresentação,  pela  Recorrente,  de  todos  os  comprovantes  fornecidos  por  seus  funcionários,  quando  do  recebimento  da  ajuda de custo, requer então a abertura de prazo para que sejam  fornecidos  todos  estes  documentos,  os  quais  devem  ser  obtidos  junto  ao  escritório  terceirizado,  responsável  pela  contabilidade  da empresa.    (iv) DA NULIDADE   De  tudo  isso,  a  interpretação  literal  do  §2°  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  torna  indiscutível  a  legalidade da não tributação dos valores pagos aos funcionários  da  Recorrente  a  título  de  "ajuda  de  custo",  bem  como  a  não  realização de recolhimentos previdenciários, e por conseguinte,  deixa clara a nulidade do Auto de Infração, pelo que se requer a  sua exclusão, em conjunto com os encargos financeiros e multas.    (v) DA MULTA DE MORA, DA MULTA DE OFICIO E DOS  JUROS.  Um dos pontos sobre o qual recai a irresignação da Recorrente  é  quanto  aos  percentuais  exigidos  a  título  de  multa  de  mora,  multa  de  ofício  e  juros,  o^s  quais  são  flagrantemente  ilegais  e  inconstitucionais,  em  virtude  do  excesso  de  exação  neles  contidos.  Ora, multa  e  juros  em percentual  tão  elevado  sobre os  valores  não  recolhidos,  sobressaem­se  inconteste  tratar­se  de  evidente  confisco,  com  violação  flagrante  do  disposto  na  própria Carta  Magna, sem seu artigo 150, IV.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12     Ainda, foi colacionado aos autos informação de que o Recorrente encontra­se  em processo de recuperação judicial:          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 171.      É o Relatório.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 180          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 171.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social, no período de 11/2008 a 05/2009, correspondentes a:  ­  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre a parcela paga a  segurados empregados denominada "ajuda de custo";   ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Trabalho  ­  Metropolitan­ CÔoperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas da Região  Metropolitana Ltda.;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  cujos  valores  foram  contabilizados  na  conta  de  passivo  código  2203001001­  Lyiz  Carlos Kunzler;  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados contribuintes  individuais Luiz Alberto Bohrer e Jalvi  de  Freitas  Batista,  aferidos  indiretamente,  já  que  não  foram  contabilizados.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  17  a  21,  informa  os  fatos  geradores  verificados  durante a auditoria para a apuração da base de cálculo dos créditos previdenciários:  5.1 Rubrica "Ajuda de Custo" ­ por força de convenção coletiva  a  empresa  paga aos  seus  segurados  empregados,remuneração  denominada  'Ajuda  de  Custo",  expressa  como  08  (oito)  nas  cláusulas  econômicas  das  convenções  coletivas  de  trabalho  (transcrita  a  seguir,  cláusula  08,  convenção  2007).  ­Cláusula  econômica:  08  AJUDA  DE  CUSTO.  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  partir  de  julho  de  2007,  R$50,78  (cinqüenta  reais  e  setenta  e  oito  centavos) mensais,  a  título  de  ajuda de custo, não integrável ao salário, para qualquer efeito".  Analisando a tabela de eventos da folha de pagamento, o resumo  da folha e a guia da previdência social, verifica­se que a rubrica  não integra a base de cálculo do INSS. Condições de pagamento,  da rubrica "Ajuda de Custo" ­ paga/devida ou creditada a todos  segurados empregados (exceto motoristas) em todos os meses em  valor  fixo  e  reajustável,  nas  mesmas  épocas  dos  reajustes  salariais, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar  gastos  feitos  pelos  empregados.  Portanto,  a  rubrica  "ajuda  de  custo"  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição  da  previdência  social,  expresso  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  N°  8.212/91,  e  integra  a  base  de  cálculo  do  INSS.  Em  anexo,  planilha excel com os valores pagos individualmente bem como  a base de incidência do INSS, por competência.  5.2  Mão  de  obra  fornecida  por  Cooperativa  de  Trabalho  ­  exame na conta de despesa "3101002003002 ­ serviços terceiros  pessoa  jurídica",  contrato  de  fornecimento  de  serviços  e  notas  fiscais  de  serviço,  verificou­se  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços a Kunzler Filho Cia Ltda, de  contribuintes  individuais  (sócios  cooperados),  por  intermédio,  da  Metropolitan­ Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas da Região  Metropolitana  Ltda  ­  CNPJ:  04.651.124/0001­98,  no  período  03/2005  a  05/2009,  sem  a  correspondente  informação  dos  valores  na  GFIP  e  a  quitação  da  quota  patronal  a  cargo  da  contratante. No documento "Relatório de Lançamentos" consta o  número e o valor de cada nota fiscal de serviço emitida contra o  sujeito passivo.  5.3  Prestação  de  serviços  de  contribuintes  individuais  (autônomos)  ­  remuneração  contabilizada­auditagem  na  contabilidade da empresa constatou pagamentos a contribuintes  individuais, registrados em contas inapropriadas. O Livro Razão  número  35  do  exercício  de  2005  indica  que  ela  assumiu  R$1.005.191,15 (um milhão cinco mil cento e noventa e um reais  e quinze centavos) de compromisso, a título de empréstimo para  capital de giro. No razão 36 foi baixado a crédito da conta caixa  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 181          15 e a débito da conta "2.02.01.01.0002­2­Empréstimos Capital de  Giro"  por  conta  de  pagamento  de  empréstimo  o  total  de  R$  303.500,00  (trezentos  e  três  mil  e  quinhentos  reais),  sem  discriminar  nos  lançamentos  os  favorecidos.  Em  2007,  os  lançamentos debitados na conta: "2.2.01.001.003 ­ Empréstimos  Capital de Giro" e, creditados em Caixa ou Bancos, confirmam  que  o  sujeito  passivo  baixou  as  importâncias  a  título  de  "pagamento  de  dívidas";  contabilização  e  histórico  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  o  qual  corresponde  à  remuneração  de  contribuintes  individuais.  Para  demonstrar  o  ocorrido,  apresentamos  extrato  com  alguns  lançamentos  referentes  à  conta  ­Empréstimos  Capital de Giro  (...)  As contabilizações de 16/04,15/05 e 15/06 de 2007, relacionadas  no quadro "Extrato de conta com alguns lançamentos ­ exercício  2007",  informam  "pagamentos  de  empréstimos  a  Jalvi",porém,  de  fato, conforme consta expressamente nos RPAs  ­ Recibos de  Pagamento  a  Autônomos,  devidamente  assinados  pelo  favorecido, correspondem à quitação por conta de prestação de  serviços  de  logística.  Também.  os  valores  de  R$2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),registrados  em 05/07/2007,  20/07/2007,  06/09/2007 e 21/09/2007, contabilizados a título de "pagamento  de  empréstimo",  efetivamente,  correspondem  à  remuneração  contabilizada  que  foi  paga  ao  Sr.  Luiz  Alberto  Bohrer,  respectivamente, a primeira e segunda, parcelas remuneratórias  de cada mês. Além dos segurados Jalvi de Freitas Batista e Luiz  Alberto  Bohrer  existem  outros  trabalhadores  citados  nominalmente  na  contabilidade  como:  Roberta  Boff.Janete  Samurio, Mônica Ribeiro da Silva, Fernando Possoli, Alexandre  André  Dalpiaz.Geraldina,  Carolina  Santana  da  Silva,  João  Cardoso,  José  Luiz  da  Silva,  Paulo  Crestani,  Lúcia  P.V.  Barcelos,  Jair  Pinheiro  de  Siqueira,  Luis Sandro  e Dilson Witt  Serpa.  No  exercício  de  2008,  a  sociedade  utilizou  o  mesmo  procedimento,  entretanto,  creditou  os  pagamentos  na  conta  1101001004 ­ Caixa Filial e debitou na conta 2203001001­Luiz  Carlos  Kunzler,  registrando  as  operações  a  título  de  "Distribuição de Lucros".  Portanto,  em  2006,2007  e  2008  os  valores  registrados  nas  contas  passivas  "Empréstimos  capital  de  Giro"  e  Luiz  Carlos  Kunzler"  foram tributados considerando seus registros a débito  como  remuneração de contribuintes  individuais.Este Al­auto de  infração  corresponde  somente  aos  débitos  na  conta  passiva  "Luiz Carlos Kunzler" já que ele lança apenas as competências  11  e  12/2008.  Segue,  em  anexo,  planilhas  excel  com  os  nomes  dos  trabalhadores  quando  constante  na  escrituração  ou  fornecido o papel de caixa contabilizado..  5.4 Mão de obra de contribuintes individuais não contabilizada  ­  remuneração  aferida  ­  exame  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 passivo,  inclusive  determinados  papéis  de  caixa  e  dados  extraídos  de  processo  trabalhista  confirmam  a  prestação  de  serviço do segurado Luiz Alberto Bohrer.Junto aos documentos  de  caixa  existem  mensagens  eletrônicas  "e­mail"  enviadas  por  empregados e empresas compradoras da Kunzler dando ciência  ao  Sr.  Bohrer  da  ocorrência  de  determinados  fatos.Também  operações  registradas  em  contas  diversas  envolvendo  o  segurado confirmam a sua prestação dos  serviços  (vide quadro  abaixo: "Operações contabilizadas que demonstram a prestação  serviços  de Bohrer").  Além  disso,  em  diligência  junto  à  justiça  do  trabalho  local  a  fiscalização  examinou  o  processo  00245­ 2009.014­04­00­4, no qual o autor Luiz Alberto Bohrer informa  que  laborou  para  a  Kunzler  Filho  e  Cia  Ltda,  na  função  de  "Gerente Financeiro",  no período de 15/02/2004 a 02/02/2009.  Percebia  por  mês  o  montante  de  R$7.800,00  (sete  mil  e  oitocentos reais), sendo R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),  "por fora" a título de comissão. Consta registrada contabilmente  a  quantia  mensal  de  R$5.000,00(cinco  mil  reais),  somente  em  2007 e 2008.  (...)  Tendo em vista que a contabilidade, folha de pagamento e guia  do  fundo  de  garantia  e  informações  à  previdência  social  não  registram a real remuneração do trabalhador seus ganhos foram  aferidos indiretamente: R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)  mensais, em 2005, 2006 e janeiro de 2009. Para os exercícios de  2007  e  2008  em que  houve  a  contabilização, mesmo  incorreta,  da importância mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais)  foi  tributado  como  ganho  extracontábil,  somente  o  valor  de  R$2.800,00  (dois  mil  e  oitocentos  reais)  que  informou  receber  "por  fora"  a  título  de  comissão.  Em  2008  esta  comissão  corresponde a R$2.228,38, já que a média contabilizada no ano  equivale  a  R$5.571,62.  Vai  anexa  planilha  excel  com  as  importâncias lançadas por aferição.  Foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  lançamento  correspondentes  ao  fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas:  7.1 Levantamento AC1 e AC2 ­ REMUNERAÇÃO AJUDA DE  CUSTO  ­  valores  devidos  a  título  da  quota^patronal  incidente  sobre  a  remuneração  ajuda  de  custo  paga/devida  ou  creditada  aos segurados empregados.  7.2  Levantamento  FC1  e  FC2  ­  FATURAMENTO  COOPERATIVA DE TRABALHO  ­  valores da parte patronal  devidos  em  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho  7.3  Levantamento  RA1  e  RA2  ­  REMUNERAÇÃO AFERIDA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­  valores  devidos  da  quota  patronal  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  aferidas  indiretamente.  7.4  Levantamento  RM  e  RI2  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ valores devidos a título da  parte  patronal  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 182          17 7.5  Levantamento  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  o  levantamento folha de pagamento constante no RADA ­ relativo  às bases de cálculo e contribuições declaradas em GFIP, antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  foi  criado  para  fins  de  apropriação  dos  créditos  no  período,  sendo  qüe  não  houve  lançamento de débito para este levantamento.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.248.487­5 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.248.487­5)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     18 informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito;  c. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIPF – Termo do Procedimento Fiscal;  h. TEPF ­ Termo do Procedimento Fiscal;.  i. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.248.487­5,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 183          19 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   Portanto,  visando  o  bem  comum,  e  diante  de  vícios  de  legalidade,  a  Administração  Pública  deve  sim  anular  seus  próprios atos, dever este previsto pela Lei n° 9.784/99, artigo 53.  Portanto,  as  razões  jurídicas  expostas  ensejam  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  por  serem  inconstitucionais  e  ilegais,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação  da  Administração Pública.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     20 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (ii) DA  INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AJUDAS  DE CUSTO.  A decisão ora recorrida afirma que a "ajuda de custo" fornecida  pela Recorrente não está prevista no artigo 9 da Lei n° 8.212/91,  mas  apenas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo  ser  tributada como salário­de­contribuição, por suposta distinção e  autonomia  do Direito Tributário  em  relação aos demais  ramos  do direito.  (iii) DO RESSARCIMENTO DE CUSTOS  A  Recorrente  realiza  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  aos  seus  funcionários, por decorrência de gastos médios que estes tenham  com ligações telefônicas, deslocamentos, alimentação, ou demais  despesas que porventura possam surgir no cotidiano.  Caso  Vossas  Senhorias  entendam  realmente  necessária  a  apresentação,  pela  Recorrente,  de  todos  os  comprovantes  fornecidos  por  seus  funcionários,  quando  do  recebimento  da  ajuda de custo, requer então a abertura de prazo para que sejam  fornecidos  todos  estes  documentos,  os  quais  devem  ser  obtidos  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 184          21 junto  ao  escritório  terceirizado,  responsável  pela  contabilidade  da empresa.  (iv) DA NULIDADE   De  tudo  isso,  a  interpretação  literal  do  §2°  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  torna  indiscutível  a  legalidade da não tributação dos valores pagos aos funcionários  da  Recorrente  a  título  de  "ajuda  de  custo",  bem  como  a  não  realização de recolhimentos previdenciários, e por conseguinte,  deixa clara a nulidade do Auto de Infração, pelo que se requer a  sua exclusão, em conjunto com os encargos financeiros e multas.  Analisemos conjuntamente os itens (ii), (iii) e (iv).  De  plano,  temos  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  Recurso  Voluntário  já  foi  analisada  no  item  (i)  e  que  a  questão  de  nulidade  relacionada  à  regularidade do lançamento já foi analisada no tópico (A).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  45  a  51,  informa  dentre  os  fatos  geradores  verificados durante a auditoria para a apuração da base de cálculo dos créditos previdenciários,  a ajuda de custo paga em desacordo com a legislação tributário­previdenciária:  5.1 Rubrica "Ajuda de Custo" ­ por força de convenção coletiva  a  empresa  paga aos  seus  segurados  empregados,remuneração  denominada  'Ajuda  de  Custo",  expressa  como  08  (oito)  nas  cláusulas  econômicas  das  convenções  coletivas  de  trabalho  (transcrita  a  seguir,  cláusula  08,  convenção  2007).  ­Cláusula  econômica:  08  AJUDA  DE  CUSTO.  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  partir  de  julho  de  2007,  R$50,78  (cinqüenta  reais  e  setenta  e  oito  centavos) mensais,  a  título  de  ajuda de custo, não integrável ao salário, para qualquer efeito".  Analisando a tabela de eventos da folha de pagamento, o resumo  da folha e a guia da previdência social, verifica­se que a rubrica  não integra a base de cálculo do INSS. Condições de pagamento,  da rubrica "Ajuda de Custo" ­ paga/devida ou creditada a todos  segurados empregados (exceto motoristas) em todos os meses em  valor  fixo  e  reajustável,  nas  mesmas  épocas  dos  reajustes  salariais, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar  gastos  feitos  pelos  empregados.  Portanto,  a  rubrica  "ajuda  de  custo"  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição  da  previdência  social,  expresso  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  N°  8.212/91,  e  integra  a  base  de  cálculo  do  INSS.  Em  anexo,  planilha excel com os valores pagos individualmente bem como  a base de incidência do INSS, por competência.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  repetindo  o  argumento  utilizado  em  sede  de  Impugnação,  aduz que esta ajuda de custo  se  refere a pagamento de ajuda de custo aos  seus  funcionários,  por  decorrência  de  gastos  médios  que  estes  tenham  com  ligações  telefônicas,  deslocamentos, alimentação, ou demais despesas que porventura possam surgir no cotidiano.  No entanto, observa­se que a Recorrente não traz novos elementos de prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  entendimento  da  Auditoria Fiscal. Ou seja, a Recorrente não restou comprovado em sede de Recurso Voluntário  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     22 que  a  hipótese  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  ajuda  de  custo  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  seja por motivo de mudança de  local de  trabalho do empregado ou ainda por  reembolso de despesas efetuadas pelos empregados na execução dos serviços.  Neste sentido, tem­se que a legislação previdenciária ao prever que a ajuda de  custo  não  integra  o  salário  de  contribuição  na  hipótese  disposta  no  art.  28,  §  9º,  g,  Lei  8.212/1991,  implica  então  afirmar  que  a  hipótese  concreta  do  presente  processo  não  se  enquadra no art. 28, § 9º, g, Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Ademais, o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão  de afastar a exigência de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a isenção  de contribuições sociais previdenciárias, nos  termos do art. 97, CTN c/c art. 175,  I, CTN c/c  art. 176, CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (..)VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Quanto  ao  pedido  de  abertura  de  prazo  para  a  produção  de  provas  documentais, verificamos que a mesma encontra­se de acordo com o previsto na legislação:  Decreto 70.235/1972 – Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 185          23  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No entanto, considero que o atual pedido de produção de prova documental,  provas estas que deveriam ter sido produzidas em sede de Impugnação, contraria o disposto no  art.  16,  §  4º,  Decreto  70.235/1972  de  modo  que  como  o  pedido  de  produção  de  prova  documental não possui os requisitos previstos na legislação, considero­o não formulado.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) DA MULTA DE MORA, DA MULTA DE OFICIO E DOS  JUROS.  Um dos pontos sobre o qual recai a irresignação da Recorrente  é  quanto  aos  percentuais  exigidos  a  título  de  multa  de  mora,  multa  de  ofício  e  juros,  o^s  quais  são  flagrantemente  ilegais  e  inconstitucionais,  em  virtude  do  excesso  de  exação  neles  contidos.  Ora, multa  e  juros  em percentual  tão  elevado  sobre os  valores  não  recolhidos,  sobressaem­se  inconteste  tratar­se  de  evidente  confisco,  com  violação  flagrante  do  disposto  na  própria Carta  Magna, sem seu artigo 150, IV.  Analisemos.  De  plano,  temos  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  Recurso Voluntário já foi analisada no item (i).  Outrossim, em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, às fls.  17 a 21, que foi  realizado o comparativo de multas,  conforme as alterações advindas da MP  449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  12.  A  multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  acrescida  àquelas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  informações  prestadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  de  acordo com o contido na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  foram  devidamente  comparadas,  por  competência,  entre  a  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores,  conforme o art.  35 da Lei 8212, de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     24 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei 11941, de 2009, e  a  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  8212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  11941,  de  2009,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica.  Vide  quadro  demonstrativo  abaixo  denominado  "Planilha ­ Comparativo de Multa" Multa de Ofício 75% Atual ­  Art.  35­A  da  Lei  8212/91,  acrescido  pela  Lei  11941/  2009,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito.  Multa  de  mora  de  24%  Anterior  ­  Art.  35  da  Lei  8212/91,  anterior à  redação dada pela Lei 11941/  2009 vigente à época  do  fato  gerador,  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social, apuradas no DD ­ Discriminativo do Débito.  AIOA 68 ­ Auto de Infração de Obrigações Acessórias, Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  relativa  à  contribuição não declarada em GFIP, apurada por competência,  observado  o  limite  mensal  previsto  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  n°8.212/  91,  que  considera  o  número  total  de  segurados  da  empresa.  Revogado  a  partir  das  alterações  implementadas  através  Medida  Provisória  449  de  03  de  dezembro  de  2008,  transformada na Lei 11941 de 27 de maio de 2009  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Foi  colacionado  aos  autos  informação  de  que  o Recorrente  encontra­se  em  processo de recuperação judicial:    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 2403­001.489  S2­C4T3  Fl. 186          25 Desta  forma,  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá,  quando  da  execução  administrativa  do  julgado,  ter  ciência  do  processo  de  recuperação  judicial  a  que  o  Recorrente está submetido com vistas às providências cabíveis.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado    MULTA DE OFÍCIO    A divergência com o voto do relator está restrita à questão da multa de ofício  aplicada na competência 11/2008.  Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     26 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se  que  à  época  dos  fatos  geradores  (competência  11/2008),  não  existia multa de ofício para as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No caso do presente processo, que trata de contribuições previdenciárias, em  novembro de 2008, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.    CONCLUSÃO    Voto pela exclusão da multa de ofício da competência 11/2008.    Carlos Alberto Mees Stringari                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10935.000408/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 147/150),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido de  ressarcimento de créditos do PIS/Pasep  ­ Mercado Externo, no valor de 1.952,34,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao quarto trimestre de  2005. O pedido foi  fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  124/128,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 1.093,89.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000408/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.248  S3­TE02  Fl. 134          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 152).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 153), o recurso voluntário de fls.  153/161,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito presumido da contribuição para o PIS decorrente das vendas da agroindústria efetuadas  para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000408/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.248  S3­TE02  Fl. 135          5 A instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000408/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.248  S3­TE02  Fl. 136          7 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000408/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.248  S3­TE02  Fl. 137          9 (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000408/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.248  S3­TE02  Fl. 138          11 regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10860.900323/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 OMISSÃO NO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Verificado que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca de questão relacionada a erro material no preenchimento da DIPJ, acolhem-se os embargos de declaração para exame da matéria, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 1402-00.689; atribuindo-lhe efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 10.072,02 e homologar o direito ao crédito no montante de R$ 6.989,27; o qual deve ser adicionado ao crédito anteriormente reconhecido no valor de R$ 3.082,75. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­001.183  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  compensação  de  fl.  03  apontando  saldo negativo do ano­calendário de 1998, no valor de R$ 10.072,02.  No decorrer do processo, assim como em memoriais entregues, o embargante  esclareceu  que  o  valor  de  R$  10.072,02  indicado  como  saldo  negativo  era  composto,  na  verdade,  de  R$  9.346,66  correspondente  ao  ano  de  1988  e  R$  725,36  de  saldo  negativo  remanescente do ano de 1997.  Os  valores  pretendidos  compensar  encontram­se  sintetizados  no  demonstrativo  de 61. A  autoridade  fiscal  reconheceu  crédito  de  apenas R$ 3.082,75. Assim,  para chegar­se aos R$ 10.072,02 há uma diferença de R$ 6.989,27.  Intimada do acórdão nº 1402.00.689, a parte interessada apresentou, de forma  tempestiva,  apresentou  embargos.  Aduz  a  embargante  que  há  omissão  nos  fundamentos  do  acórdão  embargado,  pois  o  colegiado  não  teria  se  manifestado  quanto  a  seguinte  questão  recorrida:  “a  contribuinte  teria  incorrido  em  mero  erro  equivoco  material  ao  preencher  a  DIPJ/99, ano­base 1998, tendo indicado o saldo negativo do ano de 1997 na linha referente as  retenções sofridas no ano de 1998”.  Destaca,  ainda,  que  o  colegiado  teria  deixado  de manifestar­se  relação  aos  seguintes fundamentos: “A Recorrente apura os tributos sobre o resultado com base no lucro  real. No ano­calendário de 1997,  foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor originário de  R$  8.789,62  (oito mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  E  isso  porque, tendo a cooperativa apurado na declaração de ajuste IRPJ a recolher no valor de R$  15.285,03, valor este suportado pelas estimativas procedidas, as retenções na  fonte sofridas,  equivalentes  a  R$  8.789,62,  dão  origem  exatamente  ao  saldo  negativo  acima  narrado.  ...  Esclareça­se, no entanto, que ao preencher a DIPJ correspondente, a Recorrente equivocou­se  na  identificação daqueles  valores,  conforme se depreende do quadro comparativo abaixo, o  qual desde já se requer seja aceito como retificadora da declaração originalmente enviada.”    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­001.183  S1­C4T2  Fl. 0          3 “Tenha­se que a despeito da ficha 08 da DIPJ do AC 97 indicar como saldo negativo ­ 19,19,  tenha­se  que tal realidade decorre exclusivamente da ausência de indicação do IRRF na linha 15, por equivoco, o  qual está perfeitamente indicado na ficha 09 daquela mesma declaração acima citada.    ...  Tem­se,  no  entanto  que,  considerando­se  as  compensações  procedidas  pela  Recorrente  do  saldo  negativo do AC 1997 correspondente  a R$ 8.798,62 com os  recolhimentos por  estimativa do AC  1998 do qual foram utilizados R$ 8.073,26, resultaram em Imposto de Renda pago por antecipação  (via pagamento e compensação), corresponde a R$ 10.505,79 e não R$ 2.432,53 (como havia sido  declarado originalmente). Veja­se os termos nos quais deveria ter sido apresentada a DIPJ:  Tenha­se  ainda,  que  a  despeito  da  Recorrente  indicar  como  saldo  negativo  o  R$  10.072,02  na  DCOMP correspondente, deixou de explicitar a composição daquele, que representa a soma do saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  correspondente  a  R$  9.346,66  ao  remanescente  do  saldo  negativo do ano­calendário de 1997, correspondente a R$ 725,36, mas apenas por mero erro material  decorrente do equivoco no preenchimento da DIPJ correspondente, solicitando­se o processamento  da retificação daquela declaração nos termos acima.”  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 110.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­001.183  S1­C4T2  Fl. 0          4 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os embargos interpostos no dia 24/10/2011 (segunda­feira), às fls. 191­196,  são tempestivos (ciência em 17/10/2011), e atendem os preceitos regimentais (art. 64, inciso I  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).   Na sessão de 09 de agosto de 2012, por meio do acórdão nº 1402­00.175, de  minha  relatoria,  este  colegiado  firmou  entendimento  que  pode  ser  sintetizado  na  seguinte  ementa:  DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação  desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual  o  contribuinte  informa  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  favor  do  Fisco.  Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN,  é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos  não  é  lícito  ao  sujeito  passivo  retificar  a DCTF para  alterar o  valor  apurado no  passado, objetivando diminuir o  imposto a pagar e  fazer aflorar créditos a  serem  utilizados por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF,  antes  do  prazo  decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante  pretende  utilizar,  mediante  compensação,  para  extinguir  outros  débitos.  (acórdão  1402­001.175).  O julgamento acima estava relacionado à situação na qual o sujeito passivo  tinha  apurado  crédito  tributário  adotando  base  de  cálculo  de  32%  e,  posteriormente,  quando  decorrido mais de cinco anos, retificou as DIPJ para adotando base de calculo de 8%.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado  seguiu  a  mesma  linha  de  entendimento contido na ementa acima transcrita. Contudo, segundo a embargante, a situação é  diferente.  Argumenta  a  parte  interessada  que  houve mero  equivoco material  ao  preencher  a  DIPJ/99, ano­base 1998, tendo indicado o saldo negativo do ano de 1997 na linha referente às  retenções sofridas no ano de 1998”.   Neste  contexto,  os  embargos  devem  ser  conhecidos  para, mediante  análise,  emitir  juízo de valor  acerca da  existência ou não de  erro material. Observo que no  caso dos  autos,  pelo  que  se  extrai  dos  embargos,  não  há  pretensão  de  alteração  de matéria  tributável,  base de cálculo ou inclusão de elemento que já deveria ter sido inserido na declaração original.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­001.183  S1­C4T2  Fl. 0          5 Na Ficha 09 da DIPJ do ano­calendário de 1997 (fl. 119), a recorrente apurou  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  101.900,26,  imposto  devido  no  valor  de  R$  15.285,03,  estimativas no valor de R$ 15.304,22, IRRF no valor de R$ 12.832,99, IRPJ a pagar no valor  de  –R$  12.858,18  e  CSLL  a  pagar  no  valor  de  –R$  10,22.  Porém,  na  folha  de  rosto  da  declaração e, segundo a autoridade fiscal, também na Ficha 08, valor do IRPJ a pagar constou  como sendo –R$ 19,19. O valor da CSLL foi registrado de forma correta.  Do imposto devido em 1997, R$ 4.034,37 foram pagos na forma indicada no  livro razão, conforme quadro que extraio da fl. 154.     Identificado o saldo negativo de 1997, no valor de R$ 8.798,62, resta analisar  os demais pontos.  Ao  apresentar  a  DIPJ  retificadora  de  fls.  40  e  seguintes,  relativa  ao  ano­ calendário  de  1988,  a  recorrente  informou  na  linha  13  da  Ficha  13  IRRF  o  valor  de  R$  18.145,28.  Questionada  acerca  da  origem  deste  valor  a  recorrente  esclareceu  que:  a)  R$  9.346,66 seria correspondente a IRRF no ano de 1998 e R$ 8.798,22 referente a saldo negativo  de período anterior (9.346,66 + 8.798,62 = 18.145,28). Na verdade, o período anterior a que se  referia a embargante era o ano de 1997.  Apesar de estarmos tratando de retificação, a recorrente cometeu novo erro.  Registrou  em uma única  linha o  IRRF em 1998  (R$ 9.346,66) e o  saldo negativo de ano de  1997 (R$ 8.798,62 8. Neste sentido visualizamos os valores abaixo:     O informe de rendimentos existentes à fl. 37, no ano de 1998, indica IRRF no  valor  de  11.156,27.  A  Ficha  13  da  DIPJ  (fl.  51)  registra  imposto  apurado  no  valor  de  R$  10.505,79, com R$ 2.432,28 pago por estimativa. Se  somarmos o  IRRF com o  recolhimento  por  estimativa  tem­se  R$  13.588,55  (11.156,27  +  2.432,28  =  13.588,55),  que  diminuído  do  valor do imposto devido resulta em crédito, em favor da contribuinte, no valor de R$ 3.082,10,  já reconhecido pela decisão recorrida.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­001.183  S1­C4T2  Fl. 0          6 Das  questões  até  aqui  expostas  resulta  a  seguinte  indagação:  O  que  deve  prevalecer: A apuração  feita na Ficha 09 da DIPJ onde  a parte  recorrente  informa a base de  cálculo  e  apura  o  valor  do  imposto  a  pagar  (fl.  119)  ou  o  valor  especificados  no  recibo  de  entrega de fl. 118, onde consta ­R$ 19,19?. Não há dúvida que deve prevalecer o procedimento  pelo qual se apura o efetivo imposto devido. Neste sentido tem­se o seguinte quadro:  Saldo negativo ano 1997  8.798,62  8.798,62  Imposto devido em 1998  10.505,79      IRRF em 1998 (fl. 37)  11.156,27        Estimativas em 1988  2.432,53        Saldo negativo em 1998  3.082,10    Soma do saldo negativo de 1997 e 1998  11.880,72  Ocorre  que  o  saldo  negativo  de  1998  no  valor  de  R$  3.082,10  já  foi  considerado  pela  decisão  “a  quo”.  Neste  sentido  os  embargos  de  declaração  destinam­se  a  reconhecer somente o crédito de 1997, no valor de R$ 8.798,62.   A recorrente, nos erros que praticou, ao preencher a DIPJ, apanhou o saldo  negativo  de  1997 R$  8.798,62  e  somou  aos R$  9.346,66  que  tinha  lançado  como  IRRF  em  1998. (8.798,62 + 9.346,66 = R$ 18.145,28). Ocorre que o IRRF não era de R$ 9.347,66 e nem  de 18.145,28,  lançados a  título de IRRF, mas sim de R$ 11.156,27 e, na DIPJ, não podia ter  sido adicionado ao saldo do exercício anterior.   Tendo  por  norte  que  no  decorrer  do  processo,  assim  como  em memoriais  entregues e na sustentação oral o embargante esclareceu que o valor de R$ 10.072,02 indicado  como saldo negativo era composto, na verdade, de R$ 9.346,66 correspondente ao ano de 1988  e R$ 725,36 de saldo negativo remanescente do ano de 1997, considerando que a autoridade  fiscal  já  reconheceu  o  valor  de  R$  3.082,75,  estes  embargos  devem  ser  acolhidos  para  reconhecimento da diferença de R$ 6.989,27 (3.082,75 + 6.989,27 = 10.072,02).  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e  retificar  o  acórdão  1402­00­689,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para  reconhecer o  saldo  negativo do ano­calendário de 1998 no valor de 10.072,02 e homologar o direito ao crédito no  montante de R$ 6.989,27; o qual deve ser adicionado ao crédito anteriormente reconhecido no  valor de R$ 3.082,75.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11052.001142/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. As alegações contra a suspensão da isenção devem ser discutidas no processo relativo ao ato declaratório suspensivo e não podem ser examinadas em impugnação ou recurso ao decorrente auto de infração. DESPESAS DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser glosada a dedução de despesas relativas a serviços cuja efetiva prestação não foi confirmada. CSLL. DECORRÊNCIA. Estendem-se ao lançamento decorrente as conclusões da decisão prolatada no lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.647          1 1.646  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001142/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ­  UNIRIO ­ FURJ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.   As alegações contra a suspensão da isenção devem ser discutidas no processo  relativo  ao  ato  declaratório  suspensivo  e  não  podem  ser  examinadas  em  impugnação ou recurso ao decorrente auto de infração.  DESPESAS DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  glosada  a  dedução  de  despesas  relativas  a  serviços  cuja  efetiva  prestação não foi confirmada.  CSLL. DECORRÊNCIA.   Estendem­se ao lançamento decorrente as conclusões da decisão prolatada no  lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 42 /2 01 0- 85 Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001142/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.288  S1­C4T2  Fl. 1.648          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001142/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.288  S1­C4T2  Fl. 1.649          3 Relatório  A Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro ­ UNIRIO ­ FURJ  recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de  1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Cuida o presente processo dos autos de infração de fls. 1.308/1.321, lavrados  em  09.12.2010,  pela  DRF  Rio  de  Janeiro  1  RJ,  contra  Fundação  de  Apoio  à  Universidade  do Rio  de  Janeiro Unirio  ­  FURJ,  relativos  ao  ano  calendário  2006,  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  5.312.164,87 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$  1.921.019,35, acrescidos de multa proporcional de 75% e de juros de mora.  Conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  1.277/1.283,  os  lançamentos  decorreram  da  suspensão  da  isenção  prevista  no  artigo  174  do  RIR/99  (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA , APROVADO PELO DECRETO  Nº 3.000/99), determinada pelo Ato Declaratório Executivo nº 417, de 30.07.2010  (fls. 115/116).  De  acordo  com  a Notificação  Fiscal  de  19.04.2010  (fls.  43/45),  a  perda  do  benefício fora motivada pela constatação de que o autuado descumprira os requisitos  para o gozo da  isenção,  estabelecidos nos  artigos 170 e 174 do RIR/99,  tendo em  vista  que  ele  não  logrou  comprovar  a  efetividade  de  serviços  que  lhe  foram  prestados por 17 pessoas jurídicas, por meio da apresentação de documentação hábil,  tal  como projetos,  plantas,  relatórios,  identificação das pessoas que executaram os  serviços e nome das pessoas com as quais eram f eitos os contratos.  Diante do afastamento da isenção e considerando que o autuado não apurara o  lucro  real,  a  fiscalização  efetuou  o  demonstrativo  de  receitas  e  despesas  e,  após  excluir  as  receitas  de  período  anterior  e  as  despesas  relativas  aos  serviços  cuja  efetividade  não  fora  comprovada,  apurou  o  lucro  líquido  e  o  real  e  constituiu  o  crédito tributário (f ls. 1.282/1.283 e 1.284/1.307).  Cientificado das autuações por meio de edital publicado em 12.01.2011 (fls.  1.478/1.479),  o  autuado  apresentou,  em  17.01.2011,  as  impugnações  de  fls.  1.373/1.412 e 1.413/1.457, com as seguintes alegações, em síntese:  a) Foi  instituída como fundação de direito privado, sem fins  lucrativos, para  desenvolver projetos de apoio à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro  Unirio,  bem  como  outros  de  cunho  educacional,  assistencial  e  desenvolvimento  institucional, inclusive com terceiros, como se observa pelo art. 2° de seu estatuto;  b)  Durante  o  procedimento,  demonstrou  que  não  transgrediu  o  art.  14  do  CTN,  não  se  sustentando  a  perda  da  imunidade,  no  entanto,  foi  editado  o  ato  declaratório suspendendo sua isenção tributária;  c) Não houve ciência pessoal do ato declaratório, em desrespeito ao Decreto  nº 70.235/72;  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001142/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.288  S1­C4T2  Fl. 1.650          4 d)  A  intimação  de  19.04.2010  também  foi  irregular,  pois  a  recepcionista  Bruna não possuía vínculo com o autuado e, assim, não poderia recebê­la;  e) Apesar de ter pedido efeito suspensivo na impugnação ao ato declaratório  de suspensão da isenção, foram lavrados os autos de infração, sem ser comunicada  sobre o acolhimento ou rejeição da impugnação;  f)  A  ciência  dos  autos  de  infração  deveriam  ser  feitas  por  edital,  já  que  o  autuado não foi encontrado, em virtude de mudança de endereço. Tal falha violou o  devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa, ensejando a  nulidade processual;  g)  Discorre  sobre  a  observância  de  princípios  legais,  a  interpretação  das  regras, a proibição de excesso, a proporcionalidade, a discricionariedade, a verdade  material e a segurança jurídica, dentre outros, e cita doutrina;  h) Não  é  correta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que os  serviços  pagos  pelo  autuado não teriam sido efetivamente prestados, pois as notas fiscais são suficientes  para  a  comprovação,  mesmo  na  ausência  de  relatórios  ou  outros  documentos  relativos aos serviços, conforme jurisprudência citada, motivo pelo qual as despesas  não podiam ser glosadas;  i)  Os  termos  de  verificação  da  fiscalização  adotaram  certo  subjetivismo  na  análise, seja ao desconsiderar a atestação da nota fiscal, seja ao se basear no fato de  as empresas prestadoras estarem irregulares;  j)  Diante  da  mudança  de  gestão,  da  dificuldade  financeira  e  da  falta  de  funcionários,  o  autuado  não  dispunha  de  técnicos  competentes  para  atender  aos  minuciosos  pedidos  de  documentos  formulados  pela  fiscalização,  obstáculo  que  agravou­se  em  virtude  de  muitos  documentos  estarem  sob  a  posse  de  antigos  parceiros, principalmente, a Unirio;  k) São imunes as receitas das instituições sem fins lucrativos que promovem  atividades de interesse da sociedade, conforme artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da  Constituição Federal, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 14 do  CTN, incluindo as receitas provenientes de todas as atividades previstas no estatuto  social e necessárias à manutenção do objetivo social; Em 2006, a atividade realizada  pelo autuado teve clara correlação com as finalidades estatutárias;  l) A competência para o controle da legalidade dos convênios celebrado entre  o autuado e entidades públicas é do Tribunal de Contas, assim sendo, a fiscalização  não podia considerar irregulares atos praticados pelo autuado e, se houvesse dúvidas,  o que caberia seria investigar a pessoa jurídica que recebeu o serviço prestado pelo  autuado;  m) É  inconstitucional a  lei  ordinária ou o decreto que  fixe  requisitos para a  fruição  da  imunidade  tributária,  que  só  podem  ser  estabelecidos  por  lei  complementar, por  força dos art. 146,  II,  e 150, VI,  c, da Constituição,  razão pela  qual só devem ser examinadas as condições previstas no art. 14 do CTN, que foram  observadas pelo autuado;  n) A Lei nº 9.532/97 (art. 12) e o RIR/99 Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (art. 170) violam a norma constitucional quando  exigem requisitos além dos elencados no CTN;  o) A Lei nº 9.532/97 (art. 15) estende a isenção à CSLL;  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001142/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.288  S1­C4T2  Fl. 1.651          5 p) Finaliza, pedindo que seja concedido efeito suspensivo à impugnação, que  sejam  reconsideradas  as  alegações  e  provas  apresentadas  em 11.06.2010,  que  seja  apreciada  a  impugnação  apresentada  em 05.11.2010 e  que  sejam declarados  nulas  todas as intimações realizadas em desacordo com o Decreto nº 70.235/72, iniciando  pela Notificação de 19.04.2010, tornando ineficaz os atos posteriores e revogando o  ato declaratório suspensivo da isenção;  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 41.596 (fls. 1.552­1.558) de 20/10/2011, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO DE  ISENÇÃO.  As  alegações  contra  a  suspensão  da  isenção  devem  ser  discutidas  na  impugnação  ao  ato  declaratório  suspensivo  e  não  podem  ser  examinadas  na  impugnação ao decorrente auto de infração.  DESPESAS  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  glosada a dedução de despesas relativas a serviços cuja efetiva  prestação não foi confirmada.  CSLL. DECORRÊNCIA. Estendem­se ao lançamento decorrente  as conclusões da decisão prolatada no lançamento principal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/11/2011 (Termo de  fl.1.565) a interessada interpôs recurso voluntário em 23/12/2011 (fls. 1.593­1.617) onde repisa  os argumentos apresentados em sua Impugnação.   É o relatório.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001142/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.288  S1­C4T2  Fl. 1.652          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Em consonância com o rito processual estabelecido pelo artigo 32 da Lei nº  9.430/96, o autuado apresentou, em 05.11.2010,  suas  razões de defesa contra a suspensão da  isenção  determinada  pelo Ato Declaratório Executivo  nº  417/2010,  formalizado  no  processo  administrativo nº 11052.000316/2010­92, por meio da impugnação de fls. 1.510/1.533, que foi  apreciada pela DRJ Rio de Janeiro 01/RJ, que proferiu o Acórdão nº 12­36.815, de 19.04.2011  (fls. 1.534/1.551), negando provimento à impugnação.  Assim sendo, todas as alegações contra a suspensão da isenção, sejam elas de  cunho formal ou material, deviam ser trazidas naquela etapa processual, precluindo o direito de  discuti­las no presente processo, que trata de auto de infração decorrente da suspensão aludida.  Passo, então, a apreciar as demais alegações.   A  lavratura  dos  autos  de  infração  em  momento  anterior  ao  da  ciência  da  decisão  que  julgou  a  impugnação  ao  ato  declaratório  não  foi  irregular,  como  afirmou  o  autuado. A leitura dos parágrafos 6º e 8º do artigo 32 da Lei nº 9.430/96 deixa claro que, uma  vez editado o ato declaratório suspendendo a  imunidade ou a isenção, a  lavratura do auto de  infração não deve aguardar o julgamento da impugnação ao ato declaratório, pois ela não tem  efeito suspensivo, até porque, se não fosse assim, certamente decairia o direito de constituição  do crédito tributário.   Quanto  à  ciência  dos  autos  de  infração,  não  há  controvérsia,  pois  ela  foi  realizada exatamente da forma invocada na defesa: por edital. E assim foi,  justamente com o  intuito  de  resguardar  o  direito  ao  contraditório,  já  que  o  aviso  de  recebimento  (AR)  havia  retornado com a atestação da ciência (fl. 1.475) mas, posteriormente, o envelope foi devolvido  com recusa de recebimento (fls. 1.490/1.491).  Com  relação  à  glosa  das  despesas  de  serviços,  entendo,  assim  como  entendido  na  decisão  recorrida,  que  as  notas  fiscais  das  empresas  prestadoras  não  são  suficientes para confirmar a efetividade dos serviços, no presente caso. Diante da dúvida sobre  a  existência  dos  serviços,  derivada  dos  fatos  apontados  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  1.277/1.283 e na Notificação Fiscal de fls. 43/45, cabia ao autuado exibir documentos capazes  de confirmá­los.  Assim,  foi  a  Interessada  intimada  por  mais  de  uma  vez  a  apresentar  documentação tal como projetos, plantas, relatórios, identificação das pessoas que executaram  os serviços e nome das pessoas com as quais eram feitos os contratos. Nas palavras do julgador  de  primeira  instância  “Se  os  serviços  realmente  tivessem  sido  prestados,  certamente  seria  grande a quantidade de documentos relativos a eles e seria muito fácil reunir os documentos e  apresentá­los à fiscalização”. Como o autuado não os apresentou, seja durante o procedimento  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001142/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.288  S1­C4T2  Fl. 1.653          7 fiscal,  seja  em  sede  de  impugnação  ou  recurso,  é  forçoso  concluir  que  os  serviços  não  aconteceram.  A respeito do assunto, cito dois acórdãos deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  "PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  Somente  são  admitidas,  como  operacionais  ,  as  despesas  com  prestação  deserviços,  quando  efetivamente comprovada a  sua realização, não bastando como  elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  notas  fiscais,  mormente  quando  com  descrição  insuficiente  dos  serviços  supostamente prestados (Ac. 1° CC 10311.926/92 DO 18/08/92).  PROVA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços  quando  efetivamente  provada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  contrato  e  notas  fiscais  que  nada  especificam  (Ac.  1°  CC  10311.219/91 DO 17/01/92) ”  Ao lançamento da CSLL, que decorreu dos mesmos fatos, aplica­se a mesma  conclusão do lançamento principal, em virtude da relação de causa e efeito que os une.  Por  fim,  esclareço  que  a  impugnação  e  recurso  apresentados  no  presente  processo já produzem o efeito suspensivo em relação às exigências de IRPJ e CSLL, peliteado  pela recorrente.  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16643.720017/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 916          2     Relatório  NORMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. recorre a este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972(PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado e, em razão de irregularidades apuradas, foram lavrados 2 (dois) Autos  de  Infração,  em  29/09/2011,  com  ciência  dada  em  30/09/2011.  Os  créditos  tributários  constituídos  foram:  IRPJ  ­  R$99.978.508,03  e  CSLL  ­  R$36.010.597,82.  2. Totalizaram, portanto,  tais  lançamentos, a  importância de R$135.989.105,85, aí  incluídos  os  valores dos  tributos,  das multas  de ofício  e dos  juros  de mora  (estes  calculados até 31/08/2011). Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar  as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3. Os autos foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas com respeito  à tributação de lucros apurados no exterior por controlada.   4.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (TVF),  resumidamente, o seguinte.  4.1. A “Normus Empreendimentos e Participações Ltda” (Normus) foi constituída,  06/12/2001, por duas pessoas físicas e, em 17/12/2002, as quotas foram adquiridas,  dentre  elas  97  pela  “Votorantim  Exportadora  e  Participações  S.A.”  e  2  pela  “Votorantim Celulose e Papel S.A”.  4.2. O objeto social da empresa é: “participação, como sócia, acionista ou quotista,  em  outras  sociedades  civis  ou  comerciais  e  em  empreendimentos  comerciais  de  qualquer natureza, e a administração de bens próprios”.  4.3.  A  Normus  constituiu,  em  2002,  a  empresa  “VCP  Overseas  Holding  Kft”,  localizada em Budapeste (Hungria) com filial na Suíça e escritório em Hong Kong,  visando  centralizar  as  operações  internacionais  da  Votorantim  Celulose  e  Papel  S.A.,  controladora da Normus. A empresa VCP, pelo objeto  social,  se caracteriza  como  sendo  uma  “Holding”.  4.4.  A  fiscalização,  com  análise  dos  dados  apresentados, concluiu que: “se trata de mera sociedade destinada exclusivamente a  se  aproveitar  de  acordo  para  evitar  dupla  tributação  entre  o  Brasil  e  a  Hungria,  podendo ter sido constituída em qualquer outro lugar do planeta”.  4.5 Informa que pelas demonstrações financeira da VCP, somente 16% do resultado  foi  apurado  nas  operações  desenvolvidas  na  Hungria  e,  mesmo  assim,  efetuado  dentro do grupo empresarial, o que poderia ser concretizado em qualquer outro país.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 917          3 4.6.  Foi  apurado  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  o  resultado  da  sua  controlada VCP na Hungria. Foi apurada a variação do patrimônio líquido da VCP  para, por meio dela,  tributar o lucro apurado no ano­calendário de 2007 da VCP e  refletido na controladora Normus. O valor apurado e tributado foi:  DESCRIÇÃO   ANO  US$  TX  R$            Capital/Lucro Acum.  31/12/06  474.924.192,90  2,1380  1.015.387.924,42                        31/12/07  474.924.192,90  1,7713  841.233.222,88            Variação Cambial        (174.154.701,54)           Lucro Ano 2007    204.766.398,59  1,7713  362.702.721,82            Avaliação Patri.Líqui        188.548.020,28  4.7.  A  fiscalização  declara  que,  como  não  houve  o  oferecimento  do  lucro  no  exterior  até  o  segundo  ano­calendário  subseqüente  ao  de  sua  apuração,  eventual  imposto pago no exterior à época não poderá ser compensado com o tributo devido  no Brasil, conforme previsto no artigo 395 do RIR/99.  4.8. O enquadramento utilizado foi: artigo 74 da MP 2.158­35/2001 e artigos: 1º; 4º  e 7º da IN SRF nº 213/2002.  4.9. Quanto  ao  enquadramento,  a  fiscalização  informa  que  o  artigo  74  da MP  nº  2.158­35/2001  definiu  o  momento  da  disponibilização  dos  lucros,  para  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 25 da Lei  nº 9.249/95, ou  seja, na data da apuração do balanço de 31 de dezembro. E,  com  isso  revogou  tacitamente  o  §  6º,  deste  artigo  25,  que  previa  que  o  resultado  da  avaliação dos resultados no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, não  seria tributável.  4.10. Logo, o artigo 7º da IN SRF nº 213/2002 ­ que determina a adição, à base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  dos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  em investimentos no exterior ­ está regulamentando a revogação tácita do parágrafo  6º  do  artigo  25  da  Lei  nº  9.249/95.  Diz  que  “Não  haverá  duplicidade  ou  bis  in  idem, já que a tributação do resultado positivo da equivalência traduz a tributação  do  lucro  apurado  por  intermédio  das  coligadas  ou  controladas  estrangeiras,  tornando  efetiva  a  regra  vinculada  à  apuração  desses  lucros.  Portanto,  neste  particular,  a  referida  instrução  normativa  não  inovou,  pois  apenas  cumpriu  o  comando estabelecido pela aludida Medida Provisória”. 4.11. Quanto às operações  da VCP, a fiscalização informa que “a única receita da empresa húngara é referente  a operações financeiras (intra grupo), sendo as operações comerciais levadas a cabo  em  sua  filial  sediada  na  Suíça,  país  com  o  qual  o  Brasil  não  detém  acordo  para  evitar a Dupla Tributação”.  4.12. Quanto ao tratado contra bi­tributação a fiscalização declara que:  Cabe­nos, desde logo, destacar que não se deve confundir a tributação das coligadas  e  controladas  no  exterior  que  apresentem  lucro,  com  a  questão  da  tributação  no  controlador brasileiro dos lucros auferidos no exterior em coligadas e controladas;  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 918          4 (....);  É  extremamente  importante  perceber  claramente  que,  em  razão  de  nossa  rede  de  tratados,  o  Brasil  não  pode  tributar  controladas  e  coligadas  no  exterior  que  apresentem  lucros,  mas  pode  tributar,  sem  ofensa  aos  tratados,  os  lucros  destas  coligadas  e  controladas  que  se  encontrarem  devidamente  disponibilizados  por  competência no sócio controlador, pessoa jurídica residente no Brasil;  4.13. A  fiscalização  reproduz  decisão  neste  sentido,  conforme  relatório  do MM.  Juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos da Sétima Vara Federal do Rio de  Janeiro, em apelação em mandado de segurança movido pela Cia/Vale do Rio Doce  contra a Fazenda Nacional, autos n° 000293709.2003.4.02.5101.  IMPUGNAÇÃO  5.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação,  protocolada  em  31/10/2011,  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes termos, resumidamente.  I  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração  5.1.  A  fiscalização  apurou  o  valor  de  R$188.548.020,28 da equivalência patrimonial, objeto da autuação, porém, o valor  correto é de R$147.989.327,00.  5.2. Impõe­se, portanto, o reconhecimento da nulidade da autuação ora impugnada.  O artigo 142 do CTN prevê com precisão a  formalidade que deve revestir os atos  administrativos.  5.3.  Tal  contradição  impede  que  a  Impugnante  refute  a  autuação  com  segurança  necessária.  “Com  efeito,  se  o  que  se  está  tributando  na  presente  autuação  são  os  resultados  de  equivalência  patrimonial,  como  sustenta  o  I. Auditor Fiscal  em  seu  Termo de Verificação, o valor não é o autuado. Se, por outro lado, o que se pretende  tributar  são os  lucros  auferidos  pela  controlada  estrangeira os  fundamentos de  tal  autuação não são os que a embasam”.  5.4.  “Com  efeito,  R$188.548.020,28  corresponde  aos  lucros  auferidos  pela  controlada da Impugnante no exterior antes do pagamento do imposto de renda no  país em que se encontra constituída tal controlada (Hungria) e em outras jurisdições  em que ela atua diretamente. Não corresponde, em absoluto, ao valor dos resultados  de equivalência patrimonial registrados pela Impugnante”.  II ­ Do Mérito II. 1 – Dos Fatos Alegados como Pressupostos da Autuação 5.5. A  descrição dos fatos subjacentes aos autos de  infração não corresponde à  realidade  prevalecente no período objeto da autuação.  a) Objeto Social da VCP 5.5.1. Ao contrário da conclusão da fiscalização, de que se  trata de uma holding,  constata­se  que  a principal  atividade  da  sociedade  era  a de  uma  trading  company,  dedicada  à  venda  por  atacado  de  produto  intermediário,  conforme  consta  do  contrato  social  até  16/12/2006,  tendo  a  atividade  de  administração de bens sido eliminada do Contrato Social.  b) Administração da VCP 5.5.2. A fiscalização menciona que o Sr. Valdir Roque,  sócio da Impugnante e residente no Brasil, é diretor executivo da VCP, concluindo  que a empresa é, na verdade, administrada no Brasil e não na Hungria.  5.5.3. Infundada tal ilação, visto que o próprio documento referido pela fiscalização  indica  a  existência  de  três  diretores  executivos,  um  residente  no  Brasil  e  dois  residentes na Hungria.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 919          5 5.5.4. Outra ilação é o fato da fiscalização mencionar que: mais uma evidência de  que a sociedade foi constituída na Hungria para se aproveitar de acordo para evitar a  dupla tributação com o Brasil é a deliberação dos sócios da VCP de registrar os atos  societários em dólares norte­americanos. Ao contrário da conclusão da fiscalização,  a adoção de uma moeda funcional diversa da moeda local para registro contábil das  atividades sociais é exigência dos padrões de contabilidade internacionais (IAS 21).  5.5.5.  Quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  sociedade  poderia  ter  sido  constituída em qualquer outro lugar do planeta, ela não passa de um truísmo, visto  que configura direito respaldado na Constituição da República, que dispõe sobre os  princípios gerais da atividade econômica e liberdade de iniciativa.  c) Operações Financeiras da VCP 5.5.6. A fiscalização baseou­se em documentação  societária não mais em vigor, no período da autuação (2007), ao afirmar que a VCP  tem  como  atividade  principal  “outras  concessões  de  crédito”  dentro  do  próprio  grupo societário. Concluiu, ainda, que as receitas na VCP, basicamente, se originam  de  operações  financeiras  (intra  grupo),  sendo  as  operações  comerciais  desenvolvidas na Suíça, país que o Brasil não mantêm acordo para evitar  a dupla  tributação.   5.5.7. As atividades de crédito somente poderiam ser  realizadas com empresas do  grupo,  devido  a  restrição  da  legislação  húngara,  que  como  a  brasileira,  trataria  a  VCP como uma instituição financeira na hipótese de ela vir a celebrar operações de  crédito com terceiros.  5.5.8.  “Quanto  ao  local  em que  foram  perpetradas  tais  atividades  comerciais  este  constitui  um  aspecto  da  economia  interna  da  sociedade  que  deverá  estar  em  harmonia com a legislação do país que rege o funcionamento da sociedade e não do  país de sede do sócio controlador”.  5.5.9. “Para os fins de apuração da renda deste é irrelevante se as atividades eram  perpetradas pela sociedade húngara a partir do território húngaro ou no exterior por  meio  de  escritórios,  representações,  sucursais  ou  filiais.  A  única  exceção  a  esta  regra  se  consubstancia  na  hipótese  em  que  a  sociedade  húngara  tivesse  filial  no  Brasil,  esta  sim  sujeita  à  tributação,  o  que  a  própria  fiscalização  admite  que  não  ocorre no caso em exame”.  d)  Estabelecimento  da  VCP  fora  da  Hungria  5.5.10.  A  fiscalização  pretende  promover  a  alocação  de  resultados  entre  a  sociedade  sediada  na  Hungria  (VCP  Overseas  Kft.),  e  os  estabelecimentos  desta  mesma  sociedade  fora  daquele  País  (filial na Suíça e escritórios em Shanghai), atribuindo valores a uns e a outros como  se fossem sociedades distintas.  e) A Existência Legal e Física das operações da VCP 5.5.11. A fiscalização “acusa”  a  Impugnante  de  ter  eleito  uma  jurisdição  “beneficiada”  por  tratado  para  evitar  a  dupla tributação celebrado com o Brasil, o que comporta a insinuação de que a VCP  poderia eventualmente, a despeito da existência legal, carecer de existência  física,  constituindo mera sociedade de fachada.  5.5.12.  As  razões  negociais  é  que  levaram  a  Impugnante  a  centralizar  suas  operações  de  comércio  exterior  em  país  do  Leste  Europeu,  estando  anexado  aos  presentes autos análise  funcional das  atividades desenvolvidas no  âmbito da VCP  efetuada por firma de auditoria internacional de reconhecida idoneidade para fins de  cumprimento da legislação húngara de preços de transferência, em que evidencia de  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 920          6 maneira  insofismável  a  natureza  das  atividades  comerciais  efetivamente  desenvolvidas  pela  VCP.  Tal  sociedade  encontra­se  em  funcionamento  desde  de  2002.  f) A  Suposta  Tributação  Favorecida  pela  Hungria  5.5.13.  Pretende  a  fiscalização  com suas constatações concluir que a tributação na Hungria obedeça aos ditames da  tributação  favorecida  como  definido  pela  legislação  brasileira  (alíquota  inferior  a  20%).  5.5.14. Não  é  o  que  ocorre,  visto  que  o  imposto  sobre  a  renda  líquida  excedia  o  patamar  de  20%,  como  certificado  por  firma  de  advogados  local  de  idoneidade  inconteste  (Horvath  &  Partners  Law  Firm),  associados  ao  escritório  global  DLA  PIPER. Além disso, na  lista dos países com  tributação favorecida divulgada pelas  autoridades brasileiras não se encontra arrolada no período­base de autuação (2007)  a Hungria.  II. 2 – Do Direito Aplicável 5.6. A impugnante quanto ao direito aplicável, conclui:  Em suma, o presente auto de  infração carece de fundamentação factual e  jurídica,  visto que:  1o ­ O art. 74 da MP n° 2.158­35/01 constitui regra especial antielisiva e como tal  tem  sua  aplicação  condicionada  à  demonstração  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora de, ao menos, alguma evidência de manobra elisiva, não constituindo a  mera  titularidade  do  controle  de  sociedade  no  exterior  sequer  indício  de  que  a  Impugnante tenha praticado ou tentado praticar atos de elisão fiscal, especialmente  diante da circunstância de que, sob a égide da legislação anterior, a Impugnante não  se  encontrava  submetida  à  incidência  tributária,  em  decorrência  da  aplicação  inequívoca da  regra do  artigo VII do  tratado  firmado entre Brasil  e Hungria para  evitar a dupla tributação da renda;  2o  ­  O  art.  74  da  MP  n°  2.158­35/01  limita­se  a  regular  o  aspecto  temporal  da  hipótese de incidência definindo tão somente o momento em que se dá a tributação  dos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  (quando  de  sua  apuração  em  balanço,  ao  invés  de  quando  da  distribuição,  como  determinava  a  legislação  anterior). O aspecto material desde a  instituição da tributação em bases universais  para as pessoas jurídicas é o auferimento de  lucros por controladas estrangeiras, a  ser  adicionado ao  lucro  líquido da controladora para efeitos de apuração do  lucro  real desta;  3o ­ Os resultados de equivalência patrimonial registrados pelo investidor brasileiro  não se submetem à tributação no Brasil, seja em decorrência das disposições legais  que reconhecem a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais resultados (art. 25,  § 6o da Lei n° 9.249/95, combinado com o art. 23 e parágrafo único do Decreto­Lei  n°  1.598/77),  seja  pela  impossibilidade  jurídica  de  se  subsumir  ao  conceito  constitucional de renda mero acréscimo patrimonial reflexo;  4o ­ A sociedade constituída em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para  evitar  dupla  tributação  conta  com  a  proteção  do  tratado  não  somente  no  que  concerne à matriz e filiais em operação no país do tratado, mas também no que diz  respeito  às  filiais  instaladas  em  terceiros  países,  constituindo  a  organização  das  atividades  operacionais  da  sociedade estrangeira matéria  afeta  à  economia  interna  da própria empresa, submetida não à legislação brasileira, mas à legislação do país  de  constituição  da  sociedade  estrangeira.  De  resto,  sobre  os  resultados  apurados  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 921          7 pela filial suíça da VCP Overseas Kft. não podem incidir multa de ofício nem juros,  tendo em vista a existência de ato normativo que respalda o procedimento adotado  pela  Impugnante;  e  5o  ­  O  crédito  dos  impostos  pagos  no  exterior  há  de  ser  reconhecido  não  somente  com  base  no  direito  interno,  mas  especialmente  com  fulcro nas disposições do tratado aplicável à espécie.  Em  suma,  a manutenção  da  presente  autuação  acarreta  ofensa  direta  às  seguintes  normas do ordenamento jurídico pátrio:  Art. 142 do Código Tributário Nacional,  que estabelece os  requisitos obrigatórios  do lançamento tributário;  Art. 25 da Lei n° 9.249/95, combinado com o art. 74 da MP n° 2.158­35/01, que  estabelece a incidência sobre lucros auferidos no exterior pela sociedade controlada  a  ocorrer  quando  de  sua  apuração,  e  não  sobre  resultados  de  equivalência  patrimonial da sociedade brasileira controladora;  Art.  VII  do  Tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Hungria, que estabelece a competência exclusiva daquele país para  tributar  lucros  de sociedades ali constituídas;  Art. 153, III, da Constituição da República, que consagra o conceito de renda como  denotativo  de  acréscimo  patrimonial  disponível,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência da Suprema Corte;  Art.  43,  caput,  e  §  2º,  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelecem  a  prévia  disponibilidade econômica ou jurídica da  renda para configuração do fato gerador  do tributo;  Art.  150,  I,  da Constituição  da República,  que  consagra  o princípio da  legalidade  estrita em matéria tributária;  Art. 145, § Iº, da Constituição da República, que consagra o princípio da capacidade  contributiva, a impedir a incidência de tributação sobre renda ficta;  Art. XXIII,  "a",  (1),  do Tratado  firmado  entre  o Brasil  e  a Hungria  para  evitar  a  dupla tributação que estabelece a obrigatoriedade da concessão de crédito fiscal no  Brasil de modo a deduzir o imposto pago no exterior;  Art. 25,  § 6º, da Lei n° 9.249/95, art.  2º,  §  Iº, "c", 4,  da Lei n° 7.689/88,  art. 23,  caput, e correspondente parágrafo único do Decreto­Lei n° 1.598/77, com a redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.648/78,  que  consagram  regra  isencional  para  os  resultados de equivalência patrimonial,  ressalvada a  tributação de lucros auferidos  no  exterior,  a  constituírem  figurajurídica  inteiramente  distinta  da  equivalência  patrimonial;  Art. 84, IV, combinado com o art. 150, I, da Constituição da República, que veda a  expedição  de  atos  regulamentares  que  extrapolem  o  permissivo  legal,  como  perpetrado pela Instrução Normativa SRF n° 213/02;  Art.  98  do  Código  Tributário  Nacional,  a  determinar  a  prevalência  da  regra  do  tratado sobre a lei interna;  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 922          8 Art.  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  determinar  o  afastamento de multa e juros sempre que observados os atos normativos expedidos  pelas autoridades administrativas;  ADN  n°  2  de  11.02.1980,  a  determinar  a  plena  aplicação  dos  tratados  às  filiais  instaladas em terceiros países das sociedades constituídas nos países com os quais o  Brasil tenha celebrado acordo para evitar a dupla tributação da renda; e Art. 110 do  Código  Tributário  Nacional,  que  veda  a  alteração,  para  fins  de  tributação,  da  definição, conteúdo e alcance de institutos jurídicos contemplados na Constituição  Federal, como ocorre com respeito ao conceito de renda.  A decisão recorrida está assim ementada:  CONTROLADA NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Conforme  previsto  no  §1º,  do  artigo  7º,  da  IN/SRF  nº  213/2002,  o  valor  do  resultado  positivo da equivalência patrimonial deverá ser considerado para apuração do  lucro real e a da base de cálculo da CSLL.   NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Mesmo que tivesse sido provada  a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento de ofício, o  que não ocorreu, não seria motivo de anulação dos auto de infração.   TRATADO INTERNACIONAL. BRASIL ­ HUNGRIA. O Tratado firmado entre  Brasil e Hungria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros  auferidos por controlada no exterior.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário. Matérias  que  as  questionam  não  são apreciadas na esfera administrativa.  AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação  reflexa.   Impugnação improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):    Fl. 922DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 923          9     Fl. 923DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 924          10     Fl. 924DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 925          11     Fl. 925DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 926          12     Fl. 926DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 927          13       Fl. 927DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 928          14     É o relatório.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.720017/2011­12  Resolução nº  1402­000.152  S1­C4T2  Fl. 929          15   Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  oficio  para  constituição  de  credito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  (anos­calendário  2007),  motivados  pela  inobservância  ao  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  isto  é,  pela  ausência  de  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  da  empresa  controlada  VCP  Overseas Holding KFT.  Consoante  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apesar  de  haver  reconhecido  em  sua  contabilidade  os  resultados  produzidos  no  exterior,  via  equivalência  patrimonial,  a  empresa  Normus  (recorrente)  deixou  de  oferecê­los  à  tributação  no  país,  por  entender  que  estariam  resguardados  pelo  Artigo  VII  do  Tratado  celebrado  entre  Brasil  e  Hungria para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal.  Por sua vez a Fiscalização concluiu, à luz da Convenção Brasil­Hungria, que os  resultados  (acréscimo  patrimonial)  auferido  no  exterior  pela  Normus  não  se  enquadra  no  mencionado Art. VII, mas no Art. X, que permite a tributação pelo Brasil.   Logo,  em  primeiro  plano,  o  cerne  do  processo  litígio  reside  em  qualificar  os  lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 em face do Tratado Brasil­ Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, ou seja, definir qual artigo do  acordo internacional deve reger a tributação.  Na apreciação dessa matéria pelo Colegiado, quando do julgamento do processo  16561.000136/2007­8  (da  própria  Normus),  acórdão  1402­00.391,  formei  entendimento  diverso  ao  do  ilustre  Conselheiro  Carlos  Pela,  Relator  daquele  recurso,  em  vários  aspectos,  pelo que fui designado para redigir o voto vencedor.  Ocorre  que  antes  da  reapreciação  do  mérito,  faz­se  necessário  converter  o  julgamento em diligência para que a Fiscalização manifeste sobre os seguintes pontos:  1)  Verificar  a  alegação  de  erro  no  valor  da  base  de  cálculo,  haja  vista  que  segundo  a  recorrente  a  equivalência  patrimonial  apurada  no  período  seria  de  R$  147.989.327,00 e não o valor de 188.538.020,28 (vide pag. 11 do recurso voluntário);  2) Apurar o valor a compensar, relativo aos tributos pagos no exterior, conforme  já decido por este Colegiado no acórdão 1402­00.391.  Fica  a  cargo  e  critério  da  Fiscalização  efetuar  outros  procedimentos,  concernentes ao escopo da diligência, que entender cabíveis.  Ao  final,  a  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  consubstanciado,  e  intimar  a  contribuinte para, caso deseje, se manifestar no prazo de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.930041/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 13/09/2002 DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ALOCADO. EXTINÇÃO PARCIAL. A parte do recolhimento efetuado, mediante darf, alocada ao débito tributário declarado na Dcomp e não levada em conta pelo contribuinte, extinguiu parte daquele débito, no mesmo valor alocado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, homologa-se parcialmente a compensação do débito fiscal, efetuada pelo contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), até o limite reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. DECADÊNCIA. A declaração do débito tributário na respectiva DCTF e sua transmissão tempestiva implicou constituição do crédito tributário, dentro do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispunha para sua exigência.
Numero da decisão: 3301-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Heyrovsky Torres Rodrigues, OAB/DF 33838. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 221          1 220  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.930041/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ REST/DCOMP  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/06/2002  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não provada a alegada  inovação dos  fundamentos da decisão  recorrida, em  relação  ao  despacho  decisório,  afasta­se  a  suscitada  preliminar  de  sua  nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2002  CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS  Compete  ao  contribuinte  demonstrar  e  apresentar  as  provas  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) transmitida, visando sua homologação.  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ERRO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL.  PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  em  primeira instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. DECADÊNCIA.  A  declaração  do  débito  tributário  na  respectiva  DCTF  e  sua  transmissão  tempestiva  implicou  constituição  do  crédito  tributário,  dentro  do  prazo  qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispunha para sua exigência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 00 41 /2 00 8- 17 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 13/09/2002  DÉBITO  DECLARADO.  PAGAMENTO  ALOCADO.  EXTINÇÃO  PARCIAL.  A parte do recolhimento efetuado, mediante darf, alocada ao débito tributário  declarado na Dcomp e não levada em conta pelo contribuinte, extinguiu parte  daquele débito, no mesmo valor alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  homologa­se  parcialmente  a  compensação  do  débito  fiscal,  efetuada  pelo  contribuinte,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), até o limite reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o advogado Heyrovsky Torres Rodrigues, OAB/DF 33838.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou, em parte, a compensação do débito de Cofins, declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  4/8,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta  mesma  contribuição,  referente  à  competência  de  maio  de  2002,  recolhida em 14/6/2002.  A Derat no Rio de Janeiro reconheceu crédito financeiro disponível de apenas  R$20.926,27 e homologou a compensação do débito declarado até este limite, sob o argumento  de que a outra parte do alegado pagamento a maior foi  integralmente utilizado para extinguir  débitos da Cofins (2172) declarados, conforme despacho decisório às fls. 10.  A  recorrente  descordou  daquele  despacho  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/16),  insistindo  na  homologação  integral  da  compensação  do  débito  declarado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930041/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.678  S3­C3T1  Fl. 222          3 “De  acordo  com a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos  realizados,  houve  um montante recolhido a maior no valor de, no mínimo, R$ 1.835.858,39.  Não houve, por parte da RFB, uma análise mais profunda da existência ou não  do crédito.  A simples análise da DCTF retificadora demonstra de forma clara a existência  de crédito disponível à compensação.  Na DCTF ativa (doc. 07), a requerente apurou um débito de Cofins para o mês  de maio/2002 no montante de R$ 148.803,80. Como forma de pagamento, vinculou  R$ 132.895,10 de um DARF de valor total R$ 2.027.844,28 (doc. 06).  Este DARF não foi vinculado a nenhum outro pagamento, constituindo­se um  direito creditório de R$ 1.879.040,48 (R$ 2.027.844,28 – R$ 148.803,80).  Por meio  de  PER/DCOMP  em  questão  pediu  a  restituição  do  pagamento  a  maior de R$ 1.908.925,55, utilizou parte deste montante  (R$ 1.835.858,39 – valor  histórico)  para  quitar  débito  de  Cofins  referente  a  agosto/2002,  no  valor  de  R$  1.908.925,55.  Já havia utilizado este mesmo crédito para quitação deste mesmo débito, por  meio de compensação realizada diretamente em DCTF.  Em  20.12.2007  retificou  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002  e  transmitiu  a  declaração  de  compensação  eletrônica,  como  forma  de  formalizar  o  procedimento  outrora realizado em DCTF.  A  DCOMP  e  o  débito  compensado  diretamente  em  DCTF  se  referem  ao  mesmo direito creditório, e compensam débitos do mesmo período de competência.  A vinculação entre o DARF utilizado e a compensação em DCTF impediu a  visualização  da  disponibilidade  do  direito  creditório. Entende  deva  ser  abstraída  a  compensação  diretamente  realizada  em  DCTF,  uma  vez  que  a  DCOMP  foi  transmitida  posteriormente,  como  forma  de  adequação  ao  procedimento  que  vigorava por ocasião da retificação da DCTF.  Excluindo este pagamento, verifica­se a origem da disponibilidade do crédito,  o que implicaria no seu reconhecimento pela autoridade administrativa.  Dispõe  dos  créditos  compensados,  tendo  sido  os  mesmos  apurados  em  sua  escrita contábil.  Ao preencher a DCTF retificadora, deixou de informar o número da DCOMP  transmitida,  permanecendo  a  informação  de  compensação  direta  em  DCTF,  sem  número de processo. Tal erro não pode prevalecer sobre o direito ao crédito.  Ao final requer a juntada posterior de documentos que se façam necessários,  visto a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil,  face  o  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela requerente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­29.614, datado de 31 de maio de 2010, às fls. 76/80,  sob as seguintes ementas:  “JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (91/111),  requerendo, em preliminar,  a sua nulidade, sob o argumento de que esta  inovou a  fundamentação do despacho decisório;  e, no mérito,  a  sua reforma a  fim de que se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas na manifestação de inconformidade, de que a documentação apresentada comprova  a existência do crédito financeiro declarado.  Inovou,  ainda,  nesta  fase  recursal,  discorrendo  sobre  tributação  de  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  sua  escrituração  e obrigatoriedade  da  adoção  do  regime de  competência para sua apropriação, bem como sobre a decadência do direito de o Fisco revisar o  lançamento do PIS referente à competência de maio de 2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  esta inovou a fundamentação, em relação ao despacho decisório, é equivocada.  Ao contrário do entendimento da recorrente, não houve inovação alguma em  relação ao despacho decisório.  Dele  consta  expressamente  que  a  homologação  parcial  teve  como  fundamento  a  disponibilidade  de  crédito  financeiro,  no  valor  de  apenas  R$20.926,27.  A  compensação  do  saldo  do  débito  declarado  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito  financeiro  suficiente  para  sua  extinção.  O  valor  recolhido  e  constante  do  darf  indicado  na  Dcomp,  em  discussão,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  Cofins  (2172),  declarados nas  respectivas DCTF,  referentes às  competências de maio e agosto de 2002, nos  valores  de R$148.803,80  e  R$1.807.117,21,  respectivamente,  e  o  valor  de R$50.997,00,  foi  utilizado  na  Dcomp  nº  07727.14421.240904.1.3.04­2001.  O  saldo  disponível,  no  valor  de  R$20.926,27, foi então utilizado na homologação parcial do débito declarado.  Também, a decisão recorrida teve como fundamento a inexistência de crédito  financeiro  suficiente  para  homologar  integralmente  a  compensação  do  débito  declarado  na  Dcomp e, ainda, a falta de apresentação de documentos hábeis comprovando o indébito.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930041/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.678  S3­C3T1  Fl. 223          5 Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação na  fundamentação legal, em relação ao despacho decisório.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  inovou  suas  razões  de  mérito,  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  questionando  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial,  sua  escrituração  contábil  e  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime  de  competência,  bem  como  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  revisar  o  crédito  tributário referente à competência de maio de 2002  As  razões  suscitadas,  em  relação  à  receita  cambial,  constituem  matérias  preclusas, não opostas à autoridade julgadora de primeira instância.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme  estabelece o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma  legal,  estabelece  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Assim,  demonstrado  que  aquelas  matérias  não  foram  suscitadas  na  manifestação de  inconformidade, não se  toma conhecimento delas nesta  fase  recursal por  ter  ocorrido a preclusão temporal do direito de a recorrente fazê­lo.  Já  em  relação  à  decadência,  embora  não  tenha  sido  oposta  à  autoridade  julgadora de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada  nesta fase recursal.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  presente  caso,  não  houve  revisão  do  lançamento  do  crédito  tributário  referente  à  competência  de  maio  de  2002  pela  autoridade administrativa competente.  A não homologação da compensação não teve como fundamento a revisão do  crédito  tributário  referente  àquela  competência,  que  foi  constituído  pela  própria  recorrente,  mediante  declaração  do  seu  valor  na  respectiva  DCTF,  e  sim  a  não  existência  do  crédito  financeiro declarado na Dcomp.  Assim,  demonstrado  que  não  houve  revisão  do  valor  do  crédito  tributário  declarado pela própria  recorrente na respectiva DCTF, não há que se falar em decadência do  direito de a Fazenda Pública revisar tal débito.  Embora,  a  recorrente  tenha  suscitado  várias  matérias,  o  presente  processo  trata exclusivamente da homologação da compensação do débito de Cofins (2172), no valor de  R$1.908.925,55,  vencido  na  data  de  13/9/2002,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta  mesma  contribuição,  na  data  de  14/6/2002,  no  valor  original  de  R$1.835.858,93, declarados na Dcomp às fls. 3/8.  Assim,  a  questão  de  mérito  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, tendo em vista que o débito foi confessado por  ela.  Segundo, a recorrente o indébito (crédito financeiro) decorreu de pagamento  a  maior  da  contribuição  referente  à  competência  de  maio  de  2002,  em  virtude  de  erro  na  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 apuração  do  seu  valor.  Embora  errado,  o  valor  foi  declarado  na  respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente. Percebido o erro, transmitiu DCTF retificadora informando o valor correto.  A retificação da DCTF visando alterar o valor do débito declarado é possível,  mediante a comprovação de erro, de fato, na apuração do débito.  A  comprovação  deve  ser  demonstrada,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor  correto  da  contribuição  devida,  acompanhado  dos  documentos contábeis, cópia do livro Razão, contendo os lançamentos errados da escrituração  das  receitas,  os  estornos  dos  lançamentos  errados  e  os  lançamentos  corretos,  e  também  de  documentos fiscais, cópias dos livros de saída de mercadorias e/ ou de prestação de serviços,  contendo as receitas corretas.  No  presente  caso,  a  recorrente  apresentou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  simples  apresentação da retificadora, desacompanhada do demonstrativo de apuração do valor correto,  com  respectiva  memória  de  cálculo  e,  principalmente,  daqueles  documentos,  não  prova  o  alegado erro nem permite a apuração do valor correto.  Nos pedidos de restituição/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez  do crédito financeiro utilizado na Dcomp é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado o erro na apuração do valor  da  Cofins,  declarado  para  a  competência  de  maio  de  2002,  nem  apresentado  documentos  comprovando­o  e  necessários  à  apuração  do  valor  correto,  não  há  que  se  falar  em  repetição/compensação do indébito reclamado.  No entanto, do exame do despacho decisório, verifica­se que o recolhimento  estampado no darf  indicado na Dcomp em discussão, no valor de R$2.027.844,28,  foi assim  utilizado:  R$50.997,00  na  Dcomp  nº  07727.14421.240904.1.3.04­2001;  R$148.803,80  para  quitar a Cofins (2172) declarada para a competência de maio de 1992; e R$1.807.117,21 para a  quitar parte da Cofins (2172) declarada para agosto de 2002, objeto da Dcomp em discussão, e  o  saldo,  no  valor  de  R$20.926,27,  utilizado  na  homologação  de  parte  do  mesmo  débito  da  Cofins (2172) de agosto de 2002.  No entanto, do exame do despacho decisório, verifica­se que o recolhimento  estampado no darf  indicado na Dcomp em discussão, no valor de R$2.027.844,28,  foi assim  utilizado:  R$50.997,00,  na Dcomp  nº  07727.14421.240904.1.3.04­2001;  R$148.803,80,  para  quitar a Cofins (2172) declarada para a competência de maio de 2002; e R$1.807.117,21, para  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930041/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.678  S3­C3T1  Fl. 224          7 quitar parte da Cofins  (2172) de agosto 2002,  remanescendo o saldo de R$20.926,27 que foi  utilizado  para  homologar  parte  da  mesma  Cofins  de  agosto  de  2002,  objeto  da  Dcomp  em  discussão.  Assim, levando­se em conta que o valor da Cofins de agosto de 2002 foi de  R$1.908.925,55,  remanesce  em  aberto  apenas  o  saldo  devedor  de R$8.125,94,  resultante  da  seguinte operação:  ­ Darf, valor reconhecido no Desp. Dec. = R$ 2.027.844,28  ­ Vr. utilizado Dcomp 2001. . . . . . . . . . = (R$ 50.997,00)  ­ Vr. utilizado p/Cofns PA 31/05/2002. .= (R$ 148.803,80)  Saldo disponível . . . . . . . . . . . . . . . . . . .= R$ 1.828.043,48  Acrescendo  a  este  saldo  juros  compensatórios  à  taxa  Selic  aumulada  até  13/9/2002, no valor de  3,98% (Dcomp),  resulta  um montante de R$1.900.799,61, disponível  para  compensar  a Cofins  (2172)  de  31/8/2002,  objeto  da Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$1.908.925,55, remanescendo, um saldo devedor de R$8.125,94.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  homologação  da  compensação  parcial  do  débito  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  até  o  limite  de R$1.900.799,61,  exigindo  da  recorrente  o  saldo  remanescente,  no  valor  de  R$  8.125,94  (oito  mil  cento  e  vinte  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  acrescido das cominações legais.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10660.004799/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, seja na modalidade de restituição, seja na de compensação, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a glosa de créditos referentes a indébitos relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro/1989. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 203          1 202  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.004799/2002­63  Recurso nº  233.442   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.069  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ AI ­ Glosa de compensação ­ Prescrição de créditos   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO CORREA COSTA E CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, seja na modalidade de restituição, seja na de compensação, era de 10  anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente  ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com  o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a  ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  glosa  de  créditos  referentes  a  indébitos relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro/1989.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 47 99 /2 00 2- 63 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Trata­se de recurso contra decisão que manteve o levantamento  fiscal de débito para o PIS, relativo ao período de apuração de  31/01/99 a 31/12/99, cuja compensação  foi desconsiderada por  entender  a  autoridade  julgadora  que  os  créditos  utilizados,  referentes  ao  período  de  apuração  julho/88  a  setembro/95,  teriam  sido  alcançados  pelo  transcurso  do  prazo  de  5(cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Diz,  ainda,  que  a  contribuinte  teria  apurado  valores  do  PIS  a  compensar, utilizando a alíquota de 0,75% na base de cálculo do  sexto  mês  anterior  ao  mês  de  competência  e  que  a  empresa  deixou  de  adicionar,  na  base  de  cálculo,  o  valor  das  parcelas  das vendas, nos meses de outubro/99 e dezembro/99.  "Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  oficio  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  142 do CTN.  Assunto:  Contribuição  para  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.  Eventuais  créditos  de  PIS  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional,  cuja  compensação  foi  efetuada,  pelo  contribuinte,  só  merecem  acolhida,  se  dentro  dos  estritos  limites  determinados  pela  legislação de regência.  Lançamento Procedente".  Em  síntese,  o  Fisco  não  reconhece  o  período  de  apuração  utilizando a base de cálculo no sexto mês anterior para apurar o  valor do PIS a pagar, em seu entendimento, está totalmente em  desacordo  com  as  determinações  das  legislações  referentes  ao  PIS.  A  recorrente  aduz,  em  sua  impugnação  de  fls.  94/100,  que  efetivou  compensação  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos indevidos relativos ao PIS, o que foi compensado  com débitos do  próprio PIS,  referente  aos meses  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  1999.  Disse  que  o  crédito  compensado  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme Resolução do  Senado Federal, concluindo que os créditos aproveitados foram  apurados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n2  7/70.  Disse  também que a base cálculo da contribuição ao PIS é o valor do  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  mês  de  competência,  conforme dispõe o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. No  tocante  à  decadência/prescrição  aventada  pelo  Fisco,  em  seu  levantamento com arrimo no item I do Ato Declaratório SRF n2  96,  de  26/11/99,  disse  que  há  duas  correntes  dominantes  na  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.004799/2002­63  Acórdão n.º 9303­002.069  CSRF­T3  Fl. 204          3 jurisprudência,  a  primeira  no  sentido  de  que  a  decadência  do  direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  da  data  em  que  ocorreu  a  homologação tácita do lançamento. a segunda no sentido de que  o  prazo  prescricional  se  dá  com  o  decurso  de  cinco  anos,  contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou  inconstitucional  a  lei  que  fundamenta  a  questão,  tendo  por  conseguinte  a  conclusão  de  que  todos  os  fatos  geradores  de  pagamentos indevidos, ocorridos nos últimos dez anos (art. 168  do  CTN)  anteriores  à  data  de  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de  restituição  nos  cinco  anos  seguintes  à  data  em  que  o  STF  se  manifestou.  Concluiu  que  tanto  a  repetição  de  indébito  quanto  a  compensação de créditos são formas paralelas e equivalentes de  restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Pleiteou  exigência  do  PIS,  mediante  a  alíquota  de  0,75%,  aplicável  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao mês de competência; que se declarem a existência do  crédito  a  ser  restituído  ou  compensar  com  débitos  do  PIS.  No  recurso,  solicita  homologação  da  compensação  efetivada  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário  constituído  através  do  auto  de infração.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  31/01/1999 a  31/12/1999 A  base  de  cálculo  do PIS,  nos termos da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso especial, onde pugna pelo restabelecimento da glosa de créditos mantida pela decisão  de primeira instância, por entender que o termo inicial para repetição do indébito é a data de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.   O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 179/180.  Regularmente intimado do despacho de admissibilidade do apelo fazendário,  o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 187 a 197.  É o relatório.    Voto             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões que me fazem dele conhecer.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito a auto de  infração lavrado para glosar compensação de crédito realizada pelo sujeito passivo. A questão  que subiu a esse colegiado diz respeito ao termo inicial do prazo para repetição de indébito, na  modalidade de compensação. De um lado, a câmara a quo entendeu que o termo inicial seria o  da publicação da Resolução 49 do Senado Federal, de outro lado, a Fazenda Nacional defende  os 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.004799/2002­63  Acórdão n.º 9303­002.069  CSRF­T3  Fl. 205          5 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame, tem­se que os créditos referentes pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos até  janeiro de 1989, na data em que efetuado o encontro de contas, fevereiro de 1999, referente a  débitos de janeiro de 1999, encontravam­se alcançados pela prescrição.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1989.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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