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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816321 #
Numero do processo: 10120.000372/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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D .... / 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c .... 't'rrNr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10120.000372/88-57 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.631 Recurso : 99.149 Recorrente : IDEAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO- Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IDEAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 40~11/1° V otto nstiano de Vivera Glasner Presidente -Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/val-cf 1 I LJq MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n4011'-v ikk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000372/88-57 Acórdão : 202-08.631 Recurso : 99.149 Recorrente : IDEAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que cercam o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A IDEAL ADMIMSTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., foi autuada por meio do Auto de Infração de 24.02.88 (recibado em 02.05.88, via AR), pela Delegacia da Receita Federal, de Goiânia - GO, por . infringência ao artigo 7°, item I da Lei n.° 5.768, de 20.12.71, face ao exercício de atividades caracterizadas como de consórcio, sem estar previamente habilitada. 2. Por tal irregularidade foi-lhe aplicada a muita pecuniária de 49.947,36 OTNs, com fulcro no artigo 12, item II, letra a, da Lei n.° 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.° 70.951, de 09.08.72, alterada pela Lei n.° 5.864/72. 3. Em prazo hábil a empresa ofereceu impugnação, onde afirma, em suma, que: - os senhores auditores fiscais não têm competência para lavrar a multa em questão, uma vez que o artigo 74 do Decreto n° 70.951/72 só lhes confere autorização para a fiscalização de consórcios e não para a lavratura de autos. A autuação em desconformidade com a atual legislação, configura extrapolação de função; - a autuação padece de ilegalidade, na medida em que aplica equivocadamente o artigo 12, inciso II-a, da Lei n.° 5.768/91. Contrariando a previsão legal para os casos da espécie, a multa foi calculada com base no valor total dos bens havidos pelos consorciados integrantes dos grupos formados, representando mais que o confisco do patrimônio da empresa e excedendo infinitamente a capacidade contributiva da mesma. Quando o dispositivo legal fala de multa igual ao valor dos bens, direitos ou serviços que constituem o objeto da operação, não especifica claramente qual é o "objeto da operação", se é a operação realizada pela Administradora, mediante recebimento de taxa de administração, ou a aquisição dos bens efetuada pelos consorciados. Mas, como a penalização será aplicada à Administradora e não aos consorciados, fica evidente tratar-se da operação realizada pela mesma que deverá ser considerada; 2 1L15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.; Processo : 10120.000372/88-57 Acórdão : 202-08.631 - é injurídica a apenação da IDEAL, pois o pedido de autorização para operar como administradora de consórcios - formação de novos grupos e abertura de novas regiões estava protocolado, sob apreciação da SRF e, independente de haver preenchido os requisitos e demonstrado a sua capacidade para o exercício da atividade, a Autoridade não se pronunciou; - no mérito, a pretensão do fisco é improcedente uma vez que a impugnante encontra-se respaldada no artigo 160, inciso 1, da Constituição Federal "a liberdade de iniciativa". O mencionado direito é assegurado pelo artigo 153 (caput) da Carta Magna; - os grupos formados estão sendo regularmente contabilizados, com os respectivos pagamentos de impostos , tanto na esfera federal como na municipal, bem como a entrega dos bens aos consorciados. Não existe clandestinidade, logo não há má-fé. 4. A defesa apresentada mereceu, em 26.10.88, o parecer do Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal (GO), negando a exatidão de todas as alegações sustentadas pela defendente, concluindo pela manutenção das penalidades imputadas no Auto de Infração e submetendo o assunto a entendimento do superior que, por sua vez, encaminhou os autos à Divisão de Tributação (DIVTRI), da S.R.F. 5. O Sr. Chefe da DIVTRI, em 11.04.89, julgou oportuno solicitar DIVCAF diligências a fim de precisar a base de cálculo para a aplicação da penalidade de multa. 6. Visando o levantamento das importâncias previstas em contratos, recebidas ou a receber, a título de taxa de administração relativa aos contratos 'objeto do processo ora analisado, que serviram como base de cálculo para a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, da Lei n° 5.768/71, foram dirigidas três Intimações à IDEAL, sendo que a terceira comunicação, frisava: "no caso de não atendimento, no prazo assinalado, ficará a contribuinte sujeita ao ARBITRAMENTO da TAXA de administração de CZ$ 2.665.006,06, que correspondem a 3.831,78 OTN". 3 ,^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1' Processo : 10120.000372/88-57 Acórdão : 202-08.631 7. Ante a ausência de manifestação da interessada às três Intimações, o Sr. Chefe da DIVCAF procedeu ao ARBITRAMENTO da TAXA de administração no valor equivalente à 3.831,78 OTNs, calculada, segundo esclarecimento da própria Receita Federal, a partir dos percentuais previstos no item 23, da Portaria MF-330/87, incidentes sobre os valores dos bens prometidos à venda pela IDEAL, ficando, portanto, a multa fixada neste valor. 8. Neste ínterim e, em conseqüência do disposto no artigo 33 da Lei n° 8.177/91, o processo foi encaminhado a este Banco Central, para exame e providências cabíveis. A propósito, segundo exarado na legislação citada, a partir de 01.05.91, passaram à competência deste Órgão, as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n.° 5.768/71, relativamente às operações conhecidas como de consórcio, fundo mútuo e outras formas assemelhadas.". A decisão a quo baseou-se no seguinte: 1. não é de ser acatada a alegação de incompetência do agente fiscal, em face do disposto no art. 75 do Decreto n° 70.951/72 e no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; 2. também não aceitou a decisão recorrida a alegação de que já havia protocolizado pedido para operar como administradora de consórcio, aguardando manifestação da Receita Federal, já que o artigo 7° da Lei n° 5.768/71 requer expressamente prévia autorização para funcionamento e não prévio pedido; 3. a liberdade de iniciativa prevista na Carta Magna não exonera o empreendedor do cumprimento das exigências legais; 4. a ausência de clandestinidade ou má-fé não eximem a empresa da infringência apontada nos autos. A empresa irresignada recorreu à instância superior sob os seguintes argumentos: 1. que os atuais proprietários não podem ser responsabilizados por irregularidades ocorridas quando antes de sua administração; e que se soubessem da ocorrência de irregularidades jamais teriam feito o negócio; 2. que a partir da data e aquisição da empresa não efetuou nenhuma operação de venda de cota de consórcio; 4 I Li MINISTÉRIO DA FAZENDA itt.?2,1tiir)7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000372/88-57 Acórdão : 202-08.631 3. que os atuais proprietários, já anteriormente proprietários de empresa do ramo, apenas adquiriram os grupos já formados anteriormente, passando a administrá-los e entregando todos os bens objeto dos contratos já então celebrados; 4. que a primeira providência que tomaram foi transferir para sua empresa antiga todos os grupos da IDEAL, por ter essa empresa "garantia da justiça para operar" em todo o território nacional. Por fim, junta ao processo cópias de decisões judiciais referentes à empresa Auto Plan Lar-Emprendimentos, Participações e Negócios S/C Ltda. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rx""Loitx,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zt 'c4-0 Processo : 10120.000372/88-57 Acórdão : 202-08.631 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Como se observa, a empresa não recorre das acusações, limitando-se ao argumento de que seus sócios atuais não tinham conhecimento dos fatos objeto do presente processo. Conforme relatado, a empresa infringiu o artigo 7°, inciso I, da Lei n° 5.768/71, em face do exercício de atividade de consórcio sem a devida habilitação prévia, sem contestação no recurso. Pelo exposto, cabe razão à autoridade recorrida, no entanto, este Colegiado tem se pronunciado que somente é cabível a correção da base a partir da MP 492, convertida na Lei 9.064/95. Este tem sido o entendimento retirado do Acórdão 202.08.576, a seguir transcrito: "CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução BACEN 1.778/90) constituem infração à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MP 492, de 05.05.94 (Lei 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido." Pelo exposto dou provimento parcial ao recurso para excluir a correção da multa aplicada. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊACORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4816788 #
Numero do processo: 10166.006573/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Configurada a atividade de poupança popular, sem autorização do Ministério da Fazenda, fica o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768, de 20/12/71, com a redação dada pela Lei nº 7.691, de 15/12/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68262
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U. c De MJ 9}./19.2± c4W-si MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubtica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• L-DA-..,* Processo no 10.166-006.573/90-00 Ses~ de n 09 de julho de 1992 ACORDRO No 201-68.262 Recurso rio:; 86.617 Recorrenten SOS HABITACIONAL LTDA. Recorrida 2 DRF EM DRASILIA -• DE CAPTAÇA0 DE POUPANÇA POPULAR -' Configurada a atividade de poupança popular, sem autorizaçãb do Ministério da Fazenda, fica o infrator sujeito As penalidades previstas no artigo 7p, inciso V, da • Lei no 5.768, de 20/12/71, com a redaçWo dada pela Lei n2 7.691, de 15/12/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUS NABITACIONAL LTDA. flCORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaflo oral pela Recorrente o Dr. Lmiz Romero Paturi Accioly. Falou pela Fazenda Nacional o Procurador-Representante, Dr. Milbert Macau. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE hEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala (Me. SessOes, em 09 de julho de 1992. (27. RUBI - DARDOS , - Pree'XIte DOMINGO ," ALF 711 . ir SILVA NETO - Relator. MI_DERT - P -ocurador-Repr ,,,sentante da Fa-• zenda Nacional 11 \I 1992vISTA EM SESSA0 DE i 3 F • articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMO WOLSZCZAK e ARISTOFAHES FONTOURA DE: HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no DO de 17/11/92. OPR/mias/MO/AC 1 AWN, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECOWMMUINTES - Processo no 10.166-006.573/90-00 Recurso No: • 86.617 AcórdWo No: 201-68.262 Recorrente: SOS HABITACIONAL LTDA. RELATORI O SOS HADITACIONAL LTDA., sociedade com sede na cidade de DrasIlia-DF„ no SCLN 204, Bloco "E", sala 17 e Escritório no SEPN 516, Dl. "A", 22 Andar, Edificio Inácio de Lima Ferreira, na W3 norte, inscrita no COC/MF no 26.436.311/0001-91, teve contra si lavrado o Auto de Infraçao de fl. 01, com proposta de aplícaçao da multa prevista no artigo 12, inciso II, alinea "a", da Lei no 5.768, de 20.12.71, em virtude da realizaçao de operaOes caracterizadas como captaçao de „ poupança popular com infringencia ao disposto no artigo 72 (sétimo), inciso V, daquele diploma legal. Pleiteada fora, ainda, as penalidades que preveem os textos legais, em face de se inferir no contrato encartado às fls. 29, em suas cláusulas, quarta e nona que, o contratante, após quitar um determinado percentual do valor do contrato, passa a ter o direito ao inicio da entrega do material de construcao e ao inicio das obras, o que, segundo a exordial acusatória caracteriza a captaçao antecipada de poupança popular por parte da empresa autuada. Objetiva-se, muita de 100% (cem por cento) do valor correspondente A taxa de administraçao, consideradas importâncias pagas como sinal, no montante inicial de Cr$ 373.112,00 (trezentos e setenta e três mil, cento e doze cruzeiros). • • Para maior facilidade de compreensao destaco do exemplar do contrato encartado às fls. 29, as mencionadas clausulas a que se refere o Auto de Infraçao de fls. Ola "ClAUSULA QUARTA - Uma vez quitados %( por cento), dos módulos de pagamento componentes do modelo de residencia, o Contratante terá direito irrevogável ao inicio da entrega do material de construçao, de acordo com o Cronograma de Entrega, que será assinado na ocasiao pelas part( s, passando ent(o, a fazer parte integrante do presente Contrato". • "CLAUSULA NONA - O Contratante que tiver quitado % ( por cento) do valor total do Contrato, poderá solicitar o inicio das obras, desde quee • a) concorde em quitar o restante do débito na metade do prazo em que levou para efetuar a quitaçao deis primeiros 50% (cinqüenta por cento)e 2 o25) ..xsa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.166-006.573/90-00 Acá rd Xo no: 201-68.262 • b) estando quitado o lote de terreno no qual será caris trui da a unidade „ deverá este lote ser oferecido em g a ran tia de pag amen td à Con tratada g ) ia hi pó tese de não estar quitado o late de terreno referido na ai in ea anterior • deverá ser dada outra garantia que, a cri teria da Contra-tad a!' sei a bastar te ia ra garantir- a com pie ta satisfação do dê bi to." De .forma tem pes ti va „ houve oferta de Impugnação Vis „ 80/92 - Cid as razies b ás c as se resumem no seguir/ te: ) não há de parte da Autuada captas;Wo de rec 1.1 rtOS populares „ mas sim prestação de asseias ora men to aos in te ressad os em construi rem - seu próprio imóvel e deles há cobrança de urna taxa a ti tulo de remuneração pelos servi ços p rei; t a d os b ) os recursos que Lhe são transferidos pelos clien tes são irned Lata e au toma ti camen te repassados para o vendedOr do material e para a empresa construtora c ) a ci. attSill. a quin ta do con trato padrão es tipt.C1 a que o contrata,, te terá cl 1. rei to de retirar mensalmente o ma te r ia 1 que fizer j LIS ' nos locais em que estiver depositado „ conforme espec.:1f cada no parág rafo 152 da cláusula quarta; ) a ali tuada não atua em nome próprio ! O sim., de .seus represem Lados „ conforme estipula a cláusula primei ra do con trato-pad rão e) - a c láusula primei ra é que es-ti pula o o bi eto do contrato e por isso mesmo é con d 1 c á.on a d ora do en t(-:-ndinus:1-1 to e in ter preta ao de. todas as demais • ) a interpretação dada às cláusulas quarta e nona não refletem às operaçtles real z ad as no sistema 5.0..6. de Ag ui si ço de Mo rad ia • g ) O sistema 5.0..5. de Aq ui si ção de MO ra cl ia não se en q ii a d ra em qualquer das h pó teses previstas no artigo '7 5.? el A Lei no 5.768/71 „ nem mesmo na hipótese residual con tida no i. tem V do referido ar ti g o „ :Log o não h ctt or que e x g ir- da Requerer) te au ter i z a ção do Min is ter io da Economia l. Fazenda e Planei aMea te para desen V01 ver as atividades inerentes ao is-e-ferido sistema; h ) o sistema foi lan ça Te cen temen te e depoi da visita fisca1 a interessada en tendeu por bem rever o con trat. Padrão COM apertei çoamen to da -te ria 1101og ta ii t i zada con sf o rm versão que .foi .f::[ pelos in te ressad os . 3 0"OM' • SWP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.166-006.573/90-00 Acórdão no: 201-68.262 • Inftwmação Flscal foi lançada às fls. 104, onde em face de as cláusulas quarta e nona do contrato padrão r : evidenciarem, com "limpidez inarredável o fato de que a contratante promove a captação antecipada de recursos antes de que o cliente passe a ter o direito ao material de construção ou ao inicio das obras, culmina por pleitear a manutenção do Auto. Decisão devidamente fundamentada foi lançada às fls. 106 usque 110, com a seguinte ementag , "CAPTAÇA0 DE POUPANÇA POPULAR NORMAS GERAIS •• Dependem de prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:: I As operaçaes conhecidas como consórcio, l'undo mútuo e outras formas associativas assemelhadas,. 1 É] ue objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza!: II - A venda ou proffiessa de venda de mercadorias a vareio, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total ao respectivo preçop III IV - . ........ • V Qualquer outra modalidade de captação. antecipada da poupança popular mediante promessa' de contraprestação em bens direitos ou serviços de qualquer natureza." Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, via Recurso voluntário, insurge-se com a respeitável decisão, onde após tecer explicação sobre a sistema S.O.S de Aquisição de Moradia própria inaplicabilidade da Lei ne 5.760/71 ao sistema S.O.S. de Aquisição de Moradia, oferta detida, extensa, análise da decisão recorrida, culminando por propugnar* pela procedencia do recurso e fosse declarada a ilegalidade dai 1 ação fiscal promovida. E o relatório. 2b5 44K MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO *RI!: %.‘:.à”..J?,4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no: 10.166-006.573/90-00 Acordai) no: 201-60 '62 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO I I I I I Apesar do esforço desenvolvido pelo ilustre e I culto procurador da Recorrente e do brilhantismo de suas 4 alegaçOes, • com translúcida clareza solar, colhe-se do conjunto • I probatório, o firme propósito de captaçao de poupança popular por parte da Autuada- Com efeito, através de meios de comunicaçao, a exemplo do que fora encartado às fls. 50, infere-se forte apelo As pessoas de média e baixa renda que, vale dizer, na sua grande maioria, desconhecem OS complicados mecanismos económicos que regulam as taxas de juros e carroçar.); o discutido contrato, cujo exemplar fora encartado às fls. 29, a oportunidade impar de • adquirir bens, no caso, imóveis, cognominados por: - modelos -- ALFA, BETA, GAMA. Em realidade anunciam casa e ofertam material de construçao, o que por si só já nao é muito correto sob o enfoque 1 da lealdade do anunciado. , Ademais remanesce inconteste nos autos a questao tática, ou seja, o recebimento de importancia antecipada, mormente considerando que o auto de .infraçao para objetivar o valor de Cr$ 373.112,00 (trezentos e . setenta e tres (0il, cento e doze cruzeiros) o faz com valores tidos como recebidos antecipadamente. • • Para tanto, apresenta, a Recorrente, o contrato de ado ça° inicialmente denominado de prestaçao de serviços, vi-:- rsa° . original, e ao depois, em sede de "versa° revista", intitulá-o de "Contrato de Prestaçao de Serviços, Representa &o e Outras Avenças", onde, tentando a dissimulaçao da atividade de captaçao de poupança popular acaba por, no ato da assinatura, receber taxa de expediente em valor que ao menos é mencionado - fls. 29 tudo isso em um contrato ande se le a seguinte pactuaçaon "ClAUSULA QUARTA - Uma vez quitados %( por cento), dos módulos de pagamento componentes do modelo de residencia, o Contratante terá direito irrevogável ao inicio da entrega do material de construçao, de acordo com o Cronograma de Entrega, cute será assinado na ocasiao pelas partes, passando entao, a fazer parte integrante do presente Contrato". • • "CLAUSULA NONA -• Cl Contratante que tiver quitado i• % ( por cento)-do valor total do Contrato, , • poderá solicitar o inicio das obras, desde quee 5• • Ây,WTR- • . 4_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.166-006.573/90-00 . Acórdão no: 201 60.262 • • a) concorde em quitar o restante do débito na metade do prazo em que levou para efetuar a quitação dos primeiros 50% (cinqüenta por cento); b) estando quitado o lote de terreno no qual será construiria a unidade, deverá este lote ser oferecido em garantia de pagamento à Contratada: c) na hipótese de não estar quitado o late de terreno referido na alinea anterior, deverá ser dada outra garantia que, a critério da Contratada, sej a bastante para garantir a completa satisfação do débito." Ao meu ver é o quanto basta para concluir pela ocorrência de operação de captação de poupança popular que, de acordo com o ar -t 79 da Lei 5.760, de 20/12/71, efetivamente depende de prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda O? Planejamento. Aliás a operação descrita situa-se no inciso V, do artigo e lei supra mencionados, ou seja: • "V - Qualquer outra modalidade de -captação antecipada da poupança popular mediante promessa de contra prestação em bens de qualquer natureza." Consigne-se que embora o contrato "matriz", não estipule o valor total do bem, vinculam-no a um adendo denominado de proposta de aquisição de imóvel, onde está perfeitamente pormenorizado o imóvel a ser entregue e o valor do financiamento, fls. 03 a 10, com uma agravante, foram eles firmados apenas pelos contratantes e sem o preenchimento dos claros constantes da C láusula quarta, OU seja, permanecendo ao livre arbitrio da contratada, dentre outros elementos a data em que os participantes do sistema passariam a ter direito ao "lrrevogável inicio da entrega do material de construção", o mesmo se verificando com a cláusula nona. ' Remanesce claro que, . no lapso temporal compreendi do entre o pagamento do primeiro módulo e o inicio da construção, a Recorrente fica de posse desses recursos caracterizando o tipo legal de captação de poupança popular. Esses pagamentos são feitos nas caixas da contratada ou em rede bancária e a crédito da Recorrente. • Por outro lado a alegação de que estes recursos são, vale dizer, atos continuas, repassados às vendedoras de materiál e empresas construtoras, restou isolada nos autos! En • momento algum foi capaz da ao menos declinar o nome de uma vendedora ou empresa construtora. • • 6 gth*S- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSMHODECOMTURUNTES Processo no: 10.166-006.573/90-00 AcOrdab no: 201-68.262 ACkfflailiim da atenta análise que se faz dws cláusulas 4a, parágrafo segundo; Ga, parágrafos primeiro le segundo infere-se que as despesas de transporte de material; CuivWs para liberaçao da obra imito às autoridackms competenterh terraplanagem, fundaçao correm por conta e risco dos participantes do Sistema S.O.S. Habitacional Ltda, de modo Ia conduzir ao entendimento de uma simples prestacao de serviço. Já, das cláusulas 3a e 4a, parágrafos terceiro e quarto, colhe-,ge a previsao de multas em detrimento dos contratantes, com, • inclusive, perda de todas as parcelas pagas no que contraria 6 disposto no artigo 54 do Decreto 70.951/72. Apesar de híbrido o . contrato de mandatária dos participantes efetivamente nao se 1/2- trata mormente considerando que o beneficiário das parcelas é da 4 Recorrente que, como mencionado, recebe as parcelas e as mesmas . nao comprovam tenha feito o repasse à vendedora e ou construtora'. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário interposto, vez que tempestivo para no mérito negar-lh provimento. Sala das SessOes, Afe 3ulho400,1992. Al I , ! i i DOMINGOS ALFEU COLENC. DA SILVA NETO . I t 7

score : 1.0
4819439 #
Numero do processo: 10580.005750/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05069
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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De U I !-9 4 i 19 7?.(7? . 'I *- ''''. • C PU - -5,:',09NP# , .1 C R ,. itikca I • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO 353 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.500-005.750/90-69 SessWo de :: 09 de junho de 1992 ACORDAI) N2 202 0 ;UI „ 069 Recurso no 87.061 Recorrente:: COMALSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SALVADOR LTD() Re co r- r :i. cl a :: DRF EM SALVADOR-BA ' PIS -FATURAMENTO - Caracterizada a omissa° de receita, legitima-se a cobranca da contribui0o ao PIS -FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por COMALSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo cl (.y., C: o 1 .1 .1:. l'' . 1:f k.i. :i. 1 . 1 'ti::: ::. !, f:3 O 1' Uri é't n :i. in:i. cl ,-:.(cl e: cl c.:, votos ., ein ri egar provimento ao recurso.Ausentes os Con,elheirm. SFBASTIC40 BORGES TAPUARY e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPiS FILHO. , Sala dJ,, s S.,s....,dc..-,. em/i de junho de 1992. /40 / ....„. /, r der .n .. : I .1 ,C. , -- 1::' i'' E, 5 1. Cl Cri t e ,o" " - 1111ef'_RS C: l' I R 1...13 I S /...) E 10.2' A ...-..• 1 -- R c: 1. a t. o 1- ‘1111111111r 111V)----e ...T O ;::: E .'1.:.:IF 1.. O ;::; .' . 1.:'.11...ly . Di:.:1 1.. E II O S .•- F : ' 1- o c: IA r .:-:‘ c! o r -- F.:"r sentante da Fa- zenda Nacional 1,...,1: ST Á 1::: II ...S E: 5.3 '....; ri0 DE: i h jul '199 2 Participaram, ainda, do pre .:..ente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPR/maps/MG 1 , . • ....k.":" 4 .-,,,:.• • ,..;:,'• '..,-- N4-.,,r1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 10.580-005.750/90-69 Recurso N52:: 87.061 Aceirdãb Np:: 202-05.069 Recorrente:: COMALSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. RELATORIO . . Em decorrOncia de fiscalização do IRPJ, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 contra a empresa . acima .. . identificada por ter ocorrido insuficiOncia no recolhimento da . contribuição ao PIS -FATURAMENTO, referente ao ano de 1987, em virtude de ter sido apurada omissão de receita. A empresa teve seu lucro arbitrado, com base na receita bruta omitida, em razão de haver apresentado sua Declaração de Imposto de Renda no Formulário II sem ter comprovado estar registrado como microempresa, tendo auferido no ano de 1987 a importãncia - correspondente a 59.365,03 OTN, receita esta superior ao limite legal estabelecido para o gozo do benefício. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 12/13, na qual requer seja o presente processo julgado com base nas ra.Mes expostas na defesa oferecida ao auto principal. Discorda da fixação da base de cálculo em 50% da receita apurada, alegando que o percentual correto seria 15%. Ao final, conclui2 "Desse modo, a exemplo do Auto Matriz, a presente peça reflexiva, no .Mbito do PIS -FATURAMENTO, deve ser refeita, náo apenas no cálculo do débito tributário, mas, também, de suas cominaçffes de multa e de juros moratórios, de maneira que seja apurada, corretamente, a carga tributária a ser suportada pela Suplicante". As fls. 15, manifesta-se o fiscal autuante, informando ter o contribuinte incorrido em equivoco ao supor que a estipulação do percentual de 50% como base de cálculo - sobre as receitas apuradas na peca principal influi na determinação da base de cálculo do PIS e FINSOCIAL. Esclarece, ainda, que:: "A base de cálculo para tributação do Pis e Finsocial é a própria receita/faturamento mensal e não o lucro ou imposto de renda apurado, como seria o caso do Pis/Dedução. Ainda que seja revisto o auto de infração principal, modificando-se o percentual para 15% da receita apurada na determinação da base de cálculo do impoto de renda, os valores lançados como reflexivos do Pis e do Finsocial ficarão inalterados". --., • .- ç'ç _. ... Serviço Público Federal Processo no 10 „ !:.580-005„ 750/90-69 -., Acórdão n2 202-05.069 - • . . Prestada a informação fiscal, foram os autos encaminhados à autoridade co primeira instáncia que, com base no decidido processo-matriz de 1RPJ, julgou igualmente procedente a ação fiscal, tendo em vista tratar-se de tributação refle*Ka (fls. 21/23). Inconformada, a empresa interpÕs o, Recurso de fls. 29/30, limitando-se, apenas, a vincular a sorte deste ao decidido no processo principal de IRP,J. A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aos autos deste, fls. 34/38, de cópia do Acórdão n2 104-9.141, da Quarta C:Mara do 12 Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.' -.1 E o relatório. , 3 3ç s v (,;: o PO. 13 3. :I c:c) c) I' a 1 • P r o c:e:siso n :I. 0 58() .... 00 5 „ 750/90.•69 A Cá r no 2 02— 0 5 .. 069 VOTO X) C) CO :1:RO—R E: I... ATOR O :3 A R S DE: MORA S 0 ri 2,:c) h à.v (111.1 '10 OX,aill ri r O 1:1 1- C)15 01'1 'te) C: al5 O C) 1::' r 1::( :i. c 0111:1- 1:111. C) 'fl.,' ri c !Á 3. ou •:':1 15C) t Cl O t f.) 1'0 C: s is o a o ci 1.1.C) -ri. C: C) Cl O C: Cl idl C) vl o 1:11' C) C: C):5:5 O o c) 1R 11 1.3. :i. !, corno is p o et 11 C) b ir! ti. 1. 1. 1cl tad C) O t O C: O Cl t C) do a C I." 5 Pe.:. .1 :I. !, h 1.1. in r z(c: 1. he) "r O 1- C) C: 0 n h c :i. cl :i. Canelo ri O 1""1 : C) t.c:: cicn cl ,:t (..01 É.,1 I C. a cl 5 5...;")..0 re a. 5 „ E: SI. 0 I .) C.n C cl a há que :i. ri c: :i. r c o ri bu. 5;:2Cc) a c) 1 ::' UR A E: T O „ n rifla Ci s a. ci:".;.?(c) cl f.3 on c: :i. s cl o o t n cl o !, n !, c OITI O O :5 Cl e Cl C) C: 3. Cl 3. 1- 0 :5 1.1.1'1 Cl :Amen t. o s c C) ri is t. a ri 1*. s cl o v o t.-c) com peie C: Cl 1'12 .... 9 „ 1 .'41 „ t..ál.c1 o p o r . c :i. a à. :5 . 12 :I. 5 t. O ri o t cl o cI e c, t.te.? SC) 1"1 e)(3 1.1C) l'' O V t o r e C:1.1. I ." IS C) Sala Cl S IS 5 C.n „ e • 09 ;.1 1.1.n lio cl 9"..r2 414") Os(: .11:;: I... ti S E PIORAI

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4818506 #
Numero do processo: 10410.000445/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Existe a necessidade de coerência entre as provas apresentadas e as alegações argüidas pela Recorrente, caso isto no ocorra, o crédito tributário levantado deverá ser cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01589
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PBLICADO NO U. 5 tO 1.2'. o. L5- f_.09 / 19 q6_. C .71!1;&1 1.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA [ RubrIca '%17[Wià: SEGUNDOEGU DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10410.000445/91-03 Sessão de : 14 de junho de 1994 Acórdão .n.° 203-01.589 Recurso n.°: 89.190 Recorrente : PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Recorrida : DRF em Maceió-AL IPI - Existe a necessidade de coerência entre as provas apresentadas e as alegações argüidas pela Recorrente, caso isto não ocorra, o crédito tributário levantado deverá ser cobrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os ConseLheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994. e aÉ-sfi Ò -sSTaq ice-Presidente, no exercício da Presidência .." •I 44cje f :11 -t.te ' octrigues - • e ator TINI/ ArTell, ‘c, - a .C. entanto.- ' Vanda Diniz - Pro uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE fl 6 LI til. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elsa Venat' leio de Siqueira (Suplente), Maria Thereza Vasc,oncellos de Almeida, Sérgio Afanasielr, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Valdemar Ludvig (Suplente). 1-11I/mdm 1 5V, Ia•- MINISTÉRIO DA FAZENDA kW '-'1::"Psfr tk'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-..; Processo n.° 10410.000445/91-03 Recurso n.°: 89.190 Acórdão n.": 203-01.589 Recorrente : PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 68/70): ,"1. O LANÇAMENTO: Auto de Infração (fls. 33), emitido em 29/04/91, constituiu o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de Cr$ 7.165.209,19, resul- tando, à data da autuação, o crédito total no valor de Cr$ 15.402.213,01, conforme demonstrado nos anexos de fls. 03 a 32 do processo; - II. OS FATOS E BASES-LEGAIS DA AUTUAÇÃO (TERMO DE Fls. 02): Direcionou-se a fiscalização ao fato de que, na etapa que consiste na medição para determinar o tamanho, forma e montagem, a empresa cobrou em nota fiscal de serviço;infringindó o artigo 63, 11 do RTPI/82, c/c o artigo 14, § 1.°, da Lei n.° 7.798/89. . III.OS ELEMENTOS DE PROVA: Os fatos detectados pela fiscal autuante basearam-se nos docu- mentos constantes dos 03 volumes anexos (fls. 01 a 1173) e em levantamentos feitos junto aos documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 01). . W. A DEFESA (SINTESE): Às fls. 38 a,42, contribuinte apresenta tempestivamente os argu- mentos do bugio, alegando: 2 5 di Q- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10410.000445/91-03 Acórdão n.°: 203-01.589 IV. 1 Que o núcleo da questão está em acatar ou não a afirmativa de que o valor cobrado pela elaboração de projetos personalizados, para concepção e posterior montagem e instalação, deva compor a base de cálculo do IPI; IV.2 Que os projetos são solicitados pelo encomendante e deles cobra- dos pelos serviços de criação arquitetõnica de que se revestefa. Afirma que há uma conjugação de prestação de serviços de ambientação e arquitetura com a industrialização de produtos concebidos em tais projetos; IV.3 Descreve os itens 08 e 09 do Parecer Normativo CST n.° 526/71, para tentar amparar sua alegação; IV.4 Que todas as notas fiscais arroladas se referem a serviços, DU seja, projetos, plantas e desenhos; IV.5 Que a empresa, beneficiária de isenção do imposto de renda, contabiliza tais receitas como decorrentes de atividades de prestação de serviços e, portanto, não se beneficia da isenção sobre tais receitas. Anexa os documentos de fls. 43 a 50 para comprovar a alegação; IV.6 Que os gastos com mão-de-obra, dispendidos com a montagem dos produtos fabricados, compuseram o valor tributado do IN, como determi- na o Parecer Normativo CST n.° 253/70; IV.7 Que somente os serviços que procederam a produção por enco- menda, e que não se relacionam com a instalação e montagem dos produtos fabricados, é que foram cobrados como tal, entre eles e preponderante, projetos de arquitetura e ambientação, plantas, desenhos e • medições, em que pesem serem necessários e determinadas instalações e montagens, como bem caracte- rizado está no item 8 do Parecer Normativo CST n.° 526/71; IV.8 Às fls. 42 tece algumas criticas ao enquadramento legal da autuação e, 1V.9 Anexa (fis. 51 a 65) cópia de projetos, plantas e desenhos como prova de serviço especializado por si prestado e cobrado aos encomendantes, mesmo que a industrialização não venha a ser contratada. V. A INFORMAÇÃO FISCAL (Fls. 67): 3 5.4 2 -;e0 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10410.000445/91-03 Acórdão n.° : 203-01.589 V.1 Que não considera relevante os argumentos de o contribuinte não ter se beneficiado da isenção do imposto de renda e, os eventuais erros de digi- tação do Termo de encerramento, vez que a própria impugnante os detectou, não havendo prejuízos ao contribuinte; V.2 Que discorda da argumentação central do impugnante, vez que as notas fiscais se referem a serviços de montagem e aplicação de produtos nos bens por ela produzidos e não a serviços técnicos de ambientação e arquitetura alheios a seus produtos e, V.3 Conclui propondo que a ação fiscal seja mantida na íntegra. DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: Analisando os elementos do processo e verificando a legislação que rege a matéria objeto do litígio, concluo esta fase administrativa, forman- do as seguintes convicções: 1. Em relação às críticas do impugnante (fls. 42), é de se concordar com as mesmas porém, considerando o que consta no artigo 60 do Decreto a° 70.235/72, as citadas falhas datilográficas não importam em nulidade e, no caso, dispensam saneamento, visto que não houve prejuízo para o sujeito passivo, por ter ele mesmo as detectado e informado na defesa, desta forma, nota-se que entendeu a intenção do autuante. 2. Em relação ao argumento de não ter o contribuinte aproveitado as receitas de serviços na base de cálculo do lucro de exploração (isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), considero-o totalmente irrelevante, visto que, analisando os elementos de provas anexos aos autos (volumes 1, 11 e o que está em questão é que tipo de "serviço" foi prestado (arquitetura e ambientação ou montagem e aplicação de produtos nos bens industrializados - ver item seguinte) e não, se houve a prestação do "serviço". 3. Examinando o teor da defesa, noto que esta, incorretamente, centralizou-se no fato de interpretar que o autuante tributou a não inclusão na base de cálculo do 21, das receitas relativas aos serviços de arquitetura e ambientação, incluindo desenhos, plantas e medições. Amarrado nesta inter- pretação, argumenta a autuação com base no que consta no PN CST n.° 526/71. 4 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA à . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10410.000445/91-03 Acórdão n.° : 203-01.589 4. Da afirmação acima, concluo que o impugnante não examinou os elementos preponderantes da autuação, ou seja, as provas anexadas aos autos (volumes UI e III - fls. 01 a 1773 e resumo de fis. 03 a 16 do processo). Nos referidos elementos de prova constam notas fiscais de prestações de serviços de mão-de-obra de montagem e aplicação de produtos nos bens industrializados, receitas que fazem parte da base de cálculo do IPI, conforme interpretação da legislação em vigor (§ 1. 0, II, artigo 63, do P1PI182 com alte- rações do artigo 15 da Lei ir.° 7.798/89), ratificado no PN CST n.° 253/70, citado pela própria defesa à fl. 41 do processo. 5. Quanto ao pedido de diligência de fl. 42, indefiro-o com base no que consta no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, tendo em vista a conclusão constante no item 4 supra." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança. Tempestivamente, a autuada interpôs seu Recurso (fls. 80/86), onde insurge-se contra a decisão recorrida e repisa basicamente as mesmas razões de defesa constantes da impugnação para, ao final, requerer a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. 5 61 , ai? Li4e". MINISTÉRIO DA FAZENDA : t411/2 17, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10410.000445/91-03 Acórdão n.° : 203-01589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão gira em torno das notas fiscais de serviço que contêm em seus históricos a expressão "assessoria técnica" que segundo a Recorrente referiam- se a "projetos e desenhos" dos produtos industrializados sob encomenda por ela, não podendo assim, fazer parte do valor tributável para determinar o IN. Já com relação às demais notas fiscais de serviços que constam também dos três anexos fornecidos pelos autuantes, a autuada nada argüiu. A expressão "assessoria técnica" usada pela Recorrente em algumas notas fiscais de serviços, até prova em contrário, não pode ser entendida como "projetos e desenhos"de móveis fabricados por ela. Por outro lado, o Parecer Normativo CST n.° 526/71, citado pela Autua- da, estabelece condições para que tais despesas sejam excluídas do valor tributável, e, no nosso entender, estas condições deixaram de ser atendidas quando da não apresen- tação dos projetos e desenhos que desde a impugnação poderiam ter sido anexados, pelo menos por amostragem, referentes á fabricação dos produtos citados nas notas fiscais que tinham destaque do IPI. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994. --P,1 fele •I I RI ARDO LEI ' R-CVD//le S 6

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Numero do processo: 12155.000154/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2005, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, o que inclui o titular de empresa individual. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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LEONI JORGE PEREIRA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL.   Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2005,  participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista,  ou de cooperativa, o que inclui o titular de empresa individual.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3),  acatada  como  tempestiva,  alegando  não  estar  obrigado  a  entregar  declaração  de  ajuste  anual,  pois  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  referirem  a  proventos  de  aposentadoria  motivada  por  acidente  de  trabalho,  e  por  não  ter  participado  do  quadro  societário  de  uma  empresa, já que é proprietário de uma firma individual.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, afirmando que a obrigatoriedade da entrega da declaração decorria da titularidade  da  empresa,  e  não  dos  rendimentos  auferidos,  em  julgamento  consubstanciado  na  seguinte  ementa (fls. 49 a 54):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A partir do exercício de  1995,  a  entrega  extemporânea  da  declaração  de  rendimentos  sujeita­se  à  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  88  da  Lei  8.981/1995.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/07/2009  (fl.  57­v),  o  contribuinte apresentou, em 12/08/2009, o recurso de fls. 58 a 60, onde reafirma que a lei não  obriga a  apresentação de declaração para o proprietário de empresa  individual, pois este não  participa do quadro societário de empresa.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  61,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 12155.000154/2007­00  Acórdão n.º 2101­00.954  S2­C1T1  Fl. 63          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  20/04/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física  ­ DIRPF do exercício de 2006 (fls. 07 a 10). A  Instrução Normativa  SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele  exercício,  e  determinava,  em  seu  art  1o,  inciso  III,  que  estava  obrigado  a  declarar  quem  participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa,  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  28/04/2006  (art.  3°).  Desta  forma,  por  estar  obrigado  a  apresentar  declaração  anual  de  ajuste  por  ser  titular  da  empresa  J  P  MARQUES,  CNPJ  07.254.627/0001­18  (fl.  48),  e  por  fazê­lo  em  atraso,  recebeu  a  multa  no  valor  mínimo  de  R$165,74.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2005,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  616,  de  2006,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  O recorrente afirma que a legislação fixou a obrigatoriedade de declarar para  quem participou do quadro societário de empresa, o que não ocorre com o titular de empresa  individual, pois este não é membro de sociedade, que exige a presença de mais de um sócio.  Infelizmente,  não  é  possível  se  aceitar  o  argumento.  A  legislação  obriga  a  declarar quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, o  que  inclui  o  titular  de  empresa  individual,  o  sócio  de  sociedade  simples  ou  empresária,  e  o  acionista de sociedade por ações.  É verdade que o dispositivo legal incorreu em pequena incorreção ao associar  o termo “quadro societário” com “titular de empresa”, mas nada que comprometesse o alcance  da norma. De fato, a partir da declaração do exercício de 2008, a instrução normativa que cuida  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  declaração  passou  a,  de  forma mais  técnica,  separar a participação do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou  acionista, da participação como titular de empresa individual. Mas, no exercício sob exame, ao  mencionar  o  titular  de  empresa,  sem  sombra  de  dúvidas  se  incluiu  o  titular  de  empresa  individual.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 12155.000154/2007­00  Acórdão n.º 2101­00.954  S2­C1T1  Fl. 64          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4818776 #
Numero do processo: 10480.001777/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de volumes. procedimento apurado em CFM e não em Vistoria Aduaneira. Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 302-33122
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Procedimento apurado em CFM e não em Vistoria Aduaneira. Nulidade do Lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidadeik processual a partir da notificação de lançamento, inclusive, vencido o cons. Otacilio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 1995 ,Qte,(f4 UBALDO CAMPikui-0 NETO Presidente em exercício ' LUISt T P 10 FLORA Relator CIRO HEITOR FiRA DE GUSMÃO Procurador da Fama a Nacional 22 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.843 ACÓRDÃO N° : 302-33122 RECORRENTE : SUAPE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em 16/02/93 a Indústria de Bebidas Antártica do Nordeste SA, solicitou Vistoria Aduaneira (fls. 1 destes autos), fundamentada no art. 468, § 1° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pois deveria ter recebido • do porto Fray Bentos - Uruguai, 10.000 sacos de malte de cevada, constantes dos conhecimentos 15.001, cobertos pela Guia de Importação 18.92/95082.8, só tendo sido descarregados 9.653 sacos. Às fls. 11 foi lavrada, contra Suape Comércio e Navegação Ltda., Notificação de Lançamento, de conformidade com o disposto no art. 549 do Regulamento Aduaneiro, constituindo crédito à Fazenda Nacional, com base no art. 60, parágrafo único do Decreto-lei 37/66 e art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. Ficou notificado, também, o responsável, com base no art. 95, inciso II do Decreto-lei 37/66 e art. 478, § 1° do Regulamento Aduaneiro, a recolher o crédito ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. Às fls. 18, a contribuinte, representada em Recife pela SUAPE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., apresentou tempestivamente sua impugnação, • esclarecendo que os 347 sacos com cevada faltantes, foram encontrados no porto de Salvador, conforme Certidão de Descarga emitida pela Cia Docas do Estado da Bahia, que anexou às fls. 19, e solicitou novo prazo para os agentes dos armadores enviarem a mercadoria. Encaminhado o processo a apreciação da AFTN, esta assim se manifestou (fls. 21/22). 1. Embora concedido o prazo solicitado, FALTAS e ACRÉSCIMOS de mercadorias não se compensam. As mercadorias importadas e constantes do Manifesto de Carga têm sua FALTA e/ou ACRÉSCIMO considerados apurados e corno ocorridos os respectivos Fatos Geradores, na data do lançamento do crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.843 ACÓRDÃO N° : 302-33122 2. Considera-se mais que INFRAÇÃO por FALTA de mercadoria não se anula com INFRAÇÃO por ACRÉSCIMO de mercadoria. Capituladas, respectivamente, no art. 521, II, d, do RA, e art. 522, III, do RA. Pois, verificada a FALTA de mercadoria, em Ato de VISTORIA ADUANEIRA, e configurada a hipótese infracional prevista na legislação, afirma-se a responsabilidade pela infração, independendo da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). 3. Ainda, sendo o lançamento e a cobrança do tributo atividades administrativas plenamente vinculadas, não basta parecer • lógico o pleito (compensar falta com acréscimo). É preciso haver previsão legal. Na administração Privada, as partes poderiam realizar tal compensação, posto que não proibida por lei. No caso vertente, o Agente Público, como a sua ação está positivamente regulada, só pode querer o que a lei permitir (art. 142, CTN). Assim, qualquer que seja a compensação, desde que proveniente de exigência de natureza fiscal, sujeita-se ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado. Não se operando, pois, automaticamente pela própria decisão do Importador ou Interessado, a compensação pretendida. Isto, por inexistir norma de lei autorizadora específica ou, também, regra regulamentar, prevendo os casos e condições para tanto, mas também porque falta e/ou acréscimo se consideram apurados e como ocorridos os respectivos fatos geradores, na data do lançamento do crédito tributário. • CONCLUINDO, dada a impossibilidade da compensação de FALTA de mercadoria com ACRÉSCIMO, mantém-se a exigência fiscal. Às fls. 23/26 a douta autoridade julgadora pronunciou-se pela manutenção da Ação Fiscal, considerando que: 1. o transportador ou agente consignatário assinou o TR 56/93, onde se compromete a responder pelos danos ou extravios de mercadorias regularmente apurados; 2. a falta apurada responsabiliza o transportador pelo pagamento do II, conforme os arts. 1°, Parágrafo Único, 60, Parágrafo Único e 95, inciso II do Decreto-lei 37/66, regulamentados pelo art. 478, § 1° inciso VI do RA; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.843 ACÓRDÃO N° : 302-33122 3. fica o responsável pela falta sujeito à multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "D" do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso II alínea "d" do RA; 4. para efeito de cálculo do II devido pela falta de mercadoria importada, aplicam-se as alíquotas, taxas de consevação e demais disposições vigentes à data em que a autoridade aduaneira tomou ciência da falta, nos termos do art. 87, inciso II, alínea "c" do RA; 5. do mais que do processo consta julgou procedente a Ação Fiscal. 11 Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso às fls. 32/34, alegando em sua defesa que: a) na realidade não ocorreu extravio de mercadoria, pois a mesma, por erro humano, foi desembarcada em Salvador e posteriormente recambiada para Recife, devidamente amparada por DTA; b) seria um contra-senso, tecnicamente bi-tributável, uma vez que a própria Receita Federal permitiu o recambiamento da carga, através de instrumento próprio (DTA); c) a Vistoria Aduaneira não serve para efeitos de compensação e sendo assim, não deveria servir para apuração de faltas; d) de toda confusão, recai sobre o transportador a cobrança indevida de imposto e multa por extravio, quando tal extravio não ocorreu. 411 Termina por requerer: 1. o acolhimento do recurso; 2. havendo dúvidas quanto à reposição da carga no porto de destino, seja o recurso transformado em diligência para que a Inspetoria do Porto de Recife informe quanto ao contido em seus registros e arquivos; 3. caso não se isente o transportador pelo cuidado com que foi buscar a carga faltante para recambiá-la ao porto de destino, não lhe cobre tributo ou multas, uma vez que a mercadoria se beneficia com alíquota zero, inexistindo prejuízo à Fazenda Nacional a ser ressarcido. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 116.843 ACÓRDÃO N° : 302-33122 VOTO O requerimento de fls. 1 da Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste SA, refere-se ao instituto relativo à Vistoria Aduaneira de que trata o artigo 468 e seguintes do Regulamento Aduaneiro. • Assim, de acordo com referidos dispositivos o procedimento adotado deve limitar-se à verificação de ocorrência de avaria ou faltas de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro. No caso em questão a vistoria deveria, também, limitar-se e ser procedida somente em relação à mercadoria entrada, ou seja, nos 9.653 sacos de malte de cevada, para a apuração do seu estado, etc. Quanto aos 347 sacos de cevada faltantes, ou melhor, que não deram entrada no território aduaneiro, o Regulamento Aduaneiro estabelece outro tipo de instituto denominado Conferência Final de Manifesto, que se efetiva mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga (art. 476/477). À vista do exposto, tendo em vista que o procedimento que ensejou a lavratura do auto de infração mostra-se inadequado aos fins a que se pretende, voto no sentido de anular a notificação de lançamento efetuado inclusive. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 I 411 LUIS AN], II LORA - RELATOR

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4815994 #
Numero do processo: 13804.003218/2001-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período. À mingua de tal comprovação resta indeferido o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1802-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 281          1 280  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003218/2001­00  Recurso nº  334.664   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.793  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  MMV PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (Sucessora por  incorporação: BV TRADING S/A)    Recorrida  5ª.Turma/DRJ/SPOI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano calendário: 2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO.   No  pedido  de  restituição/compensação,  cabe  ao  interessado  comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  de  cada  período.  À  mingua de tal comprovação resta indeferido o crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Nelso  Kichel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista.     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Para  facilitar  o  conhecimento  da  lide  adoto  o Relatório  (fl.345)  da  decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  Versa  o  presente  litígio  sobre manifestação  de  inconformidade  em face do indeferimento do pedido de restituição de Imposto de  Renda  à  compensar  de  exercícios  anteriores  no  valor  de  R$  341.299,89 (fl. 01), cumulado com pedido de compensação com  débitos de CSLL  (cód. 2484),  apurados no período de março a  dezembro de 2000. (fl. 02).  O pedido de  restituição/compensação em questão  foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo, que proferiu o Despacho Decisório de fls. 124 a 127,  no qual indefere a restituição pleiteada e não homologa o pedido  de compensação.  A autoridade administrativa relata que:  (...)  a  contribuinte  pleiteia  "Restituição  de  Imposto de Renda a  Compensar  de  Exercícios Anteriores"  porem  não  apurou  valor  algum de saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/2001 passível  de  restituição,  o  que  inviabiliza  o  pleito;  e  diz  ainda  que  o  Imposto de Renda Retido na Fonte (1RRF) do ano­calendário de  2000  provaria  o  valor  que  esta  sendo  pedido  às  fl.  01  (IR  a  compensar  de  Exercícios  Anteriores),  o  que  também  não  tem  fundamento  algum,  pois  são  duas  ocorrências  completamente  distintas  e  de  períodos  diferentes.  E  mesmo  que  tivessem  sido  pleiteados  valores  de  IRRF  do  ano­calendário  de  2000  (o  que  não ocorreu às fl. 01), estes não seriam objeto de restituição, e  sim o saldo negativo de IRPJ(...)  Cientificada  da  Decisão  em  05/09/2005,  a  contribuinte  apresentou  em  04/10/2005,  através  de  seu  procurador  legalmente  habilitado  (fls.  143  e  144),  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 130 a 135, acompanhada dos documentos  de  fls.  136  a  282,  na  qual,  alega  em  apertada  síntese  que  o  credito  pleiteado  corresponde  ao  IRPJ  —  cód  2362  de  anos  anteriores, ou seja: ano base 1998, 1999 e 2000 e não somente  deste  ultimo  ano  (2000)  como  entendeu  equivocadamente  o  Auditor Fiscal.  A  5a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPOI)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  decisão  proferida  no  venerando Acórdão nº 16­15855, de 19/12/2007 (fls.334/338), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999   Ementa: RESTITUIÇÃO.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.003218/2001­00  Acórdão n.º 1802­00.793  S1­TE02  Fl. 282          3 O pedido de restituição deve estar acompanhado de documentos  que comprovem a disponibilidade do crédito vindicado. Indefere­ se o pedido formulado de forma genérica.  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  acima  mencionado,  em  15/12/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.344­v),  e,  interpôs  recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 14/01/2010, fls.345/355,  por sua incorporadora BV TRADING S/A.   Constam dos autos os extratos de fls.342 e 343 que demonstram o registro de  incorporação.  Em  sua  peça  recursal,  a  Recorrente  alega  que  em  razão  da  existência  de  saldo, no ano calendário de 2000, de Imposto de Renda a compensar, a Recorrente pleiteou a  restituição cumulado com pedido de compensação de débitos de CSL, apurados no período de  março a dezembro de 2000, no montante de R$ 341.299,89.   A  Recorrente  repisa  que  pleiteia  a  restituição  do  imposto  de  renda  a  compensar do próprio ano calendário de 2000, para proceder a compensação da CSLL devida  nos meses de março a dezembro de 2000.   Destaca  que,  os  valores  de  imposto  de  renda  que  pretende  seja  restituído/compensado,  por  equívoco,  deixaram  de  ser  declarados  na  DIPJ  referente  ao  ano  calendário de 2000, e, a fim de espancar quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito, diz  que acosta planilha demonstrando a composição do crédito pleiteado (Doc. 03).  Aduz  a  interessada  que,  apesar  do  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ,  o  crédito  apurado  no  ano  base  de  2000,  foi  devidamente  escriturado  consoante  se  observa  da  documentação acostada aos autos,  como citado pela própria D. Autoridade Julgadora. Assim  sendo, em vista da comprovação da existência do aludido crédito e de sua utilização, o Fisco  pode  retificar  a  DIPJ  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  21,  do  Decreto  –  Lei  n.°  1967/82,  transcrito à  fl.348. Para corroborar seu entendimento, a Recorrente  transcreve às  fls.348/349,  os itens 3 e 4 do Parecer Normativo COSIT n.° 67/86.  A conclusão da Recorrente à fl.349, é que “o Fisco não pode se pautar em  eventual equívoco no preenchimento de declaração para escusar­se a restituir ao contribuinte  pagamento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, sendo certo que a procedência da  defesa apresentada tem por conseqüência a retificação de ofício ainda que de forma indireta,  da aludida DIPJ”.  Ao final requer seja homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.    Fl. 199DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSAousa  O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Dele conheço.  A DERAT/DRF/SPO, ao analisar a solicitação da interessada, constatou que  a requerente não apurou saldo de IRPJ passível de restituição na DIPJ/2001 — ano calendário  2000, o que motivou o indeferimento do pleito.   Consta da decisão recorrida (Acórdão: fl.337), o seguinte:  A  manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  merece  melhor  sorte.  A  requerente  cita  que  o  crédito  solicitado  corresponde  ao  IRRF  passível  de  compensação  nos  anos­ calendário  de  1998  e  1999,  no  entanto,  mais  uma  vez  não  demonstra  sua  origem.  Qual  seja:  recolhimento  indevido  de  IRPJ ou saldo credor de  IRPJ apurado da DIPJ pertinente aos  anos­calendário de 1998 e 1999.  Conforme  relatado,  a Recorrente  em sua peça  recursal  repisa que pleiteia  a  restituição do imposto de renda a compensar do próprio ano calendário de 2000, para proceder  a compensação da CSLL devida nos meses de março a dezembro de 2000, no montante de R$  341.299,89.  Destaca  que,  os  valores  de  imposto  de  renda  que  pretende  seja  restituído/compensado,  por  equívoco,  deixaram  de  ser  declarados  na  DIPJ  referente  ao  ano  calendário de 2000, e, a fim de espancar quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito, diz  que acosta planilha demonstrando a composição do crédito pleiteado (Doc. 03).  Aduz  a  interessada  que,  apesar  do  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ,  o  crédito  apurado  no  ano  base  de  2000,  foi  devidamente  escriturado,  portanto,  em  vista  da  comprovação da existência do aludido crédito e de sua utilização, o Fisco pode retificar a DIPJ  de ofício.  Como se vê, o pleito da interessada é recheado de idas e vindas mas na peça  recursal a recorrente afirma finalmente que se trata de restituição relativa ao ano calendário de  2000. No que pese a insistência da interessada não vislumbro o crédito pleiteado.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  uma  cópia  de  “Razão  Analítico”  de  2000, extraído em 26/11/2001 (fl.232), da conta de ativo “1.1.2.5.15 3103 IR A COMPENSAR  EXERC.CORRENTE”com  saldo  em  01/01/2000  no  montante  de  R$  717.347,20  assim  finalizada em 31/12/2000:  Débitos: 1.152.334,18 Créditos: (1.107.014,94) Saldo Atual 762.666,44  O mencionado saldo é controverso, pois, conforme transcrito acima consta da  decisão recorrida (Acórdão: fl.337) que, a recorrente não comprova o recolhimento indevido de  IRPJ  ou  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  da DIPJ  pertinente  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999. E, na Ficha 38A ­ Ativo ­ Balanço Patrimonial da DIPJ/2001 (coluna: Último Balanço do  Ano Imediatamente Anterior) inexiste saldo de Impostos e Contribuições a Recuperar.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.003218/2001­00  Acórdão n.º 1802­00.793  S1­TE02  Fl. 283          5 Outrossim,  consta  da  DIPJ/2001  (fl.257)  que  o  Imposto  de  Renda  Deduzido  em  Dezembro/2000 é na ordem de R$ 1.293.098,46, o que denota que o valor deduzido do IRPJ  devido  é  maior  que  o  valor  contabilizado  na  conta  de  ativo  “1.1.2.5.15  3103  IR  A  COMPENSAR  EXERC.CORRENTE  no  ano  calendário  de  2000  (1.293.098,46  >  Débitos:  1.152.334,18 ).  Cumpre  informar  que  no  Balancete  de  Janeiro/2001  (fl.243)  a  mencionada  conta  1.1.2.5.15 IR A COMPENSAR EXERC CORRENTE , assim aparece:  762.666,44 + 19.874,52 (769.427,62) =13.113,34   Dessa forma tem razão o Fisco que, ao analisar a solicitação da interessada, constatou  que a requerente não apurou saldo de IRPJ passível de restituição no ano calendário 2000, pois,  no  pedido  de  restituição/compensação,  cabe  ao  interessado  comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo negativo de IRPJ ao final de cada período. À mingua de tal comprovação resta indeferido  o crédito pleiteado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)       Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA                                Fl. 201DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4819360 #
Numero do processo: 10580.001933/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Recurso fundamentado apenas em alegações sem estar fundamentado em provas de convencimento, capazes de infirmar a denúncia fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68404
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C- Lawica Processo no 10.580-001.933/89-.53 • SessWo de : 23 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.404 Recurso no: 84.101 Recorrente: FELIZARDO & SANTANA LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL OmissWo de receita. Recurso fundamentado apenas em alegacffes sem estar fundamentado em provas de convencimento, capazes de infirmar a dentAncia fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIZARDO & SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 23 de setembro de 1992. ficed !„ -4f ARISTOF FINTOUR- DE HOLANDA - Presidente nOw.LINO 'E -1/Y, PU,- '3A-A - Relator • ANTOTA0 E CAMARGO - Procurador-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL CONZAGA SANTOS (Suplente). cf/fclb/ A5 4 4 ;' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 A .:51,- ,,› 4'~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-001.933/89-53 Recurso no: 84.102 AcórdXo no: 201-68.404 Recorrente: FELIZARDO & SANTANA LTDA. RELATORIO A Empresa em referência, ora Recorrente foi lançada de oficio da contribuiçWo que por ela seria devida ao FINSOCIAL, no montante de NCz$ 4,97, ao fundamento de que, , durante os anos de 1933 a 1985 e 1987, omitira de seus registros fiscais receitas operacionais, nos montantes, respectivamente, de , Cr$ 12.109.966,00, Cr$ 50.094.203,00, Cr$ 89.896.191,00, e Cr$ 841.769,00, omissffes ossas caracterizadas: a) pela integralizacWo , no ano de 1983 do capital social da Empresa, em dinheiro, no valor de Cr$ 4.604.000,00, sem que houvesse sido feito prova da entrada dos recursos, a esse título, na Empresa e de sua origem; b) pela salda (venda) de mercadorias, sem nota fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual, tudo ,conforme cópias de Termos de iocorrência a fls. 13 a 17/vg a Auto de Infra0o, por cópia, relativo ao IRKT. Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos débitos correspondentes a fatos geradores até 31.12.85 e de 50%, quanto aos ocorridos posteriormente, a Notificada apresentou a ImpugnaçWo de fls. 13/14, sustentando, em preliminar: , - coniorme exposto nas razffes de impugnaçWo, que apresentara ao administrativo de determinaçWo e exigência do IRPJ, do qual este é reflexo, o Auto de InfraçWo é nulo por descumprido o disposto no art. 72, parág. 2p do Decreto no 70.235/72, que condiciona a validade do ato praticado no exercício da atividade fiscalizadora à observancia do prazo de 60 dias; . • Quanto ao méritos a Impugnante sustenta, em síntese, que tendo a exigência em tela, por base, o administrativo relativo ao IRP3s do qual este, em relaçWo aos anos de 1983 a 1986, e processo matriz, que se reflete sobre os referentes As contribuiçefes sociais (PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL), decidido aquele processo, que se aplique o mesmo a este, para julgar improcedente a exigência em questWo. A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal pela DecisMo de fls. 25/28, assim ementada: _. li' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •-.., PP, :,-, ',7, A..41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-001.933/99-53 • AcórdMo no 201-69.404 • "ContribuicWo para o FINSOCIAL. A autuaçWo relativa a Imposto de Renda Pessoa juridica, por omisso de receita, tem reflexo imediato sobre essa cont.ribuiçWo." Cientificada dessa decisWo, a Recorrente, por ainda irresignada, velf, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 33/36, idOnticas às da citada impugnaçffo. Por diligOncia da Secretaria deste Colegiado, vem Aos autos cópia rerJrográfica do AcárdWo no 105-4.772, de 29.0E3.90m da 5A Citmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no adminis-trativo relativo ao IRPJ, fundamentado, em parte, nos mesmos fatos que baseiam o presente recurso. Leio em SessWo esse julgado. E o relatório. •:y 'IV tt ... . =,,:;• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,---• ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10.580-001.933/89-53 AcórciXo no 201.68.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A preliminar suscitada pela Recorrente nMe procede, porquanto: a) o disposto no art. 70, parág. 2p, do Decreto np 70.235/72, determina, exclusivamente, que se a ação fiscal ultrapassar de sessenta dias, sem ter sido prorrogado pela fiscalização, o contribuinte poderá usar do principio da espontaneidade previsto no art. 138 do CTN a partir do sexagésimo primeiro dia. Isso não quer dizer que o procedimento fiscal, que ultrapasse esse prazo, ainda que não haja termo de prosseguimento, tenha sua validade contestada. • Rejeito, pois a preliminar suscitada. No mérito,quanto aos débitos relativos aos anos de 1.983 a 1985 e 1987, a Recorrente nãb trouxe qualquer documento a estes autos. Limitou-se a deixar tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPJ. No trouxe aos autos, qualquer prova no sentido de infirmar a denúncia fiscal. , , 1 I Ora, este Colegiado tem decidido reiteradamente que inexiste a precedéncia do administrativo do . IRKT sobre os demais, fundados nos mesmos fatos daquele; tem, entretanto, decidido, que se o contribuinte não traz aos administrativos que tratam da exigéncia de contribuição social, como é o caso, o - decidido no .processo referente ao IRKT sobre a matéria •ática deve ser acolhido no julgamento pela instãncia revisora competente para exame sobre recursos relativos às referidas contribuiçffes sociais, Ic.? dos autos observa-se que a denúncia , fiscal está devidamente caracterizada. . , Tenho, assA.m, como demonstrados os fatos que caracterizam a omissão apontada; essa omissão autoriza presunção de que essas receitas no integraram a base- de cálculo da contribuição em tela. . . . 1 - lis it MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-001.933/89-53 •AcdirdXo no 201-68.404 Isto posto, adoto, como se aqui estivessem transc .ritos, os fundamentos do julgado, por cópia a fls. do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, no que concerne à omissMo de receita evidenciada por suprimentos a caixa e venda sem emissWO de nota fiscal, para negar provimento ao recurso. . E o meu voto. Sala di.; Ses- •s, em 23 de setembro de 1992. jÁSt, LIMO r ED.:(IME QUITA •

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4816683 #
Numero do processo: 10165.000107/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Infração confessada. Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02850
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O O. De t2J. / iggq- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C tfailLA-tz C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4•C Processo : 10165.000107/90-68 Acórdão : 203-02.850 Sessão 19 de novembro de 1996 Recurso : 99.306 Recorrente : GRACIANO PEREIRA SERPA Recorrida : DAI em Brasília - DF ITR - Infração confessada. Razões de natureza subjetiva não se prestam Para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pior: GRACIANO PEREIRA SERPA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausenie, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 e04..4-i, 0a, es ebastião o es Taq ary ice-Presi e te, no exercício da presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Franciscii Sérgio Nalini, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) mdm/gb 1 OLOGC MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;1197Jo 1 ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :trTIt!Ç g!! Processo : 10165.000107/90-68 Acórdão : 203-02.850 Recurso: 99.306 Recorrente : GRACIANO PEREIRA SERPA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 74.405,89, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Couro", cadastrado no INCRA sob o Código 301086011851.0, localizado no Município de Formosa do Rio Preto - BA. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou impugnação de fls. 01, esclarecendo que o imóvel em questão encontra-se sobre ação judicial, anexando cópias do Processo n° 786/85 às fls. 04/06. Solicita que seja prolatado o débito até que a justiça se pronuncie. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 10/11, . não tomou conhecimento da impugnação, com base nos seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93 estabelece que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada; CONSIDERANDO a ausência de previsão legal para atender a solicitação do interessado'," Cientificado em 26.10.95, o recorrente interpôs recurso voluntário em 27.11.95, às fls. 16/17, requerendo a dispensa do pagamento das quantias exigidas, inclusive da cobrança judicial do débito, por ser viúva com 3 filhos menores e não possuir meios para tal pagamento sem comprometer o seu próprio sustento e de sua prole. Na hipótese de não ser dispensada do débito, requer que seja o mesmo parcelado em prestações que não ultrapassem o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CnV,Vt. CW' r=s,".3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10165.000107/90-68 Acórdão : 203-02.850 Com o recurso voluntário, veio a prova de que o contribuinte falecera em 02.09.93 (tis. 18), tendo sua viúva, Maria Moreira dos Santos Serpa, substituído-o no pólo passivo da relação processual (fls. 16/22). Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 25/26, tecendo considerações sobre parcelamento de débitos e resumindo seu entendimento nos termos a seguir transcritos: "A concessão do parcelamento sem os acréscimos legais decorrentes do atraso no pagamento do tributo, bem como sua efetivação em prestações mensais, representaria, sem dúvida, num estimulo ao inadimplemento dos contribuintes perante o Fisco." É o relatório. 3 1144t,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:viltgl, 11,07.1,, s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES visitk...› Processo : 10165.000107/90-68 Acórdão : 203-02.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O pleito do recorrente, conforme se infere de fls. 17, consiste: a) na dispensa do pagamento do crédito tributário ora em exigência, inclusive da cobrança judicial, por se tratar de contribuinte pobre e com 3 (três) filhos menores; e b) ou que seja o débito parcelado, em valor de até 30% (trinta por cento) dos ganhos da viúva do contribuinte. O pedido acima é de deferimento impossível. Ao Segundo Conselho de Contribuintes, em face de sua competência, para conceder dispensa e parcelamento de pagamento de tributo. Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 (I iê3A4TIÃO BOn GES TAQ ARY 1 4 ,.

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4819271 #
Numero do processo: 10530.001129/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ACORDAI) NP201-67.947 Rumo of 87.190 Recorrente COMERCIAL J. OLIVEIRA LTDA. Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. â nula a deci são que se limita a apresentar como fundamentaçãottãE) -só, a expressão "a matéria litigiosa t apurada no pro- cesso matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorren- te". Recurso conhecido, para anular a decisão re- corrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL J. OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos t em anular o prS cesso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS AL - FEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala s iStssões, em 27de março de 1992 1 ROB BAR:e , DE CASTRO - Presidente Sala 1 71; LIN . o Ri ..: MESQUITA - Relator 111114 ,1AN' 00 , 01E*. ....o . .w :. CAMARGO - Procurador-Represen- ! tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 3Q ARR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ARIST6PANES FONTOURA DE HOLANDA. . , tisrM *e~ semçtZ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210530-o31.129/90-s8 Recurso N12: 87.190 Acordão 201-67.947 Recorrente: COMERCIAL J. OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Em decorrencia de fiscalização relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a empresa em referencia, ao fundamento de que omitira dos registros contábeis receitas operacionais, ora Recorrente, foi lançada de ofício consoante Auto de Infração de fls. 2, da contribuição que por ela seria devida ao PIS/Faturamento, no valor originário de Cr$ 1,73, que corrigido monetariamente equivaleria, a data da lavratura do dito Auto de Infração a, 7,98 BTNF. É apontado como infringido o disposto no art. 32, alínea "b" da Lei Complementar n 2 07/70, e segundo o relatOrio de fls. 6, a omissão de receita se caracterizaria pelo fato de a empresa haver, no ano de 1987, dispendido com despesas e aplicaçOes valores superiores às suas disponibilidades. Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher a dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (art. 86 da Lei 7.450/85), a empresa, por inconformada apresentou a impugnação de fls. 9, sustentando, em resumo, que a exigencia seja julgada improcedente, a exemplo do por ela sustentado no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 11/13, assim vazada: segue- Processo nO 10530-001.129/90-58 Acórdão no 201-67.947 "Relatório Em exame, Auto de Infração para exigencia da contribuição do PIS/Faturamento relativa ao exercício de 1988, por ação reflexiva do processo matriz 0530.001127/90-22, referente ao IRPJ. A defesa fiscal sustenta que se de ao processo decorrente o mesmo tratamento do processo principal. A informação fiscal também propugna que se de ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. PARECER A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. Considerando que a matéria litigiosa apurada no processo matriz foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente. CONCLUSÃO á vista do PARECER retro do SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO que aprovo e que passa a integrar esta DECISÃO, JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal intentada contra COMERCIAL J. OLIVEIRA LTDA., CGC n 2 13.759.725/0001-00 para exigencia do PIS/Faturamento, multa e demais cominaçOes legais, tudo na forma do Auto de Infração de fls. 2 e seus anexos. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 17 verbis: "... vem solicitar a V.Sas. que se digne julgarem como IMPROCEDENTE o proc. n 2 10530.001130/90-37, pelas mesmas razães expostas no recurso contra o IRPJ, proc. n2 10530.001127/20-22". É o relatório segue- Processo ng 10530-001.129/90-53 4:)) Acórdão /IQ 201-67.947 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Como se observa do relatado a decisão recorrida não atende ao disposto no art. 31 do Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) que impOe que ela contera "relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". Faltam-lhe os fundamentos legais que baseiam a exigencia, pois como tal não se pode entender o considerando de "que a matéria litigada apurada no processo matriz foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Assim tem decidido este Colegiada e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei. Sala das SessO ...., em 27 de março de 1992 Lino de - e er5(9412Seitíta

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