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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663260 #
Numero do processo: 10680.000133/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. PIS-FATURAMENTO. ATIVIDADE CONSIGNADA NO OBJETIVO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. É prescindível constar do objetivo social do contribuinte a atividade geradora de receita de faturamento. Basta que seja receita advinda da atividade afeiçoada ao seu objetivo social, ou atividade mercantil ou de prestação de serviços, principalmente quando praticada com habitualidade. Inteligência do art. 3º, "b", da LC nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp. nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ViLIH b it chili UM 11--A4_izi • Segundo Conselho de Contribuintes 1Publicado no Diário Oficial da União .- Ministério da Fazenda De 623 / 1y CC-MF cg n200(4 V.) 7.-;-*.tr Segundo Conselho de Contribu Fl. intes UG>1‘-- VISTO Processo n 10680.000133/00-29 Recurso n2 : 119.477 Acórdão flQ : 201-77.382 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS-FATURAMENTO. DECADÊNCIA. SR Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do C1N aplicada ao o ex , — lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do art. 150 do CTN. e mi O N.. o •a• ai PIS-FATURAMENTO. ATIVIDADE CONSIGNADA NO OBJETIVO SOCIAL a) E 0 Cr. DA PESSOA JURÍDICA. ao Lu it-1 É prescindível constar do objetivo social do contribuinte a atividade geradora de 75 81 O receita de faturarnento. Basta que seja receita advinda da atividade afeiçoada aoen in E o Ce seu objetivo social, ou atividade mercantil ou de prestação de serviços, _) M a principalmente quando praticada com habitualidade. Inteligência do art. 3 2, "b", 8 a, O ) e • LU At. da LC n2 7/70. BASE DE CÁLCULO. ir, A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp. n2 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. eScucct, jjA 0.6,or • osefa Maria Coe o Marques Presidente \\IV\ Rogério Gustavo Dret_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Hélio José Bernz. 1 h. a CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo & : 10680.000133/00-29 Recurso & : 119.477 Acórdão n 201-77.382 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI RELATÓRIO Tendo em vista o detalharnento da exigência contida no presente processo, tomo como meu relatório o expendido na decisão de primeiro grau, que passo a ler em sessão (fl. 172). A decisão monocrática dá parcial provimento à impugnação, para recalcular valores acusados pela contribuinte como equivocados. No mais, mantém a autuação, para exigir o PIS sobre vendas de sucatas, sob o argumento de que não houve prova de que as mesmas referiam-se a bens do ativo imobilizado, bem como para exigir a contribuição sobre o faturamento decorrente do recebimento de royalties e valores decorrentes de arrendamento, fornecimento de refeições a funcionários de empreiteiras e transporte a eles fornecido mediante paga. A contribuinte, inconformada reproduziu os argumentos expendidos na impugnação, para pedir o provimento do recurso interposto. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 ..4)11C41 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ft Segundo Conselho de Contribuintes tir Processo n9 : 10680.000133/00-29 Recurso 112 : 119.477 Acórdão n2 : 201-77.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto à questão da decadência, assiste razão à recorrente. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 07 de janeiro de 2000. A autuação refere-se à insuficiência de pagamento, circunstância que, em decisão majoritária e reiterada desta Câmara faz infletir a regra estatuída no § 42 do art. 150 do CTN, aplicável aos tributos sujeitos à homologação. Frente a tal realidade, decaídos os lançamentos relativos aos períodos de apuração relativos aos meses de janeiro de 1990 a dezembro de 1994. Quanto ao mérito, entendo cabível a autuação. Relembro que a contribuinte insurgiu-se contra a inclusão, na receita imponível, valores relativos a venda de sucata, a recebimento de royalties, valores relativos a arrendamento, bem como relativos ao fornecimento de transporte e alimentação a empreiteiras. Quanto à venda de sucata, alegou que tal se referia a bens do ativo imobilizado, imprestáveis para o uso. Quanto aos demais itens, alegou que os mesmos não faziam parte de seu objetivo social, bem como, quanto aos royalties e receita de arrendamento, escapavam as mesmas do conceito de faturamento como consignado na LC n 2 7/70. Primeiramente, incumbe manifestar que sempre tenho defendido que o conceito de faturamento insculpido na legislação de regência do PIS tem amplitude maior do que a atribuída à Cofins, visto que nesta, pelo menos sob o manto da LC n 2 70/91, é clara a determinação de que o fenómeno circunscreve-se à receita obtida pela venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Em face disto, no que concerne às alegações do contribuinte de que algumas das operações (venda de sucata, fornecimento de refeições e de transporte mediante paga) não podem ser infligidas por não fazerem parte de seu objetivo social, o argumento não se sustenta. É irrelevante que a atividade conste de seu objetivo social, como é irrelevante que dele constando, não seja praticada, para fazer incidir tributo. O que determina a incidência tributária é a ocorrência do fato gerador. Salvo melhor juízo, o elemento nuclear do fato gerador da obrigação, o faturamento, tal como grafado na LC n2 7/70 (art. 3 2, alínea "b"), refere-se às receitas auferidas com a atividade, mediante paga, sendo irrelevante se por alienação ou locação e se esta atividade vincula-se a bens corpóreos ou incorpóreos ou se consta ou não do objetivo social consignado em seu contrato ou estatuto social. Ressalto que a legislação de regência, em nenhuma circunstância determinava que o faturamento decorresse exclusivamente de alienação de mercadorias ou da prestação de serviços ou que fizesse parte da atividade expressa do contribuinte. Referia-se a faturamento somente. Afasto-me de tal premissa apenas se, mesmo tendo natureza de faturamento a operação perpetrada, esta não tenha nenhuma afeição com a atividade da pessoa jurídica e seja exercida em circunstâncias excepcionais, devendo ser analisada pontualmente. Por isto reconheceria que a venda de sucata, se referisse à alienação de bens do ativo imobilizado, estaria ao largo da exigência. No entanto, como bem disse a decisão recorrida, a contribuinte somente alegou que a venda fosse de tal natureza. Fosse passível de certeza ser a $1/4k 3 „ ‘ . • 22 CC-MF ••••• -•-; ;,-- Ministério da Fazenda •ke l -----. 1- Fl. sfr -t7;411t- Segundo Conselho de Contribuintes ,;,..efr.k..... Processo n9 : 10680.000133/00-29 Recurso nt”- : 119.477 Acórdão n2 : 201-77.382 venda de tal natureza, em face da atividade da contribuinte, desnecessária a prova. No entanto, a recorrente dedica-se a exploração mineral, potencial geradora de resíduos como tal identificáveis. Quanto aos itens relativos aos royalties recebidos e aos valores decorrentes de arrendamento, dentro da premissa estabelecida no presente voto, apesar da respeitável argumentação da recorrente, representa, sob a égide da LC n' 2 7/70, faturamento afeiçoado à sua atividade principal. Quanto à base de cálculo, ainda que, em face da decadência reconhecida, limite-se a estreito período do auto de infração, tem maciça e reiterada jurisprudência referente à semestralidade do PIS, para reconhecer que, até a edição da MP n9 1.212, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto e nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso, somente para declarar decaído o direito de lançar o tributo relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a dezembro de 1994 e para determinar que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Sala das Sessões, km 2 de dezembro de 2003.t... ROGÉRIO GUSTA Ger. R 410 4 _

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4659033 #
Numero do processo: 10630.000104/93-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PIS-DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido em parte o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no processo decorrente, para fins de adequar a exigência ao decidido naquele. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93420
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.383, de 21.03.2001.
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do acórdão nr 101-93.383 de 21 03 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - e- PER ---"A PRESIDENTE Processo nr. 10630 000104/93-24 2 Acórdão nr 101-93 420 À - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: UNA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. 10630.000104/93-24 3 Acórdão nr, 101-93.420 Recurso n°, : 116.217 Recorrente . ALCANA DISTILARIA DE ALCOOL NANUQUE S/A RELATÓRIO O presente processo foi submetido a julgamento na sessão de 29 de janeiro de 1999, quando esta Primeira Câmara, conforme Acórdão 101-92.536, deu provimento ao recurso, uma vez que no processo principal, relativo ao IRPJ, fora acolhida a preliminar de decadência em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1988. Tendo o sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional na questão relativa à decadência, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara para análise do mérito, conforme Acórdão CSRF/01-03.143, sessão de 06 de novembro de 2000. É o relatório Processo nr 10630000104/93-24 4 Acórdão nr. 101-93,420 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Como ressaltado no voto condutor do Acórdão CSRF/01-03 143, de 06/11/2000, tratam, os presentes autos, de exigência do PIS-Dedução, que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa, sendo inquestionável a relação de dependência da cobrança do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda Dessa forma, a decisão de mérito no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento principal, constitui prejulgado no lançamento do tributo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Uma vez que esta Câmara, apreciando o mérito da exigência do IRPJ relativa ao exercício de 1988 por determinação da CSRF, deu-lhe provimento parcial, mantendo a exigência apenas sobre a parcela correspondente à correção monetária sobre empréstimos a coligadas/controladas calculada a menor (Acórdão n° 101- ), dou provimento parcial ao presente para adequação da exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 ,-- SANDRA MARIA FARON I Processo nr. 10630000104/93-24 5 Acórdão nr. 101-93420 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU.. de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 PEREIRA RO UES PRESIDENtE Ciente em PAULO ROBERTOROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4658863 #
Numero do processo: 10620.000662/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das • averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. ANELISE • ott !aRIETO • Presidente, 011,8n ' Z • LDO LOIBMAN Rel. . Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • . • - . ., - • • . ,- .......;,,,-.•,;;;;..,..-,-',:--:,:4,•;.:-..:,;-•;• -"».--:.: ::•,.....;•, .,, . .. .. • , • •-•.:• '' • : • • • •-. -; .'•• -..• . .. . • • : I:. '' "•:•-'.•••••1'•:•.'-':••;:...i:";;;;C•re'S ' S"à ,ii?,:, .•••••'::.»/•‘.',‘ ,-, .:,, ,:-..,,,- '10620.000662/2004-78 - . .• ,. • :,......., . .. . '-''••''''''••-••A .C.órdão-.15.?...,:.::,... , '', .- • . , :,.•..3. 03 -3. 3.391 .. ,. ...• .. . ,, • . • . • •• .• . • • • . , . _... ... • - • -•- • . , ., . - , --. ...,...,....,,,,,, ,.' .:1;x-;:.?.4 :r..*:t'.:'',•.,57;.' t(r.:'%r;-:*:?. :,- - RELATO - . • •,••• .:, .. , ..' : ‘ .' . ,- •• • • • ,- , • •••;.: ', .• ";.::,::::::''.,.:•!.::;2••::.i..,;•...;•-•,,,;•iii•-z,!.,-,,,.„..,•:„.::•,,,:.,,;,--Y.,f,,:,-,,,,,,,,,s, ,..2..,,,,,,-7,;.:„,,,,......., ..,,,...-:". .. ;. . . ;... . . . ... ,..,..,,,,,. .. 7• .. , . .,.. ,,...., ... ....;,,,,:2-,,,, ,:-.Ç *'',:.`:.,..,•:,..,;-'Ã', *:' .;*'..;" =3•%'' '.;'...1"•::..,, ;*..*: • ‘,": :' -'.: .. .;‘!"•''')..*: :* . • ' • . • :' ..., — .. . . • . • ' . . • . s . • . , , : ., . • • - • • • • .- .,... • •,,. : • • , , - , . • • • •••• ''''. ...‘ '.. ::: :'::.*:.:•,;,.i$; ''''::::'.'::::::'.... ''. ''' :::;: ':):1;::::5'.::' : .• :•• '• 'I. ''-''' Trata-se de auto *de ufração para exigência de crédito ...tributário, do . I"i'R/..-2--'0:-6-0."''áéreSé cie.m acrescido de oficio de 75% e dos juros :demora calculados até •-• - • . 2'; ..." '''....:'::'''.":•`-": 30 .*0 • '20'.0';:W;i *C -Valár* , total 'cie R$ 7.203,60 : com referência ao imóvel :rural,."Fazenda, - •'. '-: '....'•'•••":"`"`'....B..'"..'..i.."'''...:N.' IRF. '-',...T.:ii.:::: 663 .1177-6, •com 1 ..487,6 . hectares, no ..; xnuru'cipio ,. de,',. Ioãs.C. --' ,' : :•-:•., .---.-.,..... ph¡h-eíró/MG.....:z.....'r..-',,,,....... ':-"'-'':.5: . • ' . . . . - "4t11.. a-0-.0.' .se. deu pela constatação da faltáde:'averbação,tempestiya... . . • , •. .- •, •...- ... • . ' . ‘*\..*:"-.'•''•"''''..f.'"'''''...'''-**".* '''''..‘ legal1 - ' aa .'A ÈláSáresultou. ,e!n. aumento da• ••• - '''''-'•••ilaire.d:ció,..êer.v..g. e8 declaradae.ç,1d de 301,6 hectaresar - • ••,';'.=`,.,:•i:::,.;',,•••.,,,-;ieá.--UtiliZávél:CO.MirefleXOS no . grau de utilização da Propriedade e rid..yálpr..do-.V..,TN •-••'".- •-::;:, tri' bü"tAr'ell,. :"e'áuJando. '‘,élevs-49, . cla aliquotá aplicável eapur. ação-q.e .‘I.T...,. 12,..suplernentar .no • '...s.:';:-.1".::"•-•"''''.....','• -'`Io'r de •R $'2 .̀§42'5 .3;-Corifórrne demonstrativo de fls.0 • , ,„ . .. 1!'':"..":"''''''''.21.':.."1::;*;C:::';'*::-1.";;:::.•:*:''*:."••éien*". tifleada do lançamento em 15.10.2004; • a interessada apresentou . '' • :12.**•'•'-i:t..ehii"J'eS".tiV"*.á..."2-iin* "Pu-' gri—aça-O.,‘ em 03.11.20.04 (flá.36/45), juntando ,os documentos de .,, • . - • ,.. ••......•• . ''':**-';',"*•••-•:"‘flá'S-1171.'':ilégandc*crti.sintese que: • ,. , • , . . . ., .. . . • , .• -s.- '...-. .,...:.,.,......'r 5:•„"..,.e.n..,:•:,tf.,-7.-,-,./f,(;-..".,Y-..?f_;',.,`:',..':-:....-": 1.,';",„ , '.... • • • , • '‘, . i..7', ::À.faltá de antes da data" ,deCCOrrênciadO. fato gerador,.-..,,,...,::-....,•,,.•,•,........:. ':'. • ;;..!,•--,.0,::..v .. .:.; -,„ ,:-..,-,, ':: n • • 1. :.... 1- ,. _:',...)::: 6..".IT'll'.'n' a- 6,''ãl.. . t. è rs a- à ..ré0,idade. O imóvel rural possui ár—ea7,0:reis-ei-v: . ...a. l?gi de grande . • '''''' '''''''''''' .P'6016gi&S . 'e'-cin-e:-'yem sendo 'Preservada, já que,netili., unia ,.a,tivids ade- é nela ....*:;.*:-.....';:''''';'.•••"*:,.,*..*:...,•$,...,•?"•:,id,"ets!eier6l"91.-Vi'9.d.a- •:.;,01;I,M.p,'-c;,-t-tante, quanto à isenção do ITIt é que'exista;a area preservada, . :* * '". ••••••••-''..-:•:::!;*".:1'1';'nio**.liaááandO.'*a^iná•aVerha...ção,de mera formalidade.- • . .. ........ ... . - .• . . . ,,. . . , . . • '''" '''. . '...l..-..;'''''......•'""';'-:*".:***;'»•''...'-' `.-....".•-• '• .•::2 *. , ... ÀS averbações feitas , 'em . ..13.01.200f.: foram....reconhecidas cie '''' • ».." "'-;:-:-'‘I'''•;•it.`a*.-dã'"•::.n..C:-•:-'n.ii.i.O-`,.'cle,..:.iiifra,ção,.. é; provam a •• efetiva existência de tais „ar' ' Os . antes e .' '» "'• pois urria • floresta de um dia para O • Outro. ,... • , . , , , .. , .. . • • " , . , ;".•:•..;.'''''...','''':,,,,..::::i.:";.•':',..,.....:st•:: 1 ' :::,•2,',"•,..:.'.*•*•':•,'•;",•-,:,-.3. •Ãf. • lei de isenção deve ser ` interPreta4Pe. lO.:píéíodo'lógico final, de'v .."...-Ar.'"Cio'c'QP'‘:'4- ''.{iitit•a"-d& do Jegisladot . 0 . objetivo 4 ápreserV;ação . de . 4. -9 naturais P..• • ''''...s.'Y'••••''''..:?;.1..;;':',...•*.,•"'ar:I-1.ãi4•V`e.:.:,r.:;e:ssf, ,U,It.e.,-.'.ü:.:M.J.,.....ám.':".bi..etite. saudável , e • duradourci .:. Para. , as .:...prximas:gerasço... es.. A . • '''''''''''-'''''••;•"...iáenção:do",ITR•serve,coMO incentivo à preservação., :., ., .. • . .......i...,•,..,..,..2. .. ,. :... ..,, . . . , . . s'i''''''''":".:•.:*".•••*--24‘..,"•:$endo as .florestas bens de interesse Comum a todos . os cidadãos, 9 • . •. • :•••'.......•'''..:2:2'."':?.:::::.--f'íicie..'rs''SU'iri;•'''irleverá:PrOjio.é.ar á averbação da área de interesse ecológico,' de forma - : ''' .."•-••• 9e :faltá de averbação (Já. suprida) não é responsabilidade apenas 'do ,eOntribuinte, • . • :••••••‘:::"'".;:::.::.' ...5:1' 1..' "d". tozi;d6Si .U'eidásda-Q .S .,e;principalmente, d.o Ministério,1"..U1?».. - -,'.. •• ;•••,_ • • •• •••• ,,. :';'-'4":'.''';'•'''''''.."-. --;-.‘" ' • - • ''' d ITR não . foi entregue .. ,.•••:''''''''''''''''''''''''''• ;"•••-••'-':',.;•'5'-'•'•::,$e'••••a"declaraçao o • do prazo .nem • tani „., '' Il.'. '''..**5*-:''''''''''''''''•:•.:*Ïj'";**'-'4pouc.9c.gra.l.wca' --- iidio.* - C.* ii . fraude, não há que se: falar... ein. • imulta pr. Oorcionial. 'nem,..:;:, ,,,:,;.:.»:,..„;,•:&......... ,..,..,-.._,,•,,... . , : ...: . ,.. : • -,. , - . :: ., -... :-.: ,- .2 .-. . . :. ••. ; - 'ós'de riiOra :,', • .. , ..-.,:••.- • , , ... . , , • .. ..,. .....,.. , ..,. . . . , . _ . . ••••• ,.. „ . ... 1- '..• . -. . , , ..• .' • . . 2 - . • , , , ,,•, , . . .•- . ., 4. . . . , . . . . : . . ..: -. ,.. .. .- . • . . • , .. • ... . • . • . . - - . . , • . . . , . . . . • . . . . . ,. •,.. . ,, • • • „ . • . . • • • -..'..:-.''..•:. '...''''::''''':;:'..:::.)-'‘;';''t:.:‘',;::;;.''.....,:?'-',.,-,X;, :, ,..,-; . ., • • , • • . '•-•. . : ,.,.... , _ . , ,,,,.::, ,. :‘,....... ,, . , :. , . , , :• , ., . .. . , . . ..,. .., , .:.• • , .',..- • ,i',:,;:•::f,':,;1'..i•i.-',..-,'..';'• ••••;4,, • ,..',;,, 'i.'• • . . • .• ','• ... , ' ' • • : ".' '.•'. :. * ' • • ". .. s' ' . • .. . „ . . , , •.:.' -- -,-- -ï,.,,:•;',.k....,•,•,•.,..':- - --;.,-.. ,,..•-•,•••"••••'-,',,,',2.- . .. ‘ • : '' ''''•:-...'' -.'•'`` . .'.' '''''''''.... -... ''...''. ""..'".''''''''::.•••10620.000662/2004-78 • • . . '', " 2. • ..: .' • :r.. -;',., - . _ •• ' ‘ -'''...'"':'''-'•':•-•:;Azgói'a:áo n°.-•=-‘..'....s.4,..,., --- '•-:.•:. • . . .... • ,...... . - . :. . „._.... ,.. . , . ... ,. .. . , .. 4. . ....•„•., .. •... .. ..• • ' •• • • • . : gt..ï.1'.."-'.'..:...-".•.'::: ....:". 7:1 • j...1.; ãs- O iga. be : .apen-ar...... a . .im.. p. ugnante :por,. ter , . ave': .a ,. , ,... . .. '..... '.-•;.-..,.,::'•:,:-.,•',...,,'!"•';',:t.,-/..:•••_.'..,', .,••.,::...* .-,.., •,- -...- - -,:-."- .- ••• '''''''....'?:'' ''..-'5..7.'. ::feg-al posteriormente a data pretendida já que sempre, pela SRF, : ,gUinpri. u.,gom '' • . . •••''''' '''''-'-'1C,91. .r.")r.' Asa: lei.',NeSSe.:Sent:ido veio a decisão do Conselho de Coritribuinte. s . :que deu in. ..: objetivo *".'.:.:'''''''•!::.". . • - .- • . ii; 'a ..r.'egiirSO.'dà Mesma interessada sobre matéria semelhanteelhante......,, ::,..,......,;. ,.,• .., _ . . . ' ''''''•*-"•'''.•:•......5:*':"".". A'...' res—c. enta ' com-' • '''' ••:''''''''''''''':.:.''f. '''''''''''''''''';'''''''''...•:'.• ./ ' ....:11-•..'- ' •• • • . base na , dOutrina..4e,M.,0. , :aigole_qa.,D que a..irfiz, ::.- -• ' •• - . ,-......,•• .r..,,y..?..,,, ),..;•...:,,,,,,:,,,É,,.t..., ..",,f-• ,.• - ' .., •-, '. • . áiè.(:".::-..:(:1:é.;;é:‘:=•.. -1-.:gL;:j.':.:.se0.....poderia : ser g ' • . lOsadà . pOr . méio'•,• de,.:proy:materiál :...d.:e , sua .• „. ,.. .o•-,, ..,::.:,;.„' ,,,...".,*.,, ,,.,,.•....,o2: ,:o -• •'.. . . . • ..:, . , ... ', iiiexiste -,,,,',......,:-.V-i:',.,-•,)2-•".4-",x?cl.:'.. c q.'-- '..;:•••'-‘1'i.:i.e'a."-SRF. não demonstrou. , ,-* .:: ' • •• ". ' ••••,:-.,-;,.'llf..,.;-.:.1.- ,..;;;; V.:. ,:-, . ,,,..- -r. , ., - • -,-, - , 4 ». .‘ • . .„ . • , ....'-... -• '... ',' :- , :• • ••• --- -., -.• -' : •::•::-...: .,,..•-•,:',*?-.:7,..-,•„-ke..:•,,•..., ,Y.';.-...;;V:•.!:'.; : ..:..... ^ ;.... "-':.:; ''.' ' . ' '' . • • - . 4::'.;:::::.:. ": '. .:* f, k''..ii-ié.i-:.uá linproCdênci.a. do auto .4..0,..i.A.f.i..ç..:a".0..,:,.:,:;. ..,....,..,:••;, ,, ,,., , • :.•:': i -...'":-......'i:';:f1-:'::.;.'''.1.:;;.;::::...:";::•I''....:•.',A•ID*.RJ.:.*/13 ...r••.a.silia/D•••••F, Por:. ineiO da sua l a Turma. de Julgamento,., por."-.••••,..,.,....;,-,‘....."..ioin-,,,, .,an.,,,..1,T.,..i..0,4-d,...é,,' :. julgou procedente • o lançamento o do ITR/L,2,00. 0. -con.f:zirin, . é., , se . ye- as '''•. '"'''-ii .."-IÈ/81 .- "âlegaiido:principalmen .. que• . . , ., , .,.,.- . _ -• ••-•.:... ..', ..4,-..,..--.\:',....;--: '5.:.n. '• ' --;- .',.,, .. - .,,. ,,-, .,' ..' .. .- -.. • • - • -'' •-• '• 10'; da:: Matricula do .. •' '''.... ''''....s.:-'''''''''''''''''.4•K'";:':-;.•'''''••''''';';".`::::'''''''''..•i''''''.HOU'Ve. - inteMpestiva'• averbação ' o,,à margem.,. ., . . .:^-'''....:•--'''''''''''' .. '. ; ''d‘..'`'R.. o .. •- 'f- 41 exame dos ., ..i, :, " o ,. . '';' • ''':' '. '''''..' .61l:noXai-tOnço e;.,‘ Registro de Imóveis competente, postog • . • • ' ás de foram averbadas em . •... . .....:,-....•,,"'.;•:';':;-',::::•:.d.O.'"On'n:ièri.-to—S''.. de.',..::.fl, s":,0 ::deiri,s pristra - . 4tie . o s as are . ,. .. , ,..,...• ,,,, • ,.., . _ o. 1307.2001,•. . . .• :',.., .' '''..-'•::¡:'.':',;"•.',:f,;s'éha'O.4'in'tem p'e...ÈtiVag...P.à.raTO,.,..I.TR/2_0. .. : ,.....-.. ,',...: :,.:.....;,, , .... o :.,,,, ...:-„,:;,-...; ,........,.., ,.., .., ‘ -,, ,-.,`.... -. - , • .. :. • . •.' '. *•.):-..;''';..*:::''''..• '''''':::.,,,;''..•;'\*`.•:1`..:'''''.:.'"'s.:"T'''''''':::':.-..;1s':•;:iv2 •:E 's:i.a.:.o ..1iii.:gfaçãO esta ..p .reviSta na• Lei ' 4, ..71/6s, da...r,:laç_ão,,,,,,dada ': .::'''''. • ''.• '••••':':2,..::..:;,,,•:-,-,'..1).;:eia.'"••••L-'ei'..,-;7-.ãõ3/.89',--:e• ibt.-iiiantida nas alterações posteriores Assimá Lei 9,.39.5/99, ao ' ' • •••••• - POr--.-..Se reportar . e.. . .- ,• • • • •'''' • •' •'•' --.. - ..."- '..-. 1 1 • ambiental, condiciona a não tributaço:daS,áreas de reserva legal • . . * •••••''' •• ' ' ...' .." ' da averbação à.margem da matricula do. imóvel: Essa necessidade de ".'.."'s•i•T'-":••':::1::',..:::176:er''."111-lb‘450. 1'..'.:-feon::•,:.:4-pr. es. :ain.". .i . enite , inserida na IN SRF.. n'',.. 43/917,' ,.., art.10, • §4°,1., . que . -• - ,.,......',,',...'•'''',disgiplinou;a,:.*. e...-:.-. ....,...,....„.............,. ,,,. redação.,,..,,... ..d.o.,;art.1 iI ;: , . ,. : o ,.... , • o• .. d '. : •Cia,. :•,,•"1.,.. • S. R.F ,.6, 7/97, .,sendo •..;••• r9-2fiicadá'n.aà,IN'..s.jSo'stèrieNs. ••••• ,..,.. ', - • . -• ... ' -.- ' ...,.-.::...,_,. ..... .• ,. ,,. •,.,,,.,:...:‘,.:::..-.,-...,fí:.,,,.,,,,,...,..,,i,..:„:,,,,,,,o.,,,,;•.,. .;•'..,..-,:',-',•,:,••..: "...-:••• -:.-: . . -, .;," . , .... :.'''::::."':'''''''''''''''''.......::':::;.:';»..*:.'?-:.'"'":':;•:-\i'''':":"'''''";":•-1•;.'":•:''''''''''''''';::".A.:giésCenta que em se tratando de. isenção deva ser observada .s''-';'...:•"'''''"'"-:•,:•."'srigfos(;;..-4-".'....i.:nt‘..:el'rpre,..ia,:s:a.,'..o. :,;l,sit..éral dá lei ., ,conforme ..,,art.: .111 .. 'ilo C:..T1•1,,.., . . .. . . •. :: 4.''' ..i,..?•U'an..-:tO aos julgados do TJSP, apenas . aproveitam as partes . na !d" • *- -.1•^\''.»•::::::••••-'•;•...:::::(i...: s ''il'sfili.-.:téá'd.á..'déci . QuantoSão jUdicial. Quto à ementa 9 .', Oó ,./.9tO..ao. ,.oppei,[119 • de • • eiOentgni:1-S-Uitite.s.;:-SOloi-Cl'inotêria.siriiilar, e com referência a propriedade rural d. o mesmo de - efeito gozam. , . , . o .. „, ., .. . ..:'. (1 ' transcritos na impugnação,- santer. cssa-9; .: .. ,.... .,.., -.. . "o esses j . . .. • • . ,. . . .., .. ,.. . . . . . .... , - ‘, "nlgadóS, ,, não .. ....• .r• ' • - . -,in,datátçr normativo . ,. .• V....in„,...,..„,,,.,1.an ,.,te;nrem..:,...,.!•:e...:,..,...,.,..,,..,..„.„.,,..,,,..‘..,. . : .., .;.t,.. ?., confundir a multa por ., .. ' • ...,. _ •,..... ,. ,- ......... ti, ai,.. :Q:...:-..:,,,., „.,...,... • . , .. •• ''' '...•'''. •'''''''''''''''''•'''''''' .-' •:'''' , 5i'''. Não , se. deve ,co.. n' ''' *:-.'''''''''''''•:' L'''''.. '• •.*:*'''''''''';':.'.. . à - . f , ..,... „ p , ,•: ,...,.:,,,,,,,,..„,„,..,..„,....,,,,.,,,....„,...., ,....: .-. -.• ti ^ ia de informação.,..,. , .... • .., .. , . • ...'... :. • ..: ,.......é ,..1,-.- ,f.b,,:,,,....-... - --,, '-'' ' 'por decorrência .à . entrega de DITR " - .'-..'. .......`•''''''''''''''' ''...'."-. enalidade;:aplicada•. o o ., • :-. -...;,,'• ,•,='-‘...:',..,..,4:-*-•,..,P9g1,a....1), .... •,,..-,,..,- ...t área de . 73.. ,4 hectares a titulo de reserva ,... , i. incorretaOrre. ta. na-PITR/.. 2.0.00, ,,• -,. '. ,'..2;•`...V,...''',...'t.•,':•::'''Ve-Sol 0,..eas0;:'0::',Aw.Qn•ilar a exlusão da • ' , • '''''''..5.:•...'q'' • ' s '. .' . - '. • • ' e' '''estivesse . tempestivamente averbada:2 Os juros de' mora foram calculados com base na taxa SELIC nos termos previstos,na.Lei, 9.430/96., . . . ,. , . • . .,. .. , . ‘ .".: ...'-•".':. '''''''''''.»•••:..--';5•::......:-..:.-;..:-.,.''' ':-:---.....-*:.-:''..,,..•2:-.1.r.resigna-da • com a .- decisão proferida .. a interessada •••apresentou ' "'. • . ''•-'-':•.'ilgiiti.p..6átivá,,,reo.. gurp ., .,, .,... . co• .. .• . \••••• ''''":•''.. '';'''P:.'''''''' ... ''.VOluntário conforme consta. s fl. s:....,8„6./.,9,6..:,:Eid én, i ii,c...t.::•q.ue .j.kfora .... áiggàsÀO.'...-,iii'iin'sp-..tt'Ra:?-àO.--.reforça.osseguin,teS:aspectos: - -,..,...:,.................,...:::,....:,,....,..i....,:.„....„...-,...:i..,i,-.. .., . •• .,';'..,,,,-'2....-....‘:....'.:,-..:f•J,.-;;;:::::,,,,...;:•:',"-.'.: !:- .....,;,:-:.,ç.:•,...-'...:•,•....-,•,',•,••••'• ... . - . • 3. ' • ' .. .. ",, •-, . . , . ....„ • • .. ' ''''..i.',,,' ,..:.",,:.:;v.,...:,..."5::',:s•::•'....,,,-• ..,/:'": ....• :'' . ' - ",•• . ., .. ..: - , . •. —. • .. , , , , , . . . • • :'• .e..-; '.5-,..'--,....-:..•5;:` '';.,''')''''':.-' .,••• .'. ':.;.... - ..*. ' '... • .. • . . ..; ,, ,. .., , . , . . . , .'.,.-. ''..f2;..; ,..: ',,;:',.....:-.-:',:' ,::'-:-.•• .:'' ' - :', -1. '. .- s . . . . , . .. . - • ,. . . . . .. . .. . , . .. . . .. .,. ' ••. ,. . . .• .. „. , . ., . •-. • . • • .. . .' ,• . . •.. -. ••, ,, .. • . . ,.. .. , •,,. • . . •., • ', .. . -..,.• ...- - . , .. :' ' • •.-.. • . --, ....• „• .. , .. .„..: . - - •.., . • .:;,,./..,:',..‘;-',-. -,.,-.,-,..-:.,.,_:,.-.,.-...:,, -,....,„..,. . • ,..... . . ,...., ... ... - • P-rOe'weSSO.n-°•::- :2..'..... - ' . :-'' 10620.000662/2004-78 • - , • .• ‘ At6edãO'n° ... ..., , • : : :303-33.391 • .'. , , • • . • . . . ,. ..' • , : ...,;:.-:."..,.:•-,,?:,,,,'•/:.;•• , •-• -•:. - ' • • •• - -. . • ' " . . •. . . . , • • , . , . ••'‘ : .. "1: ':"' ...''':. '''..1::::•`,t.‘41.-*:,';'''''',:.;:s":.:'•.‘•-':-.‘•- '''•,..',:•''''-`-'1'...1.-2:e.‘:•,.'ç:ii-i , 200 1. .• as. ..ar'e.as de, reserV.à.Ale.g.,.:1...forám....àyerbadas certamente- '' ' '-'. '' --•-'''''''''''• ". ."'-•;-. ‘ --: 'tisito ántes de janeiro de 2000. Reafirmamos que a:: averbação' ..':'-'..'".i.:....4.'..,... .R .;.e.M.s-.,......f,'.' -.,,...- - , . . • . . ' ' d '' • ' . ' -O-.:dó .:TIltefetiva''è 'á 'efeti. :::::-:-',..:,','•.]•.:',2É.'iiiàrá,̀ ,;.fdrinãlidde; '.• e ', O ....que importa para .- o fim-. e,- isenção . ., . . . , . . .:,. •"':»j.'..' '-`1.:;''':';-•'is:' eXiSiêncià 'da área Sob preservação./ •, : ,: •;.•••• • ,. ... . . . .. ,. ,.,,,,... ,. .. ..• ...,., • • . . • ''' . ...''''''''' '''''.;:,:''''''....';',....';"4.,*,:i''.:.:'''..: :''••• :: ''''''..''..' 'i : dê'Ori.s'élhi; de Contribuin. tes; no aeó.,i,dãO 3 -03-31 ..,503;referente . à.° ' .iiãr' Sá.:11.6'.: i i'i..44';':!.:: .é . nO acórdão 303 .-, 30:982, referente' ao recurso 127.440, de •: \. "'• ''',..:•:'..iüt•eieà.s.e. deste recorrente, já . se pronunciou a respeito do -deScabimento da,cobrança‘de :.-'•:.‘.-:.-::.:1'.•-:;';.1.-T.Ri'Sii.pierri-eniar- *Pás r:glOsa. de 'área de reserva legal ,não averbada antes da data do fato ....‘.' :'--..>":"•''''''''s.::::"'.'ierádijr'dó‘iii‘biito`OV.,pelà:iião apresentação tempestiva dó' ADA,do 1B,AMA; quando e$t4f4t0.'à9£04iP_':'''. 'd,e.Y.0áinente • sanados s e comprovados durante :a. :•fase processual. á5d -Mi.'n} -Str.4iV,a. :.'.51'• . an-i'---1...O.''',:TJS, P .: no' AI . . 87.382=4 • deCidiu-' ..Ser.,...,incoliya, tive, -com _o 1.!'..':.;'....¡;r`OC.tecli`Mentá'e,:j.iir.i's-d-iç42-'-'::yolUnt.a'ria, sendo' 'descabida "á determinação de averbação . • dá'át'.. 'eá...de. '-feàái-57.-'à. l'ég-ál .,'"Cpin , fundainento . rio Código Florestar,. ., . ..,... ... ..- •, - • .-.,..,.;,-, s:,...„ : , , ...•-. ..-;;;•,‘,•-,'.., .-..: .•:,., ,.,-.,-; '' .' ''r"' S .. • • . *. • •, . . . .: r ' ". . .: ..;::'^::' .......'''':...:5 ':.. ' ''; '''. .':•'''.^r;.....::.-. '' .: ;. :„.', 1.. :::''' No *entanto, a SRF lavrou em 04.10.2004 , o . auto de infração sob 00 ' :.• i;;'ár'iii.inentO.de'cii, a 'ora recorrente não 'averbara tempestivamente a área ,de reserva ": ' '..--:.;.'',..• legal '' berri'corná,'não havia protocolado tempestiyamenteá ,AD, . A. perante .9 IBAMA. '' •. .:•;:•:",..'•-"A=..:cániradição . •,..da :, exigência se- revela . primeiramente porque essa . autuação st *.'.'''',•:...';'..',..:-..:fuli.-d-rarri erita• -einifilitru*:ço-ei,NOrMativas da própria,SRF.'. -Ora; pelo P. dá Legalidade, e .. *"....•:"-'.. dádiS.P.O.St'o'n:O`..art:'.150:dá::CF/8,8, a isenção deve ser estabelecida eregulainentada por ' ' • ..s• '''"' ,• - .lei propna:e'especifica, .., ,- • , • .' '-. - -*" . • • . - . '.':7:.',':::-.'.:i....'.';:':-....;.',.:.:(:'...---;''':;':::';'.•...'...;:-.....,-;':-.....,:;--'4:',- , ..,'A .:::',01-üáção... demonstra :-- que a • -:S,R,F, i»pretende ;arrecadar,: de -. . 461 ' ' .4.. iiè?.-É.O.iin'a..'.;' -à1-.0..r..neáMo • em detrimento 'dá preservação ambiental, mas 'também.. s. • :....."...:.';',•.'":'•:".,.....:=:;•.,,,`;•1'...; • ',.::"..evi".'deriCiá.s....,á'.i.n.:C.o.e...rric...iidá'atitnaçãOii pois' em . seu "site" na,internet a SRF . . •no Seu link ...., . ., .: '' '''' : ••• ..-• -‘.:'•' ITR/2000:" em "Perguntas e Respostas" responde que "não .' é'ne ce sS á' rio" que: a . iá, rea de . "....".:.',..-.::.reserVti'le‘ral.:esteja averbada ou reconhecida . rnediante:Át6 Deelai'atório ,Ambiental - .• : ':' .. .:- • ." ,.'" dã IBA M.- knii datei . dá : entrega da declara& o...". No entanto na . decisão:recorrida "a .•••• • 's..: "' ; : ''''' : .. . • * 5" , I E)'. Itfá firmou.átie':,:::Parkefeitos de exclusão' do ITR, esta averba precisa teo r sido. .. . ».. .. . ". ' .- • '' •••'•• efetuada• -até* a • data dolatongerador do . tributo,'no caso,-0.101/2000", • :. - n , •- .:" ..;'..; ''....-:-'1,':;:',:.,• ,-....,:.:-:1: , ..::::-•:•?,,,;:n;',.!;,' 2 z,-',';',•:',':. .,;:-::•:.•-..:.f„,:,:.:.,.;',.: :,..3 • :..: - nn.. • • • :,.- . - . • • ,- .. I .- ....;•, :.:.., . , • - -, e ".:::''.»:'''':';:f:•::':;::1::::.,:';''k':•:...''''.:::'''''''',.,'"?,‘'t..) S'-.....inã....vré•rdadsà- ..háo ... houve por parte' 'dá . contribuinte ..,nenhum .': • 4e•T'...ii•rè,,...,.p"-iriIn-hrifi'd il,.O.:;;Iireó-eito':tp.• *buiário. 'de ordem legal e constitucional, Visto queno. ,... .. .. _ - :•.'" .* `io.Can-. ..t. e::• à,":::aYerbaçãd,-"sna :atitude • se Coaduna- com '. - 6, "'expresso entendimento ' • ... •''''''-‘71.-:̀ .*;•juri-ápru-d. entiálfudiciál e' . àdministratiyó, eda .prcipria SRF.' s ,, • , -, ..„.,, . . •• . .. . . . . .• - . . . • .,, . . . ' • '' '' ''' r'-'-'','',"'-'-. '.' - ..:" '.. ' '-- - .:: = 6. .,:. Sobre a multa de 7% é despiciendo ressaltar a sua abusividade, '`....: - "-' ': • lírn'clHO''.n.i-:ais° ea Procedência do lançamento ainda ,est. 4 ein., discussão, não há que .,...•'•::,,.:.:;:,:::::',i'-':,ssef-alár-:::',èrn'..-,'MUltá'..;:Sôbrd.O.S,-jurOS 'de Mora, á Carta de -1988 estabelece' que 'O _Sistema . . . . '- ....•‘': •••:. : F-inaiCeir'á.:N.'ácionál; (SFS), " será regulado por Lei Complementárf.e;,portánto,,como.a '' • ' - - ".:.Y taxa ao SF. N quanto pára regUlar:à composição 'dos passivos. — •:•'.....':.:.'.:-:":1'.''''';:''.:',,••::.:,,."'::'"fi.S.CáiS.-: , :;à.. ,ine4SM'a..,- náCi'Po' ãiá,.Ser institu. ida. .senão . por Lei Complementar Alem do vicio ''''.-'• • 1:1-e"leg.al."idà.del".'7p; àdect--áti:ter .corifiác.atária, já- que alem, ,CIe representar...juros reais • iain."̀ .....bem ,deSe:Cáries'iionder à inflação, portanto, no que ela exceder à inflação; deve... - .,. ...... .., . .. • . o . . : . . • • .. ,ser considerada como confisco. pi.._, *• 4 • . • . • ,_ . • • , . •. .. . • . *, , . . . . • • ''' • :,. • - •:;+'. '' • ';:..i.,..',..•;;,-....;" -:', . ' , .,, .- . • - .••. •,.. • • . _. • , , . ... • . . . . . . - , ".'' •••'• • •'.,:s..?;',',:;., • ,:, .,.:...,,,t ...... ,,,, ,,,,- ......,, ; ,, • . ... -- ., - .,' -• ... ..•...... •• . •, - • " • '' • • -, .• ` ..,••.: ..'''''.,-• *:.!:•.'-...".'''.::,-..../,`;'-...-:. ....`• ‘. . ''.. ,. ... :. ' .. ,,. .. , • ", . •. , ., •• -• :,-:.. -...• ‘.....,,.,".•,:.,......'„;j: ...'.......-:-.--*:;• ..-:.;., .:' ''' ":, •.--- '• .. ''' . . . , • .., . . .. • . •. • . .. . . . ' • • . . , . • - • • " " • • ' . ••• • . - ., , . -, • • • • .,.:- •.2,1•:',...;,* -,'::-.1',1,-..:,,::',.• .;....,-. ,:•.- .,-..,• , .- - ,. _ - ,.... - . „ . - • • , . , •.- .. -.. . , ' ' . \'; ::.-';'• '''*- ''.- l'r 'èesSonk3'.'-'.../,' "•••••••• ..,..., :- -:10620000662/2004.-78 . . . .. , ... .. , . . - - . ' • ' -' -•:•''Acórdão.n".••-•;-:..2.•?-:--,:.....,.--•-•.•-•.•,-;303-33.39,1 -. ,. :• • ••• '. : . s. . ...s • . ,• . • .., ,. . .. , . •• • . s. . •,. • •., ,-.•-•,. ,• • ..•.•• :-,:.•:,-...,-;' •,-;.;•-:•.....,1 ..... ,.... :,...,,,.."••:,' s , , , •• .. !-- -•:....,,,...,.....,..::::•:....,,,,-:•• -•-• • ' ..n ',..c '• ,' '••- :' " : • • - ....: " . • ' • ' * . , o . •. • • • •.• '•• .' . . ,. . .„. ,.•- • ,•. , , , , • , • - .. , • . , • • '' :' '‘.• ./.,•.:;4jt -.•••••••••••::',• •••••;•'.. :;';':*•-:...".•••'••' ;- ' '-- ^- . ..• -•!''''•assim,. ..' ‘ • • • • • •' •''• : ''' 3:"..":.....-'/-"‘••• ': .,",;''''N'•'Y.'•-•'•-: '''' :.-'-'':' " Requer, '. .• 'a - -reforma . da ' decisão, i'feçOiricia, -.para. que.. sejam .. • • • •••• --. • ,,,,, .• . .•, . , :'• ''' . -2 -:: '-'•.'•":• '''':'':''é'xtiritOst•': •Ciéçlitõtribut4rio e seus .acesso'rioS lançados noauto de infra9ao: • . • , s • , ....- •-• . „. , • •. • • ,. .. .,- .; • ,. . .. • .., . „ . , ''''',.."--."-,,':::';',..•..,',f.-•:.';'-'''..',"::.:.,;•;...'•:.•,--.,......,:'::„'........,:::,:...::';'..1-iciur.'e:..arr'. Olamento de bens para a garantia recursal conforme atesta •• ...• •-- - •,•;.- , ..,,;' .0 despacho deflà.114.-........ ,...-:- ..- .. - : .• .. ...-. ••• - . . ,..,...-,,, s,. _ , ..-.•:•. s_. ,... . .. .. ..., .„ ,. , • --..• .,.- • ••• ; • -, - ..,••••;,,•:•••,:)::••-::•*-::••-••.••••••;:',::.•.•::-...:- ,:::::: . • - • ‘..,°::: •)"..' '' - • : • • :* - • • , • : ,• - , : ,:,.. • • - • '•:::::,-; :,;•. ,,,..-;• I.: • .'-'••••••:='• • .• .:•''': - E o.relatório. . • • • ''.- .'" .• • - • -2. • • • .‘„.„-,:••••••••=... •••-••,-.• 1, áf•, • : . - •• , .,..-,-„,-f..,...., •.,- • ;. •• -:, ...- lip4v.,..: - • ' , N. , ..>: ;•••••;•••: '..i:,-..." 4". +. '•• ••:: :;••••,.:.:•,',,,is,•:: •• ,•-',,,,,,,,•-•,',.., •,, —,, -, " ',' . , „ • • „ •••'.; ,„"."''.=•.Y. ''.1.5,1":?:!,.;•:••:5;‘,:,.,;.,:••',:',,'‘.. '....'....,...,.....•.; (...''';' .̀...' ‘...,•, 'J .; .: • ' i '.. -. l' , ',- • 's '.• ..,. • .. . • . • .... .,*:••,,,,-; , ',.% . • - _'' :2' '.... o .„, o": . .. . . .,• • -' .. 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'*:' `..."•"*".:' •••••;."''•-••.-4":•• . .!'v... CoriSelbeiró Zerialdo toibmari„Relator "... • , • : , . . . ."."..":"*•''Áf•s,',;•:;•'•',,,••':';',,,:":"'••:.•:. •,.,.-::::•-•:••;.'.:.:: ••••.-:-:. ;••• •, --,:- si.. •• ‘. -. ) • . - • . ‘..-'.».. - - -• '..:- -.. ' - . , - - •''' ....'.. '''''''''''''''''.;:."-:;'''''...:::.1<'-:.:T'''''.."';''''-':".:•:.:''''''' ii:àia", è:à .e'Pi.s ciCessé; de Matéria da competência do . Terceiro Conselho,- . .:" : ''.:;.';':'• :::-.'''.":''''.•:2.';"*.::'''Cle..'";èo'ritri-• b' ignteS);'e ..."•estão*. ..presenteá os requisitos de ,admissibilidade . do' ,:- recurso ..... ., •• ••• "'-'"'• ''''."-c•-•-,2NitAiiiit:drio:',- - : "-. .• .: . ,* :. -. " ... - . : . •-. • . . •. . , . . . .. .... • ... - . ,. , •• • - , . . . '' ..:*`...";: ''.."•'''''''''''''''''''''''''•''':: ''' -iide.'‘e...r.esum•e" à Consideração ..ou não '"da , área de reserva, legal eXi 'Siente:n.Vs.iiii-. 1Ve."1.2sOl):.',.análise,'" que somente foi averbadasem ...:13".07.2001;eM face do . I . .. • . - f.dtü:ierldo-ildOs.'ITW2000-Xer ocorrido. antes, em 9.0,1. .2.000...,..., ,....,:......,...,..... i..., -, ..--,..;.:.•• -,,:-..„...:,-......,..,..',,;,--.,........,..,••„:.,...•••,:-,:.:;•:,,J,. -...., •. ..„ , . . ,.; .„ , . .. .. ,„ ...•• . . . • . .., . • •. • ..... :i‘..::::"s'f?..;:::.':'•..."::::-.'1';'"-•,'";';'''''''..',:bàsd.&,:sa,',Iiiptignaçãci'.:.esteS autos • fofam • :. instruidos com o laudo•• .,'.,"-;;‘,"•,..'.•:•.,:,.•-•-•,.z .:.••\,;;;•:.0:-.•.,,•'w-- -- • - .• ' - - •• •• diek' • ' • técnico; com --a,-,CorrespOndente ART 'perante ..o CREA.,.":".e.,:co. ni ., o,: AD.A.;.,protocoladó W -...:'.• •';:::),'''''';',..',..,:'ãi.. è`..-i-,..àá'• t á• ' ' .6 .. 1-13- `.."".` ''.:ein—:.1.5•.:03.2001.. Consta também Cópia dO‘docUnientoigue ateSta..a 1:•;:".."'•.:•••:::::''."••:'aV'erbição-•,‘".jMtO,"..àO."'..regisfrá do imóvel de" área .de 301,67 . hectareS-a• titulo de reserva. „ ., ._ .... . , . .:',...•-•Y.'legal,...;••:.',, -..»,..:•. , . . -, - ,- . - ,. . - • . • . , - • •.. . . . , .. ' • : : • .• .. - • . . , ••. , ;. :.,.,.....,.--., .,.,.: --..., .-.,-, .':-.- :-; ,:-. . . - - -, .. • ; .• . ' • • . • . . " . .. • • - • - ' .• - ''''' •-•":- - ...-.'•.:.•,' ---.'.. .. • ; O laudo -técnico informa, para a Fazenda Buriti, uma área de 301,60- .." -•''' ••.--'" `:••,.. •,":",,-.";•_•.-•,..,...,"-.--:.--'•-• -•''. - • • ' --''• ' • " - correspondendo á 20,27% . da arca total, 48,10' . • '''''.. -;'•"' •• • -hectares . a.iitulO'de.,'reserVallegal, correspon dreal, e e . ,• ., . , .,. . , * '":" 1i..eiiaiii.'de;dred,del'iresetyaçao permanente. Essas informações São corroboradas pela Pr'-'d-OHAli'A.,'- '-p'rotOãOlád, o.:Perante o " IBAMA com reíer 'éi-.¡Cia•: ,"-in.,,esrnod. .propriedade . rir . - • A.. 1 i Àá .,..T:cOin • relação à' área de"preServação- permanente o auditor- „. , . . . . .. . ,. J... •: . . . '. '•• •:: :-.':... .:::••"' :..: fi'..‘ ...í' à 1. autuante 'COnsideron7a comprovada pelo ' ADA , apresentado'. Apenas insistiu na3 ... ... r. • . • • .., • • . .. •• .'” ' ‘ •'". • '.glosada área de reserva legal por não ter. ocorrido averbação dá -referida ar' ea rio CRI * ". '' • '-‘"' s ";••••arteS",dà ocorrência do fato gerador do ITR/2000.. A decisão . recórri, 'da confirmou esta . . . ,..-; . ` ' ..•-•::..... -:...autuaçao:',........-••=,..,., ---- •,:. , . . . • • • ..,. • • - _ .. . 1110 :,..-":•1.:1-.1.',"-','''''..:',..1..,....,:-.'•:;:;',,,l'-e•-';,.:::.•:,";".:::-5.',-'1,'...,:E'.;.'c'Onli" eCida. , minha *posição .de .que ‘a -Mera averbação da •ár, eab de • • *"...'. 1-'''''-•-•;-':1;.;,..• ..'•:Eies.s.e...rvv-••••ã:ie•gli •;•;*::i.3'à -ri.,Ti;iiii lado, . ri d à é . capaz de comprovar, mas p.or. outro lado, .tam em . . ...... • ,.,. .. .•'," . serve M....9..p0.,-,resliii.Sito...à isenção do ITR ...:,. . :. . .....,, ..,...,., ..,, . , , . • :. . .. , . , . •... .. .. . . . • nte'l. n. d.. q',;;:.q.itse* a...partir da norm—a . inserida" no 7° • do ' . art. .10 . da • Lei... ',... '.-;;;,.-.. • .*.:',,•-•;,::•,•••••-'-‘••".,,•••••," ▪ ''• • • . , . * *-- '."' • *"" `''';"''' - - 9393/96;".para'o'finr de considerar a isenção da área de reserva legal, não se exige do ::*"*".--..'*;•:....'"4;"-co'..-n-tribu•-intes:''.-Prévi'a,"•cOmprovae.ão,- e, por -outro lado, .. , a .•informação constante .da . .. :-:••-: ••• D. ITR/. " 2' 00.Wibi•corr" corroborada nos autos pela: comprovação de averbação Junto ao CRI „ .". - • . • '' . á 611,;.2- '...1a-U-sào. T'tèèfiiéso*e' pelo ADA' protocolado" junto ao JBAMA2,•' verifiCa-se".•,..----,-•-•.,-""..-.--• pelo ' •• ,- ... •" t. . ' que".a..11" SealizáçãOs;em'nenhum momento questionou a efetiva existência fática de . área ,..,,, , .. . . '''' ••• ' • • ;"•••.' -s‘-';'"-::-:• ',•:.:* d* efiiii. d'all'no';:cácilt.'0.1•,•Floáto ,,Çoipo ..de •,utilização -liMitada. Ao.•contran—o;••_tOmou . *- .::::.*'''...,'';'''''"*.'""."';':-.,•;'/:'''..''';•-"eónlí e'c'irn..'en..'lio-',z;dasaver-baç'ões 'Ocorridas em 2001, não as contestou, •e ..apenas as . • • :•••••:"'f'••:-1,:?:4'-":-::r•:•':'.::f.".;f:';.CO•ii-Si•4-ei—olUI--;in.Cap-aZes0.'suStentar a isenção do ITR com relação àO eXercicio,de 2000. - " • -, .• ..• •••• •••••• , • • '(--. ..' .. .., .. . . .. . . . . . . . .......„ .. . ., •,. . . . ..• ..,.- ‘ • -., . . n • .. ••• „ • ,,. , ., . ,.. . . , . ..'' . - • . .. - • o , .. , . . .e . . • . - .. . ., . . , • . , . .n . . • . . . , . . • . . . . .. .• • .. . • " .‘ • '... .... .' • . .1r ' • . . • . . . , . . • . . . • . . , . • - , p • • - . . , ‘ • • : . e . .. . . , '' e • • r., ... . ..• " . - • • ',, . . e . . ...' • ''' " •..... '''''.;•.'./;;:;••• n••••n +"'•.,"...". ..\'" '. • „."...." ' " • • . , . .. , . . • ., , • - ;• . • ""'• .'• ','.'‘;.•'%.1:.• »•''... '.',''''.'•,•,‘L ... 'r • • ''' n • .. . . . • • ‘ , r • , ' •" • . . • ' . • • , - . ... , . . . • • . .• • •• n • . .. ' • . ' ‘. ... • .. , . , , ' .., . . , . . . . ,-. '''' • : ..."•••''''.-''':'- Processo n° .. •-:••-• ..."-•'', .. --, s., :.:,: . 10620.000662/2001-78 ' .• . '...,, .-.,, _ . .. ... . :-. ' ...,,..„7.;-; :-, ---.-- -.-_, •• -,..„:•.-:•-',:- :: • ;-: 303-33.391 • • • ,• : . ...: :; ....Aèórdão'n '' • .-- ;..:•', -. -..,..,.. ., , • . ,- • , • .. .. '-'''.':.:.'''''''':''''''''':....."'i..1:;:"•'-''''..'.bet.,fáto 'a • eiigência pre'via :de ADA • ou ;de . ' aVerbação'de,' sár, ea , de. •. -.. .; • :. '.--•;,.::,,r,,,,....',,;::.....:.-,,,,,..-.4,-s.,.. .,, . .,...: , .. . . . . , . . '•:":''sr..::.--•''',..‘:',..:‘,',.k.:,.;.r.eSery''..a..-",iegari,''.',.c.',OM_:..--..,Pi.é,-1...e.q.uisitos à isenção do ITR, ,, nãti . enContf,a,•baàe legal à r.,1 s'•Ji'.. A- - `. ' 'jc-. P..liáita a iniPtotedência dá autuaçao.- ...... • .....-,. -,, , „ , , .. ...., . ,, ;,....- ,, ,, .. --.9:._;..*:.:4:,:.';`.*•:':,-‘._'a, .Ç-- ., :,. •• ,. .-•'„ • . .., . • ;. ',.... ;i-, ..-, a' ':- - „ ••• a • ..:- • ...' s • 2 _. ..,.-•• ...„. , . . . . '.. ''''si:`•''''..'`.." ‘...f'..•":'":' '..''''''' ''''.... ' -- I. Quando. do a fiscalização ou , a DRJ não? questiona a matenalidade; ou . . . .:-..: ;•"...:.";',711:::;-::,-':{.."-:;:lieja::::,..-',-,.e.feti‘V..a.::.ejcistêneia•:.daS áreas legalmente de .fmidas . como isentas . do, ITR,;.P.Or '' '.. .' ..:' '•'''''''' •representarem ;''restrição ' ::".de . uso .- ao, proprietáno, praticamente'j. á.,..:',indics.a. m• ,a, • . • " --- daded&antuaçâ'o:- •: . . • • . ' Quando ' ''l '''':•'': '•'''.'''•1i;'k.'.s'''':'-.';:•::''''';' (:i-'i:déí'r:'á;" finalidade 'á " obter reconhecimentoiin. e;j,tó. 'd, e' iSe..n. çTao. de,i.áreas.,a se-r . . - e.''ã''.."?'-C:-O'lii'ãiálag'-ria's.:."'C"tili. f-ança dó -ITR,..a .no-rina detenninaliteralmente (art. .1 .0;§7,9, • . . , .. . -' :.•:;-: ''''''......•::.''''''...,2::::'-;':::i.;el::'§.5j.0À/§6.j.',.,a'.:.'n-a.-ó ..'cii'n'iatáriedade.. der prévia cOmproyaçao ...da declaração-..por. parte, , •••-'•• '.....:•'-‘':''''''''''''''';`17',;:s.:'',S.•:'do''d-t.I1-áithle;''''S-Oti..,'i'sáliCiiig?.ili,dade quanto , a postenor coirip. ri. a .,,o . .C.I. e..i...ri, Veracidade • '.. ,...:-....,:•.''..;"da, declaraçao.....:,:,.. ,,,,... .,-. - ty.. . ... ,. . .. .' • , . ,-.. ,. • ,.... s, ,,,:., ,,.. . ... .: .... ''':::.- :',-•••;.:..7•;.•''',......:.••• '''' - • '• 1 , '- • : '' • .. * • . . , ., • •, . . ••• , • , • • • - . , . • .' ':." .':'...s:' .."*.:::* •';'.:.."''''''''''• '''...'. '" • :; , àe . nãti .- há obrigatoriedade , de prévia - ..comprovação -. para o fim da : • . . --..-...: e:.Sp'seOfiéádO.,.:::Élu,i39. -•- menos há de que as respectivas áreas estejam . Previamente 1/ .... •:.:::;'.......,::-...",retOnlieeidaSói.aVerá'd:.:..9 comando da averbação, no . código Florestal, tem por fi . álidade;:a'Segurana.,do..estado das' .áreas na--hipótese:..de,transmissãci . a :qualquer titid it.(..?‘•..::::-.:.:,,,;.!,...,,•,:,.'...,...,-.; : , ,.,,, ., ., ., ... :, •• »... . .: , ,, , , _ , , ,, , ,,,,..... : ,,,. . ,,, , . .. . . . . .. ''''' ''''''' •''' 'J.' s '. ••'.-..' .."'='?4,.....-•;›, 2:- • - ...-- ;.z :. • -r. ,... - ,..... . • _ --• - .: . , ,.. , .. , , , ,.. .. , . , _ . . . •-•-':'''.:1:::"''..:.' ...'1.....‘:?'`.'"•:',;-.1-,,':::'''.....-5.....':'.-;*;.;:,...::'.1-..:4"-k,'Srk..o..'»:'s e`'...admite .que • o afirme sustentação • -legal Código , .....hO -.-- ,. f,..,..'':,'::::';.r.;;•i,'..;',.::',.5....::'FiOre*Stà'l`i...ii.ã4,:eiigir.. averbação das áreaS.cdtrio 00010 •-, ao:- reconhecimento dessas • 'ar ...`oinO isentas no calculo do ITR. O mesmo.raciocinio vale para armo admitir sa ' •..•..-:,. • ., , . derdii.S. .' i'de,r4",áti'da .isedçãO de área de interesse ambiental, sob o.argumento de que .o . ' .. • ' . '''''''''' ADA"‘nad • :foi- protocolado junto. ao IBAMA. Ademais,- rio • presente caso foi • •` • ..apresentado-, o . protocolo do ADA, o que levou ao fiscal autuante 'acataia área de .... . ''''•'...":~:':.:::• irVação ''peirriárierite l -... tendo,- entretanto, incomPreensi.V.'elin. ente , r m: ars itid. :o, a:glosa '•,' :.-"- .:J'''.:'--s*:. '.:-.•'''..,sobre a árçde re,•00.-41eg,F.... ...'.: = ..• • • - •:--, - : . • . - .', '.:. • '.' ..' .‘ .' : • . ,'-'•'-: . ' : ••• .":."'.....'''.."..' ''''''': '"::::.'...::.::-;*:'''..-;..":::::'":-: .' '''''''''' '. : . • s• ..' .• • . . :' ; '‘•• .-e ' correspondente .., • rr. ,•,,:-.,'. -, ..',.... v ..• f'ç ':',..,',,,,-' ,:;••-; •,-;-:::fy!..,..„..f •-., •,;-='''''''-_, ' • ff - • • C digo Florestal, -.0é sena co .,, . ', .• ' • ;•:,,,--:..-if,.....,*,,,,.-...:‘,N:5.1,.,,,,,:,-,:,:,:::--;'?'t.sse.tiiio' • ue infração ao; Co . .. . . ,,.... .,, . ., . '..• ' ,,•''''‘''.:V••••;/•:.•'":2'.,::"..:-.1'.'à•;;Iim• '' sliji'Oàtd:tá. lraso:"..na:ayerb, aao. da área de reserva legal, 'pode. n..a. até acarretar uma -....:1- •-•:::.=.,);';:::--,;:l'an.0.;O:Lpiiii.i...`. ' . 'tiy. a?..''''•,..inas'-',q,,V...e.. não atinge em nada o direito . de , isençao dó. IT... R quanto 'a • '..'-": esSi;:•-•..área,.,-:'se;.:''.e.14--1:91:;-:;,:de: fato :-. reserva - legal, conforme ,definida na -Lei •.. ,. . . .. ,.. . .. " -' •''' '' "- `:,':':;';•1',. "417i/65(Ci5digo ,Florestal).. ' , ,....., • . _ ... .. . , • .... '..,:, ,•,. ,. .. . ... ,.. ".-' '......;.•:,'..•,:.-:::.',..-..-» -. 7- : -...,,- . . :,..'•'.....: • ''.:,..", , ` . • -- . . . R.-ei.Strase, pois, que os atos normativos internos da : S. RF.. que P et."‘n'd"..;e'rnd'e'Sóónsiderar -a..,isen0(.; de áreas de interesse . eco' lógicO; de reserva legal ou '' ' ::::.''.:•':".-: d'e:Pre-Serv''.442,..Perrn.. permanente por um Viés burocratico. alienadoda•imPortancia^ecológiCa. ,. . . . .' • ;',:-.-V.;arirHbiental. dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento. e, nto.nenhuma•sustentação, leal, ..e..th' i9ll'ea..,'''nerninesmo • moral Se fosse de:- se.:..11e..Var—, ''.'a :.,.'ferro: • e ., fogo r a :......ii:.•[;•:.''''-':...:-.(,:.:'.Á':;çi::::::'".:4xigtél-Pr:.ieta.4.'9.:-eq-u--i,V`p.. C,..-ad.. a,:,:Por.érri ' defendida :na decisão -„recorri..da,..se:de ,i-reSta". no entendimento . .:.exarado ..eni'. atos normativos internos da: SRÉ,'estar-se-la estranhamente . :''''''''.:""...'"';•4:::,:-:...".;',aiheenti'var sairealiZ' açãO de crimes ambientais intoleráveis;fOu seja, - pretender afirmars ....' -.......'" que a: ...iii0fei., ausência de averbaçãotempestiva no CRI -impediria_ a isenção:do R :IT, equi... 'Val er.:̀,..a'iiiipOr; oii- pelo 'menos incentivar a utilização de áreas d . que se r . -' .-:,..::.,,,,...:.;';,,,,»,....,,?.,.-.-,;.,.-,.......:;...• -.....,-..,-.... ,,- 0 ..-•.' - . ,..- ‘, 2 .- . . . - , - • • .•- • . -,.. '•:',..,----:;;:7,:42....!'-‘..,:=',:7,-, 4:•-•.:••;,... "'•.:,•-• -*•'-"- •••':". .. *.• • • . ' • .,'.. . -• , • .• . , •'„. ••••'......:,+. ,.:. .' • .• . •• . . .:, , ..• . .• . ••• - ,.. . •• , . •,,,,—(:.',5;,`....:*,:,•••`'• \*.:‘•:%':V.!5,7..',.:-•:•.".s- ; *.‘ ," *. *.., *. . • , , , • • . . . , , . • •. •• '-' • ••• - • • - ,, • . ... ,- • , . . , , , - • , ... , . • ., .. : . • , *,. • ' ... - .. ***".' 4."1'''''''. :.'• *. t7. n • •• • 'Z's " . , - '• f , '..,-. •., ,,,* "*. „ - , ..., * . ,• . • •• • '. 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'2.ein'Parte, -conforme o •caso, porpecessidade de pip.tNão‘,4. •. .. .,......•_ . • . .. ...... .. , . . • .'''' •' -- ":': •'',..--f••• : :: /: . 2,.- :' o." e-ri. a. s4,t' ç'á" c1.,e. fi. rkilda's -preciSamente no C. ódigO-Florestal.-'.. '2-- '•.....- -. , . • '..- -. ,• , ., . - ,. . , .• , .. „.„ --; • '. i9 • esteja . • . ...,..,- ..; -J,,,, [:-...,:,...,...».u..•.*::;,:-•,.::-;.::-:'-. - ,•••_•'''''.:'. --:-: ,, . . . ..' ' • ': .. '. . ' ' . . . ." '''' . ' el ' ' .. .. o..'‘...:_s..ej'à •• - . .-...,.-...:,:....,,:,....,....i..1..,....:,,,,.-,,,,,,,..,....,.4.,Ç„. m..:. sendo .. . , . , . ,' ' • ' '-''' ''''''''''''''.':••••'''''''''''''' E d ' área ' Sób- reserva legal; Mesmo quando .na . , ,. , .... . '-'''•-:''"'-..:'-'•'.'''•'.':.'..-':áVer'lira'cí.a.,''•',n'OS'.4en.h.O.Sd;'eisfinidOs Pelo Código Florestal, Se.O:PrOprietariO 4.6.. ngir.a.lei - •„ ..‘'...''':'''''''.,:".*:•S:-''''''''''''''-`detertri'-'•'-in'ar•-...2urtH' 'a. ',:ntilliaça'9 ..indeVida estará com•etend9';.critne am• bientak da,,ineáin'ã.., - • - ... ** . s. ' fOini."-"á'e'''fOr(Aed*O'..a.::.ptiliar. a. área. em decorrência • de "glosa indevida da s isenção . . :.:.:•;'-''' ''' ,''';'•..7' .-' stributária.s quantO . ao:ITR,--,e por conta disso resolver útiliiár, a area impedida de uso, . l''''.;"-:'•?:'-...'•..-;•.e•S'iári'.' a: .•Sen'dó ne;SeCaS9: 'a.ÈRF Participante ou indutora do MesMo crime ambiental... . . .. ,,•, ,.....,......- . . , . ,.. • , . -, • -,‘. .. • . . - • . -• - ' . ,- ... . . .: .. '''''''.2.:::',•''.'''' ::-..."'•;-: `-,....::''''»•À. ;decisãO,recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF. que em ''''''-',...."•1,•?::::"':';'.-;";:reánin-'9'%afirm—a.-qüe.e.:_siiãè''for feita • a averbação tempestiva (exigida na Jei::4.771/65) •.• -:.•'...','..'''.:',.i"2.,,•-:::,::::::••On' .n-ão,reciii,e41.,,d,9,....9,-.,,À.D.,,..,.À2clentro do prazo estipulado pela SRF., ; . aár_eade reserva legal, .: iiár...4'.0. feii6:d6 .,1TR'. . ,.,.:_s, ;cri, ,,. a. enquadrada cómo . área aproveitável; sujeitand9=se... a índice .de.. 2•••••.:;•:';'''...-••••'''s•:4,-',1;•::•.p.i9d• n't'ivídade- '...0. :íqn:e ,̀cOn'Stit-ui evidentedente ma.interpretaçãOda,,....0,4_,-:•,...-,.,:.,,,i• .... , , r .:.... . ••,.,.-,.,s,. ,,,,-, :.,...,.--;•:,.„:„..:....-,...:•,, ';')'.: ,.',-. :-.•.'•:..: ' --',•. • .- '. i -`,-. • ....• • • .Ae s ••• -.• ' .,..'•••,'''; • . ,.-.,;,,,,,r.. • -,-•-••.:' -,- . s.:, ,.... ••-•:,.. - ••••,. •., . ; . .. • . , . . - ,' , ...-• -.-- .- ' , '-•. _.-. •.• • •- . • ., •.. . . NP ". . "" '''''''':...-7.'''''''''.. (.."':-.:'—::::'. ';.s.:.;.' '-•"' Emraiãdidá que antes expusemos neste'VOtO. .;:iiar. para que de plano se.. •,•••:•.,,,:,_".'.‘.:-.:•••,.•••`......',:.,-.-''...•`,.:(.-•;,,,..,..,,... - . ".•' ''• afaste•-. 'cinalqiier.YroPÓsitó :de - incitação ao crime ' ambiental por parte ...da autoridade • ' ' -•:•' •:•'`...:: '.'• 'aChriiniStratiVa;: .O'4ue-dereát9 ninguém pretende imputar à,...a. dministração tributária, é •''.. :•-• ..` :''.1•:::',.......fOrçOSO• interpretar .Corn á:lógica possível a referida orientação da SRF, „destinada , aos , .„ ... . • . .- 2.' • -. - •-n.COntribuirites,--- -,-,-- • ..- .:- - • , , . , . t. • • .:-. , ... . .` »., .• . . - . • .. •• '' • '''• .- ''' '''''''''''''''' ''''''''''....., ';:•-• Orieritáção; . no • máximo;• pode apontar" ..aás„contri. bürintés, que '.o ..'14.1::•.':::::::."'."=fi'.....'".99.'..:1:"";"•••'e::":•'..."1"erir..:;e's•O;•.Clir.eii9"de.presumir à inexistência da ár, ea 4 .0 reSei-V.a: legal diante da -...4.:1.:,;'."::;;\.:1'.''....,'".;•'''.'¡'..::•iiãs9..• .•'.'"a'•V'esrjiáçá.O,•',...."On'T..'eni...•••:'.fae .. do .. nãof ProtocOlo , de requerimento de-. .A. , DA. , e assim ' 2. '• • • .•:: -,V.,...=:...-àúp'OndOLà.;-.-in4isten O.. ,..apesar . de; declarada, .; passa •'-..d,.: -,'-..co,..,itkla rn.• ,.coo área ,-;•-• ,......:••••-''.."•:::••::•,...,,..:'....i.'"'",:',.-..-;''-',.::::'aPrOVelt14:c•r-e..i.',:'-,R'eglSr4=Se,i-•"aind..a,..uin. vez que a Lei:9:39. 3/..96,-..art.10; • §7°,,,. dispensa , á ....'-•.:•': -,...••,...::•'Pren'a,..,-C-Orn-prOyaçãO.:....da declaração para . fins .de isenção do • ÍTH R. .,'..‘p•Oréni. nada impede. . ,.... .,., . . . . . •..'.•'' .',,..-•::‘..,..'.•••'.$4.--::.:qu'e.;.,,:,fi-S:c.,„ali,Z,.ação'--da Sit.F7. , ;,. em face de dúvidas .quanto à existência efetiva da a. rea de •• • •"•• ...."• preservaça0'..declar.' declarada, exija, do . contribuinte a apresentação. .de. provas de sua • '•,' ...' -i‘ `'..,..;•;.eXisiên' *ela; • 00 -d'. form. a • alguma se restringe à . averbação 9.1..u.aO requerimento de •• : '•:•'- 5ÃD-A:::',' -••,' ....,..,,.- • ...,... ...,..... .,. .- . . ... , . , . , .. .. . • . .ii ,- ..• ....:,.,,......,7x-0..•-.......,..;.t.-•„•.,•••:•.,.?„.„:„...-:,-...-„;..:•• • • •,.• : , . ., .:. - • .„ . ., — ''''-,-'''"'''':,..;-•':',:',...-'-';'-',-;.'f",..---",'::::::;-;',:.'irrãà1.-k,...'43-é;.pi'esí.inão .jür. is— tantuni forçosamente, posto que se 9.. .. .s,,,.‘;:•:...-,•:-.,-,,,';, ,.,,::::,-,:.y.,,,..,;.',,,-;,-,:,....--...,,,..,,, , .., - -: ~o„.. apresentar prova da existência da . .:- •',''.;:?•:•••••'''"....:,:':: '.-.. in'téreWa•• do•-•;',',.ti9 .', Prazo.;,: legal - ', para r. impugnaça aprese .,:. . . , . . , .,. '''',-2:,:',',;."',":".'•'::',:.fre-SerV'á..le.ga,1;-sde'fornia..álgilma podera . prevalecer a presimtçãp:sOMente • assuinida pelo '''-':• '' '''''''''.."-:•••••••\:"•fiSCO,.• Pe. 14":riãO': ::..4ist-40tAoo . de -. documentos . que -• o .pr,p,. priO . ', fisco. elegeu .como :•• : ''''' '" :"...,':. • si,fiCienteg para à reconhecimento da área isenta , . . .., . , . '' : ''••••• "••'" ''''• • ..: '''''." '' - " '... . ' :Diga-Se,-.. - a propósito; que -,a ., rigor nem a [averbação nem o •:.• ' • • 's '. -..: :::''''':•":".:‘;:nerilii• eritO:".de:AD. - A.-'09". :*Provas• definitivas . da existência.da , área; aliás, o protocol o . ;. , ..„ dr. '%" é4-ii'eri- iiiefità.`'de .. A1:5 -".. ao s. IB A não constitui nem mit-lin:lamente:prova de .. • "...; . ::- .1:•'• -.4..:::','",-. e';(iSieriefa'da''área•i--ii.tá'aVerbaçãO. exigida na Lei 4.771/65.cumpre especifica:Missão de 2 ' • '....:,'".:**)..--">.'''::::::::'?-••Pnbii:Cidade-,';i1náris' tô'...,•i'ÁO .".: . c pnip r. orni, s. s:(j. • , de . preseryação...•..„ambien, tal...... ,,.para -,efeito , de • . '' .• :'''''' ,.:-..;,'•*-;..' reàpõrisábilidade-pyil:e_ penal.. • ,, . • .. . . • .w... .• . , ., ., . .., , . 8 ,,, .- :•., • .-.•,.:•;:-:.;:..'s,.,;.,,,...1. .... ...,...., , ..,,,,...-..... .., . . .. . ,o o . o ..... . ,. • •• , - . . . , . . - .. . . .. • ..• r • .• ,.,,..„.„........,„......,,,..:.,.: ,.... s . , ..•,.., " . .. , . . .. • . • . .. .•. .• . .., .. . •. . ,. .. •. •• . • , . . .. ........ , . . ...,..,:-....,:„.„....,,,,..,_.„..„,..„,,,,,„,,„..„......_,.•:,,....,:_.: „ . ..• • .„ ...„ . ....„,.....,•,..,..,„:„......„,„.......,:„....,....„..,..,...,................,..,,..... :.. .., ._ .•..• •• .. • .... ..•. .•" ..• . ...... . . . •............ . . . . ., . .. . . • . -• . . . - . . • .• - .... '-' ‘ • :: ‘ ''-.' . :1' Processo n° ':, ::. •10620.000662/2004-78 • • . . .,,... • . ,.. .... .„. , ,.. ,„• . •• '':''. ..''''' A Ó dão n° - '-.,..:,,..'.. .,-, :•,;" -303-33.391 • . • . , .-• ,' ...,•.? f.;',-*••..‘,...: ,., .-..-;.v_'...... - • ---".,---...-,:..--:...:',;''.:,..',\.:.‘••••,:.. • . • .• . .,,' "•: ,.. - .. • ••:.,••• --,- -,• ...• .,. • ;,- S;,;•,...t.,', ' .'••!,,,•`',.,---*,..--, („: •••••••:::".?:...,/s-',..:;-*;•••:••,•••,,?••;;•::..:•,,,•;;,..• •••• .. • : . •,.-, . , , ,' -•• '',":":,:..'.: , •"•:• .,...;•••:: •;',-:•••.,' •.`::..,•••••• - : '••'-' -; • ' ' ..f...: .' ' .5.1:: • "-• •*; • • :: - • . . • - . . .. .-. •. • . .. • • . •• ` . ''' •• -•*'-'";: ''•:',. ••*• i.'s-*,.',',.P.•:•••••••,''•-.:1-.`••••-.*;,- ,-. ',.' ' .., •••- :'' - • • - , ' • . . ' • d 'ij:inover em 2001 , a.-, •. 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4658750 #
Numero do processo: 10620.000153/99-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • iterliNS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Recurso n°. : 140.668 Matéria : IRPF Ex(s): 1997 Recorrente : MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA Recorrida : 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.666 PAF — RECURSO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L9 • Az. LeltE-goaA&À.e- /MARIA HELENA COTTA CARDOZ101 PRESIDENTE PRe RO ?AU lA,0OtAi-°? )lat-ti^^ LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘Ge S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-5,,IP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 Recurso n°. : 140.668 Recorrente : MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA RELATÓRIO MANOEL ARTHUR FRANCO DA ROSA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°302.349.136-49, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 01, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 143/148. Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de fls. 34 em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, que passou de um imposto a restituir de R$ 140,00 para imposto a pagar no montante de R$ 1.952,11. A declaração foi alterada nos seguintes itens: rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de 0,00 para R$ 2.996,04; imposto retido na fonte, de 0,00 para R$ 81,90; e camê-leão, de R$ 2.585,00 para R$ 1.160,00. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com as alegações a seguir reproduzidas: "1. Os valores recebidos de pessoas jurídicas foram equivocadamente incluídos nos rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme resumo dos rendimentos recebidos em 1996, anexo I, onde se pode observar todos os valores recebidos da TELEMIG, mês a mês; 2 SM -ti:Âe44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • o,frfsgtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 2.As cópias de DARF's, Anexo 2 e 5 comprovam os recolhimentos relativos aos meses de Jan, Mar, Abr, Set. Out, Nov e Dez, efetuados com atraso, durante o ano de 1997; 3. O recolhimento referente ao mês dez/96, no valor de R$ 120,00, foi efetuado em 1997, de acordo com anotações na agenda daquele ano, mas o DARF não foi localizado; 4. Também conferindo anotações em agendas, constatei que os DARF's assim como grande parte da documentação relativa a 1996, foi deixada em Sete Lagoas e infelizmente, não a conseguimos localizar. 5.Até a data do recebimento do aviso de cobrança, não obtive informação sobre a declaração de 1996, a notificação à época foi devolvida à Receita Federal, conforme Anexo 6; Deste meados de 1996, venho lutando com graves problemas de tendinite, tendo operado uma das mãos, razão pela qual estou me afastando das atividades odontológicas. Estes transtornos sofridos, principalmente no ano de 1996, causaram, de certa forma, uma desorganização em minha vida pessoal." A DRJ/Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento. Considerou não comprovadas as alegações da defesa. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 15/12/2003 (fls. 48), o Contribuinte apresentou, em 19/04/20040 recurso de fls. 147/148, acostada dos documentos de fls. 144/146 onde alega, preliminarmente, que recebeu a intimação SASAR/413/2003 das mãos de terceiros apenas em 12/03/2004 e não em 15/1212003, conforme consta do Aviso de Recebimento. No mérito, contesta os fundamentos da decisão recorrida e reafirma as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. 3 4b:"4/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro,COr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Cumpre examinar, inicialmente, a admissibilidade do recurso tendo em vista o fato de que sua protocolização ocorreu quando já vencido o prazo de 30 (trinta) dias da data referida no Aviso de Recebimento — AR como de entrega da decisão de primeiro grau. Registre-se que o prazo para o contribuinte protocolizar o recurso é de trinta dias da ciência da decisão de primeiro graus. Vencido esse prazo aquela decisão torna-se definitiva, a saber Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (...)" "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No presente caso, o Aviso de Recebimento — AR (fls. 48) atesta que o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 15/12/2003 e verifica-se que o recurso foi protocolizado em 19/04/2204 (fls. 147). 4 eb.w.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Witz--5: 10pAL(W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000153/99-26 Acórdão n°. : 104-20.666 O Contribuinte aduz que só recebeu o documento, "das mãos de terceiros", em 12/03/2004. Todavia, é inafastável o fato de que a entrega se deu na data indicada no AR, no domicilio fiscal do Contribuinte. Vale ressaltar que o AR é documento hábil para comprovar o local e data da entrega da intimação, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Note-se que, ainda que se considerasse a data indicada pelo próprio Contribuinte como de recebimento da decisão recorrida, ainda assim estaria intempestivo o recurso. Ora, como dito acima, vencido o prazo recursal sem que o Contribuinte apresente recurso, a decisão de primeira instância toma-se definitiva, excluindo a competência do Conselho de Contribuinte para se manifestar no processo. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 2005 ?Akvo ,4,4À0 avAL P DRO PAULO PEREI BARBOSA • Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000864/97-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16838
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.838 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENTÁGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. h: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir rtte: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Acórdão n°. : 104-16.838 Recurso n°. : 117.788 Recorrente : PENTÁGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 828,70, relativo às multas pelo atraso na entrega das DIRPJ dos exercidos de 1995 e 1996. Ciente, em sua defesa inicial, suscita, preliminarmente, vícios na emissão do lançamento e que o mesmo foi constituído por autoridade incompetente, requerendo a nulidade da exigência constituída. Quanto ao mérito, em síntese, alega a impugnante estarem as microempresas dispensadas do cumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei n° 7.256, de 1984, e, ainda, argúi estar caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância rejeita as preliminares e, no mérito, julga a ação fiscal procedente, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Multa por atraso na entrega de declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação então vigente, nos casos de entrega da DIRPJ, fora do prazo regulamentar, inclusive pelas microempresas que não apresentarem imposto devido, quer o faça espontaneamente ou n, 2 , -..4 .. z9 -- •-• -.-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n'n 2`;',... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Acórdão n°. : 104-16.838 Requisitos formais do Auto de Infração - Não é passível de nulidade o Auto de Infração lavrado com observância das formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93? "Denúncia espontânea - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte? _ Ciente dessa decisão em 18.05.98, conforme AR constante às fls. 29, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.08.98 (fls. 31). As fls. 30, lavrou-se "Termo de Perempção". Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que lei em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14:11.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864/97-06 Acórdão n°. : 104-16.838 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 18.05.98, ingressou com seu recurso somente em 20.08.98, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursa, 4 . ' -fent MINISTÉRIO DA FAZENDA *V4VA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000864197-06 Acórdão n°. : 104-16.838 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000126/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – DECADÊNCIA – A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário deve ser contada a partir do momento em que os pagamentos tornam-se indevidos por força de decisão judicial ou ato normativo, conforme orientação da jurisprudência deste colegiado. Decadência que se afasta para reconhecer o direito creditório do contribuinte. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21274
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANNESMANN FLORESTAL LTDA.) Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.274 INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — DECADÊNCIA — A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário deve ser contada a partir do momento em que os pagamentos tornam-se indevidos por força de decisão judicial ou ato normativo, conforme orientação da jurisprudência deste colegiado. Decadência que se afasta para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por V & M FLORESTAL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANNESMANN FLORESTAL LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -I f e: R • RESIDENT asa,2"0,1/ JULIO CELA -/DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. jou-16/06m MINISTÉRIO DA FAZENDA )5. Hz.:.2( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;::(7»":> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Recurso n° :132.252 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANNES- MANN FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Através do presente processo V & M MANNESMANN FLORESTAL LTDA, atual denominação de MANNESMANN FLORESTAL LTDA, requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo/MG, a restituição da quantia de 500.527,6747 UFIR, a titulo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, na forma da petição de fls. 02, da qual se transcreve: "No exercício de 1991, Ano Base 1990, a ora requerente estaria obrigada a apresentara sua Declaração de Renda. Entretanto, tendo em vista a modificações introduzidas pelas diversas leis do Governo Federal, houve um descompasso entre os índices de correção monetária, ou seja o BTN e o /PC, provocando um grande desequilíbrio na contabilidade da empresa e, consequentemente, alteração dos resultados. Independentemente de qualquer procedimento judicial, a requerente, utilizando-se das formulas então em vigor, calculou com base em dados obtidos considerando a variação do BTN, e promoveu o recolhimento, a título de Imposto de Renda, em 31/01/91, 28/02/91 e 27/03/911, das parcelas de 166.840,8969, 166.842,3896 e 166.844,3882 UFIR, respectivamente, totalizando 500.527,6747 UFIR. Posteriormente, face ao silêncio da Autoridade Fazendária, a requerente não teve outra alternativa, senão ingressar em juízo, para obter guarida para aplicação da diferença de cálculo da correção monetária com base no /PC. O MM Juiz Federal deferiu a medida liminar pleiteada, condicionando a garantia do juízo, mediante depósito da importância questionada, o que foi feito. Percorridas todas instâncias, o processo teve o seu julgamento final feito Tribunal Regional Federal da la Região, mantendo a decisão favorável ao pleito da requerente, conforme se ponderar verificar na inclusa cópia. Deste modo, com a aplicação do índice correto de correção monetária, o resultado da requerente não implicaria em recolhimento do Imp • to de Renda no Exercício 2 ;na- 16106103 V • Á 41 k Zsi MINISTÉRIO DA FAZENDA jirrt "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Com o Despacho Decisório n° 05, de 22/04/1999, de fls. 121/124, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, após análise do pleito, concluiu pela direito à restituição, conforme despacho d e fls. 123/124, da quantia de 537.765,48 UFIR, a ser acrescida de juros de acordo com o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em 23 de julho de 1999, verificou-se a existência de diversos débitos contra a interessada, a serem compensados com o direito creditório a ela reconhecido fls. 516 e 517). Notificada às fls. 518, a contribuinte manifestou sua discordância, alegando a tramitação de diversas ações judiciais, com perspectivas de êxito, capazes de anular tais débitos (fls. 531). Posteriormente, através do Despacho Decisório de fls. 553/554, o valor a ser restituído, determinado pelo Despacho Decisório n° 05/99, de fls. 121/124, foi alterado de 537.765 48 UFIR para 487.996 62 UFIR sob alegação de erro verificado na digitação do "Valor Pagamento" referente ao DARF de fls. 28. Pela Notificação SASAR n° 553/99, de fls. 579, remanescendo em aberto os mesmos débitos, foi a interessada novamente notificada para compensação com o direito creditório reformulado (Fls. 121/124), tendo a mesma reiterado a sua discordância, conforme petição de fls. 583. Em 8 de maio de 2001, antes que se efetivasse a restituição em tela, o Despacho de fls. 121/124, com a alteração de fls. 553/554 foi revisto de oficio (fls. 585/588), para indeferir a restituição, com fundamento no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD/SRF) de n°96, de 26 de novembro de 1999, segundo o qual "... prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributou contribuição pago 3 jou - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :71 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Aberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação (Fls. 589), a interessada, através da petição de fls. 5911599, solicitou a reforma da decisão argumentando: - a natureza controversa - prescricional ou decadencial - do prazo fixado no art. 168, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, não afetaria o deslinde da questão, que se prende ao prazo concedido ao contribuinte para manifestar-se perante a Fazenda pública; - no caso vertente, sua manifestação teria sido tempestiva, pois a matéria do mandado de segurança já referido, impetrado em 1991, seria prejudicial ao pleito de restituição; - soaria absurdo entender que, se decadencial o prazo, não estaria ele interrompido pela impetração do referido mandado, pois a decadência se operaria em plano pré-judicial e administrativo, ou seja, antes de tomada qualquer providência visando ao exercício daquele direito. Acrescenta que, caso se entenda de outra forma, seu direito creditório estaria sujeito ao mesmo prazo, ainda que adequadamente agisse o contribuinte. Assim, o direito previsto no art. 168 do CTN foi exercido com a impetração do mandado de segurança; 4 jrns - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 .- a revisão ofenderia a isonomia e prestigiaria a morosidade dos processos administrativos; - laboraria em erro o despacho corretivo ao entender que o mandado de segurança não contemplaria expressamente o pedido de restituição ora enfocado, pois a concessão desta segurança seria necessária e suficiente para gerar o direito creditório pretendido; - uma vez que naquele processo não se abordou o tema da declaração de inconstitucionalidade de tributo, seria aqui aplicável o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, e não o AD/SRF 96, de 1999; - mesmo que se não se admitissem tais argumentos, o prazo decadencial para pleitear restituição somente se iniciaria após a homologação do lançamento, o que perfaria dez anos; .- em face destas razões, a interessada requer a manutenção do Despacho concessório de fls. 121/124. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ratificou o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal em Curvelo, às fls. 609/615, através do Acórdão DRJ/BHE N° 1.613, de 1° de agosto de 2002, que tem a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A propositura de ação judicial não interrompe nem sus de o prazo para solicitar reconhecimento de direito credibirio 5 jrns - 16/06/03 ea r MINISTÉRIO DA FAZENDAwt.f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;firzs:C4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Extingue-se em cinco anos, contados do pagamento, o direito de pleitear crédito contra a Fazenda Nacional, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Solicitação Indeferida Devidamente cientificada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, a Recorrente apresentou recurso voluntário dirigido a este Conselho sustentando suas razões pelas quais deve ser reconhecido o seu direito creditório. É o relatório" ims- 16/06/03 41 I. '44 -•=-:--*2v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i42.4 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como se verifica da leitura dos autos, a questão a ser apreciada está delimitada a legalidade do procedimento de revisão levada a efeito contra a Recorrente. Conforme documentos ajuntados aos autos, a Recorrente apresentou sua declaração de rendimentos (fls. 59/70) relativa ao ano calendário de 1990, exercício de 1991, na qual apurou lucro tributável sobre o qual recolheu o IRPJ, conforme comprovantes de fls. 26/28. Ocorre que, em 26/04/1991, a ora Recorrente impetrou perante a 5a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais o Mandado de Segurança n° 91.0006101-8, visando a declaração do seu direito líquido e certo de ter reconhecido o direito da aplicação da correção monetária de suas demonstrações financeiras do exercício de 1991, segundo o índice que realmente refletia a inflação do período. A decisão final da referida ação judicial reconheceu o direito do contribuinte de considerar integralmente a correção monetária nas suas demonstrações financeiras, decisão essa que transitou em julgado em 13/12/1995, conforme documentos juntado às Os. 58 dos autos. Com efeito, as bases foram recompostas de acordo com a referida ação judicial, tendo sido revertido o lucro apurado no exercício de 1991, ano base 1990, passando a prejuízo fisca_ 7 ima - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz'i:7:14-ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Dessa forma, ao constatar que ocorrera prejuízo fiscal, a ora Recorrente formulou o pedido de fls. 01/02, instruído com os documentos de fls. 03/24, visando a restituição dos três pagamentos efetuados em 31/01/1991, 28/02/1991 e 27/03/1991. (fls. 26 a 28 dos autos). Pois bem, o pedido de restituição foi deferido, porque de outra forma não poderia ser (fls. 121/124), tendo sido corrigido o erro material nele apurado em 09/09/1999 (fls. 553/554). Nada mais há de se falar sobre essas duas decisões. Tempos depois a Administração Pública procedeu a uma "revisão de oficio" para indeferir o direito creditório da Recorrente, o que instaurou a fase litigiosa do presente procedimento. É sobre essa decisão e seus fundamentos, que deve haver o pronunciamento por parte deste Colegiado. Como se verifica da decisão recorrida, o fundamento da revisão estaria no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96, de 26/11/1999, bem como, no fato da ação judicial impetrada pelo contribuinte não ter como objeto a restituição de tributos, nem mesmo implicitamente. Não entendo dessa forma. Sobre a alegação de que a ação judicial impetrada pelo contribuinte não visava a restituição de tributos, cabem as seguintes considerações. Em primeiro lugar, como se constata da leitura da petição inicial, o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n° 91.076-8, vis ndo ter reconhecido o 8 im. - 16/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; •tçl:ri' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126196-19 Acórdão n° : 103-21.274 seu direito de utilizar índices de correção monetária que efetivamente representassem a realidade da inflação incorrida no período. Caso contrário, haveria uma distorção nas suas demonstrações financeiras que, certamente, implicariam na determinação de um lucro fictício e em uma base de cálculo irreal e incompatível com o artigo 43 do CTN. Foi o que de fato ocorreu em 31/05/1991, como se verifica da declaração de rendimentos de fls. 59/70, na qual foi apurado saldo de imposto a pagar, que foi recolhido aos cofres públicos. Cumpre observar que, para a Secretaria da Receita Federal, o procedimento adotado pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos foi correto e os pagamentos efetuados eram totalmente devidos. Ao final da referida demanda judicial, nada mais foi reconhecido senão o direito de o contribuinte considerar a real inflação incorrida no período-base e, por conseguinte, de recompor as suas bases tributárias para ajustá-las à realidade. Com esse procedimento, nada mais há senão a reversão de um resultado tributário irreal, fictício e absurdo, para as bases normais de incidência, o que toma indevidos os três pagamentos efetuados em 1991. De notar que a referida ação judicial não teve, e nem poderia ter, como objeto a restituição dos tributos, já que a via do mandado de segurança individual não comportaria esse pedido. 9 pus - 16/06/03 • 4----•' MINISTÉRIO DA FAZENDA'rt.: '961-7-,-. %5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•-•,,t-- Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 No fundo, durante toda a discussão judicial, para a Secretaria da Receita Federal, os pagamentos efetuados em 1991 não só eram devidos, como encontravam-se pendentes de decisão judicial acerca da legalidade da base de cálculo pretendida em Juízo. Dessa forma, caso o contribuinte formulasse qualquer pedido de restituição antes do trânsito em julgado, não haveria qualquer dúvida de que os pretensos créditos restariam carentes de certeza, liquidez e exigibilidade, o que justificaria o pronto indeferimento do pleito. É evidente que os pagamentos só se tornaram indevidos no momento do trânsito em julgado da ação judicial, ou seja, no momento em que assentou-se o entendimento quanto a utilização dos índices aplicáveis no caso e, por conseguinte, quanto à correta base de cálculo tributária do período. Levando-se às últimas conseqüências o raciocínio contido no acórdão recorrido, chega-se a duas conclusões: a)A Primeira, de que a decisão judicial, transitada em julgado em favor do contribuinte, é, simplesmente, desprovida de qualquer validade; b)Que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, jamais existiu. Isto porque, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, dentro dos cinco anos contados dos efetivos recolhimentos, os créditos além de não existirem, não possuíam certeza, liquidez e exigibilidade 4 , ,10 jmi - 16/06/03 4.1.44t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Se após o trânsito em julgado (e transcorridos os cinco anos dos efetivos recolhimentos), não houver prazo para o exercício do direito de repetição do indébito, a outra conclusão não se chega senão pela inexistência do prazo para pleitear a restituição. Essa matéria, todavia, não é novidade para os Conselhos de Contribuintes e para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, valendo a pena lembrar os inúmeros casos julgados a título de restituição de IRPF sobre as quantias do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (vide, dentre inúmeros, os Acórdãos CSRF/01-03.239, 106-12.016, 102- 44.619, 102-44.221, 103-20.962). Impõe-se ressaltar que nos casos de restituição do IRPF sobre o PDV as autoridades negavam o pedido, exatamente, com fundamento no disposto no AD/SRF n° 96/99, por entenderem que o havia decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição, tendo em vista o termo inicial com o recolhimento. A decisão final proferida pela CSRF acerca da aplicação do AD/SRF n° 96/99, foi no sentido de afastar a decadência pois não pode haver perda de direito que ainda não existia, e nem poderia ter sido exercido. Em verdade, o entendimento exposto na decisão recorrida parte de uma premissa equivocada de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição seria o pagamento. Até mesmo porque, antes da decisão judicial favorável ao contribuinte, o "pagamento" que se agora pretende reaver, não era indevido, muito pelo contrário. Dessa forma, somente a partir do momento em que o direito do contribuinte se tornou exercível, e não sendo este exercido, é que se pode falar na sua perda pela inércia do seu titular. 11 jins - 16/06/03 5. a bL 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000126/96-19 Acórdão n° :103-21.274 Portanto, não havendo pagamento indevido, não há porquê se cogitar essa hipótese de restituição prevista no AD/SRF n° 96/99. Corroborando o entendimento proferido pela CSRF, atualmente, as câmaras deste colegiado competentes para apreciar a matéria não possuem outro entendimento, senão que o prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos, como no presente caso, é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Por outro lado, cumpre também observar que, no período base em questão, este Colegiado entendia que o prazo decadencial tinha como termo inicial a data de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. • Portanto, se for adotado esse entendimento, nem mesmo assim haveria como se manter a decisão recorrida, o que implica na sua inteira reforma para determinar o reconhecimento do direito creditório conforme decisão de fls. 553/554, que apenas corrigiu o equívoco material incorrido na determinação do direito creditório. Por estas razões, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da Recorrente, nos termos da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, conforme Despacho Decisório n° 047, de 09/09/1999, constante das fls. 553/554. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2003 çk41 JULIO CEZAR DA!' NSECA FURTADO 12 jms - 16/06/03 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4662549 #
Numero do processo: 10675.000143/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DO INSS - não comprovada a regularização de débitos junto ao INSS, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publicado no Diário Oficial da União , de jei Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000143/99-19 Acórdão : 202-13.055 Recurso : 114.332 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente: RESTAURANTE ILHA BELA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO — INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DO INSS — Não comprovada a regularização de débitos junto ao INSS, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9 0, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESTAURANTE ILHA BELA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ' Mar a.,• • -icius Neder de Lima ente --/Lienarg-le Olímpio Ho an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomaz_zete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Imp/ovrs 1 • e2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10675.000143/99-19 Acórdão : 202-13.055 Recurso : 114.332 Recorrente; RESTAURANTE ILHA BELA LTDA. RELATÓRIO RESTAURANTE ILHA BELA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 49.071/99, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, e a disciplina da IN SRF n° 74/96, sob a alegativa de a empresa e/ou sócios possuir pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato (fls. 01/03), onde, em síntese, alega que o débito junto ao INSS é objeto de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c a Compensatória de Créditos com Pedido de Tutela Antecipada, através do Processo n° 1998.38.03003199-2, impetrada em 14/10/98, junto à Justiça Federal Uberlândia - MG, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG determinou diligência, a fim de que a empresa apresentasse a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, como também de todos os sócios, bem como a cópia da ação judicial em que é parte contra o INSS, e comprovar que seu débito com aquele órgão está com a exigibilidade suspensa. A interessada vem aos autos apresentar cópia da Ação Judicial referida, alegando, entretanto, não ser possível a juntada da Certidão Negativa solicitarin, vez que o débito discutido ainda consta no INSS. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, sob o argumento de que as pendências da interessada e/ou dos sócios, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, são impeditivos da sua opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/96. O sujeito passivo apresenta recurso voluntário, onde inconforma-se com a decisão singular, argumentando que o débito junto ao INSS encontra-se sub judice, fato que impede a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, até sua decisão final. É o relatório. 2 • . r2 kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000143/99-19 Acórdão : 202-13.055 Recurso : 114.332 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. À fl. 49 dos presentes autos há o resultado de pesquisa realizada ao sistema SIVEX, onde é informado que a recorrente possui débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inscrito na Divida Ativa daquela autarquia em 1 7/06/98. A existência de débito inscrito em Divida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é condição de impedimento da opção pelo SRVLPL,ES, conforme inscrito no artigo 90, XV, da Lei n°9.317/96, irz litteris: "Art. 9" . Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.- .) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa," Em que pese ser a recorrente parte em Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c a Compensatória de Créditos com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tal fato, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do valor já. inscrito em Dívida Ativa. Nesse passo, à mingua de terem sido apresentados aos autos argumentos suficientes para contraditar o Ato Declaratório n° 49.071/99, da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, somos pela sua manutenção, com a exclusão da recorrente do sistema simplificado de tributação, pelo que, negamos provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 21 de junho 2001 -LIZIR‘À WfrE OLCMP-Tèr. HOL,Alakr 3

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Numero do processo: 10630.000330/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16386
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Recurso n°. : 14.443 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : NILSON ANTÓNIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.386 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ANTÓNIO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘' F62-d • RIA CLÉLIA PEREIRA' RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Recurso n°. : 14.443 Recorrente : NILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO NILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 04, do lançamento com a exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF/1995, no valor de R$ 159,04, equivalente a 200,00 UFIR. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: "Solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do ME" As fls. 14/18, a autoridade monocrática decidiu o feito, invocando toda a legislação pertinente, abordando com minúcia cada item de defesa do impugnante e justificando com longo arrazoado suas razões de decidir. Conclui por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passiva interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 23/27, que foi lido na íntrega em sessã É o Relatório. 2 ccs 4• h. .tn ••_...-Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr,, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadwi ie 3 ccs" ;41 =•", • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservánci converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.V 4 kci: Ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇQC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330196-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração 4 5 ccs --r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 41 6 ccs •1/4_44! --ir-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a 7 ccs ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ts 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - f=P-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330196-76 Acórdão n°. : 104-16.386 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN ti 8 ccs - eik ,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ír .:171::It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330/96-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que cond ziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAf 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000330196-76 Acórdão n°. : 104-16.386 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 e"; 1r. MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE o ccs Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.003041/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. Considera-se efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1º, §3º, do Decreto 3.516/2000. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUÍTA.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt - •_: i- -'9 ' "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10660.003041/00-11 • Recurso n° :133.182 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997, 1998 e 2000 Recorrente : TV MINAS SUL LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° :103-21.638 PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. Considera-se efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a titulo de propaganda partidária, nos termos do art. 1°, §3°, do Decreto 3.516/2000. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente, • . 4. pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual• equivalente à taxa SELIC. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV MINAS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação as verbas autuadas a titulo de "propaganda partidária gratuita", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . i i et, ,/,,,,,,, _ , , i'- ; %, io I P.1-••••.1.115r. • ....)-'11.. . . ., fe- -. rre~- • r- •", D ll G a is DRI cnFQ--nR — SIDEN ,(10 ALOYSIO • ' PE" INIO DÁ SILVA RELATOR• FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FRIRE. ,:, _ . 7 \\-MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,4è ,-„ b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 Recurso n° :133.182 Ráborrente : TV MINAS SUL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TV Minas Sul Ltda. contra o Âcórdão n°445, de 12 de dezembro de 2001, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (fls. 415). O auto de infração contém fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1996 a 1999. Passo a transcrever o relatório que integra o acórdão refutado, haja vista a sua fiel descrição dos autos: : "Em exame o Auto de Infração (AI) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de fls. 02/09, lavrado em 05 de dezembro de 2000, com ciência pessoal da interessada na mesma data e exigência de crédito tributário no total de R$ 333.003,00, sendo: R$ 154.620,91 de imposto, R$ 115.965,65 de multa de ofício e R$ 62.416,44 de juros de mora (calculados até 30/11/2000). Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03, foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: 1) compensação • indevida de prejuízos fiscais tendo em vista a inobservância do limite de compensação dê trinta por cento do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme o demonstrativo das compensações de prejuízos fiscais anexado às fls. 24/30 base legal: art. 196, inc. III, e 197, § único, do RIR/94; art. 15 e § único, da Lei 9.065/95; art. 250, inc. III, 251, § único, e 510, do RIR/99; 2) exclusão indevida do lucro líquido de valores relativos a ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, nos termos dos arts. 195, 196 e 311 do RIR/94, arts. 249, 250 e 366 do RIR/99. Instruem a peça fiscal, dentre outros, os seguintes elementos: Volume I (numeração 001 a 379): termo de início de ação fiscal (fls. 31/32); intimações fiscais de fls. 34, 35, 36, 38, 80, 90, 91, 93, 337, 340, respostas da fiscalizada (fls. 33, 37, n, 81, 92, 338/339), acompanhada dos documentos de fls. 40/79. : 82/89„i 94/336 'e. , .: t 3411357; demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais emiticfp pêlo, sistema Sapli (f1s1 .358/364); textos , legais concernentes à matéria fiscalizada (fls. 365/368) e rapli (FGrriúlários . deAlteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário), às fls. 370/377; , Volume II (nurneração 380 a 413): defesa da interessada (fls. 383/405); procuração (fls. 406) e cópia de documentos contratuais (ori.fls..\07/411). ,S • (WÇ Acas-09/1 1/04 2 • , . • is I. 44 ?"':V = MINISTÉRIO DA FAZENDA•r: •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 A defesa da interessada, em síntese, passa pelos seguintes pontos: contesta a glosa de prejuízos fiscais efetuada pelo fisco, suscitando aspectos relacionados com a inconstitucionalidade do limite de 30% para a compensação • imposto pela legislação, trazendo à colação opinião de tributarista e jurista sobre o assunto; argúi que a autuação não deve prevalecer na medida em que a hipótese de • incidência do IRPJ decorre obrigatoriamente da verificação do efetivo acréscimo patrimonial, onde há, sobremaneira, a obrigatoriedade em que se deduzam todos os prejuízos anteriores, para que somente seja onerado o valor que represente efetivo aumento no capital, trazido pelos sócios para o empreendimento, com o intuito de gerar lucro; alega que a gênese do lucro encontra-se disciplinada na Lei 6.404/76, militando na área do direito comercial, tratando-se, portanto, de lei nacional; entende, invocando as disposições contidas no art. 110 do CTN, que não se dota de validade a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais introduzida na legislação do imposto de renda pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, por alterarem, tais normas, o conceito de lucro definido no direito privado, no caso, na Lei 6.404/1976; conclui que tal alteração introduz autêntico empréstimo compulsório; quanto à segunda irregularidade apontada pelo fisco "exclusões/compensações/propaganda eleitoral horário gratuito", após transcrever o art. 1°, § 2°, do Decreto n.° 1.976/96, e o art. 1°, § 3° do Decreto n.° 3.516/00, diz que: com base nesses dispositivos efetuou corretamente a exclusão do lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, dos valores permitidos pela legislação, considerando efetivamente realizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal da emissora; se a legislação • vigente à época das eleições de 1996 e 1998 não tratava dos ressarcimentos fiscais referentes às inserções partidárias, o que só veio acontecer com o advento do Decreto n ° 3 516 de 20.06.2000, devem ser consideradas como ressarcimento fiscal total, vez que o contribuinte não usufruiu renda dessa atividade e, por conseguinte não deve ser tributada; contesta, por fim, a aplicabilidade da taxa de juros com base na taxa SELIC." Os membros da turma julgadora recorrida, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1997, 31/12/1999 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no regulamento do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Acas-09/I 1 /04 3 ‘‘4,1 • ••;, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-; n;i..0:.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 Data do fato gerador: 31/0311996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1997, 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI.• ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativodo poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITE. O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora de rádio ou televisão não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral. PRECEITO LEGAL DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. EFICÁCIA. A norma que prevê às emissoras de rádio e televisão o direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito, previsto na lei eleitoral, situa-se entre as normas incompletas, condicionada que está à edição de um Decreto, para a sua eficácia plena, no que diz respeito aos fatos geradores de 1996 a 1999." Ciência da Recorrente em 08/02/2002 (fls. 430). TV Minas Sul Ltda. apresentou as suas razões de recurso em • 12/03/2002 (fls. 431), adiante relacionadas, em breve síntese: a) O órgão julgador administrativo não pode se escusar de apreciar questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária sob pena de, incorrendo em cerceamento de direito de defesa, ferir a Constituição e tornar nulo o processo administrativo tributário; b) Os dispositivos • legais que vedam a compensação integral de prejuízos fiscais são insconstitucionais; ^ c) "Na lacuna de tempo entre a edição do Decreto 1.976/96 e o Decreto • 3.516/00, a legislação não previa a restrição do art. 1°, § 2° do Decreto 1.976/96, para inserção partidária. Assim sendo, na falta de previsão leg I, deve ser aplicada a • Acas-09/11/04 4 . ' r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , •.4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041100-11 Acórdão n° :103-21.638 exclusão de 100% do espaço cedido, recompondo o patrimônio da Autuada, o qual não pode ser tributado, pois, o que se tributa é renda e não patrimônio."; d)A exigência de multa de oficio e juros de mora é indevida; e) deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da taxa Selic para "atualização e como taxa de juros moratórios aplicados aos débitos tributários." Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 562. Em 1°/09/2003, A recorrente formulou pedido de desistência parcial do recurso quanto à glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais haja vista a sua adesão ao PAES (Lei 10.684/2003). Requerimento às fls. 564 e declaração de desistência às fls. 569. O Sr. Presidente desta Câmara deferiu o pedido por meio do Despacho n° 103-038/2003, às fls. 567. É o Relatório. n Mas-09/11/04 5 _ t' 44 - • - t;. '• .1., MINISTÉRIO DA FAZENDA Nç 4 . . t nz 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 • .* VOTO Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O entendimento de que o julgador administrativo não deve apreciar questão relativa a constitucionalidade de lei, adotado pela turma recorrida, é razão de decidir, e não escusa para tal. lnexiste omissão do órgão julgador a eiva Descabido cogitar-se de cerceamento do direito de defesa. Superada a preliminar argüida, e considerando o advento da desistência parcial do recurso, relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, este julgamento restringe-se ao item de autuação n° 2, à incidência de juros de mora e à aplicação de multa ex offich A autoridade fiscal, ao calcular o benefício fiscal de que trata o Decreto 1.976/96, na forma de exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, considerou que os limites nele estabelecidos eram igualmente aplicáveis tanto à divulgação gratuita de propaganda eleitoral quanto à partidária. O voto condutor do acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado: "A contribuinte, por sua vez, foi autuada por não ter efetuado a compensação fiscal na forma estabelecida na legislação acima citada, especialmente no que se refere ao ressarcimento fiscal pelas "inserções partidárias" veiculadas pela emissora. Entendendo que as inserções partidárias não são propaganda eleitoral a contribuinte excluiu do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, cem por cento do tempo das inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. Sobre esse procedimento adotado pela contribuinte deve-se invocar, então as disposições contidas na Lei n.° 9.096, de 19 de outubro de 1995, que dispôs sobre partidos políticos e regulamentou os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal. Destaque-se o artigo 52 dessa Lei: "Art. 52 da Lei 9.096/95. (VETADO) ‘41 n Acas49/11/04 6 -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ”- -Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041100-11 Acórdão n° :103-21.638 Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei." Tal artigo, entretanto, carece de legislação complementar, não sendo auto-aplicável Como norma de estruturação ele se inclui, tecnicamente, entre as ndtmas incompletas, condicionada que está à plena eficácia e, conseqüentemente, a imediata aplicabilidade de seu mandamento a uma normação, de nível inferior, subseqüente, para os anos-calendários de 1996 a 1999. O artigo é, destarte, uma norma não exeqüível, na terminologia de Jorge Miranda. Ou, se preferir, "no self-executing", para Cooley; "não auto- executável", para Ruy Barbosa; "não bastante em si", para Pontes de Miranda. Assim, a eficácia plena do artigo está condicionada à edição de um decreto do Poder Executivo Federal, o que ocorreu com a publicação do Decreto n.° 3.516, de 20.06.2000, cujos artigos pertinentes à matéria em questão, são a seguir transcritos: "Decreto n.° 3.516, de 20.06.2000 — IR —Emissoras de rádio e televisão — Ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita (Lei n.° 9.096/95) a partir do ano-calendário de 2000 — Regulamentação Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. ...Decreta: Art. 1° - A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita nos termos da Lel n.° 9.095, de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. (-..) § 30 - Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserçbes de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras." (grifou-se) Assim, apenas com o advento do Decreto n.° 3.516/00 a contribuinte faria jus a excluir do lucro líquido, integralmente, para fins de determinação do lucro real, o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. (...) Argúi ainda a defendente que ao descrever sucintamente a forma de apuração do ressarcimento fiscal, a legislação tratou tã omente de "propaganda Ace49/11104 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° : 103-21.638 eleitoral gratuita, comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral". Acresce que a figura da "inserção partidária", trata-se de hipótese não prevista naquela legislação, conforme informação prestada ainda na fase de fiscalização. Diz que as inserções partidárias ocorrem não só em anos de eleição, o que as diferem das propagandas eleitorais. Assim, em seu entender, até o advento do Decreto n.° 3.516/00, essas inserções não estavam reguladas, conclui. Destaque-se, então, o art. 45 da Lei 9.096/95 que dispôs sobre sobre partidos políticos e regulamentou os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal . 'MULO IV Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com • exclusividade: I - difundir os programas partidários; II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III - divulgar a posição do partido em relação a temas político- comunitários. Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. 1° As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no Intervalo da programação normal das emissoras." O texto legal acima destacado não deixa dúvidas de que as inserções partidárias se enquadram perfeitamente como divulgação de propaganda eleitoral. A conclusão que se tem é que se acatada a tese da contribuinte ela não faria jus a excluir do lucro líquido nem mesmo o valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seda efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial no período de duração daquela propaganda, nos termos do § 1° do Decreto n.° 1.976/96, com as alterações do Decreto n.° 2.814/98, que regulamentaram o cálculo do beneficio fiscal. Percebe-se, nitidamente, que o procedimento adotado pela contribuinte não encontra respaldo legal. Correto, portanto, o auto de infração ao limitar o valor da exclusão do lucro líquido conforme o cflnando dos Decretos já citados." Acas-09/11/04 8 4"-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• : )fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 A recorrente defende que propaganda eleitoral e propaganda partidária não se confundem e conclui que o beneficio correspondente às inserções partidárias não está submetido aos limites fixados pelo Decreto 1.976/96. Nessa linha, afirma: "Em conclusão, na lacuna de tempo entre a edição do Decreto 1.976196 e o Decreto 3.516/00, a legislação não previa a restrição do art. 1°, §2° do Decreto 1.976/96, para Inserção Partidária. Assim sendo, na falta de previsão legal, deve ser aplicada a exclusão de 100% do espaço cedido, recompondo o patrimônio da Autuada, o qual não pode ser tributado, pois, o que se tributa é renda e não patrimônio." Parece-me claro que propaganda eleitoral e propaganda partidária são figuras distintas, muito embora estejam, inegavelmente, correlacionadas. A propaganda eléitoral foi disciplinada pelas Leis 8.713/96 e 9.504/97, tendo-se o cálculo do beneficio fiscal correspondente fixado nos termos dos Decretos 1.976/96 e 2.814/98. A disciplina da propaganda partidária foi fixada pela Lei 9.096/95, cujo beneficio fiscal foi • regulamentado pelo Decreto 3.516/2000. Além de se encontrarem tratadas em atos legais distintos, os períodos de divulgação permitidos e os respectivos conteúdos, bem especificados na legislação citada, não permitem dúvidas quanto à distinção entre uma e outra. Ademais, o próprio art. 45 da Lei 9.096/95, que regula a propaganda partidária, tratou de dissipar alguma eventual incerteza remanescente. Observe-se o seu §1°, II, abaixo transcrito: "TITULO IV Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (...) §1° Fica vedada, nos programas de que trata este Titulo: (---) II — a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; g \114 Acas-09/11/04 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • "..„3/4)74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 Ora, tanto são figuras distintas que a lei veda a propaganda de candidatos a cargos eletivos, ou seja, propaganda eleitoral, na divulgação da propaganda partidária. A utilização do benefício fiscal vinculado à cessão de horário para divulgação da propaganda partidária só passou a ser possível a partir da edição do Decreto 3.516/2000, que regulamentou o citado parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096/95. Nesse aspecto, concluo do mesmo modo da turma julgadora recorrida. No entanto, essa não é a interpretação dos demais integrantes esta Câmara, que entendem que o benefício deve ser aplicado desde o início da vigência da Lei 9.096/95. Assim, sem prejuízo da minha convicção pessoal, resolvo acatar o entendimento da larga maioria deste colegiado no sentido de considerar efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1°, §3°, do Decreto 3.516/2000. As considerações sobre despesas apresentadas pela recorrente são estranhas às questões aqui submetidas a julgamento. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do stalus de lei complementar "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)" A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, Aeas-09/11/04 10 ‘d) 1 -- - * • , .. ,tr L 44 ."' .• . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t 1 .,, ,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não _ cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar • o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição.. sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte." 1 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. • A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis iii /dem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e '"Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4* ediçã , pág. 141. , /1 , Acas-09/11104 11 (h , . • L.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl!' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 10 do citado artigo, a seguir transcrito: •21" "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados ã taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o capa/ do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 40 do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao coman o do art. 146, II, "b" da Carta Magna. I Acas-09/11/04 12 • I.: 40 tv* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j=i‘LIA,.` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n°40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. Quanto à multa ex offich, foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96 c/c o art. 106, II, "c", do CTN, como se observa no auto de infração às fls. 22. A afirmação constante do recurso, às fls. 456, sobre "flagrante ilegalidade" da aplicação da multa, baseada em que "não se ÍIÀJ Q111 104 13 ‘, lá . • '"k4 . Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA %." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 pode admitir que o contribuinte, que acode ao Judiciário e que, mostra uma pretensão • pláusível, seja qualificado de inadimplente" é estranha ao contexto dos autos, uma vez que inexiste prova de ação judicial sobre a mesma matéria aqui submetida a julgamento. A única menção a questionamento judicial se refere a uma liminar sobre PIS (fls. 33, 34, 80 e 81). Pelo exposto, deve-se dar provimento parcial ao recurso para considerar efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1°, §3°, do Decreto 3.516/2000, excluindo-se tais parcelas da exigência, calculadas (as parcelas) segundo as regras fixadas pelo citado decreto. Sala das Se sões-DF.,e 16 de junho de 2004 .4. C70 ALOYSIO S PERCI 10 DA SILVA , • Acas-09/11/04 14 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000925/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica "Er I V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - n411..±' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ... . Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : DROGARIA CAMPO BELO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCL&L. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer CO SIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fimdamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido., r Vistos, ..- relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA CAMPO bILLO LTDA.i, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 C Jorge Freire Presidente 2. Rogério Gustavo9,141\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •t‘.41:::-:•-•"rop ••? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .r444 - Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Recorrente : DROGARIA CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de 1nconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 25 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a via inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, 1, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1 71999/RS, 1891881PR, 2261 78/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 " MINISTÉRIO DA FA7_ENDA Á . - I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4g-4-- Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devoluçtio das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, 1, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 , N -. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘) -1,:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' aif Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, e 20 de junho de 2001 ROGÉRIO GUS AVO\\\1\'Nfort R I.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstáncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 çj MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATI-1, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 1 09-1 1 O). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 1 82.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 IÇS‘') MINISTÉRIO DA FAZENDAn) kir - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È‘;. Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 19), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput " (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a nega uva de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CIN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 NIIINLSTÉRIO DA FAZENDA a,:!",;:r• ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afV4rgi Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Lirnonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 _ MINISTÉRIO DA FA7_ENDA ,1,4n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CIN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da MIINISTÉRIO DA FAZENDA • á. • Ai. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 it MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4.- 't • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:f Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Se .ões, em 20 de junho de 2001 JOSÉ ' O : ERTO VIEIRA 13

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