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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660296 #
Numero do processo: 10640.002622/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais. Diante da ausência de escrituração contábil capaz de atestar a existência de prejuízo fiscal, cabível a exigência do imposto de renda determinado com base no lucro presumido. A entrega da declaração de rendimentos, após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal. Exclusão da espontaneidade (art. 7º, §1º, do Decreto n.º 70.235/72). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n.º 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19528
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Diante da ausência de escrituração contábil capaz de atestar a existência de prejuízo fiscal, cabível a exigência do imposto de renda determinado com base no lucro presumido. A entrega da declaração de rendimentos, após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal. Exclusão da espontaneidade (art. 70 , § 1°, do Decreto n° 70.235/72). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g e- oi • 10 0 RO I -IGU ..4 • BER PRESIDENTE SANDRA RIA DIAS N ‘ Nr7 RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002622/93-17 Acórdão n° :103-18.528 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTO9F DA SALLES FREIREez2/ a • •.91., • 3- • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA P:N t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.002622/93-17 Acórdão n° :103-18.528 Recurso n° :114.266 Recorrente : PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a julgamento após atendida a diligência solicitada na Resolução n° 103-01.672, de 16/10/97, ocasião em que foram anexados os documentos de fls. 51 a 109, acompanhados do Relatório Fiscal. A exigência contestada refere-se à falta de pagamento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, razão pela qual foi constituído o crédito tributário com fundamento nas regras do lucro presumido conforme previsto no art. 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92. Em suas razões de defesa, a autuada alegou que não houve recolhi- mento do imposto porque não houve lucro, requisito indispensável para a tributação, demonstrando e identificando, na Declaração de Rendimentos, o prejuízo apurado. Reconheceu que, por motivos alheios a sua vontade, houve atraso na escrituração dos livros fiscais mas que os balancetes e os respectivos documentos estavam à disposição da fiscalização. Em abono a sua tese, citou os arts. 43 e 44 do CTN, concluindo que o fato gerador seria a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos e o contri- buinte, o titular dessa disponibilidade. A diligência solicitada pelo Colegiado objetivou esclarecer a situação da escrituração comercial e fiscal da autuada face à apresentação da Declaração de Ren- dimentos do ano-calendário de 1993 segundo as regras do lucro real, sem imposto a pagar. Do Relatório Fiscal (fls. 110), extraímos as seguintes informações: 1. Que no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, foi lavrado Termo de Constatação para registrar que a empresa não efetuou o pagamento do imposto de renda e a contribuiçãoisocial, não apresentou o recibo de entrega da decli o relativa ao ano- . • — - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -t ,. ..n .i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.002622193-17 Acórdão n° : 103-19.528 calendário de 1992 e que a escrituração dos livros Diário, Razão, Registro de Inventário e LALUR estavam paralisadas em 31/12/92; 2. Que o Livro Diário n° 14, contendo os lançamentos do período de janeiro/outubro de 1993 foi registrado na JCEMG em 01/06/94; nos meses de janeiro a junho pode-se verificar o resultado apurado; nos meses de julho a outubro não apresentam apuração de resultados; 3. Que o Livro Diário n° 15, contendo os lançamentos do período de novembro/dezembro, registrado na JCEMG em 30/05/95, só o mês de dezembro apresenta resultado. 4.Que o Livro de Apuração do Lucro Real apresenta diversas rasuras; 5. Que na Declaração de Rendimentos do Ano-calendário de 1993, a compensação dos prejuízos fiscais não corresponde aos valores registra- dos no LALUR; 6.Que a empresa encontra-se omissa desde o ano-calendário de 1994 e que o processo relativo à Contribuição Social deste Auto de Infração, teve, no Acórdão n° 108-04.552, da 8° Câmara, negado provimento e já se encontra com o débito parcelado. , É o Relatóriody7yz, O , 1 5• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • .• ci• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002622/93-17 Acórdão n° :103-13.528 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na falta de pagamento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.541/92. Como se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese da pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o art. 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo paramento do imposto mensal calculado por estimativa. (Destaquei). Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhe- cidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demopstrações finan 1(01 s.' k 44 6MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, , • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.;',( • ..;"? Processo n° :10640.002622/93-17 Acórdão n° p.1: 103-1E1528 ras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação no ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto para aquelas expres- samente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das empresas que exploram a ativi- dade fabricação de móveis de madeira como a recorrente. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, esta- belece o art. 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apu- ração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, definida nos §§ 3° e 4° ao art. 14 da Lei n° 8.541/92. Ocorre que muitas empresas, diante de resultados contábeis negativos e de prejuízos fiscais, permaneceram no regime de tributação do lucro real mensal, única hipótese capaz de dispensá-las do pagamento do imposto. Para tanto, necessária a apuração das demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, comprovando a existência de base de cálculo negativa (prejuízo fiscal). Dentro desse contexto, a fiscalização trouxe aos autos, cópia do Livro Diário acompanhado das respectivas transcrições no LALUR (fis. 51 a 89). Analisando tais documentos, verifico que, embora tenha escriturado regularmente suas operações, a recorrente providenciou a regularização da escrita contábil após a lavratura do Auto de Infração. Com efeito, a auditoria fiscal encerrou-se em 24/11/93, enquanto o Livro Diário, contendo os lançamentos de janeiro a setembro/93 (período da autuação), foi registrado na JCEMG em 01/06/94. Ora, este fato evidencia, claramente, que a escrituração foi elaborada depois da ocorrência do fato gerador do tributo que, conforme dito anterior- mente, sustenta-se em bases correntes. Assim, não poderia a recorrente eximir-se do pagamento do imposto se, na data do vencimento da obrigação principal, não possuia a ivprova cabal de que estaria dispensada de fazê-lo, ou seja a comp7 ção da existência( k •• n 7 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA py PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.002622/93-17 Acórdão n° : 103-19:528 do prejuízo fiscal, mês a mês. Para tal, necessária e indispensável a elaboração das demonstrações financeiras até a data do vencimento do tributo. Por derradeiro, verifico que a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (fls. 28), foi entregue à repartição fiscal no dia 24/05/95, um ano e meio após a lavratura do Auto de Infração circunstância que exclui a espontaneidade da recorrente em relação aos fatos ali consignados ( ex vi do § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72). Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (ah. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, busco guarida para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) na forma prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (se- tenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude(...). Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 19 . SANDRA MARIAMARIA DIAS NUNES Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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4660307 #
Numero do processo: 10640.002678/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados, que apresente todos os dados necessários para a caracterização do documento, firmado pelo profissional, somente pode ser rejeitado se for provada, pela autoridade administrativa, a sua inidoneidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12488
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Processo n°. : 10640.002678/00-64 Recurso n°. : 127.057 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.488 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados, que apresente todos os dados necessários para a caracterização do documento, firmado pelo profissional, somente pode ser rejeitado se for provada, pela autoridade administrativa, a sua inidoneidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v[l/-YeriÍRjr<‘611'IAC O I RTINS MORAIS PRESIDENTE - • THA JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 11 mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678100-64 Acórdão n° : 106-12.488 Recurso n° : 127.057 Recorrente : FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO RELATÓRIO Flávio André Gonçalves Dovizo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 26/06/01 (fls. 80 a 92), tendo dela tomado ciência em 30/05/01 (fl. 79). O contribuinte foi autuado (fls. 03 e 04) em razão da identificação, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1997, de deduções de despesas médicas indevidas. Os recibos apresentados para comprovar os gastos foram assinados pelo Sr. Torquato Luiz de Mello Abiguinem e pelo Sr. José Augusto Monteiro Siqueira. Quanto ao primeiro profissional, foi feito o relatório fiscal de fls. 07 a 12, no qual se demonstra a inidoneidade dos recibos firmados referentes a milhares de atendimentos ditos terem sido feitos pelo Sr. Torquato Luiz de Mello Abiguinem, mas que, por depoimentos, ficou constatado que as pretensas consultas seriam realizadas em um prédio de apartamentos residenciais e que toda a clientela teria sido atendida entre os dias 25 e 30 de cada mês, quando na realidade se constatou que o profissional dificilmente recebia pessoas em seu imóvel e que dava ordens aos funcionários da portaria do edifício para que não deixassem ninguém entrar. A glosa das despesas com o outro profissional, Sr. José Augusto Monteiro Siqueira, ocorreu pelo fato de que o cirurgião dentista não confirmou a prestação dos serviços ao seu cliente e respectivos dependentes. Em sua impugnação (fls. 36 a 47), o contribuinte abriu litígio somente Ai em relação à glosa na dedução das despesas odontológicas efetuadas com o Sr. José I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678100-64 Acórdão n° : 106-12.488 Augusto Monteiro Siqueira, tendo parcelado o crédito tributário que não foi contestado. Esclarece que procedeu desta forma não por reconhecer a situação descrita pelo R. Fiscal, mas pela impossibilidade de localização do profissional em questão (fl. 37). Preliminarmente, alega a nulidade do Auto de Infração por não ter o fiscal descrito minuciosamente a infração e suas circunstâncias qualificativas, além de não ter feito constar a capitulação legal correspondente à infração e não ter expresso o motivo que o levou a praticar o ato. No mérito, afirma que comprovou a efetiva realização das despesas com a apresentação dos recibos (fls. 23 a 26) e aproveita a oportunidade para fazer juntar aos autos a declaração do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira firmada em cartório, da qual se extrai o seguinte trecho: ...efetivamente realizei serviços odontológicos durante o ano de 1996, na pessoa do Dr. FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOMO, ..., de sua esposa e de 02(duas) filhas menores. Declara ainda, a autenticidade de todo e qualquer recibo de pagamento dos serviços realizados. Declara mais, que em momento algum foi procurado por autoridade da receita federal com o intuito de obter esclarecimentos sobre os serviços acima referidos... (fl. 49— sic) Traz ainda aos autos as fichas odontológicas (fls. 50 e 51) com a intenção de comprovar a realização dos serviços dentários. Por meio do despacho de fl. 58, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora determinou a realização de diligência para que a i fiscalização se manifestasse sobre a declaração feita em cartório (fl. 49) pelo Sr. José Augusto Monteiro Siqueira e que apresentasse novas informações que pudessem ser de relevância. Em atenção à solicitação da autoridade julgadora de primeira instância N foi feito o relatório de fl. 67, o qual leio em sessão. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 69 a 75) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. A preliminar de nulidade do lançamento foi rejeitada sob o argumento de que não se caracterizou nenhuma das situações previstas no art. 59, haja vista que o contribuinte exerceu amplamente seu direito de defesa, demonstrando ter compreendido perfeitamente a razão da autuação. Quanto ao mérito, afirma que o motivo da lavratura do Auto de Infração foi a não confirmação, por parte do cirurgião dentista, dos serviços prestados e do recebimento das importâncias registradas nos recibos (Descrição dos Fatos de fl. 04). Com a juntada da declaração de fl. 49 do profissional, entende que deva ser restabelecida a dedução das despesas médicas, porém, somente em relação aos recibos referentes ao próprio contribuinte e à sua esposa, posto que os documentos de fls. 23 e 24 se referem aos filhos do contribuinte e a declaração do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira se refere à realização de serviços odontológicos às 02 (duas) filhas. Acrescenta que, com relação à afirmação do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira de que em momento algum foi procurado por autoridade da receita federal com o intuito de obter esclarecimentos sobre os serviços acima referidos (fl. 49 — sic), a diligência demonstrou que apesar de não atendidas as intimações e reintimações da fiscalização, as informações solicitadas diziam respeito tão somente às Declarações de Ajuste Anual e à documentação que as instruíram, não tendo havido nenhuma intimação que solicitasse a confirmação específica das informações contidas nos recibos odontológicos. A autoridade a quo reduziu o percentual da multa de 150% para 75% por entender que não ficou comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude. Em grau de recurso, o contribuinte (fls. 81 a 92) traz as mesmas argumentações da impugnação, acrescentando que o equívoco constatado na declaração do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira, quando se refere a serviços prestados às duas filhas do contribuinte e não aos dois filhos, foi um erro de digitação. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 A interpretação literal da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora trata-se de um preciosismo que contraria a realidade dos fatos. Afirma ainda que, essa dificuldade pode ser superada se considerar-se que o profissional declara ainda a autenticidade de todo e qualquer recibo de pagamento dos serviços realizados (fl. 49), o que abrange os recibos de fls. 25 e 26, relativos aos filhos do recorrente. O depósito recursal se comprova pela cópia do documento de fl. 93. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte levanta a preliminar de nulidade do lançamento, porém o que se depreende dos autos é que o lançamento obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, além do que foi garantido ao Sr. Flávio André Gonçalves Dovizo o direito do contraditório e da ampla defesa. Correta está a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento quanto à preliminar suscitada. Restou em litígio somente a glosa da dedução das despesas odontológicas referentes aos recibos de fls. 23 e 24, os quais tratam de serviços profissionais prestados aos dois filhos do contribuinte. O Sr. Flávio André Gonçalves Dovizo informou, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1997, os pagamento efetuados ao cirurgião dentista no valor total de R$ 11.100,00, montante este usado para compor a dedução com despesas médicas que perfez R$ 19.740,60. Os recibos apresentados eqüivalem a R$ 2.800,00 (fl. 23) relativo ao seu filho Flávio André Gonçalves Dovizo Júnior, R$ 1.100,00 (fl. 24) correspondente ao outro filho Eduardo Gerheim Dovizo, R$ 3.500,00 (fl. 25) referente a sua esposa Sra. Eneida Gerheim Dovizo e R$ 3.700,00 concemente a ele próprio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 A soma desses valores resulta exatamente os R$ 11.100,00, informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Os quatro recibos são semelhantes em suas grafias, estilo e forma. São firmados pelo mesmo profissional e possuem as características necessárias para evidenciá-los como sendo recibos. Corroboram com as informações dos documentos de quitação as fichas dentárias (fls. 50 e 51), nas quais são registrados valores compatíveis com os registrados nos recibos, com exceção da ficha de Eduardo Gerheim Dovizo que apresenta valor superior (R$ 2.100,00) ao reivindicado pelo contribuinte. Na declaração de fl. 49, o profissional assim se expressa: Declara, ainda, a autenticidade de todo e qualquer recibo de pagamento dos serviços realizados. Logo, assume a confecção não só dos dois recibos acolhidos pela autoridade julgadora a quo, como também os outros dois (fls. 23 e 24) relativos aos seus filhos Flávio André Gonçalves Dovizo Junior e Eduardo Gerheim Dovizo. Há que se considerar ainda a afirmativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora às fls. 73 e 74, que vem ao socorro do recorrente: Finalmente, acerca da afirmativa do Sr. José Augusto M. Siqueira, na Declaração de fi. 49, de que em momento algum foi procurado por autoridade da receita federal com o intuito de obter esclarecimentos sobre os serviços acima referidos, esta autoridade julgadora houve por bem solicitar aos autuantes que se. pronunciassem a respeito, nos termos do Pedido de Diligência n 59/66, as autoridades fiscais prestaram a informação de fl. 67, na qual fica claro que as intimações e reintimações dirigidas àquele profissional, apesar de não atendidas, diziam respeito tão-somente às suas Declarações de Ajuste Anual e à documentação que as instruiriam. De fato, não ficou comprovado nos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 autos que o Sr. José Augusto M. Siqueira tenha sido intimado pela Fiscalização com a finalidade especifica de confirmar as informações contidas nos recibos de despesas odontológicas fornecidos ao impugnante, o que contraria o relato na Descrição dos Fatos, a fl. 04. Também neste aspecto tem razão o autuado. Resta a análise da declaração de fl. 49 no que concerne à assertiva de que o cirurgião dentista teria prestado serviços odontológicos ao contribuinte, à sua esposa e às suas duas filhas. Diante de tantas outras evidências, entendo que esse dado não tem o poder de descaracterizar a prestação dos serviços. Surge mais como um lapso perante a existência dos recibos, das fichas odontológicas e dos dados grafados na Declaração de Ajuste Anual do Sr. Flávio André Gonçalves Dovizo. O fato de outros contribuinte terem admitido que não se serviram dos serviços profissionais do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira, ou ainda, que o cirurgião dentista não tenha cumprido com suas obrigações junto ao fisco, não retiram o valor probatório dos documentos apresentados nestes autos. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. THAr t ANSEN PEREIRA 1\ , L )\ 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001169/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECISÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - A definição de renda tributável é o efetivo acréscimo patrimonial obtido pela pessoa física, antes das deduções legalmente permitidas e dos descontos efetuados pela fonte pagadora a título de antecipação ao lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA COSTA LESSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN, É • EZIO 1%.:ATTA BERNARDINIS • REL 01V FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GOR.ETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, • P,, = . , ,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, n * ; ,/, '3"P '''": SEGUNDA CÂMARA,.....i.\„ Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Recurso n°. :135.679 Recorrente : LUCIANA COSTA LESSA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colegiado de Contribuintes a Recorrente já qualificada nos autos, da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente exigindo-lhe, portanto, Imposto de Renda no ano-calendário de 1999, em virtude de ação trabalhista cuja fonte pagadora foi o Banco de Crédito Real S/A. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça Impugnatória, posta às fls. 01/03, a Impugnante, ora Recorrente, contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, que recebeu, no ano-calendário de 1999, a quantia de R$ 51.269,34 do Banco CREDIREAL S/A e que o Fisco não pode acrescentar, ao valor do rendimento tributável por ela apurado, o valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora visto que no acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região, datado de 03/12/1998, ficou determinado que os encargos do imposto de renda referentes ao crédito trabalhista seriam de responsabilidade de quem pagou a liquidação judicial — o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A. (grifo do original). DA DECISÃO COLEGIADA A DRJ em Juiz de Fora — MG, em decisão de fls.94/97 julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. )f, 2 ey s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Primeiramente, a autoridade julgadora colegiada de primeiro grau citou o art. 37 do RIR/1999) vigente, consubstanciado no Decreto n.° 3.000 de 26/03/1999, transcrito às fls. 96, in fina Depois, trasladou o teor do art. 56 caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, fls. 46/47. Prosseguindo, o Colegiado de primeira instância afirmou que, após analisar toda a documentologia acostada aos autos, máxime os elementos de fls. 12/45, e considerar os argumentos apresentados pela autuada, ora Recorrente, em sua peça Impugnatória de fls. 01/03, entendeu que a Recorrente se equivocou ao quantificar, em sua DIRPF/2000, a parcela tributável dos rendimentos por ela recebidos do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A por força de sentença judicial proferida em reclamação trabalhista (Processo n.° 02/00906/96), que tramitou na 2. a Vara da justiça do Trabalho de Juiz de Fora. Realmente — prosseguiu o Julgador colegiado — no acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região, apensado às fls. 30/33, ficou determinado que a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária ao INSS, referentes ao crédito trabalhista em questão, seriam de responsabilidade da fonte pagadora. Acrescenta, em seguida, que tal fato, contudo, não é justificativa para que a ora Recorrente ofereça à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual apenas a quantia líquida por ela recebida, visto que, a teor do disposto no artigo 3.° da Lei n.° 7.713/1988, o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto tributável. Em conclusão, a DRJ em Juiz de Fora — MG ressaltou que, tendo a Recorrente recebido em 03/08/1999 a quantia líquida de R$ 51.269,34, consoante Certidão expedida pela Secretaria da 2.a Vara da Justiça do Trabalho em Juiz de Fora, anexada às fls. 12, correto o procedimento da autoridade fiscal ao acrescentar 1, 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 —91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "r SEGUNDA CÂMARA • a•,r•- Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. :102-46.471 a esta importância os valores de R$ 10.422,64 e R$ 4.167,91, relativos ao IRFF e ao INSS, respectivamente, para quantificar o rendimento efetivamente pago à Recorrente pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, o qual perfaz o montante de R$ 65.859,89. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário a este E. Conselho, expendido às fls.105/112, a Recorrente, sinteticamente, assim se manifestou: Primeiramente, a Recorrente afirmou que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, apurando um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 51.526,75, sendo R$ 33.126,51, referentes ao seu trabalho junto ao Banco Sudameris Brasil S/A, e R$ 33.126,51 referentes ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, consoante consta dos autos. Enfatizou a Recorrente que a quantia por ela auferida do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A fora originada de uma condenação judicial a seu favor nos autos da reclamatória trabalhista n.° 02/00906/96, que tramitou no Juízo da Segunda Vara Federal do Trabalho de Juiz de Fora, tendo a Recorrente juntado a estes autos cópias das peças principais do processo, juntamente com sua Impugnação. Posteriormente, salientou que, de acordo com a documentação já apensada aos autos, recebera do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, no ano de 1999, o valor de R$ 51.269,34, tendo pago ao advogado patrono daquela causa o valor de R$ 10.153,34. Reitera que, além disso, provara que no referido valor da condenação está incluída a importância de R$ 7.936,52, correspondente ao FGTS, • 4 fr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA )---- ----:-.,-.- Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Afirma que a controvérsia pendente limita-se, pois, ao acréscimo do imposto de renda retido na fonte referente à condenação judicial incidente sobre o valor do alvará 256/99 que, de acordo com a autuação fiscal, deveria ser considerado pela Recorrente nos seus cálculos dos rendimentos tributáveis. Esclarece, em seguida, que nos mesmos autos do processo judicial ficara estabelecido, pelo Poder judiciário, que o banco reclamado deveria recolher o referido imposto, o que, realmente, ocorrera, conforme certidão n.° 01881/01,emitida pela Justiça do trabalho em 29/06/2001, já anexada aos autos, cuja cópia segue em apenso. 1 Acrescenta, ainda, em sua defesa, que consta da decisão ora recorrida a apuração do fato de que ficara determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária ao INSS, referentes ao crédito trabalhista da Recorrente seriam de responsabilidade da fonte pagadora. A decisão 1 não contesta, do mesmo modo, a quitação da obrigação por esta fonte pagadora. IContudo, o juízo administrativo a quo entendeu que este fato não seria justificativa para se declarasse como tributável apenas a quantia líquida I 1 recebida, visto que, a teor do disposto no art. 3.° da Lei n.° 7.713/1988, o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto tributável (fls. 47). 1 1 , Aduz a Recorrente, em seguida, que a decisão recorrida, neste ponto, é injusta e contrária à ordem vigente, devendo ser reformada. Trouxe à baila o art. 153, III da Carta Magna que estabelece que o imposto é incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Argüiu que o CTN — diploma legal que possui status de lei complementar — dispõe, no art. 4, que o fato gerador do referido imposto é a -, 5 4iip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : !,• _ SEGUNDA CAMARA ''---1-;--i, Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou seja, a disponibilidade do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e a disponibilidade de outros produtos acréscimos patrimoniais. Contribuinte, nos termos desta mesma norma geral, é o titular da disponibilidade acima referida (art. 45). Neste sentido, não se pode considerar como renda ou provento de qualquer natureza o valor do imposto retido na fonte pelo ente pagador e por ele já recolhido. Afirma que, neste particular, que o valor do IRRF correspondente à condenação trabalhista já fora recolhido pelo banco, em guia DARF de código 8045, consoante certificado pela Segunda Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Prossegue dizendo que o recolhimento de imposto de renda incidente sobre o valor do imposto de renda já recolhido é, pois, insensato, sem respaldo legal. Às fls. 108/109 trasladou vários arestos do Conselho de Contribuintes sobre a espécie. Por derradeiro, a Recorrente aditou que não se deve interpretar isoladamente um determinado artigo de lei, como fez o juízo a quo, ignorando a interpretação sistemática de todo o diploma e do resto da legislação, inclusive normas hierarquicamente superiores. Assim, a Lei n.° 7.713/1988, em seu art. 3.°, dispõe, realmente, que o imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto tributável. Contudo, nesta mesma lei — prossegue a Recorrente — em seu art. 7•0 está disposto que tal imposto de renda será retido pela fonte pagadora no que corresponde aos rendimentos do trabalho assalariado. É o fenômeno da substituição tributária. iy 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Adiante acresceu que, obedecendo a esta lei, o Tribunal Regional Federal determinara que o imposto de renda relativo aos rendimentos obtidos através da decisão condenatória seria recolhido pela fonte pagadora, o banco reclamado.k. É o Relatório. á 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k =;,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A recorrente questiona a decisão a quo, quanto a manutenção da exigência tributária sobre renda inexistente. Entende que a renda identificada pela Autoridade Fiscal decorreu do valor do tributo recolhido pela fonte pagadora e ônus dessa parte, ou seja, o ajuste trabalhista foi líquido. Arguiu que é insensato exigir tributo sobre tributo e trouxe como suporte os Acórdãos n.° 107-06653, de 19 de junho de 2002 e 106-10319, de 16 de julho de 1998. Interpretou a norma contida no artigo 3.° da lei n.° 7713, de 1988, em conjunto com aquela do artigo 7.°, no sentido de que "recolhido o imposto nos termos do art. 7. 0 desta lei, não há que se inserir o respectivo valor nos rendimentos brutos." Robusteceu ainda sua tese com doutrina de Mizabel Abreu Machado Derzi l , a respeito das características do fato gerador do Imposto de Renda, contido no artigo 43, do CTN, ressaltando nesse excerto o requisito essencial da situação fática concreta para fins de subsunção à hipótese geral e abstrata é que o acréscimo deve estar sempre incorporado física e materialmente ao patrimônio do contribuinte. Essas são, em síntese, as alegações que compõem a peça recursal: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11. a Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, págs. 304 a 306. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---s-- ' .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 A análise desses argumentos permite concluir que a recorrente não contesta a soma dos valores do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária Social ao principal recebido, nem aqueles relativos à exclusão do FGTS e do 1 i pagamento de honorários ao advogado, que constam detalhadamente na fl. 5, no Demonstrativo das Infrações. O centro desse protesto é a incidência do tributo sobre esses valores — IR-Fonte e INSS — que, em seu entender, não constituiriam renda, ou seja, estariam fora do campo da incidência da norma que determina o fato gerador do tributo. Com o devido respeito à pessoa da contribuinte, essa não é a melhor interpretação para a norma que determina a incidência do imposto. i , A renda tributável é o efetivo acréscimo patrimonial obtido pela pessoa física, antes das deduções permitidas em lei, e do desconto das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, a título de antecipação ao lançamento do tributo. , Para resguardar a capacidade contributiva a legislação do tributo contém autorização para que sejam extraídas dessa renda e, alguns, até determinado limite anual, gastos com educação, saúde, manutenção de , dependentes, inerentes à produção, bem assim com a obtenção da renda, como é o 1 caso do pagamento de honorários advocatícios, entre outros. Deve ser esclarecido que se não houvesse a disponibilidade da renda bruta, não poderia ocorrer a incidência e a retenção do tributo pela fonte pagadora, porque inexistiria a correspondente base de cálculo. Em outras palavras, se o valor tomado para cálculo do IR-Fonte não constituiu renda, não pode, então, servir para cálculo desse tributo. Daí concluir-se que seria ilegal a retenção, o que, obviamente, é uma falácia, dada a natureza dos valores estar incluída naquela do ° ) 9 ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA :--- -,, g,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,, it, , -.,.t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 tributáveis, e pertencerem à espécie daqueles de incidência na fonte e na declaração. Observe-se que a norma contida no artigo 3.° da lei n.° 7.713(2), de 1988, inclui todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte no campo dos tributáveis, enquanto aquela do artigo 7.° do mesmo ato legal determina a incidência do tributo no próprio ato de percepção de rendimento junto à fonte pagadora3. Cabe esclarecer que esse ato legal foi alterado pela lei n.° 8.134, de '1990, resultando modificação na tributação exclusiva em bases correntes, para tributação mista pela introdução de ajuste anual, no qual a renda seria resultante da soma dos rendimentos percebidos durante o ano e do resultado da atividade rura14. Observe-se que este último com a lei n.° 8023, de 1990, era tributado separadamente5 e somente passou a compor a renda, para fins de incidência única,lbcom norma posta na lei n.° 8383, de 1991(6 ) 2 Lei n.° 7713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. (g.n.) 3 Lei n.° 7713, de 1988 - Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25. desta Lei: I- Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II- Os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. 4 Lei n.° 8134, de 1990 - Art. 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. 5 Lei n.° 8.023, de 1990. 6 Lei n.° 8383, de 1991 - Art. 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° 8.023, , de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. j1 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Ainda a contrariar o entendimento da recorrente, a renda percebida da outra fonte pagadora, na qual o rendimento total absorve o IR-Fonte de R$ 605,94, fl. 56. Confrontando os dados que deram suporte à exigência, detalhados analiticamente no Demonstrativo das Infrações, fl. 5, com o Relatório de Atualização de Débitos Trabalhistas, fl. 35, verifica-se que a Autoridade Fiscal agiu corretamente em somar os valores do IR-Fonte e do INSS ao rendimento líquido percebido pela contribuinte para fins de identificar a renda tributável, e para permitir observação à capacidade contributiva, diminuída do pagamento de honorários, e dos rendimentos não tributáveis - FGTS. Isto posto, considerando que as alegações da recorrente não se encontram respaldadas pelas normas de fundo, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. EZIO TTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000895/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA.. No caso dos autos, a não lavratura de Termo de Avaria quando da atracação das mercadorias na unidade de descarga, bem como o período decorrido entre a data de entrada do veículo transportador e a data de realização da Vistoria Aduaneira , impossibilitam que se atribua ao transportador a responsabilidade pelo extravio apurado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I ;;I:11-1? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO br : 10611.000895/98-16 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 RECURSO N° : 119.977 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE VARIG S/A RECORRIDA : DR.1/13ELO HORIZONTE/MG VISTORIA ADUANEIRA EXTRAVIO DE MERCADORIA No caso dos autos, a não lavratura de Termo de Avaria quando da atracação das mercadorias na unidade de descarga, bem como o • período decorrido entre a data de entrada do veículo transportador e a data de realização da Vistoria Aduaneira, impossibilitam que se atribua ao transportador a responsabilidade pelo extravio apurado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente aeaeldectarei ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora á O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MAMA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e UBALDO CAMPELLO NETO. int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE VARIG S/A RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira realizada em 29/05/98, a pedido do importador, FUNDAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA — FUNDEI', referente à mercadoria coberta pelo Conhecimento de O Carga "master" n° 04295923796 e pelo HAWB n° 743878 (filhote), da transportadora VARIG S/A. O Termo de Vistoria às fls. 01/06, informa que: 1) A data de entrada do veículo transportador foi 09105198; 2) Exige "Termo de Avaria" mas não foram verificados "Indícios Externos de Violação"; 3) Existem "Sinais Externos de Avaria", embora tenha sido observada a existência de "Cintamento ou Sinetagem" e a embalagem tenha se apresentado "Adequada"; 4) A causa da Avaria ou Extravio foi indicada como "Outros". 5) No campo 12 do referido Termo consta que se tratava de 02 volumes (caixas de papelão), que o peso manifestado foi de 42 Kg., que o peso constante do "Termo de Avaria" foi de 37 kg. e que, quando da Vistoria, foi apurado um peso de 17 Kg.; 6) Quanto aos excludentes de responsabilidade, nem o transportador, nem o depositário fizeram qualquer ressalva; 7) O prejuízo causado à Fazenda Nacional pelo EXTRAVIO correspondeu a R$ 2.637,42, a título de imposto de importação e da multa prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-lei 37/66 (50%). 8) Foi responsabilizado pelo EXTRAVIO o TRANSPORTADOR. érarLt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 9) No Campo 16 — "OBSERVAÇÕES"- consta a seguinte informação: "Vistoria solicitada uma vez que a mercadoria não chegou na sua totalidade, como consta do Conhecimento de Carga e Fatura apresentados. No ato de conferência fisica da mercadoria, foi verificado que no volume que deveria constar um sistema de processamento de dados DELL 6333 PII/M foi encontrado papéis. Em decorrência disso, atribui-se ao transportador VARIG S/A a responsabilidade pelo pagamento dos direitos alfandegários e da penalidade referente à falta de mercadoria, conforme estabelece o art. 478, IV, do Regulamento Aduaneiro." O10) Indica, ainda, o Termo de Vistoria Aduaneira que "um monitor de 17 polegadas" não estava avariado e que foi extraviado "um sistema de processamento digital". A transportadora apresentou impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento (fls. 09/13), argumentando basicamente que: a) O suposto extravio dos bens não se deu por ocasião do transporte aéreo dos mesmos, inclusive porque, quando da realização da Vistoria Aduaneira, foi observado pelo Sr. Fiscal, ao abrir a caixa de papelão, que não havia nenhuma mercadoria dentro da mesma, somente papel. b) Assim, nenhum bem foi importado, não tendo havido a ocorrência do fato gerador que pudesse, ainda que não diretamente, ser imputado à defendente. c) Não se sabe por qual motivo, o remetente da mercadoria não o fez. d) Observaram, ainda, os Srs. Fiscais, que as caixas de papelão estavam perfeitamente LACRADAS, isto é, em momento algum foram abertas pela defendente. e) De mais, nos termos do art. 1058 do Código Civil Brasileiro, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior são excludentes de culpa. O Aliás, o próprio Decreto n. 63.431/68, em seu art. 22, exclui a responsabilidade do transportador quando menciona "que este só responde quando houver falta ou avaria FRAUDULENTA. ed.„oceade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.977 ACÓFtDÃO N' : 302-34.105 g) Da mesma forma dispõe o art. 478 do Regulamento Aduaneiro. h) Requer, portanto, o provimento de sua impugnação. Para possibilitar a plena apreciação do litígio, o Chefe da DICEX da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte solicitou à repartição fiscal preparadora a anexação de cópia dos seguintes documentos: conhecimento de carga respectivo, fatura comercial, e termo de avaria lavrado por ocasião da atracação das mercadorias na unidade de descarga. (fls. 19) O conhecimento de carga e a fatura encontram-se anexados às fls. 20 e 21. Quanto ao Termo de Avaria solicitado, consta, à fl. 22, a informação de que o O mesmo não existe, não tendo havido, portanto, lavratura por ocasião da atracação das mercadorias na unidade de descarga. O lançamento fiscal foi julgado procedente, em Decisão DRJ-BHE n. 11170.2355/98-42, cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A vistoria aduaneira é o procedimento que se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." Os fundamentos do Julgado podem ser assim resumidos: a) O Conhecimento de Carga, além de ter força probante em O matéria de propriedade das mercadorias nele consignadas, é um titulo de crédito representativo dos objetos entregues para efeito da prestação do serviço de transporte. b) A emissão do Conhecimento de Carga , que representa um contrato entre particulares, prova o recebimento da mercadoria pelo transportador e representa o compromisso de entregá-la no lugar de destino. c) Houve, efetivamente, o extravio de mercadorias, que não foram entregues pelo transportador ao depositário, conforme consta do Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 01/06), que acusa ainda ter vistoriado 02 volumes com o peso total de 17 Kg. e não de 42 Kg. , como manifestado no conhecimento de transporte aéreo. face-4. 4 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 d) Conforme dispõe o inciso IV, do art. 478, do RA, "para efeitos fiscais, o transportador é responsável quando houver divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente " e) A impugnante, indicada como responsável pelo extravio da mercadoria, também não apresentou nos autos prova de caso fortuito ou de força maior que pudesse excluir sua responsabilidade, como previsto no art. 480 do já citado Regulamento. • Regularmente intimada, a transportadora interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando in to/um as razões apresentadas quando de sua defesa inicial. É o relatório. fr.diae ../-41a7S- • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.977 ACÓRDÃO INI) : 302-34.105 VOTO O processo de que se trata apresenta várias contradições nas informações constantes dos autos, no meu entendimento. Senão vejamos. O Termo de Vistoria Aduaneira, no Campo 10 (fl. 01), indica que existe Termo de Avaria e, no Campo 12, revela que o peso das mercadorias manifestado foi de 42 Kg.; que o peso das mercadorias no Termo de Avaria foi de 37 Kg; e que o peso das mercadorias, quando da vistoria, foi de 17 Kg. Por sua vez, às fls. 22, consta informação fiscal de que não existe Termo de Avaria_ não tendo havido portanto lavratura por ocasião da atracação das mercadorias na unidade de descarga. Estas informações são totalmente contraditórias e maculam, a meu ver, o próprio Termo de Vistoria Aduaneira. Por outro lado, cumpre ressaltar que a data de entrada do veiculo transportador no Aeroporto Internacional Tancredo Neves foi dia 09/05/98, sendo que a Vistoria Aduaneira somente foi realizada em 29/05/98, ou seja, 20 dias após a entrada da aeronave. Também não constam dos autos a D1 que acobertou a importação, com o que não se sabe quando foi realizada a conferência física das mercadorias, momento em que, primeiramente, teria sido verificado o possível extravio, nem sequer o pedido do importador quanto à realização de Vistoria Aduaneira. Assim, como no processo já existe a informação de que não existe Termo de Avaria, da parte do depositário da mercadoria, não vejo como responsabilizar o transportador, neste caso. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e dou-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1999 fai-aiaelaj EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 1 ;4, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA \W41.j:' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES di-> 2a CÂMARA Processo n°: 10611.000895/98-16 Recurso n° : 119.977 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.105. Brasília-DF, 31/01/2000 MI' - 3.• Colmilho de CootrIbuletos Henrique rido Alegria NOW% e3 Câmara Ciente em: PROCURADORIA.GMAL DA PAZINVA NACIONAL COordencealleGoral di reprotentaça* Extraludlel•lrii211:20 LUCIANA CORtEZ RORIZ PONTES Procuradora da Panda MEIOS Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000659/98-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os lucros apurados nas atividades em geral (não rurais), por pessoa jurídica dedicada à atividade agropecuária, somente poderão ser compensados com prejuízos fiscais acumulados destas atividade exclusivamente rural, apurado no próprio mês.
Numero da decisão: 105-13209
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:51Z; created: 2009-08-17T17:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:51Z | Conteúdo => P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Recurso :121.430 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : ALCADAM AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.209 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os lucros apurados nas atividades em geral (não rurais), por pessoa jurídica dedicada à atividade agropecuária, somente poderão ser compensados com prejuízos fiscais acumulados destas atividades ou com prejuízo fiscal da atividade exclusivamente rural, apurado no próprio mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCADAM AGROPECUÁRIA LTDA. r ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. All /fr VERINALDO Ir IQUE DA SILV - P ESIDENTE $ IP , Et .•4 . - IA AMÉ, : RAGA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA D CASTRO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 Recurso n°. :121.430 Recorrente : ALCADAM AGROPECUÁRIA LTDA Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 4.095,72 (Quatro mil, noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora e multa proporcional, referente aos meses de marco. setembro, outubro. novembro e dezembro do ano-calendário de 1993. Exigência refere-se a lançamento suplementar do IRPJ, originado da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos, 152 e 29 do RIR de 1980, que considerou que havia irregularidades no preenchimento da declaração em relação aos meses supra referidos. O prejuízo fiscal foi julgado indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo cujo enquadramento legal foi o seguinte: artigos 154, 382 e 388, inciso 111 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/1980; artigo 14 da Lei 8.023 de 1990; artigo 38, parágrafos 72 e 82 da Lei 28.383 de 1991 e artigo 12 da Lei 8.541 de 1992. A autuada impugnou o auto de infração requerendo o seu cancelamento, da qual destacamos as seguintes alegações: a) que o artigo 14 da Lei n° 8.023 de 1990, faculta aos contribuintes a compensação do prejuízo apurado com resultados positivos obtidos em anos-base posteriores, sem limitação de prazo; b) que, não havia impedimento legal à época para que os prejuízos acumulados fossem compensados com os lucros apurados em datas posteriores; c) cita entendimento doutrinário segundo a qual "A única restrição na compensação de prejuízo fiscal da atividade rural ocorre quando a pessoa jurídica tem outras atividades". (cit. Hiromi Higuchi, págs. 369 e 376,- Imposto de Renda das resas 1994); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000659198-09 Acórdão :105-13.209 d) considera que a contribuinte exerce unicamente atividade rural, motivo pelo qual não haveria porque deixar de compensar os prejuízos apurados com os lucros demonstrados no exercício em tela. A autoridade lançadora apurou que nas declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 1 a autuada compensou prejuízos fiscais período-base 1989, 1991 e 1992 sendo que os lucros dos referidos períodos, advém das atividades não rurais, que não são incentivadas, e foram compensados com prejuízos fiscais acumulados advindos da atividade exclusivamente rural. Apurou ainda que no mês de outubro do ano-calendário de 1993, foi apurado lucro real de CR$ 717.650,00 e que este lucro havia sido compensado com as parcelas de Cr$ 113.501,00 e Cr$ 604.149,00, relativas a prejuízos fiscais acumulados que a declarante considerava como sendo derivados das demais atividades (não rurais) do período - base encerrado em 1991 e do ano-calendário de 1992, respectivamente. Entretanto considerando que houve a absorção integral do saldo acumulado em setembro, no mês de outubro a contribuinte não mais dispunha de saldo de prejuízos acumulados a compensar das atividades não rurais, motivo pelo qual a autoridade fiscal entendeu que poderia ser aplicável, a glosa da compensação efetuada pela autuada, salvo pelo fato de que no mesmo mês havia apurado prejuízo na atividade exclusivamente rural, no valor de CR$ 528.120,00, que pode ser compensado com lucro das atividades não rurais por ser do próprio mês, tendo efetuada, de ofício, a compensação desse valor. Assim sendo, remanesceu um lucro real tributável de CR$ 189.530,00, O mesmo aconteceu, no mês de dezembro do ano-calendário de 1993, quando foi apurado lucro de CR$ 364.682,00 o qual havia sido compensado integralmente com prejuízo fiscal acumulado que a declarante considerava como sendo derivado das demais atividades (não rurais), do ano-calendário de 1992. Neste momento a contribuinte não mais dispunha de saldo de lucros acumulados a compensar das atividades não rurais Olpi o que entendia como justificativa para, a glosa da compensação efetuad a Á 3 II' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 Também neste caso a contribuinte havia apurado no mesmo mês prejuízo na atividade exclusivamente rural, no valor de CR$ 438.841,00, que pode ser compensado com lucro das atividades não rurais por ser do próprio mês, foi efetuada, de oficio, a compensação, limitada ao valor de CR$ 364.682,00. No caso do mês de novembro do ano-calendário de 1993, foi apurado lucro real tributável de CR$ 285.517,00 o qual havia sido integralmente compensado com prejuízo fiscal acumulado que a declarante considerava como sendo derivado das demais atividades (não rurais), do ano-calendário de 1992. Porém, foi apurado que neste momento a contribuinte não mais dispunha de saldo de prejuízos acumulados a compensar das atividades não rurais, motivo pelo qual entendeu não ser passível a compensação efetuada. Observou-se então que neste mês, não foi apurado prejuízo na atividade exclusivamente rural que pudesse ser utilizado para compensar o lucro real apurado nas demais atividades (não rurais). O julgador singular reproduziu em sua decisão as normas de apuração do Lucro da Exploração e de apuração do lucro real da atividade rural constantes do MAJUR de 1994, Em sua defesa a recorrente alega que, realmente, dedicando-se à atividade agropecuária, tivesse exercido, também atividade não rural, a conclusão da decisão estada correta, entretanto esclarece que a sua atividade foi exclusivamente rural, estando autorizada, em face do incentivo, a promover a compensação do prejuízos fiscais apurados anteriormente com os lucros apurados posteriormente. Resumimos a seguir as alegações apresentadas pela recorrente: 1- que pode ser constatado pela análise do Mexo 1, Quadro 4 demonstra que as receitas da atividade são todas agro-pastoris, não existindo qualquer uma das outras indicadas neste quadro; 2- que tal fato resta também caracteri ; 1 •o e confirmado através dos anexos Balancetes dkj, da empresa Recorrente, de 1993; A A tf 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 3- que não existindo atividade não rural exercida no período, nada obsta a compensação promovida, pois assim prevêem, expressamente, o artigo 14 da Lei 8.023, de 1990, o artigo 38, parágrafos 70 e 80, da Lei nO 8.383 de 1991, e o artigo 12 da Lei 8.541 de 1992; 4- que o preenchimento do Anexo 2 não tem o condão de caracterizar a existência de atividade não rural, sendo que o mesmo só foi preenchido em atenção á orientação cqnfida no MAJUR de 1994 segunda a qual tese, Anexo deverd ser PreenOrld0 pQr todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas à apuração mensal ou anual do imposto de renda " ; 5- por fim requer que seja dado total provimento, sendo reformada a decisão singular mediante o cancelamento do auto de infração, por insubsistente, e devolução imediata do À 4IIhr - depósito recursal prévio exigido, devidamente corrigido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 VOTO ConselheirA MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele conheço. A contribuinte pretende justificar, por dados da sua própria declaração de rendimentos que exerceu apenas atividade rural, conforme consta do quadro. onde são distribuídas as receitas por atividade e nele consta, a ocorrência apenas de exploração de atividade rural. Observa-se, entretanto que a contribuinte auferiu outras receita, de pequeno valor em face da receita da atividade rural, que decorrem de aplicações financeiras. Pelo montante dessas receitas é cabível concluir que trata-se de rendimentos oriundos de sobras de caixa, o que é normal ocorrer nas atividades rurais em função da sazonalidade das despesas e receitas. Partindo dessa afirmação poderia ser aceita a alegação de que a empresa somente exercia atividade rural. Entretanto, para que essa argumentação fosse aceita seria necessário admitir que nesses casos a empresa não estaria sujeita as regras do lucro da exploração. Ocorre a Lei 8.023 de 12/04/1990, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da rural estabelece no seu artigo 12 da Lei 8.023/90, vigente na época, que a pessoa jurídica que explorar atividade rural deverá pagar o imposto de renda à aliquota de 25%, (sem o adicional), calculado sobre o lucro da exploração. O conceito de lucro da exploração foi dado pelo artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77, alterado pelo artigo 2° da Lei 7.059/88 in verbis "Art 19 Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 19, e Lei n°7.959, de 1989, art. 2°): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;tà II - os rendimentos e prejuízos das parti " ações societárias; e III - os resultados não operacionais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 A Lei n 2 8.023 já mencionada, estabelece no seu 14 in verbis: " Art. 14. O prejuízo apurado pela petsoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores." Importante destacar os seguintes dispositivos legais Lei 8.83 de 30/12/1991: Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. §7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes. Como na época a alíquota da atividade rural era diferenciada a mesma ficava sujeita a regra do ar/ 8° do Decreto-lei 2.429/88 In verbis: "Art. 8° - A pessoa jurídica que exercer atividades sujeita a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar o os prejuízos decorrentes da atividade tributada com aliquota reduzida, com o lucro da mesma atividade." Com relação a Instrução Normativa 138 SRF/90 importante destacar que o artigo 21 da Lei 8.023/90 atribuiu competência ao Poder Executivo para expedir os atos necessários à execação desta Lei. Entendo que as normas constantes da Normativa 138 SRF/90 bem como as reproduzidos no MAJUR estão em linha com a legislação comentada. Alem disso, por concordar transcrevo a seguir parte do voto da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro dado sobre a mesma matéria no Acórdão 105-13.235 de 12 De Julho De 2000: "Com base no MAJUR a ilustre Julgadora conclui que o manual 8(.4 é claro em dizer que o prejuízo fiscal somente pode ser compensado no mesmo período-base (mesmo mês). Segundo esta interpretação, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período- base, devendo por isso ser compensado com o lucro real das outras atividades. Não se trata, portanto, de simples compensação, pois o resultado do período-base deve ser considerado globalmente? Assim, extrai-se do teor da decisão que a controvérsia di respeito ao 7 AÍ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 fato de a Recorrente ter compensado prejuízos da atividade rural de um período com o resultado positivo de outras atividades só que em períodos seguintes e diferentes do de apuração do resultado negativo. A Autoridade Julgadora, com base no manual, forma uma lógica segundo a qual o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com o prejuízo de outras atividades, no próprio período de apuração. Todavia, o estoque de prejuízos de períodos anteriores da atividade rural, só pode ser compensado com resultados positivos especificamente da atividade rural em períodos posteriores, e não com os de outras atividades em períodos ulteriores. A Lei 8.023 de 12/04/90, que altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece quanto à compensação de prejuízo que, 'Att. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa Jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifo nosso). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989°. Avulta da norma transcrita, que as pessoas físicas e jurídicas têm direito de compensar os prejuízos apurados na atividade rural, com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Data vénia, não vislumbre, na norma supra transcrita, nenhuma proibição quanto ao exercício do direito de compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades, somente para o exercício de apuração do prejuízo, nem para os períodos-base seguintes. Se for permitida a compensação do prejuízo da atividade rural do período base com o lucro do mesmo período de outras atividades, certamente, poderá o contribuinte adotar o mesmo raciocínio nos exercícios seguintes, eis que a norma em referência não cria nenhum obstáculo. Aliás, se a norma não proíbe é porque permite. Na verdade a regra constitucional é que não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5 0, II da CF). Veja que ao cidadão só é vedado proceder quando a lei proíbe. Se a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir. Demais disso, se é dado ao sujeito passivo no mesmo período compensar prejuízo da atividade rural com o resultado positivo de outras atividades, não vejo por que não permitir o mesmo procedimento nos períodos a‘ seguintes, considerando que o mot(yo, principal deve ser o de não obriga !ti a pagar imposto tendo prejuízo. 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 Aliás, ao caso, é de se aplicar o princípio de direito segundo o qual se a razão é a mesma a disposição não pode ser diferente. E ao caso aplicar-se-ia a integração analógica, sendo este o primeiro item do art. 108, do Código Tributário Nacional. É que, repetimos, se o principal motivo foi o de evitar o pagamento do imposto quando o contribuinte amargava prejuízo dentro do período de apuração do imposto, não vejo razão para não estender o mesmo raciocínio para os períodos seguintes. Seriam, ao meu sentir, dois pesos e duas medidas. Todavia, sensibiliza-me o que disciplinava o art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 (a pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade), e que a Lei n° 8.023/90 não modificou é que o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com a atividade rural, porque sendo a atividade rural incentivada, gozando de benefício fiscal, não é lógico que se compense com atividades cuja tributação é normal ou sem incentivo, porque termina incentivando a receita não incentivada. Assim, parece-me razoável a interpretação da IN-SRF n° 138, de 28.12.90, segundo a qual `Os prejuízos da atividade troai somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." Ora, se a atividade rural tem uma alíquota menor, e apura prejuízo, não é correto que este resultado negativo seja compensado com o lucro da atividade gravada com alíquota integral, porque seria uma forma de beneficiar a atividade incentivada e a não incentivada, igualmente. Também perderia o sentido a apuração do lucro da exploração. De efeito, entendo que o contribuinte só pode compensar o prejuízo da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural, devendo por essa razão apurar o resultado de cada atividade, segregando a atividade beneficiada com incentivo da não incentivada, sendo esta a razão pela qual entendo que procede a Denúncia Fiscal." Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junh de 2000 RIA A ,th titt9Litj &I R IA FRAGA FERREIRA 9

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Numero do processo: 10640.002974/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1 PRIMEIRA CÂMARAç Processo n 2• : 10640.002974/2002-16 Recurso n2 . : 144.050 Matéria : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 2a TURMA DA DRJ — JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n. : 101-95.484 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. --------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE cf...4 bui, MÁRIO U El FRANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO EM: ,) o t, i\ i wri,' t. ,i Hiki Lwo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.484 Recurso n2 . : 144.050 Recorrente : SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 144/160, do Acórdão n 2 7.369, de 04/06/2004, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 131/140, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: 1 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância da natureza do prejuízo compensado, uma vez que o saldo do prejuízo fiscal existente, em 31/12/1998, é de R$ 10.994,40. Enquadramento legal: Arts. 193, 196, inciso III, e 197, parágrafo único, da Lei n2 9.065/95 e art. 31, da Lei n2 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 76/93. A e. 22 Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora - MG, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado. 2 , PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.484 Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/2004 (fls. 143), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 19/07/2006 (fls. 173), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que o tratamento tributário dispensado à compensação de prejuízos fiscais sempre suscitou controvérsias jurídicas. As grandes controvérsias verificadas na espécie se situam em torno de matéria de direito intertemporal, bem como sobre a existência do direito à compensação, irretorquível por quaisquer pretensões legislativas de índole restritiva. Tal fenômeno veio a se caracterizar em toda a sua plenitude com o advento da Lei n. 8981/95, quer no que diz respeito ao IRPJ, que no que diz respeito à CSLL. Nesse contexto, há que se considerar as dúvidas geradas com a publicação do referido instrumento normativo; b) Que é notório em nosso ordenamento jurídico a malsinada repercussão da incompetência legiferante, em todos os patamares, pelo que melhor sorte não assistiu à CF de 1988, a qual tem-nos imposto o prolongamento de situações de efetiva instabilidade legislativa, decorrente da prática já rotineira das incontáveis reedições de Medidas Provisórias, relegando a último plano a segurança jurídica, princípio basilar em um Estado de Direito; i c) Que a limitação imposta pela Lei 8981/95 feriu o princípio constitucional da irretroatividade, ou melhor, da anterioridade. A MP n 2 812, publicada ao apagar das luzes, de 31.12.94, posteriormente convertida na Lei 8981/95, só poderia dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de sua vigência e eficácia, isto é, a partir de 01.01.96, impondo-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta retroativamente na espécie, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegido pela CF; d) que a tributação do patrimônio representa um confisco dos 1bens do contribuinte, que é vetado no art. 150, IV da CF. O fato gerador do IRPJ, segundo dispõe o art. 43 do CTN é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; e) que, não existindo o lucro porque se possui um prejuízo acumulado, o percentual de 70% que não pode ser compensado representa uma tributação do patrimônio da empresa, o que, data vênia, é proibido pelo art. 5 2, LIV da CF; f) que, pelos motivos expostos, está claro que é totalmente ilegal a limitação de 30% na compensação de prejuí os fiscais. 3 v.) (D1-"2 ,,, , PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ,,, ACÓRDÃO N 2. :101-95.484 , , Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e 1 seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 174, da DRF em Juiz de Fora - MG, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. e , , , ,,,,1 , ,, , , , , , 4 , PROCESSO N. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.484 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. A matéria posta em discussão na presente instância diz respeito à glosa da compensação de prejuízos fiscais em face ao não atendimento da limitação de 30%, previsto no artigo 15, § único da Lei n 2 9.065/98 e artigo 31 da Lei n2 9.249/95. Consta no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (fls. 15), que a recorrente possuía prejuízo não operacional compensável na Apuração do Lucro Real no valor de R$ 988,99. Entretanto, efetuou a compensação no 42 trimestre do ano-calendário de 1998, do valor de R$ 27.299,38 a título de Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos- base anteriores — Atividade em Geral — Períodos-base de 1991 a 1998, sendo que R$ 16.304,98, refere-se a prejuízo não operacional, apurado no 32 trimestre de 1998. No quarto trimestre foi apurado um resultado não operacional positivo de R$ 988,99. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n 2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n 2 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. 5 vi 6f2 I, PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n2 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei rr2 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação 6 6:42 PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n" 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula ng. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n g 1.598/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma trib tária e a 7 PROCESSO N. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2 2 , do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 22 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso,) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n 2 1.598/77, art. 62). (..) § 22 - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 62 § 42). 8 PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.484 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 62, § 32): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.1.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo par dispor cíip 9 PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n2 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. 10 PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.484 Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. i Nego provimento ao recurso." 1 1 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n 2 8.981/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 . / i MÁRIO Uál ' IR FRANCO JÚNIORi, /, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000970/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16744
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA HUMBERTO TAVARES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0.‘ ( RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND "4'- D - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -, ty' • • /.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 Recurso n°. : 117.070 Recorrente : MARIA APARECIDA HUMBERTO TAVARES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA APARECIDA HUMBERTO TAVARES (FIRMA INDMDUAL), jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificada do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que embora a declaração de rendimento tenha sido entregue fora do prazo, foi espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo; - solicita a isenção da multa com base no artigo 138 do CTN, que ampara o instituto da denúncia espontânea; - finalmente, requer o cancelamento da notificação do lançamento. As fls., consta a decisão de primeira instância, que elenca toda a legislação que entende pertinente, afirma tratar-se de obrigação de fazer em prazo certo, e diz que o descumprimento de tal obrigação admitido explicitamente na peça impugnatória, resulta em inadimplemento às normas jurídicas, sujeitando o responsável às sanções estabelecidas na legislação tributária; discorre sobre seu entendimento no tocante à denúncia espontânea, esmerando a hipótese de ocorrência e as condições estabelecidas para o benefício da norma excludente de responsabilidade; tece comentários sobre a jurisprudência enfocada pela/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 impugnante, justificando minuciosamente suas razões de decidir. Conclui por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a duo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão(' É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "== P .n '-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;. „se > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multai/ 4 • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que" sim disciplina: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer f" (-) 5 ;•.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 1 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrang - opv 6 À . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIFU80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta. Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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Numero do processo: 10630.000991/96-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16489
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON ANISETTE SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - dr, AI' II" " IA CLeLIA " EREI RA DE A I •••' D RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AGo 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z. -tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Recurso n°. : 14.460 Recorrente : ELSON ANISETTE SOARES RELATÓRIO ELSON ANISETTE SOARES, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 05, da exigência da multa relativa a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos do exercício de 1995. lrresignado, o autuado apresenta tempestivamente, sua impugnação, baseando sua defesa no instituto da denuncia espontânea com o amparo do art. 138 do CTN, solicitando o cancelamento da notificação de lançamento. Às fls. 12/15, encontramos a decisão monocrática que citou toda a legislação pertinente, inclusive, transcreve ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes analisa detidamente a defesa apresentada pelo impugnante e justifica suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a notificação de lançamento. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntrega em sessão, É o Relatório. 2 ccs tt, ••••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991196-38 Acórdão n°. : 104-16.489 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrs,, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad• fia 3 ccs _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/0611995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânc' converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniárii6 I/ 4 , e .24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a L oridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã,. p 5 ccs , • A s'attan r4 • —I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma ‘enúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense Pla 6 CCS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que - g é 7 ccs ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a ob fação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sançãO fie 8 ccs _ • ‘. 4 1 k ..%*, MINISTÉRIO DA FAZENDA ji..:;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991196-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 8 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva emem sua a/( consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definiç,- 9 ccs _ =hvv MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 10 de julho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE io ces Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4659927 #
Numero do processo: 10640.001355/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97 de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS MACALÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente à ilái I Antonio Mán :P. e qtbreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cilovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 Recurso : 113.764 Recorrente : PRODUTOS MACALÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação de créditos referentes à majoração da aliquota das quantias excedentes a 0,5% da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme planilha de fls. 32, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (PIS e COFINS). Tais pedidos de compensação, constantes às fls. 01 e 66 dos autos, datados respectivamente em 07/04/99 e 30/06/99, foram indeferidos pela DRF em Juiz de Fora - MG, por meio do Despacho n° 271/99, de fls. 61/62, sob o fundamento de inexistir Resolução do Senado Federal suspendendo eficácia da lei declarada inconstitucional pelo controle difuso, por decisão definitiva do STF. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 67 a 82), onde pugnou pelo reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo de FINSOCIAL, aduzindo que, conforme disposto no Decreto n° 2.346/97, em havendo decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 84 a 90, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Juiz de Fora - MG, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Por sua vez, a DRJ fundamenta que o julgamento efetuado pela via de exceção não obriga a Secretaria da Receita Federal a estender seus efeitos erga ("nes aos contribuintes, o que só ocorreria após publicação de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional ou nas hipóteses previstas no art. 1°, § 3 0, e no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Argúi, ainda, a decadência do direito de pleitear a compensação, tendo em vista, a formulação do pedido ser superior a 05 (cinco) anos da realização do último pagamento. Em seu Recurso voluntário (fls. 93 a 111), a Recorrente reitera os termos de sua I , peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido, aditandon \ 2 'I I ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA PI"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Z-- - , Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 recurso atinente ao prazo prescricional, o qual seria de 10 (dez) anos e não 05 (cinco) anos, como disposto na decisão suprarelatada. 0)órioÉ o t 15 t, 00 • 1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SX:;;:;Irr .1,.:Itsi4s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do Cl]'!, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 • 1,:kt MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,IL',.' • -$:,$ Ft .."-",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5jet4: Processo : 10640.001355/99-84 Acórdão : 201-74.490 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da INI SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/co tensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota sup or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão # os cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, 1 lis e abril de 2001li I) o ,i , OPli ANTONIO • . I* BE ABREU PINTO i 5

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4661883 #
Numero do processo: 10665.001904/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-21.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ, e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10665.001904/2003-43 Recurso n° : 139.445 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.948 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ, e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. 100 RODRI_ 1 UBER PRESID TE ALOYSI E NIO DA SILVA RELATO E IGN • DO FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR L IS DE SALLES FREIRE. 139.445*MSR*05/07/05 - • en.L• .;k1 :•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,hiz<t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Recurso n° :139.445 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Fundação Universidade de Itaúna, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/Belo Horizonte/MG n° 5.247 (fl. 677), da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedentes os auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), fls.09 a 14, e da contribuição social sobre o lucro (CSSL), fls. 72 a 79. Junto ao presente processo, apensado, está o de n° 10665.001633/2002- 45, com quatro volumes e três anexos, no qual se decidiu, exclusivamente, sobre a suspensão da imunidade da Fundação. Consta, neste último, o termo de constatação e notificação fiscal, de 28.11.2002, em fls. 06 a 52, lavrado pelos agentes fiscais responsáveis pelas verificações e conclusões que ensejaram a suspensão da imunidade, para fins do IRPJ, e da isenção da CSSL, para o período entre 01.01.1998 e 31.12.2001. As declarações de imunidade e de isenção para o lapso temporal em tela estão inseridas em seus autos. • A fiscalização iniciou-se no dia 17.07.2002. Logo depois, em 14.08.2002, a fiscalizada impetrou mandado de segurança preventivo na Seção Judiciária de Minas Gerais, com o n° 2003.38.00.057725-9, pretendendo, mediante ordem judicial, evitar a autuação, por não recolher quaisquer contribuições previdenciárias sob sua administração, nem ser punida, direta ou indiretamente, pelo mesmo motivo. Em 11.09.2002, a autoridade judicial deferiu parcialmente o pedido liminar, proibindo a autoridade fiscal de exigir a demonstração de cumprimento ao artigo 19 e parágrafos da Lei n° 10.260/2001, além de vedar a imposição de sanção pela ausência de sua observância. 139.445*MSR*02/06105 2 5 tr. .• • • • Of MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 • Acórdão n° :103-21.948 Em 15/10/2002, homologou-se o pedido de desistência formulado pela impetrante, tomando sem efeito a liminar parcialmente deferida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Em 27.122002, a autuada ingressou com sua defesa administrativa à notificação fiscal. Após a análise das alegações e dos documentos trazidos aos autos, o titular da delegacia de seu domicilio, no exercício de suas atribuições, decidiu expedir os Atos Declaratórios Executivos n° 13 e 14, de 1° de setembro de 2003, o primeiro relativo à suspensão da isenção da CSLL, e o segundo, relativo à suspensão da imunidade, para fins de IRPJ, dando-se ciência à interessada em 04.09.2003, que preferiu não impugná- los no processo n° 10665.001633/2002-45. Em seguida, a Fiscalização providenciou a lavratura dos autos de infração do IRPJ e, em reflexo, da CSSL, onde estão descritas as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Falta de escrituração, nas contas de resultado, de 70% (setenta por cento) das receitas auferidas com os cursos de especialização e de pós-graduação, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2001. Enquadramento legal para o IRPJ: art. 2° da Medida Provisória n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94; artigos 195-11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; artigos 249-11, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99. Enquadramento legal para a CSSL, em reflexo: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. b) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÂ9 DO LUCRO REAL - LUCRO REAL NÃO DECLARADO. 139.445,A5R*02/06/05 3 - e : ' k • 'Er, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f1,t;: re TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Em decorrência da constatação da violação aos preceitos legais que estabelecem os requisitos para o gozo da imunidade tributária do IRPJ e da isenção da CSLL, a Fundação foi intimada a optar, em 08.09.2003, pela forma de tributação do seu lucro, conforme fls. 104 a 107, intimação que se reiterou em 01.10.2003, em fls. 108 a 110, sem cumprir-se, todavia. Com base nos livros contábeis, a Fiscalização apurou o lucro líquido e o lucro real trimestral, conforme demonstrativos em fls. 23 a 55, promovendo-se as devidas compensações de prejuízo, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em fls. 15 a 19, com enquadramento legal no artigo 195, do RIR/1994, e artigo 249, do RIR11999. c) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Enquadramento Legal: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art.6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Cientificada do lançamento em 23.10.2003, em fl. 282, a fiscalizada apresentou impugnação em 21.11. 2003, em fls. 283 a 295, com base nos seguintes fundamentos: 1)que a auditoria fiscal resultoü na adoção do procedimento de suspensão da imunidade e de isenção, formalizado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, do qual foi cientificada e notificada a apresentar provas e alegações no prazo de 30 trinta dias; 2)que demonstrou, em suas alegações, preencher todas as disposições constitucionais e legais para o gozo da imunidade, rejeitadas, porém, pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis; 3)que o motivo alegado, quanto à CSSL, é o suposto descumprimento • dos requisitos do art. 55, incisos II, III, IV e V da Lei n° 8.212/91; 4) que o motivo alegado, quanto ao IRPJ, é a suposta violação ao art. 14, incisos II e III do CTN (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66) e dos §§ 2°, alíneas 'a', 'b' e 'c', e 3° do art. 12 da Lei n° 9.532/97; 139.445*MSR*02/06/05 4 ) _ 1""? • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA k fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;r4,--t",;.(14 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 5) que os motivos que levaram o Fisco à suspensão de sua imunidade e à presente autuação foram: - a aplicação de parte dos superávits de ano anterior em fundos de renda fixa; - supostamente omitir nos seus livros contábeis parte das receitas dos cursos de pós-graduação em Odontologias terceirizados para empresas de prestação de serviço; - supostamente remunerar ocupante de funções efetivas que participam de sua administração superior; - não ter concedido 20% da gratuidade e por não possuir Certificado de Entidade Filantrópica emitido pelo CNAS; 6)que, apesar de cumprir todos os requisitos da legislação invocada pela Receita Federal, no que toca à imunidade das contribuições sociais, por ser uma entidade beneficente de assistência social, tem seu direito adquirido, a teor do que prescreve o Decreto-lei n° 1.572, de 1° de setembro de 1977; 7)que o citado Decreto-lei não revogou a isenção das entidades filantrópicas que preenchiam os requisitos legais, assegurando indefinidamente a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; 8)que a Lei n° 8.212/91 limitou a validade do Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos em três anos, mas ressalvou os direitos adquiridos (art. 55, §1°); 9)que é entidade educacional sem fins lucrativos, cuja constituição foi autorizada por Lei Estadual n° 3.596/65, exercendo atividades essenciais do Estado, desenvolvendo atividades filantrópicas e assistenciais de grande repercussão social na região que se insere no campo da educação, saúde e da assistência jurídica, possuindo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional do Serviço Social desde 22.09.1972.; 10) que estruturou seus estatutos e programou suas atividades com vista à consecução de uma filantropia auto-sustentada, segundo os critérios legais vigentes à época de sua constit i -o; 139.445*MSR*02/06/05 5 "(1 , • 41,1,•41 2-4' • 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA • is.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 11)em face de novos critérios, constantemente alterados, acrescidos e multiplicados, por atos normativos inidôneos e inconstitucionais, não pode ser surpreendentemente descaracterizada; 12)que atende ao requisito vigente ao tempo de sua constituição, como exigem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, além de observar todas as disposições do CTN e da legislação ordinária vigente, ainda que não lhe sejam aplicáveis; 13)que não violou as atuais exigências para o gozo das imunidades: arts. 195, §7° (contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social) e 150, inciso VI, alínea c (impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços) da Constituição; 14)que as aplicações financeiras, com parte de seus superávits, não representam ofensa aos dispositivos legais que exigem a aplicação integral dos recursos e resultados obtidos pela pessoa imune na manutenção e no desenvolvimento das suas atividades institucionais; 15)que não houve acusação de desvio de recursos para outros fins distintos dos seus objetivos sociais (educação, assistência social, melhoramento de suas instalações, etc.); 16)que estando envolvida na construção de obras de engenharia vultuosas, o bom administrador deve se programar financeiramente e obter o melhor resultado dos recursos que possui; • 17)que firmou contratos de permissão de uso das instalações da Faculdade de Odontologia, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, atendidas certas condições, como a gratuidade para pacientes comprovada mente carentes; 18)que o contrato acima firmado não foi o de prestação de serviços; 19)que, pela cessão do uso de suas instalações, recebe 30% do faturamento que equivalem a 100% da receita; 20)que os outros 70% são dinheiro alheio que nunca passou por sua titularidade ou pelo seu caixa; 139.445*MSR*02/06/05 6 (111 , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA• tii tf:;?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';?..(-91-1,fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 • 21) que os balanços referentes ao período examinado foram objeto de auditoria independente e tiveram parecer favorável do Conselho Fiscal, com a aprovação da Curadoria de Fundações do Ministério Público estadual e aprovação pela Assembléia Geral, na forma prevista em seu Estatuto, sendo improcedente a acusação de ofensa aos arts. 14, inciso III do CTN e art. 12, §2°, alínea c da Lei n° 9.532, de 1997 (escrituração incompleta e livros fiscais); 22) que a Fiscalização atestou que os membros do Conselho de Curadores e da direção da Fundação Universidade de ltaúna, professores Welerson Romaniello de Freitas, Irineu Carvalho de Macedo • e Noé Pereira de Andrade nunca foram remunerados pelo exercício de tais cargos, e sim pela atuação como professores da Universidade de Itaúna e de acordo com a carga horária dedicada ao magistério; • 23) que, ao alegar que os valores recebidos pelo Dr. Faiçal David Freire Chequer como professor representam o dobro daqueles pagos aos demais professores, a Fiscalização foi omissa, porque não mencionou que o citado professor leciona em dois turnos do Curso de Direito (diumo e noturno), devendo receber mais do que aqueles que dão aulas em apenas um turno; 24)que é descabida a insinuação de que tal excesso seria remuneração disfarçada de suas funções diretivas, com violação de cláusula expressa dos Estatutos da Fundação; 25)que não existe norma legal que proíba a Universidade de Itaúna • (mantida) de remunerar seus diretores, e nada impede que uma pessoa exerça cargos de direção nas duas entidades, mantenedora e mantida; 26) que a 270a Ata do Conselho de Curadores da Fundação • Universidade de Itaúna transcreve pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social e julgados de nossos tribunais; 27) que a suspensão se justifica, conforme descrito no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, no art. 3°, inciso VI do Decreto n° 139.445*MSR*02/06/05 7 k:a • . • , 4‘71:'44 • •; • r", MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘•:1,1;.:)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.00190412003-43 Acórdão n° :103-21.948 • 2.536, de 06 de abril de 1998, o qual determinou a aplicação em gratuidade, de, no mínimo 20%, da receita bruta proveniente de venda de serviços; 28) que o requisito do item anterior não é obrigatório, pois não foi instituído em lei e viola os arts. 50, II, 84, IV, e art. 150, I, da Constituição, e o art. 99 do CTN;• 29) que somente lei complementar pode tratar de requisito para gozo de imunidade, como exige o art. 146, inciso II da Constituição; 30) que a Fundação tem direito adquirido à imunidade de contribuições sociais, a teor do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572, de 1977 e art. 55, §1° da lei n° 8.212, de 1991, conforme reconhecido pela jurisprudência do STF e do STJ, bastando que fique demonstrado o cumprimento dos requisitos vigentes ao tempo de sua constituição; 31) que o pedido de Reconsideração da Decisão que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo CNAS está pendente; 32) que não pode ser prejudicada pelo atraso do pedido de reconsideração, mencionado do item 31, supra, mesmo porque os • motivos que levaram ao indeferimento do pedido são improcedentes; 33) que a fiscalização tomou por base períodos trimestrais de apuração, o que implica apuração com caráter de definitividade; 34) que o IRPJ e a CSSL sujeitam-se ao lançamento por homologação, submetidos, portanto, ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN; 35) que, em razão da regra citada no item precedente, eventuais créditos de IRPJ e de CSSL, existentes até setembro de 1998, já estavam extintos pela decadência, pois a ciência da autuação se deu no dia 23.10.2003; 36) que houve retenções de imposto de renda na fonte, incidente sobre aplicações financeiras realizadas no curso do período compreendido na autuação; 139.445WSR*02J06/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,fr>;;;..1/4y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4,f415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 37) que não houve pagamento da CSSL, o que é indiferente ao prazo decadencial, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O órgão a quo não acolheu a tese de decadência. Quanto ao IRPJ, a autoridade julgadora de 1° instância entendeu que a ausência de recolhimentos do IRPJ atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN, começando a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1° de janeiro de 2000, para os fatos geradores • ocorridos no ano-calendário de 1998. Quanto à CSSL, adotou-se o preceito estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou o prazo de decadência de 10 anos, conforme a permissão do art. 150, § 4 0 , do CTN, que facultou à lei a prerrogativa de estipular prazo decadencial específico. No mais, a autoridade julgadora declarou a definitividade dos lançamentos de IRPJ e da CSSL, porquanto as questões restantes, suscitadas na impugnação, dizem respeito aos fundamentos que afetam a suspensão da imunidade, confundindo-se com a causa de pedir constante do mandado de segurança impetrado. Em suma, a opção pela via judicial implicou renúncia às instâncias administrativas. Ciência da decisão em 05.02.2004, em fl. 700. • Recurso a este Colegiado apresentado em 05.03.2004, em fls. 701 a 706. Relação de bens arrolados pelo próprio Fisco, em fls. 718 a 729, uma vez que os créditos tributários ultrapassaram trinta por cento do patrimônio da autuada e é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesta oportunidade, aduz, em síntese que: a) não há como lhe exigir o valor integral do crédito tributário apurado nos autos deste processo, porque a ciência autuada ocorreu no dia 139.445*M5R*02J06/05 9 . • , ":2 e 1..44 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAw • i zkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 23.10.2003, o que importa na decadência de todos os créditos existentes até setembro de 1998; b)a decadência apontada no item "b", supra, atinge o IRPJ e a CSSL, esta última pela ausência de lei complementar para regular a matéria; c) ao apreciar a decadência em tema de CSSL, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212791, que não se reveste da natureza de lei complementar, restando à Fazenda • Pública as regras de caducidade previstas no CTN; d)a apuração do IRPJ e da CSSL partiu de balanços trimestrais, o que toma os respectivos montantes definitivos, não submetidos aos ajustes de final de ano; e)a CSSL e o IRPJ sujeitam-se ao lançamento por homologação, consoante o art. 150, § 40, do CTN; f) a contagem da decadência, em razão da apuração trimestral, inicia-se ao final do próprio trimestre; g)é indiferente, para fins de contagem de prazo decadencial, se houve ou não o recolhimento do tributo, durante o período abarcado pela autuação; h)não deve prosperar a decisão recorrida, na parte em que rejeita a decadência dos créditos anteriores ao último trimestre de 1998. A recorrente foi defendida pela Dr a Emala Maria Velano, inscrição OAB/DF n° 20.037. É o relatório. (\\K 139.445*MSR*02/06/05 10 _ • 4%.43• MINISTÉRIO DA FAZENDA tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''fzif-,4te‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.001904/200343 Acórdão n° :103-21.948 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Conheço do recurso, estando presentes os requisitos de admissibilidade. Discordo da decisão recorrida no ponto em que rejeita a decadência dos créditos de IRPJ, constituídos até setembro de 1998. A doutrina e a jurisprudência já firmaram uma sólida repulsa à idéia de que a ausência de antecipações seria o bastante para atrair o art. 173 do CTN, afastando-se a aplicação do disposto no art. 150, § 4° da Lei n°5.172/66. O regime jurídico do tributo é fixado pelo legislador, no exercício da competência que lhe é própria. José Souto Maior Borges' explica que a "opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica", cabendo a lei instituidora do tributo eleger a espécie mais adequada, para fins de facilitar a arrecadação. Se a lei atribuiu ao contribuinte o dever de antecipar o seu pagamento, sem o anterior exame da autoridade administrativa, é certo que o tributo se amolda, pela vontade manifesta do legislador, à sistemática do lançamento por homologação, consoante o preceito contido no art. 150, caput. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos antecipados como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier', idéia "suficientemente compreensiva para I Lançamento tributário, Malheiros, 2' edição, pág. 329. 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Fo , 1998, pág. 66. 139.445*M5R*02/06/05 11 17k Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° : 103-21.948 abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente Indicadas, sem o auxilio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Desde a vigência da Lei n° 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se insere no contexto do lançamento por homologação, conforme diversos • acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Exemplifique-se com o seguinte, citado na obra conjunta de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Femandes de Souza Costa e Victor Hugo lsoldi de Mello Castanho2: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos- base de 1987 e 1988, já que o lançamento do IRPJ s6 foi cientificado à autuada em 03.01.2004 (Acórdão n° 108-04974, de 17.03.1998, publicado no DOU em 15.06.1998, 1° Conselho, 8' Câmara). Também não vislumbro a entrega de declaração, qualquer que seja, como condicionante à qualificação do lançamento por homologação, pois a dicção legal 2 Regulamento do Imposto de Renda- 2002— volume II, Fiscosoft Editora, pág. 1. 139.4451.1SR*02108105 12 au1t- • .4.3. MINISTÉRIO DA FAZENDA . i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:f21;4:-..:r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 •Acórdão n° :103-21.948 do caput do art. 150 não nos remete a tal dependência. Com isso, afirmo total rejeição à corrente que defende a regulação do prazo decadencial pelo art. 173 do CTN, quando o contribuinte não cumprir o dever de informar o fato gerador ou o tributo devido ao Fisco, se a lei prefigurar a exigência aos moldes do lançamento por homologação. Estou convencido de que o pronunciamento do legislador não deixou margem à escolha do contribuinte, por uma regra ou outra, sobre caducidade, conforme o seu proceder. Se a norma de incidência do tributo se ajusta ao regime jurídico do lançamento por homologação, o comportamento do contribuinte não desloca o início da contagem decadencial do dia do fato gerador, exceção feita às hipóteses de dolo, fraude ou simulação, de acordo com a previsão legal do art. 150, § 4°, parte final, do Código. A elaboração das declarações que se apresentam ao Fisco, de harmonia com a lei, com a indicação do tributo correspondente ao valor apurado no curso do processo lógico que compreende o cumprimento do mandamento legal, não constitui a forma do ato jurídico de aplicação da norma tributária material, mas a simples realização de um dever instrumental, para fins de fiscalização e controle dos pagamentos efetuados, conforme preleciona Alberto Xavier4. Mas não é só. Tendo em vista os interesses da Administração, a legislação tributária cuidou de introduzir nesses documentos uma perspectiva adicional, com a finalidade de bem atender, a final, duas funções: a coleta de informações relativas ao administrado, principalmente no que toca aos valores calculados pelo particular, quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, para possibilitar ao Fisco a adequada verificação da regularidade do pagamento, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante apurado, visando a conferir agilidade à cobrança pelo órgão arrecadador. Essa reunião em um documento • comum, entretanto, não altera os atos em si, que continuam a ser o que são - informação e confissão — sem confundi-los com o ato de lançar, cuja ribuição é exclusiva do 4 Ob. cit págs. 82 e 83 139.445*MSR*02/06/05 13 . . • ttet•Za ek.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,Jyt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 agente do Fisco, pois a sistemática do lançamento por homologação é desvinculada da obrigatoriedade e da existência de anterior informação e confissão. In casu, o sujeito passivo declarou-se imune ou isento, para os períodos da autuação. Importa anotar que tais declarações de isenção ou imunidade têm simples caráter informativo, pois servem, apenas, para dar ciência ao Fisco de uma suposta situação jurídica s específica, relativa ao próprio informante. Pelas peculiaridades que lhes são inerentes, não há imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro que tenham sido informados, assim como não há confissão de divida alguma. Úteis, neste ponto, são as palavras de Luciano Amaras, ao explicar que as obrigações tributárias acessórias não indicam, necessariamente, a existência de obrigação principal à qual se subordinam.Têm elas em mira a probabilidade de existir uma obrigação principal, pois são meramente instrumentais, criadas para facultar meios de controle do declarante ou de terceiros, objetivando oferecer subsídios à fiscalização tributária para a verificação da obediência à legislação. Em regra, portanto, as declarações atuais são instrumentos que conjugam informação e confissão, mas não condicionam o lançamento por homologação. Caso o legislador decretasse a instituição do lançamento do IRPJ por declaração, aí haveria dependência do lançamento ao referido instrumento, como orienta José Souto Maior Borges', ao anunciar que, nessa espécie, a declaração é ato cronologicamente antecedente ao ato de lançamento e sempre anterior ao pagamento, diversamente do que se dá no lançamento por homologação, em que o pagamento e a declaração antecedem ao lançamento. O que destaquei nas linhas precedentes me servem de apoio à conclusão de que a entrega da declaração de imunidade ou isenção, assim como a S Eduardo Espínola, repetindo Bonecase, compreendeu a expressão "situação jurídica" como "o modo de ser de uma pessoa em relação a uma regra de direito ou a uma instituição determinada" (Siste de Direito Civil Brasileiro, Volume I, Editora Conquista, 1960, pág. 238). 'Direito tributário brasileiro, Saraiva, 1998, pág. 235. 7 0b. cit. pág. 329 139.4451v1S12`02/06105 14 . • t'. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t• >$fr .1:.zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 apresentação de outra qualquer, que traduzisse situação jurídica individualmente diversa, ou, ainda, a completa omissão do fiscalizado no que se refere à prestação de mínimas informações a seu respeito, não interferem, de modo algum, na qualificação do lançamento por homologação, uma vez que a lei não condicionou a sua sistemática à entrega deste ou daquele modelo de declaração. E se o tributo, por força de sua lei instituidora, se curva ao lançamento por homologação, estando despida a autuação da imputação de prática dolosa, fraudulenta ou simulada, não há como escapar ao prazo decadencial cuja contagem começa na data do fato gerador. Diante do que relatei, saio convicto de que, em outubro de 2003, quando da ciência da autuação, a decadência já havia fulminado o direito estatal ao lançamento • de oficio referentemente a todos os fatos ocorridos até setembro de 1998. Contudo, não partilho de semelhante conclusão quanto à CSSL. De inicio, considero conflitantes as decisões do Conselho de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, e, de outro, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que somente o CTN cumpre o mandamento constitucional que impõe a regulação da matéria à lei complementar, status que a Lei n° 8.212/91 não tem. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não obstante o uso de palavras comedidas que, no fundo, escondem o que pretendem dizer. É evidente que a adoção simultânea de ambas as teses demonstram contradição incontomável. Por coerência, repito, aqui, a opinião que registrei em meu voto, no julgamento do processo 10768.032525/97-29. Os julgadores das instâncias administrativas não dispõem da competência para apreciar a argüição sobre a inconstitucion ade de lei. Revela a 139.445*MSR*02/06105 15 ft/1 • st h. -Z4 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso Pais, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considera-10 Inconstitucional (art. 66, § 1°, CR/88). Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem o questionado com o 139.445*MSR*02/06/05 16 15 - „ 4 4# n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento do dispositivo legal em referência, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, • com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o • Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de • seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratei •u ato normativo federal, 139.445,ASR*02/06/05 17 - 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDAi&? • - i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR188). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, 1, da Constituição da República, não teria o menor sentido. Em síntese, o órgão a quo simplesmente aplicou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que recebeu sanção presidencial, sem adentrar no exame de sua constitucionalidade. Se deixasse de aplicá-la, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Para finalizar, o artigo 150, § 4°, do CTN autoriza a expedição de lei para alterar a regra geral do prazo qüinqüenal. Reconheço que boa parte da doutrina se desloca entre duas opções, quando da interpretação da norma em referência, ora vislumbrando a alternativa única da possibilidade de diminuição do prazo, ora sustentando a necessidade de preservar o rigor formal do preceito constitucional, a reclamar por outra lei complementar, que assim seria válida para ampliar ou reduzir o período de caducidade. De minha parte, não me atrevo a colocar palavras para restringir o sentido da atuação dos membros do Poder Legislativo. Somente o Poder Judiciário tem competência para proferir a inconstitucionalidade da lei sancionada, como defendi em linhas precedentes. De tudo o que relatei, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolhendo a preliminar de e dência do direito de 139.445*MSR*02/06/05 • 18 V 1-1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:' 1 -(te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/200343 Acórdão n° :103-21.948 constituir o crédito tributário, apenas em relação aos fatos geradores do IRPJ ocorridos até setembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 FLÁ I NCO CORRÊA 139.445*MSR*02106105 19 f I 3 1 • tith. 24. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Designado Observo que o recurso voluntário ora analisado se restringe à questão relativa à decadência dos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até setembro de 1998, tendo em vista o lançamento realizado em 23/10/2003. O relator Flávio Franco Corrêa, com o seu brilho habitual, acolheu a alegação de decadência apenas quanto ao IRPJ, o que resultou no voto pelo provimento parcial do recurso./ Permito-me divergir do colega relator quanto à sua conclusão sobre a CSLL, uma vez que considero igualmente alcançado pela decadência o direito de realizar o lançamento dessa contribuição social referente aos fatos geradores anteriores a outubro de 1998. No tocante ao IRPJ, adoto a sua decisão." Não parece haver controvérsia nem quanto à natureza tributária das contribuições sociais nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. z. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: --- I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ..- II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias desco das dos segurados ou de 139.445*MSR*05/07105 20 (VSI( - .1 • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei: Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às • contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: -v (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional.'" De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhol "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. E o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." -v 1 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13' edição, Saraiva, São Paulo-SP, 200 I I . 191. 139.445*MSR*05/07/05 21 4 •11 • • • e •• k 44 "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”: *120: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150), não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna..- Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro2: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal."-- A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo.--' • Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento da CSLL. Nesses termos, considero alcançado pela decadência o direito de constituir o crédito tributário de IRPJ e CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998/ 2 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, 8. 139.445*MSR*05/07/05 22 _ • i- e n , w , e n 44 . . 24 • . '49. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 'n' •_; .k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,: 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.001904/2003-43 Acórdão n° :103-21.948 Dou provimento ao recurso. O órgão encarregado da execução do acórdão deve observar que o julgamento só abrangeu a questão relativa à decadência dos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, conforme delimitado no recurso. ( \itiSala da es- i es - r , em 18 de maio de 2005 ALOYS 't% eEi 1) • . n i SILVA 139.445*MSR*05/07/05 23 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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