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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657598 #
Numero do processo: 10580.005155/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. TRAVA DE 30%. Tendo a contribuinte, escudada em autorização judicial, exercitado o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, incabível a incidência da multa de ofício, exigida isoladamente, sobre o valor que teria deixado de recolher mensalmente, a título de estimativa, em razão da compensação promovida acima do limite fixado em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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S. .L L. — EXS: DE 19987 a 1999 Recorrente : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA Recorrida : 2. Turma/DRJ em Salvador - Ba Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.397 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. TRAVA DE 30%. Tendo a contribuinte, escudada em autorização judicial, exercitado o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, incabível a incidência da multa de ofício, exigida isoladamente, sobre o valor que teria deixado de recolher mensalmente, a título de estimativa, em razão da compensação promovida acima do limite fixado em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA DE ELE I RICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- fON '' -_ ri'. - e ã - IGUES zfir-- , PRESI II :L NTE .... -... ALVES F ITOSA Ryfr OR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10580.005155/2003-63 2 Acórdão n.° : 101-94.397 Recurso n.°. . 136.174 Recorrente : 2. TURMA D.R.J. EM SALVADOR — BA. RELATÓRIO Este processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao Processo n° 10580.005577/2001-77. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/15, por meio do qual é exigida a importância de R$ 11.396.920,13, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, além de multa exigida isoladamente no valor de R$ 8.563.043,90. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09/10, a exigência, apurada em fiscalização levada a efeito na autuada e relativa aos períodos-base de 1996 a 1998, refere-se a: a) adição ao lucro líquido relativa a despesas não dedutíveis (dedução, no ano-calendário de 1998, de juros sobre o capital próprio relativos ao segundo semestre de 1998 sem crédito individualizado aos beneficiários); b) compensação indevida de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado; c) multa isolada de lançamento de ofício, no montante de 75%, calculada sobre a Contribuição Social não recolhida, incidente sobre base de cálculo mensal estimada, relativa aos meses de janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 1997 e janeiro e fevereiro de 1998. Informa o autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/25, quÇa contribuinte optou pelo parcelamento dos seus débitos tributários no sistema RE , mas não incluiu quaisquer dos débitos objeto da autuação. Impugnando o feito às fls. 263/272, a interessada contestou o lançarrlento, alegando, em síntese: - que quando apurou a CSLL relativa aos anos-calendários de 1997 e 1998, era detentora de Mandado de Segurança (n° 960017019-3) que dava direito à compensação integral da base positiva com bases negativas acumuladas de períodos anteriores, sem a limitação de 30% imposta pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95; - que formalizou a adesão ao REFIS em 28/04/2000, oferecendo denúncia espontânea do débito, optando pelo Parcelamento Alternativo (art. 12 da Lei n° 9.964/2000), e encaminhou a Declaração REFIS em 30/06/2000, retificando-a em 31/08/2000, para indicar a desistência do Processo n° 960017019-3 e refazer a apuração da CSLL relativa a 1996, 1997 e 1998 sem a compensação integral das bases negativas; Processo n.° : 10580.00515512003-63 3 Acórdão n.° : 101-94.397 - que, com referência ao débito da CSLL do ano de 1996, a denúncia espontânea foi formalizada através de correspondência encaminhada ao AFTN Juracy Sacramento Hayne, por ocasião do Termo de Intimação lavrado em março de 2001, o que foi feito porque tal débito não foi incluído no REFIS quando consolidou seus débitos. Entretanto, não se limitou a confessar o débito existente e não declarado; majorou o valor das prestações dos meses de abril a agosto de 2000, do seu Parcelamento Alternativo, de modo a gerar um excedente suficiente para saldar eventuais débitos não incluídos, por possíveis falhas de controle interno, na consolidação do REFIS; - que os valores da CSLL devida, após o ajuste das bases negativas em 30%, de 1997 e 1998, foram incluídos no REFIS. E que, no que tange à contribuição de 1996, já tinha efetuado recolhimentos que serão objeto de homologação pelo Comitê Gestor do REFIS; - que o art. 9° da Lei n° 9.249/95 permitiu que a pessoa jurídica deduzisse, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio; - que, segundo a IN SRF 12/1999, considera-se creditado o valor dos juros quando a despesa for registrada na escrituração contábil, em contrapartida a conta do passivo exigível, representativa de direito d crédito do sócio; - que os juros foram creditados a débito da conta de de esa 635.04.1.9.005 (Juros Capital Próprio) e a crédito da conta de pa sivo 211.49.0.0.0.01 (Juros Capital Próprio), com retenção do IR Fonte lanada na conta 211.31.1.0.0.024; - que, mesmo assim, o Auditor glosou a despesa, sob a alegação de que teria sido informado por funcionário da empresa de que o crédito da segunda parcela dos juros teria ocorrido em maio de 1999; - que essa declaração reveste-se de flagrante ilegalidade, pois o art. 42 da IN 2, de 02/01/2001, elege como representante legal para sociedade anônima de capital com controle acionário privado, o seu Diretor- Presidente; - que, além disso, em nenhum momento é dito que o "crédito contábil" da segunda parcela dos juros sobre o capital próprio de 1998 foi efetuado em 1999, mas sim o crédito na conta bancária dos acionistas; - que a simples verificação dos registros contábeis comprova a individualização dos créditos em conta em favor dos acionistas; - que, quanto à multa exigida isoladamente, embora a adesão ao REFIS tenha sido formalizada em 28/04/2000, dois anos após o encerramento do exercício de 1997 e um ano e quatro meses do encerramento do exercício Processo n.° : 10580.005155/2003-63 4 Acórdão n.° : 101-94.397 de 1998, o AFTN alega que a desistência da ação retroage aos períodos em referência e torna devido o imposto mensal apurado por estimativa; - que não tem amparo legal o lançamento da multa isolada uma vez que não houve ausência do recolhimento, pois o tributo estava com a exigibilidade suspensa pelo Mandado de Segurança; - que, o art. 5°, § 2°, do Decreto n° 3.342/2000, veda a cobrança de acréscimos moratórios sobre débitos confessados espontaneamente no REFIS derivados da desistência de processos relativos a tributos com exigibilidade suspensa. Na decisão recorrida (fls. 576/595), a 2 a Turma da DRJ em Salvador-BA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento. Manteve a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro apenas relativamente ao ano-calendário de 1996 e, integralmente, a exigência da multa de ofício isolada. Quanto à multa, assim concluiu o voto: a) que a impugnante argumenta ter desistido da ação judicial, qu he permitia a compensação de 30% das bases negativas da contrib ição, para ingressar no REFIS, mas deixa de revelar que em 12/05/2000 o TRF da 1 a Região, ao julgar a apelação em Mandado de Segurança, int r osta pela Fazenda Nacional, reformou a sentença original, cassando- he o direito à compensação integral (doc. de fl. 570); b) que a efetiva desistência da ação judicial somente ocorreu no dia 10/08/2000, época em que a autuada já tomara conhecimento da decisão judicial contrária (acórdão publicado no Diário da Justiça de 30/06/2000 — doc. de fls. 571/574); c) que o Decreto n° 3.341/2000 foi revogado pelo Decreto n° 3.431/2000, que, no entanto, repetiu no mesmo art. 5° o comando do primeiro Decreto, mas que tal norma não guarda qualquer relação com a matéria em tela, porque se refere a juros de mora sobre créditos com exigibilidade suspensa, não a multa isolada de oficio De sua decisão, recorreu de oficio a este Conselho, nos autos do Processo n° 10580.005577/2001-77. Às fls. 605/617 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada informa que o débito referente à CSLL do ano-calendário de 1996 foi devidamente quitado em 06/06/2003, conforme Anexo 9. No pertinente à multa isolada, então, assim se manifesta para rechaçar a decisão de primeira instância que a manteve: - que não houve irregularidade, porque o crédito estava suspenso de acordo com o art. 151 do CTN; Processo n.° : 10580.00515512003-63 5 Acórdão n.° : 101-94.397 - que, portanto, desde a concessão da Liminar no Mandado de Segurança até a declaração feita junto ao REFIS, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário; - que a cassação da Medida Liminar tornou-se pública (diário oficial) em 30/06/2000. Nessa mesma data, a Recorrente entregou a Declaração REFIS, confessando o débito e desistindo da ação judicial; - que o § 2° do art. 66 da Lei n° 9.430/96 determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição; - que, desse modo, naquele prazo de trinta dias (contados a partir de 30/06/2000) não há multa de ofício, nem multa de mora, porque no momento da consolidação do débito do REFIS a penalidade não era devida, uma vez que a vigência da decisão é formalizada [sic] na data da publicação; - que a decisão judicial que cassou o direito à liminar é datada de 12 e maio de 2000 e o correspondente acórdão foi publicado no Diário • Justiça de 30 de junho de 2000; cita e transcreve o art. 236 do Códig. o e Processo Civil e jurisprudência sobre início de produção de efeires jurídicos das decisões judiciais, afirmando que isso só ocorre a partir da publicidade do acórdão; - que descabe a cobrança de multa de mora durante o período de inexigibilidade do tributo, até 30 dias após a publicação; - que, de outro lado, mesmo admitindo-se que a liminar tenha sido revogada em 12/05/2000, ainda não havia sido publicada a decisão no Diário da Justiça, e mesmo assim a Recorrente formalizou sua intenção de adesão ao REFIS, antes dessa data, através do Protocolo datado de 28/04/2000; - que, nessa data, os efeitos da liminar ainda estavam em vigor e, ao aderir ao REFIS, a Recorrente adquiriu o direito previsto para os débitos abrangidos por medida liminar; - que a partir da mencionada data a Recorrente iniciou os procedimentos necessários à desistência da ação judicial e inclusão do referido débito no âmbito da dívida consolidada; - que o art. 2° da Lei n° 9.964/00 define claramente a data-base da adesão ao REFIS e, portanto, o momento em que são aplicáveis as situação de enquadramento dos débitos, redução de penalidades e outros aspectos; Processo n.° 10580.005155/2003-63 6 Acórdão n.° : 101-94.397 - que a legislação do REFIS dispensa o contribuinte de recolher os juros de mora incidentes até a data de opção pelo REFIS, inclusive no caso de crédito com exigibilidade suspensa; - que o legislador obviamente citou apenas os juros de mora pois, por força do CTN, os tributos com exigibilidade não podem ser alvo da coação fiscal de ofício; logo, seria incoerente a aplicação da multa de ofício e a consolidação desta na data da adesão ao REFIS, pois a Recorrente estava protegida pela liminar, a teor do art. 151 do CTN; - que a Autoridade Fiscal, na tentativa de interpretar a lei, desprezou o valor anual dos débitos de contribuição social, que foram consolidados no encerramento dos anos-calendários de 1997 e 1998 e entendeu indevidamente que cada antecipação mensal dos tributos, naqueles anos, constituiria um novo débito, ignorando que esses tributos são apurados e definidos anualmente e que em 28 de abril de 2000 (data de opção pelo REFIS) a Recorrente já havia apurado o valor anual e definitivo dos mencionados débitos de tributos dos mencionados anos-calendários; - que esse valor definitivo do tributo devido, e não os seus adiantamentos, é que representa o valor do débito para confissão no âmbito do REFIS; cit jurisprudência; - que a cobrança da multa de oficio sobre o valor das antecipações m nsais dos tributos não pagos é indevida, pois não existiu o descumprim9t6 de obrigação acessória de fazer ou deixar de fazer, e sim o s posto descumprimento de obrigação principal de pagar os t ibutos antecipadamente; - que a própria Delegacia de Julgamento, em sua decisão (fl. 593, item 67), emitiu o entendimento de que a cobrança do tributo mensal devido por estimativa é indevido, porque a Recorrente já incluiu o tributo devido anualmente no REFIS; torna a transcrever jurisprudência. É o relatório. Processo n.° : 10580.005155/2003-63 7 Acórdão n.° : 101-94.397 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Da análise dos autos, verifica-se que a empresa foi autuada por ter deixado de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos de 1997 e 1998, constando textualmente do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 18 a 25, que: " .. foram lançadas de oficio as multas isoladas correspondentes aos valores da estimativa mensal conespondente à CSLL não recolhida ou compensada em cada mês com base nos balanços de suspensão/redução. Os valores lançados referentes ao ano de 1998 foram tomados a partir dos demonstrativos da suspensão ou redução do IRPJ/CSL elaborados pelo contribuinte, cópias em anexo. Em relação ao ano de 1997, foram lançadas as multas isoladas correspondentes aos valores declarados a titulo de estimativa mensal com exigibilidade suspensa nas DCTF daquele ano, cópias em anexo." Em seu recurso para este Colegiado, a contribuinte alega que e a concessão da medida Liminar em Mandado de Segurança, por força do di osto no artigo 151, IV, da Lei n° 5.172, de 1966, a exigibilidade do crédito tribu ário se achava suspensa, situação que perdurou até sua adesão ao REFIS, o que ocorreu em 28 de abril de 2000. Releva registrar que as assertivas feitas pela recorrente estão confirmadas, bastando breve leitura dos excertos abaixo transcritos, oriundos do voto condutor do Aresto atacado: "36. Passando à apreciação do item 02 do Auto de Infração, observa-se que foi glosada a compensação a maior de bases de cálculo negativas com as bases positivas apuradas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, ( ) em face de ter havido inobservância do limite máximo de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 1995. 37. Cumpre salientar que a Autuada, ao apurar a contribuição social referente aos anos de 1996, 1997 e 1998, estava respaldada em Mandado de Segurança expedido pela Justiça Federal, com cópia às fls. 446 a 453, que lhe permitia a compensação integral das bases de cálculo negativas da contribuição social com os resultados positivos apurados a partir de P de janeiro de 1995, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação pertinente, ou seja, sem observar o limite de trinta por cento imposto pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Com a adesão ao Parcelamento Alternativo, previsto no artigo 12 da Lei n° 9.964, de 10 de abril de2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, a Autuada teria refeito o cálculo da contribuição social relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, como declara na peça impugnatória, Processo n.° : 10580.005155/2003-63 8 Acórdão n.° : 101-94.397 adequando-a à limitação de trinta por cento e incluindo os valores apurados no montante espontaneamente confessado, para efeito de quitação através do citado Parcelamento Alternativo, ao contrário do que afirma o Autuante, no Termo de Verificação Fiscal à fl. 17 61. Reconhece o Autuante que a Interessada deixou de recolher a contribuição social por estimativa, durante os anos-calendário de 1997 e 1998, em virtude de compensar, integralmente, os resultados positivos apurados com bases de cálculo negativas de períodos anteriores, por força do Mandado de Segurança concedido pela Justiça Federal, garantindo-lhe esse direito, mas do qual viria a desistir, posteriormente, como constada Declaração REFIS, em anexo" A Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.065, de 20/06/95, dispõe que: "Art. 35— A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciai fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela o imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. § 2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 30 - O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que disciplina a aplicação de multas calculadas sobre o tributo ou contribuição, estabelece "in verbis: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 20, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente." Processo n.° : 10580.005155/2003-63 9 Acórdão n.° : 101-94.397 Da inteligência do dispositivo legal suso transcrito, infere-se que a aplicação da multa de lançamento "ex-officio" tem como base de cálculo a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição não recolhidos pela pessoa jurídica, nos casos de suspensão ou redução dos pagamentos sem a observância dos respectivos requisitos legais. De notar-se que os artigos 28 e 29 da Lei n° 8.981, de 1995, cuidam, respectivamente, da base de cálculo do imposto de renda, nos casos de opção pela tributação sujeita às regras para apuração do lucro presumido, como também nos casos de opção pelo recolhimento mensal por estimativa, e ainda na hipótese de tributação pelo lucro real. Outro aspecto é que, da redação originária do artigo 35, da Lei n° 8.981, de 1995, anteriormente às alterações introduzidas pela Lei n° 9.065, de 1995, verifica-se que a legislação previa tão somente as hipóteses de suspensão ou redução do imposto devido mensalmente, estabelecendo como condição única e exclusiva para tais hipóteses, a de que o valor do imposto pago acumulado excedesse o valor do imposto e adicional, calculados com base no// real. Com a introdução do parágrafo 2° ao referido artigo 35, através da n° 9.065, de 1995, passaram a existir duas condições bem definidas e distintas, pa a a opção pela pessoa jurídica nas hipóteses de suspensão ou redução do imposto ou contribuição. A primeira, como já assinalado, é a contida no parágrafo 1° do artigo sob comento, ou seja quando o valor recolhido excede o total do imposto devido1 no período, inclusive o adicional. A segunda condição, contida no parágrafo 2°, para o caso de dispensa do pagamento do imposto calculado com base no lucro presumido, recolhido mensalmente por estimativa, é a de que seja demonstrada a ocorrência de prejuízos fiscais apurados no ano calendário Ao manter a aplicação à Recorrente da multa isolada prevista no inciso IV, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, o relator do Aresto recorrido, interpretando de forma extensiva a legislação aplicável ao caso concreto, penaliza o contribuinte de forma injusta, exigindo cumprimento de obrigação acessória não existente para a hipótese de incidência tributária, no caso vertente. Com efeito. Está reconhecido que a recorrente, por aderir ao Parcelamento Alternativo, tendo para tanto desistido da Ação Judicial que movia contra a Fazenda Pública Federal, promoveu o refazimento dos cálculos da CSLL, e o resultado consolidado restou oferecido à tributação. Se à época em que deveria observar as regras jurídicas que informavam o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em bases estimadas, a recorrente estava autorizada a promover a integral compensação das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, por força de medida judicial que lhe favorecia nesse desiderato, a eventual mudança da situação jurídica na qual se encontrava, ocorrida alguns anos após, não pode ser tomado como fato concretamente ocorrido que se subsuma à hipótese descrita pela norma legal invocada. Processo n.° : 10580.005155/2003-63 10 Acórdão n.° : 101-94.397 A jurisprudência deste Conselho tem se firmado no sentido de que a penalidade de que cuida o artigo 44, I, § 1°, IV da Lei n° 9.430, de 1996, não tem aplicação quando o sujeito passivo deixar de promover os recolhimentos dos tributos devidos por estimativa, seja por estar amparado por medida judicial, seja por razão de alterações introduzidas de ofício, quando decorrentes de divergências de interpretação da legislação em vigor, o que pode ser confirmado com a reprodução da ementa do Acórdão n° 101-94.440, de 03 de dezembro de 2003: "I. R. P. J. — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.- ESTIMATIVA. — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. — INCIDÊNCIA. — A penalidade prevista no artigo 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, tem incidência quando comprovado que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, tenha deixado de cumprir as exigências previstas para promoção do recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em bases estimadas, segundo as regras jurídicas que informam a tributação com base no lucro presumido. Quando as alterações restarem promovidas de ofício, notadamente em razão de divergente interpretação da legislação tributária (desde que não traduzam propósito de reduzir a base de cálculo do tributo), descabe exigir a multa isolada de que cuida o citado dispositivo legal. Recurso conhecido e provido." Pelo exposto, ve o do sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) -' 16 de outubro de 2003 Á /b "r ,/ /- CEL I, FEI oSA441/ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002307/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-06.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.103 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por omissão de receitas e de correção monetária sobre operações de mútuo, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário. Vistos e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. áVOaa CARLOS ALBERTO' ONÇALVES NUNES ) VICE-PRESID - EM EXERCÍCIO PAU O ÁTO ••• RTEZ RE IR FORMALIZADO EM: 11 8 NO 2000 Participaram, ainda, do eresente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). "-Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. s • • Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 Recurso n°. : 122.883 Recorrente : DRJ no RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 1962/1979, datada de 29/07/99, que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa António Auto Peças Ltda. O contribuinte acima identificado foi autuado pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, fls. 1599; PIS, fls. 1607; Finsocial, fls. 1612; IRFonte, fls. 1617 e Contribuição Social, fls. 1624. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1992, sendo decorrente da constatação de omissão de receitas operacionais, da falta de reconhecimento de variação monetária ativa e da insuficiência de receita de correção monetária de balanço. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 1634/1647. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, nos termos da decisão DRJ/RCE n° 765, cuja ementa tem a seguinte redação:6L v 2 ; Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FINSOCIAL/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Período: ano-base de 1991 CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC x BTNF. Qualquer diferença para menor encontrada na apuração do saldo credor da correção monetária enseja a tributação correspondente. OMISSÃO DE RECEITA — TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. As diferenças encontradas, em procedimento de ofício, nas transferências entre a matriz e as filiais caracterizam omissão de receita. PAGAMENTOS COM RECURSOS ALHEIOS À CONTABILIDADE. Estando comprovado que os pagamentos dos empréstimos foram efetuados com recursos devidamente contabilizados não procede a tributação da omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA — MÚTUO. Não se enquadram como mútuo as operações mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, que admite prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido das sociedades limitadas, quando o contrato social em vigor na data do lançamento não 3 f : - Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 previa a disponibilidade económica ou jurídica imediata do lucro liquido apurado aos sócios da empresa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração matriz será estendido aos demais tributos e contribuições nele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, nos termos da Portaria ME n° 333/97. É o Relatório. i7 f-- 4 . ., Processo n°. : 10480.002307/96-41• ,Acórdão n°. : 107-06.103 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal no Recife - PE, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada relativamente ao IRPJ, PIS, Finsocial e Contribuição Social, tendo cancelado o auto de infração de imposto de renda sobre o lucro liquido. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: "1.2.3 — VENDAS NÃO CONTABILIZADAS Alega a contribuinte que todas as notas fiscais apontadas pela fiscalização como não contabilizadas foram devidamente escrituradas, debitando-se a conta caixa e creditando-se a conta de vendas e anexa como prova desta contabilização a cópia do livro Diário e dos boletins de caixa. As cópias dos Movimentos de Caixa, que detalham todas as vendas efetuadas ela contribuinte em determinado dia, apesar de serem documentos internos da empresa, demonstram claramente os valores escriturados pela contribuinte no Livro Diário. Apenas o valor consignado no dia 17/05/91 de Cr$ 648.000,00, da nota fiscal n° 0094 não encontra relação direta entre o movimento de caixa e a contabilização do livro Diário. 4,n 75 r . Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 Os valores determinados no quadro acima demonstram que, apesar de não ter sua contabilidade detalhada, a empresa escriturou todas as notas fiscais constantes deste quadro. Para melhor compreensão do exposto, o quadro abaixo demonstrará a contabilização efetuada pela contribuinte, referente ao dia 22.11.91, conforme os documentos às fls. 1746 e 1792. MOVIMENTO DE CAIXA — 22.11.91 DIÁRIO NOTAS VENDAS DE HOJE 2211.91 8-1 2160.000,00 - C-1 - 0-1 635.123,50 - UU 282.146,00 - TOTAL 3.077.269,50 3.077.269,50 Assim, mantenho apenas a tributação da omissão de receita pela não contabilização da nota fiscal de n° 0094 C-/, no valor de Cr$ 648.000,00. 1.2.4 — PAGAMENTOS COM RECURSOS ALHEIOS CONTABILIDADE Alega a impugnante que os recursos para pagamentos dos empréstimos foram devidamente contabilizados e que sua origem está perfeitamente demonstrada nas Fichas de Movimento Integrado do Banco Nacional do Norte S/A. Em sua impugnação, às fls. 1640 a 1642, a defesa demonstra toda a movimentação entre a instituição bancária e a empresa. Nesta movimentação constam diversos empréstimos e sua forma de quitação, que abaixo reproduzimos a títulos exemplificativo a movimentação do dia 25/10. 1 — DATA VALOR (CR$) 25.10.91 Empréstimo 67.000.000,00 25.10.91 Dupt Descontada 7.731.033,17 TOTAL 74.731.033,17 DESCONTOS (/ra/comissões/10F) (8.621.244,84) Valor Liquido no Extrato dia 25.10.91 66.109.788,33 2— DATA VALOR (CR$) 01.11.91 Empréstimo 49.000.000,00 TOTAL 49.000.000,00 6 P • Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 Liquidação empréstimo do dia 25.10.91 (acrescido de despesas) (70.576.715,93) DESCONTOS (742.457,00) Débito na conta bancária (extrato) em 01.11.91 (22.319.172,93) Diante deste exemplo, fica inteiramente demonstrado que não foram utilizados recursos alheios à contabilidade, pois os empréstimos foram quitados através de outros empréstimos que somados às duplicatas descontadas e diminuídos os juros/comissõesfiOF e outras deduções, formam os recursos disponíveis para estas quitações. 1.2.5— COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS No Termo de Verificação Fiscal, o autuante considera uma diferença entre o livro Registro de Entrada de Mercadorias e os livros Diário e Razão no valor de Cr$ 8.285.853,70, como omissão de compras e conseqüente omissão de receita, relacionando os fornecedores, número das notas fiscais, a data, o valor e anexa as cópias das notas fiscais. ( ) Todas as notas fiscais especificadas no quadro acima foram registradas no livro Registro de Entradas de Mercadorias, cujo somatório das entradas, nos respectivos meses, nos códigos 1.22 e 2.22, correspondentes a compras no próprio estado e compras em outros estados, resultam no valor lançado no livro Razão. Este lançamento efetuado de forma sintética tem como base o discriminado no livro Registro de Entradas de Mercadorias. A título exemplificativo, os registros efetuados no mês de outubro de 1991, estão assim consignados: DATA NÚMERO DA N.F. VALOR (Cr$) CFD FLS. 29/10/91 56799 645.450,65 2.12 1842 11/10/91 3573 211.089,00 2.12 1841 O total dos registros neste mês dos códigos 1.12 e 2.12, à II. 1843, resultam respectivamente Cr$ 41.000.108,23 e Cr$ 137.332.146,44, cujo somatório totaliza Cr$ 178.332.254,67, exatamente o lançado no livro Razão, às fis. 1844. Da mesma forma do exemplo anterior segue as demais comprovações da escrituração das notas fiscais expostas no quadro acima. e./7 7 • • Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 Assim, fica inteiramente comprovado que as compras das notas fiscais do quadro acima foram contabilizadas, não cabendo a autuação da omissão de receita pela não contabilização das compras. 1.3 — CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA — MÚTUO A fiscalização autuou a falta de correção monetária ativa/mútuo, afirmando que a empresa manteve com sua coligada, a empresa LINS ATACADO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., durante o ano-base de 1991, transações comerciais de vendas e compras de mercadorias. O Termo de Verificação Fiscal efetuado pelo autuante demonstra claramente que o valor autuado pela não correção monetária ativa do mútuo, entre a empresa ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA., e a empresa LINS ATACADO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., coligadas, provêm de transações. ( ) Assim, as operações mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços, não constituem MÚTUO, portanto, não procede a tributação da correção monetária sobre a compra e venda de mercadorias entre coligadas." Com respeito à tributação decorrente, relativa à contribuição para o PIS, contribuição para o Finsocial e contribuição Social, a autoridade monocrática decidiu pelo ajuste à decisão proferida no IRPJ. O Imposto de Renda na Fonte foi cancelado, tendo em vista o disposto no art. 30 da IN SRF n°63 de 24/07/97. A multa de ofício aplicada com base no percentual de 100%, foi reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN. 8 • Processo n°. : 10480.002307/96-41 Acórdão n°. : 107-06.103 Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer os erros cometidos na autuação, pois o lançamento de ofício foi lavrado com diversas imperfeições, fundamentado em meras presunções no que se refere à omissão de receitas e variação monetária sobre operações de mútuo. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000. PA LO :ER RTEZ 9 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4655598 #
Numero do processo: 10508.000391/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso perempto.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19307
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:53Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:53Z; created: 2009-08-04T15:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:53Z | Conteúdo => - a:°;•MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,;(7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?da-N.3 Processo n° :10508.000391/93-04 Recurso n° : 13.115 - Voluntário Matéria : IRPF - Anos de 1987 a 1989 Recorrente : WALDEMAR RAMOS (Espólio) Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.307 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR RAMOS (Espólio). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ite „~-4 •• „4:55.• - Ott ROD" IGU : R PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 191:111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUiS DE SALLES F IRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado). - 2 -;'• . ..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -ip i .x #,e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.ci.:. •.: - Processo n° :10508.000391/93-04 Acórdão n° :103-19.307 Recurso n° :13.115 Recorrente : WALDEMAR RAMOS (Espólio) RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora 1 1 , Trata-se de recurso voluntário interposto, ' tempestivamente, por WALDEMAR RAMOS (Espólio), pessoa física inscrita no CPF sob o n° 104.171.845-49, com domicílio tributário na Rua Luiz Gama, 76, Ilhéus/BA, em 20/06/97 com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 15/05/97. , A exigência fiscal contestada teve origem no Auto' de Infração de fls. 21, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 62.974,64 UF1R, correspondente ao imposto de renda pessoa física de que trata arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a' e "b" do RIR/80 (exercício de 1989) e art. 1°, inciso VI e § 2° da Lei n° 7.988189 (exercício de 1990), nele computados os juros de mora e multa de 50%. , O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10508.000387/93-29. i Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 19/03/98, ao 1 apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da ,contribuição ao PIS/Faturamento, excluir a exigência da contribuição social referente ao exercício de 1989, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-19.300. Entretanto, o recurso voluntário interposto neste processo não atendeu ao prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235172, o QAue impede esta instância de julgamento de analisar o mérito do lançamentRe,‘/ 1 3 • . v:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:.:t9,-t?› Processo n° :10508.000391/93-04 Acórdão n° :103-19.307 Com efeito, os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o artigo 210 do Código Tributário Nacional. O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, por sua vez, dispõe que o prazo para o contribuinte recorrer ao Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, improrrogável. Pois bem, a recorrente tomou ciência da decisão proferida pela autoridade a coo em 15/05/97 (fls. 52), fluindo, a partir de 16/05 o prazo para interposição do recurso voluntário. Segundo as regras retromencionadas, o prazo final recaiu em 16/06/97 porque 14/06 era sábado. Portanto, o recurso apresentado em 20/06/96 é intempestivo. De se notar ainda que não consta dos autos qualquer observação da autoridade preparadora informando a ocorrência de eventos (feriado local, greves, expediente diferente do normal, etc.) que pudesse dilatar ou justificar a entrega extemporaneamente do recurso. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do recurso. Sugere-se, por oportuno, à autoridade encarregada da execução do Acórdão, a observância das normas consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 32/97. Sala das Sessões (DF), em 20 de março 1998. 64222‘earta9 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4654753 #
Numero do processo: 10480.009426/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ATIVIDADE RURAL – LIVRO CAIXA – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, que deve ser mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. A simples escrituração no Livro Caixa, efetuada após o início da ação fiscal, não comprova a existência dos respectivos valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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A simples escrituração no Livro Caixa, efetuada após o inicio da ação fiscal, não comprova a existência dos respectivos valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JOSÉ BRITO ARCOVERDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Çonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "SiCik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. :102-47.513 FORMALIZADO EM: 2 • % JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. : 102-47.513 Recurso n°. :142.781 Recorrente : ROBERTO JOSÉ BRITO ARCOVERDE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 161/165, interposto por ROBERTO JOSÉ BRITO ARCOVERDE contra decisão da 1' Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 147/157, que julgou procedente o lançamento de fls. 03/15, lavrado em 05.06.2001. O crédito tributário inscrito no Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 33.859,80, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%, tendo origem (a)em omissão de rendimentos de atividade rural, em janeiro do ano- calendário de 1997, e (b)em acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente de excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de março a abril do ano-calendário de 1997, conforme planilha de fls. 14/15, apurado, o acréscimo patrimonial, pelo método de fluxo de caixa mensal. Irresignado com o lançamento, do qual tomou ciência em 05.06.2001, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 108/115, em 04.07.2001. Em suas razões, alegou, em síntese, que houve erro no cálculo do imposto, pois a fiscalização desconsiderou a parcela a deduzir de R$ 3.780,00, o que acarretou na majoração da base de cálculo, a qual foi apurada em R$ 57.108,80 (R$ 6.842,70 + R$ 40.130,64 + R$ 10.135,46). Por essa razão, entende que o imposto devido deve ser reduzido R$ 10.497,20. 3 Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. : 102-47.513 Afirmou que o valor de R$ 46.069,25, recebido da Destilaria Baia Formosa S/A no mês de janeiro de 1997, tem origem no fornecimento de cana efetuado no mês de dezembro de 1996. Sobre o Livro Caixa, alegou que aquele apresentado à fiscalização, às fls. 34/54, continha erros e que novo Livro Caixa (fls. 120/143), com as devidas correções, foi elaborado em substituição. Assim, juntou novo Livro Caixa, onde informa o erro cometido pela falta de inclusão do valor relativo ao ano anterior, no total de R$ 45.397,95. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, assevera que parte das origens não foi aceita pela fiscalização, apresentando demonstrativo de fls. 114 com as alterações que entende devidas. Por fim, aponta erro no resultado da atividade rural, o qual entende que deve ser alterado para R$ 41.205,37 (R$ 415.205,37 - R$ 333.990,08) e o imposto suplementar para R$ 1.593,58, valor que deseja quitar mediante parcelamento. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 147/157, pela manutenção do lançamento. Inicialmente, registrou-se que o Contribuinte não questionou a omissão de rendimentos de atividade rural, afirmando que a omissão da parcela de R$ 46.069,25, recebida da Destilaria Baia Formosa S/A, foi resultado de erro de seu contabilista. Inclusive, trouxe aos autos novo Livro Caixa com o registro daquele recurso, no mês de janeiro de 1997. Ainda, quando o Contribuinte afirmou que a receita bruta deveria ser alterada para R$ 415.205,37, considerou a renda omitida (R$ 46.069,25), sem mencionar alterações nas despesas. 4 Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. : 102-47.513 Contudo, quando conclui que o novo valor da atividade rural resultaria em R$ 41.205,37, o Contribuinte incorre em erro, visto que o resultado correto seria R$ 81.215,29 (R$ 415.205,37 — R$ 333.990,08). Logo, considerando que R$ 35.146,04 foram declarados espontaneamente pelo Contribuinte, restaria como renda omitida exatamente a parcela de R$ 46.069,25. A DRJ explica que a fiscalização, em procedimento que beneficiou o Contribuinte, reduziu a renda omitida para R$ 34.213,53, por entender que a parcela de R$ 11.855,72, supostamente omitida em novembro de 1997, não ficou devidamente comprovada. Sobre os R$ 34.213,53, arbitrou-se o rendimento no percentual de 20% da receita bruta, resultando em omissão de R$ 6.842,70. Diante desses cálculos, o lançamento sobre omissão de rendimentos rurais foi mantido. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, foi mantido o lançamento com base no arts. 58, XIII e 855 do RIR/94. Acrescentou a necessidade de provas para elidir a tributação. Em oposição à planilha apresentada pelo Contribuinte às fls. 114, a DRJ registrou que a parcela de R$ 45.397,95, referente a "saldos anteriores de caixa", foi considerada em duplicidade. Além disso, o "novo" Livro Caixa não foi aceito como prova dos rendimentos (especificamente do saldo do ano anterior), visto que o mesmo foi confeccionado depois da notificação do AI, como afirma o próprio Contribuinte. Ressaltou que a utilização de saldo positivo do ano anterior condiciona- se à prova efetiva da existência daqueles montantes, bem como à inserção daquela 5 Processo n°. : 10480.009426/2001-16 Acórdão n°. :102-47.513 parcela na declaração de ajuste. Apontou que o Contribuinte não declarou saldo em suas contas correntes ou a existência de dinheiro em caixa. Por fim, quanto ao argumento do Contribuinte de que a parcela de R$ 3.780,00 não havia sido considerada a titulo de dedução, este foi afastado pela indicação do demonstrativo de fls. 08, em que se observa a inclusão daquela parcela como dedutiva. Assim, o lançamento foi mantido em sua integralidade. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 160, datado de 23.07.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 161/165, tempestivamente, em 17.08.2004. De acordo com a declaração de fls. 166/167, considera-se atendida a exigência de arrolamento para fins de seguimento do Recurso Voluntário. Em suas razões, o Contribuinte alega que a soma de R$ 45.397,95 foi utilizada para cobertura de despesas do ano de 1997, embora o contabilista tenha cometido erro ao deixar de declará-la como saldo do ano anterior. Acrescenta que na atividade rural, por ser tipicamente sazonal, é comum que em • alguns anos os investimentos sejam bancados com sobras dos anos anteriores. Questiona com veemência o fato de o Livro Caixa ser desconsiderado como prova do saldo do ano anterior. É o Relatório. 6 ke. Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. :102-47.513 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, observo que o Contribuinte, apesar de insurgir-se contra o lançamento, deixou de apresentar seus argumentos quanto à omissão de rendimentos da atividade rural. Ao revés, limitou-se a protestar contra a desconsideração do saldo do ano anterior (1996) na composição do imposto devido. Entende que o Livro Caixa apresentado faz-se suficiente para a comprovação de que os dispêndios do ano de 1997 encontravam respaldo no saldo credor no ano de 1996. Portanto, quanto à omissão de rendimentos da atividade rural, no montante de R$ 46.069,25, recebido da Destilaria Baia Formosa, no ano de 1997, o Contribuinte não a questionou, devendo ser considerada como matéria não impugnada. O mesmo ocorre quanto à parcela de R$3.780,00, que o Contribuinte apontou, na Impugnação, como não deduzida, uma vez que silenciou sobre a matéria nos argumentos do Recurso Voluntário. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, porém, o Contribuinte expressamente manifesta sua discordância ao lançamento, indicando que a parcela apontada como origem dos recursos deve ser aceita. 7 • . Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. :102-47.513 Defende, o Contribuinte, que deve ser considerada, na apuração da variação patrimonial, a quantia R$ 45.397,95, a título de saldo do ano-calendário anterior ao fiscalizado, cuja existência pretende comprovar por meio de "novo" Livro Caixa, trazido aos autos em substituição àquele apresentado no inicio da fiscalização. O motivo determinante da substituição do Livro Caixa de fls. 34/54, diz o Contribuinte, seria a correção de erro na sua elaboração, qual seja, a falta de registro do saldo do ano-calendário anterior. Nesse ponto, entendo não assistir razão ao Contribuinte. Como já manifestado pela DRJ, a utilização de saldo positivo do ano anterior condiciona-se à prova efetiva da sua existência. O Contribuinte apenas refez os cálculos do Livro Caixa com a inserção da parcela referente ao saldo no ano de 1996, depois de ser notificado do processo de fiscalização, sem trazer aos autos prova complementar da existência daquele valor. Ressalte-se, ademais, que a escrituração no Livro Caixa não exime o Contribuinte do dever de comprovar as receitas e despesas escrituradas, como indica o art. 82 do RIR/94 (Dec. 1.041/94) vigente à época do fato gerador Art. 81. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Leis n's 8.134/90, art. 6°, e 8.383/91, art. 10, I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n° 8.134/90, art. 6°, § 1°): 8 Processo n°. :10480.009426/2001-16 Acórdão n°. :102-47.513 a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c)em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 48 e 49. Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções, em Ufir, nos meses seguintes até dezembro (Leis n°s 8.134/90, art. 6°, § 3°, e 8.383/91, art. 9°). § 1° O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134/90, art. 6° § 3°). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que será mantido em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n° 8.134/90, art. 6°, § 2°). § 3° O livro caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro Dessa forma, considero que falta aos autos prova de que o Contribuinte dispunha daqueles valores ao final do ano calendário de 1996. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9

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4655744 #
Numero do processo: 10510.000391/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, ou seja, em março de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em março de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em março de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44277
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, ou seja, em março de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em março de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em março de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.000391/99-15 Recurso n°, 121,789 Matéria 1RPF - EX.: 1994 Recorrente ANTÓNIO ATHAYDE LISBOA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.277 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sio § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, ou seja, em março de 1998. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em março de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em março de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos yoluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ATHAYDE LISBOA MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;?. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 000391/99-15 Acórdão n° 102-44277 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / LEONARDO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 ?HO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA,DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510000391/99-15 Acórdão n°. ; 102-44,277 Recurso n°. 121.789 Recorrente : ANTÔNIO ATHAYDE LISBOA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa, não só pelo mérito, mas asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o relatório. /912 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. , 10510.000391/99-15 Acórdão n° 102-44277 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida De fato, o contribuinte protocolou em 10/02/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período base de 1993 Assim, seja pela tese daqueles que defendem que o prazo quinquenal inicia-se a partir da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte, que, in casu, se deu em 29/04/94, seja pela tese, a qual defendo, de que o prazo só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art 150, §40, do CTN) Isto porque, em relação a esta segunda corrente, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art.. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.000391199-15 Acórdão n° 102-44277 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art 147 do CTN) e de ofício (art.. 149 do CTN) Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, com respeito à primeira tese, o dias ad quem do prazo quinquenal seria tão somente em abril de 1999, cinco anos após a entrega da declaração retificada, data posterior ao protocolo do requerimento de restituição No que pertine à tese que defendo, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de março de 1998, após cinco anos do fato gerador' ocorrido em março de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em março de 2003 Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão recorrida 4/14 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10510.000391/99-15 Acórdão n° 102-44277 Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão, como se comprova pela manifestação na fl.. 07 verso, aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio Portanto, chega-se ã conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a "021,4 6 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' * . 9::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •n.- SEGUNDA CÂMARA -,; .-- -i ---'› Processo n°. . 10510,000391/99-15 Acórdão n° 102-44277 folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem °assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126 767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97) O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a preliminar de decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala de Sessões — DF, em 12 de maio de 2000. LEONA4O MUSSI DA SILVA ` 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.025267/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL – PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IRPJ - CSLL – PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:01:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:01:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:01:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:01:01Z; created: 2009-07-07T22:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T22:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:01:01Z | Conteúdo => • -4-7-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg *fr--,i-kAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w, 2Z.,,:,.g3W PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.025267/99-30 Recurso n° : 139.326 Matéria : IRPJ E OUTRO — EX: DE 1995 Recorrente : COREMAL COM. E REPRESENT. MAIA LTDA. Recorrida : 5a Turma da DRJ- RECIFE/PE Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n° : 101-94.967 IRPJ - CSLL -- PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto COREMAL COM. REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ORLANDO \ SE `19 l ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: n ";) Processo n° : 10480.025267/99-30 Acórdão n° : 101-94.967 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FI A CO JUNIOR. Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 Recurso n°. : 139.326 Recorrente : COREMALCOM. E REPRESENT. MAIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, decorrente de suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, referente aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, assim como omissão de receita, decorrente de crédito de correção monetária sobre consórcio de veículo, e registro indevido de despesa de correção monetária sobre alienação de veículo. O Contribuinte apresentou sua impugnação, alegando o seguinte: - em preliminar, suscita a decadência , em relação ao período fiscal até maio de 1994, uma vez que se tratam de exigências tributárias sujeitas ao regime de lançamento por homologação, submetidas, portanto, ao prescrito no art. 150, § 40 do CTN, sendo extinta a exigibilidade dos aludidos fatos geradores até maio de 1994; - quanto a falta de correção monetária sobre consórcio de veículos, alega que o mesmo foi contabilizado no ativo imobilizado e, com efeito, corrigido monetariamente, conforme demonstra contabilmente, fls. 279/280 da peça inicial de defesa, a qual me reporto; - quanto a glosa de despesa de correção monetária relativamente a um veículo vendido, fls. 280/282 da peça impugnatória, adquirido mediante consórcio, que, por ocasião dos pagamentos das parcelas, debitou a conta CONSÓRCIOS e creditou a conta BANCOS. Quando contemplado, efetuou débito no ATIVO Permanente e crédito na conta BENS CONTEMPLADOS. Quando alienou baixou o valor do veículo e sua correção monetária e a conta de BENS CONTEMPLADOS. Ou seja, debitou a conta CORREÇÃO MONETÁRIA e creditou BENS CONTEMPLADOS, sendo que tal f\ lançamento foi neutralizado, posteriormente, debitando a conta DEVEDORE DIVERSOS e creditando a conta VENDA DE BENS PATRIMONIAIS, sendo qu sta êlei \,,-., Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 última conta é de receita. Assim, a despesa de correção monetária com a Receita de igual valor na conta de venda de bens patrimoniais, o resultado é zero, ocorrendo a neutralização, sem qualquer prejuízo ao erário público. Nesse propósito, o fisco apenas presume, sem nada provar a ocorrência do fato gerador de renda ou acréscimo patrimonial; - improcedência da falta de realização do lucro inflacionário, sendo facilmente constatável pela contabilização oferecida nestes autos, que o Patrimônio é maior que o Ativo Permanente, e que se trata de critério contábil, em que a Impugnante lançou correção monetária do saldo do ativo do IPC/BTNF-90, no Permanente, mas também no Patrimônio Líquido, consoante de deduz da própria DIRPJ, anexo "A", o que gera a impossibilidade de existência de lucro inflacionário; - quanto a compensação de prejuízos fiscais — glosa de compensações indevidas de prejuízos fiscais e inobservância do limite de 30%, que fere frontalmente conceito de renda ou lucro, assim como os princípios da capacidade contributiva, do não- confisco, da anterioridade, da irretroatividade; - por fim, inaplicabilidade da taxa SELIC, pois possue natureza remuneratória e não pela impontualidade do pagamento. A DRJ, por sua 5a Turma, julgou o lançamento procedente em parte. Adotou a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Não havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado os pedidos de perícia e diligência que não atender aos requisitos legais. ARGÜIÇÃO DE I NCONSTITUCIONALI DADE . INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente creditados. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. !tf) s_ 4 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para determinação lucro real, os prejuízos fiscais poderão ser compensados em, no máximo, trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões permitidas pela legislação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE. A partir do ano-calendário 1995,para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido pela compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. Lançamento Procedente em Parte. Quanto a preliminar de decadência de 1994, considera que a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no art. 173, I do CTN, razão porque ainda não extinguiu o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez não ocorrido qualquer pagamento, pelo que rejeita a preliminar. Rejeita também, o pedido de realização de perícias e diligências, uma vez em desacordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, aplicando o § 1° do citado dispositivo. Quanto ao mérito, considerou procedente o lançamento quanto as seguintes infrações: falta de correção monetária sobre consórcio de veículos, despesa indevida de correção monetária (fls. 500/502 a qual me reporto) e compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, assim como multa de ofício de juros de mora a taxa SELIC, e improcedente o lançamento quanto a não realização do lucro inflacionário acumulado. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário. Em preliminar, reitera a decadência referente ao exercício de 1994, nos mesmos termos fundamentados na peça inicial de defesa. 6/e 5 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 Quanto ao ano-calendário de 1995, omissão de registro de crédito de correção monetária, improcede, porquanto foi realizado o registro, no mês de maio/93, no valor de Cr$ 86.499.886,66 a débito da conta Cons. Nacional Volkswagen e a crédito de Correção Monetária (conta 3.1.23.01.001, denominado de CM Permanente), como se observa no Razão Analítico (doc. 03 da impugnação). O citado valor se inclui na base de cálculo do imposto de renda e se reconhece à tributação da receita no mesmo valor de Cr$ 86.499.886,66. Ademais, a correção monetária do veículo foi debitada na conta de vendas de bens patrimoniais e a crédito de bens contemplados. Nesta oportunidade, à primeira vista, tem-se que a Recorrente registrou como saldo devedor o valor integral de correção monetária. Mas, no passo seguinte, com a extração da nota fiscal de venda, os efeitos desse lançamento, foi neutralizado, porquanto debitou-se a Devedores Diversos e creditou- se Venda de Bens Patrimoniais, sendo que esta última conta é de receita. Assim, a despesa de correção monetária com a receita de igual valor na conta de venda de bens patrimoniais, o resultado é saldo devedor ou credor. Quanto a compensação de prejuízos fiscais — reporto-me ao quanto argumentado pela Recorrente a fls. 543 e quanto a inobservância do limite de 30%, suscita o Recorrente a ocorrência do critério da postergação, e que não foi a regra aplicável prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 1598/77 (PN 02/96), conforme fls. 544/545, no mais reitera a argumentação já apresentada na peça de impugnação, pela afronta as normas constitucionais. Afirma a possibilidade de produção de prova nesta fase, com base no disposto no art. 3°, inciso III da Lei n° 9.784/99. Questiona a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, que tem natureza meramente remuneratória, sendo que os juros moratórios não podem ultrapassar a casa de 1% ao mês, sendo referida taxa inaplicável como índice de correção monetária, mormente para fins tributários. 64) 6 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 Finalmente invoca o disposto no art. 112 do CTN, quanto ao benel-cio da dúvida. Constata-se, a fls. 555/561, o Arrolamento de bens nos termos do art. 33, § 30 do Decreto n° 70.23 72. É o Relatório. 64/'. 7 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALES BUENO, Relator O Recurso é tempestivo e reúne condições para seu conhecimento. Quanto a preliminar suscitada de decadência para o exercício de 1994, considero superada em face a proposição de mérito, pelo seu provimento, conforme exponho a seguir os fundamentos de meu convencimento. A recorrente apresenta em sua defesa um aspecto que não pode deixar de ser examinado com detalhes, qual seja o de postergação no pagamento do imposto por decorrência da não observação da citada trava de 30%. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, verbis: "Art. 42 - A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente." (grifei) Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais pela falta de respeito ao percentual limitador de 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. - \ 8 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei.' Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, (\ também integram os lucros tributáveis e, por is devem 9 PÁ Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial.' Acórdão n° 107-05.889, de 23/02/2000: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação." Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: "§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto çi o § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). 10 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16).' O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1994, no ano-calendário de 1995, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos em valores menores nos meses do ano-calendário de 1995, porém, a compensação se estenderia nos , ó is 11 Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 períodos-base seguintes, abrangendo os meses do ano-calendário de 1996. Deve- se observar que a lavratura do auto de infração ocorreu em 1999, e que a empresa apurou lucro superior no ano-calendário subseqüente, conforme depreende-se das cópias das declarações de rendimentos às fls..., o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. Com a devida vênia, discordo do julgador de primeira instância quando afirma: "Em relação à afirmação de erro por parte da fiscalização na apuração do crédito tributário, também não assiste razão ao impugnante. A alegação de que autoridade lançadora deveria compensar a glosa que efetuou apurando crédito a favor do contribuinte não pode ser acolhida. Não cabe à Administração Tributária realizar compensações de resultados positivos com prejuízos anteriores em nome do contribuinte, uma vez que se trata de faculdade que ele poderá ou não utilizar, de acordo com o regime estabelecido pela lei para essa compensação.' Tal medida é o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei n° 8.981/95, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do Imposto de Renda. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa ``) 0 12 ot Processo n°. : 10480.025267/99-30 Acórdão n°. : 101-94.967 compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do lucro líquido nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente, autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais em 1995), a fiscalização, em procedimento de ofício deve, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Se õen (DFirk. -i, 18 de maio de 2005 - (X,LAA - (tf) (st,„1ORLANDO rSÉ GO e: fá LVES BUENO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008850/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - é de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN -SRF n.º 54/97 e IN-SRF n.º 94/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05562
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Numero do processo: 10480.024844/99-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do imposto de renda se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18074
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Recurso n°. : 125.197 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.074 IRPF — BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do imposto de renda se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~j-Ca LEILA ARIA SCHERRER LEITÃ, PRESIDENTE • NAS ENTO RELATOR • - ,Y"i 't[Arer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L34g.r.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Vt‘'t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 Recurso n°. : 125.197 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01 , para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, decorrente de omissão de receita, tendo em vista haver considerado como isentos um terço dos rendimentos recebidos da Caixa de Previdência do Banco do Brasil — PREVI e da Fundação Banco Central e Previdência Privada — CENTRUS, os quais são tributáveis, em virtude dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio daquelas entidades não terem sido tributados na fonte. Os fatos já tinham sido objeto de lançamento anterior, o qual foi anulado por motivos formais, através do Acórdão n° 104- 16245 deste Colegiado. Não se conformando, apresentou o interessado a impugnação de fls. 14/19, onde em síntese alega o seguinte: 1 — que no Auto de Infração foram assumidos os mesmos argumentos "denegatórios" da Decisões anteriores e que se estribaram em disposições já revogadas, conforme será demonstrado. 3 .•-• ,.--.ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA.- trfHt: ,?‘:(Vy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rff..=.:::' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 1 i 2 — que é inconsistente e extemporânea a afirmativa de que o contribuinte teria praticado omissão de rendimentos tributáveis, uma vez que a declaração de ajuste foi apresentada no prazo correto e instruída com demonstrativo detalhado de todos os seus, , rendimentos, tendo sido cumpridas todas as exigências posteriores da SRF quanto à comprovação dos rendimentos realmente auferidos em 1994; 3 — que de acordo com a nova redação do artigo 31 da Lei n° 7.713/1988, conferida pela Lei n° 7.751/1989, estão definitivamente isentos do imposto de renda os benefícios da previdência privada decorrentes das contribuições do próprio beneficiário; 4 — que a mesma Lei n°7.751, através de seu artigo 9° impôs a derrogação do condicionamento do artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, pela sua absoluta incompatibilidade com a nova versão do artigo 31; 5 — que essa revogação representou um ato de justiça tributária pois aquele condicionamento constituía uma aberração; 6 — que em reforço a essa interpretação podem ser citados a Decisão n° 161/91 da SRRF/1° RF e o Parecer-CST/SIPR n° 24/0211992, o qual fundamenta-se no artigo 111 do Código Tributário Nacional para adotar a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção tributária; 7 — que o beneficiário pagou por antecipação os seus impostos quando destinou as contribuições às entidades de previdência privada para obtenção de aposentadoria complementar, em face das respectivas incidências sobre aquelas cotas mensais, o que significa que os t) efícios a elas correspondentes estão totalmente livres de nova tributação, segundo a legisl o; - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41À1s,,C4.:.',, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 8 — que a legalidade do procedimento adotado amparou as restituições autorizadas pela SRF em exercícios anteriores, sem que tenha havido qualquer imputação de omissão de rendimentos, o que vem reforçar as alegações do contribuinte; 9 — que o direito à restituição foi reconhecido nos exercícios de 1992 a 1994, foi negado no exercício de 1995 e novamente reconhecido no exercício de 1996. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração, determinando a compensação com o saldo do imposto a restituir. Intimado da decisão em 06.11.2000, protocola o interessado em 01.12.2000, o recurso de fls. 32/37, onde basicamente reitera as razões já produzidas. e É o Rela (Sr o. i 5 -•-r.i.;.::-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sfs ;,:,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cirptte- r•C r rt..- " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 VOTO 1 , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de recurso do contribuinte contra decisão da DRJ em Recife, que manteve a exigência do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de entidades de previdência privada, mais propriamente da Previ e Centrus. O recorrente se insurge contra o entendimento fiscal, alegando que não está sendo dada a interpretação correta ao artigo 31 da Lei n°7.713 de 1988, alterada pela Lei n° 7.751, de 1989. Para o deslinde da questão, necessário se torna a análise da legislação que rege a matéria que fazemos a seguir. Iniciando pelo artigo 31 da Lei n° 7.713/88, com a nova redação dada pelo artigo 4° da Lei n°7.751 de 14 de abril de 1989 que assim dispõe: "Art. 31 - Ficam sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta lei, relativamente a, 1 parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiáriplou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimôni a entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: -- .5 6 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA•a. tv::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 I — as importâncias pagas ou creditadas a pessoa física, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;" Por outro lado, temos o artigo 6° da mesma Lei n° 7.713 que assim prescreve: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) — relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Do dispositivo citado se colhe que, os benefícios de que trata esse dispositivo legal está condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais sejam: (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (ii) que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributado na fonte. Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a Segunda, na medida em que, não se demonstrou em nenhum momento nestes autos, tenham as fontes pagadoras sofrido retenção na fonte sobre seus rendimentos e ganhos de capital. Aliás, os documentos de fls. 22 e 26 do processo n° 10480.002572/96-00 a este apensado, nos dão conta de que a PREVI e a CENTRUS não estão sujeitos a retenção na fonte sobre rendimento e ganhos de capital. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA niZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.024844/99-76 Acórdão n°. : 104-18.074 No que pertine a alegação de dualidade de tributação, esta não procede porque a argumentação só faria sentido se tratasse de tributo cumulativo, o que não é o caso do imposto de renda. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2001 ' JO 4~1e re 6NASCI NTO. 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004495/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo prevista no art. 42 da Lei 8981/95, de modo que deve ser seguida sua interpretação. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06577
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :DRJ — SALVADOR/BA Sessão de :20 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.577 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo prevista no art. 42 da Lei 8981/95, de modo que deve ser seguida sua interpretação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á OEL ANTONIO GADELHA DIAS IP TE 411Ir _ JO HE " d)4 e GO LATOR FORMALIZADO EM: 30 JUL 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Recurso n° : 125.543 Recorrente : VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária da Declaração do ano-calendário de 1995, foi lavrado o auto de infração para exigência do IRPJ relativo ao descumprimento ao limite de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo fiscal estabelecido pela Lei 8981/95, art. 42. Inconformado com a decisão do DRJ de Salvador que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: a)é inconstitucional a limitação no aproveitamento, pois a empresa detinha o direito adquirido à compensação integral do prejuízo; b)a exigência fere o art. 110 do CTN, ao alterar o conceito de renda; c)a obstrução ao exercício do direito de compensação configura-se em empréstimo compulsório d)a multa tem caráter confiscatório. Os autos seguiram a este Conselho em face de liminar em mandado de segurança que dispensou o depósito necessário, previsto no Decreto 70235/72. É o Relatório. Aaa al4lh‘ 2 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO, base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde se promana. assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações-débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n° 53, págs. 131, 133 e 145 - grifou-se). 3 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova, correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou seia, ganho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento que pode ser despendido sem preiuízo do capital estabelecido." (in Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182 — grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saídas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto que incida sobre o lucro denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. GsJi 4 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Ou seja depois da recomposição do património é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da inteeralidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa iurídica durante sua existência. correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto a compensação integral do valor dos preiuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exacão atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa iurídica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado -- considerado como REDUTOR DO CAPITAL --, o Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Na realidade a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detém a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..." (Grifou-se). (..) Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e património em um determinado momento. Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do património verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer O 6 C4i ALA Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 patrimônio para o produzir do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12/32). 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: 'Só é renda o acréscimo de patrimônio que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Recte. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95 a Recte. iá havia adquirido o direito à comoensacão de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Recte. tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualauer tributacão. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética 7 1)( Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a &lide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar" (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995 - grifou-se) Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 193, do RIR/94). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas -- que é uma forma geral de exclusão -- deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. 8 41/4 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 • A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, 1) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - hierarquicamente inferior -, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e específico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoalidade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, § 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar 'rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licenca constitucional. (..) 9 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par 2°, 1) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força econômica da pessoa. assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (..) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16), mas postergado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à alegação de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à mamem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 94.03.47561-7). (...) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065195, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (A.I. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF 3a Região - Relatora Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6 - grifou-se) 4 10 frA4.4 Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n° 8.383/91. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão sendo violados o seu art. 2°, § /°, alínea "c", elc o art. 189 da Lei n° 6.404/76. Lucro, ou renda, segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco. contrariando o inciso IV. do art 150 da Constituicão Federal (..) Indiscutível o direito à compensação 'dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(..). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475 - grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou- se em sentido diverso no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." • ." Processo n° :10510.004495/99-62 Acórdão n° :108-06.577 Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. Quanto à alegação da multa ter caráter confiscatório apesar de prevista na Lei 9430/96 (art. 44), não é de ser apreciada por órgão colegiado administrativo, cuja função precipua é a averiguação da aplicação da lei ao caso concreto. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 C. J9,0 3ÉHENRIQ • GO gi7t 12 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003067/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - Cerceamento de Direito de Defesa Não Comprovado - Nulidade Processual Sanável - Suprimentos de Caixa não Comprovados/Glosa da Pertinente Despesa de Correção Monetária - Efeitos nos Lançamentos Decorrentes - Prejudiciais Parciais das Decorrências - TRD. Não caracteriza cerceamento a direito de defesa a negativa de perícia para fatos que podem ser comprovados por prova documental. A nulidade pode deixar de ser proclamada quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte. Na falta de comprovação da origem e efetivividade dos recursos supridos, legitima-se a presunção de omissão de receita dos valores assim aportados à cpntabilidade” (Art. 181 do RIR/80). A glosa dos suprimentos não comprovados de per si não autoriza a glosa da pertinente despesa de correção monetária no patrimônio líquido a menos que justificadamente não fique comprovada a internação do numerário. Adequam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do provimento outorgado no lançamento matriz. É inexigível o lançamento decorrente de fonte à luz das disposições do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 para as omissões de receita dos anos de 1989 e 1990. É indevida a contribuição social no exercício de 1989 pelo vício da inconstitucionalidade. É indevida a exigência do PIS ao amparo das disposições do Decreto-Lei nº 22.445/88. É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18461
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$ ...; NCz$ ...; Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989, 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF NOS ANOS DE 1989 E 1990; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 4) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 5) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$ ...; NCz$ ...; Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989, 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF NOS ANOS DE 1989 E 1990; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 4) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 5) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.461 JMS IRPJ - DECORRÊNCIAS - "Cerceamento de Direito de Defesa Não Comprovado - Nulidade Processual Sanável - Suprimentos de Caixa não Comprovados/Glosa da Pertinente Despesa de Correção Monetária - Efeitos nos Lançamentos Decorrentes - Prejudiciais Parciais das Decorrências - TRD. 'Não caracteriza cerceamento a direito de defesa a negativa de perícia para fatos que podem ser comprovados por prova documentar. 'A nulidade pode deixar de ser proclamada quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte". "Na falta de comprovação da origem e efetividade dos recursos supridos, legitima-se a presunção de omissão de receita dos valores assim aportados à contabilidade* (Art. 181 do R1R/80). "A glosa dos suprimentos não comprovados de per si não autoriza a glosa da pertinente despesa de correção méestária no património liquido a menos que justificadamente não fique comprovada a internação do numerário". "Adequam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do provimento outorgado no lançamento matriz". 'É inexigível o lançamento decorrente de fonte à luz das disposições do artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 para as omissões de receita dos anos de 1989 e 1990". 'É indevida a contribuição social no exercício de 1989 pelo vicio da inconstitucionalidade". 'É indevida a exigência do PIS ao amparo das disposições do Decreto- Lei 2445/88". s 'É indevida a incidência da TRD no período antprior a agosto de 1991'. ()IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10467/003.067192-18 CÓRDÃO N°: 103-18.461 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação as importãncias de CZ$ 176.029.544,27, NCZ$ 4.452.359,49; Cr$ 29.273.586,03, nos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, respectivamente; 2) - excluir as exigências do IRF nos anos de 1989 e 1990; 3) - excluir e exigência da Contribuição Social no exercício financeiro de 1989; 4) ajustar as exigências remanescentes do IRE e da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; 5) - excluir a exigência da Contribuição ao P1S/FATURAMENTO; e6) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ref. OD* U I :ER Ipê TE VI 4, ? Uí E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: rs 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Laia Meira e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. • • Ministério da Fazenda 3. 1 . Conselho de Contribuintes Processo n° 10467/003.067/92-18 Recurso n° 110417 Acórdão n° 103-18.461 Recorrente: Televisão Cabo Branco Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.163/166 deu pela integral procedência dos créditos tributários versando respectivamente o lançamento maior de IRPJ (367.861,67 Ufirs) e os lançamentos decorrentes de IRFonte (245.549,73 Ufirs), Pis/Faturamento (454,97 Ufirs) e Contribuição Social (87.738,10 Ufirs), totalizando assim o montante global de 701.604,47 Ufirs. E para assim o decidir firmou convicção no sentido de que constitui "omissão de receita a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa, bem como de sua origem, coincidente em data e valor, em caso de empréstimos feitos por sócio", não sendo meio de prova o pertinente "registro na contabilidade sem documento, hábil e idôneo, emitido por terceiros". Em seu apelo maior de fls. 172/179, em preliminar, argue a parte recursante cerceamento a seu direito de defesa em face do indeferimento de prova pericial pleiteada para, a seguir, já em mérito, questionar que a aplicação da regra do artigo 181 do RIR/80 tenha invertido o "ônus probandi" para prescindir da "apuração, por indícios específicos, da omissão de receita" e da "demonstração da efetividade dos ingressos registrados como empréstimos por sócios", de resto desprezando "toda a escrita contábil e comercial", para culminar por deixar assente que não "compete à Recorrente perquirir da origem dos recursos dos seus sócios". Culmina por afirmar, no entretanto, que os recursos foram repassados pelo sócios por numerários, em datas e valores coincidentes, advindos de outra empresa na qual mantém ele controle acionário indicado a fls.180/187. A seguir formula apelo para os lançamentos decorrentes para afinal e de qualquer modo questionar a incidência da TRD. É o breve relato. 9 Mintstério da Fazenda 1' Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 10467/003.067/92-18 ACORDA° N9 103-18.461 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo. Antes de enfrentar a preliminar de cerceamento de direito de defesa verifico que o veredicto recorrido deixou de explicitamente enfrentar a acusação segunda do auto de infração maior (fls. 22), versando glosa da correção monetária passiva do patrimônio liquido em face da negativa de validade dos suprimentos feitos por sócio e integrante da primeira acusação, embora a pertinente contradita resulte da impugnação integral do lançamento ao pleitear a insubsistência do lançamento e "o arquivamento do auto de infração". De rigor seria de se retornar os autos à instância de origem para o enfi-entamento desta matéria , mas deixo de proclamar esta nulidade por princípio de economia processual na medida em que vislumbro para a matéria omitida encontra possibilidade de provimento e eliminação respectiva do crédito tributário. Volvendo então para a prejudicial de cerceio de defesa não vislumbro que o veredicto recorrido, ao negar o pedido de perícia, tenha impedido a formulação de defesa até porque os documentos que poderiam irrogar a presunção do artigo 181 do RIR/80 de rigor poderiam ser produzidos com a peça defensória mediante a apresentação dos documentos, coincidentes em datas e valores para justificar a efetividade do ingresso e pertinente origem. No mínimo seria começo de prova. No mérito, volvendo para a primeira acusação, estou em que a acusação merece ser confirmada, não filiando-me, no particular, à tese defensória no sentido de que o Fisco , por primeiro, deve identificar a omissão para, a seguir, arbitrar o pertinente valor. Ao reverso, a prova é totalmente do contribuinte na medida em que a presunção de omissão emana do texto legal citado. Também não me impressiona o argumento (1) (1)( - w • Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10467/003.067/92-18 5. remselodeConinSffides ACÓRDÃO n9 103-18.461 derradeiramente trazido com a peça recursal no sentido de que os recursos teriam advindo de coligada, por mero repasse do sócio dado como majoritário nesta, haja vista que nenhuma prova se fez ali da apregoada coincidência de datas e valores dos recursos supostamente repassados, em face de uma concomitância jamais exibida. De qualquer maneira, ainda que procedente a primeira acusação, disto não resulta a possibilidade de o Fisco proceder à glosa da despesa de correção monetária passiva na medida em que a presunção do artigo 181 não se estende a tal evento. Se o numerário é dado como adentrado, apenas inexistindo a prova de sua origem, na falta de impugnação ao internamento tem o contribuinte direito ao reconhecimento do seu efeito no patrimônio líquido em face da adequação ao processo inflacionário das demonstrações financeiras, para assim ficarem afastados créditos tributários nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 respectivamente dos montantes de Cz$176.029.544,27, Ncz$4.452.359,49 e Cr$29.273.586,03, efetuando-se os devidos ajustes nos lançamentos decorrentes de 1RFonte e Contribuição Social. A seguir se cancelará o lançamento versando o ERFonte dos anos de 1989 e 1990 em face da equivocada aplicação à hipótese do revogado artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83, bem assim o lançamento integral de PIS pela revogação 'das disposições do Decreto-Lei 2445/88 e o relativo a Contribuição Social do exercício de 1989 em face de sua declarada e reconhecida inconstitucionalidade. Por último sobre os débitos remanescentes se excluirá a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em face da jurisprudência pacífica no seio sta Corte. É c mo voto Bra Ma 18 . arco de 1997 il I , - VICTO U t b E i ALLES FREIRE -RELATOR ! Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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