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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513712 #
Numero do processo: 10980.902802/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 02 /2 01 4- 27 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento –, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR), emitido em 07/08/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI), relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimação Fiscal de nº 12/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do ano de 2009, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de vendas de bens e serviços no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS: com alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) e vendas de bens do Ativo Permanente; que os pedidos de ressarcimento têm como fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e que as “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “Farelo de Soja” – NCM Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da “Base de Cálculo” das contribuições. O não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de que a legislação não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90): o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, e o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições; e que referem-se a “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais não têm qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, e que não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2014, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que, em face de as vendas por ela realizadas estarem sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade, decorrente da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na realização de sua atividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, ambas de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos. Diz que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Diz que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento, por não ter vinculado seus créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas isso não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos. Discorre sobre o princípio da verdade material, citando jurisprudência do CARF.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se destacar que a Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade trouxe as seguintes alegações: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 (1) apura, mensalmente, créditos básicos (decorrentes dos insuimos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados); (2) os créditos básicos vinculados à receita de exportação e à receita não tributada no mercado interno podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2004, sendo que os crédito presumidos também podem ser ressarcidos, conforme autorização prevista no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; e (3) o mero equívoco no preenchimento dos DACON’s, por não ter vinculado seus créditos à receita de exportação, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos crédito pleiteados, pois é possível verificar que apurou receita decorrente de vendas não tributadas e ou receitas de exportação. O Pedido de Ressarcimento transmitido pela Recorrente tem como fundamento legal do pedido o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, os quais apresentam as seguintes redações: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A decisão recorrida, portanto, proferiu julgamento dentro dos limites postos na lide pela contribuinte. Segundo o Relatório Fiscal, em confronto do demonstrativo das receitas auferidas e detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio apresentado pela Recorrente verificou-se que as referidas “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “FARELO DE SOJA” – NCM 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Relativamente a não incidência das contribuições, a Lei nº 10.925/2004, assim disciplina: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (...)” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 Assim, dentre vários produtos, não há referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”, a não ser os óleos vegetais, incluindo o de soja, como trazido no dispositivo legal referido. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, relaciona os produtos que tiveram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, mas, de igual modo, não faz referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”. Da Informação Fiscal que lastreia o Despacho Decisório, destaco: “9. A legislação vigente das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90), seja o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme alegado pela empresa, tal dispositivo legal, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, seja o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, que por outro lado lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições para o PIS e a COFINS. 10. Além disso, as receitas sem incidência das contribuições informadas nos DACON dos meses de março a maio e outubro a dezembro de 2009, tratam-se de “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. 11. Desta forma, a despeito da interessada ter alegado auferir receitas de vendas de produtos não tributados no mercado interno, as informações contidas nos DACON mensais, além dos demonstrativos das receitas auferidas e o detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio dos créditos apresentados pela empresa, confrontados com a legislação vigente, comprovam exatamente o contrário e determinam que em todos os meses do ano de 2009 os créditos informados nos DACON mensais deverão ser vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno, conforme demonstrado no anexo: “Planilha nº 1 - Receitas e Percentual de Rateio de Créditos”. 12. Portanto, tendo em vista que não ocorreu a implementação da condição necessária e essencial ao reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, qual seja, a realização de venda não tributável de bens e serviços no mercado interno, prevista nos artigos 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os PER relacionados no parágrafo 1º da presente Informação Fiscal, deverão ser INTEGRALMENTE INDEFERIDOS, haja vista a inexistência de crédito passível de ressarcimento no ano de 2009.” Para o ressarcimento da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme excertos antes reproduzidos. Assim, não há como se cogitar a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, relativamente à manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É de se reportar ao contido na decisão recorrida: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 “Nem mesmo às receitas sem incidência das contribuições informadas em alguns meses nos DACON pode ser aplicado tal benefício, já que se tratam de vendas de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado, conforme consta no Relatório Fiscal, e que, por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Além disso, é de se esclarecer que o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto não se aplica em relação a bens serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição, pois não existe crédito a se manter para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004.” Assim, as receitas relativas às vendas realizadas pela Recorrente são tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado com base no art. 17 da Lei nº 11033/2004. Neste sentido são os precedentes do CARF: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10950.904136/2011-76; Acórdão nº 3402-006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.” (Processo nº 14090.000023/2009-11; Acórdão nº 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.” (Processo nº 10855.720785/2010-13; Acórdão nº 3301-005.475; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/11/2018) Com relação ao argumento de que tem direito ao ressarcimento dos créditos presumidos, melhor sorte não socorre a Recorrente. O crédito presumido em questão, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008-01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. No mais, vale a transcrição do contido na decisão recorrida: “Quanto ao entendimento da interessada de que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011, é de se ressaltar que, primeiramente, está se tratando nos autos de pedido de ressarcimento do ano de 2009, anterior a legislação citada pela contribuinte; e, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 em segundo lugar, que o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas) e, portanto, nem tem relação com o benefício do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que diz respeito à aquisição e não de venda de produtos. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata, portanto, de mero erro de preenchimento, por não haver vinculado créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas, isso sim, de aplicação correta da legislação tributária inerente a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.” Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902802/2014-27 CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12709.000433/2005-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA. A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita a sua correta identificação, enseja o lançamento de multa, independentemente da intenção do agente.
Numero da decisão: 3201-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Relator
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3201­000.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.  Recorrente  GME GENERAL MECHANICAL EQUIPMENTS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/07/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA  MERCADORIA. MULTA.  A  descrição  incompleta  da  mercadoria  importada,  que  impossibilita  a  sua  correta  identificação,  enseja  o  lançamento  de multa,  independentemente  da  intenção do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento), Luciano Lopes de Almeida Moraes,  Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente)  e Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  condição  de  Redator  ad  hoc,  designado  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, formalizo o presente acórdão,  tendo em vista  que o Relator originário não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 04 33 /2 00 5- 90 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12709.000433/2005­90  Acórdão n.º 3201­000.464  S3­C2T1  Fl. 230          2 Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  descrição  incompleta da mercadoria. Valor da autuação R$ 12.646,50.   Pelo  relato  da  fiscalização,  a  penalidade  é  aplicada  pela  não  informação  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  da  marca  comercial,  do  modelo  e  de  estar  incorretamente  informado  o  número de série da máquina.   A empresa autuada registrou a Declaração de Importação (DI)  n°  05/0753350­4.  Segue  a  descrição  da mercadoria  contida  na  DI.   “MANDRILHADORA­FRESADORA  DE  COMANDO  NUMÉRICO (CNC) COM 07 EIXOS CONTROLADOS, SENDO  2  EIXOS  NO  CABEÇOTE,  COM  ROTACAO  DE  ATE  24.000  RPM  COM  POTENCIA  DE  12KW,  COM  VELOCIDADE  DE  AVANCO EM TRABALHO DE  10.000 MM/MINUTO E  25.000  MM/MINUTO DE AVANCO RAPIDO, COM CURSO DE EIXO  Y DE 3.200MM EIXO X DE 10.000MM, EIXO Z DE I.250MM,  EIXO W DE 1.500MM, EIXO B DE 360.000 POSICOES EIXOS  A  E  C  DE  360  POSICOES,  COM  PRECISAO  DE  POSICIONAMENTO DE 5 A 15micron, REPETIBILIDADE DE  5 A 8micron E INTERPOLACAO CIRCULAR DE 10micron.”   Foi solicitado e emitido laudo técnico. Apresentou a fiscalização  as seguintes exigências.   ­  EXCLUIR  DA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA:  NÚMERO  DE SÉRIE RO 46105  ­  INCLUIR  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA:  .MARCA  LAZZATI,  MODELO  HB  M,  ANO  DE  FABRICACAO  2004,  MATRICULO NR. RO 461, COMPLETA COM AS SEGUINTES  PARTES  ­  01  COLUNA  QUE  SUPORTA  O  CABECOTE  DE  USINAGEM E FAZ OS MOVIMENTOS X, Y E Z, MODELO HB  5M,  MATRICULA  RO  461;  01  CABEOTE  DE  USINAGEM  AUTOMATICO BI RROTATIVO, MODELO AUA, MATRICULA  461.04; 01 MESA ROTATIVA TRANSLACAO MODELO TR­12,  I MATRÍCULA RO  472;  01  ARMARIO ELEELETRONICO;  01  COMANDO  NUMERICO  CENTRAL  CNC,  MARCA  HEIDENHAIN, MODELO TNC 530, DIGITAL; 01 CABINE DE  COMANDO;  03  UNIDADES  DE  REFRIGERACAO  PARA  O  FLUIDO REFRIGERANTE; 03 UNIDADES HIDRAULICAS; 01  TRANSPORTADOR DE CAVACO METALICO; 01 CONJUNTO  DE CHUMBADORES; 01 CONJUNTO DE NI VELADORES; 01  CONJUNTO DE PROTECOES PARA A COLUNA/MESA;  ­  RECOLHER  A  MUTLA  PREVISTA  NO  ARTIGO  69,  §2º,  INCISO III, DA LEI 10.833/03.  Intimada a empresa autuada (fl. 01),  ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 36­45. Seguem as alegações da empresa.   Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12709.000433/2005­90  Acórdão n.º 3201­000.464  S3­C2T1  Fl. 231          3 A  função  da  descrição  da  mercadoria  na  DI  e  na  fatura  é  permitir  a  classificação  fiscal  daquela  quando  desembaraçada  em solo brasileiro.   A redação do artigo 84 da MP nº 2.158 é bem clara no sentido  de demonstrar que a penalidade somente é aplicável quando não  for possível identificar a mercadoria.   A descrição da mercadoria confere com a fatura e também com  o Laudo Técnico.   O número de matrícula em nada prejudica a classificação fiscal  ou  a  descrição  da  mercadoria,  como  definido  pelo  Técnico.  Houve apenas um equívoco ao incluir o número 05, referente ao  ano do modelo (2005).   Não houve má­fé ou tentativa de sonegação de tributos.   Apresenta  diversas  Decisões  Judiciais  e  do  Conselho  de  Contribuintes.   Divergências  entre  a  declaração  da  mercadoria  e  a  sua  conferência não ensejam a aplicação de multa.   Vários requisitos da DI coadunam­se com a máquina importada.   Não há diferença de tributos.  Solicita  a  improcedência  da  autuação  e  a  liberação  da  mercadoria sem a cobrança da multa. Subsidiariamente solicita  a conversão da penalidade em advertência.   À  folha  93,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se a tempestividade da impugnação.   Sentença de folhas 96­100 de denegação do pedido de liberação  de mercadorias.   A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis considerou procedente o lançamento.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  no qual  reafirma as  alegações apresentada na impugnação  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc  A  elaboração  deste  voto,  para  o  qual  fui  designado  para  formalizá­lo,  nos  termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deve  refletir  a  posição  adotada  pelos  integrantes  do  Colegiado,  tendo­se  por  base  o  resultado  constante  da  ata  de  julgamento.  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12709.000433/2005­90  Acórdão n.º 3201­000.464  S3­C2T1  Fl. 232          4 O  recurso  foi  tempestivo  e  atendeu  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, tendo­se dele tomado conhecimento.  Considerando  que  a  turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  restou mantida  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  cujo  voto  condutor  segue  transcrito:  A penalidade proposta pela fiscalização aduaneira está prevista  no  artigo  69,  parágrafos  1°  e  2°,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  ng  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes  da  declaração de importação.  §  1º.  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação,  incluindo:  (...)  III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  cientifico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial;  (...)  Ao contrário da multa prevista no artigo 84 da MP n° 2.158­35,  os  dispositivos  acima  transcritos  não  estabelecem  relação  de  dependência  entre  a  infração  e  erro  de  classificação  fiscal.  Igualmente, ao contrário do alegado pela empresa, divergências  entre a declaração da mercadoria e a sua conferência ensejam  sim a aplicação de multa.  Não  há  discordância  quanto  à  existência  da  divergência  (elementos  fáticos),  sendo  que  ambas  concordam,  salvo  pontos  específicos com a descrição invocada pela parte contrária.  Os  pontos  específicos  de  discordância  entre  a  fiscalização  e  a  empresa  importadora  são  a  falta  de  indicação  de  alguns  elementos do maquinário importado, da marca, do modelo e de  estar incorretamente informado o número de série.  O  artigo  69,  §  2°,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833/2003 determina  que a descrição completa da mercadoria é aquela que contém as  características  expressamente  previstas  em  tal  dispositivo  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  Os  atributos  específicos  da  mercadoria  citados  na  Lei  são  estabelecidos pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 206/2002.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12709.000433/2005­90  Acórdão n.º 3201­000.464  S3­C2T1  Fl. 233          5 Esta  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  estabeleceu,  no  caput  do  artigo 4°, que a DI deverá conter as informações constantes no  Anexo I.  Art.  4°  A  Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações  constantes  do Anexo  I,  de  acordo  com  o  tipo  de  declaração  e  a  modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  ANEXO 1  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR  (...)  39 ­ Descrição detalhada da mercadoria  Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita identificação e caracterização.  (...)  39.2 ­ Especificação  Espécie,  tipo, marca,  número,  série,  referência,  medida,  nome  científico e/ou comercial, etc. da mercadoria.  (...)  Conforme  pode  ser  observado  acima,  a  descrição  completa  da  mercadoria  (item  39),  o  nome  comercial  da  mercadoria  (modelo),  a  marca,  o  número  de  série  (item  39.2)  são  especificações (atributos) de informação obrigatória na DI.  A  descrição  da  mercadoria  de  folha  10  não  contém  o  modelo  (HB M), o número de série correto (RO 461) e todas as partes da  mercadoria, o que toma incompleta a descrição da mercadoria.  O  número  de  série  R046105  é  diferente  do  número  correto  R0461. Ao  contrário  do  alegado pela  empresa,  os  dois  últimos  dígitos  “05”  não  são  referentes  ao  ano  de  fabricação  do  maquinário, uma vez que o Laudo Técnico esclarece à folha 26  (quesito 24) que o ano de fabricação de todas as partes é 2004.  As  faltas mais  importantes  foram a  não  informação do modelo  (HB  M)  e  principalmente  de  todas  as  partes  que  compõem  o  maquinário.  Segue  tais  partes  não  constantes  na  descrição  de  folha 10.  01 COLUNA QUE SUPORTA O CABECOTE DE USINAGEM E  FAZ  OS  MOVIMENTOS  X,  Y  E  Z,  MODELO  HB  5M,  MATRICULA  RO  461;  01  CABEÇOTE  DE  USINAGEM  AUTOMATICO  BI  RROTATIVO,  MODELO  AUA,  MATRICULA  461.04;  01  MESA  ROTATIVA­TRANSLACAO  MODELO  TR­12,  MATRICULA  RO  472;  01  ARMARIO  ELEELETRONICO;  01  COMANDO  NUMERICO  CENTRAL  CNC,  MARCA  HEIDENHAIN,  MODELO  TNC  530,  DIGITAL;  01  CABINE  DE  COMANDO,  03  UNIDADES  DE  REFRIGERAÇAO  PARA  O  FLUIDO  REFRIGERANTE;  03  UNIDADES  HIDRÁULICAS;  01  TRANSPORTADOR  DE  CAVACO METALICO;  01  CONJUNTO  DE  CHUMBADORES;  01  CONJUNTO  DE  NIVELADORES;  01  CONJUNTO  DE  PROTECOES PARA A COLUNA/MESA;  Ademais,  a  própria  Lei  n°  10.833/2003,  além  de  remeter  a  questão  dos  atributos  à  Receita  Federal,  determina  Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12709.000433/2005­90  Acórdão n.º 3201­000.464  S3­C2T1  Fl. 234          6 expressamente, no artigo 69, § 2°, inciso III, que a descrição da  mercadoria deve conter a descrição completa do bem e o modelo  do mesmo.  Art. 69.  § 2º As  informações  referidas no § 1º,  sem prejuízo de outras que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita Federal,  compreendem  a descrição detalhada da operação,  incluindo:  (...)  III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo,  nome comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua  identidade  comercial;  (...)  De todas as omissões a mais grave são a ausência da indicação  do  modelo  e  principalmente  a  descrição  completa  da  mercadoria.  Transcrevo,  e  aprovo,  as  palavras  do  Inspetor  da  Receita Federal  em Curitiba  transcritas  na  decisão  judicial  de  folhas 97­100. Consta à folha 98.  (..) a importação levada a efeito pela impetrante seria no regime de  admissão temporária, com suspensão total ou parcial do pagamento  de  tributos, motivo por que a descrição da mercadoria deveria  ser  feita da forma mais completa possível de modo a evitar que, quando  de  eventual  reexportação,  entrega  à  Fazenda Nacional,  destruição,  transferência  para  outro  regime  ou  despacho  para  consumo,  fosse  apresentada mercadoria diversa daquela admitida. (...)  A  responsabilidade  aduaneira/tributária  não  tem  a  mesma  natureza  da  responsabilidade  penal  ou  até  mesmo  civil.  Não  cabe falar em modalidade culposa ou dolosa.  A  responsabilidade  aduaneira/tributária  independe  da  intenção  do agente, nos termos do artigo 94, caput e § 2°, do Decreto­lei  n° 37/66. (grifos nossos)  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  §  1°  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2° ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Redação similar está presente no Código Tributário Nacional.  Art.  136. Salvo disposição de  lei  em contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Apesar  de  citado  o  Código  Tributário  Nacional,  a  norma  aplicável ao presente caso é o artigo 94 do Decreto­lei n° 37/66  por ser norma específica para tributos aduaneiros.  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12709.000433/2005­90  Acórdão n.º 3201­000.464  S3­C2T1  Fl. 235          7 Não há nos dispositivos legais acima qualquer subordinação da  configuração da infração à demonstração de ocorrência de dolo  (má­fé) por parte do agente infrator.  Mesmo  que  fosse  aplicável  a  responsabilidade  subjetiva  da  forma da legislação civil, haveria por parte da impugnante culpa  in  eligendo  ou  in  vigilando  acerca  de  seu  representante  que  informou dados incompletos à Receita Federal.  Dessa  forma,  para  configurar  a  infração  aduaneira,  basta  a  ocorrência  do  fato,  não  há  espaço  para  discussão  de  responsabilidade nos moldes do Código Civil.  A  penalidade  objeto  do  auto  de  infração  não  guarda  qualquer  relação com não recolhimento de  tributos. Logo, o  fato de não  haver diferença de tributos não toma a penalidade incabível.  As decisões administrativas e judiciais  transcritas pela empresa  não representam jurisprudência vinculante.  O  pedido  de  liberação  de  mercadorias  não  compete  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  e  sim  à  unidade  responsável  pelo  despacho aduaneiro de importação.  Não há enquadramento legal para conversão da pena pecuniária  em penalidade administrativa de advertência.  Por  todo o exposto, voto no  sentido de  julgar PROCEDENTES  os  lançamentos  constantes nos Autos de  Infração de  fls.  01­06.  Indefiro os pedidos de liberação da mercadoria e conversão da  pena pecuniária em advertência.  Diante do exposto, votou­se por negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                              Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8495384 #
Numero do processo: 10711.720514/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/02/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 05 14 /2 01 2- 64 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720514/2012-64 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720514/2012-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720514/2012-64 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720514/2012-64 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720514/2012-64 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720514/2012-64 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000424/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. As alegações do interessado desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. As alegações do interessado desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 24 /2 00 7- 34 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000424/2007-34 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 77/78), interposto contra o Acórdão n o 04- 16.131 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS DRJ/CGE (e-fls. 60/65), que por unanimidade considerou improcedente a impugnação (e-fls. 34/35), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/13), lavrada por aferição indireta relativa a contribuições previdenciárias devidas em execução de obra, no valor de R$ 7.846,53, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, autuada em 10/03/2006, cientificada pessoalmente à contribuinte em 13/03/2006 2. Adoto o Relatório da referida decisão da 4ª Turma, aqui transcrito por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório O presente lançamento refere-se à NFLD de número DEBCAD 35.596.418-0, abrangendo a competência 01/2006 e se refere às contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados empregados cuja base de cálculo foi arbitrada com base no Custo Unitário Básico - CUB divulgado pelo Sinduscon - Sindicato das Indústrias da Construção Civil. As contribuições lançadas dizem respeito a uma edificação de uma casa (tipo residencial) em local ocupado pela contribuinte, para a qual não foi identificada a mão de obra utilizada, (...). A contribuinte (...) apresentou impugnação (...), alegando, em síntese, que: - Em contestação ao relatório fiscal juntado na NFLD, o próprio fiscal reconhece que a casa seria utilizada apenas como demonstração para venda de cotas de consórcio; - A empresa apresentou prova de que a casa não foi edificada nos padrões normais de construção e sim adquirida de uma empresa especializada através de KIT, apresentando também comprovações dos pagamentos realizados a empresa vendedora, cujos documentos fazem parte do processo AI-Auto de Infração de 10/03/2006, também lavrado pela fiscalização; - No relatório fiscal o auditor reconhece como prova os documentos apresentados de que a casa é pré-fabricada e adquirida através de KIT, pois no seu entendimento, a falta da apresentação da Nota Fiscal não caracterizou a compra do produto. Ora se foi apresentado o pedido de fornecimento, assim como a comprovação dos depósitos, a operação se realizou; - A aferição foi calculada com o percentual mais alto sobre o custo global da obra, onde foi considerada uma área construída já existente dentro do mesmo terreno. A casa só possui como área de cálculo 76,28 m 2 , 1 pavimento e 2 quartos e como documentos comprobatórios de que nela não foram utilizadas mão de obra de construção; - Que seja apurado sobre o custo global da obra, o percentual de padrão baixo, pois a casa possui menos de 100 m2 e apenas dois quartos, levando em consideração, também, que o prédio existente no local tem metragem decadencial. 3. A ementa da Decisão de piso, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Data do fato gerador: 01/01/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL – NOVA CONSTRUÇÃO NO MESMO TERRENO. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000424/2007-34 Para efeito de definição do padrão de uma obra, mesmo que esta seja realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada na SRP, será considerada como acréscimo daquela, mesmo que tenha autonomia em relação a ela. AFERIÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da Decisão de primeira instância em 21/01/2009, a interessada apresentou se recuso em 20/02/2009 (AR de e-fl. 70 versus protocolo de e-fls. 77), sendo então seus argumentos extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - não concorda com a Decisão de piso, a qual alegaria que "A casa pré fabricada não pode ser acolhida, pois concordam que a compra de seu kit, realmente ocorreu em 1996 mas a sua montagem foi posterior"; - indica que o próprio fiscal constatou que a edificação já se encontrava concluída em julho de 2003, cf. item 3.3 de seu relatório; - entende que comparando a data da compra do Kit (06/08/1996) através do pedido constante no processo, com o prazo de montagem apresentado em resposta a intimação (48 horas) e com o mês e o ano em que o auditor constatou que a edificação já se encontrava concluída (julho de 2003), caracterizada está a decadência indicada pela Súmula Vinculante n o 8 do STF; e - entende ser óbvio que, uma casa com metragem de 76,28 m2, com tempo previsto de montagem de 48 horas, não demorou 7 (sete) anos para ser concluída, mas sim o foi no próprio ano de 1996. 5. Seu pedido final é pela extinção do processo e aplicação da Súmula Vinculante n o 8 do STF. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço, ressaltando-se que não há questões preliminares levantadas pela interessada em seu recurso. 8. Em que pesem as alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização reconheceu a compra do seu KIT para a edificação em 1996, que o próprio fiscal constatou o fato da edificação já se encontrar concluída em julho de 2003, e que “por óbvio” uma casa com metragem de 76,28 m 2 , com tempo previsto de montagem de 48 horas, não teria demorado 7 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000424/2007-34 (sete) anos para ser concluída, mas sim o foi no próprio ano de 1996, tais alegações não afastam os motivos para lançamento constatados pela auditoria, em suma, por falta de provas. 9. A interessada aponta apenas as circunstâncias do relatório da fiscalização que lhe poderiam ser favoráveis, sem a apreciação do conjunto fático apreciado como um todo, que claramente aponta no sentido do entendimento da fiscalização pela citada falta de provas. 10. Senão, vejamos no seguinte excerto do Acórdão de Piso, aqui transcrito por cabível a adoção do mesmo no sentido de, neste momento, embasar plenamente a apreciação destes quesitos do feito nesta Segunda Instância e ora então adotado como razões de decidir, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, ora grifado: (...) Casa é pré-fabricada e adquirida através de KIT A alegação de que a casa é pré-fabricada não pode ser acolhida, pois pelo próprio relatório fiscal verificamos que a aquisição de KIT, conforme foi registrada em lançamentos contáveis, foi baixada com natureza de perda em 1999, antes da edificação da obra em análise. Para tanto transcrevo os itens 7 e 8 do referido relatório fiscal: 7. Em esclarecimento datado de 20/02/206 (em anexo com elementos apresentados), a empresa alegou que a casa em questão é pré-fabricada e foi adquirida da empresa "CHJ Incorporadora e Construtora Ltda", se tratando de aquisição de um "... Kit de paredes prontas com caixilharia completa que dispensa fundações e mão de obra especializada e poderia ser construída em 48 horas... ". 7.1. Acrescentou que a própria empresa vendedora do Kit faria a montagem da casa sobre uma laje de concreto e que os acabamentos finais (pintura, elétrica, piso, etc) foram executados pela empresa ZHP Engenharia e Comércio Ltda., vez que esta seria a responsável pela construção das futuras casas contempladas em consórcio. 7.2. Para demonstrar que não foi a "CHJ" que terminou a construção, apresentou um documento datado de 25/01/1991 (registrado em 30/07/1997, no 4° Registro de Títulos e Documentos de São Paulo - Microfilme 2461457) referente à contratação de patente (cópia anexa). 8. Os elementos apresentados pela empresa não identificam a mão de obra utilizada para a edificação: não foram apresentadas Folhas de Pagamentos, Notas Fiscais de empreitada ou elemento equivalente. 8.1. Tampouco apresentou prova da casa ser pré-moldada; através de Nota Fiscal de aquisição dos materiais; 8.2. Nesse sentido apresentou um pedido de 1996, muito antes da edificação da obra. Nem mesmo os lançamentos contábeis atribuídos aos valores de aquisição do Kit podem ser considerados, posto que foram baixados com natureza de perda em 1999; também antes da edificação em questão. O § 4º do art. 33 da Lei 8.212/1991 assim diz: § 4º . Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus do prova em contrário. Como se verifica não ficou provado que o KIT foi utilizado na construção da casa em questão e as provas apresentadas dão nota de que um KIT existiu, mas em data muito Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000424/2007-34 anterior ao da construção, logo, tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova e a contribuinte não demonstrou suas razões, cabe manter o lançamento feito através de aferição indireta com base no custo do metro quadrado da tabela CUB divulgada mensalmente pelo SINDUSCON - Sindicato das Indústrias da Construção Civil. 11. Neste diapasão, pela falta de provas, primordialmente contábeis, não há que se considerar como data de edificação o ano de compra do Kit (06/08/1996), ainda mais apenas com a cópia do pedido constante no processo, ou ainda ser considerado o hipotético prazo de montagem indicado (48 horas), mas sim tem-se como data de conclusão o momento em que o auditor constatou que a edificação já se encontrava concluída, durante diligência realizada in loco (julho de 2003). Portanto, não há que se clamar pela decadência indicada pela Súmula Vinculante no 8 do STF. 12. Destaque-se que constam nos presentes autos cópia do Auto de Infração lavrado na mesma ação fiscal de Código de Fundamento Legal – CFL 33 (e-fls. 23/28), uma vez que a empresa deixou de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a obra de construção civil de sua propriedade, ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades, conforme previsto na legislação previdenciária correlata. 13. Claro está então que, para a aferição, justifica-se plenamente a adoção pela autoridade fiscal das datas de 21/02/2002 para o início da obra e 28/07/2003 para o término, conforme esclarecido no referido Auto de Infração, uma vez que o inicio da obra foi considerado como sendo a data de abertura da filial da empresa Bauru Administradora no local, conforme alteração de contrato social datada de 21/02/2002, e data de término foi considerada a data final da diligência na empresa Baurucar. 14. Da mesma forma, escorreita está ainda a interpretação da fiscalização e da Instância de Piso no sentido da efetivação do cálculo com aferição pelo percentual mais alto sobre o custo global. Senão vejamos mais este excerto do Voto de piso, ora também utilizado como razões de decidir: Percentual mais alto sobre o custo global Alega a contribuinte que a aferição foi calculada com o percentual mais alto sobre o custo global da obra, onde foi considerada uma área construída já existente dentro do mesmo terreno. Vejamos o que diz o art. 461 da IN/SRP n° 03, de 14/07/2005: Ari. 461. O acréscimo de área em obra de construção civil já regularizada, para fins de apuração do montante da remuneração da mão-de-obra da área acrescida, será enquadrado, quanto ao padrão, de acordo com a sua destinação, na forma do art. 440. § 1º A obra realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada na SRP será considerada como acréscimo daquela, mesmo que tenha autonomia em relação a ela, desde que não tenha ocorrido o desmembramento. § 2º Para fins do disposto no § 1° deste artigo, considera-se terreno desmembrado aquele separado em unidades autónomas junto ao órgão municipal competente e ao cartório de registro imobiliário. § 3º Exclusivamente em caso de obra pública não averbada em cartório de registro de imóveis, para fins de definição da área da edificação existente, poderá ser aceito laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000424/2007-34 SRP no 24, de 30.04.2007, DOU 02.05.2007 - Edição Extra, com efeitos a partir de 90 dias contados da data de sua publicação) § 4º Para fins de escalonamento, a área do acréscimo, observada, se for o caso, a aplicação de redutores previstos no art. 449, será somada à área existente, (grifei) Como podemos verificar, a área acrescida será considerada como acréscimo à obra existente, razão pela qual a construção foi considerada como de padrão alto, pois levou em conta a área já existente, conforme explicitado no Relatório Fiscal (fl. 20). (...) 15. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve- se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. E na espécie, o autuado não comprou de maneira satisfatória os seus argumentos recursais, não apresentou documentação probatória suficiente de todas as suas alegações para afastamento das infrações a ele imputadas, nem em fase de fiscalização, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. Conclusão 16. Dessa forma, afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, inadequada é a aceitação de qualquer de seus pedidos recursais, restando totalmente procedente a notificação de lançamento. Não merece reforma portanto o Acórdão recorrido. Dispositivo 17. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13900.720363/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 03 63 /2 01 5- 58 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720363/2015-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720363/2015-58 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720363/2015-58 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720363/2015-58 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720363/2015-58 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929451/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Vinicius Guimarães votou pelas conclusões quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 51 /2 00 8- 81 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 39133.03664.110504.1.3.041550 (fls. 07 a 11), transmitida em 11/05/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS – código 2172, ocorrido em 13/02/2004, no montante de R$ 72.355,37 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2004, com débitos próprios de COFINS – código 21721, com vencimento em 14/05/2004, e IRPJ – código 23621, com vencimento em 31/03/2004, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 407.879,91. Cabe observar que consta, nesta DCOMP, no campo "Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP", o valor de R$ 12.369,73, e, no campo "Saldo do Crédito Original", o valor de R$ 59.985,64. DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 09/09/2008, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 790555274 (fls. 02), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 17/09/2008 (fls. 05 a 06). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 10/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12, com documentos anexos às fls. 13 a 36 (cópias de Procuração, da 46ª Alteração e Consolidação do Contrato Social de 09/11/2005, de documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, e de Despacho Decisório, PER/DCOMP, e DCTF), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Segundo a empresa, houve o indeferimento do PER/DCOMP, por não ter constado o crédito na DCTF do período, por falta de retificação. Informa, em seguida, que procedeu à retificação da DCTF do período, corrigindo a informação que teria gerado o indeferimento do crédito. Destaca, no caso, que o crédito existiria e que, na época, não houve apenas a retificação da informação, e que a informação teria sido posteriormente retificada. À vista do exposto, entendendo estar demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/02/2004 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) que todos os documentos juntados após o protocolo da impugnação devem ser aceitos, em prestígio do princípio da verdade material; e (ii) os documentos juntados em sede recursal demonstram o crédito apurado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, a Recorrente tece comentários sobre a possiblidade de juntar provas relevantes para demonstrar seu direito após a apresentação da impugnação. Segundo a Recorrente, por entender que a DCTF é a própria declaração de confissão de dívida e que na entrega da declaração retificadora não há condições técnicas de anexar a documentação contábil comprobatória dos fatos, ficando estes a disposição da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a empresa não anexou à manifestação de inconformidade tais documentos. Cita precedente da CSRF que admitiu a juntada de documentos após a apresentação de defesa, em atenção aos princípios da verdade material e da instrumentalidade. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a norma prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 1 é cristalina ao dispor das hipóteses em que é admitida a juntada posterior a apresentada da defesa. Não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção, os documentos trazidos em momentos 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 posteriores a apresentação da defesa, sofrerão os efeitos da preclusão, deixando de ser considerados para fins de julgamento. Neste ponto, caberia ao contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Assim, em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos que supostamente demonstrariam o equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Não bastasse isso, constatasse que a Recorrente não trouxe em sede recursal qualquer alegação capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929451/2008-81 pagamento a maior e, não simplesmente carrear documentos sem demonstrar sua correlação com o direito. Neste cenário, correto o despacho de decisório que não homologou o pedido de compensação objeto dos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907219/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MATÉRIA-PRIMA. RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL DO FORNECEDOR. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para consumo no processo produtivo advindas de depósito fechado e/ ou armazém geral, quando comprovado que o ônus foi suportado pela adquirente gera direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3401-007.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MATÉRIA- PRIMA. RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL DO FORNECEDOR. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para consumo no processo produtivo advindas de depósito fechado e/ ou armazém geral, quando comprovado que o ônus foi suportado pela adquirente gera direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 19 /2 01 1- 32 Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907219/2011-32 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-005.245 de 27/08/2018, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de PIS e Cofins não-cumulativos relativos a insumos. No acórdão embargado, o Colegiado decidiu pelo parcial provimento do recurso nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.” Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907219/2011-32 Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve omissão do referido julgado quanto a análise do ponto I.3 do voto, referente aos fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral, uma vez que o acórdão do CARF trata o ponto como se não houvessem operações desta natureza no período de análise, ao passo que o recurso voluntário e demais documentos do autos indicam o contrário, senão vejamos: “[...]no Voto do Relator — Conselheiro Rosaldo Trevisan, aplicando o decidido no Acórdão 3401-005.234, de 27 de agosto de 2018, proferido no julgamento do processo 10665.722999/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, quanto ao item em comento, transcreve: ‘I.3) Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral. O Recorrente afirma que não foram constatadas, neste trimestre, quaisquer operações desta natureza e, consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título. Logo, sobre este item da autuação não há litígio a ser julgado no presente processo administrativo.’ Porém, verificando o exato teor do Recurso Voluntário quanto ao referido item, consta o seguinte: ‘II.2.c — Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral (item "1.3" da manifestação de inconformidade). O Douto Auditor-Fiscal, em seu Termo de Verificação, glosa o creditamento das contribuições PIS e COFINS sobre fretes de retorno de mercadoria armazenada em depósito ou armazém, sob o argumento que este não se caracteriza como "insumo" utilizado na produção de bens destinados à venda. Na realidade a presente operação corresponde ao transporte efetuado entre depósito/armazém até a unidade industrial do contribuinte, de matéria prima adquirida, que se encontrava depositada por sua conta e ordem do fornecedor.” (fls.1142-1143) Diante disso, a embargante defende seu direito a crédito sobre as operações em questão, por constituírem “frete acessório à aquisição”, motivo pelo qual requer que seja sanada a omissão apontada e que seja dado provimento ao pedido de crédito quanto a despesa em questão. Como o mandato do relator originário do processo, Cons. Rosaldo Trevisan, já terminou e ele não ocupa mais assento nesta Turma do CARF, o processo foi redistribuído, sendo a mim conferido para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907219/2011-32 qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fl. 1.162 a 1.165, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de omissão trazida pela Embargante, verifica-se que a questão indicada foi causada pela aplicação de acórdão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, a um lote de processos tidos como idênticos. Todavia, por existirem pequenas diferenças quanto às despesas lançadas nos períodos de apuração, ocorreu o erro indicado. Diante disso, constatando-se que no período de apuração do presente processo houve registro de despesas relativas a frete no retorno de matéria-prima previamente adquirida de depósito fechado ou armazém geral até a unidade industrial da empresa, diferentemente do que foi registrado no acórdão proferido pelo CARF, o referido ponto trazido no recurso voluntário deve ser reavaliado. A ora embargante defende em seu recurso voluntário que o frete no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral indicado pelo fornecedor é despesa acessória à aquisição de matéria-prima, caracterizando-se como insumo por ser despesa efetivamente arcada pela empresa e inerente ao seu processo produtivo. Assim, entende que tais despesas se enquadram no disposto do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Por outro lado, a DRJ/BHE defende a manutenção das glosas por entender que, no caso em questão, o frete não se enquadra nas situações em que há previsão legal para o direito ao crédito das contribuições, uma vez que não se deu em uma operação de venda e nem na aquisição de matéria-prima, quando integraria o custo da aquisição, mas em momento diverso, conforme se verifica no trecho do voto abaixo transcrito: “De fato, o inciso IX do art. 3º, juntamente com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, garante o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins calculados em relação a armazenagem de mercadoria, bem como em relação ao frete, desde que ocorram na operação de venda e sejam pagos pelo vendedor. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907219/2011-32 Ocorre que, no caso em questão, a armazenagem e o frete não ocorrerem na operação de venda, mas em momento antecedente. Desta forma, não se pode invocar tais dispositivos legais, a fim de garantir o direito ao crédito das contribuições nestas operações. Somente os valores das despesas realizadas com armazenagem e fretes contratados para entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, na operação de venda dessas mercadorias, e desde que o ônus seja suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. (fl.880) Avaliando o exposto, entendo que a decisão da DRJ/BHE merece ser revista. O fato de a aquisição da matéria-prima ocorrer em momento diverso de seu transporte do armazém até a unidade produtiva não descaracteriza sua natureza. Avaliando o disposto inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03, resta claro que a intenção do legislador foi permitir o crédito pautado no sujeito que suporta a despesa e na natureza desta, independente do momento em que ocorra. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela ora embargante e que se refere ao transporte da matéria-prima do fornecedor para a unidade produtora, tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Isto posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reverter a glosa e dar provimento ao pedido de crédito relativo ao no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002246/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em vício material insanável, sobretudo quando resta demonstrado que estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da autuação.
Numero da decisão: 3302-009.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que convertia o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em vício material insanável, sobretudo quando resta demonstrado que estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que convertia o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 46 /2 00 5- 42 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002246/2005-42 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) em diversos períodos compreendidos entre janeiro de 1999 a janeiro de 2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 287.599,92, multa de oficio de R$ 183.012,86, multa não passível de redução R$ 8.716,48 e juros de mora de R$ 194.668,11, perfazendo o total de R$ 673.997,37. O enquadramento legal encontra-se à fl. 06/08. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que estava sob o agasalho do processo de consulta nr. 13888.000076/2005-61 e assim fica vedada a ação fiscal e o auto de infração não pode produzir a desejada eficácia. Solicita a retificação do lançamento referente ao mês de agosto de 2004 tendo em vista que a importância de R$ 7.942,78 foi declarada e recolhida. Citando jurisprudência acerca dos institutos da prescrição e decadência no direito tributário e a posição doutrinária da natureza jurídica das contribuições sociais, conclui que o lançamento do crédito tributário relativo a Cofins (aqui, por lapso, a decisão recorrida cita a COFINS, mas a impugnante se refere ao PIS) até o mês de setembro de 2000 está alcançado pela DECADÊNCIA, razão pela qual deve ser excluído do Auto de Infração. Alega, ainda, que a multa punitiva de 75% deve ser excluída do auto de infração em virtude de ter apresentado regularmente a DCTF e formalizado o crédito tributário. Finalmente, contesta a constitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC na exigência de juros moratórios. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou (parcialmente) procedente o lançamento fiscal, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual previsto em lei, nos casos de falta de recolhimento ou declaração inexata, independentemente da existência de dolo ou fraude. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002246/2005-42 O Dacon não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS. DUPLA COBRANÇA. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Sob procedimento fiscal, inexiste a reconquista da espontaneidade do sujeito passivo mediante a declaração de débitos em DCTF. A inclusão dos valores em auto de infração no término da verificação fiscal não configura duplicidade de cobrança. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta: 2. Do erro material que demonstra que o débito em questão encontra-se ajuizado em Execução Fiscal. 2.1. O procedimento administrativo em questão padece de erro material insanável pois, os fatos geradores que vêm sendo cobrados no presente Auto de Infração a título de PIS — Programa de Integração Social, tem como período as mesmas datas da execução fiscal de n° 2912/2006, ajuizada perante a Vara da Comarca de São Pedro, Estado de São Paulo, portanto havendo duplicidade de cobrança. (doc. 01 anexo) 2.2. Os fatos geradores (hipótese de incidência tributária), que fazem parte deste procedimento administrativo de n° 13888-002.246/2005-42, englobam o período de dezembro de 1999 à dezembro de 2003. 2.3. Entretanto, mencionado débito da PIS, encontra-se devidamente ajuizado no processo n° 2912/2006, estando inscrito na Dívida Ativa - CDA de n° 80 7 06 00427190, sendo advinda do procedimento administrativo 13888 500355/2006-10, o que poderá ser facilmente comprovado através do documento ora juntado. 2.4. Visando demonstrar o acima alegado, a recorrente junta também Certidão de Objeto e Pé, emitida pelo Cartório das Execuções Fiscais da Comarca de São Pedro/SP (doc. 02). 2.5. Desta feita, comprovado documentalmente o erro material, que caracteriza a duplicidade de cobrança, a recorrente não vê outra possibilidade, que não o da improcedência e extinção do presente procedimento administrativo. Conclusão e pedidos. Conclusivamente, em vista do erro material, e consequente duplicidade, requer a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, o acolhimento deste recurso, via de conseqüência extinguindo esse procedimento, que de forma alguma poderá ir adiante, o que levaria a recorrente a "recolher" em duplicidade aquilo que é motivo de execução fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado por falta de recolhimento do PIS entre os períodos de 01/1999 a 08/2004. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que a autuação padece de erro material insanável, uma vez que os débitos constituídos coincidem com os débitos inscritos em dívida ativa da União, controlados no processo administrativo 13888.500355/2006- 10, cuja execução fiscal já teria sido ajuizada. Diversamente do que sustenta a recorrente, entendo que o auto de infração não apresenta qualquer erro ou vício material. Explico. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002246/2005-42 Compulsando os autos, observa-se que a ação fiscal foi instaurada com a ciência, pelo sujeito passivo, do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) à fl. 2 e do Termo de Início de Fiscalização às fls. 56 a 58, ambos em 05/04/2005. Da análise do termo de início de fiscalização e do relatório fiscal (às fls. 44 a 54), depreende-se que a autoridade fiscal, tendo em vista a falta de recolhimentos das contribuições sociais para o PIS e COFINS e a omissão na entrega de DCTF, intimou o sujeito passivo a apresentar, entre outros elementos, livros fiscais e contábeis, planilhas com informação sobre receitas auferidas e os comprovantes de entrega das DCTFs referentes ao 1º. trimestre de 1999 ao 4º. trimestre de 2004. Examinando os extratos às fls. 138 e 140, dessume-se que o sujeito passivo somente transmitiu as referidas DCTFs - referentes ao 1º. trimestre de 1999 até 4º. trimestre de 2004 - entre as datas de 15/04/2005 a 03/05/2005, durante pleno procedimento de fiscalização, iniciado, como visto, em 05/04/2005, e encerrado em 17/08/2005 - vide Termo de Encerramento de Ação Fiscal à fl. 42. Por essa razão, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das contribuições não recolhidas, tendo constituído, além do valor principal do tributo, a partir das informações apresentadas pelo próprio sujeito passivo, o valor das multas de ofício e de mora. Nesse contexto, constata-se que todos os pressupostos para a lavratura estavam presentes, em especial, a ausência de recolhimento e de declaração espontânea em DCTF das contribuições para o PIS e COFINS. Observa-se, ademais, que o auto de infração exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento. Nesse ponto, a motivação da autuação é clara e inteligível, de maneira que o sujeito passivo demonstrou compreendê-la plenamente, tendo apresentado impugnação com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento e à causa da autuação. Diante disso, não vislumbro qualquer vício no auto de infração atacado, uma vez que a autuação serviu para a constituição dos débitos de PIS/COFINS comprovadamente não recolhidos nem previamente constituídos. Saliente-se, além disso, que não há que se cogitar em insubsistência de auto de infração quando este preenche os requisitos legais, quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. Naturalmente, o fato de eventualmente existir execução fiscal ajuizada para a cobrança de PIS e de COFINS dos mesmos períodos da autuação contestada não representa, por si, vício material do auto de infração. Isso não significa, entretanto, que eventual duplicidade de cobrança não poderá ser arguida na esfera adequada. Explico. Compulsando as certidões de dívida ativa acostadas pela recorrente, pode-se observar, pelo menos à primeira vista, em análise sumária, que os débitos inscritos parecem advir das declarações em DCTF transmitidas durante o período de fiscalização de que trata o presente processo. Nessa caso, eventual argumento de duplicidade de cobrança deverá ser suscitado no âmbito do processo de cobrança, perante a Fazenda Nacional, uma vez que a este Colegiado cabe apenas apreciar se a autuação que deu origem ao presente processo é subsistente à luz dos elementos dos autos e da legislação então vigente, não lhe restando competência para se pronunciar sobre outras matérias alheias aos limites da lide. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002246/2005-42 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729854/2015-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 54 /2 01 5- 22 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729854/2015-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729854/2015-22 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729854/2015-22 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729854/2015-22 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729854/2015-22 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729854/2015-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8500273 #
Numero do processo: 19515.006171/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-003.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10267.V6B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  18/12/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação, infringindo, dessa forma, o inciso IV, §§ 1o e 3o do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o  art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  25),  a  autuada  apresentou GFIPs  relativas às competências 01/2004 a 12/2004 com dados incorretos nos campos “categoria” e  “valor devido à Previdência Social”, pois  informou a categoria “1” para os segurados Nilson  Joaquim Nicolini  e  Clovis  Azeredo  Travassos  Filhos,  quando  o  correto  seria  categoria  “5”,  tendo em vista tratar­se de Administradores da empresa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­25.366, da 13a Turma da DRJ/SPI,  (fls. 159),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  (fls.  170),  alegando, em síntese, decadência do débito .  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10267.V6B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.006171/2009­17  Acórdão n.º 2301­003.567  S2­C3T1  Fl. 183          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   Da análise dos autos, constata­se que o presente recurso é intempestivo.   Conforme  disposto  no  §  1º,  do  art.  305,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso,  contado da data da ciência da decisão.   Verifica­se dos autos que a autuada tomou ciência do Acórdão 16­25.366, da  13a  Turma  da  DRJ/SPI,  em  29/11/2010,  segunda­feira,  conforme  AR  de  fl.  168.  O  prazo  começou a ser contado na terça­feira, dia 30/11/2010, primeiro dia útil após a cientificação, e  terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 29/12/2010, quarta­feira. No entanto, o recurso  foi interposto apenas no dia 07/01/2011, conforme protocolo à fl. 170.  Portanto,  intempestivo  é  o  recurso,  constituindo  razão  para  o  seu  não  conhecimento,  conforme  art.  5o,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal:  art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Nesse  sentido  e  considerando  que  não  foi  cumprido  requisito  de  admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto  3.048/99,  Voto por NÃO CONHECER do recurso;  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  ­                              Fl. 190DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.10267.V6B7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 24/07/2013 14:58:33. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 24/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 24/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0919.10267.V6B7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A5CF728EF95927143AE3E7B8130F80CFE7BB78EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.006171/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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