Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803373 #
Numero do processo: 15374.967626/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.967626/2009-73

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383694

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.295

nome_arquivo_s : Decisao_15374967626200973.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15374967626200973_6383694.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8803373

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596673306624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T13:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T13:49:27Z; Last-Modified: 2021-05-13T13:49:27Z; dcterms:modified: 2021-05-13T13:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T13:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T13:49:27Z; meta:save-date: 2021-05-13T13:49:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T13:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T13:49:27Z; created: 2021-05-13T13:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-13T13:49:27Z; pdf:charsPerPage: 2566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T13:49:27Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.967626/2009-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.295 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee SABINA MODAS COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 76 26 /2 00 9- 73 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967626/2009-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através de Despacho Decisório diante da inexistência do crédito pleiteado (pagamento indevido ou a maior), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade. Nesta peça, alega, em síntese, que: - o crédito compensado está lastreado pela cópia do DARF anexada; (...) - o recolhimento especificado, corrigido, serviu para compensar estimativas de 2007, conforme quadro demonstrativo; - as compensações constam das DCTF. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, que: - as informações prestadas em PER/DCOMP devem corresponder com aquelas apresentadas à RFB por meio de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc; - no presente caso, o PER/DCOMP visa compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, porém, ao confrontar as informações com as declarações, a DERAT verificou que o DARF apontado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado; - a alegação do contribuinte de que teria recolhido a estimativa que serviria para compensar estimativas de 2007, não afasta a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório de que, em que pese o pagamento ter sido localizado, encontra-se integralmente alocado. Concluindo que uma vez que o DARF foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ-estimativa declarado em DCTF, o crédito pleiteado é inexistente; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, em especial, que: - a questão seria de mera formalidade, na apresentação da DCOMP, tendo em vista que o direito creditório existiu, porém estava demonstrado como pagamento indevido ou a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967626/2009-73 maior na DCTF e informado como saldo negativo na DIPJ, colacionando a DCTF e a DIPJ do período, ao final, apresenta planilha com demonstrativo das compensações do IRPJ com a apuração do saldo negativo; Requerendo, por fim, o reconhecimento do direito creditório, homologando a compensação pretendida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido tão somente por mera formalidade, tendo em vista que indicou a origem do crédito como pagamento indevido, mas, na verdade, seria saldo negativo. Se limitando o litigio nesse ponto fulcral que impossibilitou a homologação da compensação pleiteada, adoto as razões do Acórdão nº 1301-004.412, do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que assim dispôs: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967626/2009-73 Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. No presente caso, a situação é idêntica àquela observada pelo preciso voto mencionado. Divergência entre as declarações, sem que seja oportunizado ao contribuinte esclarecer ou retificar as declarações, antes do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967626/2009-73 antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8749272 #
Numero do processo: 12585.720348/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. HIGIDEZ DO DESPACHO DECISÓRIO. As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, do que decorre inclui-las no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Aplicação do que dispõe a Portaria MF nº 356/88. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização.
Numero da decisão: 3201-008.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. HIGIDEZ DO DESPACHO DECISÓRIO. As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, do que decorre inclui-las no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Aplicação do que dispõe a Portaria MF nº 356/88. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12585.720348/2011-33

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.044

nome_arquivo_s : Decisao_12585720348201133.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 12585720348201133_6362341.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8749272

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596676452352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T02:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T02:09:59Z; Last-Modified: 2021-04-08T02:09:59Z; dcterms:modified: 2021-04-08T02:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T02:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T02:09:59Z; meta:save-date: 2021-04-08T02:09:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T02:09:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T02:09:59Z; created: 2021-04-08T02:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-04-08T02:09:59Z; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T02:09:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720348/2011-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.044 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2021 Recorrente LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. HIGIDEZ DO DESPACHO DECISÓRIO. As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, do que decorre inclui-las no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Aplicação do que dispõe a Portaria MF nº 356/88. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 48 /2 01 1- 33 Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo os principais excertos do relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de representação para análise manual do direito creditório pleiteado por meio eletrônico, através do Pedido de Ressarcimento e Compensação - PER/DCOMP, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Incidência Não Cumulativa, vinculado às receitas de exportação, do período de apuração do 4º trimestre do ano calendário 2008. 2. O crédito total do trimestre, objeto do PER/DCOMP, é da ordem de R$ 621.537,62 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). [..] Do Parecer e Despacho Decisório 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 1.376 a 1.386, deferiu parcialmente os pleitos. 4. Do Parecer, após o relatório e fundamentação legal do crédito, copiamos aqui trechos de esclarecimentos do procedimento de exame de documentos e auditagem dos créditos: [...] DOCUMENTOS EXAMINADOS E AUDITAGEM DOS CRÉDITOS 12. A Lopesco Industria de Subprodutos Animais Ltda, CNPJ 44.885.291/0001- 18, contribuinte domiciliado na jurisdição dessa Delegacia, com CNAE 1013- 9/02 tem como objetos sociais a industrialização e comercialização de produtos de origem animal e transformação de subprodutos de origem animal, alimento para animais, revenda de subprodutos da linha pet em geral. [...] DA APURAÇÃO DAS RECEITAS DE MERCADO INTERNO E EXTERNO 15. As análises foram conduzidas pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do DACON. [...] 16. Além dos arquivos magnéticos, foram requisitados ao contribuinte os documentos listados a seguir: a) amostragem de comprovantes de exportação; b) amostragem de notas fiscais de compras de insumos e mercadorias para revenda; c) amostragem de notas fiscais de serviços de fretes; e) descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na industrialização, com a respectiva classificação fiscal. 17. Os processos produtivos da empresa e os principais insumos utilizados estão apresentados nas fls. 633 à fls. 662, desse despacho. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 18. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003.Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. 19. A análise deu-se pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. 20. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte foram apuradas inicialmente as receitas de mercado interno e externo para apuração do rateio da proporção que foi aplicada na determinação do crédito. 21. Os valores declarados no Dacon como receitas de vendas e serviços foram aceitas com base nas contas contábeis e análise dos arquivos de notas fiscais. 22. Os valores declarados no DACON como “Demais Receitas” foram demonstrados pelo contribuinte sendo aceitos pela fiscalização. 23. Receita de Exportações: Considerou-se o entendimento dado pela Portaria nº 356/88, que determina que a receita bruta de vendas nas exportações deve ser aferida pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa cambial, fixada pelo Banco Central do Brasil na data do embarque dos produtos para o exterior, sendo tratadas como variações monetárias às diferenças verificadas a partir da data de saída dos produtos do estabelecimento. Assim, a fiscalização adotou, para a apuração da base de cálculo de receitas brutas de exportações, os valores constantes no sistema da RFB, após confrontar as informações do demonstrativo de exportações apresentadas pelo contribuinte e com as informações contidas no sistema da RFB, pelos seguintes motivos: 24. Pela necessidade de se adotar uma referência para apurar a base de cálculo das exportações, a fiscalização considerou a Portaria citada acima, ou seja, a data do fato gerador da receita bruta de vendas nas exportações é a data de embarque das mercadorias; 25. O mês de emissão das notas fiscais nem sempre coincide com o mês do embarque, quando comparados os números das DDEs vinculadas às notas fiscais; 26. Os valores referentes a Receita de Exportação foram extraídos do Sistema Interno da Receita Federal DW. [...] [...] DA APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE 27. Conforme informado no DACON, o contribuinte adota o método do rateio proporcional para determinar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS. Apuradas as receitas conforme apresentada no ANEXO III, foram calculados os rateios da proporção entre as receitas (mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo). Os valores referentes ao mercado interno tributado foram verificados na conta contábil no. 3.1.1.01 – Vendas. Segue abaixo planilha comparativa da Apuração do Rateio Proporcional Mercado Interno e Externo, confrontando os valores apurados pelo contribuinte e pela auditoria fiscal. Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO 28. Para apuração dos créditos foram utilizadas as informações contidas nos arquivos de notas fiscais formato ADE 15 confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa onde foram relacionadas as notas fiscais que deram origem ao crédito, com informação da conta contábil correspondente e demais contas que compuseram as rubricas do DACON. Foi incluído também no demonstrativo os valores dos créditos do PIS e da Cofins correspondentes. Os créditos não aceitos por essa fiscalização estão apresentados no ANEXO IV Planilha 1 - Detalhe dos Créditos não Considerados. Segue abaixo a composição das rubricas Dacon e os créditos considerados e os não considerados pela auditória. 5. Na sequência, o Auditor Fiscal esclareceu sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos, demais Despesas no processo de produção, bem como da Importação de Produtos para Industrialização, onde explana sobre as bases legais atinentes e especifica os que foram considerados e rejeitados para fins de direito a crédito, detalhando as razões. 6. Os insumos não considerados foram: Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; bem como Embalagens utilizadas no transporte e ou acondicionamento de matéria prima e; Combustíveis e Lubrificantes. 7. Após as explicações e esclarecimentos apresentou sua Conclusão nos seguintes termos: CONCLUSÃO 36. Base de Cálculo do Crédito: tendo como base as considerações anteriores, foi apurado o valor devido a compensar conforme planilhas apresentadas no ANEXO V: [...] Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 8. Embasado nessas demonstrações listadas, e apresentadas anexas ao Despacho, o Auditor elaborou quadro resumo informando o crédito apurado pela Auditoria e finalizou com a seguinte Decisão. [...] 45. Concluímos pelo DEFERIMENTO PARCIAL do PER 35501.60641.040609.1.1.09- 0916 que trata de crédito COFINS Exportação apurado de forma não cumulativa por Lopesco Industria de Subprodutos Animais Ltda, CNPJ 44.885.291/0001-18 referente ao saldo credor do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 572.212,57 (quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos) e em conseqüência, pela homologação da Declaração de Compensação vinculada ao presente processo até o limite do crédito deferido. 9. Essa Decisão do Parecer, que concluiu pelo referido deferimento parcial do PER/DCOMP até o limite de R$ 572.212,57 do crédito, foi enviada para consideração superior, onde foi homologada através do Despacho Decisório, cuja ciência foi dada à interessada em 06/02/2012, fls. 1.448, 1.488 e 1.489. Da Manifestação de Inconformidade 10. Discordando do deferimento parcial contido no Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/03/2012, fls. 1.390 a 1.411, cujos mais importantes argumentos são, em resumo, os seguintes: 11. Em Preliminarmente, após explanar sobre a tempestividade da impugnação, tratou dos II. Antecedente, onde após relatar do objeto do Despacho Decisório, assim se pronunciou, entre outros: 4. Pois bem, a não homologação parcial do crédito pleiteado pela Manifestante teve como fundamento dois motivos, quais sejam: (i) não concordância da Receita Federal do Brasil com a proporção entre as receitas auferidas pela Manifestante no mercado interno e no mercado externo; (ii) desconsideração de alguns custos e despesas incorridos pela Manifestante na apuração do crédito, em razão de estes não se enquadrarem no restritivo conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, da Instrução Normativa n.° 247, de 21 de novembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] 12. Em III. DOS FATOS relatou do objeto social da empresa, suas atividades de industrialização e comercialização, no mercado interno e externo, de produtos de origem animal, inclusive a transformação de produtos de origem animal, alimentos para animais, revenda de subprodutos da linha pet em geral, acessórios para animais. [...] 14. Reiterando das fontes de suas receitas, provenientes tanto com a venda de produtos no mercado interno como também no mercado externo (receitas decorrentes de exportação), observa que as decorrentes de negócios praticados neste último não se sujeitam à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos em que dispõem o artigo 5°, I, da Lei n.° 10.637/2002, art. 6°, I, da Lei n.° 10.833/2003 e artigo 149, da Constituição Federal, cujos dispositivos reproduziu. 15. Observou que, embora a receita auferida com a venda de seus produtos no exterior não se submeta à incidência dessas contribuições, por força do disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tem garantido o seu direito à manutenção do crédito vinculado a tais receitas. 16. Aprofunda-se na sistemática de aproveitamento dos créditos resultantes nas vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência dessas contribuições para Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 esclarecer que, justamente com fundamento nesses dispositivos legais que teria apresentado o PER/DCOMP pleiteando o ressarcimento e a compensação de créditos relativos ao período em causa, decorrentes da aquisição de insumos e produtos que foram exportados ao exterior. 17. Em IV. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RECEITAS AUFERIDAS NO MERCADO INTERNO E MERCADO EXTERNO tratou da IV.1 Preliminarmente: nulidade do Despacho Decisório por não indicação do cálculo da proporcionalidade, como o título indica, alega nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de não demonstrar de modo preciso a forma como foi calculada a proporcionalidade, limitando-se a indicar valores relativos a receitas auferidas pela Manifestante, quer no mercado interno, quer no mercado externo, em montantes diversos àqueles informados pela interessada em suas Declarações e livros fiscais. 18. Reproduziu parte das razões constante no Despacho quanto à legislação e forma e momento da apuração da receita bruta de vendas nas exportações, da conversão em moeda nacional do valor expresso em moeda estrangeira, taxa cambial na data do embarque, entre outros, para, dizer que pelo que se depreende da referida descrição se verifica que o fundamento principal para a diferença entre os valores indicados pela Manifestante e os indicados pelo Despacho Decisório decorrem do momento em que foram reconhecidas as receitas. Afirmou, ainda, que do Despacho Decisório dá a entender, que não haveria afirmação expressa nesse aspecto, que a Manifestante teria reconhecido tais receitas em momento inoportuno, não se sabe qual, se na data do fechamento do contrato de câmbio, emissão da Nota Fiscal de Exportação ou algum outro momento, posto que o correto seria ter reconhecido as na data do embarque da mercado para o exterior. 19. Questionou, ainda neste item, da consequência secundária desse entendimento, observando que, também, não haveria qualquer esclarecimento no Despacho Decisório e que não sabe qual foi o tratamento dado ao valor da variação cambial ativa, isto é, se este foi considerado como receita de exportação ou não, situação que tornaria nulo o Despacho Decisório, posto que não haveria efetiva demonstração do valor apurado para fins de proporcionalidade. 20. Prossegue explicando que de acordo com o Despacho Decisório, a receita auferida pela Manifestante no mercado interno para o mês de janeiro de 2007 seria de R$ 5.210.283,79, valor este que poderia ser verificado no "Demonstrativo de Apuração de Receita - Planilha 1" e que a Fiscalização não teria indicado quais os valores informados pela Manifestante que não foram considerados, bem como quais operações foram consideradas não ocorridas no período objeto do PER/DCOMP e afirmou que, como consequência, a Manifestante não teria condições de saber, por exemplo, qual operação de exportação que ela considerou ocorrida em janeiro e foi desconsiderada pela Receita Federal do Brasil, por, supostamente, ter a receita sido auferida em fevereiro e, muito menos, se tal receita foi efetivamente considerada pela Receita Federal do Brasil neste período ou, em razão do suposto equivoco da Manifestante foi desconsiderada. 21. Alega que estaria faltando ao Despacho descrição completa da infração supostamente cometida pela Manifestante, descrição esta que deve ser entendida como sendo aquela suficiente à perfeita compreensão, pelo contribuinte, da Ação Fiscal e, a continuação, reproduz o 10, III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Auto de Infração e seus requisitos e se aprofundou no tema para observar que tal dispositivo exige, para a validade do Auto de Infração e Imposição de Multa (e também para o Despacho Decisório), a descrição completa do fato, ausente no presente caso, e a indicação da disposição legal supostamente infringida, condição esta que, infelizmente, não constou no ato administrativo praticado pela autoridade fazendária. 22. Em IV.2 Da variação cambial disse que, embora não tenha condições de afirmar se a variação cambial ativa decorrente de exportações foi considerada ou não pelo Despacho Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 Decisório como receita de exportação, por cautela, a Manifestante julga oportuno destacar que tal variação deve ser considerada como receita de exportação, posto que decorrente desta última e, na sequência, esgota o assunto reproduzindo dispositivos legais e jurisprudência administrativa atinentes. 23. Em V. DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVA - V.1 Do conceito de insumos também reproduz parcialmente as razões do Fisco para cada um dos itens não considerados: [...] 25. Detalhou das características quanto às contribuições em pauta e o IPI para afirmar, entre outras, que, diferentemente do IPI, onde a conceituação de insumo está vinculada ao produto do processo de industrialização, na Contribuição ao PIS e na COFINS o conceito se relaciona à atividade que dá lugar à formação de receita. Custo incorrido com lubrificante de uma máquina pode não necessariamente ser um insumo para efeitos de IPI, mas certamente será quanto à Contribuição ao PIS e à COFINS. [...] 28. Em VI. DO PEDIDO finalizou sua manifestação requerendo o seguinte: 73. Ante o exposto, é a presente para requerer que se dignem V. Sas. a receber e prover a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório ora impugnado, reconhecendo a totalidade dos créditos pleiteados pela Manifestante, nos termos da fundamentação supra. 74. Caso não seja este o entendimento de V. Sas., o que se admite apenas e tão somente por argumento, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de anular o Despacho Decisório, eis que desprovido de elementos que permitam à Manifestante se defender de forma adequada acerca da proporcionalidade entre as receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo. [...] 30. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório além da parcela deferida em despacho decisório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Pedido de Ressarcimento e Compensação - PER/DCOMP - Despacho Decisório Eletrônico Validade O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a necessária verificação dessas informações no mesmo sistema e a sua validação, via de regra, através do mesmo mecanismo. Alegação de Nulidade do Ato Administrativo - Descrição dos Fatos - Dados de Impugnação Diverso do Objeto de Análise Fiscal Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. Despacho Decisório Deferindo Total ou Parcialmente Pedido de Ressarcimento e Compensação - PER/DCOMP - Diferente de Lançamento O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. Apuração das Receitas de Mercado Interno e Externo - Questionamento Embasado em Dados Diversos à Análise Fiscal Apuração das Receitas utilizando os mesmos critérios do declarante, mas, ajustados às informações confirmadas nos sistemas da Receita Federal, inclusive com algumas alterações favoráveis ao impugnante, torna improcedente seu questionamento, em cujos argumentos constam dados que nem foram objeto de análise pelo Fisco. Variação Cambial Ativa - Receita Financeira Reconhecida pelo Fisco As variações monetárias ativas em virtude da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras, reconhecida pela Fiscalização, o que torna insustentável a dúvida do contribuinte quanto à integração na apuração da receita de venda para o exterior, com mais razão quando verificado que, em alguns dos períodos analisados, o valor apurado pelo Fisco é superior ao declarado pelo contribuinte. Apuração Não Cumulativa - Créditos - Insumos Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão sob os seguintes fundamentos: 1. No despacho decisório, inversamente ao alegado, há indicação de modo preciso quanto a forma de cálculo da proporcionalidade. E o critério utilizado foi o mesmo da interessada; 2. A correção efetuada pela Fiscalização compreendeu o ajustes com base nos dados dos sistemas da Receita Federal; 3. O procedimento não tratou da receita apurada em janeiro de 2007, pois ateve-se ao quarto trimestre de 2008; 4. Não houve demonstração ou apresentação de provas que indicassem erros nas apurações realizadas pelo Fisco; 5. Quanto aos precedentes do CARF que sustentariam a tese de defesa para manter os créditos com insumos das Contribuições (PIS/Pasep ou Cofins), não há imposição legal que os vincule os julgadores de primeira instância; Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 6. Manteve o entendimento exarado no despacho decisório de que o direito ao crédito da não cumulatividade das Contribuições requer a utilização direta no bem ou serviço na produção do bem ou na prestação de serviço a terceiro; 7. Adotou e transcreveu como fundamento de manutenção das glosas a Solução de Divergência Cosit nº 7, de 12/8/2016; e 8. Manteve as glosas sobre aquisições de embalagens, pois segunda a SC nº 99.032/2017, somente aquelas destinadas à apresentação do produto dariam direito ao crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade relacionados às matérias: i. Ausência de demonstração do cálculo da proporcionalidade efetuada pela Fiscalização (nulidade); ii. Receitas de Vendas vinculadas às operações de exportações; iii. Inclusão da variação cambial ativa no cálculo da proporcionalidade (nulidade e mérito); iv. Conceito de insumos para fins do aproveitamento dos créditos da não cumulatividade da Cofins; v. As glosas de crédito da Cofins não cumulativa referentes a: Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida/apresentada pelo contribuinte interessado cujos créditos alega ser decorrente da não cumulatividade do PIS. A autoridade administrativa analisou o pedido e proferiu despacho decisório com o reconhecimento de parcela do crédito homologando a compensação até o limite do crédito disponível. Preliminar Nulidade do despacho decisório: demonstração do cálculo da proporcionalidade Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 A proporcionalidade que se analisa diz respeito ao coeficiente matemático entre as receitas de exportações e o total da Receita Bruta (mercado interno e externo) que se aplica na apuração dos créditos decorrentes das exportações (não tributadas pelas Contribuições Sociais – PIS e Cofins), com direito ao aproveitamento para dedução do PIS/Pasep e da Cofins devido no período. A recorrente afirma que não houve a demonstração desse cálculo e suscita a nulidade do despacho decisório por pretenso cerceamento de direito de defesa. Não há razão à interessada. A controvérsia não reside nos valores da Receita de Exportação reapurados pelo Fisco com base em exclusões de notas fiscais ou mesmo operações desconsideradas como vendas ao mercado externo, mas sim no tocante à data em que foram considerados exportados. A contribuinte adotou a data da emissão da nota fiscal de venda e obteve a somatória dos valores que entende corretos em seus cálculos da exportação no 3º trimestre de 2009. Do contrário, a Fiscalização, com base na legislação que apontou, tomou como receita de exportação auferida no período somente aquelas em que as datas de embarque ocorreram dentro do trimestre. Assim, não há cálculos a serem demonstrados, uma vez que os valores e períodos da exportações, extraídos nos sistemas informatizados da Receita Federal, são consolidados com base nas próprias informações prestadas pela interessada (ou seus intervenientes contratados), precisamente nos seus documentos de exportação e de transporte que indicam valores e datas, dentre outros dados. Nulidade do despacho decisório: demonstração da divergência da Receita de Exportação Quanto à divergência entre os valores da Receita de Exportação defendido pela recorrente e o apurado pelo Fisco, o cerne da questão está na data em que se considerou a efetivação da Receita de forma que a interessada pretende adotar a data da emissão da nota fiscal e o Fisco a data de embarque da mercadoria, que constam nos documentos de exportação. Correto o entendimento do Fisco, pois alinhado com que dispõe a Portaria MF nº 356/88: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque aos produtos para o exterior. 1.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Dessa forma, entendo como correto o procedimento de apuração da Receita de Exportação no 4º trimestre de 2008 efetuado pelo Fisco o que afasta a nulidade suscitada. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 Nulidade do despacho decisório: inclusão da variação cambial ativa no cálculo da proporcionalidade Arguiu, ainda, a nulidade do despacho decisório por ausência de demonstração do tratamento da variação cambial ativa no cálculo do rateio proporcional das receitas. Inexiste qualquer nulidade por ausência de fundamento na matéria. Vê-se que a questão foi abordada nos seguintes termos no despacho decisório (fl. 1.379): 23. Receita de Exportações: Considerou-se o entendimento dado pela Portaria nº 356/88, que determina que a receita bruta de vendas nas exportações deve ser aferida pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa cambial, fixada pelo Banco Central do Brasil na data do embarque dos produtos para o exterior, sendo tratadas como variações monetárias às diferenças verificadas a partir da data de saída dos produtos do estabelecimento. Assim, a fiscalização adotou, para a apuração da base de cálculo de receitas brutas de exportações, os valores constantes no sistema da RFB, após confrontar as informações do demonstrativo de exportações apresentadas pelo contribuinte e com as informações contidas no sistema da RFB, pelos seguintes motivos: Entendo da leitura do excerto acima que a autoridade fiscal não levou em consideração os valores relativos às variações cambiais no cálculo do rateio proporcional, pois que posteriores à operação de exportação. Portanto, não lhe faltou fundamento. O inconformismo da recorrente é, em verdade, matéria de mérito a ser enfrentada a seguir. Mérito Variação Cambial Ativa (inclusão no rateio) No tópico sobre a nulidade esclareceu-se que o despacho decisório não considerou nas receitas decorrentes de exportação a variação cambial ativa reflexo da alteração da moeda utilizada naquelas operações. A decisão recorrida defende o entendimento de que se trata de receita financeira, uma vez que auferida após a ocorrência da exportação, tendo pois natureza diversa, e dessa forma, não comporia a receita de exportação para efeito do rateio proporcional. A contribuinte sustenta pela inclusão de tais valores no cômputo de sua receita exportação e para tanto, colaciona precedente do CARF. Com razão a recorrente. Há fartura de precedentes neste CARF que considera a variação cambial ativa decorrente da valorização cambial da moeda negociada nas operações de exportação como receitas de exportação, dentre os quais: 9303-010.048, 3302-005.640 e 3801-004.723. Aponta-se ainda que as decisões amparam-se no art. 62, § 2º do RICARF que prescreve a reprodução de decisões do STF na sistemática de repercussão geral, que no caso trata-se do RE nº 627.815/PR no qual dispõe: Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral, Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013). Destarte, uma vez consideradas as variações monetárias ativas como decorrentes de exportação (receita do mercado externo) implica considerá-las na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador, integrando a receita bruta total, conforme consta da ementa no Acórdão nº 3801-004.723, sessão de10/12/2014, de Relatoria do Conselheiro Paulo Sergio Celani: VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. Créditos da Cofins não cumulativa sobre aquisições Na matéria, consta dos autos o inconformismo da contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu o direito ao crédito das Contribuições Sociais não cumulativas (PIS/Pasep e/ou Cofins), sobre as aquisições de bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente desenvolve atividades relacionadas à industrialização e à comercialização, no mercado interno e externo, de produtos de origem animal, inclusive a transformação de produtos de origem animal, alimentos para animais, revenda de subprodutos da linha pet em geral, acessórios para animais. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de crédito de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, considerando as seguintes premissas: 1. Este Conselho, incluindo esta Turma, há tempo, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como normalmente pleiteiam os contribuintes; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento mantendo uma posição intermediária entre as legislações do IR e do IPI na concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018 na sistemática de Recurso Repetitivo, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Isto posto, e por força da reprodução obrigatória do precedente acima, entendo que a acepção correta para a utilização do conceito de insumos, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: i. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; ii. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade - fabricação, produção ou prestação de serviço - de forma a demonstrar que o gasto incorrido é de essencial importância ao processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços no processo industrial da contribuinte. De forma geral, as glosas foram efetuadas porque as aquisições não se referiam a bens ou serviços que se agregassem ou incorporassem aos produtos fabricado. A recorrente discorreu sobre cada uma das glosas indicando a utilização do bem ou serviço em seu processo produtivo. Quanto aos demais gastos incorridos, que não se enquadram no conceito de insumos a apropriação ou não do crédito é analisada à luz das disposições do art. 3º, incisos III a XI da Lei nº 10.833/03. Glosas de créditos de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho São itens necessários, inclusive alguns deles exigidos pelo Poder Público, utilizados para limpeza e higiene do ambiente de produção e controle de gêneros alimentícios. Revelam-se essenciais à atividade industrial desenvolvida quando utilizados nas instalações industriais. Este colegiado já decidiu pelo direito ao aproveitamento do crédito desses bens no Acórdão nº 3201-005.295, sessão de 25/4/2019, de minha relatoria, conforme dispositivo que transcrevo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: [...] III Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool [...] produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; [...]. Também o Acórdão nº 9303-009.655, sessão de 16/10/2019: BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 Glosas de créditos de Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras Os combustíveis, inclusive a lenha utilizada com tal finalidade, estão expressamente entre os dispêndios que concedem o direito ao aproveitamento do crédito da não cumulatividade da Cofins ao lado dos insumos, conforme disposto no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, pois evidenciado a utilização no aquecimento de caldeiras produtoras de vapor. Assim também decidiu a CSRF no Acórdão nº 9303-007.107, sessão de 11/7/2018, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL. Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel. Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas As embalagens aqui analisadas são aquelas necessárias ao devido acondicionamento de matérias primas e produtos em elaboração, que repisa-se, tratam-se de gêneros alimentícios que exigem acondicionamento adequado com fins à preservação e à segurança do produto. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. São fartos os Acórdãos da Turma que conferem o crédito: 3201-006.328, de 1712/2019; 3201-006.509, de 30/01/2020; 3201-005.359; 3201-005.721, de 25/9/2019; 3201- 004.920, de 25/02/2019. Combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração As despesas com combustíveis no transporte de insumos nas etapas de industrialização, inclusive na armazenagem, são essenciais à consecução do objeto da pessoa jurídica e, portanto, com direito ao crédito da não cumulatividade da Cofins, observado os demais requisitos para seu aproveitamento (Lei nº 10.833/03). Neste sentido os precedentes: 3201-007.258, de 23/9/2020, 3201-006.373, de 29/01/2020 e 9303-010.544, de 15/7/2020, com a reprodução da ementa deste último: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.044 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720348/2011-33 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETES E COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre fretes e combustíveis utilizados no transporte de matérias-primas e produtos intermediários empregados no processo produtivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8798854 #
Numero do processo: 10480.900636/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento do saldo das receitas financeiras, líquido das despesas financeiras, durante a fase pré-operacional, e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 1001-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento do saldo das receitas financeiras, líquido das despesas financeiras, durante a fase pré-operacional, e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.900636/2011-12

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.394

nome_arquivo_s : Decisao_10480900636201112.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480900636201112_6380487.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8798854

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596683792384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T13:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T13:56:33Z; Last-Modified: 2021-05-11T13:56:33Z; dcterms:modified: 2021-05-11T13:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T13:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T13:56:33Z; meta:save-date: 2021-05-11T13:56:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T13:56:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T13:56:33Z; created: 2021-05-11T13:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-11T13:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T13:56:33Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.900636/2011-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.394 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee SALVADOR SHOPPING S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento do saldo das receitas financeiras, líquido das despesas financeiras, durante a fase pré-operacional, e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-87.438, da 8ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 06 36 /2 01 1- 12 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900636/2011-12 apresentada pela ora recorrente contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação, relativa a saldo negativo de IRPJ, declarada no PER/DCOMP nº 06658.81617.120706.1.3.02-0609. A compensação não foi homologada, essencialmente, porque não foram confirmadas as retenções na fonte, no valor de R$26.914,76, que compuseram o saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (DD, fl 7), sob a justificativa de Tributação na fonte exclusiva/definitiva (fl.8). A ora recorrente, em apertada síntese, argumentou que conforme documento (Anexo 4) não há como negar o crédito pretendido e que a retenção se refere a antecipação do valor devido, nos termos do inciso III do artigo 229 e do artigo 231 do RIR/1999. Anexou cópia do razão (fls. 51 a 60) e da DIPJ (fls.70 a 99). A DRJ julgou improcedente a MI porque (reprodução parcial do voto): Conforme relatado, consta no DD que: a) o valor das parcelas informadas no PER/DCOMP é de R$ 26.914,76, sendo que esse valor se refere integralmente a retenções na fonte, b) o valor de IRPJ devido é de R$ 0,00, c) o valor do saldo negativo na DIPJ e na PER/DCOMP é de R$ 26.914,76 (valor idêntico ao somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ). O período de apuração do crédito relativo a IRPJ, conforme DD (fl. 7), é 3/9/2005 a 31/12/2005, exercício 2006. Ainda conforme DD, observa-se que não foi confirmada a retenção na fonte com vistas a comprovar antecipação de IRPJ, informada no PER/DCOMP relativa ao CNPJ nº 60.746.948/0001-12, código de receita 3426, no valor de R$ 26.914,76. Verifica-se que o contribuinte juntou cópia de comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e respectivo imposto de renda retido na fonte (fls. 66/68) relativo a retenção no valor de R$ 26.914,76 que se referiria a uma receita de R$ 119.621,88. Constata-se, pela apreciação da DIPJ de fls. 69/91 que não foi declarada nenhuma receita financeira para o período a que se refere a declaração (de 3/9/2005 a 31/12/2005), enviada em razão de incorporação pelo contribuinte da PMPAR S.A., CNPJ raiz nº 08.853.970, cuja cisão ocorreu em 1/9/2005, conforme documento de fls. 44/49. Verifica-se, ainda, por meio de consulta aos sistemas informatizados da RFB, que não foram informadas em DIPJ de períodos anteriores quaisquer receitas financeiras. Justifica que a dedução do IRF, segundo o art. 229, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99, é admitida se provada a retenção e tributadas as receitas, e conclui: O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, artigo 15 e 16, determina que as alegações devem vir acompanhadas de elementos probatórios. O disposto no Código de Processo Civil – CPC, atualmente em vigor, Lei nº 13.105/2015, artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 13 (considerando-se o que já dispunha o CPC, anterior, Lei nº 5.869/1973, artigo 333, inciso I), com o disposto na Lei nº 9.784/1999, artigo 36 e com o Decreto nº 7.574/2011, artigo 28, impõe que, no processo administrativo fiscal, cabe ao interessado/autor, a prova de fatos que alegue, no presente caso do direito creditório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900636/2011-12 Dessa feita, em que pesem as alegações e documentos juntados pelo manifestante, diante da inexistência de elementos suficientes para comprovar que a receita financeira relativa à retenção de IRPJ informada foi considerada na apuração do IRPJ devido, tem-se que a decisão que não confirmou a retenção na fonte para fins de identificação de existência de saldo negativo de IRPJ deve ser mantida. A recorrente foi cientificada em 03/10/2018 (fl.112) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV), em 30/10/2018 (fl.114). Em seu RV, a recorrente alega que a DRF, em despacho decisório, negou o crédito solicitado sob o único argumento de que o este não foi confirmado, conforme quadro demonstrativo apresentado pelo Fisco em seu despacho decisório. AS retenções coincidem com o que declarado em DIPJ. A recorrente anexou a documentação comprovando a existência inequívoca do crédito. Segundo a recorrente, a DRJ julgou a improcedência da MI por razão diversa da do DD impugnado, conforme reproduzo: Em síntese, apesar de reconhecer as retenções informadas no PER/DCOMP, mas não confirmadas pelo despacho decisório, a DRJ muda o fundamento do Despacho Decisório e afirma que ao analisar a DIPJ verificou que a ora Recorrente não levou à tributação do IRPJ a receita financeira informada pela Instituição Financeira e por isso, nega o aproveitamento do crédito. Ocorre que, data vênia, a decisão da DRJ merece ser reformada, pois, além de representar verdadeira inovação em relação ao despacho decisório, configurando clara nulidade, não observa que a empresa estava em fase pré-operacional e por isso não apurou resultado no ano-calendário de 2005. Argumenta que a DRJ revisou a apuração do IRPJ para o ano de 2005 e repete que a fundamentação apresentada constitui em inovação e que o julgador não pode travestir-se em Fiscal/lançador. Cita a doutrina e decisões deste CARF, a respeito. Assim, o DD revela-se improcedente por vício de fundamentação. Aduz que: O despacho decisório, aqui comparado com um lançamento, não comporta alteração dos motivos que lhe sustentam. Aplica-se, ao caso, a teoria dos motivos determinantes segundo a qual, em se tratando de ato administrativo, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Os motivos, por sua vez, podem ser de fato ou de direito. Na primeira hipótese (motivo de fato), tem-se a verificação das circunstâncias reais que ensejam a edição do ato. Na segunda (motivo de direito), a verificação dá-se no plano da norma jurídica, a partir da qual é possível extrair a determinação legal que há de culminar na prática do ato. Cita a doutrina e jurisprudência do STJ e entende que deva ser reconhecida a nulidade. Em seguida, alega prejudicial de mérito pela falta de MPF e Auto de Infração específico para alterar o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 e que o lançamento, que apurou o saldo negativo, realizado pela recorrente, está extinto por homologação tácita. Isto porque, segundo afirma: O Saldo Negativo em questão não foi apurado na PER/DCOMP, e sim em DIPJ. De forma que, uma vez realizado o (auto)-lançamento do IRPJ pelo sujeito passivo (já que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação), cabe ao Fisco, no prazo de que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN (isto é, no prazo de 05 anos), revisar, num Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900636/2011-12 lançamento próprio, aquele (auto)-lançamento, sob pena de considerar-se definitivo porque tacitamente homologado. No presente caso sequer existia um MPF-F para tanto (MPF esse que equivale à procuração do advogado; sem ele, não há legitimidade na atuação fiscal como não há legitimidade na atuação do advogado). Segundo a recorrente, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a finalidade de dar transparência à fiscalização e segurança ao sujeito passivo. Por outro lado, entende que, por força do art. 239, do RI-RFB as atividades de fiscalização, inclusive as de revisão de declarações, diligência e perícia, bem como, efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, compete às Divisões de Fiscalização - DIFIS, aos Serviços de Fiscalização - Sefis, às Seções de Fiscalização - SAFIS e aos Núcleos de Fiscalização – NUFUS e afirma: Quer dizer, não bastasse a necessidade do MPF-F para revisar a DIPJ, no caso em questão este deve ser direcionado à Fiscalização. Não tendo havido o MPF-F, e, por consequência, a revisão, o lançamento apresentado na DIPJ está homologado. Não pode, portanto, a pretexto de analisar o crédito, aquele que não detém competência nem poderes, investir-se na função da Fiscalização para reduzir/negar o Saldo Negativo. Ainda mais tratando-se de um órgão julgador, manifestando um aspecto que não está em discussão. Assim, entende que deveria ter sido lavrado um auto de infração e que, no caso, como não ocorreu, está homologado tacitamente o saldo negativo apurado e cita jurisprudência deste CARF. Argumenta, ainda que, a recorrente estava em fase pré-operacional e que por isso não houve apuração de resultado no período. Afirma que todos os gastos de implantação e pré- operacional, líquido das receitas, devia ser, à época, registrado no ativo diferido. Esta regra foi modificada posteriormente pela Lei 11.638/07. Aduz que, quando da Manifestação de Inconformidade, apresentou o razão demonstrando que as receitas financeiras foram contabilizadas na conta 1.3.3.1.010 (Receitas Financeiras), tendo sido contabilizado R$ 358.611,38 de receita financeira e R$ 275.702,12 de despesas financeiras, representando, assim, um resultado financeiro líquido de R$ 81.627,13, apresentando o seguinte resultado contabilizado no ativo diferido: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900636/2011-12 Anexa Demonstrações Financeiras, devidamente auditadas. Menciona que a Solução de Divergência COSIT 32/2008 dispõe exatamente nesta linha. Cita decisões do CARF admitindo a restituição em casos análogos. Por fim, requer: Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, seja para anular a decisão recorrida nos pontos apontados, seja para, pelas razões expostas, reconhecer o crédito pleiteado e homologar as declarações de compensação vinculadas. Reitera todos os termos da manifestação de inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo caber razão parcial à recorrente, ao arguir a nulidade da decisão da DRJ, posto ter havido inovação nos argumentos trazidos em seu teor. No despacho decisório, o crédito não foi reconhecido porque a autoridade entendera que se tratava de tributação na fonte exclusiva/definitiva, portanto, não compensável, sem indicar a base legal adotada para tirar tal conclusão. A recorrente, em sua MI foi clara na afirmação e baseou os seus argumentos na legislação que respaldaria a dedução e, no caso, na formação do saldo negativo apurado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900636/2011-12 Entendo que a DRJ deveria ter anulado o ato, mas, no entanto, negou provimento à Manifestação de Inconformidade baseada no fato de que as receitas financeiras correspondentes não foram tributadas, no mesmo período. É dever da autoridade, sem dúvida alguma, certificar-se da liquidez e certeza do crédito declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 170, do CTN, mas, isto não lhe dá o direito de inovar, em sua decisão, preterindo o direito de defesa do contribuinte, aplicando-se ao caso o inciso II, ao art. 59, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, o parágrafo 3º, ao mesmo art. 59, do referido diploma dispõe que: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Por outro lado, entendo ser descabida a alegação da recorrente quanto à prejudicial de mérito, a DRJ não efetuou um lançamento, ela apenas cumpriu o seu dever, conforme já dito, de certificar-se quanto à existência do crédito, sua liquidez e certeza. Quanto ao mérito, entendo correto o tratamento contábil dados as receitas e despesas, auferidas e incorridas na fase pré-operacional. Na ocasião, prevaleciam as normas da Lei 6.404/76 e alterações posteriores e a regra foi corroborada pelo Fisco, consoante a Solução de Divergência 32/2008: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 32 de 21 de Julho de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (Gedoc nº 7925/2007). A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF decidiu sobre a apuração de saldo negativo, na fase pré-operacional, e sua compensação, acórdão 9101-004.482 – CSRF / 1ª Turma, 05/11/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. Embora tenha tratado da situação em que as receitas financeiras forem inferiores às despesas financeira, entendo que, em caso contrário, a interpretação deva ser a mesma, tal como o foi na Solução de Divergência acima transcrita. No caso da recorrente, o saldo conjunto foi negativo e, portanto, diferido para amortização a partir da entrada em operação. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.394 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900636/2011-12 Consequentemente, com base no parágrafo 3º, ao art. 59, do Decreto 70.235/72, rejeito preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8795002 #
Numero do processo: 10950.006537/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de produção de provas e perícia, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10950.006537/2008-63

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6379848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.018

nome_arquivo_s : Decisao_10950006537200863.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10950006537200863_6379848.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de produção de provas e perícia, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8795002

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596703715328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T20:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-08T20:09:31Z; Last-Modified: 2021-05-08T20:09:31Z; dcterms:modified: 2021-05-08T20:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T20:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T20:09:31Z; meta:save-date: 2021-05-08T20:09:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T20:09:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-08T20:09:31Z; created: 2021-05-08T20:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-08T20:09:31Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T20:09:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.006537/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.018 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente MARCELO PEIXOTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 37 /2 00 8- 63 Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de produção de provas e perícia, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 864/911) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 846/860), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 94/102), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS, OITIVAS DE TESTEMUNHAS E NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS ENVOLVIDOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. PERECIMENTO. Perece o direito do contribuinte que não informa na impugnação as provas necessárias e não junta a mesma as provas documentais que desejar. PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não formalizado o pedido de perícia que não vem acompanhado dos quesitos a serem respondidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, DA LEI N O 9.430 DE 1996. LANÇAMENTO MANTIDO. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n o 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de oficio são determinados expressamente na legislação tributária , portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; não dispondo assim as autoridades administrativas de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade, desproporcionalidade, falta de razoabilidade, e confisco. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa de Juros Se lic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos anos-calendário 2004 e 2005, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 89/93 e demonstrativos de e-fls. 81/87. A ação fiscal iniciou-se a partir de demanda requisitória externa da Justiça Federal, conforme informação constante de fls. 02/03 dos autos ( Despacho Judicial no Inquérito Policial N° 2006.70.00.011879-9). Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 O contribuinte, por ocasião do início do procedimento de fiscalização, foi intimado a apresentar os extratos relativos às contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A nos anos de 2004 e 2005; comprovar a origem individualizada dos recursos depositados nas contas bancárias e; justificar a diferença entre o montante movimentado em suas contas bancárias e o valor informado como rendimento em sua declaração de ajuste anual. Em virtude da não apresentação pelo interessado dos extratos bancários solicitados pela fiscalização, foi emitida a Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) de no 09.1.05.00-2008-00015-0 de fl.20, que foi atendida pelo Banco do Brasil por meio de ofício de fls. 21/51. De posse dos extratos, a fiscalização intimou o contribuinte (fls. 52/60) a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; indicar e comprovar possíveis transferências bancárias entre contas de mesma titularidade e; apontar cheques devolvidos e outros estornos de créditos em sua conta corrente. O contribuinte não atendeu a intimação e em razão disso foi efetuado o lançamento objeto deste processo administrativo fiscal. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 25/11/2008, por meio de aviso de recebimento de fl. 75; e ingressou com impugnação de fls. 78/125 em 24/12/2008, na qual anexa os documentos de fls. 127/744. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2010 (e-fl.863), o contribuinte interpôs em 28/06/2010 recurso voluntário (e-fls. 864/911), no qual alega em síntese: - cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento das provas apresentadas (documentais) e requeridas (testemunhal e pericial) na decisão de primeira instância; - que são indevidas cobranças adicionais àquelas declaradas pelo Recorrente; - que as declarações de renda apresentadas condizem com a realidade do fatos ora tratados, estando o contribuinte adimplente perante o Fisco a titulo de IRPF, devendo o débito lançado ser considerado inexistente em face do pagamento, com espeque no art. 156, I, do CTN; - nulidade do lançamento pela utilização do fisco de dados constantes da retenção de CPMF em movimentações bancárias do recorrente; - que o fisco adotou a presunção de acréscimo patrimonial em relação a valores que circularam na conta bancária do recorrente como fator de tributação e aplicação de penalidade; - que a presunção operada pelo fisco foi objeto da súmula 182 do TFR, que considerava ilegítimo o lançamento arbitrado com base em apenas depósitos bancários; - que devem ser consideradas as jurisprudências administrativas e judiciais colacionadas para fins de julgamento do presente caso; Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 - que as movimentações financeiras apuradas tratavam-se de créditos oriundos da venda de passagens aéreas a terceiros cujos valores eram depositados na conta bancária do Recorrente, e repassados a parceiros comerciais localizados em são Paulo; - que após prestado o serviço de intermediação o Recorrente e seu irmão recebiam uma comissão por trabalho realizado, que girava em torno de R$ 100,00 a 200,00 por ato; - que comissão é o que realmente representa a renda auferida pelo Recorrente e seu irmão pelo labor que estes exerceram, durante os anos apurados no auto de infração ora impugnado; - que os fatos podem ser comprovados por meio da documentação anexa à impugnação e que não foram comprovados ao Fisco durante a fiscalização, vez que o representante do Recorrente e seu irmão não os representou da forma devida; - que os valores que circularam nas contas bancárias não representam acréscimo patrimonial e ocorreram por falta de conhecimento contábil do contribuinte que deixou que os elevados valores circulassem e sua conta; - que a multa de ofício tem efeito confiscatório e ofende ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte e devido processo legal; - redução da multa de ofício ao patamar de 30% nos moldes chancelados pela doutrina e jurisprudência; - utilização ilegal da taxa Selic; - deferimento da produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2, conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações sobre ofensa a princípios constitucionais e multa de ofício confiscatória. Preliminares Cerceamento de Defesa O recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa em razão do indeferimento das provas apresentadas (documentais) e requeridas (testemunhal e pericial). Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 Aduz que foram expostos os motivos, finalidade, fundamentos e utilidade das provas a serem produzidas, não cabendo o indeferimento pelo acórdão recorrido. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/77, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de diligências e perícia quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)(grifei) As razões para o indeferimento do pedido suscitado pelo recorrente na impugnação foram adequadamente analisados no voto condutor do acórdão recorrido, que foi devidamente motivado pelo julgador, senão vejamos: Pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial. Na peça de defesa apresentada o litigante requer a concessão de prazo de mais 60 (sessenta) dias para apresentar outros documentos, em particular comprovantes de intermediação de venda de passagens aéreas junto a outras empresas de turismo. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 Requer também o deferimento do pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial. Quanto ao pedido por juntada de novos documentos, oitivas de testemunhas e, notificação de terceiros envolvidos, é de se observar o que estipula a legislação que regula o processo administrativo fiscal, a qual determina que sejam informadas na impugnação todas as provas necessárias; sendo que a prova documental deve ser trazida juntamente com a peça de defesa administrativa, conforme disposto no art. 16, III e § 40, do Decreto n.° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; §4 o - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Sublinhou- se). No caso sob exame, como o próprio impugnante admite, já foi suficientemente oportunizado pela fiscalização, no curso do procedimento fiscal, por meio da intimação de fls. 52/60, a possibilidade de apresentação da documentação comprobatória da origem dos recursos que transitou, nos anos de 2004 e 2005, na conta corrente n° 19.884-6, Agencia n° 0645-9, do Banco do Brasil S/A. Intimação esta que, frise-se, o contribuinte não atendeu. Ademais disso, após a autuação, transcorreu-se ainda o prazo legal de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para o autuado apresentar documentos visando desconstituir o lançamento efetuado. Com efeito, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, bem assim apresentar os motivos de fato e de direito em que se apoiam os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Nesse contexto, o requerimento de mais prazo para apresentação de documentos, bem como o pedido por oitivas de testemunhas e notificação de terceiros envolvidos, visando elidir a imputação, representa mera protelação. Quanto ao pedido por realização de perícia de todos os documentos apresentados com a impugnação e os que, durante o trâmite do processo administrativo fiscal, vierem a ser acostados aos autos, deve-se salientar que o pedido por perícias e diligencias submetem- se às exigências previstas no inciso IV, do mesmo art. 16, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1 o . Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (sublinhei). Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 Nesse sentido, não havendo a formulação de quesitos específicos, reputa-se não feito o pedido de perícia, uma vez que não cabe, em sede do processo administrativo fiscal, o protesto genérico por produção de provas. Assim, conclui-se por indeferir o pedido por concessão de mais 60 (sessenta) dias de prazo para apresentar outros documentos, bem como indeferir o pedido de produção de outros meios de prova em direito admitidos, conforme requerido. Coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido e acrescento que a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Ademais, embora o recorrente afirme em seu recurso que formulou quesitos, a meu ver, o texto indicado não traz questionamentos a serem respondidos pelo perito, e nem indicam o nome, o endereço e a qualificação do profissional que faria tal análise, conforme dispõe o inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Também considero que a decisão recorrida analisou a documentação apresentada e considerou-a como insuficiente para comprovar os depósitos lançados, conforme se conclui dos excertos a seguir: No caso em exame, ressalta-se que essa desproporcionalidade entre o montante dos depósitos bancários e o valor dos rendimentos declarados e flagrante, uma vez que o contribuinte autuado teve, nos anos de 2004 e 2005, conforme consta do relatório, movimentações financeiras extremamente elevadas, porém declarou-se como isento relativamente ao ano-calendário de 2004 e informou, na declaração do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 06/08), rendimentos totais no montante de apenas R$ 20.502,00. No que se refere às alegações apresentadas pelo requerente de que o contribuinte impugnante prestava, conjuntamente com seu irmão Wagner Peixoto, o serviço de intermediação e auxilio na aquisição de passagens aéreas, hospedagem, etc, recebendo comissão por trabalho realizado que gerava em torno de R$ 100,00 a R$ 200,00 por ato, não merece acolhida uma vez que a documentação acostada com impugnação aos autos visando comprovar o alegado (cópia de declaração assinada pelo Sr. Antonio José Garcia de fl. 128, relação dos bilhetes aéreos emitidos no período de agosto de 2004 a setembro/2005 de fls. 129 a 161 e, cópias de bilhetes emitidos de fls. 162 a 744), absolutamente nada comprovam. É que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte na impugnação com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos presentes autos, pela autoridade fiscal, relativos A omissão de rendimentos, demanda sua efetiva consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente não acatáveis. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não restar configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, e, indefiro o pedido de produção de prova do recorrente. Utilização da CPMF para Fins de Fiscalização Sustenta o recorrente a nulidade do lançamento pela utilização do fisco de dados constantes da retenção de CPMF em movimentações bancárias para apuração de IRPF. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 A questão encontra-se pacificada nesse egrégio conselho por meio da Súmula CARF nº 35: Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Depósitos Bancários O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 89/93, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. O recorrente sustenta que as movimentações financeiras apuradas tratavam-se de créditos oriundos da venda de passagens aéreas a terceiros cujos valores eram depositados na sua conta bancária e repassados a parceiros comerciais localizados em são Paulo. Informa que após prestado o serviço de intermediação ele e seu irmão recebiam uma comissão por trabalho realizado, que girava em torno de R$ 100,00 a 200,00 por ato, o que representaria efetivamente a renda auferida pelo labor que estes exerceram. Analisando as planilhas e documentos apresentados pelo recorrente, não foi possível estabelecer nenhuma correspondência de datas e valores com os depósitos lançados. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas individualizadas, com coincidência de datas e Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 valores, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. Portanto, não há como alterar o lançamento realizado pela autoridade fiscal. Quanto a doutrina e jurisprudência que o recorrente cita no recurso, esclareço que elas não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Inexiste lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, que têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Multa de Ofício O recorrente pede a redução da multa de ofício no percentual de 75% para 30%, conforme doutrina e jurisprudência que cita no recurso. A fundamentação legal da multa de ofício ora impugnada, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Ante ao exposto, não vejo como acolher o pedido de redução da multa de ofício. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006537/2008-63 Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de produção de provas e perícia, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777523 #
Numero do processo: 15586.000429/2010-11
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, a identificação de irregularidades, omissões ou incorreções no lançamento que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório.
Numero da decisão: 9202-009.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a matéria "Ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento", e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, a identificação de irregularidades, omissões ou incorreções no lançamento que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.000429/2010-11

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372279

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.435

nome_arquivo_s : Decisao_15586000429201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15586000429201011_6372279.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a matéria "Ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento", e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8777523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596713152512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T15:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T15:30:41Z; Last-Modified: 2021-04-22T15:30:41Z; dcterms:modified: 2021-04-22T15:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T15:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T15:30:41Z; meta:save-date: 2021-04-22T15:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T15:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T15:30:41Z; created: 2021-04-22T15:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-22T15:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T15:30:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000429/2010-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.435 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, a identificação de irregularidades, omissões ou incorreções no lançamento que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a matéria "Ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento", e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 29 /2 01 0- 11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000429/2010-11 Relatório Trata o presente de Auto de Infração de obrigação acessória, pela não confecção de folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, no período de 02/2007 a 12/2008. Em sessão plenária de 20/02/2014 foi julgado recurso voluntário do Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2302-003.019 (89/94), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 30/05/2014 (fl. 96) que, em 04/06/2014 (fl. 123), apresentou o Recurso Especial de fls. 97/102, no intuito de rediscutir as matérias a) limite de alçada; e b) ilegitimidade passiva/nulidade. Pelo despacho de fls. 124/129, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão de ambas as matérias. Como paradigmas foram apresentados os Acórdão nº 2401-003.460, CSRF/02- 02.301 e nº 108-09.832. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados, naquilo que importa à análise da divergência: Limite de alçada Acórdão 2401-003.460 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000429/2010-11 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado de crédito tributário em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) o recurso de ofício não merece conhecimento. Recurso de Ofício não Conhecido. Ilegitimidade passiva/nulidade Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. - O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. [...] Acórdão nº 108-09.832 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. [...] De acordo com a Fazenda Nacional, a situação presente nos autos é deveras inusitada, pois, ao tempo em que o acórdão recorrido admite a intempestividade do apelo, provê a pretensão do Recorrido. Consigna que não se trata de remessa de ofício, haja vista não se enquadrar na situação prevista na Portaria MF nº 03, de 03/01/2008 e que, portanto, não caberia o conhecimento de ofício da causa. Nos termos do apelo recursal, Consoante prescreve o Decreto nº 7.574/2011, art. 75, c/c o RICARF, compete ao CARF o conhecimento dos recursos voluntários, de ofício e especial. Portanto, o limite da competência deste Conselho para apreciar a decisão de primeira instância administrativa é fixado pela espécie do apelo interposto, de ofício ou voluntariamente. Infere que, no caso dos autos, o recurso voluntário não foi conhecido, portanto, sob esse prisma o CARF não teria competência para conhecer o mérito da causa. Ainda de acordo com a peça recursal, não houve recurso de ofício, nem poderia, pois a questão não se enquadrava no limite de alçada, fixado na Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Desse modo, sob qualquer prisma, o CARF faleceria de competência para se pronunciar a respeito do mérito da lide. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000429/2010-11 A respeito da anulação do lançamento, a PGFN afirma que tanto a Prefeitura, quanto a Câmara de Vereadores, foram intimadas pelo Fisco e apresentaram defesa, não tendo havido qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao contrário, teria o Fisco prestigiado as garantias constitucionais do Recorrido. De outra parte, suscita-se os arts. 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/1972 para defender que o processo administrativo fiscal somente poderá ser declarado nulo na hipótese de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte, o que não teria ocorrida no caso dos autos. Requer, por fim, o conhecimento e provimento deste Recurso Especial para reformar o acórdão, de modo a considerar válido o lançamento. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos regimentais necessários à sua admissibilidade. As matérias devolvidas à apreciação desta Câmara Superior de Recurso Fiscais cingem-se a a) limite de alçada; e b) ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento. De acordo com o caput do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da interposição do apelo fazendário, o recurso especial é cabível em face de decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro colegiado integrante da estrutura deste Conselho. Vejamos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] Com base nessa disposição regimental é possível inferir que o desígnio dessa espécie recursal é conferir uniformidade à jurisprudência administrativa, proporcionando, assim, maior segurança jurídica, de modo a nortear a atuação dos contribuintes em geral, bem assim dos órgãos da administração tributária. Não obstante, para que o dissenso jurisprudencial possa se estabelecer é imprescindível que as situações fáticas retratadas nas decisões cotejadas sejam similares. Contudo, especificamente no que diz respeito à primeira matéria inexiste a similitude necessária ao reconhecimento da divergência. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000429/2010-11 É que, quanto à matéria “limite de alçada”, o acórdão recorrido, embora não tenha conhecido do recurso voluntário por intempestividade, cancelou o lançamento sob o argumento de que a Fiscalização teria incorrido em erro na identificação do sujeito passivo, em virtude de ter constado da autuação o CNPJ da Câmara Municipal e não do Município de Ecoporanga. Vejamos: O recurso é INTEMPESTIVO, razão pela qual dele não se deve tomar conhecimento. [...] Entretanto, ao compulsar os autos observei que o crédito foi lavrado no CNPJ da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga e entendo que esta matéria deve ser examinada de ofício. [...] No caso presente, é de se ver que o auto de infração foi lavrado contra a Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 27.471.911/000153. Assim, muito embora o Município tenha sido notificado do lançamento, inclusive apresentando Impugnação e Recurso Voluntário, ele não foi incluído no pólo passivo da autuação, razão pela qual o lançamento não poderia ter sido promovido contra parte ilegítima. Pelo exposto, voto por anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. A Fazenda Nacional, a seu turno, apresentou como paradigma o Acórdão nº 2401- 003.460, em que não se conheceu de recurso de ofício por ser o crédito tributário exonerado de valor inferior ao do limite de alçada. Confira-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado de crédito tributário em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) o recurso de oficio não merece conhecimento. Recurso de Oficio não Conhecido. Como se vê, o fundamento do paradigma para não conhecer do recurso foi o de que o crédito tributário exonerado era inferior ao limite de alçada, e nada se disse sobre qualquer matéria que, por sua relevância, devesse ser analisada de ofício. E isso porque, no caso do paradigma, o acórdão de primeira instância recorreu de oficio de sua decisão, o que não ocorreu no caso do recorrido. Desse modo, a despeito dos argumentos trazidos na peça recursal, entendo pela impossibilidade reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois as conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigmático decorreram não de divergência de interpretação da legislação tributária, mas das circunstâncias fáticas específicas de cada processo. Em vista disso, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à matéria Ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento. Mérito Em relação ao mérito, a solução do litígio passa pela análise dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelecem: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000429/2010-11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Veja-se que, de acordo com a norma processual, somente são considerados nulos os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E mais, em consonância o princípio da eficiência administrativa, a lei estabelece que eventuais irregularidades, omissões ou incorreções que não estejam relacionados a competência ou cerceamento de defesa não importarão nulidade quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou não influírem na solução do litígio. Pois bem. No presente caso, embora a autuação tenha sido lavrada em nome da Câmara Municipal, a decisão recorrida informa que o Sujeito Passivo, Município de Ecoporanga, foi regularmente notificado, tendo inclusive apresentado impugnação e recurso voluntário. Portanto, no curso do processo administrativo fiscal, foi oportunizado ao Contribuinte o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo justificativa para a anulação do lançamento, ainda que por vício formal, exclusivamente em virtude do cometimento de erro escusável e passível de correção. Em vista disso, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8771709 #
Numero do processo: 13617.720074/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13617.720074/2019-88

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370612

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.419

nome_arquivo_s : Decisao_13617720074201988.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 13617720074201988_6370612.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8771709

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596718395392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T20:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T20:27:51Z; Last-Modified: 2021-04-26T20:27:51Z; dcterms:modified: 2021-04-26T20:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T20:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T20:27:51Z; meta:save-date: 2021-04-26T20:27:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T20:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T20:27:51Z; created: 2021-04-26T20:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-26T20:27:51Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T20:27:51Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13617.720074/2019-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.419 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente SC ORGANIZACAO EM SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 00 74 /2 01 9- 88 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720074/2019-88 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.406, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722763/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720074/2019-88 “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - preliminar de nulidade; - decretação da decadência; - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; - dupla visita; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720074/2019-88 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa (07/08/2014). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2019), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720074/2019-88 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720074/2019-88 A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720074/2019-88 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8778635 #
Numero do processo: 10675.902199/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.902199/2017-80

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372462

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.815

nome_arquivo_s : Decisao_10675902199201780.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675902199201780_6372462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8778635

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596724686848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T12:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T12:12:29Z; Last-Modified: 2021-04-30T12:12:29Z; dcterms:modified: 2021-04-30T12:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T12:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T12:12:29Z; meta:save-date: 2021-04-30T12:12:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T12:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T12:12:29Z; created: 2021-04-30T12:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-30T12:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T12:12:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902199/2017-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.815 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente ALGAR MULTIMIDIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 99 /2 01 7- 80 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902199/2017-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902199/2017-80 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902199/2017-80 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902199/2017-80 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902199/2017-80 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8780895 #
Numero do processo: 10945.721075/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 9303-011.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.721075/2012-63

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.310

nome_arquivo_s : Decisao_10945721075201263.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10945721075201263_6372602.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8780895

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596729929728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-04T21:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-04T21:27:28Z; Last-Modified: 2021-04-04T21:27:28Z; dcterms:modified: 2021-04-04T21:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-04T21:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-04T21:27:28Z; meta:save-date: 2021-04-04T21:27:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-04T21:27:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-04T21:27:28Z; created: 2021-04-04T21:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-04-04T21:27:28Z; pdf:charsPerPage: 2613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-04T21:27:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.721075/2012-63 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.310 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 75 /2 01 2- 63 Fl. 5123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.237, de 22/06/2016 (fls. 4.900/4.920), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento vinculado ao Pedido de Compensação, referente a Créditos da Contribuição para o COFINS, regime não-cumulativo, relativo ao Mercado Interno (produtos não tributados), com origem nos anos calendários de 2008 e 2009. Conforme Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. 4.564/4.586, a Unidade de Origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Foram verificadas as receitas decorrentes de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado interno e com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas). Com relação às receitas de venda para o mercado externo, a Fiscalização excluiu as receitas auferidas como comercial exportadora, por divergências nos documentos comprobatórios e de exportação indireta, por meio de outras comerciais exportadoras, por falta de atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. Fl. 5124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Das receitas com suspensão, não foram identificadas vendas passíveis de tributação. As receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização não identificou glosa no que diz respeito à composição de vendas. No que diz respeito às receitas financeiras, ela foram excluídas do cálculo do rateio proporcional, ante o entendimento de não estarem “associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns”. Apurados os percentuais para rateio (fls. 4.541/4.548), procedeu-se ao exame dos créditos informados nos DACON. Dessa análise, resultaram as seguintes glosas: (a) despesas de energia elétrica; (b) armazenagem e frete: (c) depreciação de máquinas e equipamentos, e (d) crédito presumido - atividades agroindustriais. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4.590/4.652, apresentando suas razões, em resumo, aduzindo: - discorda da glosa do crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas, uma vez que já estava previsto desde seu nascedouro da legislação; - tratou do direito aos créditos vinculados às receitas de exportação e de sua previsão legal, referindo-se ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; - defendeu a manutenção dos créditos apurados e vinculados às receitas nele mencionadas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; - de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, foi permitida a compensação ou ressarcimento desses créditos; que o fato da contribuinte não ser produtora das mercadorias não acarretam a tributação de suas vendas para o exterior, como entendeu a fiscalização; - sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos registros de exportação, que comprovariam as NF de exportação glosadas; - no tocante às exportações indiretas, aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, “exime o vendedor das contribuições para o PIS e COFINS”, atribuindo a responsabilidade pelos tributos à comercial exportadora caso a exportação não venha a ocorrer no prazo devido; - quanto ao rateio proporcional a descaracterização de algumas receitas de exportação ocasionou alteração desse rateio, em virtude da exclusão das receitas financeiras das receitas do mercado interno “com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência”; - com relação à glosa dos créditos das despesas de frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tratar de etapa da operação de venda para exportação; - requer ainda a incidência de juros à taxa Selic incidentes sobre os valores a serem ressarcidos. Por fim, pede a reforma do Despacho Decisório e reconhecer o direito creditório. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-45.626, de 24/10/2013, (fls. 4.793/4.815), considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, assentando que: (a) as receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS e COFINS; (b) as vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS e ao COFINS, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação; Fl. 5125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 (c) a comprovação da exportação da mercadoria vendida com fim específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da mercadoria; (d) o rateio para apropriação de créditos deve considerar as receitas de prestação de serviços e da venda de produtos ou bens, nas quais não se incluem as receitas financeiras; (e) apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (f) as empresas caracterizadas como cerealistas não fazem jus ao crédito presumido da Lei nº 10.925/2004; (g) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (h) o ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros, e (i) indeferiu o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.818/4.884), onde reitera os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade na parte em que seu pleito não foi deferido, e requerendo: - a reforma da parte julgada improcedente da decisão ora combatida; - seja reconhecido como receita de exportação todas exportações diretas, e todas as vendas com fins específico de exportação realizadas, sendo estas receitas excluídas da base de cálculo da contribuições; - a manutenção no método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, a receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, inclusive na proporção das receitas financeiras tributadas a alíquota zero, em relação a receita bruta total; - manutenção dos créditos apurados sobre as despesas de fretes decorrente das transferências de insumos e mercadorias entre estabelecimentos; - reconhecimento do processo produtivo referente as mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 23 da NCM relacionadas no Caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004; - manutenção e ressarcimento do crédito presumido apurado pela contribuinte; - manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins, na proporção das receitas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, do PIS e da Cofins; - correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC; e a reunião e distribuição do PAFs que relaciona a serem julgados em conjunto. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.237, de 22/06/2016 (fls. 4.901/4.920), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Fl. 5126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Recurso Voluntário apresentado, para (a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos do PIS não cumulativo e (b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas, empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM. Conforme a ementa da decisão, o Colegiado decidiu que: (i) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; (ii) o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de COFINS não cumulativos; (iii) consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (iv) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (v) para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas; (vi) nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da COFINS. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3201-002.237 e, por entender haver omissão na decisão, em especial a alusão quanto à inclusão das receitas financeiras no rateio proporcional, a Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios (fls. 4.922). Os Embargos foram admitidos e acolhidos pela 1ª Turma Ordinária em sessão de 29/01/2018 e prolatado o Acórdão nº 3201-003.268 (fls. 4.936/4.940). O dispositivo da decisão recorrida (fls. 4.908) passou a constar com a inclusão, no corpo da decisão, do item "c", já incluso e destacado em negrito na Ementa, com o seguinte teor: “c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3201-002.237, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.268, de 29/01/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.942/4.948), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte Fl. 5127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 matéria: “exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido, para excluir as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma o Acórdãos nº 3302-01.146. No recurso a Fazenda Nacional suscita divergência com relação a interpretação materializada no Acórdão recorrido de que podem ser incluídas as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. De outro lado, no Acórdão paradigma, o Colegiado chegou ao entendimento de que as receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. Aduz a Fazenda Nacional que “somam-se, ainda, as considerações exaradas na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 11/2008”, que transcreve no corpo do Recurso Especial. Com essas considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 4.952/4.956, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Cientificada do Acórdão nº 3201-002.237, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.268, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 4.970/4.974, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assegurando a manutenção da decisão recorrida quanto ao método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção e alíquota zero e não incidência de contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito (legalmente previsto) e informado no demonstrativo do DACON apresentado à RFB. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-002.237, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.268, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional bem como do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 5.016/5.044), apontando divergência com relação às seguintes matérias (apresentadas com seus respectivos paradigmas): (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (iii) forma de utilização do crédito presumido (PIS e da COFINS - restrições da RFB ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas parcialmente, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado. Fl. 5128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 (i) Receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação. A contribuinte alega que o Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas de PIS/COFINS se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio de memorandos de exportação apresentados, divergiu da interpretação dada por outras Turmas do CARF. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-004-233 e 3302-002.321, alegando que: No acórdão recorrido a Turma entendeu que pelo fato de as mercadorias vendidas não terem sido depositadas em recinto alfandegado por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras -, restaria impossibilita a utilização de tais vendas como exportações; Nos paradigmas, de forma distinta, restou assentado que o fato da área ser alfandegada ou não seria irrelevante para alterar a natureza da operação destinada ao mercado interno. Portanto, no Exame de Admissibilidade do RE restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (ii) Fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Para tanto, apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3401-002.075 e 3402-003.520, alegando que: - no Acórdão recorrido, de fato, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; - por sua vez, em ambos os paradigmas a decisão foi diametralmente contrária, ao decidirem que tais gastos podem gerar o direito ao crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, constatou-se que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (iii) Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento. Sustenta que o Acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela impossibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-002.187 e 3102-002.231. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade, no confronto dos Acórdãos – recorrido e paradigmas, não foi possível comprovar interpretação divergente na aplicação da legislação tributária federal, por ausência de prequestionamento desta matéria. (iv) Previsão legal para a incidência da taxa Selic. Fl. 5129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Nesta matéria sustentou que o Acordão recorrido manifestou-se no sentido de que não haveria previsão legal para a atualização monetária dos créditos pela taxa Selic. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3802-001.418 e 3202-001.441, alegando que: Na decisão recorrida, a Turma negou a aplicação da correção monetária e a aplicação dos juros de mora para o ressarcimento do PIS/COFINS - vedação expressa na Lei nº 10.833, de 2003. Nos paradigmas restou decidido que seria possível a correção dos créditos em face da inércia da própria autoridade fazendária ao analisar o crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou comprovado que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária Isto posto, restou concluído que com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 5.054/5.062, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão quanto às seguintes matérias suscitadas: (i) receitas de exportação – venda para comercial exportadora – comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. Agravo do Contribuinte Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs o Agravo (fls. 5.069/5.071) contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação à seguinte matéria/paradigmas: “Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento” (Acórdãos nºs 3402-002.187 e 3102- 002.231). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido que os paradigmas não incorrem em qualquer vedação regimental que lhes prejudique a higidez, tendo-se como demonstrada a divergência jurisprudencial e, também, atendido esse pressuposto recursal. Efetuado as análises, e diante do exposto no Despacho em Agravo de 28/02/2019 (fls. 5.087/5.091), com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por ACOLHER o agravo e DAR seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “forma de utilização do crédito presumido – restrições da RFB ao ressarcimento”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 5.093/5.113, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que: - quanto à receitas de exportação - venda para comercial exportadora, comprovação da exportação: aduz que o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS e da COFINS. Além de as vendas terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser realizadas com o fim específico de exportação. - aos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito: somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as despesas com frete que estivessem estritamente relacionadas com operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003; Fl. 5130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 - ao Ressarcimento de crédito presumido da agroindústria: a forma de utilização do crédito presumido em tela está prevista no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004; e - quanto à impossibilidade de correção monetária por incidência da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de créditos do PIS: sob qualquer ótica sobre a qual se observe a questão, verifica-se que é incabível a incidência de Taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Por fim, conforme consta do Despacho de fls. 5.122, indicando que retornou a este CARF o PAF nº 10945.721073/2012-74, motivo do Despacho de fls. 5.117/5.120, referente ao sobrestamento dos PAF nºs 10945.721074/2012-19, 10945.721075/2012-63 e 10945.721076/2012-16, por tratarem do mesmo período e matérias, os processos, então, foram movimentados para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise, em conjunto, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 4.952/4.956, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “necessidade (ou não) da exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A decisão recorrida inclui as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que deve ser excluídas as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Fl. 5131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Pois bem. Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da COFINS podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º e 8º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (Grifei) (...) Como se vê, na hipótese de apenas parte das receitas da pessoa jurídica se achar sujeita ao regime não cumulativo instituído pelas leis n° 10.637, de 2002 (PIS) e n° 10.833, de 2003 (COFINS), esses diplomas legais permitem apurar pelo método do rateio proporcional os créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns a essas receitas e àquelas sujeitas ao regime cumulativo. No caso sob exame, como restou consignado no Relatório que precede este voto, a controvérsia reside na abrangência que se deve dar à expressão “receita bruta” para efeito de cálculo do rateio. Vejamos o que à época dispunham essas leis a tal respeito em seu arts. 1º: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Grifei) Desta forma, os textos legais deixam claro que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, não só as receitas relacionadas ao objeto social da empresa, bem como todas as demais receitas, inclusive as financeiras. No caso, o Contribuinte adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Fl. 5132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Sustenta a Fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164, de 2004, integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426, de 2015, que foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa mesma linha também é a orientação da própria COSIT/RFB, órgão central da RFB, que, na Solução de Divergência n° 3, de 9 de maio de 2016, revogou expressamente a citada Solução de Consulta COSIT n° 11, de 2008, e se posicionou no sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da leitura da ementa da Solução de Divergência, reproduzida a seguir, na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (...). No mesmo sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 387, de 31 de agosto de 2017, as receitas financeiras são expressamente referidas, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...). Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 1º (...). Fl. 5133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Isto posto, ao teor do art. 3º, § 8º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não merece provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional para que exclua as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 5.054/5.062, e do Despacho em Agravo da Presidente da CSRF de (fls. 5.087/5.091), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; (iii) forma de utilização do crédito presumido - restrições da Receita Federal ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. Passo então a examiná-los: (i) Receitas de Exportação – Comprovação O Contribuinte alega que no Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas do PIS e da COFINS, se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio do documento denominando de “Memorandos de Exportação”, apresentados pela empresa. Entendo que o Contribuinte não tem razão em suas alegações no Recurso Especial, no que diz respeito às receitas de vendas com fins específico de exportação. Explico. Sobre tais vendas, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), desta forma prevêem: Fl. 5134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...). Conforme dispositivos acima, resta claro que as exportações e as vendas para Comercial Exportadora (com fim específico de exportação), não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Os artigos 5º e 6º, respectivamente, reproduzido acima, apenas definem a não incidência das contribuições sobre essas receitas e a vedação à apropriação de créditos sobre as aquisições com tal fim. Não se ocuparam essas leis de conceituar tais vendas, sendo necessário recorrer a outro dispositivo legal, qual seja, o Decreto nº 4.524, de 2002, que desta forma dispõe em seu art. 45, VIII, § 1º: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14,Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei) O dispositivo regulamentar acima tem como base o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conforme mencionado expressamente o inciso VIII, acima: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 5135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Destaco, por fim, disposição semelhante no dispositivo do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece: Art. 39 - Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei). (...). Pois bem, sobre a responsabilidade da empresa comercial exportadora, veja-se o que encontra-se previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9° A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (Grifei) Conforme destacado na legislação reproduzida neste tópico, as saídas com o fim específico de exportação devem se destinar a uma comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta. Restou claro no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, que previu a responsabilidade da comercial exportadora sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, no caso da exportação não vir a ocorrer dentro do prazo legal. Mas isso não dispensa, em absoluto, o cumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, para que o produtor-vendedor possa se valer da não incidência prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833. de 2003. Conforme bem assentado da “Informação Fiscal” elaborada pela Fiscalização (fls. 4.564/4.586), é possível extrair que para a “não incidência da Contribuição” prevista em lei, é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos que, devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este quem emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal. A saber: (i) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; (ii) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação, e (iii) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 5136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 É importante destacar que, no caso dos autos, as únicas exportações que não forma reconsideradas pela decisão DRJ (por terem sido glosadas pela Fiscalização), foram as exportações realizadas por terceiros ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, que não os adquirentes das mercadorias. As demais operações, que foram glosadas pela Fiscalização, foram revertidas pela decisão de piso. Veja-se: “(...) Entendo que a simples falta de comprovação de exportação, que nesses casos caberia à comercial exportadora e não à interessada, não enseja a desconsideração da receita de vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação e sua tributação como se receita do mercado interno fosse. Por essa razão, as vendas dessa relação, que tiverem como motivo da glosa somente a não comprovação de exportação, representadas pelas notas fiscais relacionadas pela interessada à fl. 4620, devem ser consideradas como de “exportação indireta” tanto para efeitos de apropriação dos créditos como incidência das contribuições. No tocante às exportações efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, elas não encontram amparo legal para se enquadrarem no conceito de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, sendo procedente sua exclusão das receitas não sujeitas à incidência das contribuições”. (Grifei) Nesse contexto, entendo correto o entendimento exposado pela decisão de piso. Isso não significa nenhum tratamento desigual, como alegado pela Contribuinte, posto que os exportadores (terceiros), nesses casos, não se encontram em situação de igualdade às comerciais exportadoras (ECE), quando no papel que lhes é próprio. Veja que o própria Contribuinte admite no Recurso Especial, que foram somente “algumas” vendas com fins específicos de exportação que foram descaracterizadas pelo Fisco, conforme trechos abaixo reproduzidos (fls. 5.024/5.025): “(...) Todavia, como mencionado, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas para recinto alfandegado, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação. “(...) No período analisado, há algumas vendas com o fim especifico de exportação, remetidas primeiramente para os estabelecimentos da empresa comercial exportadora adquirente, ou demais armazéns, para a formação de lote e, posteriormente remetido para exportação. Sendo que o agente fiscal, nestas operações, descaracterizou a exportação, mesmo havendo comprovação da efetiva exportação da mercadoria, conformne documentação apresentada durante a análise do direito creditório (anexo folhas 1.083 a 3.272 deste processo). Ocorre que, as vendas com o fim específico de exportação, inclusive as que não fóram remetidas diretamente para embarque ou recinto alfandegado têm sua exportação devidamente comprovada, conforme documentação apresentada para a análise do direito creditório, estando indicado, no próprio corpo das notas fiscais (anexas ao processo) à informação que a mercadoria é destinada ao fim específico de exportação”. Fl. 5137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Destaca-se que não é só o fato da efetivação da “operação exportação” que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei, já aqui expressamente ressaltados. Assevera ainda em seu recurso que, “(...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo”. Não se trata de formalismo. Veja-se que a lei não estabeleceu exceções, considerações outras como a forma em que se apresentavam as mercadorias exportadas pelo Contribuinte, ou mesmo a alegação de que as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação, bem como a apresentação do “Memorando de Exportação”, tais argumentos não são suficientes para afastar exigências previstas em dispositivos legais plenamente vigentes. Conforme dispõe o Regulamento, como requisito à isenção, no inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (como explicado acima, não se confunda com uma Comercial Exportadora (ECE) ou uma Trading Company, registradas nos órgãos competentes de controle (SECEX, RFB, etc), as operações assim realizadas devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior. E, consoante informações fornecidas pela Fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias nos casos acima vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (Recinto Alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da empresa e acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Correto, portanto, a decisão recorrida ao desconsiderar, no caso, como exportação da Contribuinte, àquelas efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, por falta de amparo legal. Por fim, quanto a venda realizadas por terceira empresa, o Contribuinte aduz em seu Recurso que, (fl. 5.028) “(...) O agente fiscal identificou que em algumas operações, não foi a adquirente da mercadoria com o fim específico de exportação, que efetivamente exportou a mercadoria, mas uma terceira empresa, que remeteu a mercadoria para o exterior”. Esclarece o Contribuinte que “há uma operação em cascata/triangular de exportação”, onde ela assume o compromisso de venda com fim específico com o seu cliente, que eventualmente, poderá utilizar esta mercadoria para a formação de lote de exportação com uma terceira empresa, que efetivamente enviará a mercadoria para o exterior., Conforme salientado no tópico anterior, não é o só fato da efetivação da exportação que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei. Ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (não se confunda com uma comercial exportadora - ECE, uma trading company) registrada na SECEX/MDIC, essas operações devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o Fl. 5138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 exterior, conforme estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte nesta matéria. (ii) Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o Acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. “(...) O fato é que dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3º estão relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação de venda”. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Afirma o Contribuinte que “(...) Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de Fl. 5139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesta matéria. (iii) Do Crédito Presumido – Agroindústria, restrições da RFB Nesta matéria o Contribuinte sustentou que o acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela “impossibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos”. Afirma a fiscalização que, no período sob análise, o Contribuinte beneficia cereais (basicamente milho, NCM: 1005.9010, soja NCM: 1201.0090, trigo: NCM 1001.9090 e triguilho NCM: 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista. No recurso voluntário, sustenta beneficiar as mercadorias referidas que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana e animal. No mérito, concordo com a decisão recorrida. Com efeito, o crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida no período, contudo não sendo possível seu ressarcimento ou sua utilização para compensação. Nesse sentido, cito o acórdão n° 9303-007.619, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujas razões de decidir adoto no presente voto. “O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe: "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [...]. “Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Fl. 5140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: "Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) [...]. "Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) [...].” Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração”. (Grifei) Com essa fundamentação, ficam superados todos os argumentos levantados pela Contribuinte em seu Recurso Especial. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, nesta matéria. (iv) Da incidência da Selic sobre valores ressarcidos de PIS e da COFINS. O Contribuinte entende que os créditos merecem ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do §4º, do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a partir do fato gerador, ou a partir do momento que o crédito poderia ser aproveitado. No Acórdão recorrido a Turma decidiu que há norma expressa na Lei nº 10.833, de 2003, vedando, para o ressarcimento do PIS e para a COFINS, a correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Pois bem. Quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de Súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo nesta matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: Fl. 5141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721075/2012-63 (a) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e (b) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8766555 #
Numero do processo: 10880.915261/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 3401-008.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.915261/2009-68

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.866

nome_arquivo_s : Decisao_10880915261200968.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880915261200968_6369449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8766555

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596742512640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T13:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T13:18:26Z; Last-Modified: 2021-04-19T13:18:26Z; dcterms:modified: 2021-04-19T13:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T13:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T13:18:26Z; meta:save-date: 2021-04-19T13:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T13:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T13:18:26Z; created: 2021-04-19T13:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-19T13:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T13:18:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915261/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.866 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 61 /2 00 9- 68 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915261/2009-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte” (DARF alocado). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega em síntese: 1.3.1. Ter recolhido a contribuição em voga nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.1. O Egrégio Sodalício declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pelo § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.2. “Ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica a Lei 9.718/98 desbordou muito da competência outorgada pela Constituição Federal”; 1.3.1.3. A Lei 9.718/98 não foi convalidada pela Emenda Constitucional 20/98; 1.3.2. O despacho decisório eletrônico é nulo, uma vez que não deixa claro o motivo do indeferimento do crédito; 1.3.3. Demonstrado o recolhimento indevido pode este ser compensado com outros tributos e contribuições administrados pelo Órgão de fiscalização; 1.3.4. Não se aplica a limitação descrita no artigo 170 do CTN pois pleiteia autocompensação com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91; 1.3.5. Os créditos de sua titularidade devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ julgou improcedentes os argumentos lançados em Manifestação de Inconformidade, porquanto: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915261/2009-68 1.4.1. “Com as informações constantes no Despacho Decisório a Interessada pode perfeitamente identificar qual foi o tributo exigido em decorrência da não homologação, assim como o período de apuração correspondente e a data de seu vencimento já que esses dados foram informados pelo contribuinte no PER/DCOMP apreciado. Em suma, os motivos da não homologação residem na própria declaração e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo”; 1.4.2. A Autoridade Administrativa não é competente para exame de Constitucionalidade de normas; 1.4.3. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo a base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) descrita na Lei 9.718/98 segue eficaz no ordenamento jurídico nacional dado que o Senado não emitiu Resolução que obstasse a vigência da norma; 1.4.4. “O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação”; 1.4.5. “Do exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação, não existindo saldo disponível para suportar uma nova extinção, razão correta da não homologação da compensação”. 1.5. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1.5.1. A autoridade administrativa encontra-se vinculada as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral, tal qual a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Por força do artigo 10 da Lei 10.833/03 recolheu PIS e COFINS nos termos da Lei 9.718/98; 1.5.3. O processo administrativo deve respeitar os princípios da oficialidade, do formalismo moderado, da pluralidade de instâncias, da eficiência e da verdade real; 1.5.3.1. O princípio da verdade real transfere ao fisco o dever de trazer aos autos o lastro probatório do crédito do contribuinte. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915261/2009-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. De início declaro preclusas as teses da NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPENSAÇÃO nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 e da CORREÇÃO MONETÁRIA – até mesmo porque: 1) o despacho decisório eletrônico aponta sua motivação e – como muito bem exposto pela DRJ – boa parte desta (motivação) foi descrita pela própria Recorrente; 2) A autocompensação descrita no artigo 66 da Lei 8.383/91 é feita na própria escrita fiscal e a Recorrente optou, livremente, pelo procedimento descrito no artigo 74 da Lei 9.430/96, e; 3) em declaração de compensação há o encontro de contas imediatamente após o protocolo da DCOMP, não havendo mora da fiscalização a atrair correção monetária. 2.1.1. Também deixo de conhecer as teses sobre os PRINCÍPIOS DA OFICIALIDADE, DO FORMALISMO MODERADO, DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS, DA EFICIÊNCIA, em primeiro porque levantadas apenas em sede de Voluntário, em segundo pois em três delas (oficialidade, formalismo moderado e pluralidade de instâncias) há inépcia do pedido, isto é, a Recorrente descreve a tese sem apontar consequência jurídica para o caso concreto, em terceiro, as teses distam do quanto discutido neste processo. 2.2. Com razão a Recorrente quando assevera a obrigatoriedade desta Casa seguir o quanto decidido pelo Tribunal Constitucional em sede de Repercussão Geral. Não menos correta a Recorrente quando descreve que o mesmo Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar a base de cálculo das contribuições, fixando-a (base de cálculo) nos termos da Lei Complementar 7/70, receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços. 2.2.1. Todavia, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento contábil ou fiscal para indicar exatamente sobre quais rubricas recolheu as contribuições em voga. A bem da verdade, nem a DCOMP descreve o indébito a compensar. Em boa parte de seu arrazoado, a Recorrente destaca que pretende compensar indébito de PIS (se bem que em voluntário não deixa claro qual contribuição pretende compensar) – no que é corroborada pelo Código da Receita no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de crédito (8109). Tomando a premissa como verdade, o indébito de PIS é relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915261/2009-68 2.2.2. Em fevereiro de 2003 encontrava-se vigente a Lei 10.637/02 que, diferentemente da Lei 10.833/03 (que entrou em vigor em primeiro de fevereiro de 2004), não excepcionava o regime não cumulativo para a atividade econômica da Recorrente. Com isto se quer dizer que no período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS pela Recorrente era a descrita na Lei 10.637/02, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. 2.2.3. Assim, ao que tudo indica, a Recorrente descreveu como indébito para compensação valores pagos a título de PIS com fundamento na Lei 10.637/02, isto é, em norma que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Sodalício – o que, em tese, tem consequências outras que excedem o quanto decidido neste processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8786557 #
Numero do processo: 13839.903676/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.903676/2011-15

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6376472

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.303

nome_arquivo_s : Decisao_13839903676201115.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13839903676201115_6376472.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8786557

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596745658368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T12:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T12:00:22Z; Last-Modified: 2021-05-03T12:00:22Z; dcterms:modified: 2021-05-03T12:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T12:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T12:00:22Z; meta:save-date: 2021-05-03T12:00:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T12:00:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T12:00:22Z; created: 2021-05-03T12:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-03T12:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T12:00:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903676/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.303 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente NOVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-82.565, de 22 de novembro de 2018, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 76 /2 01 1- 15 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP nº 29956.63118.231210.1.3.02-0812, transmitida eletronicamente em 23/12/2010 com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 4º Trimestre de 2006 - 01/10/2006 a 31/12/2006. Em 06/06/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 30), o qual não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 46.950,12. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 13/07/2011 a Manifestação de Inconformidade de folha 02-10, alegando, em síntese, que os valores dos créditos oriundos de Saldo Negativo de IRPJ foram devidamente documentados na DIPJ AC 2006 e nos informes de rendimentos em que as retenções de imposto de renda estão destacadas. Colacionou a legislação relativa ao ato de lançamento tributário bem como o entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes para pleitear o reconhecimento da retificação do PER/DCOMP e da DIPJ e o cancelamento da cobrança dos débitos não compensados; invocando, ainda, os Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade Material. Ao final, pediu deferimento de seu pedido de homologação das compensações e extinção do débito supostamente devido; e que fosse “estabelecido o contraditório pleno com direito à ampla defesa, produção de prova pericial, testemunhal, juntada de documentos e todas em direito admitidas, nos termos do art. 5° XXXIII e LV da Constituição Federal. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 14.808,42, de acordo com os registros internos da Receita Federal (Acórdão emitido sem ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 24/10/2019 (e-fls. 121) e apresentou recurso voluntário no dia 19/11/2019 (e-fls. 124 a 134), destacando, em síntese, o que segue: (...) DIPJ que consta nos autos indica valores sobre os quais inexiste possibilidade de discussão em virtude do decurso do prazo. A contribuinte não conseguiu levantar todas as suas notas fiscais de 2006 (treze anos atrás) para destacar todas as retenções na fonte e evidenciar a origem do crédito, mas demonstra nos autos a relação de todas as retenções na fonte do período, conforme páginas 30 a 51 da DIPJ e página 3 da declaração de compensação. Caso os ilustríssimos julgadores entendam que o crédito não está suficientemente provado, cabe a determinação de uma diligência para apurar o que for necessário, pois existe DIPJ imutável indicadora do crédito utilizado pela recorrente. E assim faria esse E. Conselho para buscar e proteger a verdade material no processo administrativo tributário. (...) O presente caso objetiva a cobrança de tributo, não de multa por descumprimento ou falha no tocante a obrigações acessórias, deveres instrumentais. E tributo, como se viu acima, a recorrente não deve. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 (...) O julgamento de 1ª instância não enfrentou o crédito constante da DIPJ juntada aos autos. É possível na esfera administrativa a realização de diligências e outras provas de caráter técnico que, se houver dúvidas por parte da autoridade julgadora, devem ser realizadas para a obtenção da verdade real – material. (...) No caso em tela, estamos diante de um crédito de IRPJ –Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que, estando todo o tributo devidamente pago, como se mostrou alhures, é juridicamente lícita e permitida a compensação desse saldo nos termos da legislação tributária. (...) É provável que clientes da contribuinte não tenham incluído valores de retenção em DIRF, ou em vista do tempo, esses dados tenham se perdido, razão pela qual não encontrados no julgamento de primeira instância administrativo. Essa circunstância, contudo, não tem o condão de afastar o direito ao crédito da recorrente. (...) O julgador, principalmente na esfera administrativa, deve empenhar seus esforços para buscar a verdade material, real, a fim de não cometer ilegalidades – cobrar tributo inexistente. A DIPJ sequer foi enfrentada a contento na 1ª instância administrativa. (...) Ante o exposto, a recorrente requer o acolhimento das provas arguidas, bem como a reforma do v. acórdão proferido em primeira instância, a fim de cancelar a exigência fiscal, pleiteando, ainda, a oportunidade de realizar sustentação oral na ocasião do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Verifica-se, pela descrição constante no Relatório, que é objeto do litígio o valor de R$ 18.634,22 (R$ 33.442,64 – R$ 14.808,42), relativo à IRRF. No decorrer da análise, a Recorrente foi intimada (nº de rastreamento 912307305 – e-fl. 91) de que não havia sido localizado saldo negativo na DIPJ, contudo a mesma não respondeu à intimação. Em razão do exposto, aos 06/06/2011, foi emitido Despacho Decisório (nº de rastreamento 922727995 – e-fl. 94) não reconhecendo a existência de crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2006, disponível para compensação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, juntando DIPJ retificadora. Em julgamento de primeira instância administrativa, a 7ª Turma da DRJ/ BSB destacou a ausência de comprovação do imposto de renda retido e, em razão disso, utilizou os sistemas internos da Receita Federal para identificar, através de DIRF, o valor do IRRF do 4º trimestre de 2006 e, em consequência, julgou procedente em parte, reconhecendo crédito no valor de R$ 14.808,42. No recurso voluntário, a Recorrente defende que a DIPJ por si só já comprova a retenção, aponta a necessidade de investigação para a busca da verdade material. Inicialmente, cumpre destacar que se trata o presente processo de Declaração de Compensação e, em razão disso, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nas suas razões recursais, a Recorrente afirma que não conseguiu levantar todas as suas notas fiscais de 2006 para destacar todas as retenções na fonte, nem trouxe aos autos quaisquer outros documentos que demonstrassem o crédito. Limitou a mesma a defender que apenas a DIPJ já seria suficiente para demonstrar o crédito requerido e essa DIPJ não poderia ser contestada pelo Fisco em razão do prazo de sua apresentação. O § 4º do art. 150 do CTN é o prazo da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. O caso dos autos não é de lançamento fiscal, mas sim de declaração de compensação, logo o citado artigo não possui influência em relação à decadência do direito de análise do crédito. O presente processo é justamente para a análise de liquidez e certeza do crédito pleiteado no Per/Dcomp (art. 170 CTN). A análise do crédito pleiteado não prescreve. Na verdade, cumpre ao Órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode consentir com a ideia de que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo da IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Outrossim, relevante destacar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, de fato não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, os quais não são suficientes para exigência de crédito tributário. Esse é também o entendimento do CARF, conforme a Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 A Recorrente poderia ter juntado quaisquer documentos contábeis e fiscais para demonstrar o valor do IRRF, caso não possuísse os Informes de Rendimentos emitido pela empresa responsável pelo recolhimento e as notas fiscais. Esse é o entendimento do CARF, que foi consagrado através da Súmula nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O processo trata de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento, sendo certo de que não é o que se verifica no presente caso, pois a Recorrente, conforme já declinado, não juntou nenhum documento de mérito (escrituração contábil) e, entretanto, pediu a realização de diligência fiscal ou perícia. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, que não é o caso. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. O pedido de perícia técnica ou diligência fiscal, para análise de dados da escrituração contábil, que a contribuinte deixou de juntar aos autos, seja na primeira instância de julgamento, seja na fase recursal, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A contribuinte não comprovou nos autos motivo de força maior para a não juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral, Razão Analítico e Lalur) quanto ao período de apuração objeto do alegado direito creditório, quando da apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da apresentação das razões do recurso voluntário. Conclui-se que o pedido de perícia técnico-contábil serviria para a Recorrente juntar provas documentais da escrituração contábil da mesma, contudo a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, cujo ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório é da própria Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº1401- 004.153. 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/01/2020). IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. ANO CALENDÁRIO 2007. PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. (Acórdão nº 2202.001.996. 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de Setembro de 2011). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903676/2011-15 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, afastando-se alegação de cerceamento de defesa uma vez comprovada sua prescindibilidade. (Acórdão nº 3801-001.664. 1ª Turma Especial. Sessão de 30 de janeiro de 2013). Diante do exposto, nego a realização da perícia. Importante destacar que, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0