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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513450 #
Numero do processo: 10880.904199/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo do IRPJ, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor de R$ 15.445,53 a título de saldo negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo do IRPJ, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar as documentos comprobatórios para fazer jus à compensação pleiteada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor de R$ 15.445,53 a título de saldo negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 99 /2 00 9- 89 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-69.104, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 03 que não homologou os PER/DCOMP vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano-calendário de 2003. O crédito no montante de R$ 56.368,65 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 12367.35610.280105.1.3.02-5615 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. Segundo o Despacho Decisório em comento o contribuinte apurou na DIPJ correspondente, saldo de imposto a pagar no montante de R$ 15.445,53. O indeferimento do crédito indicado pelo contribuinte resultou na não homologação dos PER/DCOMP(s) 34861.26505.220705.1.3.02-1043, 12367.35610. 280105.1.3.02-5615, 13303.71593.270405.1.3.02-5541 e 39876.22051.251005.1.3.02- 3610. Cientificado em 30/01/2009, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 03/03/2009 manifestando a sua inconformidade às fls. 26 a 43, na qual alega, em síntese, o seguinte: Uma simples analise manual do caso antes da expedição do despacho decisório ora impugnado. como deveria ter sido procedido pelo órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente, evitaria a formação do presente contencioso administrativo. Ao verificar a DIPJ/04 da incorporada, integrada pelo 4º trim./03 (doc. 06). constata- se que na linha 19 da Ficha 12A (Cálculo do IR sobre Lucro Real) de fato não há saldo negativo de IRPJ informado, mas sim imposto a pagar no valor de RS 15.445,53. · Entretanto. o contribuinte cometeu erros materiais no preenchimento tanto da DIPJ/04 como do PER/DCOMP com demonstrativo de credito que deu origem ao presente processo administrativo, fatos estes que, repita- se, não obstante poderiam/deveriam ter sido constatados e retificados de oficio pela Administração Fazendária, em atenção ao principio da verdade material, acarretaram a não homologação das compensações pleiteadas. · Pois bem, ao preencher a DIPJ/04. relativamente ao 4º trim./03, a empresa incorporada pela Manifestante, por um equivoco. não informou, a titulo de dedução na linha 13 da Ficha 12A. o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras do período, no valor de RS 56.368,65. conforme (i) declarado na Ficha 53 (Demonstrativo do IRRF). bem como (ii) sendo de possível constatação por meio de Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 pesquisa no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SIEF/DIRF. Disso decorreu a informação de 1RP.I a pagar no importe de RS 15.445,53 quando em verdade o correto seria saldo negativo de RS 40.923 12. · Desta forma, resta claro que a incorporada da Manifestante, tendo recolhido IRPJ no 4º trim./03 no valor de RS 15.445,53 (A), quando em verdade detinha saldo negativo de R$ 40.923,12 (B), possui crédito em seu favor no montante de R$ 56.368.65 (A+B), valor esse que corresponde exatamente ao importe de IRRF que deixou de ser informado na DIPJ/04. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, confirmado o crédito a favor da Recorrente no valor de R$ 41.034,87, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: DCOMP - SALDO NEGATIVO. Reconhece-se o direito de utilização do saldo negativo de IRPJ não confirmado na análise do PER/DCOMP em decorrência de erro de preenchimento da DIPJ. O pagamento/compensação do saldo de IRPJ a pagar, apurado de forma indevida, não pode ser adicionado ao montante apurado a título de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando o seguinte: I - DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. acórdão n.° 16-69.104 proferido pela C. 5 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, o qual julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, mantendo parcialmente o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 12367.35610.280105.1.3.02-5615, a título de saldo negativo de IRPJ referente ao 4 o trimestre de 2003, no valor original de R$ 56.368,65, deixando de homologar totalmente, assim, as correlatas compensações declaradas. Isso porque, o v. acórdão recorrido considerou que seria legítimo o IRRF confirmado em DIRF e pelos informes de rendimentos acostados (fls. 218 a 220, devendo compor, assim o ajuste do período. Contudo, a parcela paga indevidamente não poderia compor o saldo negativo pleiteado, correspondendo, portanto, a direito creditório de natureza diversa, não obstante sua legitimidade, ou seja, prevaleceu a forma em detrimento do conteúdo. (...) A Recorrente considera insustentável o entendimento do v. acórdão recorrido na parte considerada improcedente, pois pouco importa, diante do princípio da verdade material, a natureza crédito buscado, se fruto de pagamento indevido ou de saldo negativo, eis que "a verdade material, no caso dos processos de compensação a existência do direito creditório e sua suficiência para extinguir os débitos compensados, deve sempre ser buscada pelo julgador administrativo." (Acórdão 16- 32.522, 7 a Turma da DRJ/SP1, Processo Administrativo nº 10880.909798/2008-16). Nesse sentido, não há que se falar em limitação da atividade cognoscente do julgador tributário quanto à apreciação do conjunto probatório, até porque, do contrário, não se Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 estaria discutindo, nos atuais julgamentos junto ao CARF, sobre propósito negocial, consistência econômica do negócio jurídico, essência sobre a forma, dentre outras questões sobre as quais, definitivamente, não prevalece a vinculação estrita da autoridade lançadora e também julgadora às declarações de vontade do contribuinte. De toda forma, o crédito não reconhecido pelo v. acórdão por conta unicamente da sua natureza revela-se legítimo, nos termos das apurações do período carreada aos autos, pelo que não concordando com os fundamentos adotados no v. acórdão recorrido, a Recorrente individualizará adiante as suas razões de direito, de forma a demonstrar a possibilidade (poder/dever) de reconhecer o crédito pleiteado e refletido nas suas obrigações acessórias. II - DO DIREITO II.1 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (ESSÊNCIA SOBRE A FORMA) - DO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, 145 E 149 DO CTN - DO RECOLHIMENTO INDEVIDO X SALDO NEGATIVO - DO PARECER NORMATIVO COSIT 02/2015 Como visto até aqui, o indeferimento em parte do direito creditório e consequente homologação parcial das compensações declaradas pela Recorrente foi pautado, exclusivamente, em erro formalidade quanto à distinção das naturezas dos direitos creditórios pleiteados. A decisão recorrida, portanto, limitou o direito creditório que a Recorrente faz jus por conta de formalidades quanto ao preenchimento do tipo de crédito perseguido, se fruto de recolhimento indevido ou saldo negativo de IRPJ. Não se pode admitir a sobreposição das formas sobre a essência, o formalismo exacerbado sobre o direito material, devendo-se buscar, ao máximo, a realização/concretização do direito do contribuinte! Desse modo, negar o direito creditório da Recorrente significa negar a realidade dos fatos e, o que é pior, limitar e inviabilizar a atividade administrativa julgadora, em total desrespeito aos princípios que norteiam a administração pública em geral (moralidade, eficiência e razoabilidade) e o direito administrativo (verdade material, vedação ao enriquecimento ilícito e ampla defesa administrativa)! Veja-se que o reconhecimento do direito creditório que a Recorrente detém independe, frente os princípios elencados, do cumprimento única e exclusivamente das formalidades inerentes ao preenchimento da declaração de compensação, considerando que o crédito, de fato, existe, como inclusive reconheceu o v. acórdão recorrido, independentemente da natureza ou tipo de crédito declarado nos pedidos de compensação. Isso ocorre pois eventuais erros no preenchimento das obrigações acessórias não podem servir de fundamento para qualquer exigência tributária, pois compete à autoridade fiscal, em atenção aos princípios mencionados, fundamentar sua atuação em dados efetivamente concretos e corretos. Nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento (ato administrativo de constituição do crédito tributário) decorre de procedimento tendente, dentre outras finalidades, "a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente'", momento no qual a autoridade competente deve buscar a constatação da ocorrência concreta do evento descrito na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correlata. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 Assim, tem-se que o procedimento inerente ao lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização, de modo que, restando evidenciada a ocorrência de erros materiais, inexatidões ou omissões que distorcem a realidade dos fatos, cabe à administração rever a exigência, de sorte a adequá-la à realidade fática efetivamente ocorrida. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional expressamente determina que no caso de erro, omissão ou inexatidão de obrigação acessória, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das disposições contidas em seus artigos 145 e 149, in verbis (...) Da singela leitura dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial. Importa reiterar, ainda, que erros ou inexatidões de obrigações acessórias não podem ser fontes de qualquer exigência fiscal. Isso porque, como sabido, ERRO NÃO É FATO GERADOR DE TRIBUTO, não podendo, por essa razão, justificar qualquer exigência fiscal. Veja-se, por oportuno, entendimento reiteradamente manifestado pelo CARF:(...) Diferente não poderia ser, considerando que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução Interna COSIT n.° 16/2012 definiu que "...e dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo (...). " No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT n.° 591/2014 determina que a Receita Federal do Brasil se comprometa com o princípio da verdade material, garantindo que a tributação ocorra dentro das bases legais e permitindo a retificação de ofício quando apresentada prova inequívoca do direito alegado, como se vislumbra do seguinte trecho: (...) 12. A própria Receita Federal do Brasil se comprometeu com princípio da verdade material, garantindo que a tributação se de dentro das bases legais, permitindo a retificação quando apresentada prova inequívoca de erro, como percebemos na SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 146, de 28 de novembro de 2006: REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Em obediência ao princípio da verdade material, cabe a retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de ocorrência de erro, nos termos do art. 147 do CTN. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de oficio a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente do crédito tributário não extinto. (...) Referido Parecer cita, ainda, uma série de precedentes do E. STJ que balizam mencionado comprometimento e ressaltam que evidenciada a ocorrência de erros materiais, inexatidões ou omissões quanto à apreciação de fato não conhecido por ocasião do despacho decisório que distorcem a realidade dos fatos, cabe à Administração Tributária rever o lançamento que originou os débitos, de sorte a adequá-lo à realidade fática efetivamente ocorrida. 1 Da mesma forma dispõe o Parecer Normativo RFB n.° 8, de 3 de setembro de 2014, segundo o qual (...) A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação — Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -DIPJ (...) COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. (...) (Destacamos) Nesse sentido, reiteradamente orienta e se pronuncia a jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados em caráter exemplificativo (...) Para finalizar a discussão, o recente Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, evidencia que a retificação das obrigações acessórias para comprovação do pagamento indevido ou a maior revela-se legítimo, ainda que realizada após a ciência do despacho decisório: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJpoderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) (destacamos) Nesse contexto, resta concluir que independentemente do erro material no preenchimento das declarações de compensação da Recorrente (PER/DCOMP) não deve ser afastado o seu direito à utilização do legítimo crédito fruto de saldo negativo e pagamento indevido para a compensação de débitos próprios, sobretudo porque, nos termos da Lei n.° 9.784/99 2 , e em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, não se deve opor obstáculos e burocracias desnecessárias à averiguação do direito pleiteado pelo administrado, devendo adotar "formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ". Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 Outrossim, mesmo que assim não fosse, negar o direito creditório detido pela Recorrente significa penalizar duplamente a contribuinte, na medida em que, além de ficar impedida de obter a restituição que lhe é devida, igualmente deverá pagar o débito quitado via compensação, acrescido de juros e multa moratória. Por fim, a Recorrente concluiu e requereu: III - DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante do exposto, restou demonstrada a insustentabilidade de decisão na parte recorrida, na medida em que não se cabe falar em correção parcial do erro ou inexatidão cometido pela Recorrente quanto ao tipo ou natureza do crédito pleiteado nos pedidos de compensação, certo de que restou demonstrado nos autos e reconhecido pelo próprio v. acórdão que o indébito é, de fato, existente. Assim sendo, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento do presente Recurso Voluntário, de modo que lhe seja dado integral provimento para o fim de reconhecer o crédito tributário perquirido, homologando-se as compensações declaradas. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda. Finalmente, requer que todas as publicações, notificações e intimações referentes ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. Marcos Ferraz de Paiva, inscrito na OAB/SP sob o nº 114.303, com escritório na Rua Padre João Manuel, nº 755, 8 o andar, São Paulo - SP. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo à parcela de R$ 15.445,53 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que o acórdão de piso deixou, equivocadamente, de reconhecer a parcela de R$ 15.445,53 que segundo, suas alegações, fora irregularmente compensada e posteriormente paga por DARF, tratando de mero erro de fato no preenchimento de suas declarações, já que o direito creditório seria decorrente de pagamento indevido e não de saldo negativo de IRPJ: “Como visto até aqui, o indeferimento em parte do direito creditório e consequente homologação parcial das compensações declaradas pela Recorrente foi pautado, exclusivamente, em erro formalidade quanto à distinção das naturezas dos direitos creditórios pleiteados. A decisão recorrida, portanto, limitou o direito creditório que a Recorrente faz jus por conta de formalidades quanto ao preenchimento do tipo de crédito perseguido, se fruto de recolhimento indevido ou saldo negativo de IRPJ. Não se pode admitir a sobreposição das formas sobre a essência, o formalismo exacerbado sobre o direito material, devendo-se buscar, ao máximo, a realização/concretização do direito do contribuinte! Desse modo, negar o direito creditório da Recorrente significa negar a realidade dos fatos e, o que é pior, limitar e inviabilizar a atividade administrativa julgadora, em total desrespeito aos princípios que norteiam a administração pública em geral (moralidade, eficiência e razoabilidade) e o direito administrativo (verdade material, vedação ao enriquecimento ilícito e ampla defesa administrativa)!” Em suas razões recursais, conforme já relatado, a Recorrente invoca o princípio da verdade material e argumenta que “erros ou inexatidões de obrigações acessórias não podem ser fontes de qualquer exigência fiscal” e “como sabido, ERRO NÃO É FATO GERADOR DE TRIBUTO, não podendo, por essa razão, justificar qualquer exigência fiscal”. Em tempo, argumenta que cabe à Administração Tributária rever o lançamento que originou os débitos, de sorte a adequá-lo à realidade fática efetivamente ocorrida, com fulcro em vários atos normativos dentre os quais cita o Parecer Normativo RFB n.° 8, de 3 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. De fato, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF ou DIPJ não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , inclusive, citado pela Recorrente. Porém, vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Destarte, apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Já por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, partilho do entendimento de que as alterações promovidas em DCTF e DIPJ devem ser comprovadas entre outros documentos, através de escrita contábil. Noutras palavras, não há óbice à retificação das declarações a emissão do despacho decisório, ou mesmo que não haja tal retificação pelos mais variados motivos, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia e, no caso, a Recorrente 3 . Ademais, é importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ante tais considerações, entendo que há provas nos autos de que, em que pese a Recorrente ter informado no Per/Dcomp datada de 27/02/2009 (e-fls. 160) de que se tratava de débito compensado, em verdade, houve pagamento posterior (24/08/2009) no valor de R$ 15.445,53, como se comprova às e-fls. 180 (comprovante de recolhimento), o qual não foi considerado na apuração no valor do direito creditório reconhecido no acórdão de piso. 3 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904199/2009-89 Portanto, entendo que a Recorrente carreou aos autos os documentos necessários para comprovação da inequívoca liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional), no montante de R$ 15.445,53, consoante alegado em seu recurso voluntário. Assim, as informações constantes na peça de defesa podem ser consideradas, pois foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciam as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Por fim, a Recorrente pleiteou, ainda, a intimação na pessoa de seus patronos Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto pela procedência do recurso analisado para reconhecer o valor de R$ 15.445,53 a título de saldo negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre do ano- calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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8460931 #
Numero do processo: 18186.721090/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. No caso de moléstia grave, somente são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2010 sujeitam-se à tributação pela regra do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988.
Numero da decisão: 2301-007.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que imposto devido sobre os rendimentos omitidos sejam calculados com base no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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APOSENTADORIA. No caso de moléstia grave, somente são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2010 sujeitam-se à tributação pela regra do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que imposto devido sobre os rendimentos omitidos sejam calculados com base no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 10 90 /2 01 2- 52 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721090/2012-52 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 1534.892 - 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 37 e ss), verbis: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2010, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 657.859,97 (IR-Fonte R$ 19.729,80), decorrentes de decisão da Justiça Federal, resultando em imposto suplementar de R$ 144.872,31. De acordo com o relatório fiscal, os proventos a que se refere a ação judicial não são de aposentadoria, reforma ou pensão, por isso não seriam isentos do imposto por motivo de moléstia grave. O impugnante argumenta, em síntese, que se trata de diferenças recebidas como compensação por ter sido afastado do seu cargo na época do governo militar, em 1964, vindo a ser reintegrado em 1986, quando então se aposentou. Não seriam, portanto, diferenças salariais, mas sim rendimentos de aposentadoria, pois já estava aposentado quando foram pagos. Da mesma forma, recebera em seu contracheque em agosto de 2002 verbas pagas por força de outras decisões judiciais, as quais não sofreram tributação na fonte, dada a sua condição de portador de moléstia prevista na lei de isenção, o que corroboraria os seus argumentos. No presente caso, a própria retenção na fonte de 3% teria sido indevida, pois, de acordo com o manual da Receita Federal (pergunta 212), fica dispensada a retenção na fonte sobre verbas pagas por decisão judicial quando o beneficiário informar que se trata de rendimentos isentos. Caberia também a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127/2011, que estabelece a tributação exclusiva na fonte de 3% para rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, por se tratar de norma mais benéfica. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 30/04/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 45 e ss), em 27/05/2014. Em suma, reitera os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. No mérito, rejeito a alegação de que os rendimentos reputados omitidos seriam isentos, por se tratar de portador de moléstia grave, ao teor do então vigente art. 39, incisos XXXI e XXXIII do Decretoº 3,000, de 1999. Ocorre que a própria defesa afirma tratar-se verba paga judicialmente, referente a período em que esteve injustamente afastado de seu cargo, em data anterior à aposentadoria. Assim, ainda que recebidos após o advento da aposentadoria, não tem essa natureza, e não autorizam a isenção pretendida. O Recorrente requer, ainda, que os rendimentos em questão sejam tributados exclusivamente na fonte, por terem sido recebidos acumuladamente. Em que pese não haver nos autos documentos pertinentes à ação judicial, presumindo-se tenham sido apresentados no curso da ação fiscal, ao teor da descrição dos fatos, em homenagem ao princípio da verdade material, efetuei pesquisa nos sistema informatizados do TRF da 3ª Região, de consulta pública, constatando que o interessado e outros moveram ação Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721090/2012-52 contra a União, com o objetivo de obter a reintegração no cargo público, logrando êxito, conforme se depreende do acórdão proferido na Apelação Civil nº 92.03.26935-5, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. Os servidores público civis da União anistiados, fazem jus à reversão ao serviço ativo. Inconstitucionalidade do dispositivo legal que os aposenta compulsoriamente, ao arrepio do art. 102 da Constituição Federal de 1969. Apelo a que nega provimento O voto condutor do referido acórdão manteve a decisão apelada, que determinara a reintegração do interessado ao cargo, e o pagamento das verbas salariais atrasadas. Em pesquisa aos autos em que se processou a execução do referido julgado (Processo nº 0571506-47.1987.403.6100), constatei a expedição de precatórios em 2009, o que é compatível com o alegado recebimento de rendimentos acumulados, decorrentes de decisão da Justiça Federal, no ano-calendário de 2010, a que se refere o lançamento, vide extrato dos andamentos processuais, verbis: Foi possível constatar, ainda, que o precatório pertinente ao interessado foi registrado no TRF3, no valor original de R$ 634.892,27, tendo sido pago, vide extrato abaixo: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721090/2012-52 A diferença entre o valor do rendimento reputado omitido, e o valor consignado no precatório é compatível com a atualização monetária do valor inscrito. Isso posto, evidenciado que os rendimentos reputados omitidos foram recebidos acumuladamente, no ano calendário de 2010, considerando ainda, não ser aplicável a esse período a regra do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, dada a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a tributação dá-se, necessariamente, pela regra do art. 12-A da referida lei. Conclusão Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que imposto devido sobre os rendimentos omitidos sejam calculados com base no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.883 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721090/2012-52 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.721438/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.097 de 2015 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.097 de 2015 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.097 de 2015 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 38 /2 01 5- 84 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721438/2015-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 4.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 3/2010 a 10/2010 (fl. 53). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/9), alegando em síntese: dificuldade financeira, que não agiu com má-fé, direito à anistia, alteração de critério jurídico, que deve ser aplicada a Lei nº 13.097 de 2015, que recolheu a contribuição previdenciária devida, que no período autuado não possuía empregados e que a multa aplicada é confiscatória (fl. 58). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 57/61). Cientificado da decisão em 12/9/2019 (auto de infração retirado via e-cac Receita Federal), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/9/2019 (fls. 71/78) com os argumentos a seguir sintetizados: - decadência; - fiscalização orientadora; - não possui empregados, inexistindo fato gerador para o FGTS; - anistia tributária – Lei nº 13.097 de 2015 e - projeto de Lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos tributários e a inscrição em dívida ativa de empresas de empresas que deixaram de entregar a GFIP. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721438/2015-84 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte acrescentou em suas razões, os seguintes tópicos: decadência e fiscalização orientadora. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a matéria relativa à fiscalização orientadora está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. No tocante à decadência, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador, tal argumento de defesa merece análise no presente caso. Preliminares Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega das GFIPs das competências 3/2010 a 10/2010 (fl. 53), cuja competência mais antiga é 3/2010 e que a ciência do lançamento foi realizada em 10/12/2015 (Edital de fl. 54), dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721438/2015-84 De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da Lei 13.097 de 2015 O contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015, publicado no D.O.U. de 20.1.2015, cujos artigos 48 e 49 assim estabelecem: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Todavia, não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do artigo 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no artigo 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o artigo 156, IV do CTN.) Dessa forma, os artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097 de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721438/2015-84 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8489904 #
Numero do processo: 13769.000371/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A pessoa jurídica de direito privado que suceder outra responde integralmente pelos débitos fiscais da sucedida. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A pessoa jurídica de direito privado que suceder outra responde integralmente pelos débitos fiscais da sucedida. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 253          1 252  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13769.000371/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ÊXODO FARMACÊUTICA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. SUCESSÃO  EMPRESARIAL.   Ao  deixar  de  escriturar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  comete  infração  à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  suceder  outra  responde  integralmente pelos débitos fiscais da sucedida.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 03 71 /2 00 7- 36 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ÊXODO  FARMACÊUTICA  LTDA­ME  em  face  do  acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Vitória­ES, que julgou procedente o auto de infração.  2. Segundo o relatório fiscal (ff. 18/29), o lançamento se deu por infringência  ao  inciso  II,  do  art.  32,  da Lei n° 8.212, de 24.07.91,  combinado com o art.  225,  inc.  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, durante a ação  fiscal foi constatado o seguinte:  ­  que  a  empresa  autuada  é  sucessora  “de  fato”  da  Drogaria  Kayena  Ltda,  CNPJ 27.544.584/0001­12;  ­ ausência de registro das remunerações pagas "por fora" aos empregados na  empresa Drogaria Kayena Ltda . Como prova da existência dos pagamentos  desses  valores  foi  juntada  cópia  da  defesa  apresentada  na  Reclamatória  Trabalhista  00634.2004.181.17.0­4,  onde  a  reclamada  admite  tais  pagamentos, porém a titulo de participação, pelos empregados, nos lucros da  empresa, o que não é verdadeiro, pois tal participação não foi feita de acordo  com a Lei n° 10.101; de 19.12.2000, já constatado pela Justiça do Trabalho,  conforme detalhado na sentença proferida pela Juiza Neila Monteiro Coelho,  cópia anexa.   ­  outra  prova  da  existência  dos  pagamentos  são  os  recibos  de  salários  referentes  ao  mês  06/06,  quando  a  autuada  estava  sendo  administrada  por  Administrador Judicial, nomeado pelo Juiz Guilherme Piveti, conforme cópia  da folha 313 da reclamatória Trabalhista anteriormente citada, também anexa.  Nestes  recibos  constam valores  a  titulo de  comissões  e  seus  reflexos. Estes  pagamentos foram efetuados pelo Administrador Judicial durante sua gestão.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13769.000371/2007­36  Acórdão n.º 2301­003.227  S2­C3T1  Fl. 254          3 ­  na  empresa  Êxodo  Farmacêutica  Ltda,  ausência  de  registro  das  remunerações  pagas  "por  fora"  aos  empregados  nas  mesmas  condições  da  Drogaria Kayena Ltda.  ­ Não ficaram confirmadas circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99 e nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento.  3.  A  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  débito  fiscal,  restou  ementada nos termos abaixo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSORIA. SUCESSÃO  Constitui infração a legislação previdenciária deixar de lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  Ocorre sucessão quando a pessoa jurídica adquire de outra, por  qualquer  titulo,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  a  respectiva  exploração, sendo a sucessora responsável pelos débitos fiscais  da sucedida, nos termos do artigo 133 do CTN ­.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” (f. 177)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  aduzindo,  em  síntese:  a)  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  sido  proferida  decisão  com manifesto  cerceamento do direito de defesa. Ao analisar a impugnação da recorrente a  autoridade  julgadora  mencionou  o  pedido  de  diligência  e  perícia,  mas  a  indefere,  sob  a  alegação  de que  não  houve apresentação  de  razões  que  que  justificassem o pedido;  b)  que  o  Fiscal  utilizou­se  de  uma  comunicação  feita  pelo  então  administrador  judicial  da Recorrente,  onde deu ciência  ao  Juiz do Trabalho  de Nova Venécia,  da  suposta  existência  de  pagamentos  "por  fora"  naquela  sociedade  empresarial,  conclusão  desprovida  de  qualquer  prova  material,  conforme se vê do processo administrativo sob realce;  c) sustenta que as declarações do administrador judicial nomeado, não gozam  de  qualquer  presunção  de  veracidade,  já  que  nos  termos  da  lei,  tal  administrador não tem fé pública em seus atos e declarações, não servindo de  objeto  de  prova  portanto,  o  oficio  encaminhado  ao  Juiz Titular  da Vara  do  Trabalho de Nova Venécia;  d) a Recorrente não prestou informações solicitadas pelo fiscal autuante, por  inexistentes,  não  pela  sua  irregularidade,  mas  sim  pela  não  existência  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 pagamento de comissões, mais especificamente desde o dia 28.09.2004, data  esta  da  compra  do  fundo  de  estoque  e  nome  fantasia  da  antiga  sociedade  denominada de "Drogaria Kayena Ltda";  e) que a  fiscalização  tirou conclusões desprovidas de prova inequívoca, vez  que  suas  diligências  não  foram  suficientes  a  atestarem,  de  maneira  induvidosa, a caracterização da suposta sucessão empresarial. Primeiramente,  é  de  se  realçar  que  a  "Drogaria  Kayena  Ltda",  continua  a  exercer  suas  atividade no comércio de medicamentos e congêneres, devidamente assistidas  inclusive pelo seu sócio João Ernesto Grillo, desta vez na Rua Paraná, n° 10,  Bairro Beira Rio, também neste Município de Nova Venécia;  f)  que  não  se  aplica  o  art.  133  do CTN nos  autos,  sob  hostilidade,  eis  que  multa,  no  sentido  da  lei,  não  é  tributo,  o  que  não  impõe­  e  ao  eventual  sucessor, qualquer responsabilidade de pagamento;  g) afirma que o sucessor responde apenas pelos tributos relativos ao fundo ou  estabelecimento  adquirido  e  não  pela  multa  punitiva  impropriamente  aplicada,  assim,  aplicar  multa  confiscatória,  como  pontificada  no  auto  atacado, é absolutamente ilegal, por confiscatória, nos termos do art. 150, da  Constituição Federal.  5.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13769.000371/2007­36  Acórdão n.º 2301­003.227  S2­C3T1  Fl. 255          5   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Consta nos autos (f.194) Ofício nº 07.001090.4/168/UARP/NOV de 02 de  maio  de  2007  informações  que  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  do  contribuinte  teria  expirado,  sendo  lavrado  Termo  de  Transito  em  Julgado,  para  fins  de  encaminhamento  do  processo à Procuradoria. Porém, o prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 dias,  com  início  a  partir  da  data  de  recebimento  da  decisão  pelo  contribuinte,  o  que  ocorreu  em  27/03/2007, conforme aviso de recebimento juntado às folhas 191. O contribuinte apresentou  sua  defesa  em  26/04/2007  (f.197),  portanto,  tempestivamente,  assim,  conheço  do  Recurso  Voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE LANÇAMENTO  2. Preliminarmente, argumenta o contribuinte sobre a nulidade do lançamento  com  base  na  argumentação  de  que  a  decisão  foi  proferida  com  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  a  recorrente  em  sua  impugnação  requereu  a  realização  de  perícia  ou  diligência, para que se pudesse comprovar a lisura comportamental do lançamento, tendo sido  o pedido negado pela autoridade julgadora sob a alegação de que não houve apresentação de  razões que justificassem o pedido.  3.  A  recorrente  em  seu  recurso  reitera  o  pedido  de  prova  pericial,  pois  entende que esta possui questionamentos que ajudam a solucionar a  lide. Entretanto, deve­se  destacar  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador, pelo que tais provas serão devidamente sopesadas na análise do mérito da autuação,  como  se  depreende  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  assim  dispõe:  “Art.  29.  Na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.”  4. Cabe ressaltar que foram examinadas no curso da ação fiscal documentos  de  propriedade  do  próprio  contribuinte,  de  maneira  que  eventuais  dúvidas  poderiam  ser  sanadas com a consulta de sua contabilidade. As GFIP´s, folhas de pagamento, comprovantes  de recolhimento e outros elementos entregues pelo contribuinte antes e durante o procedimento  fiscal.  5. Com base nessas informações creio que o processo em análise encontra­se  reforçado  quanto  à  documentação  e  provas,  razão  pela  qual  entendo desnecessária  a  perícia.  Ainda  quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa,  não  observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 11 e 31 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72.  6.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificada,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99.  Dessa  forma,  afasto  a  preliminar de nulidade, por entender que não houve cerceamento do direito de defesa.    DA SUCESSÃO  7.  A  recorrente  alega  que  não  é  devida  a  cobrança  de  crédito  tributário  constituído  por  empresa  sucedida.  Todavia,  vale  destacar  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  assume, conforme previsto no Código Tributário Nacional, os créditos tributários da empresa  sucedida até a data da alteração societária (fusão, cisão, incorporação), vejamos:  “Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicasse aos casos de extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou  seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,  devidos até à data do ato:  I integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  II subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade  no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  8.  Desta  forma,  a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  sucessão  empresarial  é  responsável pelo pagamento de crédito  tributário vencido e não pago, estando  incluído nesse  valor a multa e os juros incidentes sobre esse valor originário.  9. No caso concreto, o conjunto probatório constante nos autos demonstram  que houve realmente sucessão empresarial, e para reforçar meu entendimento transcrevo parte  da decisão emitida pela Vara do Trabalho de Nova Venécia­ES (f. 92):  “Significa dizer, todos os efeitos trabalhistas iniciados ou não no período  anterior, se mantém ou se produzem no novo período, regularmente. Não  há  exceções:,  em  se.  tratando  de  sucessão  de  empregadores,  a  garantia  legal é plena.   No  caso  dos  autos,  considerando  a  prova  irrefutável  da  sucessão  de  empregadores,  inclusive  quanto  ao  'fato  objetivo  da  continuidade  da  prestação de serviços do autor na mesma unidade econômica, o seu efeito  é  o  da  isenção  do  antigo  titular  do  empreendimento  de  qualquer  responsabilidade pelo passivo trabalhista transferido, não havendo que se  falar em responsabilidade solidária, à exceção dos casos comprovados de  sucessão fraudulenta (art. 9º , da CLT).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13769.000371/2007­36  Acórdão n.º 2301­003.227  S2­C3T1  Fl. 256          7 (...)  Destarte,  uma  vez  reconhecida  a  sucessão  de  empregadores,  julgo  improcedentes,  à  mingua  de  responsabilidade  do  sucedido,  todos  os  pedidos formulados' na inicial em relação A DROGARIA KAYENA LTDA.  e  seus  titulares  JOAO  ERNESTO  GRILLO  e  HELENA  CESCONETTO  GRILLO.”  10.  Assim,  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância  nesse  ponto,  por  entender que houve sucessão entre as empresas no caso em comento.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  11.  Não  obstante  o  arrazoado  trazido  pelo  contribuinte,  entendo  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  determinada  pela  legislação  previdenciária  está  devidamente caracterizado nos autos. No intuito de pontuar a infração, colho do relatório fiscal  no item 5.2.1 ao item 5.2.3 que:   “5.2.1  ­  Ausência  de  registro  das  remunerações  pagas  "por  fora"  aos  empregados nas mesmas condições da Drogaria Kayena Ltda.  5.2.2 — Apresentou  livros  diário  e  razão  para  os  anos  de  2004  e  2005  onde foi verificado o seguinte:  5.2.2.1 — Na conta de despesas "Ordenados e Salários"  são registrados  apenas os valores líquidos das folhas de pagamentos.  5.2.2.2  —  Os  valores  descontados  dos  segurados  empregados  são  registrados na conta de despesas "INSS" e creditado conta do passivo de  "INSS a Pagar.  5.2.2.3 — O salário de família é debitado "na conta de despesas" "Salário  Família".  5.2.2.4  ­  Ao  recolher  o  INSS,  debita  "INSS  a  Pagar"  e  credita  a  conta  "Caixa"  pelo  valor  recolhido,  que  é  o  valor  liquido,  ou  seja,  o  valor  descontado dos  segurados,  registrado na conta, menos o  salário  família,  não registrado.  5.2.2.5 — O resultado desses registros é o seguinte:  5.2.2.5.1  ­  A  conta  de  despesas  "Ordenados  e  Salários"  fica  com  valor  abaixo do real;  5.2.2.5.2  ­ A conta de despesa "INSS"  fica com a diferença do valor dos  salários,  porém a  empresa  é  optante  pelo  SIMPLES e  não  tem despesas  com INSS;  5.2.2.5.3 ­ A conta de despesas "Salário Família" fica com saldo devedor,  até  ser  transferido  para  apuração  de  resultados  no  encerramento  do  exercício, quando nela não deve sobrar  saldo e muito menos  transferido  para  apuração  de  resultados,  pois  salário  família  é  beneficio  suportado  pelo INSS;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 5.2.2.5.4  ­  E  a  conta  de  "INSS  a  Pagar"  não  fecha,  pois  em  seu  saldo  ficam  eternamente  os  valores  dos  salários  família  que,  ao  serem  recolhidas ás contribuições descontadas dos segurados são subtraídos tais  valores sem serem antes registrados no débito desta conta.   5.2.3 — Nas contas de despesas de "Pró­Labore" e "Honorários" que são  a  remuneração  do  sócio  e  do  contador  respectivamente  (segurados  contribuintes  individuais)  são  registrados  os  valores  brutos  dos  pagamentos efetuados e em outro  lançamento são registrados os valores  das contribuições sobre estas remunerações, creditando "INSS a Pagar".  O resultado é,  de acordo com a contabilidade, ao  invés de descontar as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  de  suas  remunerações, a empresa arca com as contribuições como despesas. Nos  recibos constam os descontos."  12.  A  recorrente,  a  seu  turno,  não  traz  nenhum  argumento  apontando  efetivamente  a  desconstituição  da  autuação.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  aplicação  do  presente  auto  de  infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação legal descrita.  13.  Dessa  forma,  entendo  que  assiste  razão  ao  fisco  na  lavratura  do  auto.  Nesse  sentido  os  artigos  32,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  225,  §13,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, confirmam o procedimento, verbis:  LEI 8.212/91  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;”  DECRETO 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente,  as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem  como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por tomador de serviços.”  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13769.000371/2007­36  Acórdão n.º 2301­003.227  S2­C3T1  Fl. 257          9 14.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  15. Como é sabido a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do  CTN,  nestas  palavras:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  16. É o que dispôs, também, o artigo 136, do CTN: “salvo disposição de lei  em contrário,  a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  17. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida  em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria.    CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13851.901129/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.115, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13851.901130/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.115, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13851.901130/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 12 9/ 20 09 -1 2 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela DRJ. De acordo com o referido DD, “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada”. Basicamente, o indeferimento parcial deu-se pela constatação de que o débito que a contribuinte visou compensar era maior que o crédito reconhecido em função de cálculo “a menor” dos juros sobre ele (débito) incidente. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: a) que no valor do débito existe uma diferença de juros incidentes sobre o débito de IRPJ compensado no PER/Dcomp analisado; b) que tal diferença, atualizada, foi regularizada através da Declaração de Compensação. Submetida a MI à apreciação da 6ª Turma da DRJ/RPO, foi prolatada decisão NÃO CONHECENDO da manifestação de inconformidade. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão e, no mérito, basicamente repisou a manifestação anteriormente feita junto à Turma Julgadora de 1º Grau no sentido de que a diferença dos juros que teria motivado o deferimento apenas parcial da compensação intentada teria sido objeto de compensação formalizada, ou seja, inexistiria a divergência apontada pelo DD. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 Está em litígio neste processo paradigma o montante de R$ 4.589,18 1 , fruto do deferimento apenas parcial da compensação intentada pela recorrente em razão de que o débito a compensar teria superado o direito creditório reconhecido no DD. Em outro dizer, ainda que referido direito creditório tenha sido integralmente reconhecido, acabou por ser revelar “insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP”. Compulsando os autos, verifica-se que a insuficiência nasceu do entendimento da Autoridade Tributária de que os juros sobre o montante do débito a compensar teria sido calculado “a menor” que o efetivamente devido, levando à aplicação da imputação proporcional do recolhimento (com alocação dos montantes do principal, multa e juros), surgindo, a partir daí, a referida insuficiência. No caso destes autos, os valores apontados pela recorrente e pela Autoridade Tributária são os seguintes 2 : 1. Tributo a Compensar 2362-01 - IRPJ - Lucro Real 2. Fato Gerador 31/10/2002 3. Vencimento da quota 29/11/2002 1 Em relação aos processos vinculados a este paradigma, os valores em litígio são os seguintes: PA nº 13851.900251/2009-63 – R$ 47.561,74 PA nº 13851.901129/2009-12 – R$ 21.516,11 2 O valor devido a título de juros foi apurado pela aplicação da taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo e até o mês da compensação realizada. Neste caso, o percentual é de 1%. SELIC Mês/Ano 2002 2003 2004 2005 janeiro 1,97 1,27 1,38 fevereiro 1,83 1,08 1,22 março 1,78 1,38 1,53 abril 1,87 1,18 1,41 maio 1,97 1,23 1,5 junho 1,86 1,23 1,59 julho 2,08 1,29 1,51 agosto 1,77 1,29 1,66 setembro 1,68 1,25 1,5 outubro 1,64 1,21 1,41 novembro 1,34 1,25 1,38 dezembro 1,74 1,37 1,48 1 TOTAIS 1,74 21,16 15,14 17,09 RESUMO 1,74% + 21,16% + 15,14% + 17,09% = = 55,13% Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 4. Data Compensação (Transmissão PER/DCOMP) 02/09/2005 5. Valor Original do Tributo 12.079,30 6. Juros Calculados pela Recorrente 2.070,13 7. Taxa de Juros - SELIC desde o Vencimento 55,13% 8. Valor dos Juros efetivamente devidos (5 X 7) 6.659,32 9. Diferença (8 - 6) 4.589,19 Constatada a insuficiência, a Autoridade Tributária procedeu à alocação (imputação) dos valores de forma proporcional, chegando ao seguinte resultado 3 : Com isso, embora o direito creditório apontado pela recorrente no PER/DCOMP tenha sido confirmado e reconhecido, restou insuficiente para a quitação (homologação) do débito na forma pretendida. Inconformada, a recorrente acostou manifestação de inconformidade (não conhecida pela DRJ) e depois RV a este Colegiado alegando que a indigitada diferença TERIA SIDO ADIMPLIDA em outro processo de seu interesse (PA nº 13851.000071/2006-37) no qual alegou possuir “crédito da contribuição para o Pis/Pasep – Exportação” no montante de R$ 240.797,64, utilizado justamente para quitar mencionada diferença (e outras presentes em diversos processos semelhantes) Veja-se: 3 Aplicam-se aos dois processos repetitivos a este vinculado (PA nº 13851.900251/2009-63 e PA nº 13851.901129/2009-12), o mesmo raciocínio, apenas alterando-se datas, valores e índices. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 Além disso, juntou em sua defesa peças do referido Processo nº 13851.000071/2006-37 (que, segundo pesquisas deste Relator, estaria na condição de “arquivado”) dentre elas a “Declaração de Compensação” respectiva. Veja-se: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 Com um quadro demonstrativo dos juros compensados (neste e em outros processos), na forma abaixo reproduzida: 1. neste processo (nº 13851.901130/2009-39 – paradigma): 2. no processo nº 13851.900251/2009-63 (repetitivo): 3. no processo nº 13851.901129/2009-12 (repetitivo): Com o seguinte resumo: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 Pois bem, a análise dos documentos encartados e do que mais consta destes autos e do processo nº 13851.000071/2006-37 (cf. esparsas peças juntadas ao presente) mostra consistência nos argumentos da recorrente, ou seja, de que a diferença de juros no paradigma e nos repetitivos teria sido objeto de compensação no referido PA, acima citado. Todavia, ainda que o quadro exibido caminhe por validar os argumentos da recorrente, não é menos verdade ser impossível a este Colegiado, nesta fase processual e sem que tenha tido acesso completo ao Processo nº 13851.000071/2006-37 (dele só constam algumas esparsas peças processuais juntadas pela recorrente, sem contraparte da Autoridade Tributária) e sem informações do banco de dados da Receita Federal que possam confirmar as alegações da contribuinte, impossível, repita-se, chancelar tais valores e considerar homologadas as compensações inseridas nos três processos (paradigma e repetitivos). Nesse cenário, pois, imperiosa e imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade jurisdicionante da contribuinte, no caso, a DRF/Araraquara/SP, tome as seguintes providências: 1. verifique se – efetivamente – o valor de R$ 240.797,64, relacionado pela recorrente no Processo nº 13851.000071/2006-37 como “crédito de PIS/PASEP sobre exportação”, restou confirmado; 2. na mesma linha, se os montantes dos juros discriminados neste PA nº 13851.901130/2009-39 (R$ 4.589,18) e nos PA paradigmas – nº 13851.900251/2009-63 e nº 13851.901129/2009-12 (R$ 47.561,74 e 21.516,11, respectivamente) - realmente foram compensados no mencionado processo (nº 13851.000071/2006-37) e se houve ato homologatório de tal procedimento; 3. confirme no conta corrente da empresa (ou em sistema similar) a constituição do crédito tributário dos montantes relacionados no item “2”, acima e sua extinção, via pagamento ou compensação. 4. informe eventuais outros pontos que possam ser de interesse para o julgamento. Sem embargos de outras medidas entendidas cabíveis para a realização da diligência, inclusive intimação à contribuinte para prestar quaisquer esclarecimentos, restando concluído o procedimento a Autoridade Tributária deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, dele dando ciência à recorrente para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias, exclusivamente sobre o teor do mesmo. Transcorrido o trintídio, com ou sem manifestação da recorrente, os autos (paradigma e repetitivos) deverão retornar ao CARF para prosseguimento do seu julgamento. É como voto. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901129/2009-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8481566 #
Numero do processo: 10935.003113/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3201-007.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 13 /2 01 0- 50 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) que pleiteia crédito de PIS não-cumulativo - Exportação do período indicado. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos ao analisar os argumentos do contribuinte, assim sintetizados: - inexistem receitas auferidas com a venda de produtos industrializados uma vez que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se caracterizam industrialização, portanto, há apenas receitas decorrentes da revenda de mercadorias; - impropriedade na apuração dos créditos decorrentes de receitas no mercado interno e a receita de exportação; - inobservância dos ajustes necessários decorrentes das operações de devoluções de compra; - glosa das despesas vinculadas à receita da prestação de serviços de transportes (fretes) no mercado interno cujo ônus legal não é da interessada (despesas com pedágio/vale pedágio); - impossibilidade de apuração de crédito presumido nos meses de 08/2004 e 09/2004 em razão da contribuinte não se caracterizar produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal; - falta de comprovação das formalidades legais nas vendas com fins específico de exportação (vendas às comerciais exportadoras / remessa para recinto alfandegado); Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com argumentos e fundamentos jurídicos no tocante à/ao: - rateio proporcional dos custos e despesas conforme a receita bruta auferida: alega que foi consistente na utilização do mesmo método de apropriação para todos os custos e despesas; - despesas com pedágio, que alega ter arcado com seus dispêndios; - direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido da atividade agroindustrial na vigência do § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou do art. 8º da Lei 10.925/2004; - receitas com fim específico de exportação não consideradas pela fiscalização. O colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão prolatado assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. As atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pela interessada, não são beneficiamento, uma vez que não importa em nova caracterização do produto; 2. Ao contrário do que afirma a manifestante, a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos; 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 20- Cosit, de 30 de maio de 2008, manifestou entendimento definitivo no sentido de despesas com pedágio não serem aptas a gerar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins; Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 4. A contribuinte não exerce atividade industrial, assim, não procedem as alegações no que tange seu direito a crédito presumido de produtos, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, adquiridos de pessoas físicas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, que, relativamente ao §11 do art. 3º, se deu em 1º de fevereiro de 2004 (nos termos do art. 93, I da Lei nº 10.833, de 2004) e vigorou até 31 de julho de 2004, revogado pela Lei nº 10.925, de 2004, conforme o art. 16, I, alíneas a e b; 5. Não houve a devida comprovação de aquisições destinadas especificamente para exportação. Em sua defesa, a interessada apenas alega ter realizado suas vendas com finalidade específica de exportação, sem contudo trazer novos documentos, além dos já apresentados quando intimada para tanto. Em verdade, em sua manifestação a empresa não apresenta documentação anexa alguma; 6. O pedido de diligência foi negado, pois todos os elementos constantes aos autos foram aptos e suficientes para formar a convicção dos julgadores a quo, o que torna a realização de diligência dispensável por prescindível para o deslinde do presente julgamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual pede a nulidade do despacho decisório com a alegação de que as glosas de créditos foram realizadas sem provas ou motivação, e o ônus probatório é do fisco. Suscita e reprisa fundamentos de direito para a reforma da decisão recorrida já apresentados em manifestação de inconformidade sobre os temas: (i) rateio proporcional dos custos e despesas, (ii) despesas com pedágio, (iii) direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido, e (iv) receitas com fim específico de exportação. Ressalta-se inovar com matéria não tratada em 1ª instância relacionada ao direito à correção monetária sobre os créditos de PIS e Cofins a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio que se traz à esta instância versa sobre a possibilidade da contribuinte aproveitar-se de crédito presumido nas operações de venda de produtos agrícolas e obter ressarcimento. Preliminarmente, aduz a nulidade do despacho decisório pois entende que as glosas foram com ausência de motivação e que o ônus probatório das irregularidades cometidas é da autoridade fiscal. A leitura minuciosa dos autos e em especial do despacho decisório revela que a autoridade fiscal empreendeu a ação fiscal com esmero dando oportunidade em várias ocasiões para as manifestações da interessada apontando os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e confirmação do direito creditório pleiteado. Impende apontar à contribuinte que o pedido de ressarcimento deve ser instruído com todos as declarações fiscais e os documentos que lhe deram suporte (notas fiscais e registros contábeis) e que diante de ausência ou sua insuficiência da demonstração e comprovação dos valores declarados e pleiteados, caracteriza-se a incerteza e iliquidez do crédito. Ademais, o despacho decisório prolatado traz em detalhes as razões e fundamentos para o indeferimento do pedido. Destarte, hígido todo o trabalho fiscal executado o que implica refutar as alegações de sua nulidade Mérito A atividade empresarial A recorrente sustenta que pratica atividade industrial sobre a soja, o milho e o trigo adquiridos, caracterizada pela “secagem, padronização, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 limpeza e armazenamento, para posterior comercialização” que entende tratar-se de beneficiamento tal como definido no inciso II do art. 4º do Regulamento do IPI vigente à época. Vejamos o texto citado: Art. 4°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4-502, de 1964, art. 3 o , parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): [...] II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); [...] Entendo que atividades de secagem, padronização, limpeza e armazenagem não possuem atributos que se caracterizam operações que impliquem qualquer modificação, aperfeiçoamento ou alteração quanto ao funcionamento, utilização, acabamento ou aparência dos cereais (soja, milho e trigo). Revela apenas uma manipulação sobre eles exercidas (ainda que com a utilização de equipamentos e uso de utilidades -energia, água - ou produtos químicos) que os seleciona, separa-os de resíduos ou impurezas externas e por fim armazena-os. Dessa forma, inexistente a operação industrial pretendida que concederia os créditos básicos como insumos em um processo de industrialização nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 (PIS) ou 10.833/03 (Cofins). Rateio proporcional dos custos e despesas No presente tópico, a recorrente reproduz seus argumentos apresentados em manifestação de inconformidade e nada suscitou em relação aos fundamentos da DRJ para contestá-lo. A alegação da contribuinte é que no rateio proporcional para a obtenção do coeficiente a ser aplicado sobre as receitas de exportações com mercadorias próprias, a autoridade fiscal apenas considerou as despesas comuns na aquisição de soja e milho, uma vez que apenas esta são exportadas. Ou seja, outras despesas não foram computadas no cálculo do rateio: energia elétrica, depreciações e despesas com transporte da produção. No voto da decisão recorrida, foi explicitado que não houve glosas em tais rubricas: Deste modo, está correta a interessada ao afirmar que despesas com energia elétrica podem ser rateadas. Contudo, ao contrário do que afirma a manifestante, Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" (Linha 02) que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos. Com razão a decisão recorrida. Consta do despacho decisórios as linhas e descrições do Dacon para as quais a fiscalização efetuou de forma fundamentada as glosas e exclusão do rateio; e da leitura do texto não consta exclusão de energia elétrica e depreciações. As glosas efetuadas dizem respeito a despesas/custos não vinculadas às receitas de exportação. À vista do que fora demonstrado no despacho decisório, a recorrente não trouxe elementos contundes de que a apuração deva sofrer ajustes ou correções. Despesas com pedágio A celeuma gira em torno de se considerar despesas com vale-pedágio incorridas pela contribuinte como insumo na prestação do serviço de transporte. É irrelevante a assunção dos gastos, pois o pedágio não se caracteriza uma despesa essencial ou relevante aplicado ou consumido no serviço de transporte efetuado por empresa que se dedica precipuamente à comercialização de cereais. Neste sentido, trago a decisão da CSRF no Acórdão nº 9303-010.075, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. O voto do Relator fornece fundamentos para se sustentar que o mesmo gasto pode ter tratamento diferenciado em razão da natureza e objeto da pessoa jurídica que o incorreu, tal como a decisão exarada por esta Turma no Acórdão nº 3201-006.592, de 17/02/2020 1 : [...] 1 A decisão concedeu o direito ao crédito com despesas de pedágio à recorrente, cuja atividade é essencialmente o transporte rodoviário de cargas. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida [ REsp 1.221.170/PR] foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida "opera no ramo industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem-se que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços com manutenção, pneus e câmaras são consumidos e/ou utilizados nos veículos da frota própria da empresa. Da mesma forma, inconteste que os veículos (caminhões) da empresa prestam serviços de transporte a terceiros, bem como dão início ao processo produtivo da empresa por meio de coleta dos grãos nas propriedades dos agricultores e transportam os referidos grãos até as dependências da empresa onde tem continuidade o processo de produção. Assim, entendendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto recorrido. Nesse sentido, o julgado desta C. Turma no aresto 9303008.401, de 21/03/2019, relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Contudo, entendo, como no acórdão referido, que os valores referente a pedágios estão fora do alcance do sistema produtivo, não se subsumindo aos critérios da essencialidade ou relevância, pelo que escorreita a glosa levada a efeito pela fiscalização quanto a tal item. Direito ao crédito presumido da agroindústria – até 31.07.2004 A matéria não carece de maiores digressões; importa a leitura do dispositivo legal que a contribuinte alega fundamentar o direito ao crédito presumido na vigência do § 10 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º... §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. O requisito legal para o aproveitamento do crédito presumido é a natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, qual seja, a de produzir mercadoria de origem animal ou vegetal conforme as classificações tarifárias ali explicitadas quando adquiridos de pessoa física. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 Ocorre que a contribuinte não se enquadra como produtor agroindustrial das referidas mercadorias. A atividade que desenvolve - secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização - é tipicamente comercial e não alcançada pela benesse conferida no dispositivo legal. Assim, é de se manter a decisão recorrida que rejeitou as alegações da contribuinte no tocante a suposto direito ao crédito presumido no período da vigência do § 10 da Lei nº 10.637/02. Direito ao crédito presumido da agroindústria – a partir de 31.07.2004 Desta feita, a contribuinte alega que o crédito presumido a partir de 01/08/2004 lhe é conferido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. As razões de decidir são as mesmas exaradas no tópico anterior, com a peculiaridade que agora o fundamento legal é a norma reproduzida acima e que condiciona a fruição do direito ao crédito presumido ao mesmo requisito: a pessoa jurídica deve ser produtora das mercadorias ali mencionada. Aduz ainda a recorrente que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido é assegurada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 pois nas vendas sem incidência das Contribuições não cumulativas (no caso, decorrente de exportações) os créditos vinculados à operação são mantidos. Vejamos o texto legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente argui que o crédito presumido pode ser ressarcido com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Equivocado o raciocínio da contribuinte. Aqui se trata de crédito presumido e vedado à contribuinte, nos termos da legislação. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins, e esse não é o caso dos autos. A contribuinte não tem direito à apuração de crédito presumido, qualquer que seja o período de vigência da lei incidente sobre os fatos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Quanto à aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, restringe-se aos créditos básicos de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e nas aquisições de mercadorias importadas nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, igualmente, inaplicável ao tópico aqui enfrentado que versa acerca do crédito presumido. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 Receitas com fim específico de exportação Repisa-se, no presente tópico, que o Pedido de Ressarcimento decorrente de créditos das Contribuições não cumulativas vinculam-se às operações de exportações. Assim, como se verá adiante, conquanto o pleito houvesse de ser atendido segundo algum dos fundamentos enfrentados e refutados neste voto, encontra óbice peremptório no tocante à comprovação da efetiva exportação das mercadorias (soja, milho e trigo) para o exterior. Informou a recorrente (fl. 54) que as operações de mercado externo, normalmente, eram através de vendas para comerciais exportadoras, tendo apresentado relação (fl. 57). Como bem salientou a autoridade fiscal, o beneficio da não-incidência da contribuição está condicionado ao cumprimento concomitante de que (1) as vendas sejam efetuadas às empresas comerciais exportadoras e que (2) o produto da venda tenha o fim específico de exportação para exterior, ou seja, que o produto seja remetido, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O termo “com o fim específico de exportação” tem conotação bem definida e fora “importado” da legislação do IPI (art. 39 da Lei nº 9.532/1997) tendo sido aproveitado na legislação das Contribuições não cumulativas, a teor do art. 46 da IN SRF nº 247/2002: Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Art. 46 (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Dessa forma a operação regular de exportação beneficiada com a não incidência deverá estar acobertada por documento fiscal que faça constar como adquirente uma empresa comercial exportadora e como destino do produto vendido um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação supracitada (embarque de exportação ou recinto alfandegado), para onde o produto da venda deve ser remetido diretamente, sem desvios. Efetuada a análise dos documentos apresentados, o Fisco constatou: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 - não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora; - inexistência na nota fiscal do nome do adquirente, do que se presume ser destinatário o próprio vendedor (o contribuinte); - parte das vendas forma efetuadas a duas pessoas jurídicas não cadastradas na Receita Federal para a realização de operações de comércio exterior; - parte das vendas foram realizadas sem a indicação do endereço do recinto alfandegado no qual estaria armazenada a mercadoria destinada à exportação. Em síntese, a conclusão fiscal foi de que não restou comprovada a exportação direta (sem intermediário e sem depósito em recinto alfandegado) pelo próprio contribuinte interessado nem a venda à comercial exportadora com o fim específico de exportação uma vez que não reunidos o conjunto de requisitos para a comprovação, a saber: a identificação da pessoa jurídica comercial exportadora e a remessa, por conta e ordem desta, diretamente para a exportação ou para depósito em recinto alfandegado. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa o mesmo texto apresentado em manifestação de inconformidade no qual tão somente revela seu inconformismo com argumentos fiscais que pretende desconstituir tentando eximir-se de qualquer forma de comprovação da realidade que se afigura – a ausência de comprovação de que as vendas destinavam-se ao exterior. Como apontou a decisão recorrida, nenhum documento fora apresentado como prova de exportação direta ou venda à comercial exportadora com a remessa da mercadoria, por conta e ordem desta, para embarque ao exterior ou para armazenagem em recinto alfandegado. Dessa forma, com razão a decisão recorrida que corroborou o despacho decisório. Direito à correção monetária Em que pesa a matéria restar preclusa, ressalta-se a edição da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003113/2010-50 (...) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 2 Deixa-se de transcrever declaração de voto apresentada, que poderá ser consultada no processo 10935.003112/2010-13, Acórdão 3201-007.073 paradigmas desta decisão. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722343/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não tendo sido comprovada a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos, há de ser indeferido o pedido de adesão ao regime do Simples.
Numero da decisão: 1301-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não tendo sido comprovada a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos, há de ser indeferido o pedido de adesão ao regime do Simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.

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INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não tendo sido comprovada a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos, há de ser indeferido o pedido de adesão ao regime do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 43 /2 01 6- 78 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722343/2016-78 O contribuinte teve seu pedido de opção pelo regime do Simples Nacional indeferido, para o ano-calendário de 2016, em virtude existência de débito sem suspensão da exigibilidade. Ciente do indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação, alegando, em síntese, que o débito que impediu sua adesão ao Simples, encontrava-se prescrito. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que o débito não estava prescrito. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa que teve sua opção pelo do Simples Nacional indeferida por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem prazo até o final do período de opção para regularizá- los. Em 16/05/2017 (AR fl.21), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, em 14/06/2017 (Carimbo fl. 24), interpôs recurso voluntário, onde pede reconsideração da decisão de piso, que apesar de legal, não condiz com a realidade do país, pois excluir a empresa do Simples por R$ 42,49 seria muito preciosismo. Requereu, ao final, sua inclusão no Simples. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional em razão da existência de um débito em aberto no valor de R$ 42,49. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que o débito se encontrava prescrito. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, após verificar que o débito se tratava de um valor residual de uma multa, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu em 22/07/2013, por conseguinte, não haveria que se falar em prescrição em 2016. Ciente do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso, no qual reconhece que a decisão foi acertada, tendo em vista que o débito não se encontrava prescrito, todavia pede reconsideração, pois a decisão não condiz com a realidade do país, pois excluir a empresa do Simples por R$ 42,49 seria muito preciosismo. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722343/2016-78 Em verdade, o valor mostra-se baixo, mas entendo não ser possível a utilização do princípio da bagatela, pois seria necessário definir o que seria pequeno valor, mormente em razão do porte da empresa, o que implicaria um grande dose de discricionariedade. A opção pelo Simples acontece um única vez, no início de cada ano-calendário, e tal fato é de conhecimento público e da Recorrente, que informa ter sido excluída do regime simplificado em 2015. Nesse sentido, entendo que deveria haver uma maior diligência por parte da Recorrente para garantir a regularidade fiscal na data de adesão. Com efeito, tendo restado comprovada a existência de débito exigível na data limite para opção ao Simples Nacional, há de ser mantido o indeferimento do pedido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.003288/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos, considerados indevidos, a título de COFINS-Importação, quando do pagamento de importação realizada pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 32 88 /2 01 0- 49 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003288/2010-49 Declaração de Importação (DI) de nº 10/1501895-7, no valor de R$ 503,61, sob o fundamento de que foi considerado para fins de base de cálculo da COFINS-IMPORTAÇÃO, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termo da Lei 7°, da Lei 10.865/2004. 2. A recorrente alega a inconstitucionalidade do referido artigo, em face do comando constitucional previsto no artigo 149, §2°, inciso III, alínea "a", parte final, da Constituição Federal. 3. A Declaração de Importação (DI) de nº 10/1501895-7 encontra-se ás fls. 21/24 dos autos digitais. 4. Adoto o relatório constante do Acórdão nº 07-28.949, exarado pela 1ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, aqui combatido : Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório de crédito tributário referente a Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação para amparar a importação de mercadorias estrangeiras, recolhendo as contribuições Cofins-importação. Inconformada, protocolou pedido de restituição dos valores recolhidos sob o argumento de que a base de cálculo determinada pela Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional. A unidade competente indeferiu o pedido por entender estar amparado em matéria controversa e ainda não pacificada no ordenamento jurídico-tributário nacional e por contrariar o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Cientificada do indeferimento a interessada a apresentou “manifestação de inconformidade”, na qual alega, em síntese, que o artigo 7º da Lei nº 10.865/04 é inconstitucional e ilegal, na medida em que não respeita o artigo 149 da Constituição Federal e o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Defende, assim, que há ofensa ao disposto no artigo 110 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, por alteração de conceito de “valor aduaneiro”, bem como ofensa ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Requer seja provida a manifestação de inconformidade e reformada a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, bem como a homologação da compensação vinculada ao presente processo. É o relatório. 5. A DRJ/FNS , assim ementou sua decisão, ao apreciar as razões apresentadas pela ora recorrente : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, alegando, em apertada síntese : I — DOS FATOS Trata-se de Processo Administrativo Fiscal, onde a empresa Recorrente pretende a retificação das Declarações de Importação, além da restituição dos valores Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003288/2010-49 pagos à maior a título de PIS-Importação, em razão de que, quando da realização das importações e das respectivas declarações de importação, foi considerado para fins de base de cálculo do PIS, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termo da Lei 7°, da Lei 10.865/2004. Juntamente com o pedido de retificação e restituição, foi carreado aos autos fundamentação da inconstitucionalidade do referido artigo, em face do comando constitucional previsto no artigo 149, §2°, inciso III, alínea "a", parte final, da Constituição Federal. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de retificação das DI's, posteriormente indeferiu o pedido de restituição, em razão de ter entendido que a autoridade administrativa está vinculada às normas infraconstitucionais, não podendo reconhecer à inconstitucionalidade delas, competência que fica a cargo do Poder Judiciário. II— DO DIREITO II. 1 — QUESTÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Em homenagem aos bons ditames da dialética recursal, cumpre a Recorrente esclarecer quais são os limites de sua pretensão. Não se deduziu em sua Manifestação de Inconformidade a inaplicabilidade do artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade, o que se pretende ver reconhecido, é a real base de cálculo do PIS-Importação, tal qual previsto na Constituição Federal. Desta forma, julgando válida a base de cálculo do PIS-Importação, a qual extrapolou os limites impostos pela Constituição Federal em seu artigo 149, §2°, III, "a" parte final, estar-se-ia ofendendo a Lei Maior, de modo que o ato administrativo já nascerá maculado de ilegalidade, pois a inconstitucionalidade nada mais é do que a maior das ilegalidades. Sendo assim, considerando que compete a administração pública o controle de legalidade dos atos por si exarados, cabendo a mesma interpretar o artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, de modo compatível com a Constituição, extirpando da base do PIS-Importação os valores correspondentes ao ICMS e as Contribuições Sociais destinadas ao PIS e a COFINS, esta é a exegese do artigo 149, §2°, III, "a", da Constituição Federal, neste contexto, o ato administrativo nascerá legal, repousando no berço da constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade levantada. II. 2— A EXEGESE DO ARTIGO 70, I DA LEI 10.865/2002 SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O indeferimento do pedido de restituição do valor pago a maior não pode prevalecer, pois existe ilegalidade na cobrança em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS prevista no artigo 7°, da Lei 10.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo da COFINS, incluindo: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I, do caput do artigo 3° desta Lei". A base de cálculo do PIS/COFINS IMPORTAÇÃO está prevista no artigo 149, §2°, inciso III, "a', da Constituição Federal, veja-se: "II — Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III — poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". Dessa forma, não cabe a qualquer legislação infraconstitucional, independentemente da natureza da lei ou entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições em tela, pois a base de cálculo do PIS/COFINS da importação é tão somente o valor aduaneiro definido na Constituição Federal. O valor aduaneiro, por sua vez, foi definido pelo artigo 10 do GATT e pelo artigo 75 do Regulamento Aduaneiro, onde não estão incluídos o ICMS e o valor das próprias contribuições. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003288/2010-49 (...) Noutro giro verbal, a verdadeira exegese do artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, deve ser aquela compatível com a sua lei fundamentadora, a Constituição Federal, para que seja considerado como valor aduaneiro previsto no GATT, livre de ICMS e PIS/COFINS. III - DO PEDIDO Diante do exposto, dos argumentos trazidos acima e da jurisprudência colacionada, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO manejado, interpretando o artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, em conformidade com o disposto no artigo 149, §2°, III, "a', da Constituição Federal. Assim, pede-se a reforma da decisão proferida no processo administrativo 15165.000275/2009-84 deferindo-se o pedido de restituição 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 9. Preliminarmente, verifica-se que consta na DI objeto do pedido que a importação foi feita POR CONTA E ORDEM, como segue : - Declaração de Importação (DI) nº 10/1501895-7 – ás fls. 21/24 dos autos digitais: IMPORTACAO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS: * IMPORTADORA: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACÀO LTDA CNPJ: 03.437.866/0002-33 254.901.450 AV. MARCOS KONDER, 1207, SALA 112, 11 ANDAR, EMBRAED, CENTRO EMPRESARIAL, CENTRO, ITAJAI/SC * ADQUIRENTE - TSA QUIMICA,D0 BRASIL LTDA CNPJ: 73.767.394/0001-81 - I.E.: 252.785.410 RUA GABRIEL BUDNY, 280 - VILA RICA - CRICIUMA - SC ***************************************************************** 10. A questão central dos presentes autos é a legitimidade da recorrente para pleitear recolhimento de valor indevido a título de COFINS-IMPORTAÇÃO. 11. Além da classificação em relação á repercussão do encargo econômico- financeiro, em tributos diretos e indiretos, também devemos considerar a classificação quanto ás bases econômicas de incidência. Com fundamento neste critério, o CTN classifica os impostos sobre o comércio exterior em impostos sobre a importação e impostos sobre a exportação. 12. Os tributos incidentes sobre a operação de importação devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, que é o importador. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003288/2010-49 13. Na importação pela modalidade direta, o adquirente da mercadoria figura como importador e promove a operação em seu próprio nome, não havendo dificuldades em relação ao legitimado para pleitear a restituição de eventual indébito. Tendo em vista que o adquirente figurará como importador e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária, sobre ele recairá a responsabilidade de arcar com todos os ônus financeiros da tributação. Como consequência, ele terá legitimidade para solicitar a devolução de valores recolhidos de forma indevida ou a maior do que devida. 14. Diferente á a situação daquele que realiza a operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro. É comum que as empresas não disponham de uma estrutura organizada para realizar suas operações internacionais e optem pela terceirização deste tipo de serviço. Tal tendência ocorre no comércio exterior, quando uma ou mais atividades relacionadas á execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros, tributários, entre outros, da importação de mercadorias são transferidas para empresas ( trading companies) ou profissionais especializados (despachantes aduaneiros) em tais atividades. 15. A modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foi instituída no ordenamento pátrio pela MP nº 2.158/2001, em seu artigo 80, Inciso I. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal, em cumprimento á determinação legal contida no dispositivo citado, editou a Instrução Normativa nº 225/2002, que estabeleceu os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. 16. As legislações de regência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS trazem expressamente a possibilidade de aplicação desta modalidade de importação, respectivamente, no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 e nos artigos 6º e 18 da Lei nº 10.865/2004, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 4.524/2004 e pela IN SRF nº 247/2002. 17. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados coma transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. 18. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possas abranger desde a simples execução do despacho aduaneiro de importação até a intermediação da negociação no exterior, a contratação do transporte, do seguro, entre outros, o importador de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora, neste caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem – que é uma mera mandatária do adquirente. 19. A Secretaria da Receita Federal, em seu sítio na Internet, esclarece acerca do tratamento tributário diferenciado quanto á importadora e quanto á adquirente : ‘Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face ás despesas com a importação ou, até mesmo, aos pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos nãio devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes destas mercadorias. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003288/2010-49 Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524/2002 e dos artigos 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/2002. Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente como determina o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004. Quanto á adquirente : no que se refere á Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e á COFINS-Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do próprio adquirente. Logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004” 20, Resta evidente que a “trading” recolherá as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o valor do seu faturamento, considerado apenas como a receita bruta decorrente da prestação de seus serviços, ou seja, a prestadora (importadora de direito) não deverá incluir os créditos utilizados na determinação das contribuições incidentes sobre o faturamento mensal. A empresa adquirente (importadora de fato) é quem suporta o ônus financeiro da tributação, fornecendo recursos á prestadora de serviços para pagamento dos tributos. 21. Assim, em se tratando de tributo direto que não gera qualquer repercussão jurídica, vige a regra geral no sentido de que terá´ direito de buscar a restituição de valores indevidamente recolhidos , apenas aquele que suportou o ônus de tal recolhimento. 22. Não há necessidade de se tecer considerações acerca da natureza jurídica das contribuições, se tributação direta ou indireta, se seria necessário a empresa prestadora demonstrar que recolheu as contribuições ou que detém autorização para fins de aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque o pedido de restituição do indébito deve ser formulado por aquele que suportou o ônus financeiro da tributação, seja o tributo classificado como direto ou indireto, já que tem como fundamento a vedação de enriquecimento sem causa. 23. Neste sentido, nos caso de importação realizada por “trading” pela modalidade direta ou por encomenda, terá ela legitimidade para postular valores indevidos ou recolhidos a maior que o devido, já que em tais situações a “trading” não presta serviços a terceiros, realizando a importação e suportando todos os ônus tributários da operação. 24. Já nos casos de importação por conta e ordem de terceiro, em que a “trading” atua como prestadora de serviços, carecerá de legitimidade para buscar a restituição de tributos indevidamente recolhidos por parte das adquirentes, uma vez que foram estas que suportaram todos os custos e ônus tributário da operação. Conclusão Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003288/2010-49 25. Diante do exposto, considerando que a recorrente efetuou importação por conta e ordem de terceiro, não detém ela legitimidade para pleitear restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, portanto nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8472435 #
Numero do processo: 13971.902869/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3201-006.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.746, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.900707/2008-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.746, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.900707/2008-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 28 69 /2 00 9- 00 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902869/2009-00 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma da decisão da repartição de origem, alegando que o recolhimento da contribuição para o PIS por ele efetuado havia se dado em valor superior ao devido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão de primeira instância, alegando que o mero descumprimento de uma obrigação acessória não podia alterar a condição de liquidez e certeza do crédito, bem como a necessidade de o administrador público observar o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. Na primeira instância, o ora Recorrente aduziu que recolhera indevidamente a contribuição para o PIS do período, o que podia ser comprovado por meio do Dacon e da DIPJ. A DRJ considerou insuficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório a apresentação somente do Dacon e da DIPJ, sem que tivesse havido a retificação tempestiva da DCTF. No Recurso Voluntário, o Recorrente não apresenta nenhum outro documento que pudesse comprovar a liquidez e certeza do crédito, como, por exemplo, a escrituração contábil-fiscal, notas fiscais etc., restringindo sua defesa à necessidade de observância da verdade material que, segundo ele, deve prevalecer sobre o mero descumprimento de uma obrigação acessória. Contudo, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902869/2009-00 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento a maior, o que poderia ter sido feito com base na escrita e nos documentos fiscais respectivos. Ressalte-se que apenas o Dacon e a DIPJ não são hábeis a comprovar o indébito, pois, para tanto, é necessário conhecer a real base de cálculo da contribuição com base na documentação comprobatória, contraposta ao recolhimento efetuado, sem o quê, não se tem por comprovado o pleito. Destaque-se que, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito, o Recorrente nada acrescentou aos autos nesse sentido, o que prejudica sobremaneira a sua defesa. Mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva o crédito pleiteado, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado acerca dessa questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902869/2009-00 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733193/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T19:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T19:08:57Z; Last-Modified: 2020-09-24T19:08:57Z; dcterms:modified: 2020-09-24T19:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T19:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T19:08:57Z; meta:save-date: 2020-09-24T19:08:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T19:08:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T19:08:57Z; created: 2020-09-24T19:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T19:08:57Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T19:08:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.733193/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.270 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 31 93 /2 01 3- 91 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733193/2013-91 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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