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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8197570 #
Numero do processo: 19515.000191/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 33 DO DECRETO 70.235/1972. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 determina que, da decisão de primeira instância, cabe Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, cuja contagem observa o disposto no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim, o recurso interposto fora do trintídio legal é intempestivo, tornando-se definitiva, na seara administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal, nos termos do art. 42 do referido Decreto. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1201-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 33 DO DECRETO 70.235/1972. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 determina que, da decisão de primeira instância, cabe Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, cuja contagem observa o disposto no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim, o recurso interposto fora do trintídio legal é intempestivo, tornando-se definitiva, na seara administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal, nos termos do art. 42 do referido Decreto. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 91 /2 00 9- 84 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000191/2009-84 Por entender suficientes as informações contidas no relatório do acórdão (e-fls. 189/192) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), transcrevo- o abaixo: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às fls. 158 e seguintes, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao ano-calendário de 2005, incluindo juros de mora e multa proporcional: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 307.098,32 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 189.468,57 De acordo com a descrição dos fatos, a fiscalização constatou a ocorrência de infração tipificada como omissão de receitas, apurada a partir dos seguintes fatos pormenorizados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) lavrado às fls. 141 e seguintes: a) a contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, tem como atividade econômica o comércio varejista de pneumáticos e câmaras de ar, tendo como principal fornecedora a empresa BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA., a qual, regularmente intimada, forneceu à fiscalização as informações das aquisições da fiscalizada ao longo de 2005, todas efetuadas à vista; b) confrontadas essas informações com a escrituração do Livro Caixa e do Livro de Registro de Entradas da contribuinte, a fiscalização verificou que várias das aquisições não foram objeto de registro contábil/fiscal, e, intimando a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos utilizados para pagamento das referidas aquisições, que lhe foram detalhadas, não obteve resposta à intimação; e c) diante deste cenário, as compras não escrituradas foram consideradas omissão de receitas, na forma do art. 40 da Lei nº. 9.430, de 1996, incidindo sobre elas a tributação de ofício de IRPJ e CSLL, formalizada nos presentes autos. Cientificada das exigências pessoalmente em 28/01/2009 (fl. 161) a autuada apresentou em 19/02/2009 a petição impugnativa acostada às fls. 172 em diante, na qual, em síntese, invoca o art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN e o art. 150, § 7º, da Constituição da República, para argumentar que os produtos objeto das aquisições estariam sujeitos ao regime de substituição tributária, e, desse modo, o fabricante é investido em sujeito passivo em recolher os tributos que foram pagos pelo adquirente no ato da emissão das notas fiscais. Com este raciocínio, sustenta que as incidências tributárias do auto de infração, inclusive as multas, não poderiam ter sido calculadas a partir do valor total das notas, mas sim sobre o valor com a dedução dos impostos pagos pela contestante quando das aquisições, sob pena de bi-tributação. Por fim, requer o recálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das multas aplicadas, adiantando que pretende nomear perito assistente para acompanhar esse trabalho, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa estatuídos no inciso LV do art. 15 da CR. No julgamento da Impugnação, a DRJ manteve o fundamento do lançamento relativo à omissão de receita em razão de pagamentos a fornecedores não escriturados. Ainda, entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que nos valores das aquisições estariam incluídos tributos de responsabilidade do fabricante, na condição de substituto tributário (ICMS) e sujeitos à cobrança monofásica (PIS, Cofins, CSLL e IRPJ). O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A constatação de pagamentos não escriturados pela pessoa jurídica, relativos à aquisição de produtos para revenda, constitui hipótese de omissão de receita assim definida pela legislação de regência. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000191/2009-84 CSLL.LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA. Aplica-se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro o decidido em relação ao IRPJ lançado a partir dos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Contra o acórdão acima foi apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 203/207), alegando, em síntese, que: a) Os produtos adquiridos eram, basicamente, derivados de borracha, cujo ICMS é recolhido pelo fornecedor por substituição tributária e os tributos federais, por cobrança monofásica; b) A origem da receita era feita a partir de descontos da fornecedora em forma de bônus e redução drástica da margem de lucros e que “a própria empresa sobrevive mais por amor ao negócio do que visando lucro”; c) No ato da compra das mercadorias, os tributos já haviam sido recolhidos pela fornecedora e constavam da Nota Fiscal, razão pela qual devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL que originaram esse lançamento, sob pena de bi-tributação d) Ao final, requer seja feito o recálculo dos impostos com a devida dedução dos impostos já recolhidos, que seja feita julgado improcedente o lançamento e que a recorrente seja “isenta de pagamento de custas para a presente defesa, conforme reza o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição Federal”. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. A priori, cabe destacar que, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, da decisão de primeira instância cabe Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias da sua ciência, cuja contagem observa o disposto no art. 5º do mesmo diploma legal: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000191/2009-84 In casu, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da intimação sobre o acórdão da DRJ no dia 21/07/2014 (segunda-feira), por via postal, conforme consta do comprovante do Aviso de Recebimento (AR) acostado à e-fl. 199, nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias contínuos para apresentação do Recurso Voluntário, que se iniciou no dia 22/07/2014 (terça-feira), o termo final para a sua interposição ocorreu no dia 20/08/2014 (quarta-feira). Observa-se, todavia, que o Recurso Voluntário de e-fls. 203/207 foi protocolizado apenas no dia 21/08/2014 (quinta-feira), consoante comprovante dos Correios de e-fls 200/201. Dessa forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e ausente a comprovação da sua tempestividade, aplica-se ao caso o disposto no art. 42, também do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Quanto ao requerimento acerca da isenção das custas processuais, cabe destacar que no procedimento administrativo tributário federal não há cobrança de taxas e/ou emolumentos, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988. Por todo o exposto, não conheço do presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000191/2009-84 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8203955 #
Numero do processo: 10680.001481/2006-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003 PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O pagamento da Cotins sobre operações com combustíveis derivados de petróleo e álcool hidratado carburante, sob o regime de substituição tributária, efetuadas com consumidores finais desses produtos, vigeu somente até 30 de junlio de 2000, sendo que a partir de 1" de julho a alíquota reduzida a zelo em tais operações. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 05/02/2001 INDÉBITO FISCAL RESTITUÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre e em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado I) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para declarar a decadência/pi escrição do direito de a recorrente repetir/compensar os indébitos reclamados para o período de 31/12/1999 a 05/02/2001. vencidos Os Conselheiros Antônio 1:isboa Cardoso e Maria feresa Martinez Lopez que defendiam a tese dos "cinco mais cinco"; II) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, para não reconhecer a existência de quaisquer indébitos tributários pala os demais períodos, 01/07/2000 a 31/12/2003, e, conseqüentemente, não reconhecer seu direito à homologação das compensações dos débitos fiscais declarados, nos ter mos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O pagamento da Cotins sobre operações com combustíveis derivados de petróleo e álcool hidratado carburante, sob o regime de substituição tributária, efetuadas com consumidores finais desses produtos, vigeu somente até 30 de junlio de 2000, sendo que a partir de 1" de .julho a alíquota reduzida a zelo em tais operações ASSUN NORMAS GERAIS IW DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 05/02/2001 INDÉBITO [ISCAI . R I,STITUIÇ,ÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição el ou compensação de indébito fiscal ocori e em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. DECLARAÇÃO DF COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débil° fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada I) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para declarar a decad ência/pi escrição do direito de a reconcilie repetir/compensar os indébitos reclamados para o período de 31/12/1999 a 05/02/2001, vencidos Os Conselheiros Antônio 1:isboa Cardoso e Maria feresa Martinez Lopez que defendiam a tese dos "cinco mais cinco"; Ti) por unanimidade ds., votos, negar-lhe provimento, para não reconhecer a existência de quaisquer indébitos tributários pala os demais períodos, 01/07/2000 a 31/12/2003, e, conseqüentemente, não reconhecer seu direito à homologação das compensações dos débitos fiscais declarados, nos ter mos do voto do Relato], rl r! , i . • ' r • ;PL.» L__. .---1\--Ii. Rodrig( da T,(sta 'ossas -- Presidente 7, José Adão de Morais — Relator+#11"11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício I avena e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela 1)R.,1 Juiz de Fora, MC, que julgou imptocedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls. 139/146 que indeferiu o pedido de restituição a fl. 01 e, conseqüentemente, não homolol,,,ou as compensações declaradas nas declarações de compensação, objeto deste processo administrativo. Inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade .. is tis 149/165, requerendo a reforma daquele despacho para que lhe tbsse deferida a restituição pleiteada e homologadas as compensações declaradas, alegando, em síntese, a inocorré,'neia da prescrição qüinqüenal de seu direito à repetição dos valores reclamados e que a Medida Provisória (MP) n" 1991-15, de 10/03/2000, é inconstitucional por violar o § 7" do art. 150 e o art. 246, ambos da Constituição Federal (CF) de 1988 Analisada a manifestação de inconfOrmidade, aquela DR.1 julgou-a improcedente, conforme acórdão u" 09-19,455, às tis. 180/183, assim ementado: - C O A/IP ENSA ÃO Não cabe ao julgador adminislrativo apreciar a mah",.ria do ponto de vista constitucional DLCADÊNCIA o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos eordOrme artigo Má' - (MV Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (Os, 187/205), requerendo a sua reforma a lim de que se reconheça seu direito de repetir os valores reclamados e, conseqüentemente, determine a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, a inoconência da decadência/prescrição do seu direito, em lace a inaplicabilidade da L,C n" 118, de 09/02/2005, e que o prazo quinquenal deve ser contado da data da extinção tácita, ou seja, pela tese dos "cinco mais cinco" e, ainda, que, embora a MP n" 1.991-15, de 10/03/2000, tenha reduzido a aliquota da Cotins sobre derivados de petróleo e álcool hidratado carburante para veio, de tato - - 7..,/ 2 Pi-oceso n" 065() 00 I18 1/2006-16 S3-C311 Aál-dão n " 3301-00.536 11 21 9 o regime de substituição tributai ia, até então vigente, não foi extinto Assim tendo areado com a mesma carga tributária vigente naquele regime tem direito de repetir os valores que pagou por conta da substituição tributária, inclusive, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic.. Assim, as compensações declaradas neste processo devem ser homologadas.. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, independente do regime de tributação vigente e do direito de o substituto tribulário requerer à restituição de tributo pago sob o regime de substituição tributária, para o período de competência de :31/12/1999 a 05/02/2001, possíveis pagamentos a título de Cotins sob esse regime não podiam mais ser restituídos porque, na data de protocolo desle pedido, em. 06/0.2/2006, o direito de a recorrente repetir/compensar tais valores já havia decaído.. O Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, 1, estabelece que o direito à repetição/compensação de indébitos tributários decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados das datas dos respectivos recolhimentos indevidos e/ ou a maior, in verlÁs: -Ari; 165 O wijcito passivo tem direito, independentemente de prc:I.,i0 molesto, à rewiluição total OU parcial dO 017)010, scla qual for O modalidade do seu pagamento, ressr.dvado O disposto ,1" do arti,5o 162, nos Y.1!li1i7iCti CaS05. - cobrgnça ou pagamento espontâneo de 1, ibido indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributária apite irei, • da natureza ou circunstancias materiais do fato szerador- efi:!tivamente ocorrido., rOl ) 168 () direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. I - nas hipóteses dos incisas I e 11 do artigo 165., &data da extinção do credito tributário; ( .) "(g, iras n(10-oiiginais) . Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição em discussão, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do C:1-N, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conrorme disposto a seguir: 'Ari 150. O lançamento pot . homologação, que ocorre quanto Ü.0' tributos cuja legWacão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o paganwnto sern prévio eyame da autoridade - administrativa, opet ase pelo ato em que a n_ •I' éxida autoridade, • 3 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obr4atler, e.XpreSsamente a homolo5_.,:a 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos lermos deste artigo extingue o crédito, .501) COIldiÇãO resolutótia da ulterior homologação do lançamento Art 156 Exting-, mun o crédito Tributário ) Vil- o pagamento ankripado e a homologação do lançamento nos ler mas do disposto no artigo 150 e ,seds par agrafos 1 e ( (gfifirs não-originais) Além destes dispositivos, para o presente caso, ao contrario do entendimento da recorrente, aplica-se também a 1,ei Complementar n" 118, de 09/02/2005, art.. 3 0, que assim dispõe, úl verbis: "Ari 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do uri 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código :tributário Nacional, a evlincão do crédito tributário ocorre, FR) eiP,- o de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1" do int 150 da re,Jérida Lei Dessa tbrma, na data de protocolo do presente pedido de repetição, em 06/02/2006, o direito de a recorrente repetir/compensar os valores reclamados, para o período de competência de 31/12/1999 a 05/02/2001, ja havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal; contado dos respectivos pagamentos indevidos e/ ou a maior. Retnanescem, todavia, os valores reclamados para o período de 06/02/2001 a 28112/2005, Contudo, para aquele período, o regime de substituição tributária, para as operações com combustíveis derivados de petróleo e álcool hidratado carburante, realizadas por distribuidores e comerciantes varejistas, já não mais vigia Por força MP 110 1.991-15, de 10/03/2000, a partir de 1' de julho de 2000, a aliquota sobre tais operações foi reduzida 0,0 4,),/4) (zero por cento), ia verbis: "Art 43. Ficam reduzidas a zero as (li/quotas da contribuição parra o PLSYPASEP e da COFIN,S" incidentes sobre a receita decorrente da venda de. I — gasolina automotiva., óleo diesel e GI,P, eurki ida por distribuidores e comerciantes vareji,sta, II álcool para fins carburantes, auferida pelos vate /Is Parágrafo único O disposto este artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art 6" da Lei n" 9 718, de 1998, com ..rCelação atribuída pelo art des.sa Medida Provisória "0 4 1I6ce.5so n'' 1060 001481/2006-16 S3-C3T1 Acórao n " 330.1-00.536 [1. 220 Assim, não há. que se UM- em restituição/compensação de Cotins que irão fOi paga. nem pelo atacadista distribuidor nem pelo varejista. Quanto à c,ompensaça.o de créditos Financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos. fiscais próprios, a partir da vigência do ;:tr.t.. 74 da I ,ei 1.1." 9430, de 27/12/1996, com a redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10..637, de 30/12/2002, em 01/10/2002, somente passou a sei permitida, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), nos seguintes termos: Ari 7,1 O sujeito passivo que amuar crédito, inclusive ON I lia' iaiN com tuins-no em julerido, ;eletivo a tributo OU c,..nuribuição administrado pela S'ecw,taria da Receita. Federal, passível de i estiluição ou de ressatrimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos- e conn ibuições administrridas por aquele Órgão. . I" :1 compiu;sação cle que tiara o capim set á q, elucida mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infoimações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos . compensados ..; 2' A compensação declarada à Sect ciaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, w)1.) condição rê...solutória de sua ulterior hornol(nação - Ora, segundo o § 2" deste artigo, a compensação declarada à Secretaria da. Receita Fedeial extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior 110 mologação. No presente caso, conforme demonstrado, os créditos fi nanceiros declarados nas Dcomps e/ ou Per/Dcorups, cujas compensações não foram homologadas pela DRF em Joinville, ao contrário do entendimento da recorrente, não são passíveis compensação. Assim não h.á que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados e não homologados por aquela DRF, discriminados em. seu despacho decisório, mais especificamente à fl. 558. Já a manifestação sobre incidência ou não de .juros compensatórios sobre a restituição pleiteada, caso a interessada fizesse .jus a algum valor, o que não é caso, esse seria acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, nos termos da legislação tributária vigente. Km face do exposto e de• tudo o mais que dos autos consta, voto pelo não- provitu.ento do presente recurso voluntário.. i ,/ i ip . José Ac ..- o: .) - .no de Morais _5

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8190698 #
Numero do processo: 10540.720088/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2004), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 88 /2 00 8- 91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 99/108 da decisão de fls. 87/95 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00040/2008, de fl. 01/06, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Fabiana”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.434-7, com área declarada de 4.550,0 ha, localizado no Município de Cocos- BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 48.425,11 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (RS 26,.275,46)`e da multa proporcional (R$ 36.318,83), perfaz o montante de RS 111.019,40. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls 20) para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2005, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no IBAMA; e 2° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de R$ 123,78/ha. Em atendimento, o interessado apresentou a correspondência de fls. 22, acompanhada dos documentos de fls. 23/38. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2004, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico/servidão, de 4.550,0 ha, além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ 7.000,00 ou RS 1,54/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 563.199,00 ou R$ 123,78/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 07). Conseqüentemente, toda a área do imóvel (4.550,0 ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a sua dimensão -, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de R$ 48.425,112, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02, 03, 04 e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 74), o interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 – data da protocolização do processo n° 11543.0041l5/2008-18 -, anexada às fls. 43/53, instruída com os documentos de fls. 58, 59/63, 64, 65, 66/68, 69/72 e 73. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02, 03 e 04 dos autos); - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 - as propriedades do requerente (em especial o imóvel denominado “Fazenda Fabiana”), conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Fama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural objeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercicios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00040/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2004. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2005), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/05/2011 (fl. 98), apresentou o recurso voluntário de fls. 99/108 alegando que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 4.550,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 02, 03 e 04. O requerente alega que toda a área do imóvel (4.550,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2004, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que, além de essa ampliação de limites somente ter ocorrido em 21/05/2004, portanto, após a data do fato gerador do ITR/2004, os documentos carreados aos autos (às fis. 59/63, 64, 65, 66/68, 69/72 e 73) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 4.550,0 ha, , ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. No que diz respeito à data do fato gerador do imposto, cabe levar em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano, no caso, 1º/01/2004. Em relação aos documentos apresentados, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa, com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/FundaçãoPró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, estava realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, ,em 1°/01/2004` de aproximadamente 84.000,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Fabiana ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2004 (1°/01/2004), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2005, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2004, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2005, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2004 (até 30/09/2004, de acordo com a IN SRF n° 554, de 12/07/2005). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2006. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2004, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2004), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/06. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, portanto, após a ocorrência do fato gerador ocorrida nos presentes autos e não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720088/2008-91 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903222/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-11T14:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-11T14:43:39Z; Last-Modified: 2020-04-11T14:43:39Z; dcterms:modified: 2020-04-11T14:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-11T14:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-11T14:43:39Z; meta:save-date: 2020-04-11T14:43:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-11T14:43:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-11T14:43:39Z; created: 2020-04-11T14:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-04-11T14:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-11T14:43:39Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903222/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 22 /2 01 1- 32 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Cabe â Manifestante demonstrar as razões que justifiquem o envio dos autos em diligência. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de pedido de compensação cujo credito origina-se de saldo negativo de IRPJ Ac. 2003, em que respectivo Despacho Decisório reconheceu parte do crédito informado Crédito total pleiteado: R$ 862.623,36 - valor reconhecido: R$ 195.048,99. As causas do não reconhecimento de parte do credito foram a não confirmação de retenções, bem como o não oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção: Após a apresentação da manifestação de inconformidade, foi reconhecido, pela decisão de primeira instancia, um crédito adicional de R$ 26.053,10, matendo-se a glosa de R$ 641.521,36. Vejamos: Conforme argumentos levantados pela Recorrente, a composição dos créditos pleiteados na PER/COMP estaria fundamentada, dentre outros, nos três seguintes DARFs: 1. DARF no valor de R$ 51.292,04, referente a retenções efetuadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura; 2. DARF no valor de R$ 454.412,66, referente a retenções efetuadas pela GE Hydro, do qual 40% (R$ 181.765,07) representaria crédito aproveitável em favor da ora Recorrente; e Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 3. DARF no valor de R$ 441.072,75, referente a retenções indevidamente efetuadas pela GE Hydro em favor da ora Recorrente. Relativamente ao item “1”, acima, foi reconhecido um crédito aproveitável de R$ 26.053,10, tendo em vista que o valor total de R$ 51.292,04 representaria a somatória do imposto e contribuições retidos pelo DNIT sob o código de receita 6190, sendo que apenas R$ 26.053,10 seriam correspondentes ao IRRF. Em relação a este DARF, a Recorrente reconhece o erro incorrido nesse ponto, de sorte que nada há para analisar em relação ao mesmo. Mérito 1. DARF 2 1.a) Prova de retenção No valor de R$ 454.412,66, referente a retenções efetuadas pela GE Hydro, do qual 40% (R$ 181.765,07) seria creditável à Recorrente. Vejamos o DARF de e-fl. 289 : Relativamente à retenção/crédito de R$ 181.765,07, equivalentes a 40% do DARF de R$ 454.412,66, o acórdão recorrido afirma que : "A Manifestante não traz aos autos Comprovante de Rendimentos e do Imposto de Renda Retido na Fonte, onde conste que ela tenha sido beneficiária de qualquer rendimento pago pela GE HYDRO, no ano-calendário de 2003." (...) Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 "A mera apresentação do DARF, recolhido pela empresa GE HYDRO (CNPJ 02.216.876/0001-03), não é suficiente para demonstrar que parte do valor de R$ 454.412,66 (principal) foi retido da Manifestante. Pelo contrário, o que se observa é que, na referida importância, devem estar incluídas a retenção de R$ 181.765,07 (40%), que, de acordo com a própria Manifestante é devida, e a retenção de R$ 272.647,60 (60%), que, segundo suas afirmações e cálculos (Cálculos dos Juros Sobre Capital Próprio de fls. 165), seria devida em face de outra empresa, qual seja, GE do Brasil Ltda. Pesquisas no sistema IRPJ, da RFB, confirmaram o disposto no Despacho- Decisório, de que a receita de juros sobre o capital próprio não foi oferecida à tributação. O Contribuinte preencheu com zero a Linha 23 - Receitas de Juros Sobre o Capital Próprio, da Ficha 06A-Demonstração do Resultado, do Ano-Calendário de 2003. Portanto, há que se afastar, por completo, o direito ao crédito de IRRF relativo à parcela de R$ 181.765,07, já que, embora a Manifestante reconheça o cabimento dessa retenção, ela não a comprova, tampouco comprova que tenha oferecido a receita correspondente à tributação." A Recorrente entende como equivocado o julgamento da decisão recorrida posto que a comprovação da retenção estaria encartada aos autos, onde apresentado um demonstrativo dos juros de capital próprio destinados pela GE Hydro à Recorrente, bem como o próprio DARF de retenção, cujo código de receita (5706) não deixa dúvida quanto à natureza da retenção (IRRF - Juros Sobre o Capital Próprio) bem como quanto aos benefícios da mesma que, por obviedade, somente podem ser os acionistas da empresa. 1.b) Não oferecimento da receita à tributação Superada a prova da retenção, alega que o erro da Recorrente no preenchimento de sua DIPJ ao não indicar, na Ficha 06A/23, o valor recebido a título de juros sobre capital próprio não basta à negativa do crédito. Argumenta que a não declaração e consequente não oferecimento à tributação da receita de juros sobre capital próprio, no caso particular da Recorrente, apenas importou o aumento do prejuízo fiscal aferido para o período (aproximados R$ 90milhoes). Em outras palavras, acaso referida receita tivesse sido declarada, a Recorrente teria apurado prejuízo de R$ 89 milhões ao invés do prejuízo declarado de R$ 90 milhões, considerando aqui que a receita equivalente foi de R$ 1.211.767,10. Ou seja, declarando ou não a receita de juros sobre capital próprio, fato inconteste é que a Recorrente ainda teria aferido prejuízo no ano-calendário de 2003 e, portanto, nada seria devido a título de IRPJ relativamente aquele período, de sorte que todo e qualquer IRRF do período deve ser tomado como parte do saldo negativo do IRPJ. Conforme mencionado, em relação aos argumentos acima, a decisão recorrida traz alguns argumentos: a) O valor pleiteado é diferente do que consta no DARF (R$ 454.412,06 Contra R$ 622.837,82) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 b) A Recorrente não trouxe aos autos Comprovante de Rendimentos e IRRF do ano-calendário de 2003. Pesquisas no sistema interno DIRF confirmam que não identificaram tais elementos. *** Em relação ao valor pleiteado ser diferente do DARF, temos que o valor pleiteado de R$ 622.837,82 ser exatamente a soma dos dois IRRF que a Recorrente se diz titular (R$ R$ 181.765,07 – DARF 2 + R$ 441.072,75 – DARF 3), desta forma, não vejo qualquer incorreção no valor do crédito pleiteado. Em relação à comprovação da titularidade do crédito, vejamos o demonstrativo dos juros de capital próprio destinados pela GE Hydro: Vejamos as demonstrações contábeis publicadas no endereço eletrônico da empresa : Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 http://www.inepar.com.br/pdf/bal_iic05.pdf Diante dos demonstrativo acima, poderia se dizer comprovado que a Recorrente era titular de 40% do Capital Social da GE HYDRO, desta forma, dúvidas não restariam de que ela é a efetiva beneficiária de 40% do DARF apresentado, ou seja, do crédito de R$ 181.765,07 (40% de R$ 454.412,66). Ademais, de fato, a não indicação da receita correspondente à tributação não teria gerado prejuízo aos seus argumentos, posto que é apurou prejuízo fiscal no ano 2003, e portanto, merece ser acatado em caráter de exceção. No entanto, verifica-se que, de acordo com a Sumula 80 do CARF, somente há legitimidade da dedução quando há comprovação por parte do sujeito passivo desde que comprovada a retenção e que as respectivas receitas foram incluídas na base de calculo do imposto. Vejamos : Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tendo em vista que o contribuinte não trouxe aos autos prova de que tais receitas foram incluídas na base de calculo do imposto, não merece prosperar seus argumentos. DARF 3 Relativamente à retenção/crédito de R$ 441.072,75, equivalentes a retenções indevidamente efetuadas pela GE Hydro, o acórdão recorrido afirma que : Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital http://www.inepar.com.br/pdf/bal_iic05.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.421 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903222/2011-32 "Quanto à parcela restante, de R$ 441.072,75, além de a Manifestante não comprovar que tenha oferecido os rendimentos correspondentes à tributação, ela não comprova a retenção, tampouco comprova que tenha sido indevida, o que implica a impossibilidade de ela se utilizar do disposto no artigo 10 da IN SRF 600/2005..." Em relação ao oferecimento da receita à tributação, confirmo o acima mencionado, de que a declaração ou não da a receita de juros sobre o capital próprio não surtiria efeito de esvaziar seus argumentos, posto que a Recorrente apurou prejuízo fiscal no ano- calendário de 2003, de sorte que todo e qualquer IRRF do período deverá ser considerado como crédito no cômputo do saldo negativo do IRPJ. Igualmente, o fato da retenção do IR ter se dado de forma indevida ou não igualmente não importa para a constituição do saldo negativo do IRPJ. Uma vez ocorrida a retenção, de forma correta ou não, o aproveitamento do crédito respectivo será direito da Recorrente, considerando, aqui, o cenário apresentado de que nada era devido a título de IRPJ no ano-calendário de 2003. No entanto, conforme mencionado e reconhecido pela própria Recorrente, não foram trazidos aos autos qualquer comprovação relativa à tal IRRF seja através de DARF, seja através dos Comprovantes de Rebdimento e IRRF. Desta forma, entendo que carece razão à Recorrente quanto ao DARF 3. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.913047/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados ao processo e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar o risco de aproveitamento em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados ao processo e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar o risco de aproveitamento em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp n° 17502.59596.080809.1.3.04-5331, transmitida eletronicamente em 08/08/2009, com base em suposto crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/03/2007 2089 132.420,58 20/04/2007 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 17.962,63. Em 03/07/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a plena existência do credito tributário, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 13 04 7/ 20 12 -1 5 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.185 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913047/2012-15 decorrente de retenções das fontes pagadoras listadas nas DCTF originais e retificadoras do período, conforme registrado em folhas anexas dos livros Razão e Diário. Ressalta que a empresa considera crédito a retenção efetuada na data da efetiva liquidação das Notas Fiscais e não da sua emissão, data esta consideradas somente para efeito da apuração mensal e trimestral dos tributos federais incidentes sobre a receita bruta de cada período. Uma vez que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório de não Homologação, entende que esta deve ser considerada pela Administração Pública em conformidade ao princípio da verdade material. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-63.097, de 21 de agosto de 2014 (e-fl. 114), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 127), no qual, oferece os fundamentos de fato e direito que entende justificar o direito de crédito pretendido. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer neste momento processual. Voto Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.185 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913047/2012-15 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém, não encontra-se em condições de julgamento, conforme explica-se a seguir. Trata o presente caso de pedido de restituição combinado com declaração de compensação, cujo crédito não foi reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico e a compensação, consequentemente, não homologada. No caso em comento, o despacho decisório negou o direito creditório, ao fundamento de que o DARF que corroboraria o indébito estava completamente alocado a débito, não restando saldo a ser aproveitado. O contribuinte retificou a DCTF e a DIPJ, reduzindo o valor do débito, de modo a gerar o crédito vindicado. Entretanto, alegando insuficiência de comprovação do direito, a DRJ rejeitou a tese da defesa, desconsiderando a retificação. No entanto, o contribuinte colacionou documentação que aparentemente confere verossimilhança as suas alegações, senão vejamos: - às e-fls. 73 e e-fls. 209 apresentou, respectivamente, DCTF semestral e DIPJ retificadoras, ambas entregues antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico; - às e-fls. 85 e 239 a 242 apresentou folhas extraídas do livro razão do ano- calendário de 2007, onde constam o registro das operações que deram origem ao crédito; - às e-fls. 93 e 98 apresentou folhas extraídas do Livro Diário do ano-calendário de 2007 (algumas ilegíveis), onde supostamente constam registros das operações que deram origem ao crédito; - às e-fls. 160 apresentou o DARF relativo ao pagamento que teria dado origem ao crédito; - às e-fls. 241 e apresentou relatório de Faturamento auferido no ano-calendário de 2007 e cálculo do direito creditório que entende fazer jus. Tais documentos, em princípio e em juízo de delibação, corroboram com a possibilidade de haver direito creditório em favor do contribuinte, motivo pelo qual entendo que é o caso de se baixar o processo em diligência, para que seja verificada a existência do crédito. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.185 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913047/2012-15 aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Pelo exposto, resolvo baixar o processo em diligência junto a unidade de origem (DRF) para elaboração de relatório circunstanciado conclusivo, atestando a suficiência do crédito pleiteado, de modo a permitir ou não a homologação da compensação. Esclareço que a Unidade de Origem poderá, inclusive, intimar o contribuinte para apresentação de novos documentos e prestação de esclarecimentos adicionais, com vista ao bom e fiel cumprimento da diligência e à comprovação do crédito vindicado. Além disso, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como Voto. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8203417 #
Numero do processo: 36968.003008/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3" câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4ºCTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. t1.1‘/, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°36968.003008/2006-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.102 Fl. 91 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda L\Junior e Edgar Silva Vida ., co •anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § c o . \• • I JULIO SA* VIEIRA GOMES Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36968.003008/2006-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.102 Fl. 92 Relatório - Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra responsável por obra de construção civil com relação às contribuições patronal e do segurado empregado. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 30/11/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerois de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, man tern..se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 ", 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar cz proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo 3 _ Processo n°36968.003008/2006-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.102 Fl. 93 único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornza estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. it • •• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 4 - ., Processo n°36968.003008/2006-41 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.102 Fl. 94 Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. , Sala das Se . s i -s i 04 de março de 2009. inJULIO C: . AR ' IRA GOMES- i 1 5

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8208574 #
Numero do processo: 16366.000281/2006-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÀO-CUMULATIVIDADE, CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO As despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza não geram créditos passíveis de dedução da contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE, BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não sendo aplicável, no caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE-346.084) que declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0, da Lei n°9.718, de 1998. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos parcialmente os onselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Maria Teresa Martinez López nos termos do voto do Relator vencido. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÀO-CUMULATIVIDADE, CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO As despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza não geram créditos passíveis de dedução da contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE, BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não sendo aplicável, no caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE-346.084) que declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0, da Lei n°9.718, de 1998. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:44Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:44Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dffac00f-67ca-45de-a237-1be971916d7b; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:44Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:44Z; created: 2010-12-21T10:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:44Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:44Z | Conteúdo => S3-C3T1 H 453 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16.366.000281/2006-95 Recurso n" 270.104 Voluntário Acórdão n" 3301-00.691 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÀO-CUMULATIVIDADE, CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO As despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza não geram créditos passíveis de dedução da contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE, BASE DE. CÁLCULO A base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não sendo aplicável, no caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE-346.084) que declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0, da Lei n°9.718, de 1998. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos parcialmente os onselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Maria Teresa Martinez López nos term • ,,voto do Relator vencid9, Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais pa.;00,-- 'jir o voto vencedor. /7 Rodrigo daile6ski Pâssr- Presidente. José Adão VitoW5- 516)4forais — Redator Designado. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso (Relator), José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas, Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello, Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 06-20.367 - 3' 'Turma da DRJ/CTA (fls. 412/420, que deferiu apenas em parte o ressarcimento de créditos de insumos decorrentes da Cofins não-cumulativa, com fundamento na Lei n° 10,833/2003, do período de apuração de: 01/10/2005 a 31/12/2005 (4 0 trimestre/2005), sintetizado na seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO CRÉDITOS INSUMOS No cálculo do COFINS, o sujeito passivo poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços TRIBUTAÇÃO. RECEITAS AUFERIDAS A COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa .firridica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação cornábil adotada para as receitas As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência INDENIZAÇÃO DE SEGUROS, BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO Integra a receita bruta para deito de cálculo da COFINS vt. recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de se pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e Circulante. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores' recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal Solicitação Indeferida 2 Processo n" I 6366 000281/2006-95 S3-C3TI Acórdão n " 3301-00.691 ri 454 De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fis. 267/276), confirmado pela decisão recorrida, a recorrente excluiu da base de cálculo da Cotins, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, créditos de devoluções de compras da divisão alimentos, não considerou o valor de R$ 2.194,30, referente ao crédito de devolução de venda da divisão solúvel no mês de outubro de 2005, glosou os créditos concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados às tis. 270/271, e levou em conta, para efeitos de base de cálculo da contribuição, outras receitas constantes do grupo 81 — Outras Receitas Operacionais, pois incluem outras rubricas, como as indenizações de seguros, que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que dispõe o art 120 da legislação do Imposto de Renda.. Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Cientificada em 09/02/2009 (AR ft 422), a recorrente apresentou em 10/03/2009, o recurso de fis. 423/437, aduzindo que apesar de ter demonstrado o dispêndio financeiro (gasto) com custos de insumos aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, apurando, por consequência e nos termos da legislação vigente, os respectivos créditos da contribuição à COFINS. Dentre os custos / insumos tem-se as aquisições dos seguintes itens: Alimentação; Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes e Combustíveis; Outros Materiais de Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; Exportação e Gastos Gerais. O despacho decisório, cuja confirmação deu-se pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, glosou os custos / insumos indicados no parágrafo acima, alegando que tais itens não foram expressamente mencionados pela legislação tributária federal, não permitindo, portanto, o crédito da COFINS. Assim, insumo será ( i ) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou ( ) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Dessa feita, o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Sustenta que a própria legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto final acabado, também geram o direito ao crédito de COFINS, dentre os quais estão: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de cons• ão, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domicil o Brasil, etc. "SOLUÇÃO DE CONSULTA N'16, DE 27/05/2004 (34;— 14/06/2004) Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep 3 EMENTA.- PIS/Pasep não-cumulativo Créditos. Os valores referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículo da própria empre.sa, na atividade de transporte de seus funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, para a execução de tais serviços oferecidos pela consulente,'se enquadram como inszimos utilizados na prestação de serviços, e, portanto, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Colha, a partir de de fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 01 de janeiro de 2003 Os valores referentes ao fOrnecimento de fardamento, alimentação e vale- transporte aos . fiincionários envolvidos diretamente na prestação de serviços, durante e para a execução destes, quando sejam .fornecidos pela própria consulente, ou ainda que tais bens e serviços sejam prestados ou fornecidos por pessoa jurídica domiciliado no País, com ônus para aquela, se enquadram como insumos utilizados na prestação de serviços e podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cafins, a partir de 01 de . fevereiro de 2004 e do P1S/Pasep, a partir de 01 de janeiro de 2003 DISPOSITIVOS LEGAIS. Lei no 108.33, de 2003, anis. 30 e 16, parágrafo único; IN SR17 no 247, de 2002, art. 66 e IN SRF no 358, de 2003 "(gritos nossos) Em relação à inclusão de outras receitas na base de cálculo da contribuição social à COFINS, é de se consignar que a Lei n° 10..833/2003 ao instituir a incidência não- cumulativa da COFINS, definiu a base de cálculo daquela contribuição nos mesmos moldes constantes da Lei n°9718/1998, ignorando, a decisão que declarou inconstitucional o §1° do artigo 3° da Lei n° 9,718/1998 pela Composição Plena do E. Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084. Refuta a glosa da exclusão e, conseqüentemente, a tributação dos valores lançados no "Grupo 81, pois incluem outras rubricas, como as indenizações de seguros, que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que dispõe o art., 120 da legislação do Imposto de Renda; a definição de contrato de seguro está no art. 757 do NCC, in verbis, "Art. 757 — Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado, me/ativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados " Assim, pode-se dizer que o seguro é uma operação que se materializa à-1 realização de um contrato de natureza jurídica bilateral, tendo em vista que dele eman responsabilidades, direitos e obrigações para ambas as partes contratantes, Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art.. 39, §4° da Lei n° 9,250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos, É o relatório, 4 Processo n" 16366 000281/2006-95 Acól dão n." 3301-00,691 S3-C3TI H 455 Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais pata ser admitido, pelo que dele conheço. O presente recurso trata de tema relativo ao conceito de insumo previsto Lei n"10, 833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações posteriores, que instituiu o regime de incidência não-cumulativa da COFINS. O art. 3", inciso II e § 1" e art, 15, da referida lei, estabelecem a possibilidade de creditamento dos seguintes insumos: "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. .2", a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.' II - bens e serviços, utilizados como insumo na pre,stacão de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, eyceto em relação ao pagamento de que trata o art., 2"da Lei n"10. 48.5, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, (Redação dada pela Lei n°10 865, de .2004) §2" Não dará direito a crédito o valor. (Redação dada pela Lei ?"1" 10.865, de 2004) 1 - de mão-de-obra paga a pessoa física; II - e (incluído pela Lei n" 10,86.5, de 2004)- da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n°10 86.5, de .2004). Art. 1,5 — Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n" 10..637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n". 10,865, de .2004) — nos incisos VI, VII e LY. do caput e nos §§ I° e 1"a 2" do art. ,3" desta Lei.; "(Redação dada pela Lei if 11.051, de 2004) Desta forma, dão direito a créditos os gastos efetu com: a) bens adquiridos para revenda; 5 b) bens e serviços utilizados corno insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produção de bens destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; c) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optantes pelo Simples; e) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; f) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades das empresas; e, e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos 1 e 11 do art. 30 da Lei no 10,833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor; g) vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Inciso X acrescentado pela Lei 11.898/2009). Desta forma, temos duas situações distintas a serem analisadas, enquanto a recorrente defende a possibilidade do creditamento de todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim n entendido tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por entender que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais, De outro lado está a Fiscalização, para onde também caminhou o acórdão recorrido, no sentido de que, somente os insumos taxativamente enumerados pela lei são capazes de gerar crédito, "assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços". Acredito que ambos os entendimentos estão certos até certo ponto, mas, equivocados no extremismo adotado, pois, nem todos os custos suportados pela empres h •1wl a consecução de seus objetivos sociais são capazes de gerar crédito, e, por outro lado, as - 10.883, de 2003 e 10637, de 2002, não são exaustivas na enumeração dos insumos com dire k a crédito, tendo, tão somente enumerados alguns que dão direito ao crédito, como tamb r taxativamente excluído outros. Um outro ponto questionado no recurso, se refere à restrição dada ao conceito de insumo com direito a crédito, isto é, "os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços". Esse conceito é decorrente da adoção da regra aplicada ao crédito presumido de IPI previsto no RIPI/79 e Parecer CST n° 65, de 1979, o qual dispõe sobre os insumos que dão direito, quais sejam, as matérias-primas e produtos intermediários (que integram o novo g) 6 Processo n" 16366 000281/2006-95 53-C311 Acórdão n " 3301-00.691 Fl 456 produto), bem como aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, in verbis: " (..)Ein estudo o inciso 1 do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). "Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4..502/64 arts.. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2", ah. 89- 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto„ forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente', 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-prinias' e "produtos intermediários" são empregados 'sitiei° sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação .se consumam na operação de industrialização. ( 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. ) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no .fato de exercerem na operação de industrialização .fitnção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrên ia de uni contato . físico, ou melhor dizendo, de uma alão diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por • diretamente sofrida. 10 2 - /1 expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, e.xemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de 7 ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ) (Grifou-se)" Entretanto, não é possível estabelecer urna sistemática de não-cumulatividade similar àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato é diferente, como reconhece Marco Aurélio Greco, fiz verbis: "Embora a não-cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil dis. fintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação das normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é, a)desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais,. b)agredir a iacionalidade da incidência de PIS/COFINS, e c)conirariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto de "receita" e não "produto:. Além disso, a constatação de que o ponto de partida constitucional é outro implica cai o sentido das normas que compõem o subo rdenamento do PIS/CUPINS, ainda que eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito do IPI, serem também dif. erentes-. O significado não é algo que se agregue indissociavelmente à palavra — como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tii-T? O significado é evocado no interlocutor e determinado pelo contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das palavras utilizadas nas leis examinadas é definido pelo respectivo pressuposto de fato constitucionalmente qualificado. A palavra utilizada num contexto cujo pressuposto de fato é a receita assume sentido e alcance diferente do que resulta do contexto em que o pressuposto de .fato é o produto industrializado ou a circulação de mercadoria. "(Não- cumulatividade do PIS/PASEP e da COEINS, p. 108-109) O certo é que o regime não-cumulativo da base de cálculo das contribu.,eN em exame é distinto do modelo de não-cumulatividade do IPI e do ICMS, pois, a fiça,p, primordial da não-cumulatividade é evitar o "efeito cascata" da tributação, o que peru'. concluir ., em relação ao PIS e a COFINS, a não-cumulatividade em questão deve ser vista corno uma forma de atenuar a incidência dos efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturamento, No presente caso foram glosados créditos decorrentes das despesas de aquisições dos seguintes itens: "Alimentação; Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes e Combustíveis; Outros Materiais de Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; Exportação e Gastos Gerais." 8 Processo n" 16366 000281/2006-95 S3-C3T Acórdão n " 3301-00,691 Fl 457 Com relação às referidas glosas, há que se verificar se tais custos foram necessários ao alcance do faturamento da empresa, isto é, se de fato se trata de "bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produção de bens destinados à venda", Ora, pela simples descrição dos mesmos não há como dissociá-los dos insumos utilizados nos serviços e bens destinados à venda, porquanto a empresa "industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (cale cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros", sendo necessárias ao alcance do faturamento da empresa. Desta forma, geram direito a créditos os custos/despesas "Alimentação; Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Lubrificantes e Combustíveis; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos" Mesmo porque, tais itens, posteriormente foram explicitados pela Lei n" 11.898/2009, como sendo capazes de serem creditados pela pessoa jurídica. Em relação à base de cálculo da Cofins, de acordo com a sistemática da não- cumulatividade, da mesma forma não merece prosperar o recurso, pois, de acordo com o art. 10 da Lei 10.833, de 2003, a referida contribuição "tem como fato gerador o !aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica", não sendo aplicável, no caso, a decisão do E. STF (RE-346084) que declarou a inconstitucionalidade do §1" do art, 3" da Lei n°9.718, de 1998. Todavia, a referida decisão do STF, citada no recurso, se refere à Lei n° 9.718/98, que trata do PIS/PASEP e Cotins, observado o critério da cumulatividade, com fundamento no art. 195, 1, (antes das alterações da Emenda Constitucional n" 20/98), e Lei Complementar n" 70/91, cujas bases de cálculo era tão somente o faturamento. Entretanto, não integra a receita bruta para efeito de cálculo do PIS/COFINS pela sistemática da não-cumulatividade, o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante, porquanto nenhuma indenização pode ser considerada como receita ou faturamento, não se enquadrando nos termos do art. I" da Lei n' 10,833, de 2003. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. to Segundo finte, senão Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO N2 202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. exti ltrit 9 10 Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2 202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabivel a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado" Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer os créditos decorrentes dos custos/despesas Alimentação; Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Lubrificantes e Combustíveis; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos", bem como para ser excluída da base de cálculo da Cofins não-cumulativa, o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante. Antônio Lisboa Cardoso Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente se creditar da Cofins não-cumulativa sobre despesas não-operacionais, ou seja, com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológiea, uniforme e vestuário, equipame de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, mater, 11 expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, e, a quanto à exclusão da base de cálculo dessa contribuição das receitas decorrentes,i indenização de seguro. A Lei n" I0.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o regime com incidência não-cumulativa para a Cofins, assim dispõe, in verbis: "A ri. 1". A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil I" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alhei e todas as demais receitas auferidas pela pessoa . jurídica 7/ --- PrOCCSSO n" 16366.000281/2006-95 S3-C3T1 Acórdão n o 3301-00,691 FI 453 2°A base de cálculo da contribuição é o valor do fáturamento, conforme definido no caput ) Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos; a) nos incisos III e IV do § 3 0 (10 art. 1" desta Lei, e b) no § 1" do art. 2" desta Lei; - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na pi odução ou fábricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2" da Lei d . 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica,. IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou .fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e bentéllorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado .finuramento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IK - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o Ónus fbr suportado pelo vendedor X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados o,,gru,ssoa jurídica que explore as atividades de prestação de ,11ffl de limpeza, conservação e manutenção (Incluído 1111: 11 898, de 2009) ) " 11 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provirn ao recurso voluntário, José 'rim de Morais Ora, conforme se verifica destes dispositivos legais, a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inexistindo, portanto, amparo legal para a exclusão de quaisquer receitas, inclusive, decorrentes de sinistro de seguros. Também, quanto aos descontos de créditos apurados sobre despesas, essa lei não contemplou as despesas não-operacionais com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza. Ao contrário do entendimento do Ilustre Relator, tais despesas geram créditos a serem deduzidos da contribuição devida somente a partir de janeiro de 2009 e exclusivamente para as pessoas jurídicas oue explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, rvaão e manuten0, o que não é o caso da recorrente. 12

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8229545 #
Numero do processo: 10980.902939/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito de PIS vencido na data de 15/04/2004, declarado  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 07/12, com crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  de  janeiro de 2003, recolhida em 14/02/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  do  PIS  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 02.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  13/15),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  janeiro/2003,  teria  efetuado  recolhimento a título de PIS (código 8109), no valor de R$ 8.427,22, sendo este o  valor de PIS originalmente indicado em sua DCTF.  Alega que recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero por  cento  (0%)  da  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2º,  da  Lei  n.º  10.485,  de  2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de R$  6.611,34,  que  podia  ser  assim  discriminado:  (a)  código  6912,  R$5.729,14;  e  (b)  código  8109,  R$  882,20;  acrescenta  que  fez  constar  tal  informação  em  DIPJ  e  DACON retificadores.  Frisa  que  mesmo  considerando  o  regime  misto  de  incidência  do  PIS  (cumulatividade  e  não­cumulatividade),  o  valor  que  recolheu  seria  mais  que  suficiente  para  a  quitação  da  contribuição  devida,  devendo  ser  aceito  pela  DRJ,  ainda que nos DARF conste somente o código 8109, o que se trataria de mero erro  material, que não afasta a boa­fé da interessada de, no prazo legal, recolher o que  seria devido.  Agrega que: ‘embora a recorrente não houvesse excluído da DIPJ as receitas  incidentes sobre comissão de vendas diretas, nem aberto o valor devido pelo regime  misto de incidência, é certo que houve pagamento a maior (oriundo do recolhimento  sobre as ditas receitas), que originou o crédito objeto da compensação ora discutida  e justifica a sua homologação’.  Em  razão  do  exposto  diz  estar  demonstrado  o  pagamento  a  maior  de  R$  1.815,58  (valor  original),  que  utilizou  para  a  compensação  em  tela,  pedindo, por  fim,  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  conseqüente  homologação  a  compensação declarada.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 06­30.741, datado de 16/03/2011, às fls. 40/43, sob as seguintes ementas:  “PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.902939/2008­33  Acórdão n.º 3301­01.239  S3­C3T1  Fl. 80          3 A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  par modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (52/63),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  mês  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$8.427,22,  recolhendo  tempestivamente  este  valor.  Contudo, posteriormente, verificando o erro no valor da contribuição apurada para aquele mês,  recalculou o valor devido,  levando­se em conta  a  redução a zero da alíquota  incidente  sobre  comissões  de  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002,  art.  2º,  §  2º,  apurando  o  valor  de R$6.611,34  ao  invés  daquele,  resultando  um  indébito de R$1.815,88. Alegou, ainda, que retificou a DCTF informando o valor correto, bem  como a DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  contribuição para o PIS declarada para o mês de janeiro de 2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original às fls. 27/28, transmitida em  12/05/2003,  e  retificadora  às  fls.  39,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 29/32, do livro Razão às fls. 68 e do balancete analítico às fls. 69/75.  Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  da contribuição para o PIS apurada e declarada para a competência de janeiro de 2003, se deu  pelo fato de ela ter incluído na base de cálculo dessa contribuição as receitas de comissões de  vendas de veículos efetuadas diretamente da fabricante/montadora e lhes repassadas, no valor  de R$110.053,29 (fls. 72)  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  Ora de acordo com esse dispositivo legal, realmente as receitas de comissões  repassadas pelas montadoras de veículos automotores aos seus concessionários, decorrentes de  vendas diretas  ao  consumidor  final  dos veículos  classificados  nas posições 87.03  e 87.04 da  TIPI, por conta e ordem daqueles, são tributadas pelo PIS à alíquota de 0,0 % (zero por cento).  No presente caso, as cópias do livro Razão às fls. 68 e do balancete analítico  às fls. 72 comprovam receitas de comissões de vendas diretas, no valor total de R$110.053,29,  repassadas pela General Motors do Brasil  (GMB) à  recorrente no mês de  janeiro de 2003. A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde  exatamente  ao  valor  de  R$1.815,88  que  foi  declarado e pago indevidamente.  Portanto,  aquele  valor  constitui  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp em discussão, no valor original de R$1.815,88 (um mil oitocentos e quinze reais e  oitenta  e  oito  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.902939/2008­33  Acórdão n.º 3301­01.239  S3­C3T1  Fl. 81          5                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.902127/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 27 /2 00 6- 41 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902127/2006-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902127/2006-41 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902127/2006-41 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902127/2006-41 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.470 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902127/2006-41 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13851.721662/2015-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T11:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T11:50:49Z; Last-Modified: 2020-05-12T11:50:49Z; dcterms:modified: 2020-05-12T11:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T11:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T11:50:49Z; meta:save-date: 2020-05-12T11:50:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T11:50:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T11:50:49Z; created: 2020-05-12T11:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T11:50:49Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T11:50:49Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721662/2015-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.825 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente VALENTINA DE FATIMA BANDEIRA DAVID 03649627809 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 62 /2 01 5- 32 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.721662/2015-32 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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