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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460642 #
Numero do processo: 15374.902508/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 50 8/ 20 09 -1 0 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902508/2009-10 de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de parte da DIPJ (e-fls. 40 a 46). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA. NÃO APRECIAÇÃO. Enquanto não definitiva a decisão em processo administrativo relativo a pedido de restituição e compensação não é possível a apreciação de pedido de cancelamento de cobrança de débito eventualmente não compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2015 (e-fl. 58), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/06/2015 (e-fl. 60) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução das despesas de obrigações por empréstimos e repasses, prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Balancete Analítico (e-fls. 98 a 105), do Dacon (e-fls. 106 a 114), dos comprovantes de arrecadação (e-fl. 94), de demonstrativos de cálculo (e-fls. 96 a 97) e do livro Razão Analítico Diário (e-fls. 115 a 117). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902508/2009-10 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas de obrigações por empréstimos e repasses, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, decorrente de tributação indevida sobre despesas de obrigações por empréstimos e repasses, no art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833/2003, com a redação original da Medida Provisória nº 135/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V- despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES; Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei instituidora da Cofins previa o desconto de despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de arrendamento mercantil, com uma única exceção, qual seja, de optantes pelo Simples, redação essa que vigeu até setembro de 2004, quando o inciso foi alterado pela Lei nº 10.865/2004, restringindo o referido desconto às operações de arrendamento mercantil. Na peça recursal, o Recorrente identifica em planilha o valor da contribuição incidente sobre o desconto pretendido, no montante de R$ 8.627,96, carreando aos autos cópia de parte de sua escrituração fiscal, constando do Balancete Analítico o valor do desconto com juros com empresas não ligadas de R$ 113.525,65. Aplicando-se a alíquota de 7,6%, sobre esse valor, obtém-se a parcela da Cofins utilizada na compensação. Nesse contexto, considerando que foram carreadas aos autos, além do Balancete Analítico (e-fls. 98 a 105), cópias do Dacon (e-fls. 106 a 114), dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 94 a 95), do livro Razão Analítico Diário (e-fls. 115 a 116) e de folha do Livro Razão (e- Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902508/2009-10 fl. 117), bem como o fato de existirem outros pleitos sendo analisados nesta ocasião versando sobre a compensação de créditos apurados em outros períodos de apuração, um podendo influenciar em outro(s), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8478398 #
Numero do processo: 11128.006046/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.

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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 46 /2 01 0- 01 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006046/2010-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006046/2010-01 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006046/2010-01 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006046/2010-01 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8475308 #
Numero do processo: 13855.902452/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a outros processos de compensação. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente. Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a outros processos de compensação. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente. Ausente(s) o conselheiro Bianca Felicia Rothschild, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 52 /2 01 1- 80 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 07020.60584.270307.1.7.02-6730 em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor originário de R$ 517.835,12, para compensação com débitos ali declarados. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Franca, em 02/08/2011, à fl. 37, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação. Cientificado da decisão em 16/08/2011, conforme informação de fl. 61, tempestivamente, em 06/09/2011, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/36, que se resume a seguir: a. Alega que a retificação não tem condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, ficando evidente a ocorrência da decadência, posto que SRFB tem cinco anos para homologar ou não a compensação, o que já transcorreu, posto que somente em 16.08.2011 o fez; b. Explica que, em 16 de agosto de 2011 o contribuinte ora impugnante recebeu o Despacho Decisório n°. 948153124 (documento 03), onde não foi homologada a PERDCOMP n°. 07020.60584.270307.1.7.02-6730, sob o argumento de que não confirmado o pagamento de R$ 18.238,94 (dezoito mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), utilizados, que efetivamente ocorreram ao contrário do afirmado no ato impugnado, tudo como ficará a seguir demonstrado; c. Esclarece que, ao contrário do afirmado no ato impugnado, o contribuinte efetivamente realizou os pagamentos tidos como não confirmados, como se vê dos DARF's código 5993, referente ao período de apuração 28/02/2002, recolhido em 28/03/2002, no valor principal R$ 167.127,00, e código 5993 período de apuração 31/03/2002 data de arrecadação 30/04/2002 valor de R$ 119.937,21 (Documento 04). Pela simples soma aritmética de referidos DARF's acima mencionadas, bem como dos outros DARF'S (documento 05) que foram utilizadas na PERDCOMP, chegamos ao valor integral utilizado na compensação, qual seja, R$ 429.781,08 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e oitenta e um reais e oito centavos), não tendo assim que se falar em pagamentos 'não confirmados'. Lembra que tais valores foram utilizados nas PERDCOMP n° 40567.35757.250604.1.3.04-2125 e 03468.82708.250604.1.3.04-8194 (documento 06); d. Requer seja recebida e processada a presente impugnação, reconhecendo-se a decadência. Caso superado, uma vez que devidamente comprovada a correição dos valores compensados, requer-se seja provida a defesa, cancelando-se o despacho decisório. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Vide ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, por reconhecimento parcial das estimativas, quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a processos de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que a DCOMP retificadora não suspende a contagem da homologação tácita e por isto as compensações efetuadas com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002 devem ser homologadas. Ademais, os pagamentos efetuados no valor de R$ 18.238.94 devem integrar o Saldo Negativo de IRPJ pois foram devidamente recolhidos. É o relatório Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece. A matéria em questão cinge-se ao Recurso Voluntário da contribuinte, em face da não homologação de pedidos de compensação vinculados ao saldo negativo de IRPJ do A.C.- 2002. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, restando ainda em discussão o montante de R$ 18.238,94. A parcela ainda não homologada por ser decomposta da seguinte forma: a) Estimativa de fevereiro de 2002 supostamente recolhida no valor de R$ 17.967,02; e b) Estimativa de março de 2002 supostamente recolhida no valor de R$ 271,92. Preliminarmente, a Recorrente alega que a DCOMP objeto deste processo deve ser homologada pois ocorreu homologação tácita, já que a DCOMP original foi transmitida em 25/6/2004 e o despacho decisório tem data de 16/8/2011, assim se passaram mais de cinco anos. Contudo tal argumento não deve prevalecer pois a Recorrente transmitiu DCOMP retificadora em 27/3/2007 o que gerou reinício da contagem do prazo da homologação tácita. Tal fato já foi objeto de análise por este Conselho. Processo nº 10120.721408/2009-52 Recurso nº 9.134.25 Voluntário Acórdão nº 1302-000.999 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de outubro de 2012 Matéria IRPJ- Compensação de Saldo Negativo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital PER/DCOMP RETIFICADORA. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apresentação da Per/Dcomp retificadora tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. Processo nº 11686.000022/2009-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801- 001.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2013 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação Retificadora. Processo nº 11065.917648/2009-25 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801-002.028 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de agosto de 2013 Matéria COFINS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — DECLARAÇÃO RETIFICADORA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo, entretanto se houver declaração retificadora o prazo contar-se-á dessa por considerar que é esse o pedido que a fina lse analisa. Por sua vez, a estimativa de fevereiro de 2002 foi devidamente recolhida no valor de R$ 167.127,00, sendo que o valor devido é de R$ 149.159,98, assim foi recolhido a maior o montante de 17.967,02. Tal valor não pode integrar o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002 pois já foi compensado em DCOMP específica de número: 40567.35757.250604.1.3.04-2125 (fls 25 a 30). Assim, se tal crédito integrasse o saldo negativo, este valor seria compensado em duplicidade. O mesmo ocorreu com a estimativa de março de 2002, onde o valor de 271,92 foi compensado na DCOMP 03468.82708.250604.1.3.04-8194 (Fls. 31 a 36). Dessa forma, também não pode integrar o Saldo Negativo de IRPJ do AC de 2002. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário. É o voto. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720170/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola.
Numero da decisão: 2401-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 85/89, exercício 2004, que apurou imposto devido por falta de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 70 /2 00 7- 98 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720170/2007-98 recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Paraíso e Progresso", cadastrado na RFB, sob o n° 0.327.047-5, com área de 8.551,8 ha, localizado no Município de Naviraí – MS, em virtude de Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento as seguintes informações: O VTN foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, por aptidão agrícola (tela à fl. 84). Conforme NBR 14653-3:2004, item 9.2.3.1, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), se houver maioria de dados de mercado do tipo opinião, fica caracterizado o grau I. No presente caso, conforme laudo apresentado, a maioria dos dados de mercado foram do tipo opinião (4 dos 5 elementos da amostra são opiniões de especialistas, f1.14 a 16 do laudo). Desta forma, ficou comprovado, quanto à fundamentação, a falta de grau II. Em impugnação apresentada às fls. 92/97, a contribuinte alega que apresentou laudo com grau de precisão II, explica a composição do imóvel afirmando que as benfeitorias ocupam mais de 90% do valor da terra nua, que há disputa indígena sobre o imóvel, o que reduz seu valor de mercado, que o imposto mínimo é de dez reais, que a portaria que estabelece o SIPT é contrária à Lei 9.393/96. A DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 04-19.231 de fls. 130/138, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio:2004 NIRF: 0.327.047-5 - Fazenda Paraiso e Progresso VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Pregos de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas â engenharia de avaliações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 30/12/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 142), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/1/09, fls. 143/148, que contém, em síntese: Em preliminar, argui a desnecessidade de depósito prévio. Afirma que declarou VTN com fundamento na NBR 14.653-3, no grau de precisão II. Explica a situação do imóvel, composição e que é alvo de disputas indígenas. Apresenta histórico sobre a legislação do ITR e VTN. Alega que o lançamento de ofício somente pode ocorrer nos casos de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, o que não ocorreu. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720170/2007-98 Diz que a Portaria 447/02 que criou o SIPT não tem o condão de modificar a Lei 9.393/96, não podendo ser aplicada. Entende que o art. 14 da Lei 9.393/96 só tem aplicação nos casos de falta de entrega da DIAT ou DIAC, prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, ou subavaliações. Aduz que o laudo apresentado foi elaborado dentro das técnicas exigidas em lei. Requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINARES Com razão o recorrente ao afirmar a desnecessidade de depósito recursal. Assim, será apreciado o recurso apresentado. MÉRITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Como o ITR está submetido ao lançamento por homologação, ele se submete à posterior verificação por parte da autoridade administrativa tributária, que irá determinar sua regularidade e poderá homologá-lo ou não. Assim, cabe ao contribuinte, quando intimado, comprovar por meio de documentação hábil os valores declarados, sob pena de revisão de ofício do lançamento, conforme determina o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; (grifo nosso) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720170/2007-98 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Vê-se, portanto, que a despeito de ter sido entregue a declaração, a autoridade fiscal pode e deve revisar os valores declarados, podendo não homologar a declaração e lançar de ofício os valores que entender devidos. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Para a comprovação do VTN declarado, faz-se necessário a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN, contudo, regularmente intimado, o contribuinte não o apresentou. A fiscalização considerou que o documento apresentado tem grau de precisão I e, por isso, não foi aceito. A falta de grau II de precisão diminui a qualidade do trabalho e força probante como laudo. O trabalho realizado pode ser aceito como parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Entretanto, referido parecer não vincula a administração. Assim, o VTN foi devidamente apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Ao contrário do que alega a recorrente, o SIPT adota os valores levantados pelas secretarias de agricultura dos estados ou municípios, totalmente de acordo com o § 1º do art. 14, acima citado e destacado. Desta forma, não se apresenta a ilegalidade arguida. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.917 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720170/2007-98 Para afastar o arbitramento efetuado, poderia a recorrente ter apresentado novo laudo, com grau II de precisão, o que não foi feito. Sendo assim, não tendo a contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras em 1/1/2004, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725201/2015-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 52 01 /2 01 5- 25 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725201/2015-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725201/2015-25 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725201/2015-25 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725201/2015-25 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725201/2015-25 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725201/2015-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.004211/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie um Relatório Circunstanciado, com base nas providências abaixo: (i) Intimar o contribuinte para comprovar as compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1997; (ii) Após recebimento da documentação, verificar a regularidade das compensações; (iii) Em relação aos DARFs, e-fls. 24 a 217, deve a unidade responsável efetuar as alocações devidas às respectivas inscrições/débitos; (iv) Informar se as inscrições que motivaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontravam-se com algum saldo devedor em 16/09/2008. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie um Relatório Circunstanciado, com base nas providências abaixo: (i) Intimar o contribuinte para comprovar as compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1997; (ii) Após recebimento da documentação, verificar a regularidade das compensações; (iii) Em relação aos DARFs, e-fls. 24 a 217, deve a unidade responsável efetuar as alocações devidas às respectivas inscrições/débitos; (iv) Informar se as inscrições que motivaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontravam-se com algum saldo devedor em 16/09/2008. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-36.630, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. Em breve resumo dos fatos, a Contribuinte foi excluída do Simples Nacional através de Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº 314864, de 22 de agosto de 2008, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Os efeitos da exclusão se deram a partir de 01/0/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 04 21 1/ 20 08 -7 1 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004211/2008-71 A contribuinte foi intimada da exclusão no dia 16/09/2008. E a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 2 a 217, alegando, em síntese, ter efetuado o pagamento da dívida de forma parcelada. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, sob o fundamento de que a Recorrente não trouxe aos autos comprovação das compensações; e os pagamentos, como foram realizados em parte após inscrição em dívida ativa, a unidade jurisdicionante deve efetuar as alocações devidas e efetuar a retificação do valor inscrito. A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 29/04/2011 (e-fl. 257) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 258 a 261) no dia 30/05/2011, destacando em apertada síntese o que segue: Alega a Recorrente ter efetuado todos os pagamentos de forma parcelada, adimplindo com as multas, juros e correções monetárias devidas, cujos DARFs foram juntados à impugnação. Defende que a impugnação do Ato Declaratório Executivo suspende o prazo de pagamento ou o parcelamento e que, havendo compensações que se abra o prazo legal para impugnação destes ou mesmo pedido de parcelamento. Ao final, requereu pela procedência do recurso para que sejam reconhecidos os adimplementos efetuados, seja reconhecida a nulidade do Ato Declaratório em debate e, em havendo diferença tributaria a ser adimplida, seja reconhecido o prazo legal de acordo como o artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para futuros adimplementos ou parcelamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº 314864, de 22 de agosto de 2008 (cientificado através de correios em 16/09/2008), a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fl. 218), conforme abaixo: Inscrição Valor do Saldo 00007040200764761 R$ 10.850,28 00007040201733150 R$ 1.921,82 00007040202507782 R$ 1.344,50 A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.004211/2008-71 A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, manteve a exclusão da Recorrente alegando não ter essa apresentado comprovação das compensações, bem como declarando que os pagamentos, como foram realizados em parte após inscrição em dívida ativa, a unidade jurisdicionante deveria efetuar as alocações devidas e a retificação do valor inscrito. A Recorrente defende que todo o débito já havia sido quitado no momento de recebimento do Ato Declaratório Executivo. Verificando os DARFs acostados ao processo e-fls. 24 a 217, todos possuem data de recolhimento anterior a 2008. A DRJ, apenas se limitou a informar que deveriam ser alocados, negando provimento à manifestação de inconformidade por não ter a Recorrente apresentado comprovação das compensações. Contudo, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional é medida extrema, que demanda certeza quanto à existência de débitos em aberto. A consulta constante às e-fl. 222, não está correta, isso porque alguns débitos inscritos em dívida ativa foram quitados através de recolhimentos via DARF e não foram devidamente alocados. Diante da incerteza quanto à real existência dos débitos, entendo que o processo demanda uma maior investigação para que não seja o contribuinte excluído do Simples Nacional indevidamente. Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade jurisdicionante a fim de que essa providencie um Relatório Circunstanciado, com base nas providências abaixo: - Intimar o contribuinte para comprovar as compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1997; - Após recebimento da documentação, verificar a regularidade das compensações. - Em relação aos DARFs, e-fls. 24 a 217, deve a unidade responsável efetuar as alocações devidas às respectivas inscrições/débitos. - Informar se as inscrições que motivaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontravam-se com algum saldo devedor em 16/09/2008. Após elaboração do Relatório, que seja dado vistas à Recorrente, pelo prazo de 30 dias, para se manifestar sobre as diligências. É como voto. (Documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.912422/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 24 22 /2 01 2- 65 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912422/2012-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão DRJ, que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº 33955.52080.271011.1.3.04-1387, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ - código de arrecadação 2089), concernente ao período de apuração 09/2007. Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram utilizados para quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em Manifestação e inconformidade onde a contribuinte requereu a juntada aos autos do DARF de pagamento e também do IRPJ do 3º. Trimestre/2007, no valor de R$ 167.825,13 que não fora imputado ao débito do trimestre. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, ela foi considerada improcedente sob o entendimento de que não seria possível analisar o outro recolhimento em Darf, no valor de R$ 167.825,13, efetuado na data 31/10/2007, que não integrou o pedido inicial formalizado em PER/DCOMP, uma vez que a interessada não formalizou pedido de retificação do PER/DCOMP, perante a autoridade competente da RFB, no prazo e na forma previstos na legislação (Instrução Normativa SRF n.º 360, de 2003, artigo 6º, e alterações posteriores). Inconformada com o resultado do julgamento interpôs Recurso Voluntário, reiterando basicamente os argumentos já trazidos a época da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido seu direito creditório, homologando-se, assim, as compensações objeto do presente Recurso Voluntário, nos exatos termos dos fatos e fundamentos apresentados. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Conforme menciona a Recorrente, todo esse litigio ocorreu em face do lapso no preenchimento da DCTF pela contribuinte, quando informou o total pago, vinculado ao débito como se fosse apenas um DARF, pois se tivesse informado os dois DARFs, teria acontecido que o DARF de R$ 167.825,13, seria integralmente imputado ao débito de R$ 248,564,55, restando o saldo a pagar de R$ 80.739,42, que seria pago com DARF de R$ 260.737,70 e evidenciaria o pagamento a maior de R$ 179.998,28, exatamente o crédito utilizado na Declaração de Compensação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912422/2012-65 Ao analisar os argumentos da Recorrente, o acórdão de origem manifestou o entendimento de que não seria possível analisar o outro recolhimento em Darf, no valor de R$ 167.825,13, efetuado na data 31/10/2007, que não integrou o pedido inicial formalizado em PER/DCOMP, uma vez que a interessada não formalizou pedido de retificação do PER/DCOMP, perante a autoridade competente da RFB, no prazo e na forma previstos na legislação (Instrução Normativa SRF n.º 360, de 2003, artigo 6º, e alterações posteriores). Ou seja, conforme a DRJ, deveria a requerente ter apresentado, na época dos fatos, DCOMP retificadora, tempestiva, informando os créditos a que alega fazer jus, o que não aconteceu. Como prova da existência de seu crédito e de modo a evidenciar a ocorrência do erro de fato, a Recorrente traz os seguintes documentos, anexados ao Recurso Voluntário: Tais documentos, a princípio dão respaldo a alegação de o erro de fato cometido pela Recorrente no preenchimento das DCOMPs, erro esse que não seria suficiente a impedir o reconhecimento do crédito pleiteado. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912422/2012-65 Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.905972/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

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COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos processos derivados de PER/DCOMP, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.905973/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 59 72 /2 01 2- 47 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905972/2012-47 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.922, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Origina-se o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Cascavel, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER e não homologou as compensações declaradas nas Dcomps vinculadas ao aludido pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, alegando que não encontrou no despacho decisório o fundamento pelo qual não foi deferido o pedido de compensação. Contudo, diz que o crédito é legítimo, inclusive constando no Dacon que indica e anexa aos autos. Alega que, embora tenha encaminhado o Dacon o seu pedido de crédito foi indeferido sem qualquer fundamento. Desse modo, aduz que sem a motivação do indeferimento do pedido não há possibilidade de se aferir se o ato emanado do ente administrativo se manteve dentro da razoabilidade. Alega adicionalmente: a) o despacho decisório é extremamente genérico; b) a decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite o exercício do direito de defesa por parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrário. Tal decisão, portanto, é nula; c) acaso o sistema eletrônico não esteja identificando as informações prestadas, as mesmas existem e devem ser verificadas; d) o crédito é existente, o que pode ser facilmente identificado quando da análise dos Dacon apresentados pela contribuinte e mais uma vez juntadas para que não restem dúvidas; e) há que ser deferido o pedido de ressarcimento e homologada a compensação; f) a empresa agiu dentro da normatização da Fazenda Nacional apresentando seus Dacon semestralmente, conforme determinado em Instrução Normativa; g) uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; sob os fundamentos abaixo extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) não procede a arguição de nulidade do despacho decisório quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; b) os créditos das contribuições com incidência não cumulativa vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para descontar a contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado; d) Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por acreditar que sua avaliação probatória foi perfunctória, não avaliando o desiderato das receitas tributadas à alíquota zero, que seria o maior montante a compensar pela empresa. É o relatório. Voto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905972/2012-47 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.922, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos, culminando na absoluta insuficiência comprobatória do pagamento a maior ora suscitado, a dizer, documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Assim, reitero que os elementos probatórios trazidos aos autos, noto que estes são insuficientes para comprovar de forma cabal o direito creditório. Logo, queda-se ausente o adimplemento de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN, e redundantes na jurisprudência do CARF: a. Acórdão nº 3003-000.656, de 17/10/2019, Rel. Cons. Vinícius Guimarães ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905972/2012-47 A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. b. Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. c. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. Luís felipe de Barros Reche ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.905972/2012-47 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000144/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 1301-004.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 44 /2 00 9- 60 Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal. O interessado apresentou Impugnação. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida julgou-a improcedente. O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instância. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 - requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal responsável pela diligência, após intimações lavradas para que o contribuinte prestasse alguns esclarecimentos, elaborou o Relatório de Diligência. Em resumo, concluiu a autoridade fiscal que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida. Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, a Recorrente aduz que a diligência não atendeu o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão, pois, tratando-se de aplicar o mesmo critério daquele adotado no citado acórdão, o cálculo correto deveria deduzir as excluões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Saliento que, esses mesmos dados, também foram aferidos pela autoridade fiscal nestes exatos termos. Com base nas bases de cálculo de PIS e de Cofins, concluiu a Recorrente que ficou “comprovado que a Recorrente auferira menos de R$ 30 milhões de receitas no segundo ano anterior ao que se referia à DCTF, confirmando não ter a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal”. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo de PIS e de Cofins, em especial no que atine às especificidades das entidades de previdência complementar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano- calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006 1 : Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação 1 Mesmos dispositivos e redações idênticas, no que interessa ao caso, da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008, e da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações 2 . De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou 2 Decreto nº 7.574/2011; Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3º). § 1º A apresentação da consulta: I - não suspende o prazo: [...] b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...] Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/2006 3-4 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. 3 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008. 4 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/2006 5 , qual seja, de 5 Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. [...] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; [...] Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.523 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000144/2009-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.720177/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. RESGATE DE PGBL. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTELECÇÃO DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE SE EQUIPARA A VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOTA SEI 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, especialmente no contexto do resgate de PGBL na forma reafirmada na Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.
Numero da decisão: 2202-006.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.789, de 06 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720176/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. RESGATE DE PGBL. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTELECÇÃO DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE SE EQUIPARA A VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOTA SEI 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, especialmente no contexto do resgate de PGBL na forma reafirmada na Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.

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RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. RESGATE DE PGBL. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTELECÇÃO DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE SE EQUIPARA A VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOTA SEI 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER. LANÇAMENTO CANCELADO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, especialmente no contexto do resgate de PGBL na forma reafirmada na Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 01 77 /2 01 9- 94 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.789, de 06 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720176/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), do exercício em questão, referente a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar e compensação do imposto de renda retido na fonte, por não configurar complemento de aposentadoria, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso assenta-se nos seguintes fundamentos, aqui sintetizados: i. a solução de Divergência nº10, de 14/08/2014, pacificou a questão no sentido de que os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave; ii. a Receita Federal deu ampla ciência respeito deste entendimento por meio do Manual de perguntas e respostas – IRPF/2017, pergunta 269; iii. por esta razão, correta a apuração de omissão de rendimentos efetuada pela Fiscalização; iv. pedido de homologação de compensação não foi apreciado por não fazer parte da impugnação de notificação de lançamento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos abaixo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso.  houve o reconhecimento da condição (doença) e o beneficio da aposentadoria; cumprindo os requisitos do Manual de Perguntas e Respostas de 2016;  que a conclusão quanto a ocorrência de omissão de rendimentos, considerando o declarado na DIRF quanto o resgate de previdência complementar não está correta , pois, não houve omissão de declaração, pois observou a legislação de regência e o entendimento firmado pelo INSS. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/POA em 18 de novembro de 2019 (Aviso de Recebimento - AR), e efetuado protocolo recursal em 17 de dezembro de 2019, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito De acordo com o lançamento e documentos apresentados, o Recorrente efetuou o resgate de Previdência Complementar no ano calendário de 2016, no valor líquido de R$ 145.823,53, tendo sofrido a retenção de IR na fonte no montante de R$ 21.873,53, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (Caixa Vida e Previdência). No entanto, conforme o lançamento, tal montante foi omitido e o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos foi compensado. Após o recálculo, foi apurado saldo de Imposto de Renda a pagar no montante originário de R$ 3.188,17. O Recorrente, esclareceu que é portador de moléstia grave, desde 22 de agosto de 2010, conforme Laudo Pericial do INSS e que desde 27 março de 1992 é aposentado pelo INSS. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 Sobre o tema, o ordenamento jurídico tributário Brasileiro estabelece que a isenção de IRPF, para portadores de Moléstias Graves, se aplica desde que observados os seguintes requisitos: i. os rendimentos isentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e; ii. a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Então vejamos o que estabelecem os incisos XIV e XXI, do artigo 6º da Lei nº 7.713. de 1988 sobre esta isenção: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) No mesmo sentido, o art. 39, do Decreto nº 3.000/1999, vigente no ano calendário em cobrança e que regulamentou o referido art. 6º. acima transcrito: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Frisa-se, que referido entendimento já foi sumulado pelo CARF, vejamos: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008” Portanto, não há dúvida que os rendimentos provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos por aqueles detentores de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, são isentos do imposto de renda. Destarte, concluímos que o cerne da controvérsia que se opera ao caso em foco se refere a compreensão de que os resgates de Previdência Privada também estão abrangidos pela isenção do IRPF, quando comprovada a moléstia grave e a concessão de aposentadoria ao contribuinte. Pois bem! Entendemos que os valores oriundos de resgates de contribuições da previdência complementar (PGBL ou FAPI) possuem natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção da moléstia grave aludida, não sendo a maneira de recebimento dos referidos valores das contribuições previdenciárias privadas, suficiente para alterar sua natureza jurídica. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 Ora, se estes valores fossem recebidos, mensalmente, pelo Recorrente teriam a natura de proventos de aposentadoria, abarcados pela isenção do IRPF, não sendo, ao nosso sentir, coerente ter interpretação diferente quando estamos frente o resgate total das contribuições previdenciárias, por portador de moléstia grave (conforme Laudo Pericial do INSS) e aposentado pelo INSS desde 1992. Neste mesmo sentido há o entendimento pacifico do STJ e o constante na Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Como já aludido, foi incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, este mesmo entendimento. Então vejamos a ementa e trecho da conclusão da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13 de agosto de 2018: “EMENTA: Documento público. Ausência de sigilo. Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII, e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Proposta de edição de ato declaratório do PGFN sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB. Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.22 – Imposto de Renda (IR) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR.” (...) 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. De outro lado, devemos apontar que este entendimento não é conjugado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que manteve no “Perguntas e Resposta – IRPF 2019 e 2020” posição em sentido contrário, bem como este Egrégio CARF, em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9202-008.384, datada de 21 novembro de 2019, também destoou da PGFN e, por último, a recente Solução de Consulta DISIT/SRRF n.º 10.006, de 10 junho de 2020, continuou a insistir com a tese superada e já dispensada de contestar e de recorrer pela PGFN para os resgates de PGBL. No entanto, não comungamos do tênue entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de não poder seguir os entendimentos da PGFN sobre esta matéria, por não haver um ato declaratório do Ministro da Economia para que cumpra os referidos entendimentos da PGFN, uma vez que, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522/02, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Corroborando com este nosso entendimento e demonstrando a fragilidade da argumentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, emprestamos do trecho do voto vencedor, do respeitado Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, referente ao Acórdão CARF nº 2202-006.801, desta Egrégia 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária: “(...) Ponto bastante interessante e esclarecedor na Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é a conclusão da PGFN de que não se exige, hodiernamente, ato declaratório do Ministro da Economia para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cumpra os entendimentos da PGFN, a despeito de que não o vem fazendo, a teor da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.006, de 10/06/2020, sob o frágil argumento de necessidade de regulamentação. Neste ponto transcrevo os fundamentos postos na Nota citada: 5. Antevendo-se a possibilidade de edição de Ato Declaratório do PGFN com o intuito de vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento consagrado pelo STJ, o assunto foi encaminhado ao referido órgão, a fim de que se manifestasse previamente sobre essa vinculação. Em resposta, a RFB emitiu a Nota COSIT nº 224, de 2018, na qual não apresentou qualquer óbice à edição de ato declaratório sobre o tema, asseverando, ainda, não ter "considerações ou questionamentos acerca do alcance do cumprimento da decisão de incluir a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer". 6. Em face dessa manifestação, a CRJ elaborou o Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, aprovado pela PGFN, e encaminhou ao Gabinete do então Ministro de Estado da Fazenda o despacho de aprovação que precede à edição do ato declaratório, para fins de assinatura. Contudo, o despacho e o respectivo ato declaratório não chegaram a ser assinados, de forma que não houve a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência. 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei) Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720177/2019-94 específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. (...)” Deste modo, entendo que há razão ao Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, assiste razão ao Recorrente. Conheço do Recurso Voluntário, para dar- lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por dar provimento ao Recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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