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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837247 #
Numero do processo: 13881.000292/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. (.9.ak)Wir . sefa aria Coelho Marques Presidente MN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Jos?'s tc‘ig‘ndsco Brasília, / 1-1 I 0 3 j rjÇ ator nt.....- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhe . • .• • • • ¶0 . • . • . ii o Taveira e Silva. 1 4r, nn CC-MF -I. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC n. za."..:4- Segundo Conselho de Contribuintes "a; > CONFERE COM O ORIGINAL BrasUia,__CL/ 03 /Processo n2 13881.000292/2003-13 4' Recurso nf : 130.758 Acórdão n2 : 201-78.919 visto Recorrente : ANLSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 30 de outubro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000162/2003-72 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga ontnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 2 , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° 3'] 22 CC-MF 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. > Brasília, / 03 I O P Processo n2 : 13881.000292/2003-13 Recurso ng : 130.758 4e... Acórdão u2 : 201-78.919 VISTO disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IN. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA Ftpcs ir, n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFE eatan'iA " CCRE COM rl"- °RIGINAL Processo n2 : 13881.000292/2003-13 Brasuja ) / O b Recurso no : 130.758 Acórdão ni : 201-78.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria ME n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "An. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) lI - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) c\pu1/4, 4 Esi.N. DA FAZENDA - 2° CD 2. CC.?"to- 7.-- e Ministério da Fazendacá:rias- " •n • k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:NAL BrasUia, N _cp Li oci. Processo n* : 13881.000292/2003-13 Recurso n' : 130.758 visto Acórdão : 201-78.919 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na interne:: (Incluído pela Lei n• 11.196, de 2005) ii - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) iii- uma única vez, em órgão da imprensa oficial locaL (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; li - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n• 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 Wein.W.) dias el—Os a publicação-doitarse este for o meio utilizado. (Inchado pela Lei n°11.196, de 2005) § 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins codnstrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) ii - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5' O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as nonnas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei te 11.196, de 2005) § 6' As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.1%, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 ifY 2° CC-11/41FMinistério da Fazeda Wh!. DA FAZENDA - 2° CC 'r Segundo Conselho n de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Processo n" : 13881.000292/2003-13 Brasília, /4 0 3 / Ok Recurso n9 : 130.758 Acórdão rit : 201-78.919 vIsTo Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ .3trilém dasizipóteses previstas_nas leis especqicas_de_cada tributo ou-contribuição. não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n • 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n 2 11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 211 CC-MF ' p "" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ..2.."A'inINAL n. Brasília. / 10» Processo ni : 13881.000292/2003-13 Recurso n2 : 130.758 Acórdão n2 : 201-78.919 VISTÕ Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 12, e 1.894, de 1979,-art.-32,-L A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei ns 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, amar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extingui?', conforme oextrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 404, 7 r"N FA.,-CNDA - 2° CC 21 CC-MFMinistério da Fazendat. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM C Brasilia, /C( 03 Ofr Processo n2 : 13881.000292/2003-13 Recurso na : 130.758 Acórdão & : 201-78.919 VI57') integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. • A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.8%. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 29 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 7 'til 8 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 20 Ce 2* CC-MF ttZ7---Ri Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL n. Brasília, 05 / Processo ni : 13881.000292/2003-13 Recurso al : 130.758 71/ Acórdão n2 : 201-78.919 visTo com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao ano. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/19, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GMT, se transformassem em pressões para eliminação dos subs(dios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(ca. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GMT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do DL 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herdclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei e 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° L219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491. de r 9 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - C-1 2 . CC-MF , ••• -rs., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 3:-.;GiNAL Brasília, 11( e) / O (, — Processo n2 : 13881.00029212003-13 Recurso n2 : 130.758 V/STO Acórdão n* : 201-78.919 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a serfirmado; e 6e) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.sti.gov.br/webstynoticiaddetalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, ri Primeira WtTo do .Superbor Tribunal clérlins iça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n • 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.65809 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fox, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua zok, 10 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA e'l n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C .7:RiGINAL. BrasIlia,JL 05 / Processou' : 13881.000292/2003-13 Recurso n2 : 130.758 412 Acórdão n" : 201-78.919 VISTO efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Melro e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relatar, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, nao era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. 2k*/ 11 .. . iDA . 20 ce. t3/41-%:,... ri Ministério da Fazencla rtm."--...m..--.........._DA iene n. ":" P[4.'4; Segundo Conselho de Contribuintes ';;72:C4k i CONFERE COM O 3RiGINAL'---, 4 Processo nl : 13881.000292/2003-13 Brasilia. / 11 / O) /0fr Recurso n2 : 130.758 Acórdão ni : 201-78.919 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ' JOSÉ ONIO CISCOr ., 12 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000288/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho de Contdbuintes dePu% do noi DiSion9ficla)dai3Je Processo n" : 13881.000288/2003-47 Rubrica Recurso n2 : 130.526 Acórdão n2 : 201-78.873 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • QA/biCkhjoC MIK DA FAZ-EW„.A CC • . Josefa ll aria Coelho Marques 1 CONFERE :1; Presidente IS I 0-5 P2MG JosÍMfoáo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda r cNe, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -- • Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 I,: TO Acórdão n2 : 201-78.873 • Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 28) contra despacho decisório denegatório (fls. 16 e 17), relativo a pedido de ressarcimento, de 24 de outubro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de maio a setembro de 2003 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. . Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do 2 , , 2Q CC-MF .---•;----:;,- Ministério da Fazenda WH. DA F,'- . -- '-;....., ,_ ,..: , 1,,,.1--....„.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C c.; :',' e; '-'• • ,•:shek)..Y.-.., (-)5 /0200,6 Processo n2 : 13881.000288/2003-47 —t____—_-- .Recurso n2 : 130.526 "--- VISTO Acórdão n2 : 201-78.873 ..................,— T.:„........ -,........~, incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-Prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza i 1 dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 7, po,i ! 3 • NA. DA F.AzeNt .is :.i, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C>:„A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes `41. -15 1 05 ,tpeOG Processo e : 13881.000288/2003-47 Recurso 112 : 130.526 VISTO Acórdão n9 : 201-78.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 , MU, DAF kj:.s.: iGtp 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C0?-3FERP Fl. "À• / 5 /0200 Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 Acórdão n2 : 201-78.873 aans,snaursate~:daLutaamtro.,,cy., 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na interne!; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 • . .101~1~112~1~~~11-1114.rf ,A u.a.na.. FOR DA FilICNO,é. ?' cc-MFMinistério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes CO?..IFERE Fl. _15 i05 Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 VIS e Acórdão n2 : 201-78.873 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há, que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 - Ministério da Fazenda Fiktz.:r,A;A - Ce 22 CC-MF .% Segundo Conselho de Contribuintes C FERE CO Fl. M •Ç'') s v5;),;Z.Z4fr;70. t.t200 Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 vis -o -Acórdão n2 : 201-78.873 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n 2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n 2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a FA:4 9A f:44 Cveir 29 CC-MF Ministério da Fazenda CAFERE COM Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 5 200-G Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso ng : 130.526 v_1:3 Acórdão : 201-78.873 integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs ngs 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 2515,5,k., 8 N' UM, DA FAZ.5.:*.7kb,;,-----","":?:' CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes( ONFERE CC, v: Fl. - 15 A2006... Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 Acórdão n2 : 201-78.873 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficias fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 0149%.~~~2~Arrn~.~7~043.1 ''4#- n: ram. DAF11.2,'?g.':;.:.`:!: CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CW Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 05 000-G Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso 112 : 130.526 maBrammanar.... Acórdão n2 : 201-78.873 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5-9 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http ://www.sti . gov.br/webstj /noti cias/detalhes notici as . asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 1685 'escalonou a sua 7 0 ;'N, MIN. DA 1'M:5g...1A CC.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda r- -c• CO:A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes En,n, I 5 • "02252£5 J d.0 Processo 119- : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 Acórdão n9- : 201-78.873 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 2 2 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar. questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. ApjnL 11 • • ki141.......11,12,125,13~i *VIR ri...111,1",W11.1n174 Ministério da Fazenda MIN. DA F.,,tur,‘.'34:.:!:i,A -2 CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C r.,',",, S : : F1. &agá, 05 P9DO-G Processo n2 : 13881.000288/2003-47 Recurso n2 : 130.526 Acórdão 112 : 201-78.873 '413TC À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉ, RANCISCO 4!N)- 12 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001232/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80126
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contibuint s CONFERE COM O ORIGINAL BrasiLa_03---csg_i2AL Processo n2 : 13851 001232/2003-6'7 Recurso n2 : 136352 Márcia CrisCer:Ceira Garcia Acórdão n2 : 201-80.126 Mui timpe 175b? Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DR,I em Ribeirão Preto - SP IPL RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF N2 515/71. _aesfr O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou•sw:AiP cfPep`• Àè • incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. KÇp,e" 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os Se".3)""P direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMUIATIVIDADE. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou .- • tributado à aliquota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto peia decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 1 -0"2-14V SW110451.91.4ro . osefà Maria Coelho Marques Presidente VOVV~OtOte/ Fernando Luiz da Gama Lobo IffEça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 • • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Y•jr-c,' Segundo Conselho de Contribuin es CONFERE COM O ORIGINAL A. Brasilia, O Ç ,{7,4‘ 1,0200- Processo n2 : 13851.001232/2003-6' Recurso n2 : 136.352 hilárcia Crist ht- ira Garcia M0. Stapt i 17502 Acórdão n2 201-80.126 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 37/43) contra o v. Acórdão n 2 11.361, de 15/03/06, constante de fls. 23/34, intimado por via postal em 17/07/2006 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 16/21, deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fls. 01/03 formulado em 18/07/2003, indeferido por Despacho Decisório do Ilmo. Sr. Chefe do Sorat da DRF em Araraquara - SP em 23/01/2004 (fls. 13/13v), através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a• aquisições realizadas no 3 2 trimestre de 1994. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 23/34, ora recorrida, da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a solicitação contida na referida manifestação de ..„ inconformidade, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 Ementa: IN RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. 17VSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, una vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 37/43) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que "o pedido realizado em data anterior a • vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a forma de contagem do prazo decadenciar'; e b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à aliquota zero, não-tributados ou isentos, está-se P\"' • 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF .----n••.a Ministério da Fazenda BrasCOist:IF0ER5ECOKI (0 ORIGINAL Fl. eirtt" Segundo Conselho de Contribuiu s );;"Ífi'rk — Processo n2 : 13851.001232/2003-6 Recurso n2 : 136.352 Márcia Cris. IV eira Garcia Acórdão n2 : 201-80.126 Mai ti,et , el rio aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não-cumulatividade, tributando-se apena o , que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos que cita. É o relatório. • 3 • 22 CC.MF -2 71:r•:-.3/4 Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1":03,hr Segundo Conselho de Contribi ntes )j(ne.;,- CONFERE COM O ORIGINAL--„, Swasii:a CC.) j2;1,n2Â Processo n2 : 13851.001232/2003 57 Recurso n2 : 136352 Márcia C; i •- •êtÁreira Garcia Acórdão n2 : 201-80.126 AU ',Ie.: 1 )1 )75 g C' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DICA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que, na interpretação do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3; II, da CF/88) do IPI, a Suprema Corte já reconheceu definitivamente o direito ao creditamento do IPI na hipótese em que a aquisição de matérias- primas, insurnos e produtos intermediários, tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DL MAI ÉRIAS-ritIMAS, .1NJUMUS L PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALIQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IP! RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3°, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150. §' 6° DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCL4- RECURSO DE AGRAVO IMPRO VIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes." (cf. Acórdão da l t Turma do STF no RE-AgR n2 293.511-RS, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Celso de Mello, publ. in DM de 21/03/2003, pág. 63, Ementário Vol-02103-04, pág. 700) Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito que versa sobre ressarcimento de créditos de IPI relativo às aquisições de produtos isentos e tributados à alíquota zero. Como é curial, o princípio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como lembra Aliomar Baleeiro, "a não-curnulatividade é regra constitucional (..) e, assim, não pode ser limitada • kit'Ad 4 CC-MF tirk' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribu tes CONFERE COMO ORIGINAL 8rasiliaLC.±.6.L/ 0» Processo n2 : 13851.001232/2003 .7 Recurso n2 : 136352 Márcia Cristi M .eira Carda Acórdão n2 : 201-80.126 Ata S. al173112 pelo legislador e muito menos pelo regulamento" .(cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 10! ed. Forense 1983, pág. 208). Na regulamentação do citado princípio constitucional, a legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. 11; e Lei n2 9.430/96, art. 74, §, 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002) expressamente reconhece que os saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - cf. art. 4 2 da IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, são passíveis de restituição ou ressarcimento e podem ser utilizados pelo contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) "saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física" (§ 3 2, inciso I, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); e b) "débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação" (§ 32, inciso II, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da tributação e da administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inciso I, da CF/88) que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o "fio diretor do comportamento da administração pública", mas também a "fonte" do direito público subjetivo do inclivictuo de nao ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in "Estudos em homenagem ao Prof. . Ruy Barbosa Nogueira", Ed. Saraiva, 1984, pág 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que, por sua vez, adquire, no exato momento em que cumpre a - obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública da restituição do indébito. Da mesma forma a jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual "aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 5 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Acórdão CSRF/02-01.690 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 202-113793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSRF/02-01.414 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97- 61, Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/0912003; Acórdão CSRF/02-01.319 da 25 Turma da CSR_F', no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; Acórdão CSRF/02-01.395 da 2 5 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.433, Processo n2 10930.000011/99-19, rel. Cons Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir "a partir da data da protocolização do pedido" (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2 5 Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo ne 13854.000209/97-80, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de001/7 5 _ _ e ' 22 CC-mif Ministério da Fazendastn ;',0„,t- 1 Fldt- Segundo Conselho de Contribu .MteF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU s CONFERE COMO OiiiGNAL INTES Brasilta_anifflia--~ Processo n2 : 13851.001232/2003 i 7 Recurso n2 : 136352 Márcia Cri tina rema Garcia „ ..11;175(? Acórdão n2 : 201-80.126 24/07/2006; Acórdão CSRF/02-01.780 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.732, Processo n2 10980.015234/99-12, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005). Ressalte-se que, como bem lembra a r. decisão recorrida, através do Parecer Normativo CST n2 515, de 10/08/71, a própria Administração Tributária há muito já reconheceu expressamente que "o crédito não utilizado na época própria" tem natureza jurídica e consubstancia "uma divida passiva da União", entendendo aplicável, naquela oportunidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou direito de ação contra a Fazenda Pública, "contados da data do ato ou fato do qual se originaram", ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da "entrada dos produtos no estabelecimento" industrial, "acompanhada da respectiva Nota Fiscal" (cf. PN/SRF n2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150, do RIPI/98; e arts. 164, 165 e 167 do RIPU2002). Não obstante, cumprindo sua vocação específica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar, recepcionada pela Constituição (ex-vi do § 52 do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Sendo o ressarcimento de créditos do FPI "uma espécie do gênero restituição", vez que "o crédito não utilizado na época própria" tem natureza jurídica de "uma divida passiva cia Uniao .. uai como expressamente reconhecido pela jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há dúvida que o direito de pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no mesmo . prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (cf. PNISRF n2 515171, item 5; arts. 147, 148 e 150 do RIPI198; e arts. 164, 165 e 167, do RIPI/2002). No caso concreto, tratando-se de pedido de ressarcimento formulado em 18/07/2003, que tem por objeto créditos de IPI referendes a aquisições isentas e tributadas à alíquota zero ocorridas no 22 trimestre de 1994, parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 18/07/98. Ao reconhecer a possibilidade de restituição ou ressarcimento de saldos credores de II'! - decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à aliquota zero), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados -, é evidente que a lei não pretendeu ressarcir saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Da mesma forma, ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do C1N; Lei n2 9.430, de 1996, art. 74, § 1 2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49; RIPI/2002, Decreto ne 4.544/02 - DOU de 27/1212002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já não se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. 6 crk Afit - SEGUND IBUINíjibCONFERE COMO ORIGINAL CC-MF "-fr.,-;'»fr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib tes O CONSELHO DE CONTR - ar:sfáibra:Q 5-"--"Ha Cri :27-61-jeira Gnarcia Processo n2 : 13851.001232/200 • .7 AU %Np: 17510. Recurso n2 : 136352 Acórdão : 201-80.126 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVLMENTO ao r so voluntário (fls. 40/46) para manter as conclusões da r. Decisão de fls. 23/34, pelo indeferimento da manifestação de inconformidade de fls. 16/21, e reconhecer a ocorrência da decadência do direito de pleitear o ressarcimento de saldos credores que tem por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período (3 .2 trimestre de 1994), cujo direito ao ressarcimento já se achava extinto à data do pedido de ressarcimento (18/07/2003), nos expressos termos do art. 168 do CTN. É o meu voto. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 4ounompLealcitar FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 16* • • 7 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4834742 #
Numero do processo: 13706.001495/88-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto No. 70.235/72. Recurso anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67550
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLWA DOLED;9....% fl. 17. II ,• Dea.,./I. • / C 4.„„ic¡i ; ---- , ,.• \ À:.':_, C -.......— - ubrica EMI:,.. • -.W._•.•.`1, -,,,--wIlt .9.1\Alr,,_ • '---. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13706-001.495/88-86 *i (nms) Sessão de 11 de novembro de 19 91 ACORDA() N.o 201-67.550 Recurso n.° 85.342 • Recorrente J.C. ALIMENTAÇÃO LTDA. • Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ . NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficientemente - descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto nQ 70.235/72. Recurso anulado "ab inito': Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.C. ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con .. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o - processo "ab initio". • * • . Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1991 ROB TOB BISA DE CASTRO - PRESIDENTE / ' / r / )R fr: ' a--74 i-, LIN° E A VED MESQUITA - REALTOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE09 FFV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL. FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTO FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante de Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS l'ed S CAMARGO, face a Port. PGFN n--(5 62, DO de 30/01/92. -\ ,0,- 1 e, 11 s dl ' 05 4 11, ,, 1r00 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13706-001.495/88-86 111) Recurso NP : 85.342 Acordão No : 201-67.550 Recorrente: J.C. ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia é lançada de ofício da contribuição que por ela seria devida ao FINSOCIAL, no valor de Cz$ 4.350,58, ao fundamento verbis: "A empresa retro qualificada, contribuinte do FINSOCIAL com base na receita bruta de vendas, foi autuada por omissão de receita operacional no montante de receita operacional no montante de Cz$ 298.977 e Cz$ 571.141 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com a lavratura de Auto de Infração de IRPJ. De modo reflexo, é cobrada a referida contribuição em percentual de 0,5% (meio por cento), a partir de Dezembro de 1986 e Dezembro/1987". Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a empresa, ora Recorrente, apresentou a impugnação de fls. 7/9, alegando que a exigencia é "consequente do lançamento suplementar que lhe foi imposto por alegada omissão de receitas nos anos de 1986/1987 (exercícios de 1987 e 1988)" e sustenta que o dito lançamento de IRPJ ao qual apresentou regular e tempestiva impugnação é improcedente, porquanto: - houve cerceamento de defesa, uma vez que não se encontra junto aos autos qualquer demonstrativo que possa atestar os valores em que se baseou o lançamento; g segue- Processo nQ 13706-001.495/88-86 -3- Acórdão nQ 201-67.550 - a alegada informação da administradora se refere a base de cálculo tomada para a cobrança do aluguel e constitui documento interno do qual não tomou a autuada conhecimento direto no auto de infração; - as circunstancias que expos no administrativo do IRPJ e que por si só seriam suficientes para dar pela it improcedencia do auto impugnado, se acresce a da oportunidade da instauração do presente procedimento, vez que no caso de tributação consequente ou reflexa, isto é, derivada de um lançamento sujeito a contestação, os processos que dele decorrem so podem ser instaurados após decisão final no processo principal, conforme reiterada jurisprudencia do ex Tribunal Federal de Recursos. guiza de contestação é anexado a fls. 12/14 e , 14/20 copia reprográfica da informação fiscal de estilo apresentada pela autuante no administrativo de determinação e exigencia de IRPJ de que fala a denúncia fiscal de fls. 1. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 24/25, assim ementada: "FINSOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, no que concerne à matéria examinada, a mesma decisão deve ser exarada à exigencia secundária". A fls. 21/23 cópia reprográfica da decisão da instância singular no administrativo do IRPJ, denominado de "matriz". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 28, em que reporta-se às razOes de impugnação. É o relatório V' segue- Processo nQ 13706-001.495/88-86 Acórdão nQ 201-67.5.50 -4- nU) Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Este Colegiado firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI, pois o imposto de renda tem 11, como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçOes, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos identicos, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as açOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuiçOes devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questOes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigencias. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo AL Administrativo Fiscal). segue- Processo nQ 13706-001.495188-a6; -5- , Acórdão n(2 201-67.550 4 110 E isso se imp5e, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçOes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidencia de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve aprecia-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussão e os elementos de convicção". A peça vestibular do presente feito, ou seja o Auto de Infração, como se observa do relatório, não descreve em que consistiu a alegada "omissão de receitas". Somente com a apresentação da impugnação é dito pela primeira vez que a omissão de receita apontada é fundamento também de instauração de IRPJ; isso vem a ser também afirmado na informação fiscal prestada à guiza de contestação à impugnação. A decisão recorrida por sua vez confirma que a exigencia em questão decorre de fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ainda somente com a impugnação é trazida aos autos pela primeira vez a afirmativa de que omissão aludida decorria de ter sido constatado na empresa administradora locadora do imóvel da qual a Recorrente e locataria que a receita informada por esta aquela, e que serve de base para o aluguel da locação, e superior a registrada pela Recorrente em seus livros fiscais. Pela informação fiscal, por cópia a fls. já se afirma que a omissão de receita alegada na denúncia fiscal caracteriza-se, ainda, pela elevação do capital social com integralização em moeda corrente pelo sócio João Cristovão Clausell, da qual a empresa não logou comprovar a efetividade da entrada desse numerário no caixa. Resta, pois, evidenciado que o Auto de Infração não contém os requisitos mínimos exigidos no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, vez que lhe falta a descrição dos fatos, nem se faz acompanhar da cópia do outro Auto em que os fatos dados como sustentação da exigencia fiscal estariam descritos. (2j, segue- Processo n-Q 13706-001.495/88-86 --_ Acórdão nQ 201-67.550 6 A inépcia do Auto de Infração não permite saneamento, e torna irrelevante as demais causas de nulidade, também presentes no caso. São estas as razOes que me levam a votar pela nulidade do processo, ab initio. Sala das Ses.;es, em 11 de novembro de 1991 11V Ã:/z- Lino ., .4N9esquita -f

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4839397 #
Numero do processo: 16707.001082/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17824
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes • N'Zdgr: P L.122noi _À 4r .segunde Co Processo n-2 : 16707.001082/2002-62 de Recurso d- : 129.218 Rubrica divã Acórdão : 202-17.824 ir:nolroofideciC alednatriubuisnotes mF Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida -DM em Recife --PE ---PIS.-ALEGAÇÃO -DE- COMPENSAÇÃO-COMO MATÉRIA— — • DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados. • Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. __--------- - - --- Recurso negido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . • Contribuintes, por unanimidade de votos, ém negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de março de 2007. • Antonio C. • Atulim ' esid • f À RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CO4TR1514NT ES • N. V 1-, vi e ti/ CONFERE COM O ORIGINAL Re arr Brasília Ir I eq I 0-1- \ le..• • Ivana Cláudia Silva Castro N1at Siape 9213E) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), • Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. - 1 . • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO4TRI51ENTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasiba. 14" / 04 04- Processo n2 : 16707.001082/2002-62 Recurso itg : 129.218 lvana Cláz , dia Silva Castro Acórdão n : 202-17.824 N1at. Slave 92136 Recorrente : CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração para a exigência de PIS dos períodos de apuração de abril e maio de 1997, com vencimento em 15/05/1997 e 13/06/1997 (fls. 07/10). Trata-se do lançamento da diferença entre os valores que a contribuinte declarou em DCTF e que efetivamente poderia ter aproveitado com suporte em pedido de parcelamento seu (fl. 17). Em sua impugnação (fls. 01/04), a contribuinte sustenta o seguinte: (a) a nulidade do auto de infração porque a constituição do crédito deveria ter sido feita por meio de "notificação" e não por meio de "auto de infração", de modo que estas duas situações configurariam descumprimento aos arts. 10 e 11 do Decreto n 2 70.235/72; (b) que os valores lançados foram objeto de solicitação de parcelamento perante a SRF, por meio do Processo n2 16707.000105/98-47, como atesta a documentação anexada (fls. 15 a 18); • (c) que, na verdade, não haveria diferença a récolher de PIS, pois seria fruto de compensação efetuada para o aproveitamento de pagamentos a maior realizados durante o ano- calendário 1997, que teriam gerando crédito que foi aproveitado no mesmo período, o que teria ocasionado a errada idéia de falta de recolhimento de tributos (reporta-se aos valores contidos na documentação anexada às fls. 17 — Dipar, e 12/13 — DCTF). A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento em sua integralidade, conforme a ementa do Acórdão DRJ/REC n2 10.380, de 29 de novembro de 2004, abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na • legislação processual fiscal. DIREITO DE DEFESA — CERCEAMENTO — Não há que se falar, em cerceamento do direito de defesa do contribuinte anteriormente ao início da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO INEXATA — VERIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — A autoridade fiscal procede ao lançamento de oficio quando constata inexatidão quanto às informações contidas em declaração apresentada pelo contribuinte, a partir do exame de outros assentamentos fiscais disponíveis. Lançamento procedente". No recurso voluntário (fls. 54/56) a contribuinte sustenta apen. ju não há diferença de tributo a recolher, explicando o seguinte: _ 2 • MF - SECtif:00 CONSELHO C E CONMERANITS 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. • , Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia, I N-• 04 I 01' Processo u(' : 16707.001082/2002-62 1,1/ • Recurso n2 : 129.218 Ivalia Cláudia Silva Castro Acórdão n9- : 202-17.824 Mat. Stape 92 136 / • "(..) A diferença encontrada pelo Auto de Infração poderia até ser enquadrada como erro de fato, já que os-recolhimentos-de alguns meses não- corresponderam aos valores declarados no parcelamento. CONTUDO, do mesmo modo que ocorreram pagamentos menores que os declarados, o contrário também prevaleceu. A recorrente efetuou recolhimentos superiores aos declarados/devidos, bastava uma maior observação dos valores contidos no demonstrativo de parcelamento e na DIPJ anexa,- além- dos DARF's pagos, para confirmar isso. Não obstante, a recorrente, seguindo o posicionamento da autoridade fiscal, promove a juntada de suas declarações (DIPJ/DCTF), as quais a recorrida tem, a qualquer tempo, acesso irrestrito, bem como apronta nova planilha, mais detalahada, pela qual este Colendo Conselho, há de se debruçar, para ver confirmada a tese mãe do presente recurso, qual seja, que a recorrente, de fato, acabou por recolher mais PIS do que a efetivamente devida, incorrendo tão somente num erro de fato ao não observar a identidade entre os valores parcelados e os declarados na sua DIPJ, tanto que apresenta —planilha —comparativaï- a — qual —poderá ser confrontada com a apresentada pela fiscalização." (fl. 55/56). A recorrente requer, ao final, o reconhecimento de que não h v 1 a ser exigido a titulo de PIS quanto ao ano de 1997. É o relatório. • • _ 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUk.)0 CONSELhO DE colvnlDi.kis4TES • CONFERE COM O ORIÓINAL • . Processo n2 : 16707.001082/2002-62 Brasília. R" I O /I • Recurso n2 : 129.218 Acórdão n2 : 202-17.824 lvatia Cláudia Silva Castro • N121. Siape 92136 . _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No mérito, o presente julgamento deve restringir-se à matéria que foi objeto do recurso voluntário, que diz respeito à alegação da contribuinte de que, se forem consideradas as variações de recolhimentos a maior e a menor que o devido, realizados ao longo de todos os meses do ano, chegar-se-ia à conclusão de que a contribuinte em verdade teria recolhido valor maior do que seria efetivamente devido. Percebe-se que ocorreu o seguinte: a contribuinte requereu em 03/09/98 o parcelamento de todos os valores de PIS que seriam por ele devidos desde a competência de • 11/1994 até a competência de 11/1997, indicando, além da data do vencimento legal referente a • cada período, os respectivos valores originários — discriminados período a período. Ocorre que nas DCTFs, a contribuinte não declarou exatamente aqueles mesmos valores do parcelamento. • Em determinados meses, declarou como valor total do "DÉBITO APURADO" um montante superior ao valor de que pedira parcelamento. E na mesma DCTF indicou como CRÉDITO VINCULADO, para efeito de quitação do débito, o mesmo valor (em montante superior ao valor de que pedira parcelamento) na modalidade PARCELAMENTO FORMALIZADO. Como visto, a contribuinte declarou na DCTF que devia um determinado valor (DÉBITO), o qual foi quitado com CRÉDITO de mesmo valor, relativo a PARCELAMENTO FORMALIZADO. Ocorre que o valor indicado na DCTF como parcelamento era MAIOR que o valor que a contribuinte efetivamente havia indicado no seu pedido de parcelamento. • Assim, quando a Fiscalização apurou que o valor declarado como parcelamento era maior que o valor que efetivamente havia sido parcelado, promoveu o lançamento, para exigência da diferença. Ou seja, trata-se da exigência da diferença necessária para o pagamento do total declarado como devido pela contribuinte. A contribuinte não podia ter simplesmente declarado que a quitação do tributo teria acontecido por meio de determinado parcelamento, pois sabia — ou deveria saber — que o valor declarado na DCTF era menor do que aquele efetivamente parcelado! Se a contribuinte entende que em outros períodos havia recolhi to a maior e • pretendia que tais sobras fossem compensados com os recolhimentos que fez a "5 -no everia ter promovido a compensação de acordo a legislação vigente. 1 k n 4 ........,._ , .,;,:;.*:n . - 2Ministério da Fazenda NIF - SEGW800 CONSEL,110:E C0t41:1BliNTç F., 2 CC-MF: Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. 1-1- / 04 / O N- ,.....,... . IProcesso n9- : 16707.001082/2002-62 tv Recurso n() 129.218 Ivana Cláudia Silva Castro , Acórdão n2 : 202-17.824 Mat Siape 92136, 1 t A compensação, com efeito, tinha de ser promovida pela contribuinte antes do •1 lançamento do crédito tributário, _utilizando-se - dos -procedimentos - aplicáveis; donde seriarii - --, 1 identificados a origem e os valores dos recolhimentos que alega terem sido feitos a maior! Não é cabível alegar compensação como matéria de defesa, como pretende a •contribuinte neste caso. _ • — - - Em conclusão, nega-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte, devendo ser mantida a exigência fiscal. Sa . das S - lis, e,' 01 de março de 2007. 1 \ 1.001,041i1 .. , I IVA1. GREI I N 5 ' Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000019/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05342
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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' • PUBLICADO NOD. O U. ue V7- / oiy MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ak ------- R ge: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... -,.... Processo no 13-891-000.019/89-14 SessWo de : 20 de outubro de 1992 ACORDRO No 202-05.342 Recurso no n 82.121 Recorrente: AUTO POSTO OLINEL LTDA Recorrida: DRF EM MIMEIRAI-;-.SP: . . . . • PIS-FATURAMENTO - OmissWo de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos de recurso interpcJsto por AUTO POSTO OLINEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C.:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia as parcelas indicads no voto do relator. . 1 Sla das e SessLs ffl 20 de ..tAbro d e 1992. Ar 1 i. I.-i EL V :I: .:.See f /1" . .i AR ', El...1...0 i ..- I"' r • : .: i. d e n te i i .. .... ' n C) :3 'Al. 1...1.1 I. :' MC .: A . :tiC . or I '''.111111, I n1111/ JOSE CIr..os D ALIf D cA LEMOS -:- Prourd oa r- R epre- sc., ntante da V.a- • Zend a. Nacional i 1 i . i VISTA EM SESSNO DE O 4 DEZ 1992 ., 'j , Participaram, JAinda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE', jOSE CÂBRAL •AROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA i CRISTINA GONp.:ILVES PANTOJA E ORLANDO ALVES GERTRUDES. MAPS/AC/jA . , . • : I • • I ( ' . 1 1 . I ; . . . . - • n I .. 1. / ' • . O° . . i.,i . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...z.f,,,,i..7+7 • • k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-.,,,...o Processo no 13.891-000.019/89-14 . . • • .. • , Recurso no: 82.121 ' AcórdUo no: 202-05.342 • . Recorrente: AUTO POSTO OLINEL LTDA. ,. ,, . . . . . RELATORI O , , ..0 presente processo Já foi apreciado por esta Camara, em Sessao de 18 de outubro de 1989, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligOncia à repartiçao de origem para que fossem acostadas aos autos cópias de todas as •. peças do Processo Fiscal de n2 13.891-000.018/89-43, inclusive do acórdao ali proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. . , Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Recefta Federal em Limeira providenciou a juntada dos documentos de fls. 53/219, constando, às fls. 176/178, cópia da Resoluçao n2 101-02.004 da Primeira Camara do „ Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligéncia à repartiçao de origem para que fossem acrescentados os elementos (discriminados às fls. 178) necessários ao exame dos fatos em questa° naquele processo. i - Tendo sido o • presente processo encaminhado pela DRF-Limeira ao Primeiro Conselho de Contribuintes, retornam os . ) . autos a este Conselho, com o Despacho • „ de fls. 220, no qual o ! Presidente daquele Conselho informa quec"... os processos ditos I decorrentes de outros em tramitaçao neste 12 Conselho devem ; agUardar, no 22 Conselho, ou onde mais Iindicado, os desfechos dos . Iprocessos ditos matrizes, após.o que serao enviadas, ao 22 , Conselho, cópias dos acórdaos prolatados' nos processos Iprincipais". . ! • • . ! I, I Em 09110/92, a Secretar,ia desta Camara anexou, por H. . 'cópia, às fls. 222/227, o Acórdao p2 101-80.610 da Primeira ; Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de 'votos, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, • deu . provimento em parte ao recurso, para excluir da tributaçao as . importâncias de Cr$ 3.023.120,00 é - Cr$ 10.000.240,00 ., nos , 1 exercícios de 1984 e 1985, respectivamente (padrao monetário da I . época). . i .I. Í I; • ..., .„, E o relatório. Is , ; t ' ! „.•. I 1 :, i ,4 . . . . .. , , . • , i , , !kk -_. , • -'''P.-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . . . . Processo no: 13.891-000.019/89-14 . AcórdMo no: 202-05.342 . ., , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS n , O acórdão proferido pela Primeira C2mara do - Primeiro Conselho de Contribuintes que, por Unanimidade de votos, , deu parcial provimento ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 3.023.120,00 e Cr$ 10.000.240,00, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente (padrão r crlonetário à época) justifica o parcial provimento do presente Recurso Voluntário, haja vista o. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro. Raul Pimentel, in verbis: ., , •,. , no Recurso é tempestivo, dele tomo • conhecimento. Trata-se, como vimos •da leitura do relatório, de tributação de 'receita omitida por . empresa revendedora de combuStível, detectada pela revisão dos dados que informaram as declaraçffes de rendimentos dos exercícios de :1984a 1986. A preliminar de nu4dade • argRida pela interessada com base na inef:lcácia da Notificação para o lançamento. de crédito' tributário é . na falta de competOncia do Coordenador do Sistema de . Fiscalização para. assinála é de ser rejeitada pela Cãmara. ! . , Com efeito, como expressamente previsto na lei, a exiOncia do créditoÁributário deverá ser formalizada em auto de infração, mas o art. 9g do Decreto no 70.235/72 prev0, ! ,alternativamente, seja realizada também pela Notificação. • Assim, uma vez que a,notificação tem como •base a revisão de declaração de rendimentos apresenta pela próprio contribuinte, com indicação da origem do crédito e o seu montante, ainda mai j estando objetivamente indicadas todas as notas que . deveriam estar lançadas na sua escrita fiscal e comercial„ entendo estarem cumpridos todos os requisitos do artigo 142 do C.T.N. e art. 11 do , Decreto no 70.235/72. , . . . P4, .. ., .W.W= • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , .• 1:-.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ''s .„ ', ...,i • . , , . • , , Processo no: 13.891-000.019/89-14 ., AcórdWo . no: 202-05.342 . , .. , A decisão recorrida já enfatizou nas suas razCes .que a notificação de lançamento prescinde de assinatura • quando emitida por processo • eletrOnico. Assinale-se, por.--outro•lado, que o Dr. • . Tarcizio Dinoâ Medeiros é . Auditor-Fiscal do • Tesouro Nacional e como tal,observadas as regras • contidas nas artigos 641 e seguintes. do RIR/80, é competente para efetuar o-lançamento. ,,. . • . No mérito, a razão está , em parte, com a • • Recorrente. , .. , Examinando as declaraçffeS de rendimentos • apresentadas, verificou a autoridade lançadora que á valor declarado como • .comOras . efetuadas no • período estava menor do que o volume de fornecimentos nota por nota,'L informados, pela empresa distribuidora dos combustíveis. . . Verificou, também que• • A receita • bruta . ... declarada nos períodos era . ihcompatível com o volume dos fornecimentos, • se .levado em conta o • preço de venda ao consumidor, Concluindo então, . com base nesses elementos e airida. nos estOques iniciais e finais, que a intereStada deixara de • :registrar em sua escrituração as operaçffes de compra , e revenda de combustível, Omitindo de suas demohstraçCes financeiras lu'cro sujeito. ao imposto, calculado em teremos proPorcionais • pela diferença entre o valor de compra e o valor de • .'• .revenda ao público de cada produto',. de' acordo com •• as tabelas oficiais do órgão controlador da • atividade, com margem de evaporação de , . - • .A • interessada contestou objetivamente a •, . inclusão no relatório de compras das Notas Fiscais • nos 068.137, de 20.10.83, •no valor de Cr$ 3.023.120,00, e 360.160, de 25.09..844, no valor de • Cr$ 10.000.2010,00, não sendo • confirmada, na diligOncia determinada pela C2mara, tenha a empresa • recebido os produtos nelas descritoS, razão pela qual seus valores deverão Ser exCluídos da base de cálculo. . . , .. . , ., No que se refere á inclusão do querozene iluminante no rol dos produtos não tabelados, a • interessada • não provou e nem demonstrou de que • forma esse •fato influiu nos •cálculo 's preparados pela • autoridade lançadora. •, - • Ante o exposto, 're...ieito a preliminar arOida e• o , no inc r i to, d ou prov i men to par. ci ai ao . recurso -\\ ) . ' (i '142 _ ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • '40~:look SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 13-891-000.019/89-14 AcórdWo no 202-05.342 para excluir da base de cálculo os valores de Cr$ 3.023.120,00 e Cr$ 10.000.240,00, nos exercicios de 1984 e 1985, respectivamente." Assim, adotando in totum fundamentaçWo ali expendida, dou parcial provimento ao presente recurso voluntário. Sala da ...5 ãssffes, e;/?rde o ...ubro de 1992. OSC•"".: LUIS I 7 MORWS , • • • • • • • •

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4835359 #
Numero do processo: 13805.001051/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07344
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O U. / 19 Ctif C 7?....k.ttte2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W‘.2‘42.;"r Processo a 0 13805.001051/91-18 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.344 Recurso n. 0 : 96.092 Recorrente : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regi- do pelo Decreto a° 70.235172 e alterações posteriores, não autoriza a prorro- gação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, Matados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne, r provimento ao recurso. Sala das Sessões em 11 de I .4/ se de 1994. O/- Helvio E .* c":! • 7: ameno- - • - -id wi e Elio Rothe - • elat 1#0c-a-ci.ÂIL A :5: Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/JA/RS 1 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11. 0 13805.001051/91-18 Recurso n.° : 96.092 Acórdão a ct : 202-07.344 Recorrente : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES RELATÓRIO JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 10/11, do Chefe da DISIT da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora Recorren- te foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 302.894,32, a título de Imposto sobre a Plowiedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições nela referidas, relativamente ao exercício de 1991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 617 105 331 9107. A Notificada, inconformada com a exigência, apresentou a Impugnação de fls. 01 e 03/04. A decisão recorrida, através de seu relatório e conclusão, assim coloca a ques- tão: "Às fls. 01 e 03/04, foi apresentada a impugnação, alegando que: a) Pelas características do imóvel, há uma extraordinária exorbitân- cia no lançamento; b) O imóvel está devidamente explorado e todo cultivado, com cerca de oitenta mil pés de café em produção, quinhentas cabeças de gado, sem prejuízo dos plantios de milho, arroz, feijão, cana e outros, com inúmeros empiegados. De fato, da notificação de lançamento consta que os fatores de redu- ção do 1112, pela utilização e pela eficiência na exploração do imóvel, somam 84,8% (oitenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), o que significa que o valor do ITR calculado seria reduzido na mesma proporção, se atendidos os requisitos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 441?-s sso : 13805.001051/91-18 Acórdão a° : 202-07.344 De acordo com o art. 50, parágrafo 5.° da Lei n.° 4304164, alterada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 6.746179, e art. 8.° do Decreto n.° 84.685/80, o ITR pode ser objeto de redução de até 90,0% (noventa porcento), segundo o grau de utilização econômica do imóvel rum!. Por outro lado, tal redução não se aplica para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, por força do art. 50, parágrafo 6.°, da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. 1.0 da Lei n.° 6.746/79, e art. 11 do Decreto n.° 84.685/80. Tendo em vista que, dos nossos arquivos, consta a existência de débitos dos exercícios de 1982, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988 e 1990, anterio- res ao exercício de 1991, foi intimado o interessado para apresentar os comprovantes de recolhimento dos exercícios de 1982 a 1984 e 1986 a 1990. Cientificada em 09/03/93, e não tendo sido atendida a intimação, a autoridade preparadora devolveu o processo para esta repartição de origem (fls. 09). Do exposto, INDEFIRO a impugnação, determinando o prossegui- mento na cobrança do crédito tributário consubstanciado na notificação de fls. 02, acrescido dos encargos legais cabíveis." Tempestivamente, a Notificada interpôs o Recurso de fls. 13 a este Conselho, pelo qual, unicamente pede a prorrogação do prazo por mais quinze dias, visto que pretende coligir os elementos necessários à elaboração de sua defesa. É o relatório. 3 ,t a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • st . .i....,„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;,.,»- so n. 0 : 13805.001051/91-18 Acórdão n.°: 202-07.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n.° 70.235172, pelo seu artigo 6.°, vigente à época da interposição do recurso a este Conselho, admitia prorrogação de prazo apenas para a impugnação da exigência. No que se refere à prorrogação de prazo para a colocação de recurso a este Conselho, não há previsão legal para tanto, devendo a sua interposição ser feita no prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão singular, como dispõe o artigo 33 do referido Decreto n.° 70.235/72. Pedidos como tais não têm força para interromper o referido prazo de trinta dias para a interposição do recurso a este Conselho, razão pela qual, para o caso, se encontra esgotada esta instância administrativa para julgamento de recurso de mérito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser dado pros- seguimento à cobrança do crédito tributário. iiSala das Sess?em 11 de novembro de 1994. ( eI O R. ;0 2 —IÇ i ‘ , 4

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4835308 #
Numero do processo: 13804.004258/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é LJA F4ZENO4 implementado pelo sistema de compensação do débito ,P CO ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do CONFERE „CS:M O ORIGINAL contribuinte Com o crédito relativo ao imposto que fora BRASÍLIA W .-.Q2. cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de VISTO embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos efou tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. jgt ntonio zerra Neto 4. • Pftsidente Odassi Guerzoni Filho ‘elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Eric Morais de Castro e Silva. /eaal • CC-MF Ministério da Fazenda CA FAZENDA • .9 CC Fl. ,..$3,4,r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _Oá_l oa I i") Processo n2 : 13804.004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão : 203-11.636 ' Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO A interessada formulou pedido de ressarcimento de IPI com o escopo de buscar "a recuperação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrentes de á quisições com isenção ou tributadas com aliquota zero" (fl. 21). Com seu pleito e às fls. 26 a 116, junta planilhas demonstrando os valores referentes às aquisições tributadas à aliquota zero, • bem como às fls. 117 a 122, juntou planilhas referentes às aquisições isentas/imunes. O pedido foi indeferido sob o argumento de que inexiste "crédito de IPI correspondente à aquisição de insumos tributados à aliquota zero." (fl. 192), não tratando dos insumos isentos/imunes. Impugnado o Despacho Decisório em comento, a DRJ em Ribeirão Preto prolatou o acórdão de fls. 239 a 250, consubstanciando decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. \ 4 '22 I •L ,„ 44‘.\‘, 2 - .--41.;;W • Ministério da Fazenda .2DA FAZENDA CC 2 CC-N1F Fl. rezit-r-0 Segundo Conselho de Contribuintes CONURE COM O ORIGINAL 8RAS1LIA .11.112—LaZ- ' Processo n2 : 13804.00425812003-22 Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão r12 : 20341.636 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem 'discutidas no presente processo, sendo que, para a solução da presente demanda, adotarei como razões de decidir, em sua integralidade o Acórdão 201-76885, assim vazado: "1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. É o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prá fica de crime tipificado como excessoS de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte (gr(amos) (fl. 43). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 1 2; do Código Penal — Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios 4 vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz em Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (grifamos) (fl. 43). 3 C1/41 • • MIN. DA F AZENOtt .p te CC -MF Ministério da Fazenda zteçortk. Fl. R" Segundo Conselho de Contribuintes -,(W> CONFERE COM O ORIGINAL 8R4S1114 Processo n2 : 13804.004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 38), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, uni qüinqüênio antes da decisão do STF levada em conta'. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 38 deste processo), aciescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (RE 212.484, DJ 27.1I.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendenti Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 21', do Decreto n2 70.235, de 06/0302, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 42, II). Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Princípio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 3 2, II, que o IPI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo princípio do IPI, determina: "O imposto é na- cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante deviflo resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relaneamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literaL Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO I até aquela recente de' JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO°, passando por Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 2 Curso..., 1C0 ed., 2002, op. cit.,p. 341. 3 I.C.M. - Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 4! ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 4 L'At 4,.esb 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENDA - CC Fl. .Psyl1/49 Segundo Conselho de Contribuintes eütinlikt: COM O ORIGINAL isRASILIA soá! 02 iO?' Processo n' : 13804.004258/2003-22 Onanez, Recurso 119. : 135.742 VIISTO Acórdão n2 : 203-11.636 tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHAD05, que a classifica como inadmissíver. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para.. vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como '...ilusória' (TÉRCIO SAMPAIO), '...inferior...', 'Retrógrada e indefensável...', caracterizando '...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAXIMILIANO)" 7 Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito áustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GLARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZ49. neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiência redacional..." e da "...infeliz formulação vocatndan.." do legislador"; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viCiada,. como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" I I . Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente n ; hipótese confirmada por GER}ALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentai: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser ' Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. Isenção e Não-Cumulatividade do TI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 4, jan. 1996, p. 32. 7 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n2 83, ago/2002, p: 92. 3 ..... op. cit., p. 22. ICMS, 6= ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t: I, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n2 1. II Isenções Tributárias do II'!, em' face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ne 33, jun/1998, p. 159. L7 ICMS..., op. cit, p. 199. 5 r - ne-i.c.ile • Ministério da Fazenda MIN. 08 FAZ:MOA - CCMF ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cos, O ORiGINAL;St- BRASILIA a_j_01 Processo n° : 13804.00425812003-22 Recurso n° : 135.742 VISTO Acórdão n0 : 203-11.636 interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncado pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...); ...devidos por contribuintes 'falidos'... "!• E, numa definitia razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..." 14 (grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." 13; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN018), sim. perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, . passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifamos); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular 13 I.C.M...., op. cit., p. 23. 14 ICMS..., op. cit., p. 199. 13 Nota de Atualização ri! 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7! ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 16 Isenção e..., op. cit, p. 32. 17 Isenções Tributárias..., op. cit, p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota n21. la l.C.M ..... op. cit., p. 75 e 28. 6 • itk,rS.CC-MF Ministério da Fazenda Vi. m.Ltrdia, - ce Fl. -.̂ f.rt.i4, • Segundo Conselho de Contribuintes -4S5: CONFERE COM O ORIGINAL te Processo n2 : 13804.004258/200322 BRASÍLIA 05 0.12 » Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO formalização", não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO", uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação antena?"2 (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA 23, de EDUARDO DOMINGOS BO7TALL024, de RICARDO LOBO TORRES25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 26 e de tantos outros". Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28. Atente-se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para - promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior"29; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido corno o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)" E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. ICMS..., op. cit., p. 200. 21 I.C.M ..... op. cit., p. 24. n Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do auto é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. <423 1CM na Constituição e na Lei Complementar,SSão Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IP! (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido' ". a Curso..., ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". 26 ICMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, PIES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 1. 1CMS, op. cit., p. 207. 29 Isenção e..., op. cit.. p. 32. 30 Aspectos..., op. cit., p. 137. 7 (.1 "i:t.gçtta2 2 CC-MF Ministério da Fazenda slIf4. 1)4 itn NOA - .2 CC • Fl. AJ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _33,5 (") 1 0 . . Processo n2 : 13804.004258/2003-22 !SFS.;.01.1 Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 de mercadorias (de insumos, no caso do IN, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses)3f. Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." 32. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima- se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IN. Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 33. Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Princípio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida 2 Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do !PI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza- se juridicamente i como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença i;ositiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. ,Ntio é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da oper4ão." 35. E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a 7VA francesa: "...o ônus 31 I.C.M , op. cit., p. 24. 32 MINIS_ op. cit., p. 199." 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 34 op. cit., p. 32/33 e 74/75. 35 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993,.p. 122. 36 Ibidem, p. 123. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda "Objzf i Segundo Conselho de Contribuintes mi., . . .7 e: Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004258/2003-22 BRASÍLIA / Çn / n7 Recurso n2 : 135.742 0,34Z.ni Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20.00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e tr. mítico, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operoção de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fi. 100 deste professo). "Figurativamente...", como asshala PAULO DE BARROS CARVALHO. "...é como se o direito ao cittlito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produtC 38 (grifamos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é 37 Ibidem, p. 122. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 9 Li • ' 211 CC-MF .4.0 ...Crie' Ministério da Fazenda :41.4gtrIN MIÁ 1-1:4 t: i4LCIVÜA - •9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - BRASÍLIA 05 02 107 Processo riu : 13804.00425812003-22 9,3uLn Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO adequado fazê-lo 39. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40; mas, economicamente, reconhece: "...o IPI... só recai sobre o valor adicionado..."4I. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de instinto para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00 e tributado à (ilíquida de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico — jurídica e economicamente sobre . o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso II'! — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não-incidência ou alíquota reduzida a zero... sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação • rea,izada anteriormente, poder-se-ti odiosamente considerar cabível o direito (!?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e -não apenas sobre o valor agregado ?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confinnatárias do pecado 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tribatária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICNI, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3! ed., São Paulo, ~eixos, 2001, p. 352. 10 • 2° CC-MF, • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - .9 CC CONf ERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004258/2003-22 GRASILIA Laz_ • Recurso n2 : 135.742 24 Acórdão 112 : 203-11.636 VISTO constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IN.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isento; conclui: "Essa negativa.., fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violadar° (grafamos). E ao examinarmos aqui o Princípio da Não Cumulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especcamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse principio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes cenas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tomaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43. Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza_ não- cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençada nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da ) operação que foi supedâneo da regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade" 44. 4. Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do benefício tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor científico, avaliou como . 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 I.C.591 op. cit., p. 25. . • 44 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 11 (frt 4. -S,IL<)+ CC-MF Ministério da Fazenda j MN. 1./tt 1- 44:40;.h.t - 2Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL M4z."156,:t BRASILIA 115 04, 10 7 Processo n2 : 13804.00425'8/2003-22 Recurso n2 135.742 77? arne VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidêncian° (gr(amos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES. por exemplo47) quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF - fls. 103 e 108 deste processo). Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir insumos desonerados do IPI, teria 1 ainda direito ao crédito relativo à última operação (fl. 71). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero benefício tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um benefício". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único beneficio - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. _Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do benefício..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fl. 108 deste processo), torna "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES48), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD0 49)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Princípio da Não-Cumqlatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre c valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura ditisenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do " Teoria Geral..., op. cit., p. 348. " Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral...., op. cit., p. 348. 41 Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 1 2 f 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1-".,S. Segundo Conselho de Contribuintes Mit.. UH t- si.r.miCAA - .2 CC CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n2 : 13804.00425812003-22 BRASILIA o? Recurso n2 : 135.742 27'3,0,7 Acórdão n2 : 203-11.636 vwro • respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 50; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES"; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Princípio da Isonomia Tributária. 3 Desenho Constitucional da Não Cumulatividade do IPI em face do ICMS _ Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 22, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 32, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao _ ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPL Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isenta; expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática ;leste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHAD052, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES", de EDUARDO DOMINGOS B077ALL054 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrições' (grifamos). "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. Si Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 32 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 33 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. "Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. • 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda JA A -41:.NÚA - .2 CC Fl. z-"F.Rif Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL GRAS1LIA 05_1 LU. Processo ri : 13804.004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 VISTO C." Acórdão ri : 203-11.636 E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional ns! 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56. Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não- cumulatividade, desfruta - dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN052); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IP!, não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL058); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALHO"). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas tarntivamente contempladas no texto - - - da Lei Magna implica o resultado cotzstitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE AIVTONIO CARRAZZA" E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles- "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" - lembrado por SOUTO MAIOR BORGES°, para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles - "tudo o que não está expressamente autorizado está groibido" - lembrado por • PAULO DE BARROS 62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada pa.i. este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. 87 ..... op. cit., p. 76. 58 Fundamentos..., op. cit., p. 47. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. ICMS, op. cit., p. 218. 61 • . Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit.. p. 163. • 14 • a)14i'r 2uCCMF Ministério da Fazenda 'Att'LiV.e, Ft ligfie Segundo Conselho de Contribuintes - .9 CC '44V-Tel•'" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004258/2003-22 .3RASILIA Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VI$TO 4 Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunçá"o e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma certa quantia em dinheiro, a título de IP165. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hipótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumosm. Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso especifico65. É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra- matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da ) regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao •%. crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária.. Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 711136; bem como a segunda parte de um capítulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 63 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, IV ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 15 •Gel -ay-asigt"*;2 2 CC-MF ittlikr, Ministério da Fazenda ~N. IPA AZI'NeA • CC Segundo Conselho de Contribuintes fti> . 011r, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.00425812003-22 BRASiLIA 05 I na Ir», Recurso n2 : 135.742 -9,gean..7 Acórdão n2 : 203-11.636 visto arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 5 Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...lin. INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALíQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IPE Princípio da não- cumulatividade. Crtditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado "68 (gr(amos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA - Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"69 (sic) (grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade "dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à bolha a Emenda Constitucional n°23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito..."" (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Vejq-se, a título de exemplo: "In JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Su9remo Tribunal Federal que fixem de fonna inequívoca e definitiva Isenções Tributárias..., op. cit., p. 1641165. 67 AC ri2 96.04.42556-O-PR, TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do EPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002. p. 171. 68 ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. MM. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 - Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit, p. 361. ss RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. MM. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. 7° RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 107-108. 16 uff . , 2u CC-MF - Ministério da Fazenda -L.:14 t Inús.n - 2 CC Fl. tett,4 • Segundo Conselho de Contribuintes S.;# CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA OÓ 07 Processo n2 : 13804:004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 273E- arn Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF. RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, 11), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 71. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "—discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto"72 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observorIns pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE n2212.484-2-RS. 6 Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma aliquota à escolha do contribuinte?" (fl. 69). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização- de produto cuja saída é tributada pelo 11'1 mediante a aplicação da alíquota X, soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma alíquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "—a alíquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento"" (grifamos). 7 ) A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Alfruota Zero, Não-Incidência e Imunidade C47.a vez mais, panamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (grifamos) (fl. 67). 71 Ac. n! 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99. DOU 19/04/2000 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. 72 Ibidem, p. 170, nota n!264, c. 73 Fundamentos..., op. cit., p. 54. 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 17 2u CC-MF • • Ministério da Fazenda 2 t_.4,-.'"m•CS" Segundo Conselho de Contribuintes mi.. r CC rONFERE COM O ORIGINAL:7e;* ÓRASILIA / 02 07Processo n2 : 13804.004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 Acórdão n' : 203-11.636 VISTO Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizado,- - dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes clã ensejo ao mesmo fenômeno jurídico... mas não chama a norma mutiladqra de isenção... É o caso da alíquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..."75 (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: ",„se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do 'PI Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção..."76 (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não- tributação ou alíquota zero. ,Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário mantendo-se o direito de crédito relativo a operações 'ulteriores isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do lir. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidêncian. Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o "Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 78 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada" — Ibidem, p. 218. 18 • _ _ ,2.11‘".è, CC-MF -.74„ri• Ministério da Fazenda se-ONt O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte 'tkle.L:W^ Lid. -2 CC Processo n2 : 13804.004258/2003-22 aRksilutsz_t_02_ _L:z) Recurso n2 : 135.742 Aárdão n2 : 20341.636 %Ano beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Princípio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IP! tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma • disposição legal. Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de alíquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 8 Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. . A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do qtieL. os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito á restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituiç ão, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulcir, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líqtdos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito d compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 12 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos... da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/95: "A éompensação de que trata o artigo 66, da Lei 19 Cv( . „ • .2 CC CC-NIFMinistério da Fazenda Fl . Segundo Conselho de Contribuintes . t1ttz COM O ORIGINAL lit4SiLlA 05 _I O i 07 :• Processo n2 : 13804.00425812003-22 7,44arn, Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 1 2 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97 que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei 722 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos... sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destituição constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IN, Decreto n2 4544, de 27/1212002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de,débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São... institutos ju: rídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI" "Conquanto apresentem ;muitos pontos em comum... inequívocas afinidades...", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTN para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativos, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a 79 O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 8° Decisões Judiciais e Tributação, in 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 9I Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 20 cif - Ministério da Fazenda CCMJ . - CC 2f".2 PI. Segundo Conselho de Contribuintes U•11.. COM C) ORIGINAL .425i o. In; Processo n : 13804.00425812003-22 neanr-7 Recurso n2 135.742 ViSTO Acórdão 112 : 203-11.636 norma de restituição apresenta, no seu mandamento, urna única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo?, enquanto a norma de compensação apresenta no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTIV, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situandj-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83. AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (ar.o 5 2, XXII)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Princípio da Tipicidade, que integra o da Legalidade". GABRIEL LACERDA TROIANELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37) 86• De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CER QUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária como fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário' 47 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venéa a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devolução das quantias indetidamente le EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. lu Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza. Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. 84 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratéria, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. as Curso de Direito Tributário, r ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245, e Repetição do Indébito e Compensação. in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. " Compensação do Indébito Tributário, São Paulo. Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. ra Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, R 301/308 e 492. 21 ORIGINALNA 2u CC —mF -,..c.̀ ír.• Ministério da Fazenda 0,52 _02_ dRASillA "ettre Segundo Conselho de Contribuintes : C.: , d', Processo n2 : 13804:004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 waro recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do CTN" 88. Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal específica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 91, de VINICIUS TADEU CAMPANILE92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do C7'N, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a reg:i? do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para os que acatam. a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do C77V em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato p. 309. "HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. 9° lbidem, p. 27. 91 Repetição...,-op. cit., p. 432. 92 O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais. Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 22 „ .cliN • 2u CC-MF Ministério da Fazenda t ;--ce , Fi. Segundo Conselho de Contribuintes LvM O ORIGINAL dRASILIA 05 Processo : 13804.00425812003-22 Recurso nE : 135.742 VI8TO• Acórdão n2 : 203-11.636 administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELL193. Mas, afinal, o art 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLJ ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código—% ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum” 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do Cl?'! não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95. Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, /JUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MORSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHAD096. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOITALLO: "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção _ monetária pelos índices oficiais. Não Se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código TributárioWacional" (esclarecimento nos parênteses)97. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD098; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente "Compensação..., op. cit., p. 113/114. " lbidem, p. 114/115. 95 Tributação em Debate — XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias — Nova Série, I). 96 Apresentação..., op. cit., p. 27/28 e 12. Resp. 190.274-MS, 2á Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 — Fundamentos..., op. cit, p. 178/179. 99 Apresentação..., op. cit., p. 28. 9 23 • S3/42 • 20 CC-MF ••••,-t-e-fr„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL -Reit 812ASILIA ar) r /07 Processo n2 : 13804.004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHADO99 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES"; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativos, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte IN), cuja "...diferença mais expressiva e significativa..., é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOI7ALL0122). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução • Normativa SRF n° 21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor - art. ir da Instrução Normativa SRF ng 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito líquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n2 3.071, de 1701/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua detenninação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fis. 27/34, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde líquido e certo o crédito do sujeito passivo. - 9 Conclusão - Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses benefícios em simples diferimento de incidência desfigurando-os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele 13 valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da Igualdade Tributária. et). Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF n 2 21/97 e do art. 82 da IN SRF n22I0/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao " Ibidem, loc cit. I" Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. 1°1 Apresentação..., op. cit., p. 28. 102 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 24 • , • • 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sy-i•rekt Segundo Conselho de Contribuintes oei E"...a"MIN. EAkbP4OrN• . • z - CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 05 1_07_2_02, Processo n' : 13804.004258/2003-22 Recurso n' 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JOSÉ ROBERTO VIEIRA VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunes, não tributcíveis.e/ou alíquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento Por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPL que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. _ O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. É o meu voto." Em razão dé concordar com as razões de decidir do voto-vencedor lavrado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, consignando aqui meu respeito àqueles que entendem Cl 25 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CD Fl. '1:11: .-72;$ Segundo Conselho de Con.tribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 13804.004258/2003-22 BRASUA Q12 Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO em sentido diametralmente °posto u"; voto no sentido de dar provimento ao apelo voluntário interposto, tão somente para admitir os créditos de LPI, em relação às aquisições de insumos 123 "O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Comselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às (ls. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afumado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima. produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente da contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização — fl. 26; b) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização — fl. 27; c) compras, isentas, para o ativo fixo —fi. 29; d) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para o ativo fixo — fl. 30; e) compras, isentas, de material de consumo — fl. 32; f) compras. sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumo& isentos, com alíquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do ff1 (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49). An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes -são equiparados, poderão—creditar-se(Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de inshmos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. INSUMOS COM ALIOUOTA ZERO. ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UntIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de régra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. 26 • . . • .9.41•2t.,22 CC-MF Nf inistério da Fazenda MIN. DA -FAZENDA ..11 CO ab1.-1-zr- Fl. Y-...çnr,:p:r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL asistp.: C1RASIL1A Q5 I 01 10Z Processo n2 4: 13804.004258/2003-22 Ofkorrrn Recurso n2 : 135.742 viera Acórdão n2 : 203-11.636 A prova de que o principio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando -objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito principio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Azreeado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do ifnposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IN tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, constele-se para o _ período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do EPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a obsgrvância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fossé eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve rui rquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o In é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristoteles há mais de três mil anos! 27 - - • . • 2 M° CC-F •.•• ••n Ministério da Fazenda ',"*Yr4.,X Segundo Conselho de Contribuintes BrdesOIANNs.FILuei:AeintrAgi.).00 RIA 4.20_01N..091 CAt.C Fi. Processo n2 : 13804.004258/2003-22 Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 20341.636 VISTO Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações" nada mais fez do que referendar o princípio da não-curnulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade dolítica (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (In, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, Ida CF). A utilização da seletividade, no caso do TI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exe mplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n°405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IP1 está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade s . Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cwnulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não- cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto' Ç 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a -crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do TI seguem essa orientacão). Destarte, é errónea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' C..)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensibnar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto qv incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressR5osto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na • experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se toureiam. fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do 1PI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 28 Cul • - Ministério da Fazenda —Iv1F F Q. PI. ..Cl& Segundo Conselho de Contribuintes LIA Fq 7.EN0 q . Ce .• t,r4,-., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004258/2003-22 8RASILIA 05 I 0 ,2. Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 viino embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de ri,' também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, ‘ez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, arrb as na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, eu não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se a gora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo do RIN/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IN as operações de compras de matérias- rimas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. ll da Lei n° 9.779199, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de que um ta saldo credor de EF1 relativo à aquisição de insumos utilizados Da fabricação de produio industrializado inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IFI, em razão de isenção ou de tributação à alicia° zero do produto final poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, a que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de un poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de in.swnos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic . sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relatidos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscalapin os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOFE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1 0 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação éefetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só possível por expressa previsão legal. 29 . x 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. Yr:Z:lf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG IN BRASILIA (25_ 40-1--Lt2L :t • • Processo n2 : 13804.004258/2003-22 """ 2tatd: It n • Recurso n2 : 135.742 VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 isentos, neaando em relação às aquisições dos imunes e aliquota zero, acrescidos da variação da taxa Selicks. - No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n°2.346. de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o sdireito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do TI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento 'ao recurso." (RV 129818, Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto) 1(14 Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SEL1C a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de LPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. ! Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da • • 4. natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matula , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida -juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IP!, a quem, antes desta suposta extinção da correção 30 • • . , • 2° CC-MF iwazit - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes oilcwo ; . Processo n2 : 13804.004258/2003-22 Recurso 112 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 11, DAL ON CES - • -JRD I' • DE MIRANDA mo e ("PERE -2 CO BRAS/L/4 ar O OR, laiNAL ware •-- • monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 30, da Lei 8.:4133/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenhaexistido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. - A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 31 Lj _ • . - , • , - - - • OR" 10.911VÁCIC 22 CC-MF ---tr•-ti Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C0Np: COM ' o F% IProcessó n2 : 13804.004258/2003-22 BRAS!" - Recurso n' : 135.742 Acórdão n2 : 20341.636 VOTO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Respeitosamente, divido do posicionamento adotado pelo Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, vencido quanto à pertinência de crédito do IPI sobre insumos isentos. Ressalvando que, no meu entendimento, as regras da não-cumulatividade do rpi valem para os insumos sobre os quais não houve a incidência do IPI, seja ela motivada pela isenção, não incidência ou alíquota zero, razão pela qual fundamento meu voto em argumentação que contempla todas essas possibilidades. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, haja vista, principalmente, que o princípio da não-cumulatividade comporta outra interpretação que a postulada pela recorrente, senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art.-153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em caddtperação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. 320 A ' • 4 CC-MF -wric"c Ministério da Fazenda C9 e Fl. 16:7ZW Segundo Conselho de Contribuintes " CONFERE Cem 0 ORIGNAL Processo n2 : 13804.00425812003-22 BRASILIA () 3. tal • Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: - "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n°4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, 'do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão - creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (sakvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). 4. E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do LP1, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total 33Q • • • ,• •, • • r CC-MF "en-riritt- Ministério da Fazenda . .9 Ce n. '4-Nd-a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.004258/2003-22 BC,ROANsFILEIRAfigigi IstiGIQLN AL Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 Varro das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitado pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIP1 e na TIP1). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a aliquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competêncif que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da sepatção dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. • »34c. • • • • • 2g CC-MF "',.C.4, Ministério da Fazenda a Fl. ijat;frt Segundo Conselho de Contribuintes 4 ."" CC At; .• CONFERE COM O ORIGINAL Processo 112 13804.004258/2003-22 BRASILIA Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF • Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada' a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora is o, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerte ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL 35 Cfrt • k '• • 4 dgájj.. 44, MIN. UA FAZENDA • .IP CC 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' • BRASILIA CL/ 0,2, Processo n2 : 13804.004258/2003-22 '27.Ait.ann Recurso n2 : 135.742 1 VISTO Acórdão n2 : 203-11.636 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o votei do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o - desenvolvimento de determinada região do País. , Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se - instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento.- Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 30,1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou . benefício fiscal gozado em determinada etapa da. produção deve sempre ser estendido às operações seguintes,, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação I às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida 'pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. I\ 36 . _ • •• -II/ • - CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4C.:1/2k-wr CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13804.004258/2003-22 BRASILIA 03 I na, I 07 Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 203-11.636 VISTO A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, • não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao 1PI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos Com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IN gera direito ao creditamento do valor do TI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão - restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em pesquisa de 23/12/2006 no sítio da Internet, "www.stf.gov.br ", o processo ainda se encontra com vistas ao Ministro Ricardo' LeWandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não cont; com a indispensável competência". Conforme ,i4. Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, ti...do conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditarnento - ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o - produto final mais 's 37 • , • • • • INek " Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes miN. t -1417.NO CONFERE COM OffiGINAL A - CG Processo n2 : 13804.004258/2003-22 8RASILIA 0,5;- Recurso n2 : 135.742 Acórdão n2 : 20341.636 VISTO supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício flscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do MM. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com ízl(quota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Analisemos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar de um "presumido" IPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do MI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do LPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os beni do 1 ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); tt. Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (t( • ' 38 là" I' . r CC-MF ••;' ,Fr' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4u:reit' Processo n' : 13804.00425812003-22 Recurso n2 : 135.742 Acórdão Q : 203-11.636 em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venha, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fidas, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Igualmente, não existe previsão legal para o reconhecimento de correção monetária sobre os valores dos créditos de IPI objeto de ressarcimento. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ODASSI GUERZONI FILIO MIN. UA FAZENDA - .9 CC CONFERE COIVI O ORIGINAL BRASILIA _05' . 04 01 VISTO 39 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001492/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Wagu"not»....-4°•""-- I • Recorrida : Dal em Ribeirão Preto - SP 1 !PI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANKYO PHARMA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. „ ietnetia...,ÇLksuckcett(2.--3 J sefa Maria Coelho Marques Presidente • 77 Gileno ,JUrjáv (e arreto Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 Ministério da Fazenda % coloptikt4In r CC-MF.18 ti o COSSELS°06110a- Fl. zer Segundo Conselho de Contribuinte ç14°F Efte COM 7_00 " O *1 Processo n' : 13896.001492/99-32 — atoo atasm, -- Recurso n' : 132.815 stio ' cuia Acórdão : 201-80.010 nat.:sove • Recorrente : SANICYO PHARMA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01) apresentado em 26/10/1999, pautado na compra de instunos tributados à alíquota zero, no montante de RS 54.511,25, referente ao período de janeiro a março de 1999. Este montante foi ainda objeto de pedido de compensação na mesma data (fl. 02). Em 26/03/2003 foi intimada a contribuinte (fls. 124/126) a apresentar documentação complementar para instruir o processo de ressarcimento e compensação do referido crédito Em 17/04/2003 a contribuinte solicitou prorrogação de 30 (trinta) dias do prazo para apresentação dos referidos documentos, sendo-lhe deferida a prorrogação por 15 (quinze) dias (fl. 128). O Termo de Intimação Fiscal (fl. 130) de 04/06/2003 opinou por indeferir o pedido de ressarcimento, tendo em vista que, passados mais de 60 (sessenta) dias da data de recebimento da intimação, a interessada não havia atendido ao solicitado pela Fiscalização. O Despacho Decisório (fl. 133), em 10/08/2004, com base no referido Termo de Intimação Fiscal, indefiriu o ressarcimento e não homologou a compensação de fls. 01 e 02, ocorrendo a cientificação da contribuinte da referida decisão em 06/10/2004, ou seja, mais de 18 meses após a intimação que requisitava os documentos complementares. Em 05/11/2004 foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 136/159) acompanhanda dos documentos de fls. 160/428 contra o Despacho Decisório exarado, na qual a recorrente alegou, em síntese, que a dilação do prazo por apenas 15 (quinze) dias, e não dos 30 (trinta) dias requeridos, seria insuficiente para a entrega de toda a documentação exigida quando da intimação pela Receita Federal, além de sustentar que poderia entregar toda a documentação exigida quando da apresentação da manifestação de inconformidade, o que haveria feito, não podendo assim ser negado o seu suposto direito ao crédito, uma vez que teria feito prova da sua efetividade e regularidade. Requereu a total reforma do Despacho Decisório proferido. O Acórdão da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 434/441), de 24/02/2005, indeferiu a impugnação da contribuinte, sob o entendimento de que, quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito. Cientificada do Acórdão em 07/04/2005 a recorrente apresentou recurso voluntário em 06/05/2005 (fls. 444/467). Em suas razões recursais, alega, em síntese, cerceamento do seu direito de defesa e nulidade da decisão proferida, pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos proferidos pelas instâncias administrativas a quo, argumentando ainda que não pode ser punida simplesmente pelo descumprimento do Termo de Intimação n! 120/2003, ainda mais por terem a Fiscalização e a DRJ se escusado de analisar a existência ou não dos aludidos direitos creditórios, requisitando ainda a baixa dos autos para que outra decisão seja proferida. 2 ir. Ministério da Fazenda „aquo° M". Segundo Conselho de Contzib • Fl.EGunDO C°"- otioEnct:18" CC-NIF 1" 2 t, -8 colotR8 ' 12°-----a • --227 Processo n2 : 13896.001492/99-32 Boaa.--4-2----- VÁ" Recurso n2 : 132.815 Acórdão a2 : 201-80.010 2"msegasgiss Requer também que seja apreciado o mérito do pedido de ressarcimento, tendo em vista que os documentos outrora solicitados pela autoridade fiscalizadora foram juntados por ocasião da apresentação da impugnação, o que não restou analisado pelo Acórdão a quo. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais para respaldar seus argumentos. É o relatório. (3 2‘1CC-MF `j,. Ministério da Fazenda ODE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contrib ‘'. sEGut,00 cONSELN o oRtGmt. - CONFERE. COU ' • Processo 10 : 13896.001492/99-32 BraGn1/2a.-1-2-1--r-r- Recurso e : 132.815 iiteaSIMO "C 1745 mat.: SI3Pe 9, Acórdão n2 : 201-80.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURIÃO BARRETO O recurso é tempestivo e atende aos seus requisitos de adminissibilidade quanto ao arrolamento de bens e, em razão disso, passo a apreciá-lo. Inicialmente, cumpre ressaltar que não cabe a esse Conselho de Contribuintes apreciar a inconstitucionalidade dos atos exarados pelas autoridades fiscais, por ser esta competência atribuída ao Poder Judiciário, como já restou assentado, entre inúmeros julgados, pelo Acórdão n2 201-77.442, a seguir transcrito: "COFLYS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão-somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmônica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente." Prosseguindo, tenho que o recurso não merece prosperar, em razão da preclusão temporal ocasionada pela mora da contribuinte em apresentar os documentados solicitados pela Administração. Conforme motivado e já bem trazido pelo Acórdão da DRJ, a fim de se comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido pela contribuinte, a autoridade fiscal solicitou, com fundamentos em legislação pertinente, a apresentação de documentos ou informações complementares que julgou necessárias para examinar o referido pedido, tendo comunicado tal fato à contribuinte, intimando-a para os apresentar. A contribuinte, que havia solicitado prorrogação do prazo de apenas 30 (trinta) dias, não apresentou qualquer dos documentos solicitados, mesmo tendo obtido uma dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, ausentando-se do processo por mais de 18 (dezoito) meses. Assim como o transcurso do primeiro prazo determinado pela intimação não impediu que a interessada apresentasse petição e obtivesse novo prazo, nada impediria, durante todo este longo período, que a interessada protocolizasse os documentos e as explicações solicitadas. Não foi isso que a contribuinte fez, optando simplesmente por se ausentar. Correta portanto a decisão a quo no sentido de manter o indeferimento do pleito, não somente por ter a contribuinte desrespeitado o prazo concedido, mas também por ter a interessada nada apresentado durante um período de mais de 18 (dezoito) meses, não se justificando os argumentos da recorrente no sentido de somente agora exigir a apreciação da documentação por ela intempestivamente trazida. O art. 39 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe: Lei e 9.784/1999: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 4ekk 4 NTRIBUIA 2 CC-NIF•••: 7.-4. Ministério da Fazenda co S EU-100E ci) t. Fl. ,:3nWs: Segundo Conselho de Contribu . tég - SEI-icr4g14°FaCOhl °RI" o 2 - Processo e : 13896.001492/99-32 Brasisa. $ijiaaçb05a Recurso n2 : 132.815 51" 29 41145Nice 9: 1I - Acórdão n 201-80.010 Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo." O entendimento da Fiscalização está, portanto, respaldado por tal norma e é aquele que decorre da preclusão ocorrida, visto que tais documentos não podiam ser supridos de oficio, acarretando ao contribuinte a perda da faculdade de buscar seu alegado direito ao crédito. Ressalta-se também que as exigências formuladas pelo Termo de Intimação n2 123/2003, conforme bem lembrado pelo Acórdão da DRJ, não resultaram de arbitrariedades da Fiscalização, mas em razão de a contribuinte ter apresentado inicialmente documentação não satisfatória, como folhas do livro Registro de Apuração do IPI com numerações diversas para um mesmo período de apuração e valores diferentes, Termo de Abertura sem assinatura, notas fiscais ilegíveis, dentre outras irregularidades, discriminadas na intimação. Além do mais, a alegação da contribuinte de ter entregado toda a documentação solicitada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade carece de razoabilidade. Ora, se o prazo para tal impugnação é de 30 (trinta) dias e se o mesmo foi então suficiente para se entregar a documentação, não há como prevalecer o argumento de que tal prazo, o mesmo dado quando da sua intimação após somados os dias da prorrogação, não seria suficiente para atender à solicitação da Fiscalização e muito menos se pode justificar o seu não atendimento por tão longo período, superior a 18 (dezoito) meses, como já salientado. Entendo que o contribuinte não pode produzir provas a qualquer tempo, segundo sua vontade, pois devem prevalecer os dispositivos legais que impõem a concentração dos atos em determinados momentos processuais. E sem falar que se pudéssemos supor que o momento adequado para a juntada da documentação solicitada somente terminasse quando da manifestação de inconformidade, como pretende a recorrente, sob tal exegese se tomaria estéril toda a diligência realizada pelo Auditor- Fiscal e transformaria o julgador de I R instância no real auditor e no fiscal de procedimentos que poderiam e deveriam ter sido satisfatórios e fornecidos anteriormente. Impossível tal situação, logicamente, inclusive por ferir os princípios da celeridade processual, da boa-fé e da razoabilidade. Ficou evidente o desisteresse por parte da contribuinte em fornecer as informações e prestar os esclarecimentos devidos tempestivamente, ao se quedar inerte à solicitação do Fisco por tão longo período. Assim, diante da evidente preclusão, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. ,/ , GELENCYGURJÂO,ÉARRETO ctv 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000349/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79769
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Brasilia, cfn" AI - . . ------1 495 / o?-, M/N/STERI I DA FAZECID--752:7---, aa- • .-- ,t, SEGUNDO CONSELHO D : — -• . 4 : ii TES •:-...ttF.4.,r, PRIMEIRA CÂMARA . Processo u° 13881.000349/2002-95 Recurso no 134.284 Voluntário M :Pulite not-Segtind°C°11D16121/4s_se"3011e4" CI: Acórdão n° 201-79.769 * subrea idcriraUbu nlihnotesMatéria IPI Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . . - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N 2 491/69. ' VIGÊNCIA. . .• O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELTC. NAPLICABILIDADE . Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de credito-prémio de 1P1, não se justifica a • correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados;-visto- não se tratar-de indébito e sim-de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o ' legislador optou por não alargar seu beneficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL WIlls/IAÇÕES . NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE . As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo Recurso negado. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. in -4 1 I L' \. \ - . a - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc rL° 13881.000349/2002- CONFF_RE COM O ORVNAL Acórdão n.° 201-79.769 Fls. 127 BrasTa. 0 / O )- IaleY %mi n_ Cruz ACORD I u. MemlVetitOW PRTMEL CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. it ekti3O" ju,a/- -- •. MARIA COELHO MAR' Ql.frES Presidente e MAURÍCIO TAVE • ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Processo n.° 13881.000349/2002-95 Acórdão n.° 201-79.769 Fls. 128 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL BrasIlla °5 Relatório erruz_ ' Idat: Agl 39.42 • MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 72/89, contra o Acórdão n2 10.116, de 02/12/2005, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 56/68, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei n 2 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 1 2, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de R$ 1.537.626,94, referente ao período de março/2000 a outubro/2002, instruido com os documentos de fls. 02/30, protocolizado em 18/12/2002. Em 04/04/2003 a DRF proferiu o Despacho Decisório de fls. 32/33, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo nas IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. • Em 14/05/2003 a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 35/49, na qual alega, em síntese, que: 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei 112 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402/92; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2001, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ e deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo n2 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o crN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mérito; e - - 5) consoante o art. 1 2 do Decreto n2 2_346/97, as decisões do_STF que declaram inconstitucional o Decreto-Lei n 2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do princípio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prémio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportaçães realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida"?' ri (IfiC ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13881.000349/2002-35 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão a.° 201-79.769 Fls. 129Brasília, C) O 5 ja eia/ csonedikvz Inconformada a Luna1tuate 35resenton, tempestivamente, em 20/03.2006, recurso voluntário de fls. 72/89, aduzindo, preliminarmente, que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prêmio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório. Ajp • • Processo n.0 13881.000349/2002-95 Acérdâo a.° 201-79.769 Fls. 130 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL -- _ Brasília Dl— 03 t9)-- Voto kkeey Goles Cruz Mat.: Ao 3942 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/31 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, purtautu, ievogação tácita DL ar- 1.658179, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/. n 2 01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, 1, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 62, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. - Cfe? Processo n.° 13881.000349/200 Ng SEGUNDO CORSEIA./ Acórdão n.° 201-79.769 CONFERE co-,79. 0^E_ CONTRIBUINTES Fls. 131Gracia, ___ILEJ viuRIGINAL No mes... i ido * e .":i- iacedvfinistros ne RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no -. n e 94 a a 003, e o RE 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983 Entretanto, neste Último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1°, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 1 e 21 Turmas nos Agravos Regimental nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), .respectivamente. Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a. dispositivos que embaçaram, no ST.T, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando Os disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de 1P1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969...". Ao final do seu art. 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1' 'do Decreto-Lei n°49], de 5 de março de 1969." Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prêmio do II>!, o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução enatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução , do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT C.: • Processo n.* 13881.000349.'2002- • CONFERE COM O ORIGINAL . Acórdão n.°201-79.769 1 Dr Fls. 132Elniaa 0?-- 1 O — h:~ GOL Cruz _ . Mat.. Aqi 3942 a... escapa ' ; . • • • e :is ativo determinar, num . juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria unia clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1° Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." -_ Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. . Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. • , Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79. aprovado pelo Decreto Le gislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. . _ Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano , Real, não há como invocar princípios da isonomia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IP[. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobte os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonõrnico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. (.. e_p j,,....^ , . , Processo n.° 13881.000349 dffl.:cf# CONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-79.769 Fls. 133 &adia. o'- 9$ D-7- _ -.-- 1dIrley ~As Cruz- Não h - . • 'a de um indébito com valores a serem ressarcidos onundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. URICIO TAVIg2 SILVA etem Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1

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