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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354658 #
Numero do processo: 13634.720004/2016-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 00 04 /2 01 6- 79 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720004/2016-79 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720004/2016-79 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720004/2016-79 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720004/2016-79 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720004/2016-79 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902759/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos o erro de fato no preenchimento da DCTF, é de se reconhecer a liquidez e certeza do crédito original, devendo-se remeter à unidade da RFB para verificação da respectiva disponibilidade.
Numero da decisão: 1401-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP e homologue as compensações declaradas, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos o erro de fato no preenchimento da DCTF, é de se reconhecer a liquidez e certeza do crédito original, devendo-se remeter à unidade da RFB para verificação da respectiva disponibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP e homologue as compensações declaradas, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 27 59 /2 00 8- 78 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902759/2008-78 Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ devido com base no lucro real (código de receita 2430). O crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP é uma parte do valor original do crédito inicial. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade do contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu Despacho Decisório indeferindo o crédito pleiteado e não homologando as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a utilização prévia de todo o montante pago por meio do DARF apontado como origem do crédito para quitação de débitos de responsabilidade do contribuinte. O contribuinte, irresignado com a decisão administrativa, apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, o contribuinte alegou que, talvez, o indeferimento houvesse sido ocasionado por um erro de fato na declaração do débito de IRPJ na DCTF. O débito declarado seria igual ao montante pago via DARF, ao invés de ser o efetivamente devido. Neste sentido, informou que a DCTF já havia sido retificada e processada pelo sistema da RFB. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ decidiu dar provimento parcial à manifestação de inconformidade para que os autos fossem restituídos à autoridade fiscal para que esta pudesse examinar o mérito da compensação em face da DCTF retificadora. Após o procedimento fiscal de diligência, a fiscalização concluiu que o contribuinte, embora intimado a apresentar a documentação que comprovasse o débito devido conforme a DCTF retificadora, limitou-se a apresentar a DIPJ. Neste contexto, a fiscalização entendeu que não havia comprovação do alegado erro de fato no preenchimento da DCTF original e do débito de IRPJ efetivamente devido. Assim, foi mantido o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado por ausência de liquidez e certeza. O contribuinte voltou a se manifestar nos autos, reiterando o pleito creditório. Desta feita, juntou cópias de folhas do Livro Razão, da Demonstração de Resultados e da Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR do período em questão. Na primeira instância, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A razão fundamental foi que os elementos de prova trazidos (cópias do Razão, da DRE e do LALUR) careciam de requisitos formais, como registro na Junta Comercial, e materiais, como o respaldo do Livro Diário. Sem tais elementos, a autoridade julgadora de piso entendeu que o crédito não gozaria da necessária liquidez e certeza. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902759/2008-78 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, inicialmente que os elementos probatórios apresentados à DRJ comporiam sua escrita contábil e fiscal e não poderiam ter sido desconsiderados sem que houvesse a alegação de serem maculados pela má-fé. Para dar suporte às alegações, juntou novamente ao recurso as cópias da escrita fiscal e comercial. As cópias foram carimbadas e rubricadas pelo técnico em contabilidade responsável pela escrituração. Juntou, também, declaração do técnico em contabilidade atestando a veracidade dos elementos de prova juntados. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. À partida, é oportuno ressaltar que o presente voto está limitado pelo valor do crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, que é uma parte do valor original do crédito inicial. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado na DCTF original. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para o deferimento do crédito formalizado no PER e, por conseguinte, para a homologação das compensações declaradas em DCOMP. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902759/2008-78 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, durante o procedimento fiscal, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ seria inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não apresentou à fiscalização elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, foi correta a decisão administrativa de indeferir o pleito creditório. Entretanto, na manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou novos elementos de prova. Entendo que, na espécie, esta apresentação de novos elementos de prova Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902759/2008-78 está abarcada pela exceção à regra geral de preclusão de que cuida o artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] - grifei No caso, a razão inicial apresentada pela autoridade fiscal no Despacho Decisório foi a utilização integral do montante pago para quitar débito declarado em DCTF. Somente no segundo exame é que a autoridade administrativa assentou o indeferimento na ausência de elementos probatórios hábeis e idôneos. A nova documentação apresentada pelo contribuinte foi conhecida pela DRJ, mas considerada insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tenho que a decisão de piso deve ser reformada. Observo que realmente não houve nenhuma alegação de que os elementos probatórios fossem inidôneos, embora se tratasse de cópias simples de folhas soltas que o contribuinte alegou integrarem o Livro Razão, o Livro Diário (cópia da DRE) e o LALUR. Não havendo questão quanto à idoneidade dos documentos, tenho que eles são hábeis a comprovar o que alega o contribuinte. De fato, os lançamentos na escrituração coincidem com a DIPJ e demonstram o valor efetivamente devido de IRPJ. Merece destaque que, embora a DRJ tenha determinado, na primeira decisão, que a autoridade fiscal verificasse o mérito do crédito pleiteado, não houve nenhuma questão acerca dos pagamentos de estimativas mensais e dos montantes de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O valor de IRPJ a pagar apurado na DIPJ correspondeu à soma algébrica do IRPJ devido, das antecipações e do IRRF. Uma vez que a fiscalização não questionou o IRRF e as antecipações mensais, tenho que esses fatores são incontroversos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.372 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902759/2008-78 Portanto, os elementos de prova, que são suficientes para demonstrar o IRPJ devido, também são suficientes para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Contudo, verifico que há indicação de que parte do crédito ora pleiteado pode ter sido utilizado em outras DCOMP. Assim, incumbe à autoridade administrativa verificar a disponibilidade do crédito pleiteado para que este possa ser utilizado nas compensações declaradas. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000208/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Constatando-se que os débitos constantes no Termo de Indeferimento ao Simples Nacional encontravam-se com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento efetuado, faz jus a contribuinte a ingressar ao regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1001-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Constatando-se que os débitos constantes no Termo de Indeferimento ao Simples Nacional encontravam-se com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento efetuado, faz jus a contribuinte a ingressar ao regime simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-34.665, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se o indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 02 08 /2 01 1- 43 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000208/2011-43 “A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência do débitos previdenciário nº 36555992-0, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/04/2011 (fls. 06). Apresentou manifestação de inconformidade em 15/04/2011 (fls. 02-03) alegando, em síntese, que os débitos previdenciários foram incluídos no parcelamento conforme a Lei nº 11.941/2009. Por fim, pediu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 07 e seguintes. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “A interessada argumentou que os débitos ensejadores de sua exclusão do Simples haviam sido parcelados, conforme os documentos juntados às fls. 10-16. Mas não trouxe certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, relativa ao período, o que comprovaria sua regularidade fiscal nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A tentativa de obtê-la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 26), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/03/2014 (e-Fls. 27). Em sede de recurso, a Recorrente alega o seguinte: Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000208/2011-43 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional (e-Fl. 06), referente ao requerimento realizado em 12.01.2010. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000208/2011-43 Contata-se, ainda, que fora acusada pela DRF a existência do débito cujo nº de Inscrição é 36555992-0, conforme verifica-se a seguir: Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se pelos recibos apresentados (e- Fls. 10 a 16) que a Recorrente havia solicitado o parcelamento dos débitos na data de 30.11.2009, ano-calendário anterior ao pedido de inclusão ao Simples Nacional, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento da entrada. Ainda, que na data de 30.06.2010 fora gerado a consolidação do parcelamento, com a emissão do RECIBO DA DECLARAÇÃO DE INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 (e-Fl. 16). Salienta-se, que o parcelamento é uma das modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme demanda o Art. 151, VI, CTN, “in verbis”: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Nesse diapasão, constata-se que à época do requerimento os débitos apontados no Termo não se encontravam exigíveis, razão pela qual entendo indevido o indeferimento da Recorrente ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.846 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000208/2011-43 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.903745/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 140 a 146): Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 07957.38306.170910.1.3.04-3411, onde a empresa acima qualificada pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 324,39, referente a DARF de Contribuição para o PIS/Pasep com data de arrecadação 25/03/2010, período de apuração 28/02/2010 e total no montante de R$ 6.148,23. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS decidiu indeferir o pleito, sob o seguinte argumento: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 37 45 /2 01 2- 27 1222222222222222222222222222222222222222222222 -2222222222222222222222222222222222222222222222222222222222222 7777777777777777777777777777777777777777777777777777777777 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição ara o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição ara o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.apurado eventual crédito em favor da recorrente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em síntese que: DOS FATOS A inexistência do crédito ocorreu por falta de retificar a DCTF referente 02/2010 entregue em 09/04/2010 recibo n° 18.49.93.92.6662 a qual constou indevidamente o valor de R$ 28.376,43 Débito relativo a COFINS, retificada em 25/09/2012 conforme recibo n° 34.99.18.84.67.67. DO DIREITO Em 25/09/2012 com a entrega da DCTF retificadora de 02/2010, verifica-se a existência do crédito. DO MÉRITO A Instrução Normativa 977/2009 entre outras determinações, estabelece que: Estão suspensos dos pagamento do PIS e da COFINS a Receita bruta da venda de gado bovino, carnes couros etc. Em sede de manifestação de inconformidade a empresa não apresentou as notas fiscais relativas às operações no mes ou quaisquer outros documentos que pudessem formar convicção para o julgamento da lide. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, bem como a necessidade de comprovação do verdadeiro valor da Contribuição (Contribuição para o PIS/Pasep) devida (PA - 28/02/2010) cujo DARF objeto do crédito pleiteado foi recolhido em 25/03/2010 (principal no montante de R$6.148,23) e, ainda, com o objetivo de possibilitar o julgamento da lide, o presente processo foi encaminhamento à DRF de origem para que fosse procedida diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, para apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977, de 2009. Em resposta à intimação expedida a empresa apresentou os documentos de fls. 41 e seguintes e a DRF Cuiabá informou o seguinte: ... foi solicitado diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, visando apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977 de 2009. Por meio da Intimação 0019/2015-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 39 a 40), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas no período de fevereiro de 2010, cópia das folhas dos Livros Diário e Razão onde foram registradas as operações de venda de fevereiro de 2010 e demais documentos ou planilhas que o contribuinte achar devido para detalhar as informações fornecidas. O contribuinte enviou 14 Notas Fiscais de saída de números 13 a 26, totalizando R$ 812.619,00. Encaminhou também 2 Notas Fiscais de entrada da empresa JBS S/A (n°9.981 no de valor R$ 332.358,72 e n° 9.995 no de valor R$ 623.522,16) tendo ele como remetente, totalizando R$ 945.880,88. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 ... também enviou cópias das folhas dos livros diário e razão (fls. 65 e 66), onde registra duas vendas no valor de R$ 623.522,16 (conf. NF 9995) e R$ 322.358,72 (conf. NF 9981) totalizando R$ 945.880,88. ... o contribuinte informou no Dacon o valor de R$ 945.880,88 referente a receitas do período de fevereiro de 2010. ... há uma divergência entre o valor informado no Dacon como receita do período de fevereiro de 2010 (R$ 945.880,88) e os valores informados nos livros contábeis (R$ 945.880,88) com os valores das notas fiscais de saída (R$ 812.619,00). A IN RFB n° 977 de 2009, ... afirma que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Nas Notas Fiscais de saída emitidas pela empresa e encaminhadas não constam esta expressão. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø As regras que versam sobre suspensão do PIS-COFINS , pela sua natureza exoneratória, devem ser interpretadas literalmente; Ø O art. 32, inc. I, da Lei nº 12.058/2009 dispõe que ficam suspensos o pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; Ø O art. 32, parágrafo único, inc. II, da mesma Lei nº 12.058/2009 estabelece que a suspensão referida seria aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Ø O aludido dispositivo legal foi disciplinado pela IN SRF nº 977/2009, ato que, conquanto tenha previsto a suspensão do pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de animais vivos classificados na posição 01.02 do NCM, determinou a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal correspondente; Ø As notas fiscais emitidas pela contribuinte não observaram as exigências previstas na legislação que rege a matéria, do que se concluiria que as operações foram praticadas fora do regime suspensivo, sendo devidas as contribuições. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 06/08/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 148). Insatisfeito com o teor da Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 decisão, em 20/08/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 150 a 171), alegando, resumidamente, que: Ø O art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006, que disciplinou sobre a comercialização de produtos agropecuários prevista na Lei nº 10.925/2004, já conteria a previsão da exigência de aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” na nota fiscal de venda do produto beneficiado com a suspensão das contribuições; Ø Ao analisar os efeitos do descumprimento da obrigação acessória prevista no citado § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, a Receita Federal teria, por meio da Solução de Divergência nº 15/2012, pacificado o entendimento de que o descumprimento de tal obrigação acessória não afastaria a suspensão da incidência da contribuição, instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004; Ø A IN RFB nº 977/2009, art. 2º, § 2º, sobreveio à IN SRF nº 660/2006 ao tratar do tema em análise, porém, aquele ato não haveria promovido qualquer alteração no dispositivo que foi objeto da Solução de Divergência nº 15/2012, posto que a redação acerca da matéria permaneceu idêntica; Ø Considerando o a finalidade informativa da obrigação acessória em questão, a ausência da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, somado à indicação do dispositivo legal previsor do regime, não poderia gerar o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior do PIS do Período de Apuração-PA 02/2010, para quitação de débitos da CSRF e do IRRF (códigos de receita 5952 e 1708) dos PA 1ª Quinz.- 06/2010 e 06/2010, respectivamente, Declaração esta não homologada pela unidade de origem Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 da RFB, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito declarado em DCTF original. Argumenta a recorrente que a receita apurada no PA em questão resulta de vendas de bovinos, operações estas submetidas ao regime de suspensão do PIS e COFINS, por isso seria indevido o recolhimento daquela primeira contribuição. Considerando as informações obtidas na diligência determinada pela DRJ, a decisão recorrida não se opõe à alegação de que as operações de venda realizadas pela recorrente estariam em tese sujeitas à suspensão, mas afirma que não foram obedecidas as condições previstas na “legislação em vigor” para a fruição do regime, que, na verdade, seria no caso uma única, qual seja, a aposição nas notas fiscais da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acompanhada do dispositivo legal previsor do dito regime suspensivo. Portanto, inicialmente a controvérsia parece cingir-se em averiguar se o não cumprimento da exigência contida no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 977/2009 resulta na impossibilidade do contribuinte beneficiar-se do regime da suspensão, de onde decorreria elucidar se o pagamento da contribuição foi indevido ou não. Todavia, uma análise mais profunda da situação nos conduz a aspectos não abordados, ainda. A suspensão do PIS-COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico inicia-se nas transações com bovinos vivos realizadas por pessoas jurídicas, nas suas operações de venda para outras pessoas jurídicas que produzam carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas, sebo, couro e pele, não alcançando o regime, todavia, as operações a consumidores finais ou de venda a varejo dos produtos mencionados. Durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. Analisando o acervo documental trazido ao processo, especialmente as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente (fls. 41 a 73), verifica-se que, conquanto não tenha havido a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal de suporte, não houve o destaque das contribuições em campo próprio no corpo dos referidos documentos fiscais, conforme se ilustra a seguir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 Assinale-se que as demais 13 (treze) notas fiscais de saída emitidas pela recorrente se encontram com os campos destinados ao PIS-COFINS igualmente preenchidos. Assim sendo, o adquirente do produto não se beneficiou do crédito de PIS- COFINS que a operação poderia gerar, acaso não tivesse sido obedecido o regime de suspensão das contribuições. Acrescente-se que o DACON retificador indica inexistência de PIS/Pasep a Pagar, porém o Livro Diário apresenta R$ 6.148,23 de “PIS A RECOLHER N/MÊS FEV/10” (vide documentos colacionados por ocasião da diligência). Conforme entendimento de Marcos Vinícius Neder1, diferentemente do que sucede no processo judicial, no processo administrativo-fiscal, “em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (...), devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. De modo que o nosso foco aqui se volta para apuração da verdade dos fatos, para além do que se contenha no conjunto dos documentos até o momento coligidos. Em consulta ao Portal Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), site de domínio público desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com as Administrações Tributárias Estaduais, que, por seu turno, possibilita a pesquisa dos dados de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas em âmbito nacional através da chave de acesso contida nos documentos fiscais, constata-se que as notas fiscais de saída que constam às fls. 41 a 73 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 78. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 foram emitidas pelo contribuinte com o Código de Situação Tributária – CST de nº 09 para o PIS-COFINS, qual seja este: “Operação com suspensão da contribuição”. Cabe notar que não há campo, no corpo da nota fiscal, para aposição do CST relativo ao PIS-COFINS, encontrando-se este código entre os dados informados no sistema eletrônico quando da emissão do referido documento fiscal. A título apenas de observação, o CST declarado para o ICMS, que deve se encontrar visível no corpo das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, é o de nº 51 – Diferimento. Ou seja, os animais vivos tiveram saída do estabelecimento do recorrente com as contribuições para o PIS e COFINS em suspensão e com o ICMS diferido para fases seguintes. À vista do que se coloca, em que pese não constar no corpo da nota fiscal a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, o fato é que a saída do produto esteve submetida ao regime suspensivo das contribuições em referência. De sorte que, ante os dados contidos nas notas fiscais e as informações fornecidas pelo Portal governamental Nota Fiscal Eletrônica, somados aos documentos adicionados ao processo na oportunidade da diligência, conclui-se haver fortes indícios da existência do crédito pleiteado na DCOMP nº 07957.38306.170910.1.3.04-3411. Face ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB assim proceda: 1º) seja refeita a apuração do PIS relativo ao PA 02/2010, com base na escrita fiscal e contábil da pessoa jurídica, considerando a saída dos animais vivos com a suspensão da contribuição, como efetivamente se verifica, de acordo com as informações antes prestadas pelo vendedor quando da emissão das notas fiscais no Portal Nota Fiscal Eletrônica; 2º) compare o valor que for apurado para o PIS relativo ao PA 02/2010 com o valor recolhido via DARF em 25/03/2010 e identifique o saldo credor em favor da recorrente − se houver, para o período em alusão; 3º) confirme se o saldo de crédito em favor da recorrente – acaso confirmado – mostra-se suficiente para a compensação dos débitos indicados na DCOMP nº 07957.38306.170910.1.3.04-3411; 4º) cientifique o contribuinte do resultado das apurações da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.108 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903745/2012-27 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.000366/2002-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO Demonstrado o pagamento do montante integral do débito via DARF, há de se reconhecer o cancelamento do auto de infração
Numero da decisão: 1002-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO Demonstrado o pagamento do montante integral do débito via DARF, há de se reconhecer o cancelamento do auto de infração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência requerida por este mesmo Conselheiro, em sessão de 07/11/2019, por meio da resolução nº 1002-000.141 (fls. 185/188 do e-processo). Nos autos, discute-se auto de infração lavrado para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 1997, no valor de R$ 77.628,75, mais multa de ofício e juros de mora. O contribuinte, então, apresentou sua defesa e afirmou que todos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 03 66 /2 00 2- 56 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 débitos encontravam-se pagos, oportunidade na qual a Unidade de Origem, mediante revisão de ofício do lançamento, reduziu o débito até o montante de R$ 5.503,53. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) manteve a autuação com base na seguinte alegação (fls. 89 do e-processo): O trabalho da revisão fiscal identificou todos os recolhimentos de Darf que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 72.125,26. A outra parte já estava alocada a débito est ranho ao processo. Consultas efetuadas nos sistemas desta Secretaria permitem concluir que o resíduo de débito permanece sem adimplemento. O contribuinte mais uma vez manifestou-se pela improcedência da autuação, tendo em vista a quitação de todos os débitos, o que estaria comprovado pela apresentação de todos os comprovantes de pagamento (fls. 06/10 do e-processo). O processo foi então baixado em diligência, para que a Unidade de Origem pudesse esclarecer a razão pela qual os pagamentos apresentados pelo contribuinte (fls. 10 do e- processo), referentes ao segundo trimestre de 2004, não foram integralmente aproveitados para a quitação do débito do período, remanescendo um saldo devedor de R$ 5.503,53. O resultado da diligência encontra-se formalizado no relatório (fls. 565 do e- processo) abaixo transcrito: Seguem em anexo, para ciência, cópia da Resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que converteu em diligência o julgamento do recurso do interessado, bem como demais documentos juntados, a saber : - DCTFs relativas ao ano-calendário 1997 : fls. 371 à 564 - DIRPJ de nr. 3192637 relativa ao ano-calendário 1997 : fls. 203 à 370 - Extratos dos sistemas SINAL/SIEF do 1o e 2o Trim. de 1997 : fls. 193 à 198 - Tela SIEF demonstrando apenas o Saldo de R$ 10.943,45 disponível do total de R$ 16.288,21 e que foi utilizado anteriormente p/ amortização : fl. 199 - Relação de Pgtos. Alocados demonstrando o Nr. Débito 928409465035 da alocação do valor utilizado de R$ 5.344,76, em 30/9/97, que reduziu o saldo do pgto. de R$ 16.288,21 : fl. 200 (final da fl.) - Extrato de fl. 202 com a identificação da Declaração DIRPJ de nr. 0970813192637 que originou a alocação do valor de R$ 5.344,76 do Nr. Débito 928409465035 Caber então ressaltar que o saldo alocado do Pagamento nr. 15405711180 , de R$ 16.288,21, parcialmente, no valor de R$ 10.943,45 conforme fl. 200, resultou do fato do Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 valor de R$ 5.344,76 já terem sido anteriormente alocados no Nr. Débito 928409465035 da DIRPJ 1997, conforme fl. 202. Após ser devidamente intimado, o contribuinte manifestou-se nos autos alegando em síntese (fls. 574/ do e-processo): [...] a partir das informações trazidas pela legislação, temos que, a tela reproduzida abaixo (fl. 199) demonstra que, a guia DARF efetivamente recolhida em 30/09/1997, referente a 3ª parcela do IRPJ, no valor principal de R$ 15.877,00 e juros no valor de R$ 411,21, cuja soma representa o valor TOTAL de R$ 16.288,21, encontra-se vinculada à apuração, na DCTF do 2º trimestre de 1997, da quantia total de R$ 42.800,99. No entanto, percebe-se que, da totalidade do pagamento realizado pela ora Requerente (que seria suficiente para, em conjunto com os demais pagamentos, extinguir o crédito tributário de R$ 48.200,99), a Fiscalização optou pela alocação da quantia de R$ 10.943,451 ao débito, cujo procedimento de ALOCAÇÃO PARCIAL SÓ FOI REALIZADO EM 24/07/2014, ou seja, APÓS A AUTUAÇÃO FISCAL. Ao assim proceder, o saldo de R$ 5.344,76, resultado da diminuição do valor pago e do valor utilizado (R$ 16.288.21 – R$ 10.943,45), caso também tivesse sido alocado, DEVIDAMENTE, ao débito de referência (2º trimestre 1997), seria suficiente à extinção do crédito tributário, como detalhado a seguir: Contudo, em seu trabalho de diligência, a Fiscalização demonstra que o referido saldo de R$ 5.344,76 havia sido alocado à outro débito, de nr. 928409465035. A afirmativa fazendária, inclusive, se faz sem qualquer discriminação sobre a referência desse débito, ou seja, sem individualização do tributo, data de apuração, data de vencimento, valor, ou qualquer outra informação. É importante transcrever a afirmativa da Fiscalização, a partir da reprodução do extrato vinculado às fls. 202, senão vejamos: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 No entanto, ao proceder desta maneira, a autoridade fiscal adota conduta arbitrária e dotada de discricionariedade, já que a ora Requerente atrelou os pagamentos realizados ao débito por ela apurado, conforme a competência, ou seja, atendendo os estritos termos da legislação. Conclui-se, assim, que: (i) Os pagamentos (3 cotas de IRPJ) realizados pela Requerente em relação à apuração do 2º trimestre de 1997 não foram alocados, pela autoridade fiscal, à sua respectiva apuração. (ii) Tal fato soa estranho, pois as três guias de pagamentos (DARFs) informam expressamente o tributo (IRPJ), a competência (2º Trimestre) e o ano-calendário (1997), mas, sem qualquer motivo, a Receita, no que tange à última parcela, simplesmente, acata apenas o valor de R$ 10.943,45. (iii) Explicando de outra forma, apenas a quantia de R$ 10.943,45, do valor pago em DARF no total de R$ 16.288,21 foi utilizado para pagamento do crédito tributário de R$ 48.200,99, sendo que a alocação desse pagamento ocorreu apenas em 24/07/2014, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração, em manifesta violação aos critérios trazidos pela norma cogente do artigo 142 do Código Tributário Nacional. (iv) No entanto, o saldo (de R$ 5.344,76) do pagamento de R$ 16.288,21, sem qualquer motivo nos autos, foi alocado a débito não constituído por meio do lançamento ora combatido, sem que, no presente trabalho fiscal, a Fiscalização tenha detalhado a origem desse débito de nº 928409465035. (v) Contudo, bastaria um simples confronto entre os DARFs recolhidos e o valor apontado na DCTF para se ter certeza de que a soma dos recolhimentos realizados pela Recorrente é suficiente à extinção do crédito tributário ora constituído por ela mesma via homologação, não sendo possível qualquer alocação pela equipe de arrecadação, vez que os DARFs formam um único conjunto probatório de quitação do débito de IRPJ, do 2º Semestre, de 1997, pensar diferente implicaria na distorção daquilo que o Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 contribuinte informou como correto e abriria margem para o Fisco refazer o lançamento, quando o correto é validar o pagamento antecipado, nos moldes do art. 150, do CTN. (vi) Na verdade, o que ocorreu é que o trabalho de diligência fiscal, com a devida venia, ignorou a guia de recolhimento da recorrente sob a alegação de um suposto débito remanescente de R$ 5.503,53, às fls. 73, que sequer foi lançado de ofício pela autoridade administrativa, conforme se verifica nos autos. (vii) Frise-se, por fim, que, caso tal débito fosse existente, a Receita Federal também estaria impedida de lançá-lo devido à decadência, não justificando, mais uma vez, qualquer reserva de valor para um suposto pagamento de suposto débito a ser constituído no futuro. A Receita tem o dever de computador os pagamentos informados pelo contribuinte aos débitos por ele informados e, em caso de insuficiência de recolhimento, lançar o tributo de ofício. Ao final de sua manifestação, pleiteia o contribuinte pelo pagamento integral do saldo remanescente referente ao segundo trimestre de 2004. Ato subsequente, os autos finalmente retornaram para julgamento por esta Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Consoante amplamente divulgado no supracitado relatório, a dúvida a qual originou a proposta de diligência era exatamente identificar o motivo pelo qual a terceira parcela do débito de IRPJ referente ao terceiro trimestre do ano calendário de 2004 não teria sido alocado ao débito do período. Vejamos então os documentos anexados aos autos por ocasião da diligência: DCTF – IRPJ – código de apuração 0220-1 – 2º trimestre de 2004 (fls. 420 do e-processo) Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 Extratos sistema SINAL/SIEF com os pagamentos das três parcelas referentes ao segundo trimestre de 2004 (fls. 196/198 do e-processo) Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 A respeito da alocação a qual se tinha dúvida, a diligência se limita em advertir (fls. 565 do e-processo) que o saldo alocado do Pagamento nr. 15405711180 , de R$ 16.288,21, parcialmente, no valor de R$ 10.943,45 conforme fl. 200, resultou do fato do valor de R$ 5.344,76 já terem sido anteriormente alocados no Nr. Débito 928409465035 da DIRPJ 1997, conforme fl. 202. Sucede que as mencionadas fls. 202 do e-processo não ajudam em nada na questão da alocação do pagamento. Trata-se de uma tela do sistema a qual demonstra tão demonstra que o referido montante de R$ 5.344,76 encontra-se alocado para pagamento do débito nº 928409465035. Ora, não é dado ao Fisco realizar a alocação de débitos de maneira discricionária dissociada de qualquer respaldo legal. O contribuinte, por sua vez, comprovou documentalmente, por meio da sua DCTF e dos DARF’s, a plena quitação do débito objeto do presente lançamento. Caso houvesse algum outro débito tributário em aberto relativo a este mesmo contribuinte, caberia ao Fisco constituir Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000366/2002-56 auto de infração própria para a sua cobrança e não alocar partes de um outro pagamento para a quitação deste. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte de modo a cancelar o auto de infração lançado nos autos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.722294/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.721367/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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FLORES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.721367/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 94 /2 01 5- 11 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722294/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.375, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP fora do prazo fixado na legislação, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. O contribuinte entregou as GFIP referentes às competências do ano-calendário em questão a destempo, ensejando a aplicação da multa disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, conforme discriminativo no lançamento. Após ciência da autuação, o contribuinte apresenta defesa, às fls. dos autos, alegando que enviou GFIP para atender exigência da Previdência Social com intuito de obter Certidão Negativa de Débitos/CND, esclarecendo que não houve fato gerador no período questionado e discriminado na peça impugnatória. Sustenta que havendo cumprimento das obrigações, ainda que com atraso, pelo entendimento da Lei não há que se falar em autuação e imposição de multa por atraso, sendo o correto manter a penalidade em casos de não entrega da GFIP ou aquelas que sofrerem interferência fiscal. Pleiteia o acolhimento da impugnação para que seja cancelado o débito fiscal. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão prolatado, constante dos autos, objeto da impugnação. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. em sede preliminar alega: a) a tempestividade do recurso interposto; b) que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização (dupla visita); c) que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; d) a nulidade da autuação por falta de base legal na intimação; 2. menciona que referida autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da legalidade; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722294/2015-11 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.375, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas aduz ser tempestivo, razão por que referida preliminar será analisada na sequência. Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722294/2015-11 [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida (Intimação de Resultado de Julgamento nº 3.886/2018 – processo digital, fl. 68), por via postal, com recebimento datado de 16/7/2018, segunda- feira (aviso de recebimento - processo digital, fl. 78). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 17/7/2018, terça-feira, restando seu termo final no dia 15/8/2018, quarta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 16/8/2018 (processo digital, fl. 80), revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, o Recorrente busca justificar citada tempestividade, nestes termos: Como visto, o Sujeito Passivo nada comprovou quanto sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Ademais, trata-se de alegação vaga e sem fundamento; estando, ao que parece, carregada do exclusivo propósito de confundir este Colegiado, eis que o conhecimento da decisão de origem se deu em 16/7/2018, e não em 15/7/2017. Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Nova Heliópolis/SP não interferiram na fluência do interregno para a interposição do supracitado recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2018". Confira-se: Feriados SÃO PAULO 2018 9/7/2018 – Revolução Constitucionalista 7/9/2018 – Independência do Brasil Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722294/2015-11 irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722294/2015-11 [...] V - decidam recursos administrativos; Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando- se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo o contencioso, em virtude da interposição extemporânea de recurso. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, apreciando- se apenas a preliminar de tempestividade nele suscitada; para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36216.005405/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E. PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARE a" 1, importa renancia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.655
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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Cooperativa, Isenção Recorrente INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR Recorrida SRP - Secretaria da Receita Previdenciária ASSUNTO: CONTRIBUIC CIES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E. PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARE a" 1, importa renancia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em ado conhece i'. do recurso, por opção pela via judicial JULIO d A GOMES - Presidente. o i 1E Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzalez Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n" 35.685„214-8, lavrada em 22/06/2004, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre serviços que the foram prestados por cooperativas de trabalho, tendo resultado na constituição do crédito tributário de RS 339.783,72 com relação ao período 01/2002 a 12/2003, tis. 01. A autoridade fiscal observou que a recorrente deixou de estar enquadrada como entidade isenta de contribuição previdenciária por meio do Ato Cancelatório 01 de 06/09/1999, Referido Ato Cancelatorio fbi objeto de interposição de recurso e pedido de revisão pela interessada, tendo sido contirmado pela 4a Camara de Julgamento do CRPS (Acórdão n° 00299, de 20/02/2003). Ainda, pelo Parecer/CJ n° 2.973/2003, teve cancelado o Certificado de Entidade de Assistência Social. Por conta disso, concluiu a autoridade que a recorrente estaria obrigada a recolher a contribuição previdenciaria sobre serviços prestados pelas seguintes cooperativas: Unimed ABC, Medial Saúde, Cooperativa dos Condutores Autônomos e Cooperativa de 'Trabalho dos Profissionais de Inforrnatica . Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/06/2004, fis, 01, a recorrente apresentou impugnação, Ils. 209/258, na qual alegou: cerceamento de defesa por prazo exíguo; direito à isenção; descumprimento do Parecer/CJ 2272/2000; direito à imunidade prevista no §7" do art. 195 da CF. Na Decisão-Notificação de fls. 262/269, a autoridade julgadora de primeira instancia afastou os argumentos da recorrente pot entender que a questão da isenção foi decidida definitivamente pelo Acórdão 04/0299/2003 pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.. A recorrente foi cientificada do decisório em 28/09/2004, fis.. 272. O recurso voluntário, apresentado em 27110/2004, fls. 273/290, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. De inicio, faz considerações sobre a imunidade tributaria prevista no art. 195, § 7" da Constituição Federal e, em documentos posteriormente protocolizados complementou suas razões de defesa informando que "para não ser autuado como o INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR impetrou Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DO POSTO DE AR.RECADACÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS-, feito autuado sob n° 2800.61.14,010627-4, que tramitou perante a Egiêgia 2° 1/ma da Justiça Federal do Circunscrição c/c São Bernardo do Campo., SP" -Traz a colação a sentença e o acórdão da ação judicial suscitada e argumenta que "(halite das referidas decisões judiciais, outra alternativa não resta a não ser julgar improcedente a notificação ,fiscal lançada E se chividas perdurarem, cone-se o risco dos ilustres componentes (la ihtstrada Ccimara de Julgamento verem-se as voltas com o Judiciãrio pela prcitica cie crime c/c desobediência e ainda, no caso de mantença da notificação com o conseqüente afi.v amen lo cla execução,liscal, experimentarem respousabili2ação na seara cível, Pi mess° n" 36216.005405/2004-98 S2-C3 . 1 . 1 Ac6rdiin o' 2301-0L655 Fl 135 por não se curvarem it decisão judicial, responsabilidade essa decorrente dos ônits da .sucumbencia". o relatório. Voto Conselheiro MAURO .JOSt. SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado, no entanto, pelas razões a seguir aduzidas, dele no tomamos conhecimento. A recorrente enfatizou a existência de ação judicial que trata da mesma matéria contida na NFLD o que, de fato, pudemos verificar. Com efeito, a parte dispositiva da sentença judicial de primeiro grau no deixa dúvidas de que a incidência da contribuição previdenciária sobre serviços de cooperativas é matéria sub judice, conforme podemos conferir a seguir: "Diante do Mia510, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, e extingo o fill° coin julgamento do mérito, 11CA termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para reconhecer incidentalmente inconstitucionalidade do art 22, IV da Lei 8 212/91, inverido pela Lei 9 876/99, exonerando a Impetrante ao recolhimento da contribuigiio incidente sobre nota fiscal de serviços prestados por cooperativas" Assim deve ser aplicada ao caso a Sumula CARF n" I in ver his "Stimula CARF n" 1 Inqnnta rentincia o c instdncias administrativas a propositura pelo .sujeito passivo de aqiio judicial por qualquer modalidade processual, antes' au depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a aprecia0o, pelo orgilo dc julgamento administrativo, de matéria da com faille do processo judicial." Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o RECURSO VOLUNTÁRIO Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 3

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8401027 #
Numero do processo: 13629.721475/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não cabe conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2301-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T21:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T21:40:02Z; Last-Modified: 2020-07-17T21:40:02Z; dcterms:modified: 2020-07-17T21:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T21:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T21:40:02Z; meta:save-date: 2020-07-17T21:40:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T21:40:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T21:40:02Z; created: 2020-07-17T21:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-07-17T21:40:02Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T21:40:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.721475/2015-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.577 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente RELOJOARIA COROACI EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não cabe conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 02-94.017 - 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 25 e ss), verbis: O presente processo trata do Auto de Infração – AI nº 061110020154009048, no valor de R$ 4000, lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, na qual, em síntese, alegou: que no período autuado não possuía empregados. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 75 /2 01 5- 92 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721475/2015-92 Cientificado da decisão de piso, em 23/08/2019 o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 37 e ss), em 23/09/2019. Em suma, argui nulidade do lançamento, por não ter sido respeitado o devido processo legal, caracterizada pela falta de intimação para apresentar documentos ou esclarecimentos, previamente ao lançamento; argui denúncia espontânea, por ter enviado a GFIP antes do lançamento; mudança de critério jurídico no lançamento, e anistia concedida pelo art. 32-A da lei nº 8.212, de 1991. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer as alegações deduzidas no recurso voluntário, por veicularem, exclusivamente, matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não terem sido objeto de decisão prévia, a atrair a competência recursal desse colegiado. Observo que o sujeito passivo deduziu, em sede de impugnação, apenas a alegação de que não possuía empregados, o que justificaria não estar obrigado a entregar a GFIP, matéria essa que foi o objeto da decisão recorrida, e que não foi renovada no recurso voluntário. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8381195 #
Numero do processo: 10675.000900/2007-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 9303-010.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 00 /2 00 7- 52 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000900/2007-52 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3002-000.108, de 11 de abril de 2018 (e-folhas 69 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DL nº 37/66, art. 107, VII, b, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário Provido A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 85 e segs) está relacionada ao ônus de provar a data em que foram realizadas as importações das mercadorias para fins de aplicação da penalidade de que se trata. Os fatos dão conta da imposição de multa de mil reais (R$ 1.000,00) por importação de mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, no caso, placa estrangeira para máquinas caça-níquel. O recorrido entendeu que, embora as notas fiscais e o laudo de assistência técnica apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação ao lançamento não façam prova da data em que as mercadorias foram internalizadas, a empresa não deve ser apenada com a multa que lhe foi imposta, ante a ausência, no auto de infração, de informação a respeito da data em que foi realizada a importação das mercadorias e, por conseguinte, da data da ocorrência da infração. O Recurso especial foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e-folhas 96 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ainda que diversas matérias de natureza jurídica permeiem a acusação versada nos autos, a divergência submetida à apreciação deste tribunal administrativo diz respeito, exclusivamente, à responsabilidade cometida às partes que litigam no processo de fazer prova de suas alegações. Até certo ponto, trata-se de uma matéria relativamente singela. De fato, é famoso o brocado que diz caber a quem alega fazer prova do direito reclamado. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código do Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000900/2007-52 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Embora a atividade fiscal comporte certas particularidades em relação ao dever de comprovar os fatos alegados, não me parece haver dúvidas de que o auto de infração deve, necessariamente, ser acompanhados das provas que demonstram a ocorrência dos fatos que deram ensejo à autuação ou, pelo menos, deve a autoridade competente diligenciar, no limite das suas possibilidades, na busca e obtenção de elementos hábeis a comprovar esses fatos. No caso concreto, se de fato era necessário que fosse comprovada a data da importação das mercadorias, então, obrigatoriamente, a Fiscalização Federal deveria ter envidado todos esforços possíveis para que essa informação fosse carreada aos autos. Afinal, é o Fisco que acusa o contribuinte de ter importado mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que o fato ocorreu e que isso se deu após a entrada em vigor da legislação que instituiu a penalidade imposta. Esclarecido isso, releva destacar, contudo, que, no caso concreto, a ausência de informação, no auto de infração, da data de importação das mercadorias não tem, segundo me parece, o efeito atribuído pela decisão recorrida, se não vejamos. À e-folha 15 do processo encontra-se o Aviso de Recebimento – AR datado de 30/04/2007, identificando a data da ciência do contribuinte do auto de infração litigado. Nessa data, vigia a Lei 10.833/2003, que havia introduzido no mundo jurídico diversas alterações na legislação tributária e aduaneira, dentre elas a insculpida em seu art. 77, com o seguinte teor. Art. 77. Os arts. 1 o , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; (...) Liminarmente, observa-se que o art. 77 da Lei 10.833/2003 promoveu significativas alterações em diversos artigos do Decreto-Lei 37/66, que só foram alterados, por óbvio, porque já existiam. E, de fato, ao examinar de forma mais detida as modificações introduzidas pela Lei 10.833/2003, constata-se que a penalidade sub examine remonta, pelo menos, ao ano de 1966. Embora localizada em outro artigo da Lei, o Decreto-lei 37/66 já dispunha que Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000900/2007-52 Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros). O inciso XIX do art. 105 tinha a seguinte redação. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas. O art. 105 foi revogado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, e a penalidade passou a reger-se pelas disposições do art. 107, inciso VII, alínea “b”, supratranscrito. Portanto, se a questão de fundo diz respeito à data da ocorrência o fato infracional para que seja possível confrontá-la com a data da entrada em vigor da lei sancionatória e, com base nisso, decidir se a multa já poderia ser exigida, a discussão revela-se absolutamente despicienda, pois a penalidade aplicada existe há mais de cinquenta anos. Embora isso, outra questão exsurge das conclusões precedentes. Ainda que a pena já existisse há muito tempo, sua expressão em valor era substancialmente menor, pra não dizer insignificante. Com efeito, o artigo 109 do Decreto-Lei 37/66 não foi alterado ao longo dos anos, sofrendo apenas ajustes decorrentes dos planos monetários que, sucessivamente, instituíam novas moedas. Assim, o Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento aduaneiro vigente até 2009, especificada a penalidade nos seguintes termos. Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59): (...) XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se refere o inciso XIX do art. 618, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 109). Se a autoridade aduaneira não identificou a data em que ocorreu a infração e os documentos carreados aos autos pelo autuado dão conta de que ela aconteceu antes do ano de 2003, deve-se, na dúvida, aplicar o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Voto por dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para reduzir a multa ao valor de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000900/2007-52 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011832/2002-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM, NATUREZA INDENIZATÓRIA . AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho Adminstrativo de Recursos Fiscais - CARF, as importâncias pagas a titulo de reembolso quilometragem, por conta do uso de veículo próprio no desenvolvimento das atividades laborais do contribuinte, devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, não representando acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e _ foi colocado a disposição do .empregador;Tem razão do vínculo empregatício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM, NATUREZA INDENIZATÓRIA . AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho Adminstrativo de Recursos Fiscais - CARF, as importâncias pagas a titulo de reembolso quilometragem, por conta do uso de veículo próprio no desenvolvimento das atividades laborais do contribuinte, devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, não representando acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e _ foi colocado a disposição do .empregador;Tem razão do vínculo empregatício. Recurso especial negado.

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AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho Adminstrativo de Recursos Fiscais - CARF, as importâncias pagas a titulo de reembolso quilometragem, por conta do uso de veículo próprio no desenvolvimento das atividades laborais do contribuinte, devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, por se caracterizarem como verbas indenizatórias, não representando acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e _ foi colocado a disposição do .empregador;Tem razão do vínculo empregatício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: e," -• Carlos Aberto 't;narreto - Presidente Rycard~Magalhães de Oliveira — Relator Pák-ticip am, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidentek S3Ãsy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Bonet Allage, Jtilio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Heruique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório JAIR ANTÔNIO BECKERT, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 30/10/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, apurado com base em omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em face de ação trabalhista movida contra a Bois do Brasil, bem como reclassificação de rendimentos isentos e não-tributáveis, em relação ao ano-calendário 2000, conforme peça inaugural do feito, às fis, 05/11, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciado no Acórdão n° 6333/2004, às fls. 112/116, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2' Câmara, em 26/07/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-47,745, sintetizados na seguinte ementa: "REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM — VERBA PRINCIPAL E REFLEXOS— Restando comprovado que o contribuinte exerce atividade profissional na qualidade de empregado, bem como de que o mesmo, inclusive com base em Convenção Coletiva de Trabalho, recebe reembolso pelo uso de seu veículo próprio em atividades externas, não há que se falar em tributação sobre tais valores que, na realidade, possuem natureza indenizatória Se por mera liberalidade a fonte pagadora faz refletir a indenização mencionada em outras verbas, cabe aos reflexos decorrentes, o mesmo tratamento jurídico concedido à verba principal Recurso provido," Irresignada., a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis. 151/157, com animo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 CSRF-T2 Fl 2 Processo n° 10980 011832/2002-99 Acórdão n " 9202-01-021 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter malferido a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda — R1R/1999, impondo seja conhecido o recurso especial, urna vez comprovada a contrariedade à lei suscitada. Em defesa de sua pretensão, infere que a Câmara recorrida, ao considerar como isentas às verbas concedidas ao contribuinte a título de "diferença transporte/verba quilometragem" e "reflexos férias", ultrapassou os preceitos da legislação tributária, a qual não inclui tais verbas no rol das importâncias isentas do imposto de renda, ainda que constantes de Convenção Coletiva de Trabalho. Reitera que os dispositivos legais que non-natizam isenções devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, sendo defeso ao intérprete da lei conferir natureza indenizatória a importâncias não elencadas na norma isentiva, in casu, artigo .39 do RIR/1999, como se vislumbra no caso vertente. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, suscitando que, ao contrário do que restou decidido, o artigo 43, inciso II, do RIR/1999, determina que as importâncias em comento se caracterizam corno rendimentos sujeitos à tributação do imposto de renda, sobretudo quando o contribuinte sequer fez prova de tais despesas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou, em tese, a legislação de regência, mais precisamente os artigos 43, inciso II, e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho IV 102-0M36/2008, às fis, 158/159. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fis. 16.3/168, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 4.3, inciso II, e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem corno o artigo 39 do R1R11999, 3 A fazer prevalecer seu entendimento, infere que a legislação tributária não contempla as verbas em epígrafe como não sujeitas à incidência do imposto de renda, não cabendo ao intérprete alargar as hipóteses legais de isenção, mormente quando tais dispositivo legais devem ser interpretados literalmente, com fulcro no artigo 111, inciso II, do eTN. Sustenta que, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, os valores pagos a titulo de reembolso quilometragem, ainda que previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, se enquadram como renda, nos termos do artigo 43, inciso II, do Códex Tributário, especialmente quando não comprovadas as despesas, Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar, Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, em relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila o conceito de renda contemplado pela legislação de regência, bem como alguns estudos a propósito da matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Em observância à competência atribuída pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, insituído pela Lei n 5i72/1966 e posteriores alterações, ao disciplinar a matéria estabeledendo o fato gerador do imposto de renda, em seu artigo 43 e incisos, assim dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de • roventos de nal :ter nature a assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A incidência do imposto independe da denominação da „ . receita ou do rendimento, da localização, condição .jurídica ou_ . . nacionalidade da fonte, da origem e da . forma de percepção (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) § 2Q Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para .fins de incidência do imposto referido neste artigo. !incluído pela Lcp tf' 104, de 10.1.2001)" A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada, constata-se que a discussão a propósito da incidência do imposto de renda, por óbvio, se fixa em determinar se as importâncias auferidas pela pessoa fisica têm, efetivamente, natureza de renda, ou seja, se ocorreu acréscimo patrimonial decorrente do capital ou trabalho, Em outras palavras, o imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial, que pode ser aferido a partir da aquisição de novos direitos incondicionalmente incorporados ao patrimônio do contribuinte Melhor elucidando, indispensável que seja riqueza nova, a qual incrementou o patrimônio da pessoa fisica, 4 CSRF-T 2 F1 3 Processo n" I 0980 011832/2002-99 Acórdão n,° 9202-01,021 A propósito da matéria, dissertou como muita propriedade o renomado doutrinador Leandro Paulsen, nos seguintes termos: "[.. — Renda e proventos. Acréscimo patrimonial Chama a atenção no art, 43 do CTN a referência a "acréscimo patrimonial" como elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos. Pode-se dizer, pois, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acrésimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). I- 1 - Configuração do acréscimo patrimonial. Sendo o acréscimo patrimonial o lato gerador do Imposto de Renda, certo é que nem todo o ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem- se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se relamente se trata de renda ou proventos novos, que configurem efetivamente acréscimo patrimonial., As indenização em geral, como se verá adiante, não configuram o .fato gerador do Imposto de Renda - Acréscimo patrimonial significa riqueza nova, de modo que corresponde ao que sobeja de todos os investimentos e despesas efetuados para a obtenção do ingresso, o que temn repercussão na apuração da base de cálculo do imposto, " (Paulsen, Leandro — "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.. 10 ed. rev.. atual., — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 — pág. 725) Entrementes, com a própria legislação tributária prescreve, não é a simples denominação atribuída pela empresa e/ou contribuinte à verba auferida, que irá lhe garantir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pelo contribuinte, E, para que a verba possua efetivamente a natureza de renda e proventos impende verificar cada caso, escorando-se nos preceitos legais, de maneira a constatar se houve ou não acréscimo patrimonial a partir de urna riqueza nova. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias auferidas pelos contribuintes somente não sofrerão incidência do imposto de renda se observarem as normas isentivas, bem como se não estiverem revestidas dos requisitos legais de renda e proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização ou não da renda, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, iti verbis: "Ari. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: – suspensão ou exclusão do crédito tributário, – outorga de isenção, III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias"" Ari, 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei seca.. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora, a pretexto de não estarem previstas nas hipóteses de isenção inculpidas no artigo 39 do RIR/1999, achou por bem caracterizar como renda os valores pagos a título de "verba quilometragem" ou "diferença transporte", garantidas com base em sentença judicial e Convenção Coletiva de Trabalho, com o fito de reembolsar o empregado pelas despesas realizadas com veículo próprio, sujeitas, portanto, à incidência do &PR Por sua vez, a Câmara recorrida rechaçou a pretensão fiscal, inferindo, em síntese, que o contribuinte é empregado e assalariado na condição de vendedor externo, percorrendo, em média, 3.500 Km por mês, fato que enseja o pagamento de reembolso quilometragem, devidamente previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, conforme se depreende do acórdão exarado nos autos da ação trabalhista movida pelo autuado em face da Bois do Brasil Ltda, às lis, 82/86. Neste contexto, impõe-se definir se a verba recebida pelo contribuinte, a título de reembolso quilometragem, por conta do uso de veículo próprio no desenvolvimento das atividades laborais contribuinte, caracteriza-se renda, acréscimo patrimonial ou disponibilidade de riqueza nova, passível de tributação pelo imposto de renda. Entendemos que não. Ora, como muito bem decidido no Acórdão -guerreado, aludida verba tem função de restituir a pessoa pelos gastos com combustível e desgaste do automóvel, ou seja, tem natureza indenizatória, não havendo que se falar em tributação O reembolso em comento objetiva, pois, reparar/repor (indenizar) os danos causados pelo uso contínuo do veículo do empregado no exercício de suas atividades laborais, inexistindo ganho ou acréscimo de capital/patrimonial por parte do contribuinte, mas tão somente recomposição daquilo (bem) que já era de sua titularidade/propriedade e foi colocado a disposição do empregador, em razão do vínculo empregaticio. A jurisprudência do CARF não discrepa desse entendimento, conforme se extrai do decisum da lavra do ilustre Conselheiro Valmir Sandri, exarado nos autos do processo n° 13889.000500/99-59, Recurso n° 126814, Acórdão n° 102-45346, o qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir; in verbis: "IRPF — REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM — Não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o Processo n° 10980.011832/2002-99 Acórdão n" 9202-01.11121 CSRF-T 2 Fl 4 valor do reembolso de despesas de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar' as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador Recurso provido I- • Logo, a questão que se coloca é definir se o reembolso de quilometragem recebida pelo contribuinte do seu empregador pela efetiva utilização de seu veículo caracteriza-se renda, acréscimo patrimonial ou uma riqueza nova disponível, nos termos da Constituição e do CTN, e portanto, sujeita à tributação pelo imposto de renda. A essa indagação, não me resta dúvida que referido reenzbolso em nada irá agregar ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, se caracterizar como renda, acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas sim, uma indenização para a recomposição de seu patrimônio, por despesas impessoais praticadas em nome do seu empregador isto porque, o reembolso recebido pelo empregado, do seu empregador, não representa uma vantagem indireta (finge benefits), ou um piza, Mas, tão somente, uma devolução ou indenização que irá restabelecer seu patrimônio, diminuído pelas despesas efetuadas por conta e ordem do seu empregador De outra . forma, haveria sim UM beneficio indireto, e portanto, integraria a base de cálculo do imposto de renda, caso o empregado recebesse de seu empregador, além de sua remuneração normal, outras vantagens pessoais, tais como, alimentação, habitação, etc ou ainda, o próprio reembolso de quilometragem, para que se deslocasse de sua residência ao seu local de trabalho e vice e »ersa. No presente caso, o que se verifica é que, senda o recorrente advogado do Banco do Brasil e tendo que se deslocar para as Comarcas vizinhas, no intuito de prestar assessoria jurídica ao seu empregador, .ficou avençado entre as partes que o mesmo utilizaria seu próprio veiculo, sendo-lhe indenizado os custos por ele suportados, em bases técnicas, ou seja, por quilometro rodado. Ainda, não .ficou caracterizado nos autos, que o recorrente percebeu valores superiores dos que seria dispendido pela empresa com gasolina, pneus, óleo, manutenção, depreciação, etc. , caso utilizasse veículo de sua propriedade, o que poderia configurar, no caso, uma liberalidade da empresa e, portanto, beneficio pessoal do recorrente, sujeitando-se assim, à tributação do imposto de renda de tudo aquilo que .foi pago a maior, com base em parâmetros adredemente .fixados em base técnica pelo fabricante do veículo . Rycardo que Magalhães de Oliveira Dessa forma, com base no conceito de rendas e proventos de qualquer natureza, definido pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, meu entendimento é no sentido de que, reembolso de quilometragem não se constitui renda, acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível ao contribuinte, mas tão somente uma indenização para a recomposição de seu patrimônio, diminuído no interesse exclusivo do seu empregador. Isto porque, há no presente caso, uma total ausência da capacidade contributiva do contribuinte, de vez que não ocorreu o efetivo acréscimo patrimonial ou qualquer outro beneficio que justifique a aplicação dos §§ 1 e 4 0 , do ar! 3 0 da Lei n 7.713/88, não se admitindo, portanto, a tributação de algo que não acresceu ao seu patrimônio. [. .7 " Assim, firmado o entendimento da inexistência de ganho ou acréscimo patrimonial por ocasião do recebimento de indenização decorrente de reembolso quilometragem, mas, sim, compensação dos prejuízos sofiidos pelo contribuinte, não há se cogitar em incidência de imposto de renda sobre tais verbas. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAt DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \\ 8

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