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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032251 #
Numero do processo: 10680.017813/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados, mormente quando o alvará de licença para estabelecimento, apresentado pela defesa, para comprovar o endereço onde o serviço fora prestado somente foi emitido em data posterior a data dos recibos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.017813/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.579  S2­C1T2  Fl. 144          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra  BARTOLOMEU  MOREIRA  BARROSO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 07/12, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 11.088,73,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até setembro de 2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 16.500,00 e está assim descrita:  Calcado no art. 73 do Dec. 3000/99 e atualizações, onde se acha  explicitado  que  deduções  exageradas  estão  sujeitas  à  efetiva  comprovação a juízo da autoridade lançadora e que, nos termos  do Acórdão CSRF/01  1.458/92  (DOU de  19/01/95)  para  gozar  de  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas  não  basta a disponibilidade de  simples  recibos, sem vinculação dos  efetivos pagamentos, o contribuinte foi Intimado em 05/12/2006  a apresentar Recibos e Notas Fiscais de Prestação de Serviço e  comprovar os efetivos pagamentos das despesas realizadas com  Adriana  Reis  Silveira;  Roberta  Sasdelli  e  Juliana  Cristina.  Contribuinte não compareceu para apresentar a documentação  solicitada.  Por  falta  de  recibos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  foram  acatadas  as  deduções  de  despesas  médicas em nome dos profissionais acima mencionados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/BHE nº 02­31.105, de 24/02/2011, fls. 82/85.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/09/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  89,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/10/2011,  recurso  voluntário, fls. 111/119, no qual traz, em apertada síntese, as seguintes alegações:  ­ que em momento algum os dispositivos legais que tratam da dedução de despesas  médicas para fins de cálculo do IRPF determina ou exige que exista correlação entre  saques da conta­corrente do contribuinte com os pagamentos de despesas de saúde  por ele efetivados.  ­ que o fato de as despesas terem sido pagas em espécie não é motivo para afastar a  validade dos recibos apresentados.  É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.017813/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.579  S2­C1T2  Fl. 145          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 16.500,00,  representadas por recibos emitidos pelos seguintes profissionais:  ­ Adriana Reis Silveira – psicoterapeuta ­ R$ 8.000,00  ­ Roberta Sasdelli – fisioterapeuta ­ R$ 3.500,00  ­ Juliana Cristina Santos Costa – odontóloga ­ R$ 5.000,00  No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  o  contribuinte  insiste  em  afirmar  que os pagamentos foram realizados em espécie.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.017813/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.579  S2­C1T2  Fl. 146          4 Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos  valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da  despesa passível de dedução.  É  bem  verdade  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas.  E este é caso dos autos. Veja que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), ano­calendário 2002, exercício 2003, pleiteou dedução de despesas médicas, no  valor  total  de  R$ 25.319,68,  que  corresponde  a  38%  dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis  menos  previdência  e  imposto  de  renda  na  fonte),  que  foram  de  R$ 66.807,01. Ou seja, os gastos com despesas médicas foram exagerados, fato que justifica a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  sendo  certo  que  o  comprometimento  da  ordem de  38% dos  rendimentos  com despesas médicas,  somente  se  justificaria  caso  restasse  comprovado que o contribuinte ou algum de seus dependentes padecessem de grave doença, o  que em nenhum momento ficou demonstrado nos autos.  Ressalte­se  que  o  imposto  de  renda  tem  relação  direta  com  os  fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Insta  dizer  que  a  apresentação  de  extratos  bancários,  por  si  só,  não  demonstram  a  efetividade  do  pagamento  das  quantias  consignadas  nos  recibos,  mormente  quando não se verifica nenhuma correlação entre os saques efetivados nas contas bancárias do  contribuinte e os valores indicados nos recibos.  Nestes  termos,  considerando  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  demonstram  a  efetividade  dos  pagamentos  dos  valores  consignados  nos  recibos,  deve­se  manter a autuação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.017813/2007­65  Acórdão n.º 2102­002.579  S2­C1T2  Fl. 147          5                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5126995 #
Numero do processo: 10880.961558/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961558/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.859  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 15 58 /2 00 8- 14 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do acórdão 16­028.476, in verbis:     “Trata­se  de Despacho Decisório,  com  ciência  em 05/01/2009,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  R$  264.881,84,  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP  retificador  de  n.°  40145.59035.150305.1.7.04­ 7194,  transmitido  em  15/03/2005.  O  crédito  decorreria  de  pagamento indevido ou a maior no código de receita 2362 (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  por  meio  do  DARF  referente  ao  período  de  apuração  de  30/06/2003  com  data  de  arrecadação  de  19/12/2003,  no  valor  total  de  R$  337.538,92  (incluindo  multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  em  tela,  discriminado  no  PER/DCOMP,  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  e portanto, não homologou a compensação com débito no valor  total  original  de  R$  3.309,85  (mais  multa  de  mora  e  juros  de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP (fls. 1 a 8).  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 16/01/2009  (fl.  9),  foi  apresentada pelos procuradores da empresa  (fls. 9 e  11  a  18),  acompanhada  de  copias  de  Despacho  Decisório,  DARF, PER/DCOMP e DIPJ (fls. 10 e 19 a 35).  Alega  que  errou  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  classificando o Tipo de Crédito como "Pagamento Indevido ou a  Maior" quando o correto seria "Saldo Negativo de IRPJ".  É o relatório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP1,  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:      “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 38          3 Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, que seja homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  retificador  de  n.°  40145.59035.150305.1.7.04­7194,  transmitido  em  15/03/2005.,  que  teve  por  objetivo  ver  reconhecida a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ  (código 2362), no valor original de no valor de R$ 337.538,92, com débitos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da  Derat/São Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do crédito original na data de transmissão informado no  PER/DCOMP: 211.996,93.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexustência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.    Sanadas  as  inconsistências  entre  as  declarações  a  DRJ/SP1,  manteve  a  decisão em desfavor da Recorrente alegando que:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 40          5   O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão de primeira instância proferida no acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP encontra escora no artigo 10 da IN SRF n°  460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Desse modo concluiu que,  somente o  saldo negativo do  IRPJ ou da CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 41          6 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 42          7 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não  constando  dos  autos  a  DIPJ,  a  DCTF  e  os  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário em questão para se verificar se o pagamento efetuado à  titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de apuração em  tela  é maior que o devido e  acumulado  até  o  fechamento,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual e não compensado com outros débitos, torna­se inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente  compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN  SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961558/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.859  S1­TE02  Fl. 43          8                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11075.720789/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES ZERADAS. NOTAS CALÇADAS. Sendo comprovado por meio de notas fiscais de prestação de serviços que o contribuinte auferiu renda tributável em anos-calendários que forneceu declarações de rendimentos zeradas, flagrante se mostra a omissão de receita. O mesmo ocorre no caso em que for evidenciada a ocorrência de “nota fiscal calçada” por parte do contribuinte. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. REFLEXOS Sendo mantida a omissão de receita no litígio principal e não alegando o contribuinte fatos ou fundamentos novos capazes de mudar o entendimento exposto no litígio principal, mantem-se os lançamentos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. CABIMENTO. A prestação de declarações zeradas, por mais de um ano-calendário, em que se vislumbra movimentação financeira do contribuinte no mesmo período autoriza a qualificação da multa de ofício. Conforme precedentes deste E. Conselho.
Numero da decisão: 1302-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES ZERADAS. NOTAS CALÇADAS. Sendo comprovado por meio de notas fiscais de prestação de serviços que o contribuinte auferiu renda tributável em anos-calendários que forneceu declarações de rendimentos zeradas, flagrante se mostra a omissão de receita. O mesmo ocorre no caso em que for evidenciada a ocorrência de “nota fiscal calçada” por parte do contribuinte. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. REFLEXOS Sendo mantida a omissão de receita no litígio principal e não alegando o contribuinte fatos ou fundamentos novos capazes de mudar o entendimento exposto no litígio principal, mantem-se os lançamentos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. CABIMENTO. A prestação de declarações zeradas, por mais de um ano-calendário, em que se vislumbra movimentação financeira do contribuinte no mesmo período autoriza a qualificação da multa de ofício. Conforme precedentes deste E. Conselho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2 EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 19/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11075.720789/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.155  S1­C3T2  Fl. 3.579          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto porCLAIR E ZENNI & CIA LTDA,  em  face  do  acórdão  n.  10­041.535  (fls.  3527/3535)  proferido  pela  DRJ/POA  em  processo  administrativo fiscal, que julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada.  O processo  teve  início com o procedimento de verificação do cumprimento  das obrigações tributárias do IRPJ, PIS, COFINS e da CSLL, no qual a recorrente foi autuada  mediante  Auto  de  Infração  (fls.  02/99),  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  nos  montantes totais de:  (i) IRPJ no valor de R$ 2.276.641,64;  (ii) PIS no valor de R$ 174.870,92;  (iii)COFINS no valor de R$ 807.101,29 e;  (iv) CSLL no valor de R$ 777.209,31.  Em  tais  valores  já  se  encontram  incluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora  calculados até 01/05/2012.  Ao  compulsar  o Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  100/114)  elaborado  pelo AFRFB, encontram­se as seguintes ponderações:  (i)  Detectou­se  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação de serviços. Uma parte das receitas não oferecidas à tributação foi  levantada  com  base  na  segunda  via  dos  talonários  de  notas  fiscais  apresentados pelo próprio contribuinte: outra parte, foi identificada com base  em segundas vias obtidas junto a clientes do contribuinte. Na circularização  realizada  junto  aos  clientes  do  contribuinte  detectou­se  divergência  de  valores entre as duas vias de notas fiscais, entendendo a autoridade fiscal ter  havido a utilização de “notas fiscais calçadas”;  (ii) Houve arbitramento  de  lucros  nos  anos­calendário  de  2008  a 2010. No  primeiro  ano,  o  contribuinte,  optante  pelo  Simples  Nacional,  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil  ou  livro  caixa.  Nos  dois  últimos,  tendo  optado pelo Lucro Real, não apresentou sua escrituração contábil. Intimado a  apresentar a escrituração pertinente, quedou­se inerte;  (iii) O contribuinte não havia declarado, tampouco recolhido, qualquer valor  a  título  de  Simples  Nacional,  IRPJ  e  CSLL.  A  fiscalizada  apresentou  a  Declaração Anual do Simples Nacional – DASN – para o ano­calendário de  2008  sem  informação  de  valores  para  receita  bruta  auferida.  Do  mesmo  modo,  apresentou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  –  para  os  anos­calendário  de  2009  e  2010  sem  qualquer informação de receita auferida.   Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 (iv)  Concluiu  a  Fiscalização  ter  agido  o  contribuinte  com  dolo,  caracterizando sonegação e fraude, o que ensejou a aplicação da penalidade  150% prevista no art. 44, I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/96.  A  recorrente  no  curso  da  verificação  fiscal  foi  intimada  a  apresentar  livro  caixa  (ano­calendário  de  2008)  e  escrituração  contábil  (anos­calendário  de  2008  a  2010),  todavia, quedou­se inerte.  A  recorrente  foi  optante  do  Simples  Nacional  no  ano­calendário  de  2008,  tendo sido excluído desse sistema simplificado de tributação com base no art. 29, inciso VIII, e  seu §1º, da Lei Complementar ­ LC nº 123/2006, bem como art. 76, inciso IV, alínea “g”, da  Resolução  CGSN  nº  94/2011  (falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária).  Tal  exclusão  deu­se  retroativamente  a  1º  de  janeiro  de  2008,  conforme  dispõe  os  mesmos  dispositivos  legais  retrocitados (v.Ato Declaratório Executivo DRF/URA/SEFIS Nº 002/2012, de 16 de março de  2012 – fl. 118).  Nessa  esteira,  formalizou­se  o  processo  nº  11075.720243/2012­52,  apenso  aos presentes autos, para instrução do processo de exclusão do Simples Nacional.  Por  outro  giro,  intimada  a  se  manifestar  sobre  qual  forma  de  tributação  pretenderia  optar  em  razão  da  exclusão  do  Simples  Nacional  (art.  32  da  LC  123/2006),  a  recorrente optou pelo lucro real  trimestral,  tal qual optara relativamente a todos os trimestres  dos anos­calendário de 2009 e 2010. Contudo, intimada a apresentar a escrituração contábil de  todo o período  sob procedimento  fiscal,  quedou­se  inerte,  deixando de atender  às  exigências  fiscais.   Sendo assim, por ausência de apresentação da escrituração contábil por parte  da  ora  recorrente,  o  AFRFB  entendeu  pelo  arbitramento  dos  lucros  de  todo  o  período  sob  exame (2008 a 2010), nos termos do art. 530, III, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 – RIR/99).  Conforme também pode ser observado no Relatório do Procedimento Fiscal  (fls.  100/114)  elaborado  pelo  AFRFB,  a  recorrente  havia  apresentado  DASN  (Declaração  Anual do Simples Nacional)  relativa ao ano­calendário de 2008 assinalando a informação de  “inatividade”  durante  o  período,  não  tendo  recolhido  qualquer  valor  relativo  ao  Simples  Nacional.   A  recorrente  transmitiu  em  branco  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  relativas aos anos­calendário de 2009 e 2010. Nas Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF’s)  relativas  aos mesmos períodos, não houve  indicação  de  qualquer  débito. De  igual  forma,  não  houve  também qualquer  recolhimento  de  IRPJ e CSLL relativo a  tais períodos de apuração. Contudo, relativamente ao PIS e COFINS  dos meses de agosto, setembro e novembro de 2010, a recorrente efetuou recolhimentos, o que  foi levado em consideração pelo AFRFB para apurar o quantum devido dessas contribuições.  Os valores de IRRF constante das notas  fiscais  também foram alvo de dedução nos autos de  infração lavrados.  Cientificada do feito em 16/05/2012 (fls. 3471), a pessoa jurídica, por meio  de seu representante, apresenta em 14/06/2012, impugnação (fls. 3485/3509).  Assim,  a DRJ/POA na posse dos  fundamentos utilizados pelo AFRFB para  elaboração do presente auto de infração, assim como, na posse dos fundamentos da defesa da  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11075.720789/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.155  S1­C3T2  Fl. 3.580          5 ora  recorrente,  proferiu  em  data  de  28/11/2012  acórdão  n.  10­041.535  (fls.  3527/3535)  julgando improcedente a impugnação nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.  NOTAS  FISCAIS  CALÇADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  constatação  de  que  o  contribuinte  auferiu  receitas,  deixando  de declarar e recolher os tributos incidentes sobre essas, impõe  o  lançamento de ofício. Comprovada a utilização de nota fiscal  calçada  mediante  circularização  junto  aos  tomadores  de  serviços, tributa­se o valor efetivamente praticado na operação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se,  no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE.  Comprovada  condutas  dolosas  e  reiteradas  que  caracterizam  sonegação e fraude, correta a aplicação da multa de 150%.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ.  Os  juros  de  mora  incidiram  unicamente  sobre  os  tributos  lançados e não tendo o auto de infração formulado exigência de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  pela  turma  de  julgamento da DRJ.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   De  tal  acórdão,  originou­se  este  recurso  voluntário,  (fl.  3546/3559)  com  alegações nos seguintes termos:  (i) Não restaria comprovada a omissão de receitas imputada pela autoridade  fiscal e o ônus probatório caberia ao Fisco. Tal mácula teria cerceado seu o  direito ao contraditório e à ampla defesa;  (ii)  Não  haveria  conduta  dolosa  que  caracterizasse  sonegação,  desautorizando­se a aplicação da multa qualificada de 150%.  É o relatório.    Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1. DA OMISSÃO DE RECEITA  A  recorrente,  nos  fundamentos  de  seu  recurso  voluntário,  dispõe  que  não  existem elementos probatórios no presente auto de infração capazes de configurar a omissão de  receita lhe imputada pelo AFRFB. Afirma o seguinte:  Analisando o contexto probatório dos autos se verifica que não  há elementos que franqueassem o reconhecimento da existência  da omissão de  receitas,  pelo menos não no montante apurados  no relatório de fiscalização e corroborados pela DRJ. (fl. 3548).  Dispõe ainda, que a prova da infração (omissão de receita) deve ser realizada  pela Fiscalização  e  que  o  procedimento  adotado  pelo AFRFB  feriria  o  princípio  da  verdade  material, do contraditório e da ampla defesa.  Todavia,  os  argumentos  não  prosperam.  Conforme  ficou  expressamente  asseverado  nos  presentes  autos,  a  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente  ficou  comprovada.  Pois. Conforme ficou asseverado no presente processo, o AFRFB encontrou  divergência  entre  os  valores  da 1ª  via  e  a  2ª  via  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  a  título de prestação de  serviço  (fls.  109/110). Vale dizer,  os valores dispostos na 1ª  via  eram  maiores que os valores dispostos na 2ª via.  Por  exemplo,  a  recorrente  apresentou a 2ª  via da nota  fiscal  n.  727  relativa  aos serviços prestados ao Cond. Agropecuário Ceolin com valor de R$ 1.800,00 (fl. 1181). De  outro lado, a tomadora do serviço apresentou a 1ª via da mesma nota fiscal com valor de R$  10.000,00 (fl. 1191).  Nessa esteira, o AFRFB deparou­se com o expediente conhecido como "nota  fiscal calçada”, expediente este que por si só já se enquadra nos casos de omissão de receita,  conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. Conselho:  OMISSÃO DE RECEITA. NOTA CALÇADA. A emissão de notas  fiscais  cujos valores  constantes das primeiras  vias  são maiores  do que os das terceiras vias, expediente vulgarmente conhecido  como "nota calçada",representa omissão de receita. (CARF –  Acórdão 1803­00.498 – Conselheiro: Sérgio Rodrigues Mendes ­  Data da sessão: 09/07/2010) (grifo não original)  Nota­se que a recorrente em seu recurso voluntário (fls. 3546/3559) não traz  a  lume  qualquer  fundamentação  que  confrontasse  a  existência  de  “notas  fiscais  calçadas”,  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11075.720789/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.155  S1­C3T2  Fl. 3.581          7 dispondo apenas que a omissão de receita não foi comprovada pelo AFRFB, em que pese as  notas fiscais tenham sido juntadas aos autos.  Desse modo, cristalina se mostra a omissão de receita por parte da recorrente,  haja vista a emissão de “notas fiscais calçadas”.  Por outro lado, importante observar que a recorrente apresentou declarações  de  rendimentos  (DASN  e  DIPJ)  ao  fisco  nas  competências  de  2008  a  2010  em  branco  (zeradas), mesmo auferindo rendimentos. É o que comprovam as notas ficais de prestação de  serviços emitidas pela própria recorrente (relatório de notas ­ fls. 115/152).  Vale  lembrar que a  falta de  informações por parte da recorrente não se deu  apenas  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  rendimentos,  ela  se  deu  por  diversas  vezes  no  presente  processo,  pois,  ao  compulsar  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  100/114)  elaborado  pelo AFRFB,  vê­se  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar/entregar  documentação  fiscal requerida pelo AFRFB, mesmo tendo sido intimada por diversas vezes.  E  foi  por  causa  da  não  apresentação/entrega  da  documentação  fiscal  que  o  AFRFB  realizou  o  arbitramento  do  lucro  no  presente  processo  fiscal  em  face  da  recorrente.  Logo, mantem­se o arbitramento do lucro.  Visto  o  exposto,  cristalina  se  mostra  a  omissão  de  receita  por  parte  da  recorrente.  Logo,  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  em  lide,  não  existindo  razão  aos  fundamentos  levantados  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  à  omissão de receita.    2. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS)  A  recorrente,  conforme  pode  ser  observado  ao  compulsarmos  o  presente  recurso  voluntário,  não  suscitou  em  momento  algum,  especificamente,  os  lançamentos  tributários  reflexos  ao  IRPJ.  Todavia,  por  serem  os  lançamentos  decorrentes  da  omissão  de  receita encontrada pelo AFRFB, consideram­se atacados  também os  lançamentos decorrentes  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, do Programa de  Integração Social  –  PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Nessa esteira, sendo mantida a omissão de receita em lide e não alegando a  recorrente fatos ou fundamentos novos que pudessem modificar o entendimento deste julgador,  entendo pela manutenção das exigências reflexas.    3. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  cabe  esclarecer  que  no  caso em tela a aplicação desta multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, e §1°, da  Lei n. 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...]  O AFRFB imputou a recorrente as condutas dispostasnos arts. 71 e 72 da Lei  n. 4.502/1964, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendeu  o  AFRFB  que  a  recorrente,  ao  apresentar  declarações  zeradas,  incorreu em flagrante sonegação, pois impediu o conhecimento do fato gerador. De outro lado,  seria  conduta  fraudulenta  a  emissão  de  “notas  fiscais  calçadas”.  De  fato,  tais  condutas  se  enquadram na previsão do art. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64.  Assim, a aplicação da multa de ofício qualificada em 150% é legal e deve ser  mantida. No caso concreto, além da recorrente realizar a emissão de “notas fiscais calçadas”, a  mesmaapresentou  declarações  zeradas  de  apuração  do  simples  nacional  –  DASN  no  ano­ calendário de 2008; entretanto, auferiu receita bruta conforme se comprova nas notas fiscais de  prestação de serviços (fls. 115/152).  Situação que não modificou nos anos­calendários de 2009 e 2010, quando a  recorrente  fez  a  opção  pela  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real  trimestral.  Todavia,  novamente apresentou declarações zeradas – DIPJ; entretanto, auferiu  receita bruta conforme  novamente se comprova ao compulsar as notas fiscais de prestação de serviços.  Nessa  esteira,  ressalto que  somente mantenho a multa majorada  em virtude  de todas as declarações terem sido entregues em branco (zerada). Estivessem elas preenchidas,  mesmo que parcialmente, entendo que seria o caso de afastamento da multa qualificada, por  caracterizar simples omissão.  Porém neste caso, nos anos de 2008, 2009 e 2010, a recorrente auferiu receita  bruta,  entretanto,  apresentou  as  declarações  que  se  obrigava  zerada  à  administração  pública  federal,  quando  na  verdade  tinha  operações  comerciais  a  serem  declaradas,  ou  seja,  dolosamente  omitiu  renda,  tendo  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11075.720789/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.155  S1­C3T2  Fl. 3.582          9 fiscal federal da ocorrência do fato gerador da incidencia tributária (Simples Nacional ou PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL).  Nesse sentido vem se posicionando a  jurisprudência deste E. Conselho pela  manutenção da multa de ofício qualificada. Senão, vejamos:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  A  prestação de declaração zerada, por mais de um ano calendário,  em  descompasso  com  alta  movimentação  financeira  do  contribuinte no mesmo período autoriza a qualificação da multa  de  ofício.  (CARF  –  Acórdão  1302­000.960  –Conselheiro:  Eduardo de Andrade ­ Data da sessão: 08/08/2012)  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.Cabível  a  multa  qualificada  quando,  reiteradamente  são  apresentadas  declarações  zeradas  ou  com  valores  aquém  dos  devidos,  não  havendo  justificativa plausível  para esse procedimento,  e  tendo  sido a omissão de  receitas apurada de  forma direta,  e não por  presunção  legal.  (CARF – Acórdão 1803­00.853 ­ Conselheiro:  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Data da sessão: 24/02/2011)  MULTA  QUALIFICADA,  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  CABIMENTO.Comprovadas nos autos condutas que evidenciam  o  intuito de  impedir o  conhecimento da Autoridade Fazendária  do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter  a multa qualificada no percentual de 150%. No caso concreto, o  contribuinte declarou­se inativo à Receita Federal por dois anos,  apresentou  declarações  com  valores  de  receitas  zeradas  por  outros dois anos, não apresentou DCTFs nem efetuou qualquer  recolhimento  de  algum  dos  tributos  objeto  de  lançamento  em  todo o período fiscalizado, ao mesmo tempo em que se mantinha  em plena atividade empresarial.(CARF – Acórdão 1301­00.370 ­  Conselheiro: Waldir Veiga Rocha ­ Data da sessão: 05/08/2010)  Portanto,  trata­se de evidente caso de  fraude e sonegação, pois a  recorrente  além de emitir “notas fiscais calçadas” de maneira fraudulenta, entregou declarações zeradas,  mesmo  tendo  movimentação,  prestando  falsa  declaração  à  autoridade  fiscal,  visando  dolosamente  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador. Logo, constato a presença de elementos  suficientes, para declarar cabível e legal a aplicação de multa de ofício qualificada em 150%.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     10                 Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13864.000164/2007-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003 Compensação. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando as premissas fáticas do acórdão recorrido e do aresto paradigma são diversas, não possibilitando o confronto analítico da divergência jurisprudencial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.666          1 1.665  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.000164/2007­01  Recurso nº  250.544   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.236  –  3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2003  Compensação.  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.  Não se conhece de recurso especial quando as premissas  fáticas do acórdão  recorrido e do aresto paradigma são diversas, não possibilitando o confronto  analítico da divergência jurisprudencial.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso especial, por  falta de divergência. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 64 /2 00 7- 01 Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1634 a  1638) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara  da Terceira Seção do CARF (fls. 1629 a 1631) que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos entre abril de 1999 e dezembro de 2001 incluídos no lançamento.  O relatório apresentado na Colenda Turma a quo, que bem resume os termos  da presente controvérsia, é o seguinte, verbis:  Em  exame  recurso  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada  em  08  de  novembro  de  2007  contra  decisão  desfavorável da DRJ Campinas que lhe fora cientificada em 13  de outubro do mesmo ano.  A  decisão  recorrida  considerara  integralmente  procedente  autuação que visa à exigência de diferenças de COFINS devidas  entre  os  meses  de  abril  de  1999  até  novembro  de  2003,  com  descontinuidades. Tais diferenças decorrem dos questionamentos  quanto constitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.718/98 que  alargavam  a  base  de  cálculo  (art.  3°)  e  ampliavam  a  alíquota  (art. 8°) da contribuição.  Tendo  a  empresa  obtido  sentença  que  a  desobrigava  de  tais  recolhimentos, recolheu a contribuição apenas à alíquota de 2%  sobre  o  faturamento  conforme  definido  na  Lei  Complementar  70/91.  Posteriormente,  buscando  aproveitar  as  benesses  instituídas pela Medida Provisória 303/2006 efetuou,  em 14 de  setembro  de  2006,  o  recolhimento  da  diferença  devida  ao  diferencial  de  alíquota,  fazendo­o,  em  relação  aos  débitos  dos  fatos  geradores  fevereiro  de  1999  a  fevereiro  de  2003,  com  as  reduções previstas na MP.  A  fiscalização  discordou  desse  entendimento,  sustentando  não  ter a empresa cumprido todos os requisitos estabelecidos no art.  1° do ato concessivo, na medida em que no período de abril de  1999 a dezembro de 2001 não havia incluído tais diferenças em  suas DCTF.  Além dos meses  acima,  a  autuação  engloba diferenças  devidas  no  ano  de  2003,  igualmente  por  não  terem  sido  incluídas  em  DCTF.  Quanto  a  elas,  o  recurso  limita­se  a  repetir  já  ter  efetuado  o  recolhimento.  Informa  que  dito  recolhimento  foi  promovido enquanto sob procedimento fiscal, pelo que incluiu a  multa de oficio reduzida à metade.  Com relação ao crédito tributário do período de abril de 1999 a  dezembro de 2001, o recurso, repetindo a impugnação, aduz, em  primeiro lugar, que o requisito do art. 1° da MP (confissão em  divida do débito a recolher) teria sido cumprido. Isso porque os  valores,  embora  não  incluidos  em  DCTF,  o  foram  na  DIPJ  entregue.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13864.000164/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.236  CSRF­T3  Fl. 1.667          3 Caso  assim  não  se  entenda  e  se  afirme  que  o  débito  não  fora  confessado,  afirma  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  do  fisco  ao  lançamento,  então  tornado  indispensável.  Isso  porque  ele  somente  lhe  foi  cientificado  em  19  de  julho  de  2007,  já  se  tendo expirado o prazo previsto no art. 150 e mesmo no art. 173  do CTN.  A decisão atacada enfrentou ambos os argumentos e os repeliu  sob  a  seguinte  fundamentação.  Inicialmente,  reiterou  que  a  DIPJ, a partir de 1999, não é mais instrumento de confissão em  divida,  também não possuindo  tal condão o mero  recolhimento  nem a propositura da ação judicial.  Quanto  à  decadência,  rejeitou  a  tese  da  empresa  por  dois  motivos:  a) o prazo a ser aplicado seria o do art. 45 da Lei 8.212/91;  b)  a  decisão  judicial  obtida  pela  empresa  impediria  a  constituição do crédito tributário, situação que somente se teria  alterado  com  o  julgamento  desfavorável  do  recurso  extraordinário do contribuinte, já em fevereiro de 2007.  No que tange ao segundo período da autuação, a decisão reitera  que  não  houve  discordância  por  parte  da  empresa,  cujo  recolhimento  deve  ser  considerado  quando  da  execução  do  julgado.  É o Relatório. (grifos nossos)  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  NORMAS  GERAIS.  DECADÊNCIA.  Mesmo  com  respeito  às  contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social  é  de  cinco  anos  o  prazo  de  que  dispõe  a  Administração  para  efetuar o  lançamento de oficio de que  trata o art. 149 do CTN,  consoante  dispõe  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  e.  Supremo  Tribunal Federal. Tal prazo não se  interrompe ou suspende em  conseqüência de concessão de medida  judicial, mas apenas por  força de comando legal expresso (grifos e destaques nossos)  A Turma a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto proferido pelo Ilustre  relator, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que a decisão judicial que impõe a abstenção da  autoridade  impetrada  de,  verbis, abster­se  da  tomada  de  quaisquer medidas  administrativas  contra  as  impetrantes  em  desconsideração  a  este  decisório,  não  impede  a  prática  do  ato  de  lançamento  pela  administração,  notadamente  porque  não  há  nesse  comando  determinação  expressa proibitiva do lançamento.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  já  mencionado  Recurso  Especial,  invocando dissídio jurisprudencial no que se refere à suspensão do prazo decadencial quando  da existência de obstáculo judicial. A ementa do v. acórdão paradigma é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 2000  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  comprovada a existência de omissão no Acórdão embargado há  que serem acolhidos os embargos de declaração opostos.  DECADÊNCIA  ­  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  ­  ORDEM  JUDICIAL  ­  havendo  ordem  judicial  expressa,  impeditiva  da  constituição  do  crédito  tributário,  fica  suspenso  o  prazo  decadencial até a supressão daquela ordem. O período no qual a  Fazenda Nacional esteve  impedida de proceder ao  lançamento,  deverá ser acrescido ao prazo decadencial original.  Embargos Acolhidos. (grifos nossos)  Contrarrazões  às  fls.  1651 a 1661 em que se  sustentou,  inicialmente,  a  não  admissibilidade do Recurso Especial em razão das premissas fáticas do v. acórdão recorrido e  do v. aresto paradigma serem diversas e, no mérito, a a manutenção da r. decisão recorrida.  O Recurso Especial foi admitido através do r. despacho de fls. 1662 a 1663.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  no  tocante  à admissibilidade,  entendo que o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional não reúne condições de ser conhecido.  Com efeito, verifica­se no v. acórdão recorrido que a sua premissa foi de que  a r. decisão judicial não impediu expressamente o lançamento.  O dispositivo dessa  r.  decisão  judicial,  transcrito no v.  acórdão  recorrido,  é  cristalino:  Diante  de  todo  o  exposto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO  para  CONCEDER  A  SEGURANÇA  no  efeito  de  desobrigar  a  impetrante do recolhimento. da COFINS segundo o regramento  tragado pela Lei 9718/98, permanecendo devida essa exação nos  termos  da  Lei  Complementar  70/91  e  alterações  posteriores,  notadamente a MEDIDA PROVISORL4 N°2.158­35, DE 24 DE  AGOSTO DE  2001,  em  vigência  na  data  deste  decisório,  bem  como  para  declarar  incidente,  tantum  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  3°  e  8°  da  Lei  9718/98,  devendo  a  autoridade  impetrada  abster­se  da  tomada  de  quaisquer  medidas  administrativas  contra  as  impetrantes  em  desconsideração  a  este decisório. (grifos nossos)  Conforme se verifica acima, em nenhum momento se afirmou na r. decisão  judicial  que  a  autoridade  administrativa  estava  impedida  de  efetuar  o  lançamento. Ao  revés,  afirmou­se apenas e  tão­somente que a autoridade  impetrada deveria abster­se da  tomada de  quaisquer medidas administrativas contra as impetrantes, o que, por certo, somente pode dizer  respeito  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  eventual  recusa  de  fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13864.000164/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.236  CSRF­T3  Fl. 1.668          5 O v. aresto paradigma, por outro lado, tem como premissa fática a existência  de  pedido  e  respectiva  decisão  judicial  a  impedir  expressamente  a  prática  do  ato  de  lançamento. Isso é o que se depreende da seguinte passagem, verbis:  No  caso  sob  julgamento  o  que  se  tem  é  que,  ainda  durante  a  vigência  do  prazo para a constituição do crédito  tributário pela Fazenda Nacional,  a  recorrente  ingressou  em juízo com Mandado de Segurança visando impedir o Fisco Federal de constituir o crédito  tributário  com  base  nos  extratos  bancários  questionados,  o  que  foi  deferido  pelo  Poder  Judiciário  em  05  de  novembro  de  2003  (fls.  1193/1195),  em  agravo  de  instrumento  em  Mandado de Segurança que havia indeferido liminar para a suspensão do MPF n° 09.1.02.00­ 2003­00229.3, nos seguintes termos:  "Frente ao exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo no presente  recurso  para  conceder  a  liminar,  determinando  a  imediata  suspensão  do  Mandado  de  Procedimento  n°  09.1,02.00­2003­00229.3­  1,  bem  como  qualquer  ato  da  autoridade  impetrada, no que diz respeito obtenção e utilização de documentos e informações bancárias da  impetrante, em relação aos anos­calendário de 1998 a 2001, 2002 e janeiro a junho/2003, além  de  impossibilitar  que  a  Receita  Federal  efetue  qualquer  lançamento  tributário  com  utilização dos extratos bancários em questão".  Por conseguinte, não merece conhecimento o Recurso Especial interposto, até  mesmo  porque,  sendo  diversas  as  premissas  fáticas  do  v.  acórdão  recorrido  e  do  v.  aresto  paradigma,  não  há  possibilidade  de  realização  do  confronto  analítico  da  divergência  jurisprudencial.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Caso  fique  vencido  quanto  ao  conhecimento,  entendo  que,  no  mérito,  o  recurso não merece melhor sorte.  Nesse  sentido,  aliás,  peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  apresentados  pelo  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  que,  partindo do dispositivo judicial transcrito acima, apresenta as seguintes conclusões, verbis:  (...)  Parece que é na parte final do dispositivo (por mim negritada) que pretende a  Administração buscar suporte para a segunda conclusão. Assim porém não penso.  É que não há aí determinação expressa proibitiva do lançamento. O que há é  impedimento da adoção de medidas que desconsiderem o decidido. Para mim, tudo o que ele  obsta  é  a  constituição  do  crédito  de  modo  a  ser  exigido  do  contribuinte  o  tributo,  até  aí  considerado indevido.  De todo modo, a meu sentir, quando muito caberia à Administração inquirir o  i. magistrado acerca daquele alcance, de forma a se certificar quanto às providências a adotar.  Tais  providências,  também  a  meu  sentir,  consistiriam  ou  no  manejo  do  remédio  judicial  apropriado  para  fazer  revisto  o  entendimento  de  que  a  autuação  estava  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  impedida, ou simplesmente a  lavratura do auto com exigibilidade suspensa, caso a resposta a  isso fosse mesmo favorável.  O  que,  peremptoriamente,  não  poderia  a  Administração  era  deixar  fluir  o  prazo decadencial sem nada fazer.  E isso porque não partilho a corrente que o pressupõe passível de interrupção  ou suspensão por força de decisão judicial.  A possibilidade genérica de interrupção daquele prazo, até o advento do novo  Código Civil, podia ser vista como matéria de principio. Com efeito, havia os que rejeitavam  tal possibilidade, ainda que nenhum ato escrito o dissesse, entre os quais sempre me incluí, e  aqueles, mais  tolerantes,  a exemplo do Professor Marco de Santi  citado no voto condutor da  decisão atacada.  Após  a  edição  do  novo  Código,  parece­me,  a  discussão  desaparece.  É  que  dispõe o seu artigo 207:  Art. 207. Salvo disposição de lei em contrário, não se aplicam à decadência  as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.  Claro  está,  pois,  que  a  possibilidade  teórica  existe.  Mas  está  também  claramente  disposta  a  natureza  da  exceção:  somente  a  lei  pode  definir  quais  das  cláusulas  impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição se aplicarão à decadência.  É  fora de dúvidas, e ainda mais após a edição da Súmula Vinculante n° 08  acima mencionada,  que,  no  âmbito  tributário,  somente  a  lei  complementar  poderia  trazer  as  hipóteses  que  interrompessem  ou  suspendessem  a  decadência.  Na  redação  da  Lei  5.172  somente o tão discutido parágrafo único do art. 173 a isso se poderia equiparar. Não há outro  dispositivo que sequer se aproxime de prever alguma hipótese parecida, assim como também  não o há em ato legislativo complementar posterior.  Nesses termos, ainda que se entendesse ter havido proibição ao lançamento, o  seu  efeito  não  seria  a  interrupção  do  prazo  decadencial.  E  como  já  deixei  registrado,  nem  mesmo quanto a tal proibição partilho do entendimento fiscal.  De  sorte  que  é  imprescindível  o  reconhecimento  de  que  se  operou  a  decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1999 e dezembro de  2001 incluídos no lançamento, que é, quanto a eles, improcedente.  Voto, por isso, pelo provimento do recurso, sem passar à análise de mérito a  respeito do cumprimento das condições para fruição da anistia prevista na Medida Provisória.  (grifos e destaques nossos)  Além  disso,  cumpre  ressaltar,  apenas,  que  a  jurisprudência  consolidada  do  CARF,  cristalizada  na  sua  Súmula  nº  48,  aprovada  pelo  Pleno  na  sessão  de  29/11/2010,  também  impede  o  acolhimento  da  pretensão  da  Fazenda Nacional  veiculada  no  seu  recurso  especial:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13864.000164/2007­01  Acórdão n.º 9303­002.236  CSRF­T3  Fl. 1.669          7 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Caso  fique  vencido  quanto ao conhecimento, voto no sentido de lhe NEGAR PROVIMENTO.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13971.003191/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso  I, da Lei n º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003191/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.596  S2­C3T2  Fl. 116          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 07/07/2010, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 12/07/2010, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de  07/2005  a  11/2008,  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, no período citado.  O  relatório  fiscal  da  aplicação  da  multa  diz  que  em  virtude  da  edição  da  MP449/2008,  transformada na Lei n.º 11.941/2009,  foi efetuado comparativo entre as multas  com a legislação anterior e a atual e assim foi aplicada para as competências 01/2008 e 09/2008  a 11/2008. Nas competências de 07/2005 a 12/2007 e 02/2008 a o8/2008, foi aplicada a multa  de ofício de 76%.  A recorrente impugnou a autuação e Acórdão de fls. 54/58, julgou a autuação  procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, requerendo que,  pela  conectividade  deste  processo  com  os  PAF’s  13971.003189/2010­37  e  13971.003190/2010­61, os resultados daqueles sejam considerados em relação a autuação aqui  contestada.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, gente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  recorrente  solicita  que  seja  considerado  neste  auto  de  infração  o  que  for  decido nos processos conexos.  Com  efeito  o  Auto  de  Infração  que  contém  a  obrigação  principal,  AIOP  13971.00189/2010­37, da qual este Auto de Infração de Obrigação Acessória é decorrente, foi  julgado por esta mesma relatora, de forma que vou me reportar aquele julgamento nas questões  de fato e de direito que foram enfrentadas. Faço apenas uma ressalva quanto ao período contido  no PAF 13971.003189/2010­37, que abarca as competências de 07/2005 a 12/2009, enquanto  este auto de infração corresponde ao período de 07/2005 a 11/2008, o que não altera o teor do  julgamento.  Ao se examinar o bem detalhado relatório fiscal do AIOP 13971.00189/2010­ 37, referente à cota patronal das contribuições previdenciárias, é de se ver da existência de duas  empresas, a recorrente e a PIJAMA & COMPANY CONFECÇÕES LTDA.EPP, esta inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, até 06/2007 e no SIMPLES NACIONAL a partir de  07/2007,  que  exercem  suas  atividades  de  forma  complementar  ficando  a  mão  de  obra  necessária ao processo produtivo alocada na empresa optante pelo SIMPLES desonerando­se  da cota patronal das contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção se dá na  autuada com sistema de apuração pelo Lucro Real.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional, onde as instalações, maquinários, água, energia elétrica são cedidos pela autuada à  prestadora de  serviço, que  trabalha  exclusivamente para  a autuada. Há unicidade na  linha de  comando, a composição  societária das  sociedades empresárias  se dá com parentes próximos,  como marido, mulher, pais, filhos, sogros, ambas exploram a mesma atividade econômica no  mesmo  parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovado,  inclusive por diligência  fiscal, Termos de Verificação Física às fls. 148/157, do  AIOP 13971.00189/2010­37, que todos os empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  sócios  da  prestadora  de  serviços  estão  diretamente  ligados  à  LAIBEL,  tanto por relação empregatícia ou de parentesco, trazido como exemplo o caso da sócia Valdete  Maria Mafra que afirmou em depoimento na Ação Trabalhista ­ Processo n°: AT 02996­2003­ 018­12­00­1 ­ Audiência em 01/06/2004 (cópia Anexo VI)  ­ que no período de 1997 a 2002  prestou serviços nas dependências da LAIBEL.. Porém verifica­se que ela não estava registrada  como empregada e sim compunha o quadro social da PIJAMA & COMPANY.  No  anexo V do  relatório  fiscal  constam os Termos  de Verificação  Física  –  TVF, anteriormente referidos, devidamente assinados pelos funcionários das duas empresa, que  foram entrevistados pela fiscalização.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003191/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.596  S2­C3T2  Fl. 117          5 As  empresas  estão  situadas  no  mesmo  estabelecimento,  sendo  que  no  mezanino  do  prédio  se  encontra  a  LAIBEL,  com  seus  seis  (6)  empregados  registrados  e  fazendo  os  serviços  nas  áreas  de  compra,  financeiro,  coordenação  de  PCP,  faturamento  e  vendas, enquanto no andar de baixo estão os empregados da PIJAMA & COMPANY, por volta  de  cem  (100),  no  setor  de  desenvolvimento  de  produtos  e  demais  áreas  operacionais  como  talhação, almoxarifado, depósito de malhas e expedição, entre outros.  Consta ainda do  relatório, que o Sr. Décio Luiz Severino,  administrador da  LAIBEL,  negocia  com  os  clientes,  fecha  pedidos  e  encaminha  para  o  setor  de  criação  da  PIJAMA & COMPANY, que efetua a produção. A matéria prima e o material de expediente  são  adquiridos  pela  tomadora  dos  serviços  LAIBEL,  que  guarda  a  mercadoria  e  somente  a  libera  quando  o  setor  PCP  da  LAIBEL  libera  a  ordem  de  produção,  então  a matéria  prima  (malha)  é  enviada  à  talharia  para  ser  cortada  e  depois  enviada  à  ordem  da  LAIBEL  para  empresas  terceirizadas  promoverem  a  costura/tingimento/bordado.  O  faturamento  destas  empresas  terceirizadas  vão  contra  a  LAIBEL,  apesar  de  teoricamente  prestarem  serviço  à  PIJAMA & COMPANY.  Existe  motorista  contratado  pela  PIJAMA&COMPANY,  mas  a  sociedade  empresária não possui veículos. Os veículos utilizados são de propriedade da LAIBEL.  Os  produtos  prontos  quando  retornam  são  revisados  pelos  empregados  da  PIJAMA & COMPANY que os embalam e remetem diretamente para os clientes com as notas  fiscais da LAIBEL CONFECÇÕES LTDA.  O  faturamento  da  empresa  prestadora  de  serviços  PIJAMA & COMPANY  advém  totalmente  da  autuada,  conforme  quadro  discriminativo  constante  das  fls.46,  do  relatório  fiscal,  do AIOP  13971.00189/2010­37.  A  empresa  não  possui  qualquer  patrimônio  necessário ao desenvolvimento de suas atividades, tampouco apresentou contratos de prestação  de  serviços  com  a  autuada  ou  contratos  de  aluguel  de  máquinas,  prédio  ou  equipamento,  limitando­se a dizer que a autuada lhe cede equipamentos e máquinas.  Ainda, pela análise da contabilidade das empresas efetuada pelo fisco, nota­ se que a PIJAMA & COMPANY, possui um reduzido capital social incapaz de suportar uma  empresa  com  quase  cem  empregados,  além  do  que  obteve  resultados  negativos  em  nos  exercícios de 2005 e 2006, resultando num patrimônio negativo, ou passivo a descoberto. Não  possui despesas na área produtiva além da mão de obra e encargos dela decorrentes, enquanto a  tomadora  dos  serviços  LAIBEL  CONFECÇÕES  LTDA,  apesar  de  possuir  apenas  poucos  empregados nas áreas administrativas, arca com elevadas despesas de produção.  Às fls. 50, do AIOP 13971.00189/2010­37, temos um quadro comparativo do  faturamento  das  sociedades  empresárias  versus  o  número  de  empregados,  onde  fica  bastante  evidente que a autuada possui um grande faturamento e um diminuto número de empregados,  enquanto  a  outra  empresa,  possui  um  pequeno  faturamento,  que  lhe  permite  ser  optante  do  SIMPLES  e  um  elevado  número  de  empregados.  Ademais,  às  fls.  51,  do  AIOP  13971.00189/2010­37,  se  vê  que,  em  especial,  nos  anos  de  2005  e  2006  o  faturamento  da  empresa PIJAMA & COMPANY foi insuficiente para cobrir suas despesas com a mão de obra  empregada na produção, já que nem despesas operacionais ela detém.  O  fisco  aduz  também  que,  inclusive  nas  fichas  registro  de  empregados  da  empresa prestadora, há o encaminhamento do candidato  recrutado à empresa autuada, mas o  efetivo  registro  é  efetuado  na  PIJAMA  &  COMPANY  CONFECÇÕES  LTDA.EPP.  (fls  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 51/53), que também nas reclamatórias  trabalhistas é representada por empregada da LAIBEL  CONFECÇÕES LTDA.  Na área  financeira da mesma  forma,  restou  demonstrado  no  relatório  fiscal  que a responsabilidade recai apenas nos funcionários da LAIBEL CONFECÇÕESLTDA., que  autorizam pagamentos, liberações de crédito, pagamentos de salários, controlando diretamente  a prestadora de serviços PIJAMA & COMPANY CONFECÇÕES LTDA.EPP.  Pelo  explanado  é  de  se  ver  que  a  cadeia  produtiva  é  única  entre  as  duas  sociedades empresárias que  juntas operam para a obtenção de  seus objetivos  sociais,  ficando  uma  com  o  faturamento  pelas  vendas  efetuadas  e  possuindo  um  reduzido  número  de  funcionários,  enquanto  a  outra  participa  ativamente  do  processo  produtivo,  arca  com  o  pagamento dos  salários  advindos da  linha de produção, mas não possui  faturamento o que  a  permitiu optar pelo sistema SIMPLES , de forma que recolhe aos cofres previdenciários apenas  a  cota  referente  ao  segurado  empregado,  configurando­se  com  isso  uma  simulação  de  atos  negociais visando elidir­se do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Assim, por todos os dados constantes do processo é possível concluir que os  serviços são prestados por empresa interposta na contratação formal de mão de obra, servindo  para a recorrente se elidir do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária.  Desta forma, correta está a constituição do crédito previdenciário na empresa  tomadora dos  serviços,  porque  foi  desconsiderada a prestação de  serviço  através da  empresa  interposta,  por  todas  as  circunstâncias,  motivos  e  evidências  relatadas  pelo  fisco,  para  considerar  toda  a mão de obra  empregada no processo produtivo da  recorrente  como de  sua  responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social, hoje Receita Federal do Brasil, pode desconsiderar  o contrato pactuado, quando o segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput  do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003191/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.596  S2­C3T2  Fl. 118          7 MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008  DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas físicas e a empresa ora autuada. E, diante de tal situação, a fiscalização previdenciária  tem  o  poder­dever  de  perquirir  acerca  da  real  natureza  da  relação  de  trabalho  para  fins  de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003191/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.596  S2­C3T2  Fl. 119          9 9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante  a  fiscalização.  Salientamos,  ainda,  que  não  ocorreu  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica, mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a  ação fiscal que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que  prestavam serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  notificada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Quanto à autuação por descumprimento de obrigação acessória, matéria deste  Auto de Infração, tem­se que em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de  ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  E,  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 dos  tributos  (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigação  Acessória. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no  interesse da fiscalização ou da arrecadação.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  todos  os  segurados que lhe prestaram serviço, frente à desconsideração da prestação através de empresa  interposta, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente a cem por cento dos valores não declarados.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003191/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.596  S2­C3T2  Fl. 120          11 Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  que beneficiam o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A à Lei  n  º  8.212,  já  na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  o  Fisco  ao  aplicar  a  multa  fez  um  somatório  da  multa  moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas e comparou­as com a multa de ofício de 75%. Mas,  quanto a aplicação de multa nos autos de infração de omissão de fatos geradores em GFIP, meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003191/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.596  S2­C3T2  Fl. 121          13 Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa , então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo exposto,  Voto pelo provimento parcial  do  recurso para que  a multa  seja  aplicada de  acordo com o disposto pelo artigo 32 A,  inciso  I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação da Lei n.º  11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   14                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5062951 #
Numero do processo: 13963.000464/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.137
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimento de questões de fato, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13963.000464/2007­64  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.137  S2­C1T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  que  foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC).   Impugnou  o  lançamento,  alegando  que  ocorreu  um  erro  e,  no  ano­calendário  2004, auferiu rendimentos de Scremin & Cia no total de R$ 12.172,43, com retenção na fonte  de  R$  39,95.  Complementou  que  a  fonte  pagadora  de  seus  rendimentos  apresentou  DIRF  retificadora em 16.5.2007, que comprovaria seus argumentos.  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  suas  razões.  É o relatório.  Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais.  Ressalta­se,  primeiramente,  que,  apesar  de  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  ter  se  manifestado  pela  intempestividade  do  recurso  (fls.  43,  numeração  eletrônica),  observamos que a contagem de 30 dias para a sua interposição, que se iniciou em 15 de abril de  2011,  encerrou­se  no  dia  14  de  maio  do  mesmo  ano,  um  sábado,  e,  por  esse  motivo,  é  tempestivo o recurso interposto no dia 16 de maio de 2011, segunda­feira, tal como ocorreu na  hipótese.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento,  na  qual  foi  apurado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  de  compensação  indevida,  pelo  contribuinte, de imposto retido na fonte por Scremin & Cia, no ano­calendário 2004, no valor  de R$ 6.278,77 (diferença entre o montante declarado pela fonte pagadora, em DIRF, R$ 39,95  e o declarado pelo contribuinte me sua Declaração de Ajuste Anual do exercício, R$ 6.318,72).  No  mérito,  o  contribuinte  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  que  os  rendimentos  por  ele  auferidos  no  ano­calendário  2004  seriam  de R$  12.172,43,  e  a  retenção  na  fonte  de R$  39,95  e  que  a  própria  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos  reconheceu  o  erro,  eis  que  apresentou DIRF  retificadora  do  ano­ calendário 2004 em 16.5.2007, conforme fls. 3 a 5.   A  fim  de melhor  fundamentar  sua  alegação,  anexa  ainda  declaração  da  fonte  pagadora, às fls. 6, na qual a empresa afirma ter incorrido em erro na DIRF correspondente ao  ano­calendário  2004,  razão  pela  qual  a  citada  declaração  teria  sido  retificada.  O  recorrente  junta ainda cópia da RAIS, às  fls. 7 e 8, além de contracheques de janeiro a agosto de 2004,  emitidos  em  seu  nome  por  Scremin  &  Cia.,  além  de  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  havido  com  a  referida  empresa,  nos  quais  consta  ter  auferido  rendimentos  compatíveis com os que alega ter recebido em 2004 (R$ 12.172,43).  O  recorrente não contesta o valor de  imposto  retido na  fonte considerado pela  Fiscalização  no  lançamento  (R$  39,95),  tal  como  se  observa  de  sua  defesa,  tanto  na  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13963.000464/2007­64  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.137  S2­C1T1  Fl. 4          3 impugnação quanto no recurso. Insurge­se contra o total dos rendimentos tributáveis utilizados  pela Fiscalização no cômputo do imposto sobre a renda (R$ 36.135,77).  Em sede de recurso, juntou aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  referente  ao  ano­calendário  2004,  emitido  por  Scremin & Cia em 13.5.2011.  Na hipótese,  a  partir  da DIRF  apresentada por Scremin & Cia,  foi  constatado  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  auferiu,  dessa  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  2004,  rendimentos  de  R$  36.135,77,  mas  o  contribuinte  sustenta  ter  recebido  da  fonte  pagadora  somente R$ 12.172,43, e que isso se comprova por meio da DIRF retificadora apresentada pela  empresa em 2007.  Tendo em conta que a Fiscalização promoveu o lançamento em data anterior à  da  entrega  da  DIRF  retificadora,  caso  tenha  ocorrido  erro,  tal  como  o  recorrente  alega  ter  havido,  ele  pode  ser  verificado  a  partir  das DIRF  retificada  e  retificadora da  pessoa  jurídica  Scremin  &  Cia,  em  confronto  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  tudo  referente ao ano­calendário 2004 (exercício 2005), documentos que devem ser disponibilizados  para análise.  Por  essa  razão,  entendo  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada pela repartição de origem.  Para esse fim, os autos devem ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  (SC),  para  que  junte  aos  autos  (i)  cópia  da  declaração  anual  de  ajuste do recorrente, correspondente ao ano­calendário 2004 e (ii) cópias das DIRF retificada e  retificadora da empresa Scremin & Cia., referentes ao mesmo ano­calendário 2004, de modo a  permitir a identificação tanto do total dos rendimentos pagos ao recorrente, mês a mês, quanto  o valor do imposto sobre a renda retido na fonte.  Finda a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, e de tudo deve­ se dar ciência ao contribuinte, para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10675.902594/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 107          1 106  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902594/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.602  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 94 /2 00 9- 52 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  11171.63226.230606.1.3.04­3603  em 23.06.2006, fls. 02­06, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de R$382,82  do valor total R$3.249,53 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  setembro  de  2005,  código nº 2484, efetuado em 28.10.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 109          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.328, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.110, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  CSLL,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 29.11.2012, fl. 103,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 110          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 111          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 112          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  99­101,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  1801­00.104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  1801­00.105/2012  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  1801­00.107/2012  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1801­00.109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  1801­00.106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  1801­00.110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1801­00.112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  1801­00.111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1801­00.113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1801­00.096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  1801­00.095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  1801­00.097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  1801­00.098/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD  DATA PGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70  ­  ­  ­  ­  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 113          7   Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devida  de R$21.024,11,  que  deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$12.920,70.  .  Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19  ­  0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78  ­  0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03  ­  5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15  ­  5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66  ­  5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28  ­  1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74  ­  1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74  ­  2133582841  2484  14/11/2005  48,38  ­  2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16  [TOTAL DO CRÉDITO CSLL]  34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$12.920,70  correspondente ao  total pleiteado nas DComp em análise. Ademais,  tratando­se de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas DComp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  Valor  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  01/2006  24/02/06  943,69  Homologada Total  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  02/2006  31/03/06  873,82  Homologada Total  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 114          8 10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  03/2006  28/04/06  840,43  Homologada Total  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  04/2006  31/05/06  1483,27  Homologada Total  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  03/2006  28/04/06  247,47  Homologada Total  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  05/2006  30/06/06  421,91  Homologada Total  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  06/2006  31/07/06  1285,42  Homologada Total  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  06/2006  31/07/06  354,58  Homologada Total  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  07/2006  31/08/06  1975,16  Homologada Total  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  08/2006  29/09/06  1718,74  Homologada Total  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  08/2006  29/09/06  854,04  Homologada Total  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  09/2006  31/10/06  3104,78  Homologação  Parcial  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  10/2006  30/11/06  90,69  Não Homologada    Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensaçã o  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,51  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  10/2006  30/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$382,82  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$382,82  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902594/2009­52  Acórdão n.º 1801­001.602  S1­TE01  Fl. 115          9   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.900740/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp implica homologação da compensação do débito tributário declarado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 148          1 147  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900740/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.829  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PAPELSUL EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  apurado  trimestralmente  é  passível  de  ressarcimento  e/  compensação,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), com débito tributário vencido, ambos do mesmo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp implica homologação da compensação do débito tributário declarado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 40 /2 00 8- 75 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  procedente,  em  parte,  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  40/88,  transmitida  em  31/10/2003,  com  ressarcimento de saldo credor do IPI, apurado para o 4º trimestre do ano calendário de 2002.  A DRF em Novo Hamburgo, RS, por meio do Despacho Decisório às fls. 01,  não  reconheceu  o  ressarcimento  declarado  como  crédito  financeiro  na  Dcomp  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  fundamento  os  créditos  aproveitados  foram  considerados indevidos e glosados.  Inconformada  com  a  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...o saldo credor do período anterior ao do trimestre em discussão deve ser  alterado,  em  função  do  litígio  instaurado  no  Processo  nº  11065.900742/2008­64,  sobre  DDE  envolvendo  o  terceiro  trimestre  de  2002,  e  que  a  glosa  de  créditos  ressarcíveis  se  deveu  à  informação  incorreta,  no  PER/DCOMP  em  causa,  do  número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  constado,  indevidamente,  o  nº  89.217.061/0001­19, sendo que deveria ter constado o nº 83.056.804/0002­10. Esse  erro,  explica  o  manifestante,  aconteceu  devido  à  falha  no  cadastro  mantido  pelo  estabelecimento, no tocante ao número do CNPJ do fornecedor. Para comprovar o  equívoco, juntou, por cópias, as notas fiscais de aquisição com créditos glosados.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente, em parte, apenas para reconhecer o direito de a recorrente retificar o erro no CNPJ,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  conforme  Acórdão  nº  10­34.066,  datado de 01/09/2011, às fls. 95/98, sob a seguinte ementa:  “PER/DCOMP.  VERIFICAÇÃO  ELETRÔNICA.  RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO  NA  ESCRITA FISCAL.  A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento,  apurado  no  final  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido,  foi  utilizado,  na  escrita  fiscal  do  IPI,  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  para  abater  débitos  do  referido  imposto,  impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  para  ressarcimento/compensação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  114/118),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  tributário declarado, alegando,  em síntese, que  tem direito ao  ressarcimento, declarado como  crédito  financeiro  na  Dcomp,  cujo  valor  foi  assim  apurado:  saldo  inicial  no  3º  trimestre  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.900740/2008­75  Acórdão n.º 3301­001.829  S3­C3T1  Fl. 149          3 2002,  no  valor  de  R$16.796,88, mais  os  créditos  deste  trimestre,  no  valor  de  R$36.072,28,  menos débitos, no valor de R$39.067,16, resultou um saldo credor de R$13.802,00, para este  trimestre, passível de  ressarcimento,  sendo que deste valor, R$13.164,46  foram utilizados na  Dcomp  (5288),  remanescendo  saldo  de  R$637,54.  Assim,  as  compensações  nos  valores  de  R$13.164,46, no 3º  trimestre de 2002, e de R$5.388,16, no 4º  trimestre de 2002 (Dcomp em  discussão)  não  ultrapassam  os  créditos  existentes  na  escrita  fiscal  até  o  final  deste  quarto  trimestre que  foi  de R$18.552,62. Para  comprovar  suas  alegações  anexou cópia  do Livro de  Apuração do  IPI  (RAIPI) para o período objeto do  ressarcimento declarado como crédito na  Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal  se  discute  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado na Dcomp, no valor de R$5.388,16, que é parte do saldo credor do IPI apurado para  o 4º trimestre de 2002.  Na  manifestação  de  inconformidade,  quando  se  instaurou  o  litígio,  a  recorrente  alegou  que  a  glosa  dos  créditos  ressarcíveis  se  deveu  à  informação  incorreta,  na  Dcomp, do número do CNPJ do emitente das notas  fiscais que geraram os créditos e que  as  notas fiscais anexadas provam o erro e o número correto.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aceitou  as  notas  fiscais  apresentadas,  restabeleceu  os  valores  glosados,  apurando  saldo  credor  ressarcível  de  R$5.388,16  para  o  4º  trimestre  de  2004,  conforme  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível” às fls. 99, Anexo I à sua decisão.  Contudo, não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que  refeito o demonstrativo de créditos, o menor saldo credor apurado para o trimestre anterior ao  da transmissão da Dcomp foi de R$0,00, conforme demonstrativo, denominado Anexo 2, às fls.  100.  As normas legais que tratam de ressarcimento de IPI assim dispõem:  ­ Lei nº 9.779, de 19/01/1999:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Em cumprimento a este dispositivo legal, foi expedida a  IN SRF nº 210, de  30/09/2002, que assim dispôs:  “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  1992; e  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF nº  87/89,  de  21  de  agosto  de  1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  “Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI”,  bem  assim  utilizá­los  na  forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  §  3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  do(a):  (Redação dada pela  IN SRF  323, de 24/04/2003)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.900740/2008­75  Acórdão n.º 3301­001.829  S3­C3T1  Fl. 150          5 I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o  terceiro  trimestre­calendário de 2002; ou (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)  II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998,  para  os  quais  não  havia  previsão  de  manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o ‘Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI’, bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  trimestralmente é passível de ressarcimento/compensação.  No presente caso, a própria autoridade julgadora de primeira instância apurou  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  para  o  2º  trimestre  de  2002,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  no  valor  de R$5.388,16,  conforme  “Demonstrativo  de Apuração  do Saldo Credor  Ressarcível”, às fls. 99, Anexo I.  A  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal  vencido  com  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  [...].”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI,  apurado para o 4º trimestre de 2002.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  cabendo  a  autoridade  administrativa  competente  homologar,  na  íntegra,  a  compensação  declarada  na  Dcomp em discussão.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10640.902902/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 80          1 79  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902902/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.740  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Rosagas Comercio de Gas Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 02 /2 00 9- 47 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  27716.35110.310106.1.3.04­0910  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$27,26.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902902/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.740  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.532, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na  dedução  do  IRPJ  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do  direito  creditório,  deixa­se  de homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 27716.35110.310106.1.3.04­0910.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902902/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.740  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  27716.35110.310106.1.3.04­0910  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902902/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.740  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10980.726371/2011-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726371/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.854  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 71 /2 01 1- 43 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.006,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726371/2011­43  Acórdão n.º 1803­001.854  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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