Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736356 #
Numero do processo: 11020.720287/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DIRPF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de DIRPF fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DIRPF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de DIRPF fora do prazo normativamente estabelecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.720287/2011-37

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 6005412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.023

nome_arquivo_s : Decisao_11020720287201137.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720287201137_6005412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7736356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907560308736

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-27T12:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDF Architect 5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-27T12:45:14Z; Last-Modified: 2018-03-27T12:45:14Z; dcterms:modified: 2018-03-27T12:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2018-03-27T12:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF Architect 5; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-27T12:45:14Z; meta:save-date: 2018-03-27T12:45:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-27T12:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-27T12:45:14Z; created: 2018-03-27T12:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-27T12:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-27T12:45:14Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720287/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.023  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DIRPF.  INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIRPF  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 02 87 /2 01 1- 37 Fl. 41DF CARF MF   2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/CGE:  A Notificação de Lançamento de fls. 05, exige do contribuinte, já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  originário, no valor de R$ 3.399,69 (três mil, trezentos e noventa  e nove reais e sessenta e nove centavos). O lançamento originou­ se da entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo.  Na  impugnação  oferecida,  às  fl.  02/03,  o  autuado  alegou,  em  síntese, que:  · Seja  reconsiderada  a  multa  lançada  para  no  valor  mínimo,  pois não agiu de má­fé;  · Requer a revisão do lançamento.    A exigência tributária foi  impugnada pelo contribuinte e julgada procedente  pela DRJ/CGE, conforme acórdão n. 04­30.974, que está assim ementado: (e­fl. 27):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Restando  comprovada  a  obrigatoriedade  de  entrega da DIRPF,  a multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  deve  ser  declarada  procedente,  independentemente da intenção do contribuinte.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  Recurso Voluntário praticamente idêntico a sua impugnação, no qual ratifica os  fundamentos  de fato e de direito já apresentados e requer o deferimento de seu pleito.  E o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente,  é de  se destacar que o  atraso na  entrega da DIRPF do ano­ calendário de 2009 é fato incontroverso, eis que não é alvo de contestação pelo Recorrente.  Em segundo lugar, observo que o Recorrente não tece uma linha sequer para  rebater os fundamentos de fato e de direito consignados no acórdão de impugnação recorrido,  repetindo ipsis litteris a argumentação expendida em sua impugnação.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11020.720287/2011­37  Acórdão n.º 1002­000.023  S1­C0T2  Fl. 3          3 A defesa da Recorrente baseia­se unicamente no fato de não ter agido de má­ fé na entrega da DIRPF em atraso.   Esta  matéria  foi  alvo  de  percuciente  análise  no  acórdão  exarado  pela  DRJ/CGE e não merece reparos por parte deste colegiado, motivo pelo qual peço vênia para  colacionar trechos daquela decisão onde estão consignados os fundamentos para indeferimento  do pleito do contribuinte, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 57 do Ricarf, desde já adoto  como razões de decidir:  (...)  Atente­se que o ato do lançamento da multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  Autoridade  Lançadora,  é  um  ato  vinculado  como  se  depreende  do  Parágrafo  Único,  do  artigo  142, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Além  do  mais,  a  responsabilidade  do  contribuinte  perante  as  infrações  previstas  na  legislação  tributária  é  objetiva,  como  se  aduz do artigo 163, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Consequentemente,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  impugnante.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                          Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0
7746107 #
Numero do processo: 10925.001955/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.001955/2006-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008557

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.957

nome_arquivo_s : Decisao_10925001955200618.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10925001955200618_6008557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7746107

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907561357312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001955/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 55 /2 00 6- 18 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001955/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.957  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  07/02/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.001955/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.957  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 31DF CARF MF

score : 1.0
7735435 #
Numero do processo: 10680.014080/2005-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa de Igor Giannini (R$4.330,00). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.014080/2005-45

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.981

nome_arquivo_s : Decisao_10680014080200545.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10680014080200545_6004676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa de Igor Giannini (R$4.330,00). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7735435

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907563454464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 141          1 140  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014080/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.981  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLAVIA IMACULADA CHAVES DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  lhe deu  provimento  parcial  para  afastar a glosa de Igor Giannini (R$4.330,00).    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 40 80 /2 00 5- 45 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 142          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  05/09)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos  calendário 2000 e 2001. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas  Médicas, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 10/20).  A contribuinte apresentou Impugnação (e­fls. 78/93) cujos argumentos foram  sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 114/115):  1. Relativamente aos pagamentos ao Sr.  Igor Giannini,  parte o  Auditor­Fiscal da premissa de que todas as despesas médicas da  impugnante  não  passaram  de  uma  tentativa  de  burlar  o Fisco,  violando  o  disposto  no  art.  5°,  inciso  LVII  da  Constituição  Federal.  Solicita  a  impugnante  perícia  para  comprovar  o  tratamento  com o Sr.  Igor  conforme quesitos  de  fl. 83  e  indica  como perito o próprio Sr. Igor.  2. Concorda  com as  glosas  feitas  referentes  aos  pagamentos  a  Dermato  Sociedade  Simples  Ltda  e  Unidade  de  Medicina  Cutânea Ltda, pois, alega que houve erro de digitação.  3.  Quanto  às  glosas  mencionadas  no  item  2  discorda,  tão­ somente, da multa, solicitando que seja minorada, tendo em vista  a  total  ausência  da  má­fé  da  impugnante  e  atendendo  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade  e  do  não­confisco.   No  final,  requer  em  preliminar  que  seja  revisto  o  cálculo  do  crédito  tributário,  diante  de  sua  divergência  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seja  determinada  a  união  do  presente  processo ao de n° l0680.0l408l/2005­90, por serem conexos e se  tratarem do mesmo assunto, evitando­se decisões antagônicas.  O lançamento foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão  assim ementada (e­fls. 112/118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­IRPF  Exercício: 2001, 2002.  AJUSTE ANUAL. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 143          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DE PENALIDADES.   Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução de penalidades.  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 20/02/2008  (e­fls. 124),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  20/03/2008  (e­fls.  125/132)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Inicialmente requer seja alterado o endereço de seus procuradores para fins  de intimação.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais.  ­ Alega a nulidade do acórdão recorrido por violação ao princípio da ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  técnica  sem  a  devida  fundamentação.  Expõe  que  apresentou  todos  os  comprovantes  das  despesas  dedutíveis  do  IRPF, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, e  defende que,  se  a discordância  fiscal  reside  apenas no pagamento,  a busca pela verdade dos  fatos através de procedimento probatório próprio é medida que se impõe.  ­ Sustenta que apresentou todos os comprovantes das despesas declaradas nos  ajustes  anuais  e  que  a  questão  controvertida  está  no  fato  de  o  fisco  não  aceitar  que  tais  pagamentos  foram efetuados em dinheiro, como se esse procedimento  fosse  ilícito. Assevera  que o pagamento das próprias despesas em espécie,  além de ser  lícito,  ainda é a  forma mais  natural e frequente na contemporaneidade.   ­ Aduz que o acórdão violou a literalidade do que dispõe o artigo 8°, inciso  II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95 e também o art. 80 do RIR/99. Entende  que o fisco está exigindo uma obrigação inexistente na Lei 9.250/95 e que as despesa apenas  não  seriam dedutíveis  se  este demonstrasse  a  inidoneidade dos  comprovantes,  haja vista que  possui meios próprios para tanto.  ­ Apresenta jurisprudência sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  10/20)  que  a  autoridade  lançadora procedeu à glosa de parte da despesa com a Clínica Dermato no ano calendário 2000  (R$  3.000,00)  e  da  despesa  com  Igor  Giannini  (R$  4.330,00)  e  de  parte  da  despesa  com  a  Unidade de Medicina Cutânea (R$ 3.000,00) no ano calendário 2001 por não ter a contribuinte,  devidamente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 144          4 O lançamento foi parcialmente impugnado e a decisão de primeira instância  manteve  as  glosas  efetuadas,  corroborando  as  razões  expostas  pela  fiscalização  (e­fls.  112/118).   Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração e no  Termo de Constatação Fiscal que o acompanha, não havendo vício que enseje a sua nulidade.   Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  teve  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  deram origem à autuação e que  lhe foram concedidas diversas oportunidades para apresentar  documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada.   Impõe­se observar nesse ponto que, ao contrário do que alega a recorrente, a  perícia técnica solicitada na Impugnação não foi indeferida sem a devida fundamentação pelo  Colegiado a quo, conforme se verifica no trecho do voto condutor a seguir reproduzido:  No que concerne aos pedidos de perícias e oitiva de testemunhas  são  indeferidos. Esclareça­se que na relação  jurídico­tributária  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  direito.  Assim,  à  autoridade  fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez,  cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que  demonstrem a  efetividade do direito alegado, bem como hábeis  para  afastar,  a  imputação.  da  irregularidade  apontada.  Ao  julgador administrativo­tributário, somente “cabe complementar  e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento,  não  lhe competindo suprir elementos que deveriam ser  trazidos  aos autos pelas partes do processo.  Vale  lembrar  que,  de  acordo  com  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de  provas,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18  do mesmo Decreto.   Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99. Dessa  forma,  ainda que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova  caso  não  fique  convencida  da  efetividade  da prestação  dos  serviços  ou  da materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Ressalte­se que  tal  exigência não está  relacionada à  constatação de  inidoneidade dos  recibos  examinados,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  mas  tão  somente  à  formação  de  convicção da autoridade lançadora.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 145          5 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 146          6 pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  os  saques  efetuados  em  sua  conta  bancária  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  as  decisões  trazidas  pela  recorrente  somente  vinculam as partes envolvidas naqueles  litígios,  não podendo ser estendidas genericamente  a  outros casos. Apenas a jurisprudência do CARF espelhada nas decisões reiteradas e uniformes  de  seus  Colegiados  e  consolidada  através  de  súmula  é  de  observância  obrigatória  no  julgamento dos recursos, não sendo este o presente caso.   Quanto ao pedido de alteração do endereço de seus procuradores para fins de  intimação, deve­se esclarecer à contribuinte que é incabível a intimação dirigida aos advogados  do sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF n° 110 abaixo reproduzida:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar  a preliminar de nulidade  e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7738739 #
Numero do processo: 10805.902233/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.902233/2014-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007408

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.009

nome_arquivo_s : Decisao_10805902233201441.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10805902233201441_6007408.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7738739

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907565551616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902233/2014­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.    Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 23 3/ 20 14 -4 1 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10805.902233/2014­41  Resolução nº  3302­001.009  S3­C3T2  Fl. 3          2 45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.004,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902226/2014­49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.004):  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10805.902233/2014­41  Resolução nº  3302­001.009  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo  se,  de  fato,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio  em  que  está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento."  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
7774457 #
Numero do processo: 10880.910057/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 1302-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.910057/2009-51

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6018228

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.527

nome_arquivo_s : Decisao_10880910057200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880910057200951_6018228.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7774457

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907582328832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910057/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CITICORP TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA ­ FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ INOCORRÊNCIA  O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a  obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a  possibilidade de  se  reexaminar  fatos contábeis pretéritos  (ocorridos há mais  de 5 anos) com repercussão futura.  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ IRRF ­ SUMULA  80  A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que  geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à  tributação,  tornam­se  indedutíveis as parcelas do  IRRF suportadas para  fins  de apuração de eventual saldo negativo do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório  e voto do  relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 57 /2 00 9- 51 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 3          2 Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação de pagamento indevido ou efetuado  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  a  título  de  ajuste  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  Pelo que se infere do despacho decisório eletrônico proferido nestes autos o  pleito da empresa recorrente foi indeferido pela Unidade de Origem sob o argumento de que o  valor  descrito  no  DARF,  apontado  na  respectiva  declaração  de  compensação,  estaria  integralmente alocado para a quitação de débitos do contribuinte, inexistindo saldo disponível  para compensação dos débitos em sua declaração de compensação.  Em manifestação de inconformidade regularmente apresentada o contribuinte  busca esclarecer que, em verdade, no ano­calendário em testilha, consideradas as estimativas  pagas  e  o  imposto  retido  na  fonte,  conforme  DIRFs  apresentadas,  teria  apurado  um  saldo  negativo  de  imposto  (ao  invés  de  valor  a  pagar),  sendo  este  o  motivo  de  seu  pedido  de  compensação. Informa, mais, que por um lapso, teria deixado de fazer a necessária informação  em DCTF, equívoco que teria sido corrigido mediante retificação da predita declaração.  Instada  a  decidir  o  caso,  a  DRJ  de  Salvador  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Nos termos do acórdão recorrido, não  obstante,  de  fato,  o  contribuinte  ter  informado  valores  retidos  na  fonte  no  importe  de  R$  1.058.299,14, concernentes à receitas financeiras percebidas pela empresa, não constariam da  DIPJ  acostada  aos  autos  demonstrações  que  indicariam  a  tributação  de  tais  valores,  não  podendo considerá­los para a formação do pretendido saldo negativo.  Devidamente  intimado  do  conteúdo  do  julgamento  acima,  o  contribuinte  apresentou o seu recurso voluntário por meio do qual, em apertada síntese, sustentou:  a) em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Fazenda de revisitar a  apuração  do  IRPJ  ocorrida  ano  de  2004,  a  fim  de  considerar  não  demonstrado  o  direito  creditório pretendido;  b) no mérito, que, além de  inovar a discussão (a questão afeita à  tributação  das receitas financeiras não teria sido suscitada até o advento do julgamento levado a cabo pela  DRJ),  que  as  preditas  receitas  teriam,  sim,  sido  incluídas  em  seu  resultado  operacional,  trazendo, agora, para comprovar as suas alegações, além dos documentos já acostados em sua  manifestação, cópias de razões relativos aos anos­calendários de 2001 a 2004;  c) a possibilidade de apresentar novos documentos (especificamente os livros  tratados anteriormente), a luz do princípio da verdade material  Ao  final  de  sua  peça,  além  de  requerer  o  provimento  de  seu  apelo,  pede  a  conversão do julgamento em diligência.  Este é o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.521,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687517/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.521):  I ­ Admissibilidade do recurso.  O recurso é tempestivo. Contudo, a despeito de entender satisfeitos os demais  pressupostos de cabimento, até por dever de lealdade, me cabe expor de forma mais  detida os motivos pelos quais admito­o neste momento, particularmente, em relação  ao argumento e aos documentos novos trazidos por ocasião, apenas, da interposição  do apelo.   De  fato,  tenho  um  entendimento  já  sedimentado  e,  na  maioria  das  vezes,  isolado, de que, em procedimentos compensatórios, o  limite  temporal e processual  para se fazer a prova sobre "a liquidez e certeza" do direito creditório pretendido é a  manifestação de  inconformidade, notadamente a  luz dos preceitos combinados dos  artigos  170,  caput,  do CTN  e  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/72.  É  que,  a  partir  do  preceptivo de lei complementar, fixa­se o ônus da prova quanto a própria existência  do  crédito,  cuja  repetição  se  perquira,  nos  ombros  do  contribuinte  interessado,  cabendo a ele, e não à Administração Pública, tal mister.   Neste particular, transmitida DCOMP e verificada, prima facie, a inexistência  dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  postulado,  a  subsequente  manifestação de conformidade (=impugnação ­ art. 74, § 11, da Lei 9.430/96) deverá  ser instruída com todos os documentos essenciais a:  a)  refutar os motivos declinados pela Unidade de Origem para  indeferir  seu  pleito compensatório;  b) evidenciar, consequentemente, o próprio direito creditório.  Em outras palavras, o contribuinte deve demonstrar, por ocasião da oposição  de sua manifestação de inconformidade, que as premissas adotadas pela Autoridade  Fiscal não se sustentam a luz de suficiente, idônea e hábil, documentação. Daí, em  casos  muito  comumente  analisados  por  este  Colegiado,  em  que  o  interessado  transmite uma DCOMP veiculando um crédito inexistente (dada a alocação integral  do DARF para a quitação de uma determinada obrigação), quando, assim advertido,  se limita, em suas razões de insurgência (manifestação de inconformidade) a trazer,  v.g.,  uma  DCTF  retificadora,  sem  expor  os  motivos  desta  retificação  e  sem  comprovar tais motivos, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Isto é, na hipótese acima, as  razões declinadas pela Unidade de Origem não  são refutadas simplesmente porque a DCTF retificadora, de per si¸ não evidencia a  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 5          4 correção dos novos fatos nela apontados, sendo  imperioso a sua efetiva e concreta  demonstração,  inclusive,  a  teor do  entendimento  exarado,  recentemente,  pela RFB  por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018.  A hipótese dos autos, todavia, se afasta do exemplo alhures aventado.   Isto  porque,  a  par  do  contribuinte  ter  informado  um  crédito  de  pagamento  indevido  (ou  efetivado  por  valor  superior  ao  efetivamente  devido1)  oriundo  de  DARF  inicialmente utilizado para a quitação de outra obrigação (sem que  restasse  qualquer  saldo  compensável  de  tributo),  ao  opor  a  sua  "defesa"  dirigida  à  DRJ  trouxe documentos razoavelmente suficientes para comprovar que o aludido indébito  realmente existia, quais sejam:  a) a DCTF retificadora;  b) a DIPJ;  c) as DIRFs, que demonstram os valores por ele suportados, a título de IRPJ,  na fonte;  d)  os  DARFs  concernentes  às  estimativas  pagas  ao  longo  do  período  de  apuração.  Ou seja, tais documentos comprovam que ao invés de um valor de ajuste a ser  recolhido,  a  empresa  teria,  outrossim,  e  em  tese,  apurado  um  saldo  negativo...  se,  contudo,  a  dedução  do  IRFonte  dependeria  de  um  segundo  conjunto probatório,  é  questão até aqui não apontada, já que, insista­se, o pressuposto do indeferimento do  direito creditório era, tão só, a própria inexistência do saldo negativo.   Também como já expus em casos pretéritos, e ainda que sustente que o ônus  da prova, aqui, recaia sobre os postulantes, defendo e propago, de outra sorte, que a  própria instrução do processo/procedimento de compensação deverá se nortear pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente  demonstrar  o  seu  direito. Explicando melhor, a contribuinte deve ser, quando menos, informado sobre  qual prova deva produzir, a fim de, assim, adimplir com o seu mister (ônus).  Ainda que a  limitação da atividade  instrutória, no caso,  tenha se dado como  decorrência do próprio erro incorrido ­ confessadamente ­ pela empresa, o fato é que  não  se  observa,  em  nenhum  momento,  qualquer  pretensão  da  autoridade  administrativa de questionar a concretização (ou não) das parcelas que comporiam o  predito  saldo  negativo...  não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  que  demonstrasse  a  efetiva  tributação  das  receitas  geradoras  do  IRFonte .  O  processo  se  instaurou  a  partir  da  resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  inexistência  de  saldo  restituível  do  imposto  ante  a  vinculação  dos  respectivos  DARF  ao  pagamento  de  outra  obrigação  (a  relação  jurídico­processual  é  delimitada  pela  causa  de  pedir  e  pela  pretensão  resistida),  surgindo  o  questionamento  relativo  ao  IRFonte,  apenas  quando  do  julgamento  realizado  pela  DRJ.  Não  é  razoável  admitir­se  que  esta  prova  (oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras)  deveria  ser  desde  logo  produzida,  até  porque,  como dito, o contribuinte estava  limitado aos motivos declinados pela Unidade de  Origem.  Em  outras  palavras,  este  questionamento  deve  ser  considerado  "novo",                                                              1  Recuso­me,  peremptoriamente,  a  utilizar  a  expressão  "pagamento  a  maior",  não  só  porque  sintáticamente  equivocada, mas, também, porque estéticamente inadequada.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 6          5 adequando­se, pois, aqui, o caso concreto, à hipótese contida no art. 16, § 4º, alínea  "c", do Decreto 70.235/72:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Para  deixar  ainda  mais  evidente,  na  presente  demanda,  o  cabimento  da  exceção  processual  acima  mencionada,  vale  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapõe  à  falta  de  declinação  de  valores  concernentes  às  receitas  tributárias  na  linha própria de sua DIPJ, apontada, pela Turma Julgadora a quo. As novas provas  não se destinam a comprovar que, no ano­calendário de 2004, as receitas geradoras  do IRFonte foram, naquele período,  tributadas; pelo contrário, assevera (como será  melhor  explorado  mais  adiante),  que  tais  receitas  foram,  "pulverizadamente",  ofertadas  à  tributação  ao  longo dos  anos  de  2001  a 2004,  sendo  este motivo  pelo  qual  não  teria  informado  qualquer  valor  dessa  natureza  no  campo  próprio  de  sua  DIPJ.  O primeiro momento que a empresa teve para esclarecer os argumentos acima  se deu no ato da interposição de seu recurso administrativo, dado que arguidos como  contraponto às "razões posteriormente trazidas".  A  luz  destas  ponderações,  conheço,  integralmente  do  recurso  e  dos  documentos nele veiculados.  II ­ Preliminares.  II.1  ­  Vinculação  aos  demais  processos  compensatórios  que  tem  por  objeto partes do direito creditório ora analisado.   Aqui, e de forma bastante breve, esclarece­se que este feito está sendo julgado  sob  o  rito  do  art.  47,  §  1º,  do RICARF. Objetivamente,  o  que  for  decidido  aqui,  prevalecerá quanto aos demais processos descritos no recurso voluntário (a luz dos  preceitos  do  §  3º  deste  mesmo  preceito  regulamentar),  dado  que  tais  demanadas  compõem lote formado "por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma  matéria ou concentração temática".  II.2 ­ Decadência.  A alegação do contribuinte não é nova é já foi objeto de sucessivas decisões  por parte deste Conselho, em especial em questões análogas como, v.g., de fatos que  contribuíram para a formação de ágio..  Com efeito,  a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a  ocorrência de  seu  fato  gerador.  Isto  é,  o  quinquênio  tratado  nestes  preceitos tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da  obrigação  tributária  que,  na  hipótese  em  testilha,  seria  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (em  que  se  apura  a  existência  ou  não  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  se  postula)...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude  o  art.  156,  V,  do  CTN  é  do  direito  de  lançar  o  tributo  (ou  de  não  homologar  a  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 7          6 compensação) e não do direito de examinar as premissas que detenham repercussão  na formação da obrigação.  Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma  ilícita, os prazos descritos nos já citados arts. 150, § 4º e 173,  I, do CTN e, ainda,  aquele contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.   Daí,  o  posicionamento  atualmente  adotado  por  este  CARF,  consoante  extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos, os quais,  em  inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Recurso  Voluntário  Improvido  (Acórdão  nº  1402­001.590,  publicado em 20/08/2014).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 8          7 DECADÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e  somente  a  partir  de  então  pode  se  falar  em  lançamento  (Acórdão nº 1402­001.515, publicado em 23/01/2014).  Não  faço,  vejam  bem,  ouvidos  moucos  às  teses  deduzidas  nos  acórdãos  veiculados pelo embargante em seu recurso voluntário. Sei que tais julgados se opõe  ao entendimento que ora exponho mas, venia concessa, simplesmente não concordo  com as premissas lá adotadas.   Quando  a  fiscalização  recompõe  o  saldo  negativo,  entendo,  não  está  promovendo novo lançamento de ofício (até porque o lançamento se reporta à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  art.  146  do  CTN).  Neste  caso,  estar­se­á  apenas  verificando  a  existência  de  fato  do  crédito,  formado  a  partir  de  informações  pretéritas  com  repercussão  futura  e,  como  já  dito,  sobre  os  quais  não  se  opera  o  ocaso decadencial.  Notem,  o  Fisco  não  poderia,  realmente,  na  forma  do  artigo  142  do  CTN,  efetuar  o  lançamento  quanto  ao  período  em  que  o  saldo  negativo  foi  apurado  (identificando­se,  neste passo,  o  sujeito passivo  e,  se assim couber,  aplicando­se  a  penalidade  cabível  ­  no  caso,  multa  isolada  por  estimativas  pretensamente  não­ recolhidas);  mas,  impedir  que  o  fisco  examine  a  escrita  contábil  utilizada  pelo  contribuinte para, justamente, formar o aludido saldo, representaria, como já afirmei,  engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado § 5º do art. 74 da Lei  .9.430/96.  E  a  falta  de  razoabilidade,  aqui,  é  palpável  bastando,  para  tanto  considerar­se a seguinte situação (inclusive observável neste feito):  a)  o  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  sendo­lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 2005;  b) deixa para compensar saldos negativos do imposto às vesperas do decurso  dos prescricional (para postular a compensação) e decadencial (para operar, contra o  fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário);  c) neste caso, ao invés de 5 anos para "homologar" a predita compensação o  fisco teria alguns poucos meses.  Enfim...  a decadência se opera em relação ao  fato gerador e ao consequente  direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não atingindo os fatos contábeis  considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos.   Afasto, pois, a prejudicial em análise.  III ­ Mérito.  III.1 ­ A tese do recorrente.  Como  não  descrevi  de  forma  mais  clara  os  fundamentos  que  permeiam  as  pretensões recursais, me permitam, aqui, declinar, ainda que de forma concisa, a tese  sustentada pela empresa para demonstrar o seu direito creditório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 9          8 Pois  bem,  como  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  a  turma  a  quo  teria  se  pronunciado pela inexistência do direito creditório levando em conta o fato de que, a  partir das informações contidas na DIPJ, para se chegar ao saldo negativo apontado  pelo  recorrente,  ter­se­ia  que  considerar,  além dos  valores  relativos  às  estimativas  pagas (consideradas comprovadas pela decisão ora combatida), os valores retidos e  recolhidos por terceiros (instituições financeiras). O problema aventado pelo aresto  de  primeira  instância  é  que,  justamente  os  valores  concernentes  ao  IRFonte,  decorreriam de receitas financeiras, a priori, não tributadas pela empresa insurgente.   Com  efeito,  da  predita  DIPJ,  extrai­se  a  dedução  do  montante  de  R$1.058.299,14,  os  quais,  de  outra  sorte,  a  teor,  inclusive,  dos  preceitos  da  Súmula/CARF 80, somente poderiam ser abatidos do imposto devido se, e quando,  comprovada a tributação das respectivas receitas (que, in casu, perfaziam o importe  de R$ 5.291.496,04). Como pontuado pela DRJ, este último valor não foi informado  na citada declaração no ano­calendário de 2004, e, portanto, os valores das receitas  financeiras acima mencionado não teria sido objeto de tributação.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  explica  que,  em  verdade,  considerando­se estar sujeita a regime de competência, os rendimentos provenientes  de  suas  aplicações  teriam  sido  reconhecidos  na  medida  de  sua  disponilibização,  ocorrida  ao  longo  dos  anos  calendários  de  2001  a  2004,  trazendo,  para  tanto,  as  cópias dos seus livros Razão e das DIPJs relativas aos mesmos períodos.   Passo  seguinte,  sustenta  que,  nada  obstante  o  reconhecimento  prévio  das  preditas  receitas,  o  IRRF  se  sujeitaria  ao  regime  de  caixa,  de  sorte  que  seu  recolhimento  somente  se daria  (ou  se deu)  a partir  do pagamento,  pela  instituição  financeira,  dos  aludidos  rendimentos  (v.  as  DIRFs  trazidas  juntamente  com  a  impugnação).  Em  linhas  gerais,  o  valor  de  R$  1.058.299,14  teria  sido  retido  e  recolhido no ano calendário de 2004, ainda que, sob a ótica do recorrente, as receitas  geradoras do aludido IRFonte tenham sido reconhecidas e ofertadas à tributação ao  longo dos anos de 2001 a 2004 (inclusive).   Para melhor explicitar a tese sustentada pela empresa insurgente, peço vênia  para  reproduzir  a  seguinte  demonstração  gráfica,  extraída  do  próprio  apelo  voluntário:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 10          9 Este  primeiro  quadro,  vejam  bem,  apenas  descreve  as  receitas  financeiras  suportadas no curso dos anos de 2001 a 2004, e os  respectivos  impostos  retidos e  recolhidos,  a  partir  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  quanto  ao  ano  de  2004 e com base na ficha 43 das DIPJ relativas aos demais anos­calendários.  O  segundo  quadro,  abaixo,  é  que,  de  fato,  se  prestaria  para  demonstrar  a  diluição das  receitas,  objeto desta  análise,  no período defendido pelo  contribuinte.  Veja­se      As  informações  inseridas  no  quadro  acima  teriam  sido  extraídas  das  DIPJs  trazidas  pela  empresa,  com  exceção  dos  dados  concernentes  ao  ano­calendário  de  2004  que,  como  já  pontuado  pela  própria  DRJ,  não  contemplaria  qualquer  informação  relativa  à  eventuais  receitas  financeiras  percebidas  pelo  recorrente  no  citado  ano­calendário.  O  contribuinte,  destaque­se,  nada  diz  (ao  menos  explicitamente)  sobre  falta  de  registro  de  receitas  financeiras  no  ano  de  2004.  Todavia, na DIPJ/2005 (AC 2004) vê­se uma anotação, feita a mão, ao lado da linha  30, em que, pretensamente, o valor ali descrito (R$ 1.351.958,09), teria sido inserido  de  forma parcialmente equivocada. Realmente, até por  remição contida na própria  anotação,  é  possível  inferir  que,  pelo  Razão  juntado  ao  feito,  aquele  valor  seria  assim formado:  a)  R$  316.177,72,  refeririam­se  à  "outras  receitas  operacionais",  consoante  informações lançadas à conta­contábil de nº 7.9.99.00.9;  b)  o  restante,  seria  formado  a  partir  de  dois  lançamentos,  feitos,  respectivamente,  nas  contas  de  nos  7.14.10.00.7  ("rendas  aplica  oper"  ­  R$  234.429,41)  e  7.15.10.00.0  ("rendas  tits  renda"  ­  R$  801.341,72),  pretensamente  relativos à resultados de aplicações financeiras.   Ou seja, o valor total de R$ 1.035.771,13 (resultante da soma dos rendimentos  tratados em "b", supra), deveria ter sido registrado na linha 24 da DIPJ/2005 e não  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 11          10 na  linha  30;  haveria,  pois,  aí,  uma  erro  no  preenchimento  desta  declaração  (ainda  que,  insista­se,  tal  equívoco  não  tenha  sido  informado  ou  mesmo  declarado  pelo  contribuinte, do forma oficiosa ou expressa). Mesmo assim, todavia (e considerado o  equívoco incorrido pelo recorrente quando do preenchimento de sua declaração ­ a  par de seu silêncio), esta importância não coincide, nem de perto, com o valor de R$  5.291.496,04 que, ao fim e ao cabo, é o cerne do problema tratado aqui neste feito.  Esta disparidade, diga­se, poderia ser justificada acaso entendamos correta a tese da  empresa  insurgente  (e  consideremos  a  possibilidade  deste  montante  ter  sido  tributado de forma diluída, no curso dos anos de 2001 a 2004).   E,  não  obstante  uma  aparente  coerência  e  razoabilidade  extraível  dos  argumentos do contribuinte, passo a demonstrar que, em verdade, as premissas por  ele deduzidas são, indubitavelmente, falaciosas.  III.2 ­ Os sofismas incorridos pelo recorrente.  Objetivamente, o interessado embasa seus argumentos em dois pilares:  a)  os  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  Certificados de Depósitos Bancários ­ CDB, são disponibilizados pelas instituições  Bancárias  ou  assemelhadas  ao  longo  de  um  determinado  período  (impondo  o  seu  oferecimento à tributação segundo o regime de competência), mas seu pagamentos  somente  se daria, v.g.,  com o encerramento do contrato ou em momento posterior  (quando, então, se verificaria a retenção do imposto devido pela instituição pagadora  ­ segundo o regime de caixa);  b)  o  somatório  das  receitas  descritas  no  quadro  1  e  sua  comparação  com  aquelas  receitas  descritas  no  quadro  2  (reproduzido  anteriormente)  comprovaria  a  diluição  das  preditas  receitas  ao  longo  dos  anos  de  2001  a  2004, mormente  a  se  considerar a identidade entre os valores totais descritos nos preditos quadros, o que  confirmaria a tese firmada no item "a", acima.  Me atendo, neste primeiro momento, apenas na premissa fática apontada em  "b",  acima,  de  antemão  já  se  demonstra  a  sua  falsidade.  Isto  porque,  os  quadros  reproduzidos  anteriormente  consideram,  na  base  de  comparação,  receitas  que  não  podem, por conta do regime  tributário que  lhe é aplicável, ser comparadas. Notem  que  particularmente  quanto  ao  ano  de  2002,  o  contribuinte  insere,  ali,  ganhos  concernentes  ao  "mercado  de  renda  variável"  (dos  razões  juntados,  em  princípio,  depreende­se que tais ganhos decorreriam de operações de swap).   Ora,  o  valor R$ 5.291.496,04,  como  se  infere  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  é  composto,  exclusivamente,  por  rendimentos  produzidos  a  partir  de  aplicações  em  renda  fixa  (CDB).  Para  que  os  preditos  quadros  fizessem  algum  sentido, seria necessário efetuar­se a comparação apenas entre os rendimentos desta  mesma natureza (CDB). Retirando­se do quadro elaborado pelo próprio contribuinte  as importâncias concernentes aos rendimentos de renda variável, a diferença entre os  valores apontados nos informes de rendimentos e aqueles declinados no resultado da  empresa,  através  de  DIPJ  (e  que,  portanto,  teriam,  como  alega  o  recorrente,  suportado a tributação), seria superior a R$ 2,6 milhões.   Em  outras  palavras,  considerando  correta  a  tese  do  contribuinte  a  partir  da  premissa descrita em "a", acima, pela simples comparação entre os dados extraídos  de suas DIPJs e os informes de rendimentos (apresentados em relação ao ano 2004, e  informados na ficha 43 das DIPJs relativas aos anos de 2001 a 2003), chegar­se­ia a  conclusão  de  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar,  de  forma  indiscutível,  o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 12          11 oferecimento à tributação de cerca de R$ 2,6 milhões de reais (R$ 5.291.496,04 ­ R$  2.656.893,95).  É claro, todavia, que o raciocínio acima intentado não seria definitivo, já que,  para termos absoluta certeza de que os rendimentos provenientes de aplicações em  renda fixa não foram tributados de forma diluída, como pretende o recorrente, seria  necessário explodir os dados inseridos, por exemplo, no primeiro quadro (o que seria  possível a partir da análise dos Razões trazidos). Tal medida, no entanto, é, de toda  sorte, despicienda.   Isto porque a própria premissa apontada em "a", pilar de sustentação de toda a  tese  recursal,  também  é  falaciosa...  não  é  possível,  e  juridicamente  sustentável,  separar,  no  caso  vertente,  quanto  aos  rendimentos  provenientes  de  aplicação  em  CDB/RDB2,  o  momento  de  sua  disponibilização  (disponibilidade  jurídica  ­  competência), do momento de seu efetivo pagamento (disponibilidade econômica ­  caixa).  Com efeito, a teor dos preceitos do art. 30, § 1º, da Lei 4.728/65, entende­se  por  "CDB"  a  "promessa  de  pagamento  à  ordem  da  importância  do  depósito,  acrescida  do  valor  da  correção  e  dos  juros  convencionados".  O  rendimento,  portanto,  objeto  de  possível  tributação  nos  contratos  de  CDB/RDB  é  produzido  pelos  juros  pagos  ou  creditados  pela  instituição  financeira,  como  contraprestação  pelo "empréstimo" realizado pelo correntista.   Considere­se,  de  outro  turno,  as  regras  preconizadas  pelo Banco Central  do  Brasil (vigentes à época dos fatos aqui tratados) sobre a remuneração das aplicações  realizadas  em  CDB/RDB,  particularmente  aquelas  contidas  na  Resolução  de  no  105/68, cujo o inciso primeiro, alíneas "a" e "b", assim dispunha:  I  ­Fica  revigorada  a  faculdade  atribuída  aos  bancos  comerciais,  mediante  aprovação  prévia  do  Banco  Central  do  Brasil,  para  receberem  ­  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ­ depósitos de prazo fixo, com cláusula de correção monetária, e  emitirem certificados de depósitos, nominativos, observadas as  seguintes condições:  a)os  depósitos  da  espécie  serão  regidos  pelas  condições  estabelecidas  nos  itens  III  e  IV  da  Resolução  nº  31,  de  30.7.1966;  b)os  certificados  respectivos  não  poderão  ter  valor  inferior  a  NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), nem prazo inferior a  12 (doze) meses, admitido, porém, o pagamento dos juros e da  correção monetária por períodos mínimos de 3 (três) meses.  Ora, comparando­se as DIRFs apresentadas nos autos, à previsão contida na  alínea  "b",  acima,  está  mais  que  evidenciado  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2004,  referem­se,  efetivamente,  aos  montantes  de  juros  e  correção monetária devidos em decorrência da contratação dos preditos depósitos a  prazo.  Agora, particularmente quanto a esta modalidade de investimento, o Decreto  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos tratados no  processo),  estabelece  algumas  regras  importantes  para  análise  do  caso.  Primeiramente, veja­se que o dispunha o art. 729, caput:                                                              2 A distinção entre CDB e RDB cinge,  tão  só,  à  impossibilidade de  alienação  deste  último  tipo  de  rendimento  (RDB).  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 13          12 Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento,  o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.  Já  o  art.  730  do  mesmo  diploma  regulamentar  estendia  a  regra  acima  transcrita  também  "aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a  fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em  operações  de  empréstimos  em  ações  (inciso  III),  hipótese  que  se  adequa,  perfeitamente, ao conceito extraído da Lei 4.728, alhures tratado.  O § 2º do art. 731, de outro  turno, estabelecia que o IR  incidirá  sobre valor  dos rendimentos produzidos em razão das aplicações contempladas pelo inciso III do  art.  730  retro  ao  passo  que  o  art.  732,  II,  determina  que  o  tributo  seja  retido,  em  casos tais, "por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou  da aplicação".  Outrossim, o art. 770 do RIR/99, preconizava que os rendimentos em testilha  integrariam o lucro real (§ 2º, inciso II).  Por fim, atentem para o que rezava a regra encartada no art. 773 do RIR:   Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  O que se pode dessumir do compêndio legislativo trazido acima, é o seguinte:  a)  os  contratos  de  CDB  geram  rendimentos  tributáveis  a  partir  do  creditamento dos respectivos encargos remuneratórios;  b)  tais  encargos  podiam  (ao  menos  no  período  em  análise)  ser  pagos  integralmente quando do vencimento do contrato ou  trimestralmente  (interpretação  apreensível dos preceitos do inciso I, "a", da Resolução/BACEN de nº 105/68);  c) se, de fato, o IRPJ segue o regime de competência, e, portanto, impõe o seu  pagamento  a  partir  da  simples  disponibilização  jurídica  da  renda,  é  igualmente  inegável  que  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  notadamente,  o  CDB,  a  disponibilidade  em  questão  somente  será  observada  quando  do  creditamento  dos  respectivos juros (trimestralmente ou ao final do contrato).  Acaso o contrato de depósito firmado pelo recorrente juntamente ao Citybank  estabelecesse  regra  de  remuneração  a  ser  paga  apenas  quando  do  fim  de  sua  vigência, a lógica trazida em sua peça de defesa seria razoavelmente aceitável. Fosse  esta  a  realidade,  a  tendência,  aqui,  seria  até  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de verificar se, realmente, haveria, na espécie, a geração de renda ao  longo  do  período  do  contrato  e  o  pagamento  efetivo  da  respectiva  remuneração,  apenas, ao final.   Reprise­se, todavia, que as DIRFs exibidas indiciam, senão comprovam, que o  contribuinte fazia jus ao pagamento trimestral dos juros remuneratórios decorrentes  do  seu  contrato  de  CDB  (basta  atentar­se  para  as  guias  "Mês"  e  "Rendimento  Nominal"); estivéssemos, de fato, diante de contrato com previsão de percepção de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 14          13 juros apenas com o resgate do respectivo depósito, não haveria lógica na inserção de  dados  concernentes  aos  pagamentos  devidos  ao  longo dos  trimestres  do  ano  2004  (cada DIRF apresentada, refere­se a um trimestre daquele ano).   E  aí,  diga­se,  revela­se  a  falácia  contida  na  tese  ora  analisada...  os  rendimentos em questão foram produzidos no ano de 2004 e não em anos anteriores,  justamente  pela  forma  de  contratação  do  CDB  intentada  pelo  contribuinte  ("pagamento dos juros e da correção monetária por períodos mínimos de 3 (três)  meses"), inferível a partir da própria estrutura das DIRFs juntadas ao processo. Não  há,  no  caso  vertente,  distinção  entre  os  momentos  da  disponibilização  da  renda  (competência) e pagamento (caixa); pelos elementos constantes dos autos, os fatos  geradores  do  imposto  e  da  obrigação  concernente  ao  fonte  ocorreram  simultaneamente, no próprio ano de 2004  À  toda  evidência,  as  receitas  financeiras que  deram origem ao  IRFonte  que  compôs o valor do pretenso saldo negativo do IRPJ não foram ofertadas a tributação,  seja  no  ano  de  2004  ­  como  exposto  anteriormente,  não  é  possível,  mesmo  considerando a anotação "a mão" posta na DIPJ, atestar nem mesmo que parte destes  rendimentos  tenham  sido  incluídos  no  resultado  da  empresa  ­,  seja  nos  anos  anteriores,  atraindo  para  a  hipótese  o  entendimento  plasmado  na  já  mencionada  Súmula  80,  deste  CARF,  isto  é,  o  IRRF  não  é,  aqui,  abatível  do  montante  do  imposto apurado.  E  assim  o  sendo,  como  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  em  se  desconsiderando o  IRRF para a  formação do aludido  saldo,  apura­se,  em verdade,  imposto a pagar, e não um direito creditório qualquer.   Não obstante criativas e muito bem construídas as alegações do contribuinte,  as provas trazidas ao processo dão conta de sua procedência.  III.3 ­ Inovação pela DRJ.  Por fim, o contribuinte tangencia uma possível nulidade do acórdão recorrido  por pretensa inovação... realmente, a empresa recorrente chega a mencionar que, ao  exigir  a  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação,  teria  desbordado  dos  limites  da  decisão  proferida  pela  Unidade  Origem  (que  tinha  se  calcado,  apenas,  no  problema  da  indisponibilidade  de  crédito  oriundo  do  DARF  informado no PERDCOMP).   Esquece­se, todavia, que o contribuinte somente dera notícia da retificação de  sua DCTF e da correta origem do direito creditório pleiteado quando da oposição de  sua manifestação  de  inconformidade;  assim,  quem,  realmente,  inovou  a  lide  foi  o  próprio recorrente, e não a DRJ, que apenas se opôs ao novo argumento trazido ao  feito.   Não  haveria,  portanto,  inovação  intentada  pela  turma  a  quo.  A  inovação  argumentativa, insista­se, adveio da própria manifestação de inconformidade.  IV ­ Conclusão.  A  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 256DF CARF MF

score : 1.0
7714279 #
Numero do processo: 10783.904945/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para esclarecer divergências entre o despacho decisório e a informação fiscal que lhe serviu de fundamento (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.904945/2014-08

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996432

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.963

nome_arquivo_s : Decisao_10783904945201408.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10783904945201408_5996432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para esclarecer divergências entre o despacho decisório e a informação fiscal que lhe serviu de fundamento (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7714279

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907587571712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904945/2014­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  divergências  entre  o  despacho  decisório  e  a  informação fiscal que lhe serviu de fundamento  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da do  acórdão da DRJ de Juiz de Fora, nº 09­66111, da 2ª Turma de Julgamento:  O  interessado  transmitiu  o  PER  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  Cofins  não­ cumulativa – exportação referente ao 2º trimestre de 2012;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 94 5/ 20 14 -0 8 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 3          2 Posteriormente  transmitiu  a  Dcomp  nº  35716.35115.310812.1.3.09­ 4471,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  o  crédito  acima;  A DRF VITÓRIA/ES emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece  o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em síntese:  a) da nulidade do despacho decisório:  b) Do conceito de insumos para  fins de registro de crédito de PIS no  regime não­cumulativo;  b.1) A legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos e  não faz referência à legislação do IPI;  b.2)  A  legislação  do  PIS  e  COFINS  afasta­se  implicitamente  da  legislação do IPI pela própria natureza dos créditos admitidos;  b.3)  A  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS  não  é  semelhante  à  materialidade do IPI;  b.4) própria legislação do PIS e da COFINS determina que os créditos  dessas contribuições são distintos daqueles calculados para fins de IPI;  c) Fretes;  d) Serviços portuários;  e) Arrendamento de estabelecimento industrial;  f) Do crédito presumido;  f.1) Do valor do crédito presumido glosado;  g) Dos créditos indicados na linha 9 da Ficha 16A do DACON;  h) Dos créditos indicados na linha 10 da Ficha 06A do DACON;.  No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos  membros  da  Turma  Julgadora,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente, ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2012  PIS/PASEP  ­  COFINS.  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF  247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.  PIS/PASEP  ­  COFINS.  CRÉDITO  SOBRE  FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é  que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte  Inconformada com a r. decisão acima  transcrita a  recorrente,  interpôs  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 4          3 recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos  créditos objeto do pedido de ressarcimento.  Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  ­  Relator  Pois  bem.  O  processo  encontra­se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos  pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I – Preliminar – Nulidade por ausência de motivação e  falta de  clareza dos  critérios utilizados para glosa dos créditos  A recorrente alega a existência de ausência de motivação da decisão se primeira  instância, uma vez que a decisão seria constituída de mera citação de dispositivos legais, o que  acarretaria preterição do direito de defesa, além de entender que os critérios utilizados para a  glosa dos créditos não serem suficientemente claros.  No entanto, não assiste razão à recorrente.  Os  motivos  que  determinaram  a  glosa  de  parte  dos  créditos  de  insumos  utilizados pela recorrente estão expostos, ainda que de forma sucinta e claramente considerou o  conceito de insumos utilizado pelo IPI para lastrear suas conclusões.  Descabe a declaração de nulidade requerida pela recorrente, por cerceamento de  seu direito de defesa, pois o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  indicando  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento e expõem de forma clara e precisa os elementos que levara a fiscalização a concluir  pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos tributários que levaram ao lançamento.  A  mera  discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte  não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do  Decreto­lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente.  Soma­se ao acima descrito, o fato de a recorrente, de forma robusta vertida em  peças  explicativas  e  juntadas  de  grande  quantidade  de  documentos,  ter  combatido  de  forma  apurada todas as imputações trazidas pelo auto de infração, o que demonstra de forma clara o  exercício de seu direito de defesa.  Assim,  não  devem  prosperar  as  alegações  relacionadas  às  supostas  nulidades  apresentadas pela recorrente.  II ­ Do mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  apresentou  o  PER  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  Cofins  não­cumulativa – exportação referente ao 2º trimestre de 2012.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nos  termos  da  conclusão  do  despacho decisório  de  fls.340­367,  a  fiscalização  não reconheceu o direito creditório apurado pela Recorrente nos seguintes termos:  65. Diante de todo o exposto, em conformidade com o disposto no art.  2º da Portaria RFB nº 1.453, de 2016, c/c o art. 3º da Portaria 1.098,  de  2013,  alterado  pela  Portaria  nº  1.454,  de  2016,  e  com  base  nos  resultados mostrados na tabela 6 acima, NÃO RECONHEÇO o direito  creditório,  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742,  em  nome  de  ADM  DO  BRASIL  LTDA, CNPJ 02.003.402/0001­75, no 2º trimestre de 2012, relativo aos  créditos da Cofins, apurados na forma do art 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  e  que  não  pôde  ser  utilizado  no  desconto  de  débitos  das  respectiva contribuição.  66. Por conseguinte, não homologo as compensações relacionadas na  tabela 1 deste Despacho Decisório, ou quaisquer outras que dependam  do  direito  creditório  referido  no  PER/DCOMP  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742.  67.  É  facultada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRF/RJO II, no prazo de 30  (trinta) dias a contar da ciência deste despacho decisório, nos termos  do art.  74,  §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela  legislação superveniente.  68. Ressalta­se que a  individualização das medidas mencionadas não  prejudica  a  observância  de  outras,  porventura  cabíveis,  tendentes  a  salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional.  No citado despacho, constata­se que a fiscalização se baseou na análise dos bens  e serviços fornecidos pela Recorrente por meio das planilhas carreadas às fls. 189, 190 e 191  (arquivo não paginável)  relativo ao período de abril, maio e  junho de 2012, conforme trecho  extraído da decisão:  Ressalta­se que  toda  apuração  efetuada pela Fiscalização  se  baseou,  também, na análise das planilhas  entregues pelo  contribuinte,  abaixo  especificadas.  Esta  documentação  se  encontra  em  poder  da  Fiscalização visando consultas futuras.  Eis as planilhas:  •  Planilha  eletrônica  “04  Analitico  Abr  2012”  •  Planilha  eletrônica  “05  Analitico  Mai  2012”  •  Planilha  eletrônica  “06  Analitico  Jun  2012”  Entretanto,  em que  pese  o  despacho decisório  ter  analisado  as  planilhas  do  2º  Trimestre de 2012, levando a crer que os itens glosados dizem respeito ao crédito apurado do  2º Trim/2012, há nos autos a planilha em excel carreada às folhas 192 (arquivo não paginável)  denominado  "glosa  de  créditos  no  2º  trimestre  de  2012"  que,  com  exceção  do  crédito  presumido,  elenca  bens  e  serviços  do  1º  trimestre  de  2012,  causando,  assim,  imprecisão  em  relação ao exato período que foi glosado pela fiscalização.  Tal fato foi devidamente evidenciado pela Recorrente, a saber:  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por fim, mas não menos importante, a planilha apresentada pelas dd.  autoridades  fiscais  para  suportar  a  glosa  em  questão  e  que  deveria  conter  a  relação  dos  créditos  questionados  se  refere  ao  primeiro  trimestre de 2012 e não ao segundo.   Com  efeito,  os  questionamentos  apresentados  pelas  dd.  autoridades  fiscais  estariam  suportados  pela  planilha  “Glosa  Créditos_ADM_2trim2012”,  que  contém  as  abas  “ABR12”,  “MAIO12”,  “JUN12”,  “CRÉDITO  PRESUMIDO”,  “Linha  9  fichas  6A_16A”  e  “Linha  10  fichas  6A_16A”.  Ocorre  que,  da  análise  das  informações  constantes  na  referida  planilha,  vê­se  que  apenas  a  aba  “Crédito Presumido” contém informações relativas ao 2º Trimestre de  2012.  Todas  as  demais  abas  trazem  informações  pertinentes  somente  ao 1º Trimestre de 2012.   Frise­se  que  tal  fato  foi  observado  pela  r.  decisão  recorrida,  que  afastou a glosa dos créditos referentes a “BENS DE INFORMÁTICA”  e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” porque na planilha apresentada  pelas dd. autoridades fiscais constou apenas o crédito referente ao mês  de março de 2012. Leia­se o seguinte trecho da r. decisão recorrida:   “DOS  CRÉDITOS  INDICADOS  NA  LINHA  10  DA  FICHA  06A  DO  DACON  manifestante  alega  que  "na  planilha  apresentada  pelas  dd.  autoridades fiscais constam apenas despesas relativas ao mês de março  de  2012  e  que,  portanto,  não  tem  nenhuma  relação  com  o  presente  caso, tendo em vista que o crédito pleiteado pela Defendente refere­se  ao 2º trimestre de 2012". De fato, na planilha "Glosa de créditos no 2º  trimestre de 2012" que consta do arquivo não paginável de  fl. 192 só  foi  relacionado  o  mês  de  março/2012.  Assim,  os  créditos  glosados  referentes  a  “BENS  DE  INFORMÁTICA"  e  “MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS" devem ser revertidos.”   Ora, se as dd. autoridades julgadoras reconheceram tal falha para os  créditos indicados na linha 10 da ficha 06A do DACON e cancelaram a  glosa,  o  mesmo  procedimento  deve  ser  realizado  para  os  demais  créditos glosados.  Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto,  proponho  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os itens glosados são  de fato aqueles informados na planilha de e­fls 192.  A  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará  relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros  elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência.  Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 7          6   Fl. 565DF CARF MF

score : 1.0
7746404 #
Numero do processo: 16062.000133/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado com base no regime de competência. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16062.000133/2011-52

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.995

nome_arquivo_s : Decisao_16062000133201152.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 16062000133201152_6008635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado com base no regime de competência. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7746404

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907592814592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 459          1 458  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000133/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DIOCLÉCIO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2008.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF.  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  recebidos  no  ano­ calendário  de  2007  aplica­se  o  regime  de  competência,  calculando­se  o  imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o  rendimento.  Aplicação  do  entendimento  manifesto  pelo  STF  no  RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado  com  base  no  regime  de  competência.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 33 /2 01 1- 52 Fl. 463DF CARF MF     2 Trata­se de notificação de lançamento (e­fls. 361 a 367) de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física, exercício de 2009, em face de 1) omissão de rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  judicial;  2)  dedução  indevida  de  incentivo, e 3) compensação indevida de imposto complementar.  Consta do relatório que acompanha o acórdão recorrido que o sujeito passivo  apresentou impugnação nos termos seguintes:   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.02/16,  instruída  com  os  elementos  de  fls.33/340,  o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio de seus bastante procuradores nomeados pelo instrumento  de  fls.17,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  A  quantia  apontada  pelo  Fisco  foi  recebida  pelo  notificado  graças  ao  êxito  que  teve  em  Ação  Ordinária (Processo nº 471.01.2002.000280­7) movida contra o  INSS na 2ª Vara Cível da Comarca da Justiça Estadual em Porto  Feliz/SP; 2) “Os rendimentos pagos acumuladamente, devem ser  observados  para  a  incidência  de  imposto  de  renda  os  valores  mensais  e  não  o  montante  global  auferido”,  segundo  entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça; 3) “O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado e, sendo assim, não é legítima a cobrança de imposto  de  renda  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente”;  4)  No  processo  em  foco  o  impugnante  “simplesmente  buscou  o  restabelecimento  de  um  benefício  previdenciário, cujo atendimento demandou o  tempo necessário  para que a Autarquia examinasse a pretensão”; 5) Conforme se  verifica em sua declaração de rendimentos IRPF/2009, inúmeras  doações  foram  feitas  a  entidades  que  cuidam  e  amparam  crianças  e “não  se pode aplicar a norma  legal quando apenas  depositada a doação em fundos estatais de proteção à criança e  ao adolescente, a finalidade do depósito é a mesma quando feito  em  uma  instituição  privada”;  6)  “Toda  aplicação  de  sanção  deve ser proporcional ao gravame do ilícito cometido, sob pena  de serem violados direitos e garantias constitucionais tais como  a aplicação proporcional das penas  e a  isonomia  jurídica”; 7)  Constitui medida antiética a cobrança de multa e juros de mora,  se mora não há. “O impugnante não se encontra em mora pela  elementar  razão  de  que  o  vencimento  da  obrigação  só  poderia  existir se houvesse algum ilícito tributário”.  A impugnação foi considerada improcedente.  Foi  manejado  recurso  voluntário  no  qual  o  recorrente,  após  relatar  seu  dramático  infortúnio  pessoal,  pugna  por  1)  excluir,  dos  rendimentos,  o  valor  dos  honorários  advocatícios;  2)  excluir  a  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  9.324,12,  e  3)  por  se  tratar  de  rendimentos recebidos acumuladamente, aplicar o regime de competência.  É o relatório.  Voto             Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16062.000133/2011­52  Acórdão n.º 2301­005.995  S2­C3T1  Fl. 460          3 Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço,  exceto  quanto  à  dedução  dos  honorários advocatícios por ausência de prequestionamento.  Quanto à glosa da compensação de imposto complementar, o que ocorreu foi  que o contribuinte informou, indevidamente, como imposto complementar o que, na verdade,  foi  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Esse  valor,  como  se  verifica  na  notificação  de  lançamento (e­fl. 365), foi considerado quando da constituição do crédito. A glosa, a rigor, não  resultou em prejuízo ao contribuinte, apenas adequou a natureza da parcela.  Quanto ao rendimentos recebidos acumuladamente, consoante o inc.  II do §  12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF1, que, sob o  rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo  do  Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as  tabelas vigentes em  cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente.  Conclusão  Voto  por  conhecer,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  seja calculado com base no regime de competência.  João Maurício Vital ­ Relator                                                              1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta  reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF.                              Fl. 465DF CARF MF

score : 1.0
7757934 #
Numero do processo: 10880.919176/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.919176/2015-17

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6012578

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.899

nome_arquivo_s : Decisao_10880919176201517.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880919176201517_6012578.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7757934

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907594911744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919176/2015­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 76 /2 01 5- 17 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.950, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7738761 #
Numero do processo: 11020.001034/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 9303-001.142
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11020.001034/2003-51

conteudo_id_s : 6007732

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.142

nome_arquivo_s : Decisao_11020001034200351.pdf

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho

nome_arquivo_pdf_s : 11020001034200351_6007732.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010

id : 7738761

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907602251776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:28:17Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:28:18Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:20c77668-64aa-4941-b089-c9520a546663; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:28:18Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:28:17Z; created: 2010-12-21T11:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T11:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:28:17Z | Conteúdo => 1 CSRF-T3 Fl 315 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE. RECURSOS FISCAIS Processo n" 11020001034/2003-51 Recurso n" 203-252293 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9.303-001142 — 3" Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria IPI Recorrente TREBOL MOVEIS LIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa.. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "pila", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da 3' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmarm. Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fis, 201/214, contra decisão do acórdão n 203-13371, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei ri' 10.276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem corno a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de IN decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis e que seja atualizados pela Selic o valor a ser ressarcido O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, por intermédio do despacho n° 203-014, fls, 280/281. A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 308/313, É o Relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo .Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade, Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de TI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição, A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. 2 ri Processo o' 1102000 W34/2003-51 Acórdão o " 9303-001142 CSRF-T3 Fl .316 É. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda.. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de .juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva,. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9,250195, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho 3

score : 1.0
7746521 #
Numero do processo: 10314.720248/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não devem ser conhecidos os argumentos que concernentes à exigência do Adicional de 1% da COFINS - Importação, que foi objeto de propositura de ação judicial. MULTAS DE OFÍCIO E ADUANEIRA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA COSUNÇÃO Não base a este colegiado afastar a aplicação de multas cujos dispositivos legais encontravam-se plenamente em vigor nas datas das autuações e aos quais se subsumiam os fatos identificados pela fiscalização. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E ADUANEIRA De acordo com as Súmula CARF n° 4, incidem juros Selic sobre débitos tributários. Especificamente sobre a incidência sobre a multa de ofício, há a Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 3301-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não devem ser conhecidos os argumentos que concernentes à exigência do Adicional de 1% da COFINS - Importação, que foi objeto de propositura de ação judicial. MULTAS DE OFÍCIO E ADUANEIRA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA COSUNÇÃO Não base a este colegiado afastar a aplicação de multas cujos dispositivos legais encontravam-se plenamente em vigor nas datas das autuações e aos quais se subsumiam os fatos identificados pela fiscalização. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E ADUANEIRA De acordo com as Súmula CARF n° 4, incidem juros Selic sobre débitos tributários. Especificamente sobre a incidência sobre a multa de ofício, há a Súmula CARF n° 108.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.720248/2017-67

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008663

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.067

nome_arquivo_s : Decisao_10314720248201767.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314720248201767_6008663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7746521

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907610640384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.543          1 1.542  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720248/2017­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim,  não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  que  concernentes  à  exigência  do Adicional  de  1% da COFINS  ­  Importação,  que  foi  objeto  de  propositura de ação judicial.  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  ADUANEIRA.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  COSUNÇÃO  Não  base  a  este  colegiado  afastar  a  aplicação  de multas  cujos  dispositivos  legais  encontravam­se  plenamente  em  vigor  nas  datas  das  autuações  e  aos  quais se subsumiam os fatos identificados pela fiscalização.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS SOBRE MULTAS DE OFÍCIO E  ADUANEIRA  De  acordo  com  as  Súmula  CARF  n°  4,  incidem  juros  Selic  sobre  débitos  tributários. Especificamente sobre a  incidência sobre a multa de ofício, há a  Súmula CARF n° 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 02 48 /2 01 7- 67 Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.544          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  " Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige:  1. Adicional de ponto percentual de COFINS Importação (§ 21 do art. 8º da Lei  n. 10.865/2004) sobre importações realizadas pela contribuinte entre 01/06/2013 e 31/07/2016  de  produtos  [farmacêuticos]  de  posição  3002,  3003,  3004,  3005  e  9018  (especificados  nos  anexos  da  auto  de  infração,  e  também  às  fls.  30  e  31  do Relatório  Fiscal),  a  despeito  deles  serem  bens  com alíquota  de COFINS  Importação  reduzida  a  zero  (§  11  do  art.  8º  da Lei  n.  10.865/2004).  2.  Multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  sobre  essa  adicional  de  ponto  porcentual de Cofins Importação;  3. Multa administrativa aduaneira por prestação de informação inexata (§ 1º do  artigo 69 da Lei 10.833/2003, c/c art. 84 da MP 2.158­35, de 2001).  A autoridade fiscal entende que apesar desses bens terem sido importados com  COFINS à alíquota reduzida, consoante o § 11 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004, é obrigatória a  incidência  do  ponto  adicional  de COFINS  Importação  previsto  no  §  21  do  art.  8º  da  Lei  n.  10.865/2004,  como  reconheceu o Parecer Normativo COSIT n.  10,  de 2014. Em sua  análise  das importações desses produtos realizadas por esse contribuinte nesse período, ela constatou  que  a  contribuinte  recolheu  esse  adicional  em  várias  importações  exatamente  dos  mesmos  produtos,  enquanto  que  os  produtos  objeto  desse  auto  de  infração  elas  deixou  de  incluir  na  Declaração de importação e de efetuar o recolhimento devido.  Além disso, a autoridade fiscal entende que:  ­  “o  importador  declarou  incorretamente  a  alíquota  da  Cofins­Importação  nas  DI's sujeitas ao respectivo adicional de 1%, e que a mesma se enquadra dentre as informações  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  a  serem  prestadas  pelo  importador,  incide  a  multa por declaração inexata prevista na legislação acima mencionada.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.545          3 ­ O  importador deveria  ter  informado, no  campo apropriado da Declaração de  Importação, a alíquota de referente à Cofins, no momento em que efetuou o registro da DI, e  recolhido o respectivo tributo que seria corretamente calculado automaticamente pelo próprio  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  Siscomex.  Mas,  conforme  extratos  das  DI's  anexados  ao  presente  auto  de  infração,  visualiza­se  que  o  importador  declarou  no  referido  campo a alíquota incorreta de 0% referente a Cofins­Importação, ao invés do 1% correto. Em  razão disso, o Siscomex foi  induzido a erro e não efetuou o cálculo do tributo devido. Resta,  portanto, configurada a infração regulamentada no Art. 711, III, do Decreto 6.759 de 2009.” (p.  46 do Relatório Fiscal e Auto de Infração)  A contribuinte ingressou com Impugnação por meio da qual alega:  ­ A ação coletiva n. 20861­36.2014.4.01.3400 ingressada pela entidade sindical,  da qual a contribuinte é parte, proferiu sentença favorável à tese da contribuinte (de que não há  ponto adicional de COFINS  Importação quando houve  redução da alíquota a zero);  invoca o  Parecer Normativo COSIT n. 7 de 2014, e pede suspensão do julgamento até que haja decisão  final e definitiva;  ­ Ser indevida a cobrança do ponto adicional sobre medicamentos, no caso sob  análise, pois há disposição em lei que define a redução a zero para esses tipos de produtos, e  que  deve  prevalecer  a  regra  específica  sobre  a  regra  geral.  Para  demonstrar  sua  razão  a  contribuinte argumenta, em suas palavras:  13. A instituição da COFINS­Importação se deu com a edição da Lei n° 10.865,  de 30.4.2004 ("Lei n° 10.865/04'"). mais especificamente através de seus artigos 1° e seguintes:  Art.  1°  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do Exterior  ­ COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2o,  inciso  II,  e  195,  inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.  14.  A  Lei  n°  10.865/04  também  dispõe  sobre  a  forma  de  cálculo  geral  da  COFINS­Importação, estipulando as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo desse tributo,  conforme disposto no artigo 8o da referida Lei:  "Art. 8o. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de  cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de :  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação; e  b)  9,65%  (nove  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação."  15. Especificamente para  os  casos  como o  da Requerente,  a Lei  n°  10.865/04  prevê que,  sobre a  importação dos produtos  classificados no Capítulo 30 do NCM,  referente  aos produtos farmacêuticos, a alíquota da COFINS­Importação poderia ser reduzida a zero pelo  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.546          4 Poder Público, de acordo com o disposto no § 11, do artigo 8o, da Lei n° 10.865/04, abaixo  transcrito:  "§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer  as alíquotas do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, incidentes sobre:  I  ­  produtos  químicos  e  farmacêuticos  classificados  nos Capítulos  29  e 30  da  NCM: (...)"  II ­ produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e  odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06. 39.26.  40.15 e 90.18 da NCM. (não destacado no original)  16.  Com  fundamento  no  parágrafo  acima  transcrito,  o  Poder  Executivo  promulgou o Decreto n° 6.426/08,  reduzindo a zero as alíquotas da COFINS­Importação dos  produtos  classificados  no  Capítulo  301  (produtos  farmacêuticos)  e  Posições  032,  043  (medicamentos) e código 3005.10.IO4 (gazes, ataduras e etc). Vejamos:  "Art.  2o.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, incidentes sobre a operação de importação  dos produtos farmacêuticos classificados, na NCM: (...)  IV ­ na posição 30.03. exceto no código 3003.90.56;  V ­ na posição 30.04. exceto no código 3004.90.46  VI ­ no código 3005.10.10:" (não destacado no original)  17.  Ainda  neste  sentido,  o  Decreto  n°  6.426/08,  em  seu  artigo  1o,  inciso  III,  determinou  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  COFINS­Importação  para  outros  produtos,  quando destinados para situações específicas:  "Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  operação  de  importação  dos  produtos:  (...)  III  ­  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público,  laboratório de anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26,  40.15 e 90.18 da NCM, relacionadas no Anexo III deste Decreto.  18.  Portanto,  da  análise  da  legislação  específica,  verifica­se  que  o  Poder  Executivo  optou  por  zerar  a  alíquota  da  COFINS­Importação  para  os  medicamentos.  Tal  medida, conforme divulgado pela própria Casa Civil do Governo Federal, "permite à indústria  farmoquímica, estabelecida no país, reduzir os custos incidentes na produção de fármacos".  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.547          5 19. Os medicamentos importados pela Requerente e objeto da presente autuação  enquadram­se  entre  os  produtos  elencados  nos  artigos  destacados  acima,  logo,  sujeitam­se  à  alíquota zero de COFINS­Importação.  20. Ocorre que, como mencionado acima, posteriormente à edição do Decreto n°  6.426/08,  a  Lei  n°  12.844/13  alterou  a  Lei  geral  que  instituiu  a  COFINS  ­  Importação,  acrescentando um novo parágrafo ao já referido artigo 8o da Lei n° 10.865/04.  21.  O  novo  parágrafo  21,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04  instituiu  um  adicional  de  1%  às  alíquotas  gerais  de  COFINS­Importação  previstas  no  caput  do  referido  artigo. Vejamos:  "Art. 8o. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de  cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:  I ­ na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de:  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação; e  b)  9,65%  (nove  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação.  (...)  §  21.  As  alíquotas  da  Cofins­Importação  de  que  trata  este  artigo  ficam  acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi,  aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei  n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 19 de julho de  2013) (Vide art. 49, inc III da Lei n° 12.844/2013)"  22. Entretanto, ao contrário do que sustenta a D. Fiscalização, muito embora a  nova  regra seja direcionada à aplicação do acréscimo de 1% sobre as alíquotas da COFINS­ Importação  aplicáveis  à  importação  de  bens  (2,1%  e  9,65%),  as  DD.  Autoridades  Fiscais  pretendem,  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  exigir  o  recolhimento  deste  valor,  contrariando de forma totalmente injustificada o disposto no Decreto n° 6.426/08.  23. Ocorre que a Requerente não pode concordar com o entendimento das DD.  Autoridades Fiscais no presente caso, uma vez que se pretende aplicar regra geral em hipótese  na qual existe regra específica que estabelece alíquota zero para os medicamentos importados  pela Requerente.  24.  Ora,  a  inclusão  do  parágrafo  21,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04,  em  momento algum revogou a autorização contida no parágrafo 11 do mesmo diploma legal, que  faculta  ao  Poder  Público  a  redução  a  zero  da  alíquota  da  COFINS­Importação  sobre  os  medicamentos.  25.  Tampouco  poderia  o  parágrafo  21,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04,  revogar a determinação do Decreto n° 6.426/08, que prevê alíquota específica incidente sobre  os medicamentos,  com  fundamentação  justamente  no  parágrafo  11,  do  artigo  8o,  da  Lei  n°  10.865/04.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.548          6 26.  Não  se  pode  admitir  que  a  regra  trazida  pelo  Decreto  n°  6.426/08  seja  suprimida sob o pretexto de existir norma geral representada pelo parágrafo 21, do artigo 8°, da  Lei n° 10.865/04. Isso porque, sendo o referido Decreto norma específica e com fundamento na  própria Lei n° 10.865/04, ele deverá prevalecer no caso da Requerente.  27.  Portanto,  deve  prevalecer  a  norma  que  regulamenta  a  situação  concreta  e  específica  do  contribuinte,  como  é  o  caso  do Decreto  n°  6.426/08,  inclusive  em  atenção  ao  princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) previsto no artigo 2°, § 2o, da  Lei de Instrução às normas do Direito Brasileiro instruída pelo Decreto­Lei n° 4.657, de 4 de  setembro de 1942 ("Decreto­Lei n° 4.657/42"):  "Art.  2o  ­  Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor  até  que  outra a modifique ou revogue.  (...)  6  2°  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."  28. No que se refere à aplicação do princípio da especialidade, vale observar a  farta  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  que  ao  analisar  casos  de  conflito normativo decidiu pela aplicação da  lei  especial  sobre a  lei genérica, principalmente  quando a norma especial foi editada para disciplinar a situação de contribuintes determinados,  como ocorre no presente caso. Vejamos.  [excertos  de  decisões  proferidas  pelo  STJ;  Resp  1.161.467/RS,  2ª  T,  Relator  Ministro Castro Meira, DJ 17/5/2012; AgRg no Resp n. 1.075.094/MG, 5ª T, Relator ministro  Adilson Vieira Macabu, DJ 15/2/2011]  29. Portanto, diante das  regras expostas acima, confirmadas pelo entendimento  sedimentado  pela  jurisprudência  pátria,  resta  incontroverso  que  o  entendimento  das  DD.  Autoridades  Fiscais  está  equivocado,  e  que  se  deve  aplicar  a  norma  especial  aos  casos  especificamente  regulamentados  por  ela,  em  detrimento  da  norma  geral,  que  se  presta  à  regulamentação de situações genéricas e abstratas.  30. A exigência do adicional de 1% à alíquota da COFINS­Importação incidente  na importação de medicamentos é completamente absurda no caso dos produtos farmacêuticos,  de forma que a Requerente não consegue sequer compreender as  razões que  levaram as DD.  Autoridades Fiscais a questionar a aplicação de ato emanado pelo Poder Público em favor do  desenvolvimento da saúde pública.  31. Além disso, a tentativa de afastar o Decreto n° 6.426/08 no presente caso vai  contra  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  das  relações  jurídicas,  que  deveria  nortear a relação entre Estado e contribuintes. Isso sem falar na ofensa ao princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária, previsto no artigo 150,  inciso  I, da CF/88 e no artigo 97 do  Código Tributário Nacional ("CTN").  32. Por fim, resta comprovada a improcedência da cobrança do adicional de 1%  sobre a alíquota da COFINS­Importação, haja vista que deve prevalecer o disposto no Decreto  n°  6.426/08,  que  determinou  a  incidência  de  alíquota  zero  da  COFINS­Importação  sobre  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.549          7 medicamentos, preservando a norma específica sobre a norma geral, em respeito à segurança  jurídica.  ­ As multas de ofício  (75%) e administrativa por  informação  inexata  (1%) são  desproporcionais e não razoáveis; a aplicação simultânea das duas multas fere o ordenamento  jurídico,  pois  se  penaliza  duas  vezes  por  um  mesmo  ato,  e  se  deve  adotar  o  princípio  da  consunção  (a  conduta menos  grave  serve  com meio  para  atingir  a mais  nociva);  a  situação  demanda  cancelamento  da  autuação;  ou  alternativamente  prevalecer  apenas  a  referente  à  infração mais grave, e extinguindo a menos grave;  ­ A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício por falta de previsão  legal. Traz decisões proferidas no CARF e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  ­ Ao final, ela pede:  64. Assim  sendo,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  com base  na  doutrina  e  jurisprudência  mencionadas,  a  Requerente  requer  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação,  para  o  fim  de  que,  em  preliminar,  seja  o  presente  processo  administrativo  suspenso  até  que  seja  proferida decisão  final  nos  autos  da Ação Ordinária  n°  20861­36.2014.4.01.3400, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 7/2014.  65. Entretanto, caso assim não entenda essa D. Delegacia de Julgamento, o que  se  admite  a  título meramente  argumentativo,  a  Requerente  requer  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação  para  que,  no  mérito,  seja  reconhecida  a  total  improcedência do Auto de Infração lavrado (principal, multa de ofício de 75% sobre o valor do  suposto crédito tributário, multa de 1% do valor aduaneiro e juros SELIC), com o consequente  arquivamento do processo administrativo correlato, uma vez que não houve qualquer omissão  de receita, muito menos ausência de recolhimento de tributo.  66. Na  remota hipótese  dos pedidos  acima não  serem acolhidos,  a Requerente  requer  (i)  a  diminuição  da  multa  de  ofício  e  da  multa  de  1%  a  patamares  razoáveis  e  condizentes  com  a  suposta  infração  cometida;(ii)  o  cancelamento  da  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro,  por  ser  claramente  indevida,  haja  vista  que  não  houve  prestação  de  informação  inexata;  e  (iii)  o  cancelamento da multa de ofício de 75%, visando  tratar­se de  aplicação de  penalidade em duplicidade, em  respeito  ao princípio da consunção e  (ii)  a não  incidência da  taxa SELIC  sobre  o  valor  da multa  aplicada,  uma  vez  que  é  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária.  67.  Por  fim,  a  Requerente  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4o, alínea "a" do Decreto 70.235/72,  bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  É o relatório."  Em 10/10/17, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente e o  Acórdão n° 06­060.545 foi assim ementado:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2013 a 31/07/2016  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.550          8 Ementa:  CONCOMITÂNCIA.  APLICAÇÃO  DA  INTELIGÊNCIA  DO  PARECER NORMATIVO COSIT N. 7, DE 22/08/2014 (DOU DE  27/08/2014, seção 1, p. 65)  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeitaà incidência dos juros de mora, calculados com base  na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  adiciona  contestação  à  decisão  da  DRJ  de  não  conhecer das alegações relacionadas à incidência do Adicional de 1% à COFINS ­ Importação,  em decorrência de concomitância.   Em síntese, alega que não está vinculada à ação judicial, porém o sindicato de  que faz parte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Trata­se de auto de infração para cobrança do Adicional de 1% à COFINS ­  Importação (§ 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/04) e multa de 1% sobre o valor aduaneiro (inciso  III  do  art.  711  do  Decreto  n°  6.759/09  /  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA),  por  erro  no  preenchimento de Declarações de Importação (DI), incidentes sobre importações realizadas no  período de agosto de 2013 a dezembro de 2016.  Preliminar  Concomitância ou suspensão do julgamento  Antes  de  adentrar  no  exame  propriamente  dito  da  questão  em  epígrafe,  consigno  o  Acórdão  da DRJ  suscita  dúvidas  quanto  à  abrangência  da  concomitância,  senão  vejamos (trechos do Acórdão, fls. 1.444 a 1.462):   Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.551          9 Dispositivo  "Acordam  os membros  da  4ª  TURMA DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade, julgar improcedente a impugnação."  Conclusão do voto  "Conclusão  Proponho (i) o reconhecimento da concomitância (ação coletiva  n. 20861­36.2014.4.01.3400  ingressada pela entidade sindical  )  com  relação  à  questão  da  incidência  do  ponto  adicional  de  COFINS  Importação  para  os  produtos  incluídos  no  auto  de  infração, e para a conseqüente exigência de multa de ofício e  da multa  administrativa  por  prestar  informação  incorreta  nas  declarações  de  importação,  NÃO  CONHECENDO  DA  IMPUGNAÇÂO  QUANTO  A  ESTAS  MATÉRIAS,  DECLARANDO  A  DEFINITIVIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DECORRENTE  (ii)  a  improcedência  da  impugnação  nos  demais questionamentos e alegações que extravasam ao que foi  submetido à apreciação do Poder Judiciário."  A incerteza surge, pelos seguintes motivos:  ­  o  dispositivo  julga  a  impugnação  improcedente  ­para  tanto,  em princípio,  teve de conhecê­la integralmente;  ­  "conclusão"  do  voto,  dispuseram  que  não  conheceram  dos  argumentos  acerca  da  exigência  do  Adicional  de  1%  à  COFINS  ­  Importação  e  das  multas  de  ofício  e  administrativa, tendo restado tão somente a discussão acera dos juros sobre a multa de ofício; e   ­ no corpo do voto condutor, as alegações concernentes às multas, a princípio,  não conhecidas, foram apreciadas e devidamente afastadas.  Apesar de um tanto confuso, é possível concluir que todos os argumentos de  defesa  foram  apreciados  pela  DRJ,  tendo  sido  considerados  como  não  conhecidos,  exclusivamente, os atinentes à cobrança do Adicional de 1% da COFINS ­ Importação.  Dito isto, passo à análise dos autos.  No Relatório Fiscal (fls. 614 e 615) e recurso voluntário (fls. 1.503 a 1.505),  confirmados com as informações contidas no sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 1°  Região,  consta  que  o  Sindicato  das  Indústrias  de  Produtos  Farmacêuticos  do  Estado  de São  Paulo (SINDUSFARMA), do qual a recorrente faz parte, propôs a Ação Ordinária n° 20861­ 36.2014.4.01.3400, com o intuito de obter declaração de que o Adicional de 1% à COFINS ­  Importação  não  incide  sobre  os  produtos  importados  cuja  alíquota  regular  da  COFINS  ­  Importação, prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 8° da Lei n° 10.865/04, tenha  sido reduzida a zero pelo Decreto n° 6.426/08.   Com  efeito,  até  a  conclusão  deste  voto,  a  Ação  Ordinária  n°  20861­ 36.2014.4.01.3400  ainda  não  havia  sido  concluída.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  desfavorável.  Porém,  em  sede  de  apelação,  foi  cancelada,  tendo  os  autos  retornados  para  a  primeira instância, para instrução e então novo julgamento.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.552          10 A  concomitância  decretada  pela DRJ  se  dá,  quando  há  identidade  entre  os  objetos e as partes, e tem como fundamento o "Princípio da Jurisdição Una", estabelecido no  inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal.  No  tocante à concomitância, a recorrente não contesta que há  identidade de  objetos, porém tão somente em relação às partes, pois entende que apenas a entidade sindical  estaria vinculada.   Por outro  lado,  requer a  suspensão do presente  feito,  até que seja proferida  decisão final na ação judicial, como segue (recurso voluntário, fls. 1.503 e 1.504):  "(. . .)  13. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente reitera que existe ação  judicial ajuizada pelo SINDUSFARMA,  atualmente  em curso perante a 3a Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  que  trata  da  mesma  questão  debatida no presente caso.   14.  Trata­se  da  Ação  Ordinária  no  20861­36.2014.4.01.3400,  ajuizada  pelo  SINDUSFARMA, entidade sindical da qual a Recorrente faz parte, em 2014 e,  objetivando  justamente a declaração de que o acréscimo de 1% na alíquota de  COFINS­Importação não abrange os produtos químicos e farmacêuticos a que  se refere o § 11, do artigo 80, da Lei no 10.865/04.   15. Vale ressaltar, ainda, que em 24.3.2014 foi proferida sentença nos autos  da referida Ação Ordinária manifestando o entendimento daquele I. Juízo no  sentido  de  que  as  "Leis  n°  12.715/2012  e  12.844/2013  não  revogaram  o  §  11,  inciso I, do artigo 8° da Lei n0 10.865/2004, de sorte que as alíquotas expressas  no  Decreto  n°  6.426/2008  permanecem  com  a  taxa  zero."  (doc.  no  4  da  Impugnação).   16.  A  Recorrente  esclarece  que  a  referida  sentença,  muito  embora  tenha  julgado extinto o processo sem resolução de mérito tão somente por entender estar  ausente  naqueles  autos  comprovação  de  que  os  sindicalizados  estejam  sendo  compelidos  ao  pagamento  da  alíquota  de  1%  de  COFINS­Importação  sobre  os  produtos  farmacêuticos  (diferentemente  do  presente  caso,  visto  que  este  é  exatamente o objeto da presente  autuação),  ainda  assim aquele  I.  Juízo  concordou  com o entendimento do Sindicato quanto à prevalência da regra específica que reduz  a zero a alíquota da COFINS­Importação.   17. Por essa razão, tendo em vista que a discussão originada pela referida  Ação Ordinária é idêntica àquela do caso em análise e que, consequentemente, a  resolução do mérito da referida Ação Ordinária é questão prejudicial à resolução do  presente  processo  administrativo, a Recorrente  requer  seja  o  presente Processo  Administrativo suspenso até que seja proferida decisão final nos autos da Ação  Ordinária de no 20861­36.2014.4.01.3400.   18. Ao analisar a questão, o V. Acórdão recorrido limitou­se a afirmar que o  pedido de suspensão deveria ser indeferido diante da suposta falta de previsão legal  e  estaria  caracterizada  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação Ordinária ajuizada pelo SINDUSFARMA.   19.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  pelo  V.  Acórdão  recorrido,  neste  caso  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação  Ordinária  no  20861­36.2014.4.01.3400.  Isso  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.553          11 porque,  conforme  anteriormente  explicitado  pela  Recorrente,  a  referida  Ação  Ordinária  foi  ajuizada  pelo  SINDUSFARMA,  entidade  sindical  da  qual  a  Recorrente faz parte, de modo que não é a Recorrente mas sim a entidade que  está vinculada.   20. Ora, a existência de ação judicial ajuizada por entidade coletiva não  pode  servir  de  óbice  a  Recorrente  de,  por  conta  própria,  poder  discutir  a  referida  matéria  em  sede  administrativa.  O  que  deve  ser  reconhecido  neste  caso,  é  a  relação  de  prejudicialidade  entre  ambas  as  ações  e  a  consequente  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  que  seja  proferida decisão final transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária no  20861­36.2014.4.01.3400.   21. Ao analisar o pedido de suspensão da Recorrente, o V. Acórdão recorrido  limitou­se  a  afastar  tal  possibilidade  com base  em  suposta  falta  de  previsão  legal.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  pelas  DD.  Autoridades  Julgadoras,  a  possibilidade  de  suspensão  do  processo  em  casos  como  o  presente  encontra­se prevista no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil  ("CPC"):   "Art. 313. Suspende­se o processo:   (...)   V ­ Quando a sentença de mérito:   a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou  de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo  pendente;   (. . .)"  22.  Por  fim,  vale  notar  que  a  aplicação  subsidiária  do  CPC  aos  Processos  Administrativos  também se  encontra expressamente prevista,  nos  termos do  artigo  15 do referido diploma legal, de forma que, por mais esta razão, não há que se falar  em ausência de previsão legal para suspensão do presente processo administrativo.   (. . .)" (g.n.)  Não há dúvida de que há concomitância não somente entre os objetos, porém  também em relação às partes. De acordo com o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal,  combinado  com  o  503  do  Novo  Código  Civil  (Lei  n°  13.105/15)  as  associações  tem  legitimidade para representar judicialmente seus representados, os quais, inclusive a recorrente,  aproveitar­se­ão da coisa julgada.  Por outro  lado, não há previsão regimental que permita o sobrestamento do  presente processo até a conclusão da referida ação judicial.  Assim sendo, a Súmula CARF n° 1 e deixo de conhecer os argumentos que  concernentes à exigência do Adicional de 1% à COFINS ­ Importação.  As demais alegações são conhecidas, posto que o recurso voluntário preenche  os requisitos legais de admissibilidade.  Mérito  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.554          12 "A ABUSIVIDADE DAS MULTAS APLICADAS"  Aduz que as multas de ofício de 75% sobre o tributo e administrativa de 1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  individualmente,  ultrapassam  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, pelo que devem ser canceladas ou, pelo menos reduzidas. Transceve trecho  de  decisão  do  STJ,  que  dispõe  que  a  Administração  Pública  deve  atuar  em  linha  com  tais  parâmetros.  Os  parâmetros  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  também  previstos  na  Lei  n°  9.784/99,  não  podem  ser  utilizados  por  este  colegiado  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos legais que se encontravam plenamente em vigor e aos quais se subsumiam os fatos  apurados pela fiscalização, quais sejam:  ­ 75% de multa de ofício sobre o Adicional de 1% da COFINS ­ Importação  não lançado e não pago (inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96); e   ­  multa  administrativa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  erro  na  identificação da alíquota da COFINS nos documentos de importação (inciso III do art. 711 do  Decreto n° 6.759/09 / Regulamento Aduaneiro ­ RA c/c Anexo Único da IN SRF n° 680/06).  Portanto, nego provimento aos argumentos.  Naturalmente que a cobrança das referidas multas dependerá do desfecho da  citada ação judicial.  "A APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 711  DO REGULAMENTO ADUANEIRO"  A  recorrente  alega  que  a  alíquota  adotada  está  certa,  não  sendo  cabível  a  multa de 1% sobre o valor aduaneiro. E  repisa os argumentos  tratados no  tópico anterior, de  que a penalidade fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  A  fiscalização  aplicou  de  forma  correta  a  multa  de  administrativa,  pois  identificou  erro  na  informação  prestada  sobre  a  alíquota  da  COFINS.  Naturalmente  que  a  cobrança desta multa dependerá do desfecho da citada ação judicial.  As demais alegações já foram apreciadas e devidamente afastadas no tópico  anterior.  Assim, nego provimento aos argumentos.  "IMPOSSIBILIDADE  DE  A  RECORRENTE  SER  PENALIZADA  DUPLAMENTE POR UM MESMO ATO — PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO"  Com base  "Princípio da Cosunção",  derivado do Direito Penal,  alega que  a  infração mais grave (1% sobre o valor aduaneiro) absorve a menos gravosa (multa de ofício de  75%),  pelo  que  esta  última  deveria  ser  cancelada.  O  contribuinte  não  deve  ser  duplamente  punido pela mesmo fato.  Não  cabe  a  este  colegiado  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  que  se  encontravam  plenamente  em  vigor  e  aos  quais  se  subsumiam  os  fatos  apurados  pela  fiscalização, em razão da aplicação do citado princípio.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10314.720248/2017­67  Acórdão n.º 3301­006.067  S3­C3T1  Fl. 1.555          13 Nego provimento aos argumentos.  "IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SELIC  SOBRE A  MULTA"  A recorrente argumenta que não há base legal para a cobrança de juros Selic  sobre as multas de ofício e administrativa de 1%.  Nego  provimento,  com  base  na  Súmula  CARF  n°  4  e,  especificamente  no  caso da multa de ofício, também na Súmula CARF n° 108:  "Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  "Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício."  Conclusão  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  com  relação  à  parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1555DF CARF MF

score : 1.0