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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538678 #
Numero do processo: 15983.001480/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN GLOSA DE COMPENSAÇÕES Na verificação da regularidade de compensações efetuadas pelo contribuinte, se a auditoria fiscal observar que houve compensações em valor superior ao crédito disponível, deverá efetuar o lançamento dos valores indevidamente compensados COOPERATIVAS A empresa é obrigada a efetuar o recolhimento de contribuições correspondentes a 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços por cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN GLOSA DE COMPENSAÇÕES Na verificação da regularidade de compensações efetuadas pelo contribuinte, se a auditoria fiscal observar que houve compensações em valor superior ao crédito disponível, deverá efetuar o lançamento dos valores indevidamente compensados COOPERATIVAS A empresa é obrigada a efetuar o recolhimento de contribuições correspondentes a 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços por cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de  alimentação "in natura".     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.001480/2008­42  Acórdão n.º 2402­003.310  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 52/62), o contribuinte tem por objetivo social  o transporte rodoviário de cargas.   A  auditoria  fiscal  efetuou  exame  das  folhas  de  pagamento,  dos  valores  contabilizados  e dos  valores  constantes  na RAIS – Relação Anual  de  Informações Sociais  e  confrontou os valores com aqueles declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social.  Foram  apuradas  divergências  de  recolhimentos,  as  quais  constituíram  os  seguintes levantamentos:  COP – Contratação de Cooperativas  A  auditoria  fiscal  encontrou  na  contabilidade  pagamentos  efetuados  a  cooperativas de trabalho, para os quais não foi efetuado o recolhimento de 15% sobre o valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  FP1 – Segurados flh pagto fora da GFIP ­   Neste  levantamento,  a  auditoria  fiscal  efetuou  confrontação  entre  dados  constantes  da  folha  de  pagamento  e na RAIS,  com aquelas  declaradas  em GFIP. Da  análise  resultou  na  constatação  de  que  em  nenhuma  competência  os  valores  declarados  em  GFIP  englobavam a totalidade dos valores devidos à Previdência Social, ou seja, houve omissão de  fatos geradores.  A  auditoria  fiscal  detectou  duas  situações  que  ensejaram  tais  diferenças. A  primeira refere­se a empregados que deixaram de ser declarados em GFIP e a segunda refere­se  ao fato de que a base de cálculo constante das folhas de pagamento seria maior que a declarada  em GFIP.  A  auditoria  fiscal  elaborou  planilha  discriminando,  mês  a  mês,  as  divergências encontradas.  GLO – Glosa Compensação  A  auditoria  fiscal  informa  que  o  contribuinte,  nos  meses  de  04  e  05/2004  efetuou  compensações  de  valores  retidos  para  a  Previdência  Social  em  suas  notas  fiscais  de  serviços que não foram abatidos dentro do próprio mês da prestação de serviços. Os valores se  referem a retenções realizadas nas competências de 08/2002 a 06/2003.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Verificando  a  composição  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  no  período citado e confrontando­os com as guias recolhidas, a auditoria fiscal constatou que os  valores  a  que  o  contribuinte  tinha  direito  a  compensar  eram  inferiores  àqueles  efetivamente  utilizados como crédito para compensação.  Foi  elaborada  planilha  demonstrativa  dos  valores  corretos  a  que  o  contribuinte tinha direito de utilizar para compensação.  PAT – Alimentação Desacordo Legislac   Este  levantamento  compreende  as  contribuições  lançadas  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  ao  trabalhador  sem  observância  da  legislação,  uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  efetuar  o  recadastramento  a  que  estava  obrigada  e  teve  sua  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT cancelada.  PCI – Pagto a Contrib Individuais  Este  levantamento  contempla  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos contribuintes individuais.  TAR – Contratação Transp Autônomos   Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  condutores autônomos de veículos rodoviários.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  23/12/2008  e  apresentou  defesa  (92/108),  onde  informa  que  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes individuais pretende efetuar o recolhimento dos valores devidos.  Argumenta  que  houve  equívocos  na  apuração  dos  riscos  ambientais,  pois  existem  normas  rígidas  a  serem  observadas  para  a  apuração  de  valores  como  o  custeio  do  programa  de  aposentadoria  especial.  Alega  que  cumpriu  todas  as  exigências  da  lei  e  a  fiscalização  ao  não  aceitar  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados  feriu  o  princípio  da  legalidade.  Entende ser regular seu registro no PAT e que a exigência que lhe foi imposta  fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Alega que foi irregular a glosa de compensação.  Argumenta  que  não  houve  falta  de  contribuição  para  o  SEST/SENAT  na  contratação de transportadores autônomos e que efetuou a entrega da GFIP no código correto,  qual seja, FPAS 612, situação em que o próprio sistema SEFIP faz o devido creditamento ao  SEST­SENAT.  Questiona a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre os valores  pagos a cooperativas de trabalho.  Pelo  Acórdão  nº  05­32.753  (fls.  204/207),  a  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas  julgou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso  tempestivo onde mantém a  alegação de regularidade quanto ao registro no PAT.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.001480/2008­42  Acórdão n.º 2402­003.310  S2­C4T2  Fl. 4          5 Argumenta  que  houve  glosa  irregular  de  compensações  efetuadas  e  que  a  contribuição sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho seria inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto               Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega regularidade de seu registro no PAT e que a exigência que  lhe foi imposta feriria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Quanto  aos  valores  lançados  sobre  valores  de  alimentação  fornecidos  pela  empresa a seus empregados, vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:   "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de alimentação  in natura não integra o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de refeições, levantamento PAT, o lançamento deve ser desconstituído.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  por  alegada  glosa  de  compensações efetuada alegando que a compensação seria um direito legal.  Assevere­se que a glosa de compensações efetuada pela auditoria fiscal não  teve  por  motivação  ausência  de  direito  à  compensação,  uma  vez  que  este  é  garantido  pela  própria legislação, conforme dispõe a Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos  geradores:  Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida até o dia dois  do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto  no § 5odo art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.001480/2008­42  Acórdão n.º 2402­003.310  S2­C4T2  Fl. 5          7   §1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (g.n.)  Também o Decreto nº 3.048/1999 tratou da matéria, conforme trechos abaixo  transcritos:  Art.219.A empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...)  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre a folha de pagamento dos segurados. (...)  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa  à  gratificação  natalina,ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3ºdo  art. 247.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Como  se  vê,  a  legislação  garante  o  direito  ao  contribuinte  de  efetuar  compensações dos valores excedentes de retenção.  No caso em tela, a auditoria fiscal efetuou a glosa de compensações em razão  de  ter  verificado  que  a  recorrente  efetuou  compensações  superiores  aos  valores  disponíveis  para tal.  Cumpre dizer que a auditoria fiscal elaborou planilha (fl. 89) demonstrativa  dos  valores  que  o  contribuinte  tinha  direito  a  utilizar  para  compensações  e  aqueles  que  efetivamente utilizou.  Assim,  fica  claro  que  a  auditoria  fiscal  não  desconsiderou  um  direito  da  recorrente, apenas verificou que esta compensou valores maiores que aqueles aos quais  tinha  direito.  A recorrente questiona a constitucionalidade da contribuição sobre os valores  pagos a cooperativas de trabalho.  Ocorre  que  tal  contribuição  encontra­se  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio e não cabe ao julgador, no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal  vigente sob o argumento de que seria inconstitucional.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8   A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição  sobre  reenquadramento de  servidores municipais em decorrência do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação  a  uma  lei  que  repute  inconstitucional  ­  Dever  de  velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade  do  Executivo  em  acatar  normas  legislativas  contrárias  à  Constituição  ou  a  leis  hierarquicamente  superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano  governamental,  o  Executivo  e  o  Legislativo  praticam  atos  de  igual  categoria, e com idêntica presunção de  legitimidade. Se assim é, não se  há de negar ao chefe do Executivo a  faculdade de recusar­se a cumprir  ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e  expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se  reveste  (Apelação  Cível  n.  220.155­1  ­  Campinas  ­  Relator:  Gonzaga  Franceschini ­ Juis Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.001480/2008­42  Acórdão n.º 2402­003.310  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento PAT.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.000791/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000791/2009­21  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.421  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 79 1/ 20 09 -2 1 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados  no mercado  interno  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000791/2009­21  Resolução nº  3801­000.421  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15586.001582/2010-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO / RECOLHIMENTO. A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Se não houve a comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido. De igual modo, deve a empresa reter e recolher as contribuições destinadas aos denominados Terceiros, situação não observada nestes autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  arrecadadas  pela  RFB  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  a  saber:  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  FNDE, nas competências de 01/2007 a 13/2007.         O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 30 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras Entidades e Fundos a seu cargo, incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Auditoria  informa  que  não  teria  sido  possível  contatar  a  empresa  no  endereço  indicado  como  domicílio  tributário  desde  sua  fundação. Assim,  notifica  do  último  termo de posse da administração, em nome do Sr. Emílio Gonçalves Filgueiros, como Diretor  Financeiro, sendo este o único componente da diretoria desde então.      ­  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a  auditora  fez  contato  telefônico  com  acionista  não  investido  da  função  de  administrador  à  época.  Este,  imediatamente  repassou  a  solicitação  para  que  a  empresa  apresentasse  à  Fiscalização  o  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ; DARF. GPS. DIRF, Estatuto Social; Recibo de férias; Registro de ponto, livros Diário  nos 16, 17  e 18/2007;  livros Razão nos 15, 16  e 17/2007;  acordos  coletivos  e  convenções  e  comprovantes de parcelamento de contribuições previdenciárias.      ­  Todas  as  demais  solicitações  levadas  no  curso  da  ação  fiscal  foram  realizadas imotivadamente, não vinculadas com o suporte fático à identificação e quantificação  do fato gerador da contribuição.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Nenhuma diligência foi efetuada no escritório de contabilidade responsável  pela escrituração contábil do período  fiscalizado, por consequência,  sendo  ignorada qualquer  divergência entre registros contábeis e as informações prestadas à Receita Federal.      ­ A cobrança, na forma como se apresenta no auto de infração, não está em  conformidade com a legislação vigente, nem tampouco em consonância com a verdade real dos  fatos, devendo ser revista pelo CARF, a fim de evitar prejuízos à Recorrente.      ­ No início de 2009 a companhia passa por dificuldades de ordem financeira e  administrativa, onde foi necessário buscar um novo administrador para gerir suas atividades, e,  para  tanto,  elegeu  o  Sr.  Fulano  de  Tal,  por  apresentar  novas  propostas  e  expectativas  de  prosperidade.      ­ Ultrapassados poucos meses de sua gestão, o novo administrador começou a  desviar sua função de gestor em proveito próprio,  iniciando uma engenharia fraudulenta para  burlar a legislação, trazendo prejuízos aos acionistas, que só foi descoberto recentemente.      ­ Urge ainda mencionar, que os atos com objetivo final de burlar a legislação  fiscal jamais chegaram ao conhecimento dos acionistas da ICAPEL quando de sua preparação  e  consequente  execução,  sendo  tão  somente  descoberto  quando  explodiram  inúmeras  ações  fiscais, que por equívoco processual atingiram ilegalmente seus acionistas de direito.      ­  No  que  tange  ao  auto  de  infração,  este  ato  administrativo  se  encontra  jungido  à  diretriz  da  tipicidade  tributária,  tanto  no  plano  legislativo  quanto  no  plano  da  facticidade. Além disso, justificadamente motivado nos limites da estrita legalidade e carreado  de elementos probatórios que legitimem a exigência da exação.      ­ No presente caso,  imputou­se a ora Recorrente a obrigação de recolher as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito no auto de infração.      ­ Quanto  ao  fato narrado,  frisa­se desprovido de qualquer prova que  lhe dê  sustentação, sendo facilmente ilidido uma vez que não houve a devida solicitação no curso da  ação  fiscal,  não  guardando  suporte  fático  à  identificação  e  quantificação  do  fato  gerador  da  contribuição,  elemento  indispensável  à  fixação  do  nexo  de  causalidade  com  a  obrigação  legalmente imposta.      ­  Entende­se  que  para  haver  a  autuação  fiscal  não  se  pode  restar  qualquer  fagulha  de  dúvida  ou  brecha  interpretativa  acerca  dos  fatos,  caso  contrário,  tal  ato  da  Administração Pública torna­se arbitrário, ilegal e, principalmente, inconstitucional.      ­ Por isso, se faz mister a elucidação dos fatos, e, portanto, pede que se faça a  produção  de  provas  periciais  nos  livros  contábeis  e  declarações  enviadas  a Receita  Federal,  conforme artigo 16 do Decreto 70.235/72.      ­ A  lavratura  do  auto  de  infração  não  coaduna  com  o  fato  ocorrido, muito  menos com a capitulação da infração e com a cominação da sanção conferida, cumprindo­nos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 6          5 afirmar  ainda  ser  a  penalidade  violadora  do  princípio  da  estrita  legalidade  e  da  vinculação  administrativa.      ­ Foi violado o princípio da segurança jurídica.      ­ Também foi violado o princípio da proporcionalidade na nova sistemática  na aplicação da multa.      ­  Sem  prejuízo  às  alegações  anteriores  concernentes  a  violações  e  insubsistência do auto de infração, está devidamente comprovada pelos  robustos documentos  anexos e a adequada subsunção dos fatos a norma, que a atual exploradora das atividades da  Recorrente é o responsável pelos supostos créditos aqui combatidos.      Diante do exposto, requer digne­se Vossa Senhoria em:    a)  Receber  o  presente,  haja  vista  ser  adequado  e  tempestivo, mantendo  a  suspensão do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN;    b)  Conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  julgando  totalmente  provido  o  recurso  para  reconhecer  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica, declarando a nulidade do procedimento  fiscal e  insubsistência do auto de  infração  por  ausência  de  subsunção  do  fato  a  norma,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador ficto ou real do gravame, afastando a incidência da multa punitiva e, assim, cancelar do  débito fiscal.    c)  Subsidiariamente,  que  seja  declarada  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão da INSEPA INDÚSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA, nos termos do art. 133 do  CTN.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  contribuinte  inicia  sua  defesa  tentando  desqualificar  o  procedimento  fiscalizatório levado a efeito pela autoridade administrativa incumbida de tal mister.      De início, diz o contribuinte que a tentativa consiste em afirmar que todas as  solicitações levadas no curso da ação fiscal foram realizadas imotivadamente, não vinculadas  com o suporte fático à identificação e qualificação do fato gerador da contribuição.      Da  leitura  dos  argumentos  constantes  do  parágrafo  anterior  é  possível  vislumbrar  que  se  trata  de  uma  defesa  construída  com  argumentos  genéricos,  sem  qualquer  consistência  jurídica  capaz  de  alterar  a  realidade  fático­legal  levantada  pela  fiscalização  e  consolidada pelo julgador a quo.      O  fato de não  ter havido nenhuma diligência  ao  escritório de  contabilidade  responsável  pela  escrituração  contábil  do  período  fiscalizado  não  desnatura  o  trabalho  da  fiscalização.  Aliás,  o  dever  de  apresentar  a  documentação  exigida  pelo  Fisco  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte. Ora,  se  ele  não  apresentou  em  tempo  hábil,  os  documentos  exigidos,  não  caberá  à  fiscalização  ficar  realizando diligências  aos  endereços  indicados  pelo  contribuinte.      A  aferição,  portanto,  foi  realizada  de  forma  correta  e  devidamente  fundamentada pela autoridade lançadora.      De  outra  parte,  ao  contrário  das  alegações  da  defesa,  a  cobrança  está  em  perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente.      As  falhas  cometidas  e  devidamente  identificadas  pela  fiscalização  são  admitidas literalmente pelo contribuinte, como se pode observar de parte do texto contido na  defesa apresentada, in verbis:    No  início  de  2009 a  companhia  passa  por  dificuldades  de  ordem  financeira  e  administrativa,  onde  foi  necessário  buscar um novo administrador para gerir  suas atividades,  e,  para  tanto,  elegeu  o  Sr.  Fulano  de  Tal,  por  apresentar  novas propostas e expectativas de prosperidade.    Ultrapassados  poucos  meses  de  sua  gestão,  o  novo  administrador começou a desviar sua  função de gestor em  proveito  próprio,  iniciando  uma  engenharia  fraudulenta  para burlar a legislação, trazendo prejuízos aos acionistas,  que só foi descoberto recentemente.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 8          7 Urge  ainda mencionar,  que  os  atos  com  objetivo  final  de  burlar  a  legislação  fiscal  jamais  chegaram  ao  conhecimento  dos  acionistas  da  ICAPEL  quando  de  sua  preparação  e  consequente  execução,  sendo  tão  somente  descoberto quando explodiram inúmeras ações fiscais, que  por  equívoco  processual  atingiram  ilegalmente  seus  acionistas de direito.      Da  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito,  é  possível  identificar  a  ocorrência de fraude à legislação fiscal, situação que confirma de maneira absoluta, o correto  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento.      Nota­se, pois, que as alegações do contribuinte não procedem. Nos itens 9.4 a  10 da decisão recorrida, o julgador a quo deixou bem claro o acerto do trabalho realizado pela  fiscalização.      Como  se  pode  observar,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente,  conforme dispõe o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  resultando,  como  se  vê,  na  constituição do crédito tributário nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional  – CTN.      Não ocorreu, in casu, qualquer violação ao princípio da segurança jurídica e  muito  menos  do  princípio  da  proporcionalidade  na  nova  sistemática  na  aplicação  da  multa,  como quer fazer crer o contribuinte.      Ademais,  não  considero  haver  a  suposta  subsidiariedade  invocada  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  ele  próprio  dá  notícia  das  fraudes  fiscais,  entre  outras,  perpetradas pelo administrador contratado pela sociedade.      A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Se  não  houve  a  comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido.      De igual modo, deve a empresa reter e  recolher as contribuições destinadas  aos denominados Terceiros, situação não observada nestes autos.      Destarte, conheço do recurso em virtude da sua tempestividade, mas nego­lhe  provimento, considerando as razões acima descritas.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001582/2010­65  Acórdão n.º 2803­002.189  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4554668 #
Numero do processo: 11634.720103/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS PRECATÓRIO. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na cessão a terceiros de direitos creditórios previsto em precatório decorrente de ação de indenização e desapropriação, para fins de apuração do ganho de capital, deve ser considerado como custo de aquisição o valor fixado judicialmente no precatório cedido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rafael Pandolfo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS PRECATÓRIO. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na cessão a terceiros de direitos creditórios previsto em precatório decorrente de ação de indenização e desapropriação, para fins de apuração do ganho de capital, deve ser considerado como custo de aquisição o valor fixado judicialmente no precatório cedido. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rafael Pandolfo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, WILSON PEREIRA TELES, foi lavrado Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  IRPF  (fls. 157­176)  resultante de ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0910200.2011.01716  para  verificação  das  obrigações  pertinentes  ao  IRPF  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  exigindo­se R$ 21.855.280,78 de imposto, além de multa de R$ 9.968.676,00 e juros de mora  de R$ 16.391.460,59,  totalizando R$ 48.215.417,37,  em virtude  da  falta  de  recolhimento  do  imposto sobre ganhos de capital, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal (TVEAF fls. 141156).  Conforme se verifica nos autos e no TVEAF, em 1989 o contribuinte ajuizou  Ação de  Indenização – Desapropriação  Indireta contra o  Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (Incra),  protocolada  na  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Porto  Velho/RO sob nº 00.5940,  a qual  transitou  em  julgado,  com provimento  ao  contribuinte,  em  1991.  ­  Em  2007  transitou  em  julgado  a  ação  de  execução  com  a  expedição  de  precatórios, tendo os créditos natureza de desapropriação.  ­  Em  2007  e  2008  o  contribuinte  realizou  operações  e  recebeu  parcelas  relativas  a  cessões  de  direitos  creditórios  desses  precatórios,  conforme  tabela  abaixo,  não  recolhendo IRPF sobre ganho de capital nessas operações, por entender inexistente.    ­ Em setembro/2011 o contribuinte foi cientificado do início do procedimento  fiscal  e,  após  apurações  e  diligências,  em  fevereiro/2012  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  impugnado.  Ao  tomar  ciência do  lançamento,  o  interessado apresentou,  em 27/03/2012,  impugnação tempestiva (fls. 193/216), alegando, em síntese:  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, às fls. 187/206, na qual alegou, em síntese, que:   a)  O  entendimento  da  fiscalização  em  considerar  que  há  incidência  do  Imposto  de  Renda  nos  valores  dos  precatórios  cedidos, com deságio de quase 50%, é insustentável;  b)  “[...]  não  seria  necessário  o  titular  ceder  seus  direitos  não  fosse a União um contumaz descumpridor de suas obrigações, de  saldar o débito”;  c) De acordo com a Lei 7505/1986 e a Instrução Normativa SRF  84/2001  o  ganho  de  capital  seria  a  diferença  entre  o  valor  da  alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição;  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 4          3 d)  Na  cessão  de  crédito  recebido  com  deságio  há  diferença  negativa, configurando prejuízo;  e) Conforme art. 16 da Lei 7713/1988 o custo de aquisição será  o  preço  ou  custo  pago,  no  caso  o  valor  da  indenização,  e  somente  quando  o  custo  não  puder  ser  determinado  é  que  poderia  ser  considerado  zero,  não  podendo  prosperar  o  entendimento de se atribuir custo zero aos créditos decorrentes  de desapropriação indireta para fins de reforma agrária;  f)  O  valor  de  face  dos  direitos  creditícios  nos  Contratos  e  Escrituras de Cessão de Direitos se equivale ao chamado custo  de aquisição;  g)  A  jurisprudência  vem  firmando  entendimento  de  que  é  inadmissível,  para  efeitos  de  apuração  de  ganho  de  capital,  atribuir ao valor de aquisição custo  zero, quando da alienação  de precatórios judiciais;  h)  Cita  diversas  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  “nessa linha de entendimento” (fls. 198/206)  i) A cessão de direitos, por si só, não pode ser considerada fato  gerador da tributação de ganho de capital;  j)  Todas  as  cessões  tiveram  como  origem  o  processo  de  Indenização por Desapropriação Indireta, para  fins de  reforma  agrária  e,  nos  termos  do  art.  5º,  XXIV,  e  do  art.  184,  §5º,  da  Constituição  Federal  não  há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre o  valor apurado na  referida  indenização, mesmo quando  os  títulos  venham  a  ser  transferidos  a  terceiros,  conforme  decisões judiciais que transcreve (fls. 208215);  k) Não houve qualquer ganho de capital nos contratos e cessões  realizadas, “[...] quer pela natureza do crédito cedido, quer pelo  deságio  nas  referidas  cessões,  não  havendo  motivos  fáticos  e  jurídicos para ser mantido presente auto de infração”.  Conclui requerendo o recebimento da impugnação e acolhida da  defesa,  cancelamento do  lançamento,  deferimento do direito de  posterior  juntada  de  documentos,  enfrentamento  de  todas  as  questões discutidas na defesa, observação do direito de  defesa do impugnante e produção de defesa oral perante o órgão  superior competente.  A DRJ Curitiba  julga a  impugnação  improcedente, nos  termos da  ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  PRECATÓRIOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  Os  recursos  recebidos  em  face  da  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos,  de  qualquer  natureza,  decorrentes  de  ações  judiciais,  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital,  com  custo  zero,  tributados à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 5          4 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê  lo  em  data  posterior.  PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  oral  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destacando os seguintes pontos:  ­ Do desrespeito a imunidade do art, 184 CF.  ­ Da inocorrência do fato gerador do imposto de renda na cessão de créditos  representados pelos precatórios expedidos na ação de expropriação.  ­ De que os créditos não foram recebidos gratuitamente nem a custo zero;  ­ Da súmula 42 do Carf.  ­ Do respeito a verdade material.  É o relatório.    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Antes de apreciar o processo em toda sua extensão cabe apontar que questão  semelhante foi alvo de consulta recente ao qual se pronunciou da seguinte maneira:   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  22,  DE  18  DE  JANEIRO  DE  2010  ­  DOU  de  4/2/2010  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  PRECATÓRIOS.  PARCELAS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PARCIAL.  DESÁGIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO.IMÓVEL.  A  cessão  de  crédito  é  negócio  jurídico abstrato e distinto da relação  jurídica obrigacional da  qual emerge o crédito cedido. Não há confundir a apuração do  ganho  de  capital  decorrente  do  negócio  jurídico  de  cessão  de  crédito (ganho de capital = valor recebido relativo à cessão do  crédito ­ valor do custo da cessão em si), que  tem por objeto a  transferência  do  pólo  exequente  de  parcelas  de  precatório  a  receber,  e  o  ganho  de  capital  em  relação  ao  crédito  cedido  (materializado pelas parcelas de precatório cedidas, a receber),  a ser recebido futuramente pelo cessionário (ganho de capital =  valor dos precatórios efetivamente recebidos ­ valor do custo de  aquisição do bem desapropriado do cedente). Assim, ainda que o  crédito  se  refira  a  indenização  recebida  a  título  de  desapropriação, há a  tributação pelo  IR quando da cessão dos  créditos, de acordo com o art. 117, § 4º, do RIR/99. O regime de  apuração  de  ganho  de  capital  no  caso  de  cessão  de  crédito  (diferença  positiva  entre  o  valor  recebido  em  contrapartida  da  cessão do crédito e o custo da cessão em si) é previsto nos arts.  1º  a  3º  e  16  da  Lei  nº  7.713,  de  22.12.88  (com  as  disposições  dadas pelos arts. 2º e 18 da Lei n. 8.134, 27.12.90, 52 da Lei n.  8.383, de 30.12.91, e 21 da Lei n. 8.981, de 20.01.95). O ganho  de  capital  relativo  à  cessão  de  crédito,  a  ser  apurado  pelo  cedente, será a diferença entre o valor recebido do cessionário e  o custo (= valor pago pelo cedente) da cessão (em si) do crédito,  que será, em regra, igual a zero, uma vez que, em geral, não há  valor pago  (pelo cedente) pela cessão em si, bem como não há  possibilidade  de  aplicação  das  modalidades  de  atribuição  de  custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do § 4º, do art.  16 da Lei nº 7.713/88. O ganho de capital será apurado no mês  em  que  for  auferido,  e  tributado  em  separado  (tributação  definitiva,  independente  das  demais  receitas  e  deduções),  à  alíquota de 15% (quinze por cento), e, uma vez que se trata de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva,  não  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos. De  igual  modo,  havendo  valor  de  IR  a  ser  pago  em  virtude  da  apuração do ganho de capital, este não poderá ser deduzido (ou  deduzir  o)  do  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  (Lei  nº  8.981/95,  art.  21,  §  2º.  A  cessão  de  créditos  parcial  implica  a  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 7          6 apuração  do  ganho  de  capital  em  relação  à(s)  parcela(s)  não  cedida(s). É posicionamento desta RFB que, exceto na hipótese  de desapropriação para fins de reforma agrária, há de se apurar  o  ganho  de  capital  quando  há  alienação  a  qualquer  título  de  imóvel,  ainda  que  seja  em  virtude  de  desapropriação,  não  se  caracterizando  verba  indenizatória. Em  relação à(s)  parcela(s)  não cedida(s), para a apuração do ganho de capital podem ser  considerados  os  benefícios  relativos  à  época  de  aquisição  dos  imóveis. O custo de aquisição a ser apropriado pelo cedente será  proporcional em relação à(s) parcela(s) não cedida(s), podendo  o  cedente  usufruir  dos  benefícios  relativos  à  aquisição  e  correção (IN SRF n. 84/01, arts. 5º a 9º, 26). Em consequência, o  restante  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  será  aproveitado  por  quem  receber  o  valor  do  precatório  (cessionário  da  cessão  de  crédito),  uma  vez  que  este  é  quem  assumiu  o  pólo  credor  da  relação  jurídico­processual  relativa  valores  a  serem  recebidos  decorrentes  de  desapropriação.  Decerto,  o  cessionário  poderá  utilizar na  apuração do  ganho de  capital  a  proporção  restante  do custo dos imóveis desapropriados, pois esta é a proporção de  parcelas  cedidas,  a  serem  futuramente  recebidas  por  ele.  Há  tratamento  específico  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  de  desapropriação.  Consoante  o  art.  24,  parágrafo  único,  da  IN SRF  n.  84/01,  considera­se  realizada  a  alienação  na  data  em  que  se  completar  o  pagamento  integral  da  indenização,  fixada  em  acordo  ou  sentença  judicial.  O  adiantamento  da  indenização  integra  o  valor  de  alienação.Os  juros  (sejam  moratórios  ou  compensatórios)  e  a  correção  monetária,  por  serem  acessórios  (frutos  civis),  seguem  a  natureza  jurídico­tributária  do  principal.  Inteligência  dos  arts.  92, 184 (2a parte), 1.215, 1.232, 1.390 e 1.392, caput, do código  civil (Lei n. 10.406/02). Dispositivos Legais: Lei 7.713/88, arts.  1o a 3o e 16; Lei 8.134/90, arts. 2o e 18; Lei 8.383/91, art. 52;  Lei  8.981/95,  art.  21;  RIR/99,  art.  117;  Lei  10.406/02  (Código  Civil), arts. 92, 184 (2a parte), 286 a 298, 1.215, 1.232, 1.390 e  1.392,  caput;  IN  SRF  84/01,  arts.  5º  ao  9º,  24  e  26;  Ante  ao  exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Essa matéria também é objeto de discussão em prévias decisões da CSRF  Acórdãos CSRF/0401.021/ CSRF 0400.265 / CSRF 0400.431  Ementa:  IRPF  –  GANHOS  DE  CAPITAL  –  CESSÃO  DE  DIREITOS PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede  a  terceiros  o  direito  de  crédito  previsto  em  precatório  judicial  sujeita­se  à  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº  7.713, de 1988.  Diante  da  farta  jurisprudência,  na  há  como  acompanhar  o  pleito  do  recorrente.  Acrescente­se que o contribuinte apresentou declaração retificadora de fls. 98  a113, efetiva em 01/03/2011, antes do procedimento fiscal, relativa ao exercício de 2008, onde  deixa consignado o valor dos direito de um ação de indenização por desapropriação, que foram  negociados com o Deutsche Bank e ao Banco UBS Pactual.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 8          7 Deve­se  destacar  que  não  há  discussão  acerca  da  natureza  dos  valores  a  serem  recebidos  pela  desapropriação,  mas  tão  somente  sobre  o  custo  de  aquisição  a  ser  considerado nas operações de cessão de direitos.   Com relação ao custo de aquisição para a apuração do ganho de capital, o art.  16 da Lei n°7.713, de 30 de dezembro de 1988, assim dispõe:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º.  0  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2°  0  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º. No caso de participação societária  resultante de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos  previstos neste artigo "(grifei)  Assim,  na  operação  em  questão,  o  contribuinte  não  pagou  qualquer  preço  pelo  precatório,  portanto  o  custo  de  aquisição  a  ser  considerado,  conforme  a  legislação  transcrita, é zero.  Ademais,  após  a  cessão  de  direitos  pelo  contribuinte,  não mais  se  trata  de  rendimentos  decorrentes  da  desapropriação,  já  que  não  foram  recebidos  da  União  mediante  inclusão na Lei Orçamentária, mas sim de um particular, pela cessão de direitos de recebimento  do valor do precatório.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar.  Conforme  relatado,  trata­se  de  ganho  de  capital  apurado  nas  cessões  de  direitos  creditórios  de  precatórios  originários  de  Ação  de  Indenização  ­  Desapropriação  Indireta contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promovida pelo  contribuinte.  Em seu voto, o relator vencido deixa claro que (grifos nossos):  Deve­se  destacar  que não há  discussão  acerca  da  natureza  dos  valores  a  serem recebidos pela desapropriação, mas tão somente sobre o custo de aquisição  a ser considerado nas operações de cessão de direitos.   Entende  o  Conselheiro  relator  que  nas  operações  tributadas  como  o  contribuinte  não  pagou  qualquer  preço  pelo  precatório,  o  custo  de  aquisição  seria  zero,  nos  termos do art.16, §4o, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.   Não se discorda que,  regra geral, “o custo de aquisição dos bens e direitos  será  o  preço  ou  valor  pago”  (art.  16,  caput,  da  Lei  no  7.713,  de  1988),  contudo,  previu  o  legislador no mesmo artigo algumas alternativas, no caso de não existir preço ou valor pago: “I  ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II ­ o valor que tenha  servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das  despesas de desembaraço aduaneiro; III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV  ­  o  valor  de  transmissão,  utilizado  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital  do  alienante; V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.” O §4o do artigo em questão (custo  zero) só pode ser aplicado quanto o custo de aquisição não poder ser determinado por nenhuma  das hipóteses descritas anteriormente.  Nos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Acórdãos CSRF  04­01.021;  CSRF  04­00.265;  e  CSRF  04­00.431),  todos  da  relatoria  da  Conselheira  Maria  Helena Cotta Cardozo, mencionados  no  voto  vencido,  os  direitos  creditórios  dos  precatórios  cedidos  originavam­se  de  ações  judiciais  relativas  a  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  argumentando  a  relatora  que “na  operação  em  questão,  o  contribuinte  não  pagou  qualquer  preço pelo precatório, portanto o custo de aquisição a ser considerado, conforme a legislação  transcrita, é zero.”  A situação ora apreciada é diversa.  Ainda que o contribuinte não  tenha  recebido diretamente do Estado o valor  da  indenização,  não  se  pode negar  que  a  desapropriação  ocorreu  e  que  os  precatórios  foram  recebidos em troca do imóvel expropriado.   Na verdade ocorreram dois fatos que devem ser analisados em conjunto para  fins da apuração de ganho de capital: a transferência do imóvel do contribuinte para o Estado,  por meio de uma desapropriação, e a cessão dos direitos creditórios dos precatórios.  No caso da desapropriação, conforme entendimento já pacificado no âmbito  deste  Tributal  por meio  da  Súmula  no  42,  de  aplicação  obrigatória  desde  29/11/2010, “Não  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720103/2012­00  Acórdão n.º 2202­002.029  S2­C2T2  Fl. 10          9 incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização por desapropriação.”.  Não se pode negar que os direitos creditórios cedidos originaram­se de uma  ação  judicial  de  desapropriação,  na  qual  o  contribuinte  perdeu  para  o Estado  imóvel  de  sua  propriedade  recebendo  em  troca  os  precatórios.  Ora,  caso  os  precatórios  fossem  pagos  diretamente ao contribuinte, não existiria ganho de capital a ser apurado. Na cessão dos direitos  creditórios desses precatórios, buscando o contribuinte antecipar o recebimento da indenização  pelo  bem  expropriado,  ainda  que  por  um  valor  bem  inferior,  nada  mais  justo  que  seja  considerado como custo de aquisição o valor do precatório fixado judicialmente, aplicando­se  o art. 16, inciso V, da Lei no 7.713, de 1988 (valor corrente na data da aquisição).  Assim, considerando que os precatórios foram cedidos com deságio, não há  ganho de capital a ser apurado.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10120.721419/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITAS ESCRITURADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. Meras alegações de que os fatos escriturados não corresponderiam à realidade não se prestam a desconstituir a base material da exigência, mormente se a contribuinte retifica declarações no curso do procedimento fiscal para apresentar valores compatíveis, ou até superiores, aos apurados pela autoridade administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de informar ao Fisco, em todos os meses dos anos-calendário examinados, valores ínfimos em relação às operações escrituradas, ou mesmo omitindo-os integralmente, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1101-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificação da penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITAS ESCRITURADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. Meras alegações de que os fatos escriturados não corresponderiam à realidade não se prestam a desconstituir a base material da exigência, mormente se a contribuinte retifica declarações no curso do procedimento fiscal para apresentar valores compatíveis, ou até superiores, aos apurados pela autoridade administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de informar ao Fisco, em todos os meses dos anos-calendário examinados, valores ínfimos em relação às operações escrituradas, ou mesmo omitindo-os integralmente, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificação da penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721419/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.853  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  RANYELLE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECEITAS  ESCRITURADAS.  ALEGAÇÃO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Meras  alegações  de  que  os  fatos  escriturados  não  corresponderiam à realidade não se prestam a desconstituir a base material da  exigência,  mormente  se  a  contribuinte  retifica  declarações  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  apresentar  valores  compatíveis,  ou  até  superiores,  aos apurados pela autoridade administrativa.  FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. A prática  de  informar  ao  Fisco,  em  todos  os meses  dos  anos­calendário  examinados,  valores ínfimos em relação às operações escrituradas, ou mesmo omitindo­os  integralmente, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de  multa de ofício qualificada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício  Júnior  e  José  Ricardo  da  Silva,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  qualificação da penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente  Substituta),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 19 /2 01 2- 38 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  RANYELLE  TRANSPORTES  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  24/02/2012,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 2.163.670,79.  Intimada  em  15/08/2011  e  reintimada  em  06/09/2011  a  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  pertinentes  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  somente  em  21/10/2011  a  fiscalizada  atendeu  às  requisições,  promovendo­se  a  retenção  de  seus  livros  Caixa, de Registro de Apuração do ICMS e de Registros de Entradas em Saída (fls. 02/11).   Em 15/12/2011 a contribuinte  foi  intimada a prestar esclarecimentos acerca  de sua escrituração em Livro Caixa, especialmente acerca de sua movimentação bancária, bem  como  a  apresentar  os  extratos  bancários  correspondentes  (fls.  12/15).  Em  06/01/2012  foram  retidos  outros  dois  Livros  Caixa  para  o  período  de  2007  a  2008,  bem  como  os  extratos  bancários de movimentações junto ao Banco Brasil e Bradesco (fl. 16).   Às fls. 17/129 foram juntadas cópias dos Registros de Apuração do ICMS de  2007/2008,  bem  como  extratos  da  DIPJ  e  das  DCTF  apresentadas  pela  contribuinte,  consolidando­se as  receitas mensais à  fl. 130. Devolvidos os  livros e documentos  retidos  (fl.  131), a autoridade lançadora formalizou a exigência aqui em debate por ter constatado que os  débitos declarados em DCTF eram significativamente inferiores aos devidos, além de as DIPJ  terem sido apresentadas com os valores zerados, ou insignificantes em relação ao valor da base  de cálculo.   Observou  que  posteriormente  ao  recebimento  do  termo  de  início,  o  contribuinte  retificou  as  referidas DCTF,  aumentando  os  valores  anteriormente  declarados.  Informou que propôs ao SECAT o bloqueio da cobrança destes débitos.  Os  valores  apurados  foram  acrescidos  de  multa  de  150%  pelo  fato  do  contribuinte ter em todos os meses fiscalizados, dos anos calendário de 2007 e 2008, repetir o  procedimento de declarar à RFB, o percentual de 0% (...), para o ano calendário 2007 e de  0,39%  (...), para o ano calendário de 2008, ambos em relação aos  valores escriturados nos  livros  fiscais,  conforme pode ser  verificado,  comparando­se os  valores das bases de cálculo  constantes das planilhas de fls. 130, com os valores declarados nas linhas 02 das fichas 14A,  das DIPJ/2008 e 2009 de fls. 71/97. A autoridade lançadora fundamentou a exigência no art.  44, inciso I e §1o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07, tendo  em  vista  tratar­se  de  infrações  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  ordem  tributária,  tipificada no inciso I do art. 1o da Lei nº 8.137/90 (fls. 132/211).  Impugnando a exigência, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento, na  medida em que a lavratura do auto de infração ocorreu após cobrança extrajudicial do débito  pela  PGFN.  No  mérito,  discordou  do  lançamento  porque  grande  parte  das  operações  que  compõem  a  base  de  cálculo  não  teriam  ocorrido,  mas  sim  representariam  documentos  de  faturamento de serviços para terceiros emitidos pelo contador responsável pela escrita fiscal e  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 4          3 contábil da empresa, sem o conhecimento dos sócios e sem a efetiva prestação de serviços pela  empresa,  não  transitando  qualquer  valor  desses  serviços  nas  contas  correntes  ou  caixa  da  autuada.  Alegou que  seus  representantes  somente  assinaram os  termos  de  abertura  e  encerramento dos livros, sem observar seu conteúdo, e que a fraude cometida pelo profissional  liberal  seria  de  conhecimento  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  inclusive  resultando  em  sua  prisão,  com  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  para  verificação  da  extensão da fraude. Requereu a posterior juntada do ilícito cometido por terceiros, bem como a  realização de diligência junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  (DCTF).  RETIFICAÇÃO.  INICIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  A  retificação  da  DCTF  não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração de débitos de impostos e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Os  débitos  cobrados  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  provenientes  de  DCTF  RETIFICADORA  INVÁLIDA,  não  devem  subsistir,  prevalecendo  os  débitos  apurados  pela  fiscalização,  inexistindo  qualquer  duplicidade de lançamento.  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO   A base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  no período de apuração.  No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à  oportunidade  da  prática  do  ato,  pois,  identificado  o  ilícito,  é  obrigatória  a  autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas  do procedimento fiscal.  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA   Aplica­se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o decidido em  relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA   Aplica­se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o decidido em  relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA   Aplica­se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o decidido em  relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 5          4 Qualificação  da multa  de  ofício  imputada  sem  contestação  expressa  considera­se  matéria não  impugnada,  conforme preceitua o art. 17 Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos  créditos tributários da União ­ PAF.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2008, 2009   PROVAS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO A legislação reserva ao sujeito passivo o direito  de  apresentação  de  provas  na  impugnação,  ficando  precluso  fazê­lo  em  outro  momento processual, salvo nos casos excepcionais expressamente admitidos.  Não existindo dúvidas quanto ao lançamento, é de se indeferir qualquer pedido para  apresentação de documentos a posterior, bem como a realização de diligência.  Cientificada da decisão de primeira instância em 12/09/2012 (fl. 329/330), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/10/2012  (fls.  332/342),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Observa  que  requereu  a  apresentação  posterior  da  prova  da  fraude  argüida,  em  face  da  impossibilidade  de  fazê­lo  antes,  e  que  ante  o  indeferimento  das  diligências  no  julgamento de 1a instância, somente lhe restou a possibilidade de juntar referidas provas neste  recurso. Junta cópia de notificação a  três empresas que “tomaram os serviços da recorrente”,  por meio da qual diz buscar a efetiva prestação dos serviços. Entende, assim, demonstrada a  necessidade do  chamamento dos  terceiros “tomadores dos  serviços” para apresentação dos  documentos relativos aos serviços que compuseram a base de cálculo do lançamento, e invoca  o disposto no art. 16, §4o, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 70.235/72.  Acrescenta que no caso da concreta fraude contra a empresa e a União, os  tomadores dos serviços somente fariam prova por meio coercitivo, pela própria RFB ou pelo  Poder  Judiciário.  Invoca o disposto no  art.  5o,  incisos LIV e LV da Constituição Federal,  e  ressalta que não respeitado esses princípios, trará no futuro, a incerteza jurídica para a efetiva  execução  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  Certidão  de  Dívida  Ativa  é  emitida  de  forma  unilateral, não podendo ter sua liquidez baseada na verdade formal.  Indica que as notificações foram expedidas contra duas filiais da Cooperativa  dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi, bem como a Sistema de Produção Integrada  Agropecuária  do  Tocantis,  para  que  estas  comprovem  a  contratação  dos  serviços  de  transportes  relativos  aos  CTRCs  anexos,  assim,  como  fazer  juntada  dos  comprovantes  de  pagamentos à recorrente.  Diz que o julgador de 1a instância não foi ao encontro da busca da verdade  material,  deixando  de  observar  o  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  recusando­lhe  a  diligência  requerida  sem  dar  a  oportunidade  da  Recorrente  comprovar  que  não  efetivou  os  serviços  prestados,  e  que  o  lançamento  decorre  de  documentação  e  declarações  falsas  prestadas por terceiros sem o conhecimento da empresa e de seus sócios.  Reporta­se a aspectos dos conhecimentos de transportes juntados no anexo 2,  que  apontariam  a  descrição  de  diversos  nos  campos  remetente,  endereço  e  inscrições  de  remetentes – ao passo que a legislação exige um conhecimento para cada carga –, bem como  consignariam a expressão RECEBEMOS com assinatura de pessoa desconhecida.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 6          5 Argüi,  ainda, duplicidade de  lançamento em razão dos débitos declarados e  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  apesar  de  os  despachos  que  integram  o  Anexo  2  evidenciarem  que  as  inscrições  foram  canceladas.  Demonstrada  a  duplicidade,  entende  que  poderia o  ilustre julgador, dar credibilidade as argumentações apresentadas na  inicial, pois  mesmo  com  a  exclusão  dos  valores  pela  Procuradoria,  o  lançamento  do  presente  auto  de  infração ainda não corresponde a realidade material.      Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  insiste  em  negar  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  em  sua  escrituração,  asseverando  que  foi  vítima  de  fraude  praticada  pelo  responsável  por  sua  escrituração contábil e fiscal. Todavia, em momento algum trouxe aos autos qualquer notícia  acerca das mencionadas apurações da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, nas quais a  autuada e outras empresas figurariam como vítimas.  Diz, ainda, que não teria auferido as receitas apuradas pela Fiscalização, mas,  de outro lado, no curso do procedimento fiscal retificou suas DCTF, possivelmente com vistas  a esquivar­se de penalidades, e ainda argüiu esta providência em impugnação para ver anulada  a presente  exigência. Para que não  restem dúvidas,  transcreve­se o que  consignado à  fl.  225  destes autos:  Dessa  forma,  aparentemente  foram  homologadas  as  declarações  e  aceitos  os  débitos  confessados,  entendendo  a  Impugnante  que  não  pode  ocorrer  outro  lançamento, pois os tributos levantados na ação fiscal já estão sendo cobrados pela  PGFN, e em situação de dívida inscrita na ativa, conforme os DARF´s (Anexo 2), o  que  denota  que  a  RFB  recepcionou  as  declarações,  realizou  a  cobrança  e  não  obtendo  sucesso  as  remeteu  para  o  Órgão  competente  da  administração  pública  federal  para  processar  a  cobrança  extrajudicial  e  se  for  o  caso,  por  meio  do  judiciário. (negrejou­se)  Ocorre  que  os  ditos  débitos  confessados,  em  sua maioria  coincidem,  e  em  alguns  casos  até  superam,  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização.  Isto  especialmente  quando  consideradas  as  contribuições  sobre  o  faturamento,  cuja  apuração  se  dá  mediante  aplicação  direta da alíquota sobre a receita auferida, conforme a seguir demonstrado:   DCTF   Lançamento  Tributo  Periodo   Original  (fls. 98/108)   Retificado  (fls. 109/129)   Apurado  (fls.  132/211)   03/2007  ­  ­     18.546,63   06/2007  ­  ­      6.570,98   09/2007      107,60      19.809,81      26.908,79   12/2007      104,64      16.446,59      22.025,35   03/2008       24,74      31.705,38      37.065,09   06/2008       85,29      40.452,03      36.259,73   09/2008      100,00      28.419,14      34.952,58   12/2008  ­     10.547,87       6.953,59   IRPJ  Total          189.282,74   03/2007  ­  ­     13.255,18   06/2007  ­  ­      5.913,88   09/2007       96,84      17.828,83      17.732,01     CSLL      12/2007       94,16      14.801,94      15.096,03   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 8          7 03/2008       22,26      29.434,99      23.246,25   06/2008       76,76      36.051,83      22.789,55   09/2008      100,00      25.577,22      22.114,40   12/2008  ­     9.493,11       6.248,23       CSLL    Total          126.395,53   01/2007  ­  ­     13.563,41   02/2007  ­  ­      6.369,28   03/2007  ­  ­     16.887,25   04/2007  ­  ­      7.135,25   05/2007  ­  ­      5.567,48   06/2007  ­  ­      3.724,71   07/2007       89,76      5.035,98       5.035,69   08/2007       89,98      21.046,07      21.046,07   09/2007       84,00      23.442,82      23.442,82   10/2007       89,28      14.982,86      14.982,87   11/2007       90,30      10.055,07      10.055,07   12/2007       87,30      16.078,58      17.157,05   01/2008  ­     24.940,21      24.940,21   02/2008  ­     31.013,60      28.467,11   03/2008       61,85      25.810,11      11.227,42   04/2008       77,01      29.618,45      17.144,19   05/2008       51,66      31.837,11      20.883,95   06/2008       84,58      39.674,54      25.489,38   07/2008  ­     32.791,20      32.791,21   08/2008  ­     16.280,95       9.159,13   09/2008  ­     21.975,70      19.478,54   10/2008  ­     16.503,30      10.744,87   11/2008  ­     4.436,81       1.459,46   12/2008  ­     5.429,64       5.429,64   COFINS  Total          352.182,06   01/2007  ­  ­      2.938,74   02/2007  ­  ­      1.380,01   03/2007  ­  ­      3.658,90   04/2007  ­  ­      1.545,97   05/2007  ­  ­      1.206,29   06/2007  ­  ­       807,02   07/2007       19,34      1.091,06       1.091,07   08/2007       19,49      4.559,98       4.559,98   09/2007       19,56      5.079,27       5.079,28   10/2007       18,00      3.246,28       3.246,29   11/2007       19,44      2.178,59       2.178,60   12/2007       18,91      3.483,69       3.717,36   01/2008  ­     5.403,71       5.403,71                   PIS                  02/2008  ­     6.719,61       6.167,87   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 9          8 03/2008       13,40      5.595,19       2.432,61   04/2008       16,69      6.417,33       3.714,57   05/2008       11,19      6.898,04       4.524,86   06/2008       18,32      8.596,15       5.522,70   07/2008  ­     7.104,76       7.104,76   08/2008  ­     3.527,54       1.984,48   09/2008  ­     4.761,40       4.220,35   10/2008  ­     3.575,71       2.328,05   11/2008  ­       961,31        316,22   12/2008  ­     1.176,42       1.176,42   PIS  Total           76.306,11   Poder­se­ia  cogitar  que  as  alegações  da  recorrente  estariam  dirigidas  às  apurações  do  1o  semestre  de  2007,  relativamente  às  quais  não  foram  apresentadas  DCTF  originais ou retificadoras. Todavia, as mencionadas notificações aos “tomadores dos serviços”  e conhecimentos de transportes rodoviários de cargas – CTRCs somente enunciam operações  realizadas a partir do 2o semestre de 2007 e, ademais, sequer estão acompanhadas do conteúdo  da  notificação  que  teria  sido  encaminhada  pela  autuada.  De  fato,  o  anexo  1  do  recurso  voluntário é composto, apenas, de protocolo emitido por cartório de protesto, seguido de cópia  dos conhecimentos de transporte e de certidão de que o documento protocolado foi remetido ao  destino.  Quanto ao anexo 2 do recurso voluntário, importa observar que as inscrições  em Dívida Ativa da União foram canceladas porque oriundas de retificação promovida depois  do início do procedimento fiscal, de modo a evitar duplicidade com a presente exigência.   Logo,  inexiste  qualquer  razão  para  que  a  Receita  Federal  questione  os  tomadores dos serviços. Caberia à recorrente trazer evidências que suscitassem dúvidas acerca  dos fatos escriturados em seus livros fiscais. Alegações sem prova, acerca da inidoneidade do  responsável por sua escrituração, não se prestam a desconstituir a receita reconhecida em sua  escrituração  e  confirmada  nas  retificações  de  DCTF  promovidas  no  curso  do  procedimento  fiscal.   Relevante ainda frisar o cabimento da multa qualificada, na medida em que a  autuada,  em  todos  os  meses  dos  períodos  fiscalizados,  embora  escriturando  volume  significativo de receitas, apresentou declarações omitindo estas informações e fazendo crer que  suas operações pouco resultavam em termos tributários. E, relativamente a tais circunstâncias,  há  muito  os  colegiados  desta  instância  administrativa,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  admitem a penalização,  com gravidade, daqueles que  têm conhecimento da  dimensão  do  fato  gerador  ocorrido,  e  optam  reiteradamente  por  ocultá­lo,  para  ostentar  aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais.  Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas:  ­ Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA  –  CONDUTA REITERADA  – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 10          9 ­ Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9430/96. O  fato de o contribuinte  ter apresentado Declaração de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada.  ­ Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  ­ Acórdão nº 9101­00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.  E, de fato, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração  ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%,  a menos que o Fisco detecte e aponte o evidente intuito de fraude, ou seja, que se demonstre  tratar­se de conduta dolosa. Por sua vez, evidente intuito de fraude é conceito amplo no qual se  inserem aquelas  condutas dolosas definidas como sonegação,  fraude ou  conluio, consoante a  Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Não  se  olvide,  também,  que,  pela  Lei  nº  8.137/90,  no  âmbito  do  Direito  Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda  a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas:  Art.  1o  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:   I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  [...]  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10120.721419/2012­38  Acórdão n.º 1101­000.853  S1­C1T1  Fl. 11          10 I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;   [...]  Assim,  no  exame  dos  dois  dispositivos  legais  supra  transcritos  verifica­se  que,  para  caracterizar­se  como  sonegação,  a  falta  de  pagamento  sequer  necessita  vir  acompanhada  do  falso  material  na  escrituração,  e  contenta­se  apenas  com  a  omissão  de  informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte.  É bem verdade que a  falsidade material deixa exposto o evidente  intuito de  fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurge da  reiteração de  atos que  tenham por  escopo,  iniludivelmente,  impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de  suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  De  fato,  a  conduta  ardilosa  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, ou mesmo afirmar que nada deve,  sem  que  nenhuma  justificativa  plausível  para  tanto  seja  apresentada,  além  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo  princípio da boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo com suas obrigações,  desviando  seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações.  Daí a  inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que  restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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4566962 #
Numero do processo: 16403.000253/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000253/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.731  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000253/2009­27  Acórdão n.º 1102­00.731  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 11080.722561/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/05/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722561/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/05/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 61 /2 01 0- 17 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 12/1998 a 05/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, SANTOS  ALBERNAZ ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 92.755.693/0001­40,  incluídas em notas fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 95/132 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.393 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 146/158) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  23/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (SANTOS  ALBERNAZ  ENGENHARIA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  12)  de  que  foram  mantidas apenas as competências (meses) não alcançadas por Auditoria Fiscal Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722561/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.271  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.908233/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 97          2 até  solução  definitiva  dos  processos  administrativo  fiscal,  não  correm  nem  prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.69­74)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  54­57)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 98          3 a  homologação  parcial  das  DCOMPS  n°  15505.01597.291004.1.3.01­5073  e  02819.45757.110805.1.3.01­0781.     Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 30, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  15505.01597.291004.1.3.01­5073,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos no montante do R$ 2.353,71,  tendo por  lastro crédito originário de  Saldo Credor do IPI apurado no 4° trimestre/2001, no valor dc R$ 9.605,16  (fl.  31).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP 15505.01597.291004.1.3.01­5073 (fls. 32/40).  Vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  02819.45757.110805.1.3.01­0781, para utilização do saldo credor originário  da DCOMP  inicial,  para  compensar  débitos  na monta  dc  R$  7.251,45  (fl.  41).  Da  análise  eletrônica  resultou  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e a homologação parcial das  referidas DCOMPs  (em  face dc  se  tratar  de  compensação  do  débito  vencido,  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP,  fls.  17,  24/26),  conforme  Despacho  Decisório (fl. 30) e Detalhamento da Compensação (fl. 42). Houve, então, no  encontro  dc  contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após imputação proporcional do valor utilizado na compensação (conforme  Detalhamento da Compensação, fl.42), objeto de cobrança com acréscimo de  multa de mora e juros do mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.28),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 99          4 => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  47/48,a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  50/51],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.775,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 100          5 01/02/2004  a  28/02/2004,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/01/2004  a  31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.69­74,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 101          6   Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$­9.605,16,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 107,07%, perfazendo o total  de R$­19.889,40, menos o débito amortizado de R$­9.605,16 e menos o valor cobrado de R$­ 4.943,03, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­5.341,21.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 102          7 CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 103          8 exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 104          9 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 105          10 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 106          11 Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.    Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 107          12 Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.    Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 108          13 poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 109          14 sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.    O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 110          15 Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)    Não  bastasse  a  inexistência  suspensão  do  prazo  decadencial  e,  portanto,  a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 111          16   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.     Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 112          17 substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908233/2008­10  Acórdão n.º 3202­000.631  S3­C2T2  Fl. 113          18                           Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.720405/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo preterição ao direito de defesa do contribuinte, tendo em vista que os atos e decisões foram realizados e externados por pessoas competentes, inexiste a nulidade citada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos pelo contribuinte, aplicável a multa de ofício de 75% prevista na legislação tributária, a qual, como se sabe, independe de dolo fraude ou simulação do contribuinte. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 DO CARF. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONHECIDAS. Ao longo do Recurso Voluntário o Recorrente trata de diversas matérias constitucionais, as quais não devem sequer ser conhecidas a teor da Súmula CARF 02. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.720405/2009­71  Acórdão n.º 2801­002.621  S2‐TE01  Fl. 137          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 54 a 60, exigem­ se  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  4.809,58  de  imposto  suplementar, R$ 3.607,18 de multa de ofício de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício 2005, ano­calendário 2004.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls. 50 a 52), constatou as seguintes infrações:  Omissão de rendimentos do  trabalho assalariado, R$ 30.025,96,  com  IRRF  de  R$  3.180,14,  conforme  informações  da  PARANAPREVIDÊNCIA  e  comprovante  de  rendimentos  apresentado pelo contribuinte.  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  R$  363,20,  conforme  informações  da  PASS  Associação  de  Assistência a Saúde  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuição à previdência privada, R$ 12.157,69, uma vez que o  contribuinte  admitiu  que  o  valor  de  R$  6.078,84  foi,  equivocadamente,  informado  como  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada  e  não  sendo  possível,  por  problemas  operacionais,  excluir  a  dedução  com  previdência  oficial,  considerou­se  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  12.157,68  (omissão de R$ 12.157,68 dedução de R$ 6.078,84 =  omissão real de R$ 6.078,84);  Dedução  indevida  de  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  2.343,59,  por  falta  de  comprovação  ou  previsão  legal  para  dedução;   Compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.532,02, por se  tratar de retenção ocorrida no ano­calendário de 2003.  Cientificado,  em  26/02/2009  (fl.  61),  o  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2009,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  17),  a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.720405/2009­71  Acórdão n.º 2801­002.621  S2‐TE01  Fl. 138          3 impugnação de fls. 02 a 16, acatada como tempestiva pelo órgão  de  origem  (fl.  64),  descrevendo a  autuação  e  entendendo que  a  ação  fiscal  não  poderia  prosperar,  em  virtude  de  não  atendimento a requisito formal para sua validade, invocando, por  esse motivo, a nulidade da autuação.  Defende,  ainda,  ter  apenas  cometido  erro  de  preenchimento  da  declaração,  sendo  descabido  dispensar  a  esse  fato  o  mesmo  tratamento dado à omissão de rendimentos.  Argumenta  que  não  se  poderia  guindar  o  equívoco  do  contribuinte, à condição de infração tributária, como pretende o  lançamento, sob  justificativa do autuante de que, por problemas  operacionais  não  teria  sido  possível  excluir  a  dedução  com  previdência  oficial.  Salienta  que  se  tratando  de  profissional  médico, servidor público que  tem dedicado a vida a amenizar o  sofrimento  de  seu  semelhante,  estaria  sendo  punido  de maneira  exacerbada  por  mero  equívoco  no  preenchimento  de  sua  declaração.  Busca  demonstrar,  em  extenso  arrazoado:  as  ocorrências  de  nulidade da notificação por falta de requisito formal de validade;  a  inexistência  de  omissão, mas  sim,  o  erro  nas  informações  da  declaração  do  exercício  de  2005,  onde  consignou  rendimentos  relativos  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  sendo que  as  fontes  pagadoras  já  haviam  informado  à  RFB  os  valores  corretos;  que  não  se  pode  imputar  ao  contribuinte  omissão  decorrente de problemas operacionais, que nada têm a ver com a  sua conduta; que, conhecendo a omissão de rendimentos, caberia  ao  Fisco  a  autuação  imediata,  evitando  que  o  transcurso  de  tempo  viesse  a  onerar  sobremaneira  o  patrimônio  do  contribuinte,  pela  aplicação  de  multa,  juros  e  atualização  monetária do débito.  Sustenta  a  preliminar  de  nulidade  no  art.  11,  IV  do Decreto  nº  70.235, de 1972, afirmando que, por não se tratar de notificação  expedida  por  processo  eletrônico,  seria  imprescindível  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  servidor  autorizado, o que não consta da autuação contestada, eivando­a  de incontestável vício e conseqüente nulidade.  Admite, contudo, que não caiba pronunciamento sobre a nulidade  invocada,  caso  se  venha  a  decidir,  no  mérito,  em  favor  do  contribuinte,  a  teor  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972.  Insurge­se, com base no art. 150 da CF/1988, contra a multa de  ofício  de  75%,  atribuindo­lhe,  em  extenso  arrazoado,  caráter  confiscatório,  em  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência,  trazendo  à  colação  doutrinas  para apoiar sua tese.  Caso não acatada a preliminar, requer aplicação do instituto da  remissão,  aduzindo  haver  coletado  toda  a  documentação  para  elaborar a declaração de ajuste anual do Ano­calendário 2004,  incluindo,  indevidamente,  comprovante  anual  de  rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  2003,  cujos  valores  restaram,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.720405/2009­71  Acórdão n.º 2801­002.621  S2‐TE01  Fl. 139          4 erroneamente,  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2005.  Acrescenta  novo  equívoco  cometido  ao  lançar,  a  título  de  dedução,  o  montante  de  R$  6.078,84,  recebido  da  Real  Vida  e  Previdência Ltda., conforme esclarecido na fase preparatória do  lançamento.  Ressalta  que  tais  equívocos  não  implicaram  prejuízo  para  a  atividade fiscal, haja vista as informações prestadas diretamente  ao  Fisco  pelas  fontes  pagadoras.  No  entanto,  em  face  de  problemas  institucionais,  teria  a  repartição  fiscal  demandado  muito tempo para proceder à retificação autorizada pelo art. 147,  §  2º  do CTN.  Insistindo  tratarem­se  de  erros  escusáveis,  pugna  pela aplicação do art. 172, II do CTN.  Em resumo, requer:  a) acolhimento da  impugnação e cancelamento da totalidade da  exigência,  permitindo­se  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual;  b)  caso  desatendido  o  item  anterior,  acolhimento  parcial  da  impugnação  para  recolhimento  do  tributo  sem  os  consectários  legais;  c)  informação  da  data  precisa  da  apresentação  de  Dirf  pelas  fontes  pagadoras  Paranaprevidência,  Instituto  de  Saúde  do  Paraná, Unimed, Ministério da Saúde e Real Vida e Previdência  S/A, do ano­calendário 2004, a fim de possibilitar­lhe o exercício  da ampla defesa.  Instrui  a  petição  com  cópia  de  comprovantes  anuais  de  rendimentos, relativos ao ano­calendário 2004 (fls. 34 a 37).”  A primeira instância, em seguida, rejeitou a impugnação.  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  mesmos fundamentos colocados a apreciação da primeira instância.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se de lançamento decorrente de procedimento de revisão fiscal através  da qual se apurou omissão de receitas auferidas no período.  Com  efeito  meramente  didático,  e  para  facilitar  a  visualização,  serão  analisados individualmente os argumentos suscitados pelo Recorrente.  I – Da nulidade do Auto de Infração  O primeiro ponto suscitado pelo Recorrente em sua peça recursal consiste na  suposta nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao seu direito de defesa.  Não obstante o esforço argumentativo do contribuinte, fato é que improcede  por absoluto essa argumentação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.720405/2009­71  Acórdão n.º 2801­002.621  S2‐TE01  Fl. 140          5 Como se vê da Notificação de Lançamento (fls.19 e seguintes) originária do  crédito contestado, o Fiscal autuante pontuou todos os dispositivos infringidos pelo Recorrente,  bem assim indicou corretamente a capitulação legal em que previstas as penalidade impostas.  Ao contrário do alegado, portanto, inexistiu qualquer privação quanto ao seu  direito constitucional à ampla defesa ou contraditório, de modo que resta superada sua alegação  nulidade do auto de infração por cerceamento a esses direitos fundamentais.  Também não se afigura qualquer mácula a publicidade no corrente processo  administrativo,  posto  que  o  Recorrente  foi  intimado  para  se  manifestar  em  todos  as  oportunidades legalmente exigidas.  Por fim, não se vislumbra no processo qualquer dos vícios previstos no art.59  do Decreto 70.235/72, de modo que deve ser afastada de plano a preliminar suscitada.  II – Da Omissão de Receitas  Neste ponto, alega o Recorrente a impossibilidade de se imputar a omissão de  receitas  vislumbrada  sob  o  argumento  de  que  o  Fisco  teria  o  dever  legal  de  retificar  automaticamente sua DIPF, na medida em que a fonte pagadora da renda já o declarara como  beneficiário.  Ademais,  em  razão  dessa  declaração  da  fonte  pagadora,  não  poderia  vislumbrar­se  efetiva  omissão  de  receitas,  motivo  pelo  qual  haveria  de  ser  afastada  a  penalidade de 75% do valor do tributo que lhe fora imposta.  Ora,  a  omissão,  no  caso,  é  do  contribuinte,  o  qual,  obrigado  por  lei,  tem o  dever de apresentar anualmente sua DIPF, com informações fidedignas.  Não apresentada essa informação, deve o contribuinte arcar com tal ônus.  Nesse ponto, portanto, também deve ser mantida a autuação fiscal.  III – Da aplicação da Remissão prevista no art. 172 do CTN  Inadmissível  a  remissão  da  dívida  requerida  pelo  Recorrente  simplesmente  porque,  como  sabido,  a  Administração  Pública  só  poderá  concedê­la  acaso  autorizada  expressamente em lei.  Obviamente que, no caso, inexiste qualquer disposição legal permitindo seja  concedida  a  remissão  em casos  como o presente,  de modo que deve ser mantida  a  autuação  fiscal em sua integralidade.  IV ­ A matéria constitucional e a súmula vinculante nº 2 do CARF  Por fim, suscita o Recorrente matérias que sequer devem ser conhecidas, na  medida  em  que,  conforme  súmula  vinculante  nº  2  do  CARF,  não  cabe  a  este  E.  Conselho  questionar a constitucionalidade das leis.  As matérias não conhecidas são: (i) natureza confiscatória da multa de ofício;  (ii) afronta  aos princípios da  razoabilidade, da proporcionalidade  e da eficiência, de molde a  configurar desvio de  finalidade;  (iii)  impossibilidade de  aplicação da multa de ofício eis que  inexistente o dolo ou má fé do contribuinte (neste ponto, como a multa está prevista em lei –  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  só  seria  admissível  fosse  afastada mediante  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.720405/2009­71  Acórdão n.º 2801­002.621  S2‐TE01  Fl. 141          6 Diante de  todo  o  exposto,  rejeito  a preliminar  suscitada  e,  no mérito,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 10805.002266/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.506
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI que se refere ao saldo credor do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com saídas com suspensão do IPI de que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 113/99, no montante de R$ 1.100.000,00, respeitante ao 3º trimestre-calendário de 2001. As compensações estão no processo apensado nº 10805.001533/2004-39. O Termo de Verificação Fiscal, fls. 526/530, lavrado em 12/11/2007, assim dispõe sobre o processo em questão: “(...) a) Verificação da correta instrução dos processos e autenticidade dos documentos juntados pelo interessado. Inicialmente queremos destacar que os créditos de IPI a serem analisados, relativos aos processos acima citados, têm por fundamento legal a restituição do saldo credor do IPI permitida pelo artigo 11 da Lei nº. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, originados pela saída do estabelecimento industrial, com suspensão de IPI, de produtos fabricados destinados à montagem de veículos automotores (TIPI 8701 a 8705), de acordo com o artigo 5° da Lei No 9.826, de 23 de agosto de 1999, e Instrução Normativa IN SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999, c/c a saída de produtos fabricados destinados à exportação, que possuem imunidade de acordo com o artigo 18, inciso II, do RIPI/98. (...) b) Verificação da legitimidade dos saldos escriturados (...) b.2) Constatamos que o valor de R$ 1.100.000,00, relativo ao Pedido de Ressarcimento solicitado pelo fiscalizado através do processo n ° 10805.002266/2001-74, referente ao 3° trimestre calendário do ano de 2001, refere-se a parte do seu saldo credor do IPI, escriturado em 30/09/2000 em seu livro de Registro de Apuração do IPI, no valor de R$ 1.249.375,98. Ocorre que no inicio do 3° trimestre calendário do ano de 2001 o saldo credor do fiscalizado relativo ao período anterior era de R$ 1.606.060,32. Através da análise do livro de Registro de Apuração do IPI do contribuinte fiscalizado verificamos que o mesmo não possui saldo credor de IPI, relativo ao 3° trimestre calendário do ano de 2000, mas sim saldo devedor do IPI no valor de R$ 356.684,34, correspondente ao saldo credor em 30/09/2000 (R$ 1.249.375,98) menos o saldo credor em 30/06/2000 (R$ 1.606.060,32). Desta forma, concluímos que não há saldo credor do IPI do fiscalizado, relativo ao 3° trimestre calendário do ano de 2000 [sic, ... na verdade, 2001], a ser analisado. (...) 3. CONCLUSÃO Após todas as verificações por nós realizadas, anteriormente descritas, e todas as conferências feitas, de acordo com a Comunicação de Serviço n° 10805/001/2000, Ordem de Serviço DRF/SAE No 1, de 12 de maio de 2004, e Ordem de Serviço SRRF08, No 008, de 13 de setembro de 2005, concluímos que o contribuinte em tela faz jus aos valores de ressarcimento abaixo discriminados: (...) • 3º trimestre calendário do ano de 2001 Valor do ressarcimento de IPI solicitado: R$ 1.100.000,00; Processo Administrativo Fiscal N ° 10805.002266/200174 Crédito a ser glosado conforme descrito no item 2.b.2) e planilha anexa citada no item 2.i) deste Termo = R$ 1.100.000,00; Valor passível de ressarcimento = ZERO (...)” O Despacho Decisório, fls. 532/533, de 28/11/2007, exarado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, SP, ratificou a glosa proposta no relatório fiscal e no parecer do ato decisório, sem o reconhecimento do direito creditório e a não-homologação das compensações declaradas no processo em apenso. A ciência da interessada, conforme AR nos autos, é de 04/01/2008. Insatisfeita com a decisão administrativa, a interessada ofereceu, em 01/02/2008, manifestação de inconformidade (fls. 541/553) subscrita pelos respectivos patronos da pessoa jurídica, devidamente constituídos por instrumento legal presente nos autos, em que aduz, em síntese, que, em caráter preliminar, houve a decadência do direito de lançamento do crédito tributário referente aos pedidos de compensação efetuados, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º: “Com efeito, os pedidos de compensação realizados pela Impugnante se deram em 15/02/2002 (R$ 698.288,75) e em 15/03/2002 (R$ 401.711,25), ou seja, quase 6 (seis) anos antes da prolação do Despacho Decisório ora impugnado”; tratando-se de pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação, o prazo de 5 anos para homologação tácita é contado desde a data de protocolo dos pedidos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 70; tudo conforme vários precedentes administrativos; no mérito, contesta o indeferimento integral e a existência apontada de um suposto saldo devedor no trimestre em questão no valor de R$ 356.684,34, porque o que foi pleiteado (R$ 1.100.000,00) tem por base o saldo credor acumulado de períodos anteriores; faz um histórico da legislação que trata do ressarcimento de créditos de IPI no caso de saídas com suspensão do imposto, a partir da Lei nº 9.779/99, art. 11, sendo inexistente dispositivo legal que vede o ressarcimento de crédito da maneira como feita pela requerente à época (07/11/2001). Por fim, requer que seja reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo às compensações efetuadas tendo em vista o transcurso de quase 6 (seis) anos entre as datas de protocolo dos pedidos de compensação e a data da ciência do Despacho Decisório guerreado; no mérito, que haja o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações dos débitos de PIS e de COFINS. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-36935, de 14 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. FORMA DE APURAÇÃO. Somente os créditos escriturados no trimestre-calendário dão azo a ressarcimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO QUINQUENAL. MUDANÇA DO TERMO INICIAL. A retificação de pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, faz com que o termo inicial do prazo para homologação por disposição legal seja contado da data da retificação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que: a)Não há dúvida de que as referidas declarações de compensação foram homologadas tacitamente, pois ao contrário do que se alega no acórdão recorrido, a mera retificação do pedido de compensação para alterar o sujeito passivo, não tem o condão de interromper o curso do prazo decadencial, de forma a reiniciar sua contagem; e b)A legislação vigente à época da apresentação do pedido de ressarcimento nunca vedou a utilização de créditos do IPI em trimestre distintos daquele no qual foi apurado. Ao revés, a legislação era expressa em conferir ao contribuinte do imposto a possibilidade de, uma vez encerrado o período de apuração, transferir o saldo credor remanescente para o período de apuração subsequente. Termina sua petição recursal requerendo a reforma do acórdão vergastado para fins de: Que seja reconhecida a decadência do direto do fisco federal de constituir o crédito tributário relativo às compensações realizadas, haja vista a ocorrência da sua homologação tácita; e Que seja deferido o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento em questão e, via consequência, homologadas as compensações a ele vinculadas. Este é o relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI que se refere ao saldo credor do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com saídas com suspensão do IPI de que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 113/99, no montante de R$ 1.100.000,00, respeitante ao 3º trimestre-calendário de 2001. As compensações estão no processo apensado nº 10805.001533/2004-39. O Termo de Verificação Fiscal, fls. 526/530, lavrado em 12/11/2007, assim dispõe sobre o processo em questão: “(...) a) Verificação da correta instrução dos processos e autenticidade dos documentos juntados pelo interessado. Inicialmente queremos destacar que os créditos de IPI a serem analisados, relativos aos processos acima citados, têm por fundamento legal a restituição do saldo credor do IPI permitida pelo artigo 11 da Lei nº. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, originados pela saída do estabelecimento industrial, com suspensão de IPI, de produtos fabricados destinados à montagem de veículos automotores (TIPI 8701 a 8705), de acordo com o artigo 5° da Lei No 9.826, de 23 de agosto de 1999, e Instrução Normativa IN SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999, c/c a saída de produtos fabricados destinados à exportação, que possuem imunidade de acordo com o artigo 18, inciso II, do RIPI/98. 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Desta forma, concluímos que não há saldo credor do IPI do fiscalizado, relativo ao 3° trimestre calendário do ano de 2000 [sic, ... na verdade, 2001], a ser analisado. (...) 3. 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A ciência da interessada, conforme AR nos autos, é de 04/01/2008. Insatisfeita com a decisão administrativa, a interessada ofereceu, em 01/02/2008, manifestação de inconformidade (fls. 541/553) subscrita pelos respectivos patronos da pessoa jurídica, devidamente constituídos por instrumento legal presente nos autos, em que aduz, em síntese, que, em caráter preliminar, houve a decadência do direito de lançamento do crédito tributário referente aos pedidos de compensação efetuados, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º: “Com efeito, os pedidos de compensação realizados pela Impugnante se deram em 15/02/2002 (R$ 698.288,75) e em 15/03/2002 (R$ 401.711,25), ou seja, quase 6 (seis) anos antes da prolação do Despacho Decisório ora impugnado”; tratando-se de pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação, o prazo de 5 anos para homologação tácita é contado desde a data de protocolo dos pedidos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 70; tudo conforme vários precedentes administrativos; no mérito, contesta o indeferimento integral e a existência apontada de um suposto saldo devedor no trimestre em questão no valor de R$ 356.684,34, porque o que foi pleiteado (R$ 1.100.000,00) tem por base o saldo credor acumulado de períodos anteriores; faz um histórico da legislação que trata do ressarcimento de créditos de IPI no caso de saídas com suspensão do imposto, a partir da Lei nº 9.779/99, art. 11, sendo inexistente dispositivo legal que vede o ressarcimento de crédito da maneira como feita pela requerente à época (07/11/2001). Por fim, requer que seja reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo às compensações efetuadas tendo em vista o transcurso de quase 6 (seis) anos entre as datas de protocolo dos pedidos de compensação e a data da ciência do Despacho Decisório guerreado; no mérito, que haja o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações dos débitos de PIS e de COFINS. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-36935, de 14 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. FORMA DE APURAÇÃO. Somente os créditos escriturados no trimestre-calendário dão azo a ressarcimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO QUINQUENAL. MUDANÇA DO TERMO INICIAL. A retificação de pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, faz com que o termo inicial do prazo para homologação por disposição legal seja contado da data da retificação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que: a)Não há dúvida de que as referidas declarações de compensação foram homologadas tacitamente, pois ao contrário do que se alega no acórdão recorrido, a mera retificação do pedido de compensação para alterar o sujeito passivo, não tem o condão de interromper o curso do prazo decadencial, de forma a reiniciar sua contagem; e b)A legislação vigente à época da apresentação do pedido de ressarcimento nunca vedou a utilização de créditos do IPI em trimestre distintos daquele no qual foi apurado. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002266/2001­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2012  Assunto  PIS  Recorrente  MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS  Recorrida  DRJ­Ribeirão Preto (SP)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 02 26 6/ 20 01 -7 4 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.002266/2001­74  Resolução nº  3402­000.506  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI que se refere  ao saldo credor do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  combinado com saídas com suspensão do IPI de que dispõe a Instrução  Normativa SRF nº 113/99, no montante de R$ 1.100.000,00, respeitante  ao  3º  trimestre­calendário  de  2001.  As  compensações  estão  no  processo apensado nº 10805.001533/2004­39.  O Termo de Verificação Fiscal,  fls.  526/530,  lavrado em 12/11/2007,  assim dispõe sobre o processo em questão:  “(...) a) Verificação da correta instrução dos processos e autenticidade  dos documentos juntados pelo interessado.  Inicialmente  queremos  destacar  que  os  créditos  de  IPI  a  serem  analisados, relativos aos processos acima citados, têm por fundamento  legal a restituição do saldo credor do IPI permitida pelo artigo 11 da  Lei  nº.  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  originados  pela  saída  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  de  IPI,  de  produtos  fabricados destinados à montagem de veículos automotores (TIPI 8701  a 8705), de acordo com o artigo 5° da Lei No 9.826, de 23 de agosto de  1999,  e  Instrução  Normativa  IN  SRF  nº  113,  de  14  de  setembro  de  1999, c/c a saída de produtos fabricados destinados à exportação, que  possuem imunidade de acordo com o artigo 18, inciso II, do RIPI/98.  (...)  b) Verificação da legitimidade dos saldos escriturados  (...)  b.2) Constatamos que o valor de R$ 1.100.000,00, relativo ao Pedido  de  Ressarcimento  solicitado  pelo  fiscalizado  através  do  processo  n  °  10805.002266/2001­74, referente ao 3° trimestre calendário do ano de  2001,  refere­se  a  parte  do  seu  saldo  credor  do  IPI,  escriturado  em  30/09/2000 em seu livro de Registro de Apuração do IPI, no valor de  R$ 1.249.375,98.  Ocorre que no inicio do 3° trimestre calendário do ano de 2001 o saldo  credor  do  fiscalizado  relativo  ao  período  anterior  era  de  R$  1.606.060,32.  Através  da  análise  do  livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  contribuinte  fiscalizado  verificamos  que  o  mesmo  não  possui  saldo  credor de IPI, relativo ao 3° trimestre calendário do ano de 2000, mas  sim  saldo devedor do  IPI no  valor de R$ 356.684,34,  correspondente  ao  saldo  credor  em  30/09/2000  (R$  1.249.375,98)  menos  o  saldo  credor em 30/06/2000 (R$ 1.606.060,32).  Desta  forma,  concluímos  que  não  há  saldo  credor  do  IPI  do  fiscalizado, relativo ao 3° trimestre calendário do ano de 2000 [sic, ...  na verdade, 2001], a ser analisado.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.002266/2001­74  Resolução nº  3402­000.506  S3­C4T2  Fl. 102          3 (...)  3. CONCLUSÃO  Após todas as verificações por nós realizadas, anteriormente descritas,  e  todas  as  conferências  feitas,  de  acordo  com  a  Comunicação  de  Serviço n° 10805/001/2000, Ordem de Serviço DRF/SAE No 1, de 12  de  maio  de  2004,  e  Ordem  de  Serviço  SRRF08,  No  008,  de  13  de  setembro  de  2005,  concluímos  que  o  contribuinte  em  tela  faz  jus  aos  valores de ressarcimento abaixo discriminados:  (...)  • 3º trimestre calendário do ano de 2001  Valor do ressarcimento de IPI solicitado: R$ 1.100.000,00;  Processo Administrativo Fiscal N ° 10805.002266/200174  Crédito  a  ser  glosado  conforme  descrito  no  item  2.b.2)  e  planilha  anexa citada no item 2.i) deste Termo = R$ 1.100.000,00;  Valor passível de ressarcimento = ZERO  (...)”  O Despacho Decisório, fls. 532/533, de 28/11/2007, exarado no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André,  SP,  ratificou  a  glosa  proposta  no  relatório  fiscal  e  no  parecer  do  ato  decisório,  sem  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não­ homologação das compensações declaradas no processo em apenso. A  ciência da interessada, conforme AR nos autos, é de 04/01/2008.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  a  interessada  ofereceu,  em  01/02/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  541/553)  subscrita  pelos  respectivos  patronos  da  pessoa  jurídica,  devidamente  constituídos por instrumento legal presente nos autos, em que aduz, em  síntese, que, em caráter preliminar, houve a decadência do direito de  lançamento  do  crédito  tributário  referente  aos  pedidos  de  compensação efetuados, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  5º:  “Com  efeito,  os  pedidos  de  compensação  realizados  pela  Impugnante se deram em 15/02/2002 (R$ 698.288,75) e em 15/03/2002  (R$  401.711,25),  ou  seja,  quase  6  (seis)  anos  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado”;  tratando­se  de  pedidos  de  compensação convertidos em declarações de compensação, o prazo de  5 anos para homologação tácita é contado desde a data de protocolo  dos pedidos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro  de  2005,  art.  70;  tudo  conforme  vários  precedentes  administrativos;  no  mérito,  contesta  o  indeferimento  integral  e  a  existência  apontada  de  um  suposto  saldo  devedor  no  trimestre  em  questão  no  valor  de  R$  356.684,34,  porque  o  que  foi  pleiteado  (R$  1.100.000,00)  tem  por  base  o  saldo  credor  acumulado  de  períodos  anteriores;  faz um histórico da  legislação que  trata do  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  no  caso  de  saídas  com  suspensão  do  imposto,  a  partir  da  Lei  nº  9.779/99,  art.  11,  sendo  inexistente  dispositivo  legal  que  vede  o  ressarcimento  de  crédito  da  maneira  como  feita  pela  requerente à época (07/11/2001). Por fim, requer que seja reconhecida  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.002266/2001­74  Resolução nº  3402­000.506  S3­C4T2  Fl. 103          4 a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo às  compensações efetuadas tendo em vista o transcurso de quase 6 (seis)  anos entre as datas de protocolo dos pedidos de compensação e a data  da  ciência  do Despacho Decisório  guerreado;  no mérito,  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações dos débitos de PIS e de COFINS.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­36935,  de  14  de  março  de  2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  Somente  os  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário  dão  azo  a  ressarcimento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  PRAZO  QUINQUENAL. MUDANÇA DO TERMO INICIAL.  A retificação de pedido de compensação, convertido em declaração de  compensação, faz com que o termo inicial do prazo para homologação  por disposição legal seja contado da data da retificação.  Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Não  há  dúvida  de  que  as  referidas  declarações  de  compensação  foram  homologadas  tacitamente,  pois  ao  contrário  do  que  se  alega  no  acórdão  recorrido,  a  mera  retificação  do  pedido  de  compensação  para  alterar  o  sujeito  passivo,  não  tem  o  condão  de  interromper  o  curso  do  prazo  decadencial,  de  forma  a  reiniciar  sua  contagem; e  b)  A  legislação  vigente  à  época  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento nunca vedou a utilização de créditos do IPI em trimestre  distintos  daquele  no  qual  foi  apurado.  Ao  revés,  a  legislação  era  expressa  em  conferir  ao  contribuinte  do  imposto  a  possibilidade  de,  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração,  transferir  o  saldo  credor  remanescente para o período de apuração subsequente.  Termina sua petição recursal requerendo a reforma do acórdão vergastado para  fins de:  a)  Que  seja  reconhecida  a decadência do direto do  fisco  federal  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  compensações  realizadas, haja vista a ocorrência da sua homologação tácita; e   Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.002266/2001­74  Resolução nº  3402­000.506  S3­C4T2  Fl. 104          5 b)  Que  seja  deferido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento em questão e, via consequência, homologadas as  compensações a ele vinculadas.  Este é o relatório.    VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminarmente, assinalo que o recorrente apresentou diversos documentos que,  em tese, podem comprovar a existência dos créditos  informados no pedido de ressarcimento.  Ressalto  que  os  documentos  foram  aduzidos  quando  da  propositura  da  manifestação  de  inconformidade. Na minha opinião, a Delegacia de Julgamento não analisou tais documentos.  Tomou sua decisão tendo por base somente a legislação, passando ao largo da matéria fática,  conforme se pode constatar pela simples leitura da decisão, que abaixo reproduzo:  Direito Creditório  A  requerente  se  equivoca  na  manifestação  de  inconformidade  ao  sustentar  que  inexiste  dispositivo  legal  que  crie  obstáculos  para  a  apuração  do  saldo  credor  ressarcível  da  maneira  como  foi  empreendida,  isto  é,  com  a  inclusão  de  saldo  credor  de  períodos  anteriores aos do trimestre­calendário.  (...)  Somente dão azo a ressarcimento os créditos escriturados no trimestre­ calendário: é o que deflui da  legislação suscitada. O saldo credor de  um trimestre­calendário,se não integralmente aproveitado na forma de  ressarcimento/compensação  (arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996),  pode  e  deve  ser  transportado  para  o  período  subseqüente  (dentro  de  trimestre­calendário  posterior),  mas  apenas  para  compensação  com  débitos do imposto na conta gráfica deste, e não para compor o saldo  credor ressarcível do trimestre­calendário seguinte, vale dizer, o saldo  credor  apurado  em  um  trimestre  é  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres subsequentes.   Acrescento que, no momento correto processual, o  recorrente  juntou aos autos  planilha da composição dos créditos acumulados no 3º trimestre de 2001, além das cópias dos  livros de registros de apuração referentes aos anos de 2000 e 2001.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.002266/2001­74  Resolução nº  3402­000.506  S3­C4T2  Fl. 105          6 inconformidade, além dos que estão em posse do recorrente, e produza um relatório conclusivo  acerca da existência do crédito pleiteado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 30/01/2012    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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