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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502863 #
Numero do processo: 10880.005384/99-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 28/02/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir  Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena  Trajano  Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs  o Recurso Extraordinário  de  fls.  327a 347, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.472  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.472 apresenta a seguinte ementa:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO  GRAU  ­  ANÁLISE  DE  MÉRITO  —  Nos  processos  administrativos  fiscais  de  pedido  reconhecimento  do  direito  creditório, cujo litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para  interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo  o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade  à DRJ, no  prazo  de 30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros  da Terceira Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)  por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional.Prevaleceu  o  entendimento  que  a  contagem  do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição  do  Finsocial  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da  Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.005384/99­19  Acórdão n.º 9900­000.464  CSRF­PL  Fl. 455          3 de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 345 a 347.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  353  a  370,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  peças  de  defesa,  e  mais  especificamente,  solicitando  o  não  conhecimento  do  recurso, uma vez que os acórdãos recorrido e paradigma conteriam situações fáticas distintas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O recurso é tempestivo e, quanto aos demais pressupostos de admissibilidade,  em sede de contra­razões, o contribuinte requer, em preliminar, o não conhecimento do apelo,  alegando não restar caracterizada a divergência jurisprudencial.  Não  obstante,  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas, da norma que define o prazo, bem como o  termo  inicial, para o exercício do direito à restituição de indébito tributário. O dissídio jurisprudencial  resta claro nas ementas e nos registros dos resultados dos acórdãos em confronto: enquanto no  acórdão  recorrido  a  contagem  dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  publicação  no  DOU  da  Medida Provisória nº 1.110/95, no acórdão paradigma é a partir da data de extinção do crédito  tributário pelo pagamento antecipado.  Ultrapassada  a  questão  preliminar  suscitada,  conheço  do  Recurso  Extraordinário e passo ao mérito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.005384/99­19  Acórdão n.º 9900­000.464  CSRF­PL  Fl. 456          5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  16/03/1999, conclui­se que os pagamentos relativos aos fatos geradores que ocorreram antes de  16/03/1989, não mais são passíveis de restituição, tendo em vista a ocorrência da decadência.  Entretanto,  quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  16/03/1989, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 16/03/1989 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10935.000410/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 255          1 254  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000410/2008­29  Recurso nº  934.296   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.250  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  Cataratas do Iguaçu Produtos Orgânicos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa  física, utilizados na  fabricação dos produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de  ressarcimento  em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizados  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  contribuição,  calculado  sobre  valor  das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno  no mesmo período de apuração.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 04 10 /2 00 8- 29 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 239/242),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da COFINS  ­ Mercado Externo,  no  valor  de  30.566,06,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao segundo trimestre  de 2007. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  208/212,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 14.890,45.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000410/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.250  S3­TE02  Fl. 256          3 É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 244).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 245), o recurso voluntário de fls.  245/253,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000410/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.250  S3­TE02  Fl. 257          5 valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  A  instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000410/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.250  S3­TE02  Fl. 258          7 Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.  Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à                                                              2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000410/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.250  S3­TE02  Fl. 259          9 alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.  Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000410/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.250  S3­TE02  Fl. 260          11  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o  regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15374.003012/2001-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador/ 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 13/03/2012, enquanto que a petição recursal foi apresentada no dia 16/04/2012, depois de transcorrido o prazo legal.
Numero da decisão: 3402-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.003012/2001­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA.  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II (RJ)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador/ 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998  Ementa:  PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.   O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  No  caso,  o  Aviso  de  Recebimento indica que esta se deu em 13/03/2012, enquanto que a petição  recursal  foi  apresentada  no  dia  16/04/2012,  depois  de  transcorrido  o  prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Adriana Oliveira  Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 30 12 /2 00 1- 12 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  30/33  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins nos meses 08 a 11/1998, exigindo­se­ lhe contribuição de R$2.819,96 e juros de mora de R$1.395,89,  calculados até 29/06/2001, perfazendo o total de R$4.215,85.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de folhas 28 e 29  o Auditor Fiscal autuante relata que:  ­  Em  vista  dos  valores  compensados  pela  empresa  no  período  auditado,  intimou­a  a  apresentar  cópia  da  ação  judicial  interposta e/ou do processo administrativo, a fim de comprovar o  direito  creditório. Em  resposta  foram  entregues  os  documentos  de  folhas  4  a  22  que  consistem:  a)  de  petição  inicial  da  Ação  Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela (fls. 4 a 12), na  qual  a  impugnante  pleiteia  restituição  de  indébitos  de  PIS  recolhidos  sob a égide dos Decretos­lei 2.445 e 2.449/88 e sua  compensação com parcelas vencidas e vincendas de  impostos e  contribuições;  b)  da  decisão  de  folhas  13  a  16  concedendo  a  antecipação de  tutela;  c) da  re­ratificação de  folha 17  e  d) do  "mapa de compensação" folhas 18 a 22.  ­ Nos  períodos  de  julho  a  novembro  de  1998,  constatou  que  a  autuada declarou em DCTF valores menores que os informados  na DIPJ para os mesmos períodos.  ­  Esclarece  ainda  o  autuante,  que  considerando  que  a  decisão  favorável  ao  contribuinte  foi  proferida  em  17/08/1998,  formalizou neste processo a exigência fiscal relativa ao período  de  agosto  a  novembro  de  1998,  com  exigibilidade  suspensa. O  lançamento  relativo  mês  de  julho/1998  foi  formalizado  em  processo à parte.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 28 e 31.  Cientificada  em  26/07/2001,  a  interessada  apresentou  em  27/08/2001 a impugnação de fls. 41/44, na qual alegou:  ­ Que houve equívoco da autoridade fiscal ao  lavrar o Auto de  Infração, uma vez que a competência julho de 1998 foi objeto de  compensação pela requerente;  ­  Que  o  direito  à  compensação  efetuada  foi  concedido  pela  antecipação  de  tutela  pleiteada  na  Ação  Ordinária  n°  98.0018249­7,  em  trâmite  na  30a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro;  ­ Que a partir da concessão de tutela antecipada, passou a ter o  direito  de  compensar  o montante  indevidamente  recolhido  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  contribuições  e  impostos  devidos;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 15374.003012/2001­12  Acórdão n.º 3402­001.998  S3­C4T2  Fl. 101          3 ­  Questiona  ainda  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora,  aplicáveis, segundo a impugnante, somente a débitos exigíveis e  impagos nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  considerou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 13­27954, de 29 de janeiro de 2010, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador.  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ LANÇAMENTO ­ O lançamento  de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio  de  sentença  judicial  não  definitiva  destina­se  a  prevenir  a  decadência, e constitui dever de ofício do agente do Fisco.  JUROS  DE  MORA.  E  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência..  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário onde alega:  a)  Que  seu  recurso  é  tempestivo  pois  teve  ciência  do  acórdão  vergastado  em  15/03/2012  e  protocolou  sua  peça  recursal  em  16/04/2012,  uma  segunda­feira,  em  vista que o prazo final terminou em dia não útil; e  b)  Que  o  débito  arrolado  no  auto  de  infração  fora  extinto  pelo  instituto  da  remissão  concedida  pela  Lei  nº  11.941/09 em seu art. 14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo,  qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando  aos  autos,  diferente  do  alegado  pelo  recorrente,  a  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau  se  deu  em 13/03/2012,  conforme “aviso  de  recebimento” de  fl.  56  (verso),  e o  sujeito passivo protocolou petição  requerendo a  extinção dos créditos  tributários  discutidos  nos  autos  em  16/04/2012,  fls.  58/61,  deixando  de  observar  o  prazo  de  trinta  dias  estipulado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Neste  contexto,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  face  de  intempestividade.  Sala das Sessões, em 31/01/2012.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11128.002490/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 26/12/2007, 02/01/2008, 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO DE DIREITO ANTIDUMPING COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INAPLICABILIDADE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por força de decisão judicial proferida antes do início da ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002490/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.804  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIREITOS ANTIDUMPING  Recorrente  DYSTAR IND COM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 26/12/2007, 02/01/2008, 03/01/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial ­  por qualquer modalidade processual  ­  ,  antes ou posteriormente à autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO DE DIREITO ANTIDUMPING COM A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por  força de  decisão judicial proferida antes do início da ação fiscal.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 90 /2 00 8- 24 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002490/2008­24  Acórdão n.º 3302­001.804  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  A  empresa  autuada,  por meio  das  declarações  de  importação  07/17926197,  07/17926200,  08/00037280  e  08/00107980,  efetuou  a  importação  de mercadoria  descrita  na  Declaração de Importação como “DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOLUÇÃO PREPARAÇÃO  AQUOSA ALCALINA DE CORANTE A CUBA”, classificando na NCM 3204.15.10, relativa  a corantes de cuba “ÍNDIGO BLUE SEGUNDO COLOUR INDEX 73.000”.  Retirado amostra para exame do Laboratório Falcão Bauer, este concluiu que  o  produto  importado  não  se  trata  de  “CORANTE  ÍNDIGO  BLUE  SEGUNDO  COLOUR  INDEX 73000”, mas trata­se de “ÍNDIGO BLUE NA FORMA REDUZIDA ­ CI REDUCED  VAT BLUE 1 DESCRITO NO COLOUR INDEX 73001”.  Para a Fiscalização, a classificação fiscal correta é 3204.15.90, por  tratar­se  de produto descrito na colour  index 73001 e não na  colour  index 73000,  como classificou a  recorrente.  O  registro  das  referidas  DI  foi  efetuado  sem  o  recolhimento  do  Direito  Antidumping previsto na Resolução Camex n° 49/2007 (DOU de 11.10.2007), razão pela qual  foi  efetuado  o  presente  lançamento  para  constituir  o  direito  creditório  da  Fazenda Nacional,  com a multa de ofício e juros de mora.  O  crédito  lançado  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  liminar (e depósito no montante integral) proferida na Ação Cautelar nº 2008.61.04.000240­8,  ajuizada  pela  Recorrente.  No  prazo  legal,  a  Recorrente  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  nº  2008.61.04.001767­9, pleiteando a manutenção da classificação fiscal do produto declarada nas  DI acima referidas.  Não  se  conformando,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  109/141,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  no  relatório do acórdão recorrido às fls. 343/350.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002490/2008­24  Acórdão n.º 3302­001.804  S3­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ em São Paulo ­ SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no  17­55.548, de 24/11/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia  ou  posterior  ao  lançamento,  com  o mesmo  objeto  discutido  na  esfera  administrativa,  caracteriza­se  renúncia  às  instâncias  administrativas.  JUROS DE MORA.  Os  juros  de mora serão  sempre  devidos,  ainda  que  suspensa  a  exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO.  Aplicável por falta de recolhimento de direitos antidumping. Não  houve depósito do montante integral.  Ciente da decisão de primeira instância em 26/12/2011, conforme AR de fl.  354,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  01/09/2011  (fls.  356/392),  no  qual  alega, em apertada síntese:  1)­ preliminarmente, a nulidade do auto de infração por contrariar a decisão  judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado;  3)­ carece de respaldo legal a exigência da multa de ofício lançada, por força  do que dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430/96;  4)­  estar  correta  a  classificação  do  produto  importado  inserido  nas  declarações de importação (DI) objeto da lide, pelas razões que expõe;  5)­  é  ilegal  a  exigência  da multa  pela  falta  de  licença  de  importação,  pelas  razões que cita;  6)­ é ilegal a exigência da multa por suposto erro de classificação fiscal;  7)­  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  penalidades  de  multas  exigidas no auto de infração porque as mesmas somente podem ser computadas após a decisão  final deste processo administrativo;  8)­ é ilegal a incidência de juros de mora com base na taxa Selic, pelas razões  que cita;  9)­ pede a produção de provas;  É o Relatório do essencial.      Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002490/2008­24  Acórdão n.º 3302­001.804  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  contra  a  Recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração,  com  a  exigibilidade  suspensa,  de Direitos Antidumping, por  ter a Recorrente  importado mercadoria  classificada no código 3204.15.90, segundo o entendimento do Fiscal, sendo que a Recorrente  classificou a mercadoria no código 3204.15.10, que não está sujeito ao pagamento dos Direitos  Antidumping, a que se refere a Resolução Camex nº 49/2007.  Preliminarmente,  não  conheço  dos  argumentos  da Recorrente  a  respeito  da  correta  classificação  fiscal  do  produto DYSTAR  ÍNDIGO VAT  40%  SOL.,  importado  pela  Recorrente, da procedência do direito antidumping lançado, das multas relativas à falta de LI e  a erro de classificação fiscal, e os juros sobre as mesmas, pelas razões a seguir expostas.  Os  autos  de  infração  das  multas  por  erro  de  classificação  e  por  falta  de  licença de importação não estão sendo controlado neste processo e, portanto, não faz parte da  lide  aqui  estabelecida,  que  trata  exclusivamente  do  lançamento  de  direitos  antidumping.  Portanto, tais argumentos são estranhos à lide.  Quanto  à  correta  classificação  do  produto  importado  pela  Recorrente  e  a  procedência da exigibilidade do direito antidumping lançado, tais matérias foram levadas pela  Recorrente à discussão  e decisão perante o Poder  Judiciário,  por meio da Ação Ordinária nº  2008.61.04.001767­9.  Estando estas matérias submetidas ao Judiciário pela contribuinte é certo que  prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição das partes às  eventuais  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  independente  de  o  resultado  ser  favorável ou contrário às pretensões da recorrente.  Ademais,  o  CARF  pacificou  o  entendimento  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por,  supostamente,  contrariar  decisão  judicial  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002490/2008­24  Acórdão n.º 3302­001.804  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançado,  esta CARF  já  firmou entendimento de que a  referida medida  judicial não  impede o  servidor público de exercer o seu poder­dever de efetuar o lançamento, nos termos da Súmula  CARF nº 48, abaixo reproduzida:  Súmula  nº  48  –  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.   Quanto à incidência da multa de ofício, entendo que cabe razão à Recorrente  porque as regras sobre as penalidades dos direitos antidumping e compensatórios, previstos na  Lei  nº  9.019/95,  são  as  mesmas  do  crédito  tributário  também  de  competência  da  Receita  Federal  para  lançar.  Por  esta  razão,  entendo  que  as  disposições  do  art.  63,  da  Lei  9.430/96,  aplicam­se perfeitamente no lançamento de ofício previsto na Lei nº 9.019/95.  Ademais,  no  caso  concreto,  a  Recorrente  efetuou  o  depósito  judicial  no  montante  integral  do  débito,  reconhecido  pela  Fazenda Nacional.  Portanto,  o  valor  deposito  garante a integralidade do débito lançado e discutido na ação judicial,  independente da multa  lançada no presente auto de infração, à luz da Súmula CARF nº 17, abaixo reproduzida.  Súmula CARF no 17 ­ Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Poder­se­ia  questionar  que  a  Recorrente,  na  data  do  depósito  judicial  (11/01/2008), ou da decisão liminar (25/01/2008), estava sob procedimento de fiscalização em  relação às DI objeto da lide.  Ocorre  que  neste  tipo  de  ação  fiscal,  a  empresa  importadora  precisa  ser  notificada de que a declaração de importação está sob procedimento de revisão aduaneira. Fato  que não ocorreu no presente caso, pelo menos até a data da realização do depósito judicial.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  A despeito deste entendimento, em relação ao lançamento dos juros de mora  quanto  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  existência  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002490/2008­24  Acórdão n.º 3302­001.804  S3­C3T2  Fl. 7          6 depósito  judicial no montante  integral, o CARF firmou entendimento de que os mesmos não  são devidos, a teor da Súmula CARF no 5 (DOU de 22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O  entendimento  desta  corte  parte  do  raciocínio  lógico  de  que  havendo  depósitos  judiciais, eles sofrerão atualização de acordo com as  regras próprias dos depósitos,  não se havendo mais que falar em juros de mora. Assim, para a efetiva extinção dos créditos  tributários lançados com a conversão em renda dos depósitos, o que importa são apenas duas  condições: 1) os depósitos terem sido feito em montante integral (ou superior); e 2) terem sido  os depósitos efetuados no prazo de vencimento ou, se posteriormente, com os juros de mora e,  se for ocaso, com a multa de mora. No caso em tela os depósitos foram efetuados no montante  integral e permanecem à disposição do Juízo do feito. Sobre  isto não há questionamento por  parte do Fisco. Portanto, indevido é o lançamento dos juros de mora.  Por último, passo à análise do pedido da Recorrente de produção de provas.  Nos  termos do Decreto nº 70.235/72, somente se admite a dilação do prazo  para  formação  de  prova  documental  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou direito superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (art.  16,  §  4º),  requisitos estes que não se logrou demonstrar no presente caso.  É fato, contudo, que em observância ao princípio da verdade material, o qual  orienta o Processo Administrativo Fiscal,  não  pode  o  julgador  se  furtar  de  apreciar  todas  as  provas  que  tenham  sido  efetivamente  juntadas  aos  autos,  até  o  instante  do  correspondente  julgamento administrativo.  In casu, não  tendo sido cumpridos os  requisitos para a dilação da formação  probatória  e  não  havendo  a  contribuinte  promovido  a  juntada  de  demais  documentos,  até  o  presente momento, prossegue­se o  julgamento, mediante a  análise dos  elementos  já  contidos  nos autos.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para declarar indevida a multa de ofício lançada e os juros de mora.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002490/2008­24  Acórdão n.º 3302­001.804  S3­C3T2  Fl. 8          7 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10380.723581/2010-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do PIS/PASEP admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Regis Xavier Holanda, que negavam provimento ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do PIS/PASEP admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Recurso a que se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 3ª Turma da DRJ Fortaleza (fls. 298/301), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP), no valor  de R$ 33.861,24, relativo ao PIS/PASEP não­cumulativo de competência do primeiro trimestre  de  2005.  O  valor  glosado  pela  unidade  preparadora,  portanto,  o  montante  envolvido  no  presente litígio, é de R$ 12.603,09.  A instância julgadora a quo assim descreve os fatos atinentes à presente lide:  Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  correspondente ao Pis/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno, referente  ao 1º Trimestre de 2005, totalizando R$ 33.861,24, formalizado mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  16835.99116.260907.1.1.10­8325,  fls.  03/05.   Tendo  por  substrato  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  local,  fls.  57/58,  por meio  de Despacho Decisório,  fl.  106,  a  DRF Fortaleza, reconheceu a título de crédito a quantia de R$ 21.258,15.   O  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  postulado  decorreu  de  glosas  efetuadas  relativamente  aos  valores  creditados  pelas  aquisições  de  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagens  destinadas  ao  transporte,  conforme  consta  da  planilha  I  do  Relatório  Fiscal,  no  valor  de  R$  12.603,09,  efetivadas  com  base  nos  fundamentos especificados nos itens subsequentes.  Foi afirmado pela autoridade fiscal responsável pelos procedimentos  de  diligência,  efetivados  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  em  questão,  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem,  tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades  maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias  nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº  247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de 2002, afirmou a autoridade  local  que  “somente  dão  direito  ao  crédito  de  PIS  as  embalagens  que  acondicionam  diretamente  os  produtos.  As  embalagens  que  se  destinam  apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  A ciência da decisão deu­se em 11/11/2010, fl. 108/111.  Não  satisfeita  com  o  que  foi  decidido,  em  30/11/2010  a  pessoa  jurídica apresentou Manifestação de Inconformidade, 112/122, vazada nos  termos a seguir relatados.  [...]  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela primeira instância, tendo a mesma, como já dito, indeferido o pleito conforme ementa do  Acórdão correspondente, abaixo transcrito:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 173          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos, assim entendidos as matérias­primas, os produtos intermediários,  o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  a  fase  de  produção, mas  apenas  ao  final  desse  ciclo,  destinando­se  tão­somente  ao  transporte não gerando, por conseguinte, direito ao crédito.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.   Referentemente à primeira instância administrativa, inexiste previsão legal  para  a  autorização da  sustentação oral,  durante  a  sessão  de  julgamento,  por parte de representante legal do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/02/2012 (fls. 149), a  interessada, em  01/03/2012 (fls. 150), apresentou o recurso voluntário de fls. 150/169, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, os quais, em síntese, abordam as questões na sequência relatadas:  a)  o  acórdão  recorrido  procurou  ratificar  as  glosas  a  partir  do  conceito  de  insumo objeto da IN 247/02;  b)  também não  considerou  os pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  tendo,  para  tanto,  diferenciado  “embalagem  de  apresentação”  de  “embalagem  de  transporte”,  além  de  se  alicerçar  na  legislação  do  IPI  (artigo  4o  da  Lei  no  4.502/64),  a  qual  não  poderia  ser utilizada para  fins da não­cumulatividade do PIS/PASEP, posto  que  enquanto,  no  IPI,  o  fato  gerador  é  a  industrialização, no PIS/PASEP o  fato gerador decorre das receitas provenientes da produção da empresa;  c)  ressalta que sua  atividade não  se  caracteriza  como  industrialização, mas  produção de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento;  d)  a diferença entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte  só faz sentido para fins de incidência do IPI, e não para fins de ressarcimento  do PIS/PASEP;  e)  assevera que a legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos autoriza  expressamente  o  creditamento  decorrente  de  embalagens  utilizadas  na  produção;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 f)  quanto  às  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  no processo produtivo), destaca sua  imprescindibilidade para a conservação  dos  produtos  exportados  até  sua  chegada  no  porto  de  destino,  ressaltando  ainda que as mesmas não compõem o ativo imobilizado da empresa, uma vez  que não retornam à empresa exportadora, sendo colocadas nos containers e  entregues aos seus clientes;  g)  uma  vez  que  as  embalagens  são  agregadas  aos  produtos  que  acondicionam,  deveriam  as  mesmas,  portanto,  seguir  o  mesmo  tratamento  tributário do produto principal;  h)  cita  soluções  de  consulta  de  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  as  quais,  segundo  entende,  levariam  ao  entendimento  de  que  as  embalagens classificar­se­iam como produtos intermediários;  i)  assevera  que  a  distinção  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  trazida  no  acórdão  contestado,  “é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  comunga  com o entendimento do CARF quanto a extensão do conceito de insumo para  fim (sic) de creditamento de PIS e COFINS”;  j)  a  legislação  do  IPI  não  poderia  ser  utilizada  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS/PASEP, posto que enquanto no IPI o fato gerador é a  industrialização,  no  PIS/PASEP  o  fato  gerador  decorre  das  receitas  provenientes da produção da empresa.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  até  o  proferimento da decisão definitiva e reformada integralmente a decisão de primeira instância,  com a consequente homologação das compensações vinculadas ao processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Como dito, o recurso se restringe a exame de questão de direito relacionada à  possibilidade ou não de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não­cumulatividade  em relação a despesas com embalagens (pallets, cantoneiras, dentre outros).  Sobre a questão, entendeu a instância recorrida que os gastos efetuados com a  aquisição de pallets, cantoneiras e demais produtos que o contribuinte emprega para embalar e  proteger  as  frutas comercializadas até o destino  final não geram direito creditório, posto que  referidos  produtos  são  utilizados  apenas  para  armazenagem, movimentação  e  transporte  dos  produtos, se agregando ao produto apenas depois de encerrado o ciclo produtivo.  Com efeito,  a  legislação pertinente ao  regime de  incidência não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003) autoriza o desconto de créditos apurados com base em  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 174          5 custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.   Relevante  para  a  questão  em  exame  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  A DRJ  Fortaleza,  ao  examinar  o  problema,  atribuiu  a  insumo  o  sentido  do  termo  extraído  da  legislação  do  IPI.  Esse,  aliás,  foi  o  alcance  dado  ao  termo  pela  própria  Receita  Federal  ao  editar  as  Instruções  Normativas  nos  247,  de  2002  (relativa  ao  PIS  não­ cumulativo) – artigo 66 –, e 404, de 2004 (inerente à COFINS não­cumulativa) – artigo 8o.  Essa questão já foi amplamente discutida neste colegiado, tendo esta Turma,  em sessão realizada em outubro de 2012, pacificado o entendimento sobre o alcance do termo  “insumo” para fins do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Nesse  sentido,  reproduzo  trecho  do  voto  do  conselheiro  José Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  no  16366.000288/2009­37  (acórdão  no  3802­001.418,  de  23/10/2012), que, por sua vez, se reporta a voto do conselheiro Regis Xavier Holanda proferido  em setembro de 2012 (acórdão nº 3802­001.309). Aqui, adoto o entendimento dos i. colegas,  abaixo reproduzido:  A  divergência  de  entendimento,  a  meu  ver,  decorre  da  utilização  de  regimes  jurídicos distintos para definir o significado e alcance  jurídicos do  termo insumo, pois, enquanto a fiscalização adota como referência o regime  jurídico  próprio  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  Recorrente utiliza como referencial o regime jurídico da não cumulatividade  que rege a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep.  Assim,  por  utilizar  um  referencial  jurídico  estranho  ao  regime  de  cobrança  da  referida  Contribuição,  o  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  ao  meu  ver,  discrepa  do  sentido  e  alcance  jurídico  do  termo  insumo,  explicitado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  seguir  transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  A  questão  foi  analisada  com  brilhantismo  pelo  i.  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda no voto vista que serviu de  fundamento para o Acórdão nº  3802­001.309,  proferido  por  esta  Turma  Especial,  na  Sessão  de  26  de  setembro de 2012, de extraio os trechos a seguir reproduzidos:  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de  insumo, no  caso de bens  assim  utilizados na produção ou  fabricação  de bens ou  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 produtos  destinados  à  venda,  adotou  conceito  ínsito  à  legislação  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo que apresenta  contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o  PIS e da COFINS.  Com efeito, como já visto, a  legislação da Contribuição para o PIS e  da COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de  cálculo) o faturamento ­ entendido como o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  o  cálculo  de  créditos  está  adstrito  –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de  bens e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a  gerar sua receita operacional.  Já  a  legislação  do  IPI  adota  como  referencial,  não  a  receita,  e  sim o  produto,  ao  estabelecer  como  fato  gerador  a  sua  saída  de  estabelecimento  industrial  (ou  equiparado)  e  como base de  cálculo o  valor dessa operação.  Portanto,  enquanto  o  IPI  grava  uma  operação  de  industrialização,  as  referidas contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito  passivo.  E  não  por  outro  motivo,  tais  exações  apresentam  modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime  de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada pela Receita Federal  acaba por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de bens utilizados no  processo  produtivo  da  empresa  ­  os  que  sofram  industrialização  (as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem).  O escopo da lei, sem dúvidas, é mais abrangente. Não há, nas Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram,  portanto,  neste  específico  ponto,  restrição  ao  creditamento de custos de produção não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de serviços (item b) dão ensancha à tomada de créditos em uma base  maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da  mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto (item c) acaba por  permitir,  em  consonância  com  a  base  legal,  o  crédito  de  custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem  utilizar­se  de insumos que não sofram alterações em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação – industrialização.   Assim,  referidos normativos  deveriam  ter adotado para essa primeira  hipótese  de  creditamento  de  insumos,  a  mesma  técnica  redacional  utilizada  para  as  outras  três  hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo aos bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  de produtos.  Dessa  forma,  atento  à  dicção  legal  que  expressamente  remete  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  da  empresa,  ainda  que  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 175          7 produto  em  fabricação  ­  mas  que  guardem  estreita  relação  com  a  atividade produtiva1.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação  mais ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada  na legislação do IPI), também afasto a idéia, a meu ver, data máxima  vênia,  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal,  de  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista na legislação do imposto de renda.  Com efeito, a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril  da  empresa2.  Se  assim  tivesse querido o legislador,  teria se utilizado de redação outra  ­ e.g.,  custos e despesas necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda, tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo  3º, II das Leis em estudo não se confunde com o de despesa previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  que,  acaso  assim  o  fosse  e  o  dispositivo  em  testilha  tivesse  tão  larga  amplitude,  restaria  desnecessária  a  remissão  expressa  às  despesas  outras  previstas  nos  demais incisos desse mesmo artigo (aluguéis, depreciação de máquinas  e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com efeito, se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para  abranger  todas  as despesas previstas  na  legislação  do  IR,  o  artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de  despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  1.246.317  (ainda  em  curso),  o  Ministro  Relator  apresentou voto –  já acompanhado por  outros dois Ministros  de  um  total  de  cinco  ­  entendendo  que  o  conceito  de  insumo  na  legislação do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos3.  Na mesma  toada,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF,  em  julgamento  dos  processos  fiscais  nºs  13053.000112/2005­15  e  13053.000211/2006­72, em 09 de novembro de 2011, também afastou                                                              1 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    2 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    3 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 a aplicação da legislação do IPI e do IRPJ na conceituação de insumo  previsto na legislação das contribuições em análise.   Dessa  forma, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que  –  no  caso  dos  bens  ­  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Como  bem  ressaltado  pelo  nobre  Conselheiro,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  referencial  de  “incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento  ­  entendido  como  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está adstrito –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de bens  e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua  receita operacional”.  Com base nesse entendimento, é  inevitável a conclusão no sentido de  que,  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, todos os bens e serviços que compõem o custo de produção são  considerados insumos habilitados a gerar crédito, nos termos do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Corrobora  ainda  com  o  entendimento  aqui  esposado,  o  teor  do  art.  290, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de  1999), a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  13, §1º):  I­  o  custo de  aquisição  de matérias­primas  e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Reforça  o  entendimento  supra  –  no  sentido  de  que  não  se  pode  dar  ao  conceito de insumo o sentido próprio da legislação do IPI – o fato de a legislação inerente ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS também prever creditamento em relação a  insumos  de  serviços,  o  que,  para o  IPI,  não  faz  nenhum  sentido. Assim,  o  termo deverá  ser  tratado  especificamente  para  as  contribuições  em  tela,  como  já  fartamente  demonstrado  no  julgado cujo entendimento adotamos para dirimir a presente lide.  No caso presente,  em que a empresa exporta  frutas  frescas,  é  incontroverso  que  referido  transporte  necessite  do  adequado  acondicionamento  da  mercadoria  a  fim  de  preservar  sua  integridade  até  a  chegada  no  porto  de  destino.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  relatório fiscal, os pallets, as cantoneiras e os demais produtos utilizados para acomodação das  caixas  de  frutas  são  utilizados  no  processo  como  embalagens,  tendo  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos  containers, quando da  realização do transporte terrestre e marítimo até os locais de destino.   Portanto, o gasto com tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se  enquadra no conceito de insumo estabelecido no art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002,  devendo, pois, ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS/PASEP não­cumulativo.  Da conclusão  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 176          9 Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  relação  aos  gastos  da  empresa  com  embalagens  necessárias  ao  acondicionamento  da  mercadoria  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação das caixas de frutas), posto que tais produtos se enquadram no conceito de insumo  estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, devendo, pois, ser computados na  base de cálculo dos créditos do PIS/PASEP segundo o regime da não­cumulatividade.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Declaração de Voto  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos    O  regime  de  não  cumulatividade  na  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS  encontra  seus  contornos  normativos,  em  âmbito  legal  estrito,  na  Lei  nº  10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.  Inicialmente,  restou  definido  pelo  artigo  1º  das  referidas  Leis  que  essas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e como base de cálculo o valor desse faturamento4.  Já com o objetivo de delinear o regime de incidência não­cumulativa dessas  contribuições,  o  artigo  3º  dessas  Leis  previu  um  rol  taxativo  de  créditos  que  podem  ser  descontados do valor do tributo inicialmente apurado. Vejamos5:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) nos  incisos  III  e  IV do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)   III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              4 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  ............................................................    5 Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 177          11  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   .................................. Destaques apostos.    Essa  é,  portanto,  em  linhas  gerais,  a  arquitetura  legal  pensada  para  dar  efetividade  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  presentes  contribuições:  o  estabelecimento de um rol taxativo de operações aptas a gerar créditos a serem descontados do  valor determinado da contribuição.  Dentre  essas  operações,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.637  de  2002,  bem como o correspondente preceito da Lei no 10.833/2003, prevêem o cálculo de créditos a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Daí  surge a necessidade de se definir, para fins de creditamento, o que são insumos no regime de  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  previsão  de  tomada  de  créditos  inserta  no  artigo  3º,  II,  pode  ser  assim  quadripartida:  a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Neste ponto, muito controvérsia se estabeleceu no contencioso administrativo  e judicial em relação, por enquanto, à situação relacionada à utilização de bens como insumo  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada pela Receita Federal a esse dispositivo ­ especialmente ao item a acima indicado ­ através  das Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. Vejamos, e.g., o primeiro desses  normativos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66. A pessoa  jurídica que  apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de insumo, no caso de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou conceito ínsito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 178          13 que apresenta contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o PIS e da  COFINS.  Com  efeito,  como  já  visto,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de cálculo) o faturamento ­  entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está  adstrito  –  parcialmente  –  a  esse  mesmo  referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua receita operacional.  Já a legislação do IPI adota como referencial, não a receita, e sim o produto,  ao estabelecer como fato gerador a sua saída de estabelecimento  industrial  (ou equiparado) e  como base de cálculo o valor dessa operação.  Portanto, enquanto o IPI grava uma operação de industrialização, as referidas  contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de  bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os que sofram industrialização (as matérias  primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo  da  lei,  sem  dúvidas,  é  mais  abrangente.  Não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram, portanto, neste específico ponto,  restrição ao  creditamento de  custos de produção  não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada de créditos em uma base maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto (item c) acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito de custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem utilizar­se  de  insumos  que não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  –  industrialização.   Assim, referidos normativos deveriam ter adotado para essa primeira hipótese  de creditamento de insumos, a mesma técnica redacional utilizada para as outras três hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à utilização do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ­  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva6.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação mais  ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também  afasto a idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e sem base legal, de se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação do imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa7. Se  assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado de redação outra ­ e.g., custos e despesas  necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo 3º,  II  das Leis em estudo não  se confunde com o de despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso assim o fosse e o dispositivo em testilha tivesse tão larga amplitude, restaria  desnecessária a remissão expressa às despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo  artigo (aluguéis, depreciação de máquinas e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas previstas na legislação do IR, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha, no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro Relator apresentou voto – já acompanhado por  outros dois Ministros de um total de cinco ­ entendendo que o conceito de insumo na legislação  do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos8.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento dos processos fiscais nºs 13053.000112/2005­15 e 13053.000211/2006­72, em 09  de  novembro  de  2011,  também  afastou  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  e  do  IRPJ  na  conceituação de insumo previsto na legislação das contribuições em análise.                                                               6 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    7 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    8 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723581/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.427  S3­TE02  Fl. 179          15 Dessa  forma,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de  serviços da empresa, ainda que – no caso dos bens – não sofram alterações em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.    Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias.    No  caso  presente,  deseja  a  recorrente  ver  reconhecido  direito  creditório  relativo a contribuição para o PIS relativamente a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  ao  mercado exterior.  De  início,  diante do  sentido  próprio  a  ser  conferido  ao  conceito  de  insumo  previsto pela legislação da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), extraído da materialidade desses tributos e atento à sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos) diretamente no processo produtivo  (fabril)  ou na prestação de  serviços da  empresa, tenho que referidas despesas não se enquadram no referido conceito.  Com efeito, as despesas com embalagens, no caso presente, foram feitas para  utilização, não no processo produtivo da empresa, mas em etapa posterior à produção do bem,  relacionada ao transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Dessa  forma,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Portanto,  não  há  previsão  legal  que  admita  as  despesas  com  embalagens  utilizadas para o transporte de mercadorias para fins de creditamento da contribuição para o  PIS e da COFINS uma vez que as mesmas não são aplicadas diretamente durante o processo de  industrialização,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  agregadas  em  momento  posterior  à  conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se qualificam como insumo.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13603.723694/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA. O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da apuração o levantamento AF - Abono de férias CCT. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 330          1 329  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723694/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.886  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA.  O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  ABONO  DE  FÉRIAS.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA  DE  TRABALHO.  LIMITADO  A  VINTE  DIAS  DO  SALÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Não  incidem  contribuições  sociais  sobre  o  abono  de  férias  pago  em  obediência  a  norma  coletiva  de  trabalho  e  não  excedente  a  vinte  dias  do  salário do trabalhador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 94 /2 01 0- 90 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para excluir da apuração o levantamento AF ­ Abono de férias CCT.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.723694/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.886  S2­C4T1  Fl. 331          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  contra  o  Acórdão n.º 02­34.535 da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  – DRJ em Belo Horizonte (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o  Auto de Infração n.º 37.318.425­5.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  141/144,  o  crédito  em  questão  diz  respeito à contribuição dos segurados, as quais incidiram sobre os valores pagos aos segurados  empregados, os quais foram segregados nos seguintes itens de apuração (levantamentos):  a) AF – Abono de férias CCT: pagamento de abono de férias aos segurados  empregados,  vinculado  ao  fator  assiduidade  dos  trabalhadores,  de  acordo  com  a  convenção  coletiva do trabalho;  b) FP – Folha de pagto não dec em GFIP: pagamentos presentes nas folhas  de pagamento e não reconhecidos como base de cálculo da contribuição previdenciária; e  c) PR – Folha de pagto não dec GFIP PR: pagamentos presentes nas folhas  de pagamento da filial localizada no Estado do Paraná, reconhecidos pelo sujeito passivo como  base de cálculo da contribuição previdenciária, não declarados em GFIP, relativos ao recálculo  dos adicionais do décimo terceiro salário.  Acrescenta o fisco que a multa foi aplicada levando­se em conta a legislação  mais benéfica ao sujeito passivo e que, pelo fato da empresa haver omitido fatos geradores na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  A decisão da DRJ, fls. 297/303, foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais  podendo  ser  debatida  na  fase  recursal.  PAGAMENTO DE PRÊMIO SOB A FORMA DE ABONO  DE FÉRIAS.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  a  qualquer  título,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  para  todos  os  fins.  O  abono de férias concedido sob a presença de uma condição  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 possui natureza de prêmio e deve compor a base de cálculo  da contribuição previdenciária, ainda que pago na rescisão  do contrato de trabalho.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A autoridade  fiscal deverá  formalizar representação  fiscal  para  fins  penais  sempre  que  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade  Social  ou contra a Ordem Tributária. Segundo a Súmula CARF nº  28, com efeito vinculante sobre a administração tributária  federal,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre controvérsias referentes a processo administrativo de  representação fiscal para fins penais.  Inconformada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  efetuou  o  recolhimento,  com  as  reduções  legais,  da  parte  relativa  às  diferenças de recolhimento;  b)  o  abono  de  férias  concedido  em  virtude  de  cláusula  de  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo e não excedente a vinte  dias do salário não integram a remuneração, conforme art. 144 da CLT;  c)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  abono  de  férias  cumprem  os  únicos requisitos legais, não podendo sofrer a incidência das contribuições lançadas;  d) cita decisões judiciais que vão ao encontro do seu entendimento de que a  exigência  de  assiduidade  do  empregado  não  tem  o  condão  de  transformar  a  verba  em  remuneração, para fins de tributação para a Seguridade Social;  e)  não  há  uma  só  palavra  no  art.  144  da  CLT  que  afaste  o  caráter  não  remuneratório  da  verba,  pelo  fato  do  empregador  exigir  a  assiduidade  para  pagamento  do  abono de férias;  f) a verba sob discussão não pode compor a base de cálculo das contribuições  previdenciárias, haja vista que não representam retribuição pelo trabalho, conforme entendem o  STF e o STJ;  g) a RFFP representa uma ilegalidade e afronta a jurisprudência dos tribunais  superiores, posto que somente poderia ter segmento após o trânsito em julgado administrativo  dos processos em que são exigidos os tributos.  Ao final, pede o cancelamento do AI e da RFFP.  É relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.723694/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.886  S2­C4T1  Fl. 332          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  ao  pedido  para  sustação/cancelamento  da RFFP,  é matéria  que  não  cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Entendemos,  portanto,  que  não  se  deve  conhecer  do  pedido  de  sustação  da  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Abono de Férias  A  apreciação  de  mérito  restringe­se  à  discussão  sobre  a  incidência  de  contribuições sobre os valores abrigados sob o título de “abono de férias”, posto que, conforme  consignado na decisão recorrida, os valores decorrentes dos levantamentos “FP” e “PR” foram  baixados em razão do pagamento efetuado pelo sujeito passivo.  O  entendimento  que  tem  prevalecido  neste  colegiado  é  o  de  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre o  abono de  férias  pago  em  sintonia  com o  disposto  no  art.  144  da CLT.  Diante  disso,  independentemente  de  exigências  impostas  pelo  empregador para pagamento da verba,  tendo a vantagem sido estipulada mediante convenção  coletiva  de  trabalho  e  limitada  a  vinte  dias  de  salário  do  trabalhador,  deve­se  afastar  a  tributação.  Peço  vênia  para  transcrever  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, quando designada no julgamento do processo n.º 36308.00452/2005­ 05  (Acórdão  n.º  206­00479  –  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  de  15/02/2008):  Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E  SILVA VIEIRA, Redatora Designada   Não concordo com o entendimento da Conselheira representante  do Governo quanto ao abono de férias oferecido pela empresa e  objeto desta NFLD estar em desacordo com os preceitos  legais  que descrevem a não caracterização desses valores como verbas  de natureza salarial.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Conforme descrito pela própria conselheira em seu voto, tanto a  legislação  trabalhista,  como  previdenciária,  são  claras  em  afastar a natureza salarial dos valores pagos a titulo de abono  de férias. No entanto, entendo ao contrário do que pretendeu a  conselheira,  que  a  criação  de  critérios  para  o  pagamentos  do  referido beneficio, desde que previstos em acordo ou convenção  coletiva de trabalho não desnatura a previsão legal de afastar a  natureza salarial da referida verba.  Dessa  forma,  ao  estabelecer  critérios  para  o  pagamento,  a  empresa nada mais fez do que se utilizar do poder diretivo que a  legislação  trabalhista  lhe  confere  para  criar  parâmetros  que  permitiriam definir quando os empregados poderiam usufruir do  beneficio.  A  legislação  trabalhista,  segundo  descrito  no  art.  144,  assim  dispõe:  "Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  "Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo,  desde  que  não  acedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  Legislação do Trabalho."  Nesse sentido a única exigência  legal é a previsão em contrato  de  trabalho,  regulamento  ou  acordo  ou  convenção  coletiva.  Dessa forma, os critérios a serem utilizados para o fornecimento  ficam  a  critério  das  partes.  Não  cabe  a  autoridade  previdenciária  fixar  critérios  para  a  eficácia  do  dispositivo,  se  nem mesmo a legislação trabalhista o fez.Senão vejamos:  "Art 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa,"  (Redação alterada pela MP n°1.596­14. de 10/11/97, convertida  na Lei n°9.528, de 10/12/97. Ver o § 10 deste artigo).  Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  exclusivamente:  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.596­14,  de  10/11/97, convertida na Lei n°9.528. de 10/12/97).  e) as importâncias:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.723694/2010­90  Acórdão n.º 2401­002.886  S2­C4T1  Fl. 333          7 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CL7'; (Acrescentado pela Lei n°9.711, de 20/11/98)Gnfo  nosso.  Da análise do dispositivo chega­se a conclusão de que os valores  pagos à título de abono, dentro dos limites fixados no art. 143 e  144  não  possuem  natureza  salarial,  e  dessa  forma,  não  podem  constituir fato gerador de contribuições previdenciárias.  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO por entender que o valor pago  a  titulo  de  abono  de  férias  objeto  desta NFLD  está  de  acordo  com o art. 144 da CLT c/c o art. 28, § 9°, alínea "e", item 6 da  Lei 8.212/91 não possuindo dessa forma, natureza salarial.  É como voto.  Quando  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  julgou  recurso  especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão acima mencionada,  foi mantido  o  entendimento  ali  expresso,  trazendo  o  voto  condutor  do  acórdão  as  seguintes  palavras:  “Embora  em  tese  pudesse  ter  contrariado  as  regras  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  vejo  que  não  as  contrariou.  Isto  porque  não  só  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT desvinculou da remuneração os abonos de férias  de que tratam os artigos 143 e 144 mas também a própria lei de  custeio  da  Seguridade  Social,  artigo  28  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91:  (...)  Portanto,  as  partes  têm  liberdade  para  disporem  através  de  cláusulas  as  condições  para  percepção  do  abono  de  férias  de  que  trata  o  artigo  144  da  CLT  sem  que,  com  isso,  fique  caracterizada a parcela como um prêmio ou gratificação.  Acrescenta­se, ainda, que a lei de custeio especificou para quais  parcelas previstas em seu §9° do artigo 28 a não incidência ou  isenção,  conforme  o  caso,  deveria  atender  ao  requisito:  ‘extensivo à totalidade dos  segurados’; o que não é o caso dos  abonos de férias, seja aquele decorrente diretamente da lei ou o  convencionado entre as partes:  (...)  Por  tudo,  concluo  que  os  valores  pagos  à  título  de  abono  de  férias,  dentro  dos  limites  fixados  nos  artigos  143  e  144  e  devidamente  formalizados  pelos  instrumentos  contratuais  não  sofrem incidência das contribuições previdenciárias.”  (Acórdão 9202­00485, de 09/03/2010)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Ante o exposto, deve­se afastar a incidência de contribuições sobre a rubrica  “abono de férias”.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso para excluir da apuração o levantamento  AF – Abono de férias CCT.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.903025/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA ESTRANHA À COMPOSIÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que veicula matéria que não compõe a lide, e que configure falta de interesse de agir não atende a pressupostos de admissibilidade a impedir o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI,  previsto  no  art.  11  da Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  transmitido  por meio  do PER n°  34314.  03573.090603.1.1.01­4082, relativo ao 4º trimestre do ano­calendário de 2002, no valor de R$  1.246,83.  Este  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  vencidos,  sem  a  incidência  de  multa  e  de  juros,  por  meio  da  DComp  n°  00690.91369.071106.1.7.01­1610,  retificadora da DComp n° 15581.52164.100603.1.3.01­2277.  Mediante o Despacho Decisório eletrônico, de fl. 02, o saldo credor requerido  foi  indeferido  integralmente,  em  face  da  constatação  de  sua  utilização  na  escrita  fiscal,  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência.   Em manifestação de inconformidade, fl. 01, a Interessada alegou equívoco na  escrituração,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  tendo  efetuado  inadvertida  e  inadequadamente  estorno dos créditos confundindo este procedimento com a compensação de diversos débitos de  outros tributos, fazendo­o nas datas dos vencimentos dos tributos compensados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Juiz  de Fora  reconheceu  o  erro material  em  que  incorrera  a  Contribuinte,  considerou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  consignou que as compensações fossem homologadas1 na proporção do saldo credor deferido  de  R$  1.246,83.  Destacou  a  necessidade  da  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos compensados, uma vez que a compensação fora declarada com débitos vencidos.  Cientificada da decisão, em 09 de fevereiro de 2012, a Interessada apresentou  o recurso voluntário de fls. 63 a 65, em 08 de março de 2012, em que reclama pela aplicação  do instituto da denúncia espontânea na compensação dos débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Três  equívocos marcam  os  procedimentos  do Contribuinte  já  superados  no  julgamento de primeira instância. O do estorno na escrita fiscal dos saldos credores de IPI nos  valores e nas datas de vencimentos de débitos de outros tributos que compensou, efetuando­o  sem a transmissão simultânea das declarações de compensação.   O  segundo  está  demarcado  no  fato  de  ter  transmitido  a  DComp  n°  15581.52164.100603.1.3.01­2277,  em  09  de  junho  de  2003,  posteriormente  retificada  pela  DComp n° 00690.91369.071106.1.7.01­1610,  somente  após  realizada a  última compensação,  dos débitos de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002, vencidos em 31 de janeiro de 2003.   O terceiro, de ter transmitido uma única DComp, em que utiliza o somatório  de  todos  os  saldos  na  citada DComp  em que  compensou o  elenco  de  débitos  que  indica.  ao  invés de transmitir uma DComp para cada saldo credor trimestral de IPI.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903025/2006­11  Acórdão n.º 3803­003.631  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Na análise do crédito  feita pelo  sistema eletrônico, para  fins de emissão do  despacho  decisório  atinente  ao  PeR  n°  34314.03573.090603.1.1.01­4082,  objeto  deste  processo,  são  identificados  por  meio  do Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos,  à  fl.  39,  os  créditos decendiais correspondentes ao 4º trimestre do ano­calendário de 2002, e à fl. 40 pode­ se  visualizar  o  saldo  credor  ressarcível  de R$  1.246,83,  no Demonstrativo  de Apuração  do  Saldo Credor Ressarcível.   Ainda  à  fl.  40  vê­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento  os  créditos  de  períodos  decendiais  posteriores  a  junho  de  2000,  sendo  acrescidos  ao  saldo  acima.  Ainda  à  fl.  40  vê­se,  ao  final,  o  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido Para Cada Perdcomp dando conta do saldo acima.  Como o Contribuinte utilizou a quase totalidade dos saldos credores no dito  estorno,  obviamente  o  teor  do  despacho  decisório  haveria  de  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento, pois, em face do estorno, não havia saldo em seu LRAIPI para reconhecimento  do direito creditório.  Identificado o  erro material,  a d. Relatora a quo  efetuou dois  comandos no  dispositivo do seu voto: i) de reconhecimento do direito creditório; e  ii) da homologação dos  débitos declarados na DComp referida, com inclusão de multa e juros de mora.  Eis os termos do acórdão, que refletiu integralmente o dispositivo do voto:  Acordam  os  membros  da  3ª  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Consequentemente, reconhece­se em favor do contribuinte saldo  credor  de  R$4.270,55,  relativamente  ao  2º  o  trimestre  do  ano­ calendário de 2000. Dessa macieira devem ser homologadas, na  proporção  do  saldo  credor  deferido,  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  00690.91369.071106.1.7.01­ 1610, levando­se em conta que na efetivação das compensações  haverá  de  incidir  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  estas  foram declaradas com tributos vencidos.[grifos aqui].  Outro equívoco se vê, agora cometido pelo Colegiado a quo, ao se manifestar  sobre matéria que não é objeto deste processo, a homologação das compensações declaradas. A  DComp  introduzida  no  processo,  na  defesa  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  elucidação  e  justificação  do  seu  procedimento  de  estorno  no  LRAIPI  dos  mesmos  débitos  nelas  compensados  posteriormente  não  estava  compondo  a  lide. Não havia  (e  não  há)  acerca dela  manifestação da Autoridade Administrativa, mediante despacho decisório.  O equívoco deu azo ao a que:  a) a DRF/Belo Horizonte encaminhasse ao Contribuinte mediante o Termo de  Ciência  e  Notificação,  datado  de  03  de  fevereiro  de  2012,  juntamente  com  o  acórdão  da  DRJ/Juiz de Fora, o extrato do processo de débitos, nº 10680.722.529/2008­95, por meio do  qual  as  compensações  foram  trabalhadas  na  Delegacia  e  homologadas  parcialmente,  porem  apenas  no  âmbito  interno  dos  sistemas  de  controle,  sem  a  causal  emissão  do  despacho  decisório  e  respectiva  ciência,  fl.  61.  Tal  processo  de  débitos  está  vinculado  ao  processo  nº  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   4 10680.903.020/2006­80, fl. 58, este o primeiro processo de crédito da seqüência de pedidos de  ressarcimento;  b)  o  Contribuinte  apresentasse  defesa  tão  só  contra  a  homologação  parcial  das compensações, com o argumento de denúncia espontânea, em face da incidência da multa e  dos juros de mora determinados pela decisão de piso. Fê­lo assim não por outra razão, senão  porque neste processo de ressarcimento o seu êxito fora integral.  Equivocou­se  a DRF/Belo Horizonte,  em meu  entender,  que  não  podia  dar  ciência ao Contribuinte de resultado de procedimento operacional de compensação. A ciência  deveria ter sido de ato administrativo, qual seja, o despacho decisório, e, neste caso, não neste,  mas no bojo do processo de controle dos débitos, acompanhado o ato cientificado, aí sim, dos  documentos  operacionais  da  compensação  como  seus  elementos  integrantes,  tendo  em  vista  possibilitar o contraditório e a ampla defesa do Interessado.  É  consabido  que  a  lide  constitui­se  com  a  apresentação  da  impugnação  ou  com  a manifestação  de  inconformidade.  Com  essa  sorte,  o  recurso  da  Recorrente  não  pode  encontrar guarida nesta instância, pois que a controvérsia que inaugurou este processo foi  tão  só  a  dialética  existência/inexistência  do  direito  creditório,  procedência/não  procedência  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pelo  que,  em  consequência,  a  matéria  da  denúncia  espontânea  trazida no recurso voluntário extrapola os limites objetivos da presente lide.  A  justificação  do  pedido  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  decisório  de  seu  indeferimento,  encontrou plena ressonância no Colegiado a quo. Disso, resultou que, da matéria tratada nestes  autos, nada mais havia a Contribuinte a reivindicar.   Assim,  faleceu  o  processo  pela  solução  satisfativa  do  pleito  e  consequente  extinção  do  seu  objeto,  pelo  que  carece  a  defesa  do  interesse  de  agir  no  recurso  voluntário  manejado.  Enfim:  Incorreto  o  conteúdo  da  ciência  das  compensações,  por  meio  apenas  dos  documentos internos de procedimento e controle, com DARFs correspondentes às parcelas dos  débitos  não  homologadas,  em  vista  da  inexistência  de  ato  administrativo  de  apreciação  das  compensações declaradas.   Inadequado  o  âmbito  no  qual  a  ciência  se  deu,  neste  processo,  no  qual  o  Contribuinte  não  poderia  inaugurar  uma  nova  lide  por  meio  de  recurso  voluntário,  configurando  este  obstáculo  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  A  ciência  deveria  ter­se  dado  no  processo  nº  10680.722.529/2008­95,  que  vinculou  o  cadastramento  dos  débitos  no  sistema de controle da RFB, como o atesta o quadro Informações do Processo, do Extrato do  Processo,  fl.  61,  decerto  procedimento  necessário  uma  vez  que  a  DComp  original  não  era  confissão de dívida, processo esse em que estão os elementos de controle das compensações.   Conforme  dito,  a  ciência  deu­se  em  09  de  fevereiro  de  2012.  À  guisa  de  registro, meramente, anote­se, que a ciência  foi  feita após o prazo de cinco anos a contar da  transmissão da DComp retificadora, 07 de novembro de 2006, a teor do art. 29, § 2º, da IN SRF  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903025/2006­11  Acórdão n.º 3803­003.631  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 nº 600, de 28 de dezembro de 20051, de cujo decurso, ope legis, processou­se a homologação  tácita da DComp.  Em vista do exposto, por não compor a lide neste processo a matéria trazida  pela Recorrente apenas no recurso voluntário, e por inexistência do interesse de agir, voto por  não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado  à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da  data da entrega da Declaração de Compensação.      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:10680.903025/2006­11  Interessada:PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­003.631,  de  24  de  outubro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4421215 #
Numero do processo: 10425.900326/2008-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 113          1 112  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900326/2008­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.139  –  2ª Turma Especial  Data  06 de dezembro de 2012  Assunto  Diligência Fiscal  Recorrente  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .9 00 32 6/ 20 08 -6 7 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 114          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.55/65 contra decisão da 3ª Turma  da DRJ/Recife  (fls.  44/49)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  14/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  23893.27003.141204.1.3.04­5286 (fls. 01/05), informando compensação tributária:  a)  débito  informado:  COFINS  não  cumulativa,  código  de  receita  5856­1,  período de apuração novembro/2004, data de vencimento 15/12/2004, R$ 4.538,00;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 4.333,87; que o  suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  31/08/2004,  código  de  receita  2362,  data  de  arrecadação  30/09/2004,  valor  do  recolhimento R$ 22.968,64, conforme cópia do DARF (fl.29).  Em  24/04/2008,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Campina  Grande  (fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado, integralmente, para quitação de débitos da contribuinte, confessados em DCTF. Não  restando crédito disponível.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  (fl. 07), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.333,87.  A  partir  das  características  do DARE discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizedos um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada..  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório,  a  contribuinte,  em  05/06/2009,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fl. 06), pedindo sua reforma, juntando:  ­ Cópia do Despacho Decisório de 24/04/2008 (fl.07);  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 115          3 ­ Cópia do PER/DCOMP nº 23893.27003.141204.1.3.04­5286,  transmitido  em  14/12/2004 (fls. 23/28);  ­  Cópia  do  DARF,  código  receita  2362,  no  valor  original  de  R$  18.634,77,  referente período de apuração 08/2004, recolhido em 30/09/2004 (fl. 29);  ­ Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2005 — Calculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa da DIPJ, período de apuração agosto 2004, informando o valor a pagar (linha 13) de  R$ 18.634,77; que, portanto, há o valor original recolhido a maior de R$ 4.333,87 e corrigido  pela Selic de R$ 4.538,00 (fl. 32);  ­ Cópia do recibo de entrega da DIPJ 2005, via internet, de 29/06/2005 (fl.33);  ­ Cópia de folha isolada, única, da DCTF, débito confessado do IRPJ estimativa  mensal do período de apuração agosto/2004, no valor de R$ 22.968,64 (fl.31 );  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  (retificadora),  via  internet,  em  27/04/2007, onde consta débito do IRPJ, no valor de R$ 140.275,52 do 3º  trimestre/2004 (fl.  31).  A  DRJ/Recife,  conforme  Acórdão  de  fls.  44/49,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  falta  de  comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO.  Não se homologa a compensação quando não comprovado ser indevido  o pagamento efetuado ou maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 06/10/2010 (fl. 54), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  55/65),  juntando  ainda  os  documentos,  inclusive  Balancete  Analítico (fls. 66/103), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 116          4 ­ que, não obstante ter confessado na DCTF do 3º Trimestre de 2004 (período de  apuração Agosto de 2004) o IRPJ estimativa mensal de R$ 22.968,64 (fls. 30/31) e ter efetuado  respectivo pagamento (fl. 29), houve erro de apuração do valor do imposto desse PA, gerando  pagamento a maior e confissão de débito a maior;  ­ que o valor correto do IRPJ estimativa mensal do PA Agosto/2004 totaliza R$  18.634,77, conforme cópia da DIPJ 2005, transmitida pela internet em 29/06/2005 (fls.32/33);  ­  que,  ainda,  para  comprovação  do  alegado,  juntou  cópia  do  balancete  do  período de apuração Agosto de 2004 (fls. 78/89), bem como planilha de apuração da base de  cálculo do IRPJ (fl. 90);  ­ que, em atenção ao princípio da verdade manterial, deve­se dar prevalência às  informações prestadas na DIPJ 2005, e não ao valor incorreto confessado na DCTF;  ­  que,  para  a  decisão  recorrida,  além  da  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados para dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período de acordo conforme disposto no artigo 10 da IN SRF 460/2004;   ­ que, entretanto, tal entendimento já foi absolutamente superado pelo Conselho  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível, destarte, a utilização do crédito,  relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, no próprio ano­calendário,  por não gerar prejuízo para o  fisco.  Invocou e transcreveu, em favor de  sua  tese, ementas de  acórdãos deste CARF (Ac. 05­15.943 e105­16.205)  ­ que a Instrução Normativa n° 900/08 (art. 11), que revogou a  IN 600/05 (art.  10), excluiu da vedação de aproveitamento ou utilização, no curso do próprio ano­calendário,  de crédito decorrente do recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal;  ­  que  não  fez  utilização  dos  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  na  apuração realizada no encerramento do ano­calendário 2004, conforme demonstra a DIPJ 2005  (declaração de ajuste anual);  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso, no  sentido de que seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado e homologada a  compensação,  extinguindo­se o débito informado.  É o relatório.              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 117          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, mediante homologação da compensação informada.  A recorrente, no ano­calendário 2004, estava submetida à apuração do IRPJ com  base no Lucro Real anual, porém obrigada a antecipar pagamento do  imposto por estimativa  mensal, com base na receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período de apuração Agosto/2004, a recorrente busca provar, nos autos, que efetuou, em parte,  recolhimento a maior ou indevido desse período, e que, ainda, seria admitida a utilização desse  crédito para compensação de débitos de tributos no curso desse mesmo ano­calendário.  A  recorrente  juntou  as  seguintes  provas  do  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido do IRPJ estimativa mensal:  a)  cópia  da  Ficha  11  da  DIPJ  2005  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa  Mensal,  onde  informou,  para  o  período  de  apuração  Agosto/2004,  Imposto  de  Renda  a  Pagar R$  22.968,64  (fls.  32  e  74/77).  Essa  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  foi  transmitida eletronicamente em 29/06/2005, conforme recibo (fl. 33);  b)  cópia  do  Documento  de  Arrecadação  –  DARF,  PA  Agosto  2004,  recolhimento de 30/09/2004 no valor de R$ 22.968,64, código de receita 2362 (fl. 29);  A diferença entre os citados valores, ou seja, R$ 4.333,87, a recorrente entende  que  seria  o  seu  direito  creditório  (valor  original),  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto.  Nas  fases  anteriores  do  processo  como  já  dito,  o  direito  creditório  restou  denegado:  a)  primeiro,  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  07),  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte confessara débito do IRPJ estimativa mensal do PA Agosto/2004 no valor igual ao  pagamento,  ou  seja, R$ 22.968,64,  consoante  cópia de  parte  da DCTF do  3º  trimestre/2004,  transmitida em 24/07/2007 (fls.30/31), inexistindo, logo, crédito disponível para utilização na  compensação objeto dos autos;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 118          6 b) por último, pela decisão ora  recorrida, sob o fundamento de que não houve  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (fl.  44).  Ainda,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  do  período  de  acordo  conforme  disposto  no  artigo  10  da  IN  SRF  460/2004  (fls.  45/49),  in  verbis:  (...)  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apurou, a estimativa  do  IRPJ  relativamente  ao  mês  de  agosto  de  2004,  o  valor  de  R$  18.634,77 (fl.32), ao tempo em que o recolhimento efetuado através do  DARF de fl. 29 montou a R$22.968,64.  No  entanto,  em  DCTF  apresentada,(fl.  31),  vinculou  o  recolhimento  efetuado  ao  debito  de  mesmo  valor  relativo  ao  IRPJ  devido  por  estimativa.  (...)  No  caso  concreto,  requer  a  contribuinte  compensação  de  estimativa  que teria sido paga a maior, no entanto verificou­se que a contribuinte  confessou  como  devido,  através  de  DCTF,  o  valor  total  por  ela  recolhido vinculando­o a débito do IRPJ.  Além  do  mais,  tem­se  que  os  valores  pagos  por  estimativa  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18  de outubro de 2004,(...)  Razões pelas quais não se reconhece a certeza e  liquidez do pretenso  crédito, necessárias à pretendida compensação.  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  utilizou  como  dedução  do  IRPJ devido ao final do período de apuração o somatório dos valores  pagos a titulo de estimativa conforme cópia da ficha 12A da sua DIPJ  por mim anexada à fl. 43 dos autos.  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto, confessado como devido pelo próprio contribuinte.  (...)  A  recorrente,  por  fim,  alegou que deve  prevalecer o  valor  do  IRPJ  estimativa  mensal  informado  na DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  quanto  ao  PA Agosto/2004,  e  não  o  valor confessado na DCTF nas fls. 30/31.  Para  resolução  da  lide,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao mérito,  pois  há  falhas de instrução do processo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 119          7 Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  complemente  as  provas  que  faltam  nos  autos,  cujo  ônus  probatório é seu (arts. 15 e 16, III, do PAF; art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro,  art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96).  A recorrente alega que não utilizou o suposto pagamento a maior ou indevido na  declaração de ajuste anual, quando da apuração do saldo do imposto a pagar R$ 0,00 – Ficha  12 da DIPJ 2005 (fl. 43).  Entretanto,  há  incongruência  de  informações  entre  as  Fichas  11  e  12  da DIPJ  2005 (fls. 74/77 e 43 ou 92) e pleito da recorrente.  Senão vejamos:  A  contribuinte  apurou  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal  no montante  de R$  390.616,37, informando na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa ­  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (fls.  74/77),  cujo  recibo  informa  ter  sido  transmitida  eletronicamente  em  29/06/2005  (fl.  33).  No  quadro  demonstrativo  abaixo,  estão  arrolados,  identificados, os valares mensais que compõem o citado montante:  IRPJ ­ Estimativa Mensal  Janeiro/2004   0,00  Fevereiro/2004   0,00  Março/2004   0,00  Abril/2004   0,00  Maio/2004   0,00  Junho/2004   20.502,39  Julho/2004   37.073,70  Agosto/2004   18.634,77  Setembro/2004   69.249,27  Outubro/2004   50.013,66  Novembro/2004   54.814,37  Dezembro/2004  140.713,71  TOTAL  390.616,37  Entretanto,  na  Ficha  12  –  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real,  consta  que  a  contribuinte  deduziu,  como  crédito,  estimativas  mensais  pagas  no  valor  de R$  418.343,31,  apurando saldo de imposto a pagar R$ 0,00 (fl. 91);  Ora,  então,  em  tese,  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  teria  sido  deduzido  na  declaração de ajuste anual, zerando o saldo de imposto a pagar.  Essa  conclusão,  inclusive,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido (fls. 46/48), in verbis:  (...)  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  utilizou  como  dedução  do  IRPJ devido ao final do período de apuração o somatório dos valores  pagos a titulo de estimativa conforme cópia da ficha 12A da sua DIPJ  por mim anexada à fl. 43 dos autos.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 120          8 Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto, confessado como devido pelo próprio contribuinte  (...)  Ocorre  que  essa  conclusão  decorreu  da  mera  comparação  de  dados  entre  as  Fichas 11 e 12 da DIPJ 2005.  Para  resolução  da  lide,  os  dados  da  DIPJ,  relativos  aos  valores  do  IRPJ  estimativa  mensal,  precisam  ser  cotejados  com  os  dados  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  inclusive,  sendo  necessário  a  confirmação  dos  pagamentos  das  estimativas mensais  do  ano­ calendário  2004  (se  foram  pagas  ou  não  e  qual  o  montante),  para  termos  certeza  de  que  o  pretenso crédito pleiteado  já  foi deduzido, ou não, na declaração de ajuste do ano­calendário  2004.  Quanto  à  escrituração  contábil/fiscal,  não  constam  dos  autos  os  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2004  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  inclusive,  para  terem efeito  legal,  devem estar  registrados no LALUR e  transcritos no Livro  Diário. A propósito, transcrevo o disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  Há nos autos mera planilha (resumo) com dados apenas parciais ­ de Janeiro a  Agosto/2004 (fl. 91); porém, torna­se necessário análise dos balancetes de suspensão/redução  de  Janeiro  a Dezembro/2004,  para  apurar,  de  forma  cabal,  se  houve  pagamento  a maior  ou  indevido  e  se  já  foi,  ou  não,  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005  eventual  pagamento a maior ou indevido  Não consta dos autos a confirmação dos pagamentos do IRPJ estimativa mensal  dos meses do ano­calendário 2004.  Não consta dos  autos  cópia do Livro Razão, Diário  e Lalur do  ano­calendário  2004, para comprovação do direito creditório pleiteado.  Não consta cópia da DCTF original do PA Julho/2004.  Na  fl.  31,  dos  autos,  há  cópia  de  recibo  de  entrega de DCTF  retificadora,  em  27/04/2007. Não  se  sabe  se  a  cópia  de  fl.  30  refere­se  a DCTF  primitiva  ou  trata  da DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  juntar  aos  autos  cópia  dessas  DCTF  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10425.900326/2008­67  Resolução nº  1802­000.139  S1­TE02  Fl. 121          9 (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte.   Em face disso tudo, para complementação das provas e em consonância com o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Campina Grande,  para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 24/07/2007;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2004 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2004, para comprovação do seu  alegado direito creditório;  6) confirmar qual foi o montante de pagamentos do IRPJ estimativa mensal do  ano­calendário 2004;  7) ajustar, de ofício, a DCTF, se for o caso;  8)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  alegado  direito  creditório  pleiteado  e  se  está  disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  9)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10425.901395/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados créditos é desprovida de fundamento. Nas declarações retificadoras, a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente, e isto não pode ser justificado por retenções anteriormente não computadas. Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente declarados e pagos, para dar guarida ao alegado direito creditório. Mantida a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1802-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados créditos é desprovida de fundamento. Nas declarações retificadoras, a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente, e isto não pode ser justificado por retenções anteriormente não computadas. Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente declarados e pagos, para dar guarida ao alegado direito creditório. Mantida a não homologação da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.901395/2009­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.432  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. WANDERLEY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. A justificativa apresentada pela Contribuinte  para  o  surgimento  dos  alegados  créditos  é  desprovida  de  fundamento.  Nas  declarações retificadoras, a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e  não  o  saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente, e isto não pode ser justificado por retenções anteriormente não  computadas. Excluída essa justificativa, a Contribuinte não  trouxe nenhuma  outra, e nem qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro  tipo  de  erro  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado direito creditório. Mantida a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 13 95 /2 00 9- 79 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­34.700, às fls. 27 a 29:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  01/05,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado,  no  valor  de  R$  13.556,04,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2° trimestre do ano­ calendário 2002  2.  Através  do  despacho  de  fl.  06,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Campina  Grande  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ,  em  face  do  que  não  homologou a  compensação declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 09/11), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração  de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém não  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF ajustando os  débitos. Argúi  que  o  erro  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento  a  maior,  e  que  não  há  norma  que  exija  a  necessidade de  retificação da DCTF para que o Fisco aceite a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  referida compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 5          4 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/2011, com os argumentos abaixo:  DA  APRESENTAÇÃO  DA  CONTRADITA  ÀS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA DRJ/RECIFE E DOS VALORES DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  ­  a  DRJ/Recife  não  mencionou  em  nenhum  momento  que  as  informações  apresentadas na manifestação de inconformidade eram incorretas, simplesmente alegou que a  empresa não apresentou qualquer documentação para justificar seu direito;  ­  contudo,  não  era  necessário  a  apresentação  de  nenhum  documento  pelos  seguintes fatos:  1) os valores informados na DIPJ e as razões pelos quais  foram informados  estão plenamente descritos e detalhados da manifestação de inconformidade;  2)  de  acordo  com  as  normas  da  Lei  n°  9.784/99,  não  é  necessária  a  apresentação  de  qualquer  documento  quando  o  órgão  administrativo  já  dispõem  das  informações necessárias para a análise do processo administrativo;   3)  os  agentes  da  administração  devem  atender  ao  princípio  da  Verdade  Material quando da análise dos processos administrativos.  ­  o  que  ocorreu,  na  verdade,  foi  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada;  ­ tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes  decorrem da existência de pagamentos a maior de IRPJ decorrentes de revisão das declarações  da empresa e das respectivas bases de cálculo dos tributos;  ­ tais declarações constam desde há muito tempo da base de dados da Receita  Federal  e  o  equívoco  poderia  ter  sido  corrigido  caso  a  empresa  tivesse  sido  intimada  para  esclarecer os fatos;  ­ tal falha de procedimento não inviabiliza o direito de crédito da empresa. A  apuração dos débitos de IRPJ é realizada e apresentada ao fisco por meio das DIPJ. A DCTF,  inobstante  ser  instrumento  de  confissão  de  dívida,  apresenta  apenas  valores  simples,  sem  qualquer valor de apuração;  ­ a declaração mais robusta para fins de formação de convicção é a DIPJ, pois  nela se demonstram os dados que  levaram à apuração dos créditos  tributários. Neste ponto é  mister salientar que a DIPJ foi corretamente retificada pela empresa;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ tendo sido revistos os valores de apuração de IRPJ, os pagamentos a maior  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  além  dos  próprios  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa, como o foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal;  ­  a  simples  falha procedimental  da  empresa em não  ter  retificado as DCTF  dos mesmos  períodos  não  pode  ter  o  condão  de  invalidar  a  existência  de  créditos  que  estão  plenamente demonstrados;  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL  ­ em outras compensações, quando o valor da DCTF é menor que o da DIPJ,  a  Receita  Federal  intima  o  contribuinte  da  divergência  entre  estas  declarações,  mandando  retificar sob pena de indeferimento;  ­  porque  nesse  caso  a  Receita  Federal  não  agiu  dessa mesma maneira?  Se  havia  divergência  entre DIPJ  e DCTF,  obviamente  a  empresa  cuidaria  de  retificar  a DCTF.  Sem  a  comunicação  da  Receita,  a  empresa  só  soube  de  sua  falha  após  o  indeferimento  da  compensação;  DA  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  JUNTO  COM A MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE, QUANDO ESTAS  JÁ  ESTÃO DE  POSSE DO FISCO  ­ a recorrente contesta a informação de que não apresentou qualquer prova a  justificar o seu direito;  ­  a  empresa  informou  na  manifestação  de  inconformidade  os  motivos  que  geraram a formação de seus créditos;  ­ a empresa também informou que os valores estavam à disposição da Receita  Federal nas declarações que esta possuía;  ­  a  Receita  Federal  possui  todas  as  informações  de  apuração  da  empresa  constantes  da  DIPJ  do  respectivo  período  de  apuração.  Tais  valores  constam  dos  próprios  comprovantes de rendimento fornecidos pelos seus clientes;  ­ todos os valores de retenção na fonte informados pela empresa constam do  banco de dados da Receita Federal mediante as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras;  ­ assim, não se fazia necessária a apresentação de nenhum documento, posto  que todas as informações necessárias à análise já constavam do banco de dados de informações  da Receita Federal;  DA NÃO ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  ­ por  tal princípio, o  julgador, mais do que se atentar às alegações e provas  das partes, tem de firmar seu entendimento com base na realidade demonstrada nos autos;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ a DRJ/Recife deixou de atender à informalidade do processo administrativo  ao exigir a prévia retificação da DCTF;  ­  também  agiu  incorretamente  ao  exigir  apresentação  de  provas  que  já  estavam em seu próprio banco de dados;  ­ por fim, deixou de atender ao Princípio da Verdade Material como forma de  fazer  justiça  em  seu  sentido  mais  puro,  qual  seja,  o  de  não  atentar  apenas  às  formas  estabelecidas  e  sim  verificar  a  real  existência  dos  fatos  como  forma  de  obter  a  verdade  que  definirá o julgamento do caso.    Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  da  Declaração de Compensação – DCOMP de fls. 01 a 05, na qual o crédito utilizado corresponde  a pagamento indevido ou a maior a título do IRPJ (Lucro Presumido) apurado no 2º trimestre  do ano­calendário de 2002.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua primeira peça de defesa, a Contribuinte procurou demonstrar que o  direito creditório decorria de valores de IR retido na fonte que não haviam sido considerados  na DIPJ original, posteriormente retificada para a inclusão destes valores:  A  existência  destes  pagamentos  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras  apresentadas  pela  empresa,  que  seguem  em  anexo,  quando  foram  realizadas  as  seguintes alterações de valores:  a) Com relação ao IRPJ, as declarações originais apresentadas  pela  empresa  não  consideraram  os  valores  relativos  ao  IRPJ  retido na fonte quando dos recebimentos da empresa, assim, ao  se  incluírem nas DIPJ as deduções  relativas ao  IRPJ retido na  fonte, a conseqüência imediata é a redução dos valores do IRPJ  a  pagar  o  que  gerou  a  existência  dos  pagamentos  a  maior  realizados;  Demonstra­se,  do  acima  exposto,  que  os  créditos  relativos  a  pagamentos a maior de IRPJ relativos às apurações dos anos de  2000,  2001  e  2002,  foram  gerados  em  conseqüência  das  retificações  das  declarações  originais,  conforme  demonstraremos com exatidão abaixo. O fato de a empresa não  ter  realizado  as  respectivas  retificações  das  DCTFs  que  poderiam  “liberar”  os  pagamentos  para  as  compensações,  constitui mero erro de procedimento que, em nenhum momento,  caracteriza  a  inexistência  do  crédito  apurado  pela  empresa,  posto  que  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  exija  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  da  empresa  como  regra  para aceitação dos créditos relativos a pagamentos indevidos.  Por  fim,  devemos  informar  que  as  DIPJ  retificadoras  foram  corretamente  apresentadas  à  Receita  Federal  antes  da  entrega  das declarações de compensação e, nestas, constam os corretos  valores  de  retenções  na  fonte  e  compensações  de COFINS que  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 9          8 poderão  ser  confirmados  pela  própria  Delegacia  em  seus  sistema informatizados.  (...)  Assim,  para  facilitar  a  análise  e  apreciação  dos  recursos  informamos  que  segue  em  anexo  à  presente  manifestação  uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  dos  créditos  de  IRPJ  apurados  em  cada  período  de  apuração  onde  ocorreu  a  realização de pagamentos a maior  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação,  frisando  que  a  Contribuinte  não  retificou  a DCTF,  e  que  também  não  trouxe  nenhuma prova de seu alegado crédito:   8.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa SRF n° 014, de 14 de fevereiro de 200), a  DIPJ  tem  caráter  apenas  informativo,  enquanto  a  DCTF  constitui  instrumento de confissão de divida quanto aos débitos  nela declarados.  9. No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da Receita  Federal, que a empresa efetivamente apresentou DCTF em que  fez  constar  haver  apurado  débito  do  IRPJ  no  2°  trimestre  de  2002 no valor de R$ 40.668,12, com pagamento em 3 quotas de  R$ 13.556,04, o exato valor do recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN) .  11.  Destaque­se  que,  além  de  não  retificar  a  DCTF,  que  constituía  obrigação  sua  (Instrução Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  e  seguintes),  não  trouxe  a  interessada  prova  alguma  do  tanto  alegado,  desatendendo  ao  disposto  no  art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  12. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a. manifestação  de inconformidade.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 10          9 retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  Nesse caso concreto, a Contribuinte apresentou várias DCOMP, dentre elas a  aqui examinada, alegando ter retificado as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, para  incluir nestas declarações valores de “IR retido na fonte” que não haviam sido computados nas  declarações originalmente apresentadas.   O  presente  processo  está  sendo  examinado  em  conjunto  com  os  de  nº  10425.901387/2009­22, 10425.901388/2009­77, 10425.902532/2009­92 e 10425.902875/2009  –57, que tratam de outras DCOMP cujos créditos estão fundados no mesmo argumento.  Os  valores  de  IRPJ  declarados  em  DCTF,  e  que  pelos  argumentos  da  Recorrente correspondiam às DIPJ originais, estão indicados no quadro abaixo:           PA  IRPJ inicialmente     apurado e pago        1º Trim. 2000  19.972,44  2º Trim. 2000  21.047,10  3º Trim. 2000  33.302,91  4º Trim. 2000  31.174,72  1º Trim. 2001  30.926,93  2º Trim. 2001  37.784,55  3º Trim. 2001  37.341,06  4º Trim. 2001  36.908,97  1º Trim. 2002  32.209,11  2º Trim. 2002  40.668,12  3º Trim. 2002  22.817,52  4º Trim. 2002  43.834,50    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 11          10 As DIPJ retificadoras, por sua vez, indicam os seguintes valores para o IRPJ,  antes da dedução do IR retido na fonte:          PA  IRPJ retificado,     antes da dedução     das retenções  1º Trim. 2000  *  2º Trim. 2000  *  3º Trim. 2000  *  4º Trim. 2000  *  1º Trim. 2001  6.940,24  2º Trim. 2001  7.954,17  3º Trim. 2001  8.155,53  4º Trim. 2001  9.493,95  1º Trim. 2002  8.676,23  2º Trim. 2002  8.705,77  3º Trim. 2002  8.467,15  4º Trim. 2002  9.618,25  * Contribuinte não apresentou cópia da DIPJ retificadora  Os valores do “IRPJ retificado, antes da dedução das retenções”, conforme  quadro acima, decorrem diretamente da aplicação da alíquota do IRPJ sobre a base de cálculo.  A redução do imposto na declaração retificadora, portanto, não teve qualquer  relação com o aproveitamento de retenções na fonte. Também não há qualquer comprovação  das alegadas retenções que não teriam sido consideradas inicialmente.  A justificativa apresentada pela Contribuinte para o surgimento dos alegados  créditos mostra­se desprovida de fundamento.  Nas  declarações  retificadoras,  a  Contribuinte  passou  a  apurar  o  próprio  imposto (e não o saldo a pagar) com valores muito menores do que os declarados inicialmente,  e isto não pode ser justificado por retenções não computadas.   As  retenções  poderiam  justificar diferenças  na  rubrica  “imposto  de  renda  a  pagar”,  mas  não  diferenças  surgidas  no  cálculo  do  imposto  em  si,  antes  do  cômputo  das  retenções.   Excluída essa justificativa, a Contribuinte não trouxe nenhuma outra, e nem  qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar outro tipo de erro nos valores inicialmente  declarados e pagos, para dar guarida ao alegado direito creditório.  Deste modo, a decisão recorrida não merece reparo.     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.901395/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.432  S1­TE02  Fl. 12          11   Nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10940.001293/98-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995 EMBARGOS. TEMA ESTRANHO AO RECURSO. Há que se acolher embargos de declaração se há contradição entre a decisão e seus fundamentos, o que também se configura na ampliação do pedido pela instância especial, quando o tema não foi ventilado na decisão de primeira instância e na decisão do recurso voluntário, nem alegado pelas partes no recurso especial. Deve ser afastada a aplicação da Selic in casu por absoluta falta de discussão do tema pelo contribuinte, configurando, a rigor, a decisão embargada, em decisão extra petita, em vista do que, deve ser corrigida, preservando-se a higidez processual. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para excluir a Selic, nos termos do voto do Relator. As Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 389          1 388  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.001293/98­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­002.099  –  3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEVAL ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1995  EMBARGOS. TEMA ESTRANHO AO RECURSO.  Há que se acolher embargos de declaração se há contradição entre a decisão e  seus fundamentos, o que também se configura na ampliação do pedido pela  instância  especial,  quando o  tema não  foi  ventilado  na  decisão  de  primeira  instância  e  na  decisão  do  recurso  voluntário,  nem  alegado  pelas  partes  no  recurso especial.   Deve ser afastada a aplicação da Selic in casu por absoluta falta de discussão  do  tema  pelo  contribuinte,  configurando,  a  rigor,  a  decisão  embargada,  em  decisão  extra  petita,  em  vista  do  que,  deve  ser  corrigida,  preservando­se  a  higidez processual.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  excluir  a  Selic,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  As  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 12 93 /9 8- 18 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada, adoto, com adendos  e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  verificação  da  legitimidade  do  pedido de crédito presumido de IPI, protocolizado em 07/12/98,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  P1S/PASEP  e  COFINS,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  insumos  empregados  na exportação de produtos, relativamente ao período de abril/95  a dezembro/95 (fls. 01).  Pelo  Despacho­DRF/Ponta  Grossa  nº  089/99,  o  pedido  de  ressarcimento foi indeferido, em razão de tratar­se de aquisições  realizadas de cooperativas e produtores rurais não contribuintes  de PIS/PASEP e COFINS (fls. 220/222).  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  indeferimento  do  pleito (fls. 253/256).  Em  sessão  plenária  de  24/02/2000,  o  Acórdão  nº.  201­73.628,  proferido por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, reconheceu o direito da contribuinte  à  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 9.363/96, nos termos da ementa de fl. 281, a  seguir transcrita:  “IPI  —  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS —CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA  EXPORTAÇÃO —  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS — A  base  de  calculo  do  crédito  presumido  será determinada mediante a aplicação, sobre o valor  total, das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art. V da Lei nº.  9.363, de  13.12.96, do percentual correspondente a  relação entre a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador  (art.  2º  da  Lei  nº.  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. Recurso  provido.”  Objetivando  a  reforma  do  julgado  em  epígrafe,  o  Procurador­  Representante  da  Fazenda  Nacional  ­  com  base  no  artigo  32,  inciso I, do Anexo II/Portaria MF Nº 55/98 ­ recorreu à Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  294/296),  onde  requer  o  restabelecimento da decisão de primeiro grau, que teria melhor  interpretado e aplicado a lei ao presente feito.  Para  amparar  a  tese  esposada  em  seu  recurso  de  natureza  especial,  reporta­se,  na  integra,  à  argumentação  expendida  na  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10940.001293/98­18  Acórdão n.º 9303­002.099  CSRF­T3  Fl. 390          3 Declaração de Voto do Conselheiro Jorge Freire (fls. 288/292).  Entende  a  Fazenda  Nacional  ser  absolutamente  incabível  qualquer  espécie  de  processo  interpretativo,  muito  menos  o  extensivo, sobre matéria de renúncia a crédito tributário. Aduz,  em síntese, que a  legislação  instituidora do benefício em causa  foi  inadequadamente  interpretada  ­  de  modo  extensivo  e  não  restritivo ­, resultando em decisão contrária à lei.  Mediante  o  Despacho  nº.  201­173  (fl.  297),  a  Presidência  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  recebeu  o  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador­ Representante  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  devidamente  revestido  dos  requisitos  de  admissibilidade  exigidos  pela  Portaria MF nº. 55/98 (decisão não unânime e tempestividade).  Em  tempo  hábil,  a  interessada  apresentou  contra­razões  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, alegando, em síntese, que  (fls. 300/313):  a)  a  Lei  nº.  9.363/96  previu  que  o  crédito  seria  sobre  o  valor  total das aquisições, e não das aquisições que  fossem oneradas  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  na  última  etapa  de  comercialização ou em qualquer outra etapa, justamente porque  o crédito é presumido e não real. Não se refere às contribuições  que  realmente  incidiram  em  todas  as  etapas,  eis  que  seria  impossível se apurar o percentual;  b)  o  objetivo  da  lei  é  incentivar  as  exportações  de  produtos  industrializados  brasileiros,  atribuindo­lhes  maiores  condições  de  competitividade.  Para  isto,  percebendo  que  a  mera  isenção  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  seriam  insuficientes,  criou­se o crédito presumido;  c)  o  que  a  Lei  nº.  9.363/96  convencionou  chamar  de  crédito  presumido não é nem restituição de PIS, nem de COF1NS. A sua  natureza jurídica não é tributária, alinhando­se mais ao gênero  subvenção.  Por  isso,  também  a  interpretação  desta  norma  jurídica não precisa ser nos moldes da interpretação das normas  de direito tributário; e   d) nos termos em que formulada, a decisão da 1ª Câmara do 2º  Conselho  de  Contribuintes  adotou  a  melhor  doutrina,  não  merecendo  reparos.  Deve,  portanto,  ser  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.  É o relatório,  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  ­  negou  provimento  ao  recurso especial da Fazenda. O acórdão foi assim ementado:  IPI  —  Crédito  Presumido  ­  Cabível  o  ressarcimento  do  PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96  excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4  não  sofreram incidência das  contribuições ao PIS e à COFINS  no fornecimento ao produtor­exportador.  Recurso Especial Improvido.   Contudo, no corpo da decisão foi reconhecido o direito à correção pela taxa  SELIC do valor a ser restituído.   Irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  declaratórios às  fls. 349/350, alegando contradição no Acórdão CSRF/02­01.159 na parte em  que  declara  ser  devida  a  incidência  da  Taxa  Selic  a  partir  da  efetivação  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que a decisão foi pelo não provimento do recurso especial da Fazenda  Nacional, mantendo­se a decisão recorrida nos seus exatos termos. Argumenta que a Câmara a  quo  não  concedera  os  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  porque  o  embargado  não  a  teria  requerido, nem na impugnação, nem no recurso voluntário.  Os  embargos  foram  analisados  pelo  Relator,  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  a  quem  foram  encaminhados  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  dos  Conselhos  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (fl.  355). Ao analisar os embargos o i. C. decidiu pela não admissão dos embargos, do que divergiu  o Presidente da 2ª Câmara da CSRF, determinando sua submissão ao Colegiado.  Os  embargos  foram  então  a  mim  distribuídos  em  razão  de  o  Conselheiro  Dalton César Cordeiro de Miranda não mais integrar esta Turma.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço dos embargos pois que reconheço contradição entre a decisão e seus  fundamentos,  já  que  a  questão  da  correção  pela  taxa  Selic  não  foi  pedida  pelo  contribuinte  quando da decisão  de primeira  instância  e nem  foi  discutida na  decisão  da  1ª Câmara  do  2º  Conselho, tendo sido concedida de ofício pela decisão da CSRF.  Em Relação  ao  tema do  embargo  em  si,  conforme  consta  do  despacho que  não conhecia dos embargos, o acórdão embargado teria inadvertidamente concedido de oficio,  e para o  ressarcimento de  IPI  reconhecido,  juros com base na  taxa Selic. Tal aspecto não se  discute.  Ou  seja,  é  matéria  incontroversa  que  a  decisão  não  se  coaduna  com  seus  fundamentos. Assim, há que se retificar a decisão da CSRF que promoveu a inclusão da Selic  no pedido do contribuinte. Veja­se que o tema a decidir é processual e não o direito à Selic em  si. Isto porque só pode ser objeto de decisão de apreciação pela CSRF a matéria que tenha sido  prequestionada (art. 67, § 30 do atual RICARF­Anexo II, e art. 5º, § 5º, do antigo RICSRF).  Veja­se que o dispositivo da decisão embargada da CSRF diz:  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos  termos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10940.001293/98­18  Acórdão n.º 9303­002.099  CSRF­T3  Fl. 391          5 Assim, a dispositivo e ementa da decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho (fls.  282­292) devem ser mantidos nos seus exatos termos, substituindo a forma extrapolante como  foi decidido o tema na CSRF.   O dispositivo da decisão deve ser lido da seguinte forma:  ...  admitir  nos  cálculos  a  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido,  nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96.  E a ementa:   IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS —  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total,  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor/ exportador (art. 2° da Lei  n°  9.363/96). A  lei  citada  refere­se a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. Recurso provido.   Ou seja deve ser afastada a aplicação da Selic  in casu por absoluta falta de  discussão do  tema pelo contribuinte, configurando, a  rigor,  a decisão embargada, em decisão  extra petita, em vista do que, deve ser corrigida, preservando­se a higidez processual.  Assim,  voto  por  acolher  os  embargos,  dando­lhe  efeitos  infringentes,  restabelecendo exatos termos da decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho, afastadando a aplicação  da Selic.  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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