Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700723 #
Numero do processo: 11543.000398/00-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - Todas as informações contidas em escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data da alienação ali indicada, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. MULTA DE OFÍCIO - A falta de informações na declaração de ajuste anual faz com que seja considerada como inexata, e autoriza o lançamento de ofício e a conseqüente aplicação da multa de 75% sobre o imposto devido. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12666
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - Todas as informações contidas em escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data da alienação ali indicada, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. MULTA DE OFÍCIO - A falta de informações na declaração de ajuste anual faz com que seja considerada como inexata, e autoriza o lançamento de ofício e a conseqüente aplicação da multa de 75% sobre o imposto devido. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11543.000398/00-82

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4187719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12666

nome_arquivo_s : 10612666_127207_115430003980082_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 115430003980082_4187719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4700723

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177109192704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:56Z; created: 2009-08-26T17:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:56Z | Conteúdo => 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA . tt 1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11P :7;4;rk - SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 11543.000398/00-82 Recurso n°. : 127.207 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : MANOEL SERPA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.666 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - Todas as informações contidas em escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data da alienação ali indicada, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. MULTA DE OFICIO - A falta de informações na declaração de ajuste anual faz com que seja considerada como inexata, e autoriza o lançamento de ofício e a conseqüente aplicação da multa de 75% sobre o imposto devido. JUROS MORATÕRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SERPA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. y--47 y-17/4.:,— IACY OG IRA ARTINS MORAIS PRE 'DENTE-) /41 • affIr E ai E BRITTO "rs D SIGNADA . — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4,4, (V\ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 Recurso n° : 127.207 Recorrente : MANOEL SERPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração mediante o qual está exigiu do Recorrente crédito tributário a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ, compreendendo o principal de R$ 35.503,21, multa proporcional de R$ 53.2254,81 e juros de mora, tendo o lançamento de ofício ocorrido da apuração de omissão de rendimentos, em decorrência da variação patrimonial a descoberto, resultante de excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, sendo por fim aplicado uma percentual de multa de 150%. O Contribuinte impugnou o lançamento tributário argumentando que: • deve ser deduzida das variações patrimoniais a descoberto a quantia de R$ 34.248,00, recebida em 28109/95, correspondente a venda de um imóvel, localizado na Rua Aldério Tristão; • não houve qualquer fraude ou omissão dolosa, pois lavrou em cartório escritura pública da aquisição do apartamento 302 do edifício "Gran Bay" e da venda do imóvel já referido, não havendo porque ser aplicada a multa de 150% a título de fraude; • deveria ser realizado perícia para recalcular os juros de mora aplicados, uma vez que foram capitalizados; A DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento efetuado entendendo ser prescindível a realização da perícia uma vez que os juros aplicados foram os da taxa referencial SELIC acumulada mensalmente; que não deve ser considerado como origem de recursos o valor de R$ 34.248,00, recebido em 28/09/95 pela venda do imóvel, pois esta data não consta na escritura do imóvel e porque não existe recibo com força probante para tal pagamento, além do que o artigo 3 11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 135 do Código Civil dispõe que os efeitos quanto a terceiros só tem início a partir da transcrição no Registro Público. Por outro lado, com relação à multa de 150%, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu que a falta de informações na declaração de juste anual não caracteriza o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação de 150%, diminuindo, assim, a multa de oficio de 100% para 75%, Lei 9430/96, com fundamento no artigo 106, II do CTN que dispõe que a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidades menos severas que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou suas razões recursais, argumentando preliminarmente que o depósito de 30% sobre o valor da quantia exigida fere o principio do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito alega o Recorrente que o valor de R$ 35.503,21 refere-se à aquisição do apartamento 302 do Ed. "Gran Bay", cuja escritura pública juntada juntados aos autos tem validade para comprovar esta transação, uma vez a Fazenda Pública, neste caso, não é terceiro, não sendo, assim, aplicado o artigo 135 do Código Civil, aduzindo que referido valor deveria ser abatido da quantia de R$ 148.283,98 originários dos anos-calendário de 1994 e 1995 e que não foi feito porque o Recorrente equivocou-se, uma vez os atos que envolvem os lançamentos do Imposto de Renda são trabalhosos, confusos e de difícil compreensão, principalmente para o Recorrente que tem idade avançada e apresenta problemas clínicos. Aduz ser necessária a perícia técnica para avaliar a aplicação dos juros aplicados sobre a suposta dívida, bem como que seja cancelada a multa, vez o Recorrente é primado, doente e idoso, sempre apresentou declarações de imposto de renda corretas (por um período de 40 anos) e que não teve intenção de fraudar ou lesara Receita Federal. (sie) Aft\ Eis o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Recorrente apresentou medida judicial desobrigando-o do recolhimento do depósito de 30% do valor do crédito tributário consolidado no processo, o presente recurso está apto a ser apreciado por este E. Conselho de Contribuintes. No mérito a lide concentra-se em aceitar ou não os documentos apresentados pelo Recorrente como prova para validar as variações patrimoniais a descoberto, na quantia de R$ 34.248,00. Para isto o Recorrente junta um recibo particular e uma Escritura Pública de Compra e Venda, sendo o primeiro para comprovar a data do recebimento da quantia de R$ 34.248,00 e o segundo para comprovar a existência da própria venda. Apesar da data de compra e venda constante na mencionada Escritura Pública não ser a mesma da do recibo particular, deve-se, em razão do principio da boa-fé expresso na Constituição Federal, considerar que o contrato de compra e venda efetivou-se no dia 28/09/95, como alega o Recorrente. Ora, deve-se considerar efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 Por outro lado, para os efeitos da incidência de tributo, admite a lei, quando da transmissão ou promessa de transmissão, considerar a data da aquisição como aquela em que foi celebrado o contrato inicial, a qualquer titulo, ainda que através de instrumento particular. Esse já é entendimento deste Conselho de contribuintes, conforme jurisprudência parcialmente transcrita abaixo: "- DATA DA VENDA DE IMÓVEIS - Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso (Ac. 1° CC 102- 27.455/92 - DO 03/02/95)". "- DOCUMENTO PARTICULAR - Para os efeitos da incidência de tributo, admite a lei a transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, ainda que através de instrumento particular. Considera-se data da aquisição aquela em axe foi celebrado o contrato Inicial (Ac. 1° CC 102-25.250/90 - DO 29104/91)".(g.n.) Desta forma, o recibo de compra e venda é capaz de comprovar a data da venda do imóvel. Ademais apesar deste recibo constar uma data diferente da Escritura Pública de Compra e Venda, nada impede que o Recorrente tenha celebrado um contrato verbal com o comprador de seu imóvel antes mesmo até do dia 28/09/95 e tenha realizado a escritura do imóvel somente um ano depois. De fato, poder-se-ia argumentar que este recibo, foi efetivado com data retroativa. No entanto, deve-se ressaltar que a Fazenda Pública não produziu contra- prova perante este documento, o deveria ocorrer neste processo uma vez que se trata de contencioso administrativo. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 Todavia, por outro lado, não se pode duvidar que o Recorrente celebrou um contrato particular naquela data, até mesmo porque a boa-fé do contribuinte restou caracterizada no caso em tela, já que comprovou a existência, ainda que tardia, da Compra e Venda do imóvel por meio de uma Escritura Pública, devidamente registrada. Por fim, deve-se ressaltar que o artigo 135 do Código Civil refere-se à validade perante terceiros de cessão de direitos sobre o imóvel, o que não é objeto de questionamento do presente caso. Conforme mencionado, o Recorrente sempre almejou a comprovação da data a realização de uma compra e venda, por meio de uma declaração feita entre vendedores e comprador, e segundo, o artigo 131 do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Isto posto, conheço o Recurso Voluntário e dou-lhe total provimento, reformando a decisão de origem. Eis como voto. Sala das Sessões - I , em 18 de abril de 2002. y..- ORLAND • JOSÉ t.S . NÇALVES BUENO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada A questão nos autos é apenas de prova. O DD. Relator aceita como documento hábil para justificar a existência de recursos, o recibo de fls.189, pertinente ao recebimento do valor de R$ 34.248,00, em 28/09/95, pela venda de um imóvel. Entendo, que esse valor não pode ser considerado como entrada de recurso na data ali registrada, porque examinados os elementos que integram os autos temos os seguintes fatos: a) Na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, cópia anexada às fls. 15, não há registro da venda de imóvel no ano-calendário de 1995; b) O imóvel descrito no recibo de venda de fls. 189, situado na Rua Aldérico Tristão, Mata da Praia, com área edificada de 196,35 metros quadrados, que o contribuinte alega ter vendido, não consta em sua declaração de bens, relativas aos exercícios de 1994 (f1.5) e na dos exercícios de 1995 (f1.9), de 1996 (f1.15) e de 1997 (f1.16), somente consta a aquisição', c) O registro da venda do imóvel constante do recibo de fls.189, já mencionado e aceito pelo Conselheiro Relator foi registrada na declaração de bens pertinente ao ano — calendário 1997, exercício 1998 (f1.19) como ocorrida em 01109/97. As normas de preenchimento da declaração de bens são suficientemente claras, no sentido de que o contribuinte deve informar a venda do imóvel na data que ela efetivamente ocorrer. Nos termos do Decreto-lei n°1381/74, art. Sr k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00.82 Acórdão n° : 106-12.666 2°, inciso II, a data de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, ainda que através de instrumento particular. Concluindo, a data de alienação no recibo é 28/09/95, do registro na declaração de bens 01/09197, de da Escritura Pública de Compra e Venda, cópia anexada 190/192, 18/10/96. Isso e considerando as normas disciplinadas pela Lei n° 3.071/16, Código Civil, pertinentes as formalidades a que estão sujeitos os atos jurídicos pertinentes a transmissão de imóveis, que assim determinam: Art. 82 - A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145). Art. 134 - É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: (..) - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. § 1° -A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público, Art. 530 - Adquire-se a propriedade imóvel: I - pela transcrição do título de transferência no Registro do Art. 531 - Estão sujeitos à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por\ ato entre vivos. 9 % t\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 A data de alienação a ser considerada como correta é 18/10/96, registrada no mencionado instrumento público. Registro, ainda, que a informação inserida na Escritura Pública de Compra e Venda de que o valor de R$ 34.248,80 foi pago aos vendedores em data anterior, apenas prova que o recebimento do preço da alienação foi anterior ao ato da assinatura, mas não autoriza a presumir que foi em 28/09/95, como já registrado, a data constante do recibo. Requere o recorrente cancelamento da multa reduzida pela autoridade julgadora "a quo" para 75%, sob o fundamento de que é doente e idoso e não deve a intenção de fraudar o fisco. Quanto a isso, esclareço apenas que a multa de oficio é uma penalidade à infração cometida, omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo assim, só pode ser cancelada nas hipóteses previstas em lei. O órgão julgador tem atribuição de zelar pela sua aplicação em consonância com a norma legal que a institui, mas não para dispensar seu pagamento. Por último, com relação ao pedido de perícia para o exame do percentual aplicado para o cálculo dos juros de mora cobrado, entendo ser a mesma desnecessária, uma vez que o mencionado acréscimo legal está calculado com base na Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos estritos termos da legislação tributária vigente. Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das n(\.ç io p ,4,1) irà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) A norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso!, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 1 2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §39). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. &). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora Ad II 11.4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 52 e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994. Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serio calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, até o último dia útil do mês 4, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000398/00-82 Acórdão n° : 106-12.666 anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n P 1.770-46, de 1999, art 30). (grifei) A Medida Provisória n2 1.770-46, originou-se da Medida Provisória 1.699 de 30/06/98 e continua em vigor sob o n° 1.973-62 de 1999. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirão juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. I 40 I / ,if • A • h ' DE BRITTO À\ 13 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4703468 #
Numero do processo: 13103.000313/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32748
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13103.000313/2003-11

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4261330

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32748

nome_arquivo_s : 30132748_131667_13103000313200311_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13103000313200311_4261330.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4703468

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177114435584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:03:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:03:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:03:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:03:41Z; created: 2009-08-06T23:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-06T23:03:41Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:03:41Z | Conteúdo => -,s1 :51- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° : 13103.000313/2003-11 Recurso n° : 131.667 Acórdão n° : 301-32.748 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : BB — DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da • Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti OTACILIO DA A CARTAXO . Paresid • • atar aep LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: ;23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. • ces Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASÍLIA/DF, que indeferiu pedido de compensação, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório da Elctrobrás, natureza não tributária, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, em 01/06/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 24/06/2004, no qual alega que: a) A edição do Decreto-Lei n.° 1.512/1976 artigo 3° criou a possibilidade da devolução do empréstimo mediante a emissão de títulos da Eletrobrás, criando, desta feita, uma nova modalidade de restituição do empréstimo compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás. Tem-se assim como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n.° 4.156/62; b) Os créditos oferecidos têm natureza tributária, são devidos, • solidariamente pela União e a Lei n.° 10.179/2001 prevê no seu art. 6° a utilização de título da dívida publica para quitação de qualquer tributo federal, sendo de responsabilidade de seus titulares o resgate, desta forma, permite a compensação, pois, a época era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela Administração e Fiscalização do referido empréstimo; Em seu pedido requer, em suma, seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. 2 Processo n° • : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmarm, cujo voto adoto como razões de decidir: • "1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a 3 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda)! Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal • Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." • Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3 , Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e ou Quartier Latin, pg. 86, 2005. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, r ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 4 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1969, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em . 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1 0 - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." • 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás • estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, • posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da ' Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. • Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve . vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. • 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto 6 Processo n° : 13103.000313/2003-11 •Acórdão n° : 301-32.748 compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente • com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de ' empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza. "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do C'IN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto • de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de • Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No . momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele • indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do • tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o • pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. e Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 • Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676 de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364 de 22.7.19641 § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. • § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) § 5° (Parágrafo revogado pela Lei n°5.824. de 14.11.1972) § 6°. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073 de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. • (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 9 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do • resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de • movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza . "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é to Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: • "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, • reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas:• "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do ' empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão •)2 9 Idem. II Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. * Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Marfins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (REI46.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que • não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão • Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. • Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência 12 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório 411 Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525 38, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: 13 Processo n° : 13103.000313/2003-11• Acórdão n° : 301-32.748 Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 399191PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo . contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorréncia de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 1111 Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. MM. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária 14 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 " correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/R.T - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. MM. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1.0 empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado • pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido , com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a titulo de empréstimo 4111 compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros • tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao . ,.2.mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensa7ção. N 15 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) • exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.i° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, • como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: • 1° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 16 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à • compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 17 • Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; 4111 e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste . processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por OIN completo a sua orientação." O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das e ões, - 7 aberi e2006 40a, Alo'n • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator "Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11° edição, ed. Forense, pg. 900. IS Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4698991 #
Numero do processo: 11080.101409/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.101409/2003-77

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4168876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.486

nome_arquivo_s : 10420486_140718_11080101409200377_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 11080101409200377_4168876.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4698991

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177119678464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:35:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:35:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:35:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:35:31Z; created: 2009-08-10T16:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:35:31Z | Conteúdo => m14.4, :fe MINISTÉRIO DA FAZENDA .tker-",,:::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:0-.F.'"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Recurso n°. : 140.718 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOANA CAMINHA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.486 NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda e o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA CAMINHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ARIA HErLENA COTTA èARDOZ PRESIDENTE p I tAN A ROD GUES e ELATORK FORMALIZADO EM: 2 2 MAR ,uu3 e e, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s- J iNa - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 11 " # ...,47-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.486 Recurso n°. : 140.718 Recorrente : JOANA CAMINHA RELATÓRIO JOANA CAMINHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28/29) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. A recorrente requer, em outubro de 2003, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1993. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 10/12), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Fundamenta, autoridade julgadora, suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 15 a 19, alegando ter direito à restituição pleiteada, porquanto que o prazo para este pedido iniciou- se com a publicação da instrução normativa 165/98, sendo esta a data a partir da qual começa a correr o qüinqüênio. 3 -0•,; MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESktrg.,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.486 Prossegue a recorrente afirmando que o Parecer da PGFN, sob o n. 96, suporte da fundamentação da autoridade administrativa julgadora, não possui aplicabilidade legal para o deslinde da controvérsia. Isto porque contraria a Constituição Federal de 1988 e não observa o parecer COSIT n. 04 de 1999 e jurisprudências. De igual forma, contrapõe-se a recorrente aos atos da SEORT. Afirma que a informação DRF/POA/SEORT n. 92/03 e 93/03 refere que a restituição fica assegurada de acordo com os Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Enfrenta a questão expressando não ser compreensível que a DRJ continue indeferindo o pedido dos contribuintes, alegando atos eivados de vícios de legalidade. Acrescenta, a recorrente, que para fazer jus ao contraditório e à ampla defesa, suas argumentações deveriam ser levadas em conta no momento da decisão e que não foi feito no caso em tela, por conta do simples indeferimento da autoridade competente. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre proferiu decisão (fls. 24/27), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Referiu o julgador que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe a Portaria MF n° 258/2001 e que aprecia o presente feito. Expõe que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas, quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n° 96/1999 que determinou a matéria. 4 dé),..*t; - i-t ;,,* MINISTÉRIO DA FAZENDA tap -1,4y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.486 Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear da recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1992, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2003. A autoridade julgadora determinou informar, à recorrente, que não há previsão legal para que se processe o pedido de : "que um órgão consultivo emane Parecer sobre o caso em tela no prazo legal de 15 dias sob pena de ser este recurso já indeferido como de praxe". De igual forma, aduz a autoridade que não pode julgar contrariamente ao Ato Declaratório SRF n. 96/99 e tão pouco em conformidade coma jurisprudência administrativa e judiciária, por serem estas decisões pertinentes a cada caso especifico. E entende não ter ocorrido agressão ao artigo 150, III, da CF/88, como alegado pela recorrente, porque não se trata a questão das limitações ao poder de tributar, mas sim sobre prazos decadenciais. Cientificada da decisão singular, na data de 21 de maio de 2004, a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 28/29) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva. Em sua defesa, a recorrente sustenta como fundamento legal a Instrução Normativa 165/98, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,!,aitZtfy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.486 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, a recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pela recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o património da recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por 6 AC:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.101409/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.486 fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de ofício dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao beneficio fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, a recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda, por serem verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário e por serem não tributáveis. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 24 de fevereiro de 2005 ROD I ES 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4698547 #
Numero do processo: 11080.009735/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. Não havendo sido apontada hipótese de fraude, dolo ou simulação, decai em 5 (cinco) anos, contados da data do ressarcimento, o direito de o Fisco rever o ato administrativo que concedeu o ressarcimento, ora considerado indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IPI. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. Não havendo sido apontada hipótese de fraude, dolo ou simulação, decai em 5 (cinco) anos, contados da data do ressarcimento, o direito de o Fisco rever o ato administrativo que concedeu o ressarcimento, ora considerado indevido. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.009735/98-03

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4441567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77830

nome_arquivo_s : 20177830_122125_110800097359803_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 110800097359803_4441567.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4698547

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177123872768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:55:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:55:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:55:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:55:37Z; created: 2009-10-22T15:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T15:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:55:37Z | Conteúdo => / MINISTÉRIC) DA CFonntriE Fl buNinDtesna . .. • 4:43. c: -.-., 2° CC-NIF Ministério da Fazenda PSuebaiLliOnaC14:0Cric'enri-;lhr:C5ocOeficia: da União . zn:rn-b‘ W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.009735198-03 Recurso n2 : 122-125 Acórdão n' : 201-77.830 Recorrente : PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA .AUTOMAÇÃO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS II'!. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. Não havendo sido apontada hipótese de fraude, dolo ou simulação, decai em 5 (cinco) anos, contados da data do ressarcimento, o direito de o Fisco rever o ato administrativo que concedeu o ressarcimento, ora considerado indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004. t Q.aaezika- t-osefa aria Coelho Marques cr ." Presidente c.4btiCvnct,nr, --- Adriana Go ne)R= vãfi°°""tra") Relatora MIN PA FAZEN nA - 2 " cc\ CONFERE COM O ORIGINAL enchi-1i 1.% -3 G 1.21_1_9(1 te., VISTO --.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • .,-,eík 2° CC-MF-:t;srerar,,. Ministério da Fazenda MIN I )A F AZEM -MN - 2." CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CeNi F rdE. COM O ORIGINAL FtPAi. 4í. CS Processo n2 : 11080.009735/98-03 Recurso n2 : 122.125 VISTO Acórdão n2 : 201-77.830 Recorrente : PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO RELATÓRIO Perto S/A Periféricos para Automação, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 300/328, contra o Acórdão n2 945, de 31/5/2002, prolatado pela 3 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 289/293, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 1/3, lavrado em 1/12/1998, relativo a ressarcimentos efetuados entre julho e •setembro de 1993. Do relatório da decisão recorrida, destaco : "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do 1191, para exigência da devolução do ressarcimento indevido de créditos referentes a insumos utilizados na industrialização de bens de informática, isentos com base na Lei n2 de 23 de outubro de 1991, conforme descrição dos fatos de _fls. 2 e 3, a seguir resumida. 1.1 O contribuinte se limitava a solicitar o ressarcimento da totalidade do saldo credor do período de apuração correspondente, em vez de calcular o crédito a ressarcir, de acordo com a Instrução Normativa SRF n2 114, de 3 de agosto de 1988, então vigente. 1.2 A fiscalização refez os cálculos, em conformidade com o item 4 da IN citada há pouco, o qual estabelece que poderão ser calculados, proporcionalmente, com base no valor das saldas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas (liP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) que se destinem, indistintamente, à industrialização de produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção e utilização de créditos como incentivo, produtos que gerem créditos básicos e produtos desonerados do IPI no mercado interno, sem direito a crédito. 1.3 Tais cálculos foram refeitos para todos os processos de ressarcimento formalizados pelo contribuinte, desde o ano de 1993, sendo que o resultado se acha explicitado no Anexo 1, de _fls. 8 e 9, que relaciona o montante de crédito incentivado a que o contribuinte tem direito, por processo. 1.4 Com base nos resultados apurados no Anexo 1, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, conforme planilha de/is. 10 a 12, que explicita os valores indevidamente ressarcidos ao contribuinte, passíveis de exigência fiscal. 2. À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1 e anexos, para formalizar a exigência da devolução do ressarcimento indevido, no valor de R$ 22.689,73, e dos juros de mora, o que totalizou, na data da autuação, a importância de R$ 41.680,81. 3. As infrações foram enquadradas nos arts. 99, 104 e 397 do Regulamento do 1P1, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), em vigor na época, e na IN SRF n2 114/88. 4. Esse enquadramento sujeitou o interessado a juros de mora, conforme art. 59, e § 22, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 84, sç 52, da Lei tz2 8.981, de 20 de 494k- 2 MIN DA F AZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF btle", CCMTPE COM O ORIGINAL FI.n:c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009735/98-03 visto Recurso n2 : 122.125 Acórdão ré! : 201-77.830 janeiro de 1995, art. 38 e § 1 2 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 26 da Medida Provisória ti2 1.542, de 18 de dezembro de 1996, e convalidaçães posteriores, e art. 30, da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, e convalidações posteriores. 5. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 275 a 277, instruído com os documentos de fls. 278 a 287, alegando, em síntese, que: a) a Portaria Interministerial n 2 149, de 26 de maio de 1993, dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, concedeu isenção do IPI para os produtos fabricados pelo impugnante, bem como a manutenção dos créditos relativos às MP. PI e ME, empregados na industrialização, no período de 28 de maio de 1993 a 29 de outubro de 1999; b) a Lei n2 8.248, de 1991, não limita o ressarcimento; c) a IN SRF ns 114/88 é ato interno, que não pode prevalecer sobre a Lei n2 8.248, de 1991, que sucedeu, no tempo, aquele ato administrativo; d) é impossível calcular a média no primeiro mês do gozo do beneficio; e) da forma como foram feitos os cálculos, o beneficio fica restringido a um terço de seu valor; e fi conforme planilha de fl. 283, elaborada pelo impugnante, o cálculo efetuado pela fiscalização não levou em consideração que o excesso verificado no início do gozo do beneficio foi absorvido nos meses posteriores, visto que os pedidos de ressarcimento são inferiores aos que efetivamente foram solicitados, porque passou a existir base de cálculo para efeito da média nos meses anteriores, já que então existiam vendas/saídas incentivadas." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/07/1993 a 02/09/1993 Ementa: APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. MODALIDADES. RESSARCIMENTO INDEVIDO. O valor do crédito incentivado, com direito a ressarcimento, é calculado proporcionalmente entre as saídas incentivadas e o total das saídas, nos últimos três meses que antecedem o período a considerar, aplicando-se o quociente encontrado sobre o saldo credor do imposto no final do período, quando os mesmos insumos forem empregados indistintamente na fabricação de produtos isentos incentivados, tributados, com aliquota zero, isentos não incentivados e não tributados. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 3/7/2002, fl. 297, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/8/2002, onde, em síntese, argumenta: 1) como preliminares, a nulidade da decisão recorrida, que não teria apreciado os seus argumentos de que o cálculo realizado pela Fiscalização não considerou que o valor ressarcido em excesso no inicio do gozo do beneficio foi absorvidos nos meses posteriores, porque os valores então ressarcidos foram inferiores àqueles a que a recorrente fazia jus, e a nulidade do auto de infração em razão de ter se operado a decadência do direito de o Fisco formalizar a exigência em 1/12/1998, relativo à homologação aperfeiçoada com o despacho Av, 3 ,Z 22 CC-MF. -- -",...eN.fe Ministério da Fazenda MIN A AF.N . Fl. . 7 ;1:4:C Segundo Conselho de Contribuintes rc• • u't O c;Fetr.1.1 '-f4t ."- »C> Ew Processo n2 : 11080.009735/98-03 Recurso n2 : 122.125 Acórdão n2 : 201-77.830 concessório do deferimento dos pedidos de ressarcimento, materializados através das ordens de pagamentos datadas de 27/7/1993, 20/8/1993 e 2/9/1993, ultrapassados os 5 anos previstos no art. 150, § 42, do CTN; 2) no mérito: 2.1) que os pretensos valores ressarcidos em excesso foram totalmente absorvidos quando do ressarcimento a menor nos meses posteriores, conforme planilha à fl. 283, bem como no documento 2 que junta, onde demonstra que, nos nove pedidos de ressarcimento subseqüentes houve a absorção destes valores; 2.2) ainda que se admita como indevido o recebimento destes valores, devem ser excluídos do lançamento os juros de mora e a atualização monetária do crédito tributário constituído, porque os valores ressarcidos durante o período auditado apenas foram disponibilizados pelo Fisco após a homologação dos pedidos; se agiu mal, foi porque assim a orientava a administração, através da prática reiterada do deferimento de seus pedidos de ressarcimento; e 2.3) que a Lei n2 8.248/91 não prevê qualquer limitação como aquelas expostas na IN SRF n2 114/88, que faz tábula rasa ao estímulo fiscal previsto em lei e afronta o princípio da hierarquia das normas. Por fim, pede pelo acolhimento das preliminares suscitadas, ou, de forma diversa, a reforma da decisão recorrida, para que seja desconsiderada a cobrança dos valores objeto do presente lançamento. Às fls. 350/354 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório* ,Niek, 4 . , ,,,;4•:-- 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. z, fr_t ": .. Segundo Conselho de Contribuintes •;-`"S'7.trt-;^ MIN ''A F' AZF-N il - 2 ' re b---f---Ei- CONr rcT COM O CRItill..AL_Processo n2 : 11080.009735/98-03 te j __I I__ __I 99 Recurso n2 : 122.125 Acórdão n2 : 201-77.830 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente omissão da decisão recorrida e a decadência do direito de o Fisco constituir o presente lançamento. Analisando inicialmente a questão da decadência, verifica-se que o auto de infração, na verdade, exige valor que foi considerado indevidamente ressarcido ao sujeito passivo. Ou seja, trata-se de urna revisão, pelo Fisco, do ato administrativo que deferiu aqueles ressarcimentos, e neste sentido convém trazer à tona o que diz o parágrafo único do art. 149 do CIN, verbis: "Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Da mesma forma opera-se no presente caso: a Fazenda Nacional tem o direito de rever o ato administrativo que concedeu os ressarcimentos, porém, tal direito não se perpetua ao longo do tempo, há limites temporais que o Fisco deve observar. Assim, sendo o IPI um tributo sujeito a lançamento por homologação, decai o direito de o Fisco constituir o crédito tributário correspondente ao mesmo, após decorridos cinco anos do fato gerador, se houver pagamento, ou do primeiro dia do exercício seguinte, no caso de não haver pagamento, ou de, havendo pagamento, se vislumbrar dolo, fraude ou simulação. Ocorre que no presente caso não foi apontada pela Fiscalização a existência de dolo, fraude ou simulação, havendo apenas sido identificado que a Fazenda homologou pedidos de ressarcimento que a recorrente pleiteara e, passados mais de cinco anos da concessão destes ressarcimentos, agia a Fiscalização no sentido que cobrar os valores que foram ressarcidos a esta, porém, indevidamente, já que a mesma cometera infração à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ora, se a Fazenda está exigindo, até sem multa de oficio, valores que pagou indevidamente, entendo que somente pode fazê-lo no transcurso do prazo decadencial, relativo aos valores que pretende exigir. No caso, se a União pagou, em julho, agosto e setembro de 1993, valores relativos a créditos de IPI que a contribuinte apurou indevidamente, passados mais de cinco anos destes pagamentos, não podia mais o Fisco formalizar a presente exigência fiscal, operando-se, portanto, a extinção do crédito tributário, dada a decadência do direito do Fisco para exigi-lo. Por esta razão, fica prejudicada a análise da preliminar de omissão da decisão recorrida, bem assim do mérito da autuação. ,W.)1/4k 5 fa .ora. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CD 29 CC-MF FI. /- 1 "; Segundo Conselho de Contribuintes cct tgE COM O ORIGINAL P::n• - /0'1 Processo n2 : 11080.009735/98-03 _— Recurso n2 : 122.125 VISTO Acórdão n2 : 201-77.830 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004. ADRIANA GOarEG.0\jr 42k 6

score : 1.0
4699025 #
Numero do processo: 11080.103796/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Entrega espontânea e a destempo. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Neste particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento da penalidade pecuniária motivado em inescusável adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32938
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Entrega espontânea e a destempo. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Neste particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento da penalidade pecuniária motivado em inescusável adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.103796/2004-67

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4402664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32938

nome_arquivo_s : 30332938_133539_11080103796200467_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 11080103796200467_4402664.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4699025

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177128067072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:15:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:15:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:15:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:15:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:15:56Z; created: 2009-08-07T15:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T15:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:15:56Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.103796/2004-67 Recurso n° : 133.539 Acórdão n° : 303-32.938 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : TORRES PINTO — ASSESSORIA A CONDOMÍNIOS LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Entrega espontânea e a destempo. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 111 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Neste particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento da penalidade pecuniária motivado em inescusável adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • ANELtI DAU91T PRIETO Preside DM Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 • TARÁSIO CAMF'ELO BORGES t1"7 Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa.• • 2 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que julgou procedente a exigência de multas infligidas no auto de infração de folha 2, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso relativas aos três primeiros trimestres de 2001, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, e no valor mínimo de R$ 500,00 por infração relativas ao último trimestre do ano citado. • Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 14, 12 e 6 de agosto e 31 de julho de 2002 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2001. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. As suas razões de impugnação de folha 1 estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. A autuada impugna o lançamento, alegando primeiramente que não se trata de pagamento de imposto, dolo ou sonegação. Houve apenas um lapso decorrente da desinformação de uma novidade criada. Ao tomar conhecimento da nova lei, a empresa apresentou as DCTFs devidas de forma espontânea, sendo que não houve alteração ou acréscimo da situação, pois os dados apresentados na DCTF trimestral já haviam sido declarados da DCTF anual. • 3. Após, ressalta que a receita da empresa é demasiadamente pequena e que sua manutenção é feita com recursos próprios, incapacitando-a de efetuar o pagamento do valor alto da multa em relação aos ganhos da empresa. 4. Isso posto, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade e cancelado o auto de infração. Transcrevo, imediatamente a seguir, o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido: 5. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, toma-se conhecimento. 3 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 6. Inicialmente, ressalto que nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que assim dispunha: Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (...) Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa • jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). [grifos do relator do acórdão recorrido] 7. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, estabeleceu, com esteio no artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Dispõe o art. 7° da • referida Instrução Normativa: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o móntante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 4 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 (...) § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 2 A multa mínima a ser aplicada será de: 410 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. 8. Resta patente, portanto, que têm [sic] suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem assim a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. • 9. A autuada não contesta o atraso na entrega das declarações, argüi ser a multa inaplicável ao presente caso, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No que concerne à alegada espontaneidade, prevê o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 10. Vê-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 montante do tributo dependa de apuração. É certo, também, que multa não é tributo, na dicção do art. 30 do CTN: Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [grifo do relator do acórdão recorrido] 11. Sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato ilícito" não se amolda à definição de tributo. Não sendo tributo, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. • 12. Nesse sentido, há julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a • prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 6 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 13. Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02- 0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais [sic]. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento. 14. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. 15. Os demais argumentos da contribuinte não a socorrem, pois não há como o contribuinte alegar desconhecimento de lei, consoante o artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Destaque-se ainda que não compete à autoridade julgadora considerar, em sua apreciação e convencimento, situações de cunho pessoal e de natureza econômico-financeira dos contribuintes. 16. Igualmente não há como dar guarida aos argumentos de que a declaração de [sic] anual supriria a ausência de DCTF's [sic], pois estas declarações não possuem apenas o condão de informar ao Fisco com diferentes informações econômico-fiscais, • mas principalmente possuem efeitos diferentes quanto à executoriedade das confissões de dívidas nelas informadas, afora o fato de que entrega de DCTF estar prevista em lei e de que não há previsão para referida substituição. 17. Outrossim, é - cediço que a autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário, refutando-se, por este motivo o questionamento quanto ao caráter confiscatório da penalidade. 18. Assim é que, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, resta procedente a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos 7 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 termos do art. 142 do CTN. Observo ainda que o auto de infração está em plena conformidade com o Decreto 70.235/1972 (e alterações posteriores), não havendo necessidade de notificação prévia ao contribuinte antes da entrega da autuação. 19. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Porto Alegre (RS), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 58, no qual aduz, abstraídos os apelos meramente emocionais: a) a obrigação acessória foi adimplida espontaneamente e "não existiu falta de pagamento de imposto"; • b) "não encontra guarida em lei o valor da multa aplicada pela SRF", contrário ao disposto no artigo 61, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; c) necessário se fazia um período de adaptação à nova norma que instituiu a obrigação acessória trimestral, redundante por nela constar dados coincidentes com a declaração anual; d) a receita da empresa é pequena, decorrente da perda de clientes, e a multa exigida tem valor exorbitante se considerado o porte da empresa. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do 1111 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 62 folhas. É o relatório. 8 Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo no valor de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração de atraso relativas aos três primeiros trimestres de 2001, com a • redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, e no valor mínimo de R$ 500,00 por infração relativas ao último trimestre do ano citado. A despeito da alegada espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 9 • Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ri 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma • obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 30 do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. • Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. • • Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante" essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 5°, 1 caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federa1 2. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Além disso, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. • Por outro lado, a multa citada no artigo 61, § 2°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é estranha à matéria objeto da lide. Esta é decorrente do adimplemento extemporâneo de obrigação tributária acessória; aquela, de obrigação tributária principal. Sobre a alegada necessidade de um período de adaptação para o início da exigência da então nova obrigação tributária acessória, carece de fundamento jurídico a pretensão da recorrente. Finalmente, não há no ordenamento jurídico subordinação do valor da multa ao porte da empresa. 1 Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11., 11 \-M Processo n° : 11080.103796/2004-67 Acórdão n° : 303-32.938 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. i;;•.; TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 12 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4702142 #
Numero do processo: 12466.002351/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/204 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou à autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara o direito à compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n°70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) a formalização do auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa a Lei, sujeita a sua atividade a. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetá Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/204 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou à autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara o direito à compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n°70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) a formalização do auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa a Lei, sujeita a sua atividade a. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12466.002351/2008-22

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4764140

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.058

nome_arquivo_s : 310100058_12466002351200822_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 12466002351200822_4764140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetá Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4702142

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177135407104

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-21T15:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-21T15:56:21Z; Last-Modified: 2011-11-21T15:56:22Z; dcterms:modified: 2011-11-21T15:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df2d54ae-264e-4d16-ae55-20e781384e94; Last-Save-Date: 2011-11-21T15:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-21T15:56:22Z; meta:save-date: 2011-11-21T15:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-21T15:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-21T15:56:21Z; created: 2011-11-21T15:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2011-11-21T15:56:21Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-21T15:56:21Z | Conteúdo => S3-CITI H. 997 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12466.002351/2008-22 Recurso n" 144.299 Voluntário Acórdão n° 3101-00.058 — P Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente SAB SP TRADING COMPANY (ANTIGA DENOMINAÇÃO SAB COMPANY COM. INT. S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/204 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. Decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou à Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara o direito à compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros - Crédito-Prêmio de IPI. Nos termos do art. 9°, § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) a formalização do auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida corno instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa a Lei, sujeita a sua atividade a. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. 0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lanyamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3, CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por inexistência de MPF, por falta de motivação do lançamento e também de nulidade do lançamento pelo não alcance da decisão judicial A. recorrente. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Helcio Lafetd Reis, para redigir o voto vencedor quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de, a matéria encontrar-se submetida a tutela judicial. enrique Pinheiro/ ones - Presidente - Luiz Roberto Domingo - Relator Hélcio Lafetd Reis — Redator Designado EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tardsio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Helcio Lafetá. Reis. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Florianópolis/SC que manteve o lançamento do imposto de importação e imposto de produtos industrializados, vinculados à importação sob o argumento que o Recorrente deixou de recolher os tributos que 2 Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C IT I Acórdão 11.° 3101-00.058 Fl. 998 incidiram nas operações de importação referente as Declarações de Importação que fez registrar nos meses de abril a julho de 2004, haja vista que fez uso, na condição de cessionária dos créditos-prêmio de IPI que a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A era detentora. Os fundamentos mencionados pela fiscalização para lavratura do auto de infração são: - a empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, através dc decisão judicial transitada em julgado em 03 de outubro de 2005, obteve o direito a utilização dos créditos - prêmio de IPI para compensação com débito de terceiros; - sendo SAB COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A cessionária destes créditos, registrou diversas declarações de importação (DI) efetuando a compensação dos débitos resultantes destas DI's com créditos da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A; a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota 91 de 06/06/05, na qual informa que a SAB TRADING somente poderia realizar a compensação de seus créditos com débitos de terceiros até a edição da IN/SRF n. 41/00 que vedou essa possibilidade, e que não há que se admitir a compensação do crédito-prêmio de IPI antes do trânsito em julgado da ação em questão; o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitoria — ES, determinou a lavratura do competente auto de infração visando prevenir a decadência dos créditos de II e 1PI; - a Unido Federal, por meio de Medida Cautelar em Ação Rescisória, obteve a suspensão da execução da sentença que garantia à SAB TRADING, o direito de utilização dos créditos Prêmio de IPI; - -por meio do Oficio PRFN 115/2005 foi comunicado o deferimento de liminar em favor da Fazenda Nacional em ação cautelar, tendo como resultado a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro; - a contribuinte apresentou diversas copias de decisões judiciais, mostrando que as decisões desautorizavam a Fazenda Nacional a encaminhar para cobrança e aplicar multa por falta de pagamento nos autos de infração lavrados contra a SAB COMPANY, na condição de cessionária da SAB TRADING, tendo por referência o MS n. 990016658-2, uma vez que a medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n. 2005.02.01.014472-3. dita preparatória para a ação rescisória, não teria autorizado a Fazenda Nacional a constituir ou desconstituir os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados; em razão destes documentos, o processo foi encaminhado ao SEORT para questionamento das decisões apresentadas pela contribuinte, sendo que em 23/10/06 o Inspetor da Alfândega encaminhou para a equipe de revisão aduaneira, o memorando n. 096/2006/ALF/VIT/Gabinete, onde determina que os autos deverão ser lavrados com tributos e multa de oficio em razão do não recolhimento dos tributos; Cientificado do lançamento em 18/07/2008, o Recorrente apresentou impugnação em 18/08/2008 (fls. 748/788), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento ex-officio, ao formalizar o crédito tributário, materializa a pretensão da Administração Pública, permitindo contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, mediante apresentação de impugnação, sendo completamente infundadas as argiiições relativas a ofensa dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É defeso em sede de impugnação administrativa a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, na medida que estas matérias estão no escopo e somente podem ser deferidas pelo Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 II/IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante compensação dos débitos fiscais cujos créditos a cedente ainda discute na Justiça o direito ao seu usufruto, não preenchem os requisitos certeza e liquidez, não sendo hábeis, portanto, para extinguir o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo. AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA NA PARTE QUE NÃO /Li IDENTIDADE DE OBJETO. As matérias em que não há identidade de objeto, não submetidas, portanto, ao Poder Judiciário, devem ser apreciadas na esfera administrativa, não ocorrendo, na espécie, desrespeito ao principio da unicidade jurisdicional adotado pelo sistema jurídico-brasileiro. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Não consta nos autos decisão judicial em favor do contribuinte autuado que o condão de obstaculizar o ato do lançamento realizado pelo Fisco Federal no sentido de prevenir a decadência dos respectivos créditos tributários. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 01/12/2008, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 3( 4 Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C1T1 Acórdão n°3101-00.058 Fl. 999 12/12/2008 (fls. 945/970), reiterando suas alegações apresentadas em impugnação, frisando que: a) a inexistência de concomitância de matérias, objeto ou causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial, para a apreciação do recurso pelo E. Conselho de Contribuintes; b) a autoridade autuante é incompetente em face do §4°, do artigo 15, da IN SRF n° 21/2007 que indica como autoridade competente a da jurisdição do titular do crédito; c) o auto de infração é nulo em razão da falta de mandado de procedimento fiscal — MPF; d) devido a falta de inclusão e citação no pólo passivo da ação rescisória e na medida cautelar, não pode a Recorrente ser atingida pelas decisões proferidas nos processos, em respeito ao artigo 156, X, do CTN; e) os autos de infração são improcedentes por descrever como fato ensejador da autuação fatos que não correspondem à realidade, ou seja, um fato que não foi praticado pela Recorrente; f) embora a DRJ tenha reconhecido que o presente procedimento administrativo deverá ser vinculado ao desfecho do processo judicial n° 2006.02.01.000416-4, em substituição ao processo administrativo n° 12466.002362/2000-20 que constou nos autos de infração, notadamente às fls. 926-v, a Recorrente requer por questões de segurança jurídica, que tal vinculação seja determinada expressamente. Em resposta ao Recurso Voluntário interposto, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 981/996, alegando em síntese que: a) diante das peculiaridades do processo em questão, não há como defender a inexistência de concomitância entre o processo judicial e administrativo, já que vigora no Brasil o sistema de jurisdição única; b) não há que se falar na incompetência da autoridade autuante, visto que a IN SRF n°41/2000 revogou o artigo 15 da IN 21/97; c) a ausência de MPF não gera nulidade, tendo em vista que o MPF se configura como mero ato de controle administrativo interno, incapaz de interferir na validade da autuação, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72; d) trata-se de matéria preclusa disposta no artigo 17 do Decreto 70.235/72, as alegações da Recorrente referente as alegações de que os efeitos da liminar proferida em ação cautelar não a alcança, visto que a matéria não foi arguida em impugnação; e) está correta a descrição do fato no Auto de Infração, pois a Recorrente não recolheu os tributos, já que pretendeu extinguir o credito tributário por meio de modalidade de compensação que além de ser ilegal, pois proibido pela lei, encontrava-se em discussão / judicial; f) a decisão do Conselho de Contribuintes não pode ser condicionada ao resultado de um outro processo, visto que a atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro, sob pena de não solucionar a lide proposta. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Florianópolis/SC que manteve o lançamento do imposto de importação e imposto de produtos industrializados, vinculados à importação sob o argumento que o Recorrente deixou de recolher os tributos que incidiram nas operações de importação referente as Declarações de Importação que fez registrar nos meses de abril a julho de 2004, haja vista que fez uso, na condição de cessionária dos créditos-prêmio de IPI que a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A era detentora. A matéria recursal acerca do MPF e as discussões travadas nesta Camara foram um incentivo para apresentação desta declaração de voto. Assim, passo a tratar da matéria preliminar. A luz do art. 142 do CTN o lançamento é ato vinculado e obrigatório, ou seja, a fiscalização está obrigada a realizar o ato administrativo de lançamento segundo as normas de incidência tributária e segundo as normas de competência. Não pode a fiscalização exceder ou agir em desconformidade com as normas editadas pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo, disciplinando a atuação do serviço público. Senão Vejamos. A Lei n° 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Unido, dispõe em seu art. 116 o seguinte: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal as instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;... " A preexistência e renovação continua do MPF no procedimento fiscalizatório e a manutenção de sua exigência para validar o ato administrativo de lançamento 6, em verdade, norma que cumpre os designios legais do ato vinculado e, também, constitui ordem, emanada por superior hierárquico que não pode ser desrespeitada pelo servidor. Vejamos a natureza jurídica do MPF. Inicialmente é de suma importância lembrar que o MPF não surgiu aleatoriamente. 0 artigo 2° do Decreto 3724/01 assim dispunha sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, in verbis: 6 Processo n° 12466.002351/2008-22 Acórdão n.° 3101-00.058 Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, ,somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscaliza cão em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1° Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7 0 e seguintes do Decreto No 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2° 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3' e 4 0 deste artigo. § 3° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; - inferno, de revisão aduaneira; Ill - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em opera cão ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 5o Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; - conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente; S3-CITI 11. 1000 7 b) prazo para a realização do procedimento de fiscalização, prorrogável a juizo da autoridade que expediu o MPF; c) nome e matricula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe iniedicito dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; e) nome, matricula e assinatura da autoridade que expediu o MPF; J) código de acesso a Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF. § 6o Não se aplica o exame de que trata o caput ao procedimento de fiscalização referido no inciso IV do sr 4o deste artigo. A legislação que trata da matéria está fundada no Decreto 3.724/2001 alterado pelo Decreto 6.104/2007, nos seguintes termos: "Artigo 2°.... Parágrafo 2°. 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos parágrafos 3°. e 4°. deste artigo. Parágrafo 4°. 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização. I — realizado no curso do despacho aduaneiro; II — interno, de revisão aduaneira. III — de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). Referido Decreto foi alterado pelo Decreto 6.104/2007 e a redação dos artigos ficou da seguinte maneira: Art.2 Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). § l'Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação Processo n° 12466.002351/2008-22 83-CITI Acórdão n.° 3101-00.058 H. 1001 tributária, ent que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em t risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). P'Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7' e seguintes do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §3 2 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto 1106.104, de 2007). 1-realizado no curso do despacho aduaneiro; II-interno, de revisão aduaneira; 111-de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado en, operação ostensiva; 1V-relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). §4'0 Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações eni que seja necessário o inicio do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). §5"A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização ent curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §6"A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). A Instrução Normativa da SIZF n°. 3007/01 assim dispõe acerca da necessidade de ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal: "Art. 2 0. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3 0. Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificacão do cumprimento das obrigações Tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do Comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 70. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; Ill - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior,. VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso a Internet que permitir ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § I°. 0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. ,sç' 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançar o exame dos livros e 1 0 Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 80: p. maio/2002, p. 104 Fl Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.058 II. 1002 documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. ,¢ 3°. 0 MPF-D indicar , ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II. 5S' 40 0 MPF-E indicar a data do inicio do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo III. Sobre a indispensabilidade do MPF para validade dos atos praticados no curso da ação fiscal, eis os comentários, com extremo rigor técnico, dos eminentes doutrinadores Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo: (...) o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordem especifica' para instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível et validade dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF'. Vai dal que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto de competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. (..) não existe afigura da `transformação' do MPF. As portarias que regulam a matéria, restringindo o agir da Administração Fazenddria Federal, não prevêem a hipótese. Noutros falares, inexiste fungibilidade entre estas espécies de MPFs, servindo cada qual aos seus respectivos propósitos. Vai dai que, estando prestes a fluir o prazo de validade, quer do MPF-D, quer do MPF-F, sempre será necessária, para que continuem a irradiar efeitos, a edição de um MPF-C (mandado complementar), do qual o contribuinte deverá tomar oficial conhecimento, antes de vencido tal prazo..." Vale ressaltar que a legislação em comento, conforme os doutrinadores, na medida em que estabelece o procedimento da fiscalização, a cargo dos Auditores Fiscais, cria direito subjetivo em favor do contribuinte, que nenhum interesse arrecadatório, por mais relevante que pareça, pode atropelar. Nesse diapasão o festejado Hugo de Brito Machado leciona: A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daqueles (CTN, art. 196)... (..) 0 auto de infração lavrado depois de esgotado o prazo 2 fixado para conclusão das diligências é nulo. Esse é o entendimento da 23. Turma da DRJ-Brasilia/DF, Acórdão n° 1.574. de 29/04/2002, considerou nulo lançamento com vícios nas prorrogações dos MPF, verbis: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDITORIA — Consoante artigo 7 °. da Portaria MF 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Não tendo sido provada a emissão tempestiva do MPF-Complementar para prorrogar o prazo da ação fiscal, bem assim sua ciência ao contribuinte, reputa-se extinto o MPF, cuja conseqüência é a nulidade do auto de infração, haja vista que o AFRF que deu continuidade aos trabalhos de fiscalização e efetuou o lançamento estava desamparado da competente autorização. Lançamento Nulo." Na mesma linha cite-se os Acórdãos n's. 1.575 e 1.576, de 29/04/2002, e 2.933 e 2.934, de 20/09/02, todos de lavra da mesma turma da DRJ/Brasilia, e Acórdão n° 247. de 13/12/01 da DRJ Florianópolis (SC), Acórdão no 850, de 27/03/2002, Curitiba (PR) e Acórdão n°. 781, de 21 de fevereiro de 2002, Fortaleza (CE). Reafirmando tal entendimento, o 1 ° Conselho de Contribuintes assim também tem decidido, conforme demonstra ementas dos Acórdãos abaixo transcritas: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — ATO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE — NULIDADE OCORRIDA — Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Por conseguinte, é nulo o auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal. (Acórdão n°102-45546) PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - 0 Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência especifica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal (.). A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem coin isto causar a nulidade do lançamento. Acórdão n° 106-12653. ----- Z-1-4-1---- '` Curso /4 de Direito Tributário, 19. ed., So Paulo: Malheiros, 2001 12 Processo 12466.002351 12008-22 S3-C IT1 Acórdão ri.° 3101-00.058 l'1. 1003 Deve lembrar-se que o ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico, tanto é que ambos possuem os mesmos elementos. 0 ato jurídico, para sua validade, exige agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). 0 ato administrativo não é diferente, ele tem o agente, que no Direito Público denomina-se de competência, a forma e o objeto. Só que, como o ato administrativo é espécie, ele tem certas peculiaridades, e estas particularidades dão ao ato mais dois elementos próprios, são eles: motivo e finalidade. Dos cinco elementos acima citados, que constituem o ato administrativo, temos variação quanto a ser ou não vinculados em dois deles somente, quais sejam: motivo e objeto, estes podem ser tanto vinculados quanto discricionários. A competência, a forma e a finalidade são sempre vinculados, conforme se pronunciou Seabra Fagundes: "A competência discricionária não se exerce acima ou além da lei, senão, como toda e qualquer atividade executória, com sujeição a ela. 0 que a distingue da competência vinculada é a maior mobilidade que a lei enseja ao executor no exercicio, e não na liberação da lei. Enquanto ao praticar o ato administrativo vinculado a autoridade está presa à lei em todos os seus elementos (competência, motivo, objeto, finalidade e forma), no praticar o ato discricionário é livre (dentro de opções que a própria lei prevê) — quanto el escolha dos motivos (oportunidade e conveniência) e do objeto ('conteúdo,). Entre praticar o ato ou dele se abster, entre praticá-lo com este ou aquele conteúdo (por exemplo: advertir apenas ou proibir), ela discricionária. Porém, no que concerne a competência, finalidade e à forma, o ato discricionário está tôo sujeito aos textos legais como qualquer outro." (TJRN — RDA 14/52). Considerando todo o acima exposto, o que ocorreu, no caso presente, foi o preterimento de formalidade prescrita na norma legal, o que, conseqüentemente, tornou incompetente o agente e, por conseguinte, inquinou de nulidade o feito fiscal. Não havendo a possibilidade de discricionariedade com relação à matéria, uma vez que o ato administrativo vinculado, o ato praticado fora dos ditames legais e regulamentares é inválido, pois o mesmo prescindiu certos requisitos que formam a competência legal de quem o praticou e a forma prescrita em lei. De acordo com o CTN, art. 96: "A expressão legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Ora, no rol das normas disciplinadora do procedimento administrativo tendente a constituição do crédito tributário, encontra-se o Decreto e Portaria, motivo pelo qual não se pode conceber a constituição de crédito tributário em total desacordo com a Portaria n° 1.265/99, bem assim com o Decreto n° 3.724/2001. Alias, o referido Decreto impõe que nenhum procedimento de fiscalização terá inicio sem previa emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (art. 2 ° ,§2° .): Assim, se o Mandado de Procedimento Fiscal é peça inaugural da ação fiscalizadora, seu desatendimento, seja quanto à emissão, seja quanto aos prazos previstos, constitui motivo para nulidade do ato administrativo do lançamento, vez que este ato figura dentre aqueles que exigem para sua prática a realização de várias formalidades imposta pela legislação tributária. A norma administrativa, Portaria, não é um conselho para a administração, mas norma cogente e de obrigatório cumprimento por parte da administração. Ademais, o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe em seu art. 1 0, parágrafo único , dispõe: Art. I° 0 Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. Parágrafo único. Os Conselhos de Contribuintes observarão os tratados, acordos internacionais, leis e decretos. Ora, se os Conselhos, que são órgãos judicantes obrigados a julgar de acordo com a Lei e o Direito (Lei 9.784/99) estariam submetidos à disposições veiculados por Decretos, com muito mais razão o agente público não poderia afastar a norma expressa sob pena da ilegalidade. E nem se diga que no âmbito da revisão aduaneira não há obrigatoriedade da emissão do MPF, pois a lei determina, sempre, um instrumento de legitimação da competência de fiscalizar. Tal entendimento é ratificado pela própria descrição do ato administrativo de lançamento que nenhuma menção faz ao fato gerador do Imposto de Importação e do IPI- vinculado, não questiona base de calculo, aliquota, sujeição passiva, ou quaisquer critérios informados pela Recorrente em suas Declarações de Importação. Não havendo qualquer razão ou fundamento para que a decisão recorrida refira-se ao lançamento como sendo de "revisão aduaneira". Quanto ás alegações da Recorrente que a autoridade autuante é incompetente em face do §4°, do artigo 15, da IN SRF n° 21/97 que indica como autoridade competente a da jurisdição do titular do crédito, entendo que tem razão a D. Procuradoria da Fazenda, visto que o dispositivo trazido pelo Recorrente foi expressamente revogado pela IN SRF no 41/2000. Em verdade, lançamento tributário se refere à conclusão de procedimento fiscal instaurado com base em interpretação de decisão judicial que suspendeu as compensações com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI). Tal interpretação levou a autoridade fiscal a, de forma indireta, anular ato homologatório de compensação, o que nos leva a concluir que o procedimento fiscal refere-se à "processo de compensação", ou seja, não trata de revisão aduaneira, pois nenhum dos procedimentos levados a efeito nas importações foi objeto de fiscalização, mas sim decorre da ação fiscal sobre processos de compensação que nada mais são que forma de pagamento para extinção do crédito tributário. Desta forma, entendo que os limites instituidos pela legislação de regência, não autoriza à fiscalização inicial procedimento fiscalizatório tendente a anular ato homologatório de compensação, sem que lavre o competente mandado de procedimento fiscal, sendo sem qualquer propósito a alegação de trata de "revisão aduaneira", motivo pelo qual ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 14 Processo II' 12466.002351/2008-22 S3-CIT1 AcOrao n.° 3101-00.058 IT 1004 Ainda, se superada a nulidade pela ausência do MPF, cumpre veri fi car a existência das nulidades argUidas pela ora Recorrente no tocante A. falta de motivação do auto de infração. Alega a Recorrente que a motivação constante dos autos de infração está totalmente dissociada da realidade atica, tendo em vista que o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência, como aduz a Fazenda Nacional. Com a finalidade de esclarecer os argumentos aduzidos, faz-se necessária a análise da motivação dos autos, bem como dos efeitos da Medida Cautelar, preparatória da Ação Rescisória, proposta pela Unido Federal. A Medida Cautelar Inominada n°. 2005.02.01.014472-3, preparatória da ação rescisória, foi proposta pela União Federal em face de Sab Trading Comercial Exportadora S/A, com o objetivo de obter provimento cautelar, inclusive liminar, que suspendesse a execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n°. 2001.02.01.047030-0. Foi proferida decisão concedendo a liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos e da consequente execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança, nos seguintes termos: "Posto isso, concedo a liminar "inaudita ahera partes", determinando a suspenseio dos efeitos e da conseqüente execução do v.Acórdelo proferido na Apelação em Mandado de Segurança n°. 2001.02.01.047030-0, pela egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2" Região, até a decisão definitiva da lide na ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do Código de Processo Civil, como consta do pedido liminar formulado pela Fazenda Nacional." A Sab Trading Comercial Exportadora S/A apresentou Agravo de Instrumento Interno, eis que a Fazenda Nacional estava desconstituindo os pedidos de compensação realizados pela empresa Sab Company. Em decisão, o Desembargador Relator do Agravo, assim dispôs sobre os efeitos da liminar concedida, in verbis: "Posto isso, na forma do artigo 242 do Regimento Interno deste Tribunal, reconsidero a decisão de fls. 2055/2058, determinando que seja oficiado a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos termos em que deferida, isto é, sem que seja levado a efeito a desconstituiçdo dos pedidos de ressarcimento e compensacões tributárias realizadas pela agravante, uma vez que apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em sede de liminar, donde se conclui a possibilidade da realização dos atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito e ao aperfeiçoamento dos créditos tributários respectivos ou ei sua subsistência, como no caso dos lançamentos". (grifado) 15 1 — Quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação já homologados anteriormente a decisão liminar proferida nesta ação cautelar, em razão da existência de coisa julgada assegurando o aproveitamento desses créditos, e considerando que a decisão proferida nestes autos não têm o condão de atingir o acórdão transitado em julgado; o alcance desta decisão restringe-se à suspensão dos efeitos da homologação, permitindo que se proceda ao lançamento dos créditos tributários já aproveitados, porém, com a sua exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal (rescisória). Ora, pela análise da decisão acima transcrita, observa-se que a liminar da Medida Cautelar Inominada (2005.02.01.014472-3) teve tão-somente o condão de afastar a execução do v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança. Importante ressaltar, que foi concedida a segurança pleiteada pela Sab Trading Comercial e Exportadora para garantir seu direito A. utilização dos créditos provenientes de estímulos fiscais relativos ao IPI incidente sobre a venda de produtos industrializados para o exterior, admitindo-se, assim, as formas de restituição, ressarcimento, compensação entre tributos, contribuições de diferentes espécies e compensação com débito de terceiro. Assim, a empresa Sab Trading Comercial e Exportadora estaria autorizada a aproveitar créditos provenientes de estímulos fiscais para compensar com débitos de terceiros. Ocorre que em razão da citada Medida Cautelar, a empresa Sab Tradimy, Comercial e Exportadora estaria impedida de aproveitar créditos provenientes de estímulos fi scais para compensar com débitos de terceiros e quanto àquelas compensações já realizadas a Unido deveria promover "atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito". Ocorre que independentemente da liminar concedida na Medida Cautelar, e, ainda, sem entrar no mérito desta questão especifica — os efeitos da Medida Cautelar — a fiscalização procedeu A lavratura do auto de infração, para cobrança de II e IPI, da Sab Company Comércio Internacional, que foi realizada em 27/11/06, fundamentando sua motivação nos seguintes termos (fls. 04): "Face ao exposto, os créditos tributários objetos das compensações de débitos utilizadas pela Sob Company Comércio Internacional S/A, referentes as declarações de importação registradas pela mesma, utilizando os créditos da empresa Sob Trading Comercial Exportadora S/A, com base nas ações impetradas pela última no Rio de Janeiro e Selo Paulo, devem ser constituídos mediante lançamento de oficio, prevendo juros, multa de oficio pelo não pagamento e serem objeto de cobrança administrativa". (grifado) Ora, as compensações perpetradas pela Recorrente foram homologadas pela autoridade competente e só poderiam ser desconstituidas por ordem judicial e especifica para tal. Observe-se que tais compensações fundaram-se em sentença judicial transitada em julgado que gerou direito para a Recorrente, direito este somente passível de alteração por ordem judicial. Entretanto, o auto de infração - veiculo do lançamento tributário - não foi motivado por ordem judicial e sim pela constituição pura e simples dos créditos tributários que já tinham sido extintos pela homologação da compensação. Assim, não procede a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, conforme se depreende da leitura do texto acima transcrito. It 16 Processo IV 12466.002351/2008-22 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-00.058 Fl. 1005 Curioso notar que nos autos da Execução Fiscal n° 2007.50.01.003145-7, em trâmiteperante a 3' Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que contraditoriamente, expõe: "... a suspensão da exigibilidade, atribuida aos efeitos da decisão proferida no processo 2005.02.01.014472-3, medida cautelar inominada proposta para garantia dos efeitos da ação rescisória n° 2006.02.01.000416-4, C0171 julgamento favorável a União, somente vincula as partes e a requerente não é parte na ação cautelar." "Assim, a excipiente não pode valer-se da decisão judicial para suspender as inscrições, controladas por este processo, vez que se trata de pessoa jurídica diversa de SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A." Ora, se a Recorrente, conforme reconhecido pela Fazenda Nacional não é parte do processo, a decisão judicial não pode afetar-lhe nem para a suspensão da exigibilidade nem para a realização do próprio lançamento tributário. Ou seja, não pode a decisão judicial alcançar terceiros nem em favor do Fisco nem contra o Fisco, ou se afetar, dever ser integralmente. Assim, o que percebo é que há indiscutível pessoalidade a influenciar a ação fiscal e a postura do Fisco no caso em pauta, pois considera apenas normas e decisões judiciais que vem em desfavor da Recorrente, o que denota a ausência de isenção por parte do Fisco, bem como a ação nitidamente contrária ao interesse público, pois ilegal. Dessa forma, não resta outra alternativa a não ser a nulidade do auto de infração em virtude da falta de motivação do ato administrativo de forma lógica e coerente com o direito aplicável. Nos termos da Lei n°. 9.784/99, art. 2°, um dos princípios a que se obriga a Administração Pública é o da motivação, cujo detalhamento encontra-se no diploma legal nos seguintes dispositivos: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de: VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais a garantia cios direitos dos administrados. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesse; — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções". E ainda, o Decreto n°. 70.235/72, o qual rege o processo administrativo, dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição dos fatos e fundamentos legais que motivaram a lavratura do auto de infração, in verbis: "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (-.) III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida". Sobre a importância da motivação, Paulo de Barros Carvalho 3 ensina em sua obra que: "0 motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do administrador. Tratar-se-6, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No prime fro caso, terá o agente que houver de exará-lo de justificar a existência do motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável por ausência de motivação. Deixado ao talante do agente, no entanto, poderá ele expedi-lo sem motivação expressa, mas, caso venha a mencioná-la, ficará jungido aos motivos aduzidos". Portanto, o lançamento, como ato administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Como dito anteriormente, o autoridade fiscal não lavrou o lançamento para evitar a decadência, mas sim para cobrar o crédito tributário, que ela julgou existente, em face da suspensão da execução do v.acórdão do Mandado de Segurança. Assim, é patente que a motivação do auto de infração levado a efeito pela autoridade administrativa não condiz com a realidade fática apresentada nos autos o que traz nulidade absoluta ao presente processo. Portanto, o lançamento não foi motivado para prevenir a decadência com base na liminar obtida pela Fazenda Nacional tanto que a DRJ em seu acórdão de fls. 2049 e seguintes buscou "salvar" o lançamento como se nota por alguns trechos da referida decisão: "Resumindo, não existe nenhuma previsão legal para "lançamento judicial", nem legislação no sentido de que a discussão judicial substitui o lançamento, ou interrompa a decadência, pelo contrário, ocorreram muitos casos eni que quando a decisão judicial transitou em julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído por falta de lançamento (ato administrativo privativo do Auditor Fiscal), dai a orientação interna da SERF no sentido de que a Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17a edição; 2005. 18 Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C I T1 Acórdão n°3101-00.058 II. 1006 autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência quando o contribuinte toma a iniciativa de discutir o crédito tributário na Justiça. Nenhuma violação el lei, ou ao Poder Judiciário ocorreu no caso porque, como já vimos, a constituição do crédito tributário pelo lançamento isoladamente, não é definitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VI do CPC c/c art. 2°., parágrafo 30 ., da Lei no. 6830/1.980) E bent verdade, que o caso em tela não se trata, exatamente, de constituição de crédito tributário para prevenir a decadência contra exigência suspensa por inundado de segurança. Trata-se de constituição de crédito tributário compensado-eventual que passará a existir se ocorrer a condição resolutória representada pela ação rescisória, ou seja, se a Unido vencer aquela ação rescindindo o Acórdão sobre o Mandado de Segurança que autorizou a compensação dos débitos da peticionaria com créditos de terceiros. As providências a serem tomadas, entretanto, são análogas. O presente lançamento é possível e necessário, conforme visto, pois de nada adiantaria a Unido veneer nu ação rescisória se a possibilidade de se exigir o crédito tributário já não existir, devido à ocorrência da decadência, por falta de sua constituição. Quanto as multas de lançamento de oficio elas estão lançadas corretamente, pois como já vimos se a Unido vencer a rescisória a situação equivalerá aos casos em que as importações são realizadas sem o devido pagamento dos tributos, devido ao fato que em tal situação (compensações anuladas) deixaria de existir qualquer pagamento ou garantia relativamente aos tributos em questão. Entretanto, há que se reconhecer que qualquer tipo de cobrança deve ser suspensa até o julgamento final da rescisória, quando terão seguimento caso a Unido vença, ou o processo deverá ser arquivado, caso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se será definitiva ou não quando encerrar o julgamento da ação rescisória." Assim, entendo que a motivação do lançamento não tern lastro no suporte fático bastante e suficiente para sua manutenção, sendo que, me parece evidente, que a DIU, por meio dos argumentos do acórdão recorrido, buscou ajustar a forma ao fato, o que, por si só, no tornar legal o lançamento. Essa intervenção da decisão da DRJ no fundamento do lançamento, inclusive, alterou o critério jurídico do ato administrativo de lançamento, o que implica cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ora, como visto, o lançamento foi lavrado com base na falta de pagamento, sem amparo da liminar obtida pela Fazenda Nacional na Medida Cautelar Inominada preparatória de Ação Rescisória; assim, não há que cogitar-se sua lavratura com o fim de prevenir decadência ou para constituir crédito tributário compensado-eventual (sic) como indicou a DRJ. Assim, como A época dos fatos, havia decisão judicial transitada em julgado que autorizava as compensações, voto pela nulidade do lançamento. Outra questão exsurge dessa intrincada e malfadada interpretação que a fiscalização e a DRJ fizeram das compensações dos efeitos da liminar concedida na Medida Cautelar Inominada que antecedeu A. Ação Rescisória, qual seja a de que a Recorrente não é parte do processo judicial, ou seja, nem a Medida Cautelar nem a Ação Rescisória podem propagar seus efeitos a Sab Company Comércio Internacional, uma vez que apenas a Sab Trading Comercial Exportadora S/A é parte naqueles autos. certo que liminar concedida em Medida Cautelar suspendeu a execução da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança, o que significar dizer que a empresa Sab Trading estaria impedida de utilizar créditos de IPI para efetuar compensações com débitos de terceiros (Sab Company). Contudo, não poderia a Fazenda Nacional estender os efeitos da liminar para desconsiderar as compensações já realizadas por uma terceira pessoa, que não é parte diretamente envolvida na Ação Rescisória. A Sab Trading obteve a segurança pretendida para efetuar compensação com créditos de IPI com débitos de terceiros. A compensação foi realizada pela Sab Company, na condição de cessionária, em face do direito reconhecido em sentença transitada em julgado em 03/10/2005. Assim a origem e liquidez dos créditos cedidos foram verificadas e atestadas pela Divisão de Fiscalização I, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, nos autos do pedido de ressarcimento consubstanciado no processo administrativo n'. 10768.006930/2001-48. Os créditos foram auditados pela SRF e todas as compensações foram devidamente homologadas. Portanto, os débitos ora cobrados no auto de infração, encontram-se devidamente extintos, em virtude da existência de coisa julgada do mandado de segurança que sobreveio assegurando o aproveitamento desses créditos nas compensações realizadas. De modo que não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações realizadas, ainda mais no presente caso, eis que as compensações foram efetuadas por terceiro, e não pela empresa-ré da Ação Rescisória. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgRg da MC 12830/DF, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. I. Medida cautelar incidental, distribuída por dependência Ação Rescisória n°. 3690/DF, corn pedido de liminar, objetivando manter os exatos termos da antecipação de tutela concedida na referida rescisória. 2. A suspensão do processo é o fenômeno processual consistente na paralisação da marcha processual com a estagnação da prática de atos necessários à prestação jurisdicional, mantendo- se o statu quo. 20 Processo n°12466.002351/2008-22 S3-C I T I Acórao n° 3101-00.058 11. 1007 3. Entrementes, a autoridade fiscal extrapolou o einibito da referida decisão ao proceder ao cancelamento da habilitação de créditos, à desconsideração das compensações jã efetuadas pela requerente, ao ajuizamento da execução fiscal, e ei iminente inclusão do nome da requerente no CADIN, distorcendo os limites da decisão concessiva da liminar na ação rescisória em tela, que teve como único fim a suspensão da execução do acórdão rescindendo, até o julgamento final da rescisória, o que caracteriza a presença do fumus boni juris. 4. 0 periculum in mora exsurge dos prejuízos suportados peltt requerente, que resta impossibilitada de participar de licitações, celebrar negócios jurídicos, contrair empréstimos, receber eventuais pagamentos por serviços prestados a órgãos públicos e privados, desembaraçar mercadorias, gozar de benefícios fiscais, bem como ter contra si ajuizado executivo fiscal e ter seu nome incluído no CA DIN. 5. Liminar deferida, para suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade fiscal, bem assim de todos os atos administrativos decorrentes da execução de sentença - iniciada perante a esfera administrativa anteriormente à concessão da tutela antecipada na Ação Rescisória eni referência na forma de Declarações de Compensação, bem como as efetuadas mediante pedido de habilitação parcial de crédito concedido. 6. Agravo Regimental desprovido. Inconteste, portanto, que não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações realizadas pela Sab Company, tendo em vista que esta empresa sequer integra a lide, sendo que nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil não pode ser atingida pela sentença judicial (A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas). Ressalte-se que, no caso em tela, haveria um litisconsórcio necessário, haja vista que a autorização de compensação com débitos de terceiros traria, obrigatoriamente, para a rescisória a figura do terceiro que adquiriu os créditos. Ocorreu que a Fazenda Nacional não promoveu a Ação Rescisória considerando esse fato, o que, entendo, impede que por spoilt e sua faça valer para o terceiro os efeitos da liminar. Portanto, ainda que fosse possível entender que o lançamento veiculado pelo auto de infração foi realizado com base em ordem judicial, há que se entender que também não pode prevalecer tal lançamento, visto que ordem judicial não foi dirigida A. Recorrente, pois ela não fazia parte daquela relação jurídica processual, e para que a medida cautelar pudesse atingi-la seria fundamental que a Recorrente figurasse no pólo passivo daquela demanda como litisconsorte passiva necessária. Por mais esse motivo, entendo que houve desconexão entre os fatos e direitos e o ato de aplicação (auto de infração), que implica a nulidade do lançamento. Considerando que fiquei vencido nas preliminares, e, em especial em relação ao alcance das Medidas Judiciais e liminares aos fatos discutidos nestes autos, a apreciação do mérito fica prejudicada, em face da inexorável aplicação da prevalência da decisão judicial em 21 Luiz Roberto Domingo 22 face da decisão administrativa, motivo pelo qual a apreciação de mérito fica prejudicada. por ser matéria coincidente à discussão judicial. Diante do exposto,-acolho as preliminares apresentadas, e, porque vencido na preliminar de concomitância co ‘. icial, não conheço da questão de mérito suscitada. Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado São examinadas neste voto apenas as quest6es atinentes as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente, a saber: a) de incompetência da autoridade lançadora; b) de nulidade por falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de que trata a Portaria SRF n 6.08712005; e c) da ausência de citação da Recorrente na Ação Rescisória e na Medida Cautelar — hipótese de litisconsórcio necessário. Argüição de incompetência da autoridade lançadora A previsão contida no § 4 0 do art. 15 da Instrução Normativa SRF no 21/1997 refere-se aos pedidos de compensação formulados pelos contribuintes interessados, cuja análise fica a cargo da unidade administrativa da jurisdição do titular do crédito. 0 presente caso, no entanto, decorre de decisão judicial em sede de Medida Cautelar em Ação Rescisória ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional que assegurou Autoridade Tributária o direito de proceder ao lançamento com o fim de prevenir a decadência em face da suspensão dos efeitos de decisão judicial anterior que assegurara a compensação de débitos da Recorrente com créditos de terceiros — Crédito-Prêmio de IPI. Referida decisão teve como destinatário a Autoridade Administrativa da jurisdição do contribuinte Recorrente, cuja atuação se deu nos limites da legislação de regência, tanto no que se refere à operacionalização do lançamento de oficio — lavratura do auto de infração —, quanto à. exigência dos impostos incidentes na importação em sua materialidade. Além disso, não se pode olvidar que, nos termos do art. 9 0 , § 3°, do Decreto n° 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF) —, a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. No âmbito federal, a competência para lavratura de auto de infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido essa a autoridade que, no presente caso, procedeu ao lançamento judicialmnente autorizado. Argüição de nulidade por falta de MPF Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata-se de instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, qt. e foi Processo n° 12466.002351/2008-22 S3-C I T I Ac6rao n.° 3101-00.058 Fl. 1008 instituído visando ao melhor controle administrativo das ações fi scais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Tal disciplinamento foi dirigido aos recursos humanos daquele órgão e não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade A. responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por isso que, no pleno gozo de suas funções, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido já houve o pronunciamento desta Camara em caso semelhante (Acórdão n 301-31806, de 18/5/2005), bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão ri" CSRF/01-05.558, de 4/12/2006, cuja ementa dispôs, verbis: "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 — NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no MPF- F de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento: ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como conseqüência a nulidade do ato." De outra parte, mesmo que compulsória fosse tat exigência, estaria a ação fiscal protegida pela exceção estabelecida no Decreto n' 3.724/2001 e na Portaria SRF 6.087/2005, visto que tais atos dispensam tal documento quando de ações fiscais efetuadas com base em procedimento de fiscalização interna de revisão de declarações e de revisão aduaneira. Finalmente, mesmo que os outros anteriores argumentos não fossem suficientes, o MPF estaria dispensado no caso presente tendo em vista que a ação fiscal foi efetuada a partir de autorização judicial para constituir o crédito tributário, objetivando evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Destarte, e ainda considerando não estar tal hipótese incluída entre as sujeitas nulidade indicadas de que trata o art. 59 do Decreto ri g- 70.235/72, entendo descabida a argüição de nulidade do Auto de Infração em decorrência da inexistência do MPF. Argüição de nulidade por falta de citação na Ação Rescisória e na Medida Cautelar 0 Recorrente alega que a motivação constante dos Autos de Infração esta dissociada da realidade fatica, tendo em vista que o fundamento de validade para a constituição do crédito tributário é absolutamente ineficaz contra ele, pelo fato de não ter sido incluído no pólo passivo da Medida Cautelar em Ação Rescisória. Alega, ainda, que a decisão exarada na referida ação judicial teve a finalidade de suspender a execução do acórdão de Mandado de Segurança transitado em julgado, do que decorreria estar a empresa SAB TRADING impossibilitada de utilizar os créditos de IPI para efetuar compensações com débitos de terceiros, no caso o Recorrente SAB COMPANY. Assim, ./( 23 não poderia a Fazenda Nacional estender os efeitos da decisão para desconsiderar as compensações realizadas por uma terceira pessoa que não a parte diretamente envolvida na ação rescisória, que diz respeito à SAB TRADING. Essa matéria se subsume na dicção do art. 42 do Código de Processo Civil, in verb is: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. sç 32 A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Constata-se, pelo § 3 acima reproduzido, que nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso, a legislação estende os efeitos da sentença ao adquirente ou cessionário. Trata-se exatamente da matéria sob exame, cuja interpretação não pode ser de molde a excluir a cessionária, tendo em vista a nítida e inequívoca vinculação que existe entre ela e a cedente, e o fato de se tratar de matéria submetida A. apreciação judicial e ainda pendente de sentença definitiva. Portanto, nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, considerada a definição do contribuinte do Imposto de Importação (art. 80, I. '"a- do Regulamento Aduaneiro/1985) e do IPI (art. 23, I, do RIP1/1998), é licito que o Recorrente figure como sujeito passivo da relação tributária. Ademais, o procedimento fiscal do qual decorreu a constituição do crédito tributário teve como base autorização judicial e a pessoa jurídica autuada é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária e faltante no recolhimento dos tributos na importação, razão pela qual não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. Conclusão Diante de tudo exposto, e por não ver sustentação nas arguições de nulidade do lançamento trazidas pelo Recorrente, voto por que sejam rejeitadas as preliminares suscitadas. nélcio Lafetd Reis 24

score : 1.0
4702586 #
Numero do processo: 13009.000239/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21349
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13009.000239/95-02

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4232159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21349

nome_arquivo_s : 10321349_132515_130090002399502_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 130090002399502_4232159.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4702586

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177155330048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:15Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:15Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:15Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:15Z; created: 2009-07-31T13:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:15Z | Conteúdo => •.. ..- • --0 ,4Y n:•:•.4 ;'-,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Recurso n° :132.515 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 Recorrente : TABET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :15 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.349 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por TABET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDENTE 0-• e e • -0D- 11011~5 — Á ALEXANDRk - B • SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE. Acas/11-8/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^t.-0‘pk--'-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n° : 103-21.349 Recurso n° :132.515 Recorrente : TABET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 11/14, lavrado pela DRFNolta Redonda/RJ, contra a interessada acima identificada, para exigir o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-base 1991, bem como a multa proporcional de 100%, prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/1991, acrescidos dos encargos moratórios. Deu causa à autuação, conforme Termo de Contratação de fl. 09, o arbitramento do lucro, em virtude de a interessada haver ultrapassado o limite de receita permitindo para o lucro presumido e não ter atendido a intimação para apresentar documentação contábil e fiscal. Enquadramento legal: art. 400 do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). Em decorrência da autuação do IRPJ, foi lavrado o auto de infração de fls. 15/18, para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a multa proporcional de 100%, prevista no art. 4°-I da Lei n° 8.218/1991, acrescidas dos encargos moratórios. Enquadramento lega: art. 2° e parágrafo da Lei n° 7.689/88 e art. 38 e 39 da Lei n° 8.541192. Fazem, ainda, parte integrante dos autos os seguintes documentos. - às fls. 03/08, termos de intimação; - às fls. 20/26, declaração de rendimentos dos anos-base 1990 e 1991. Cientificada das autuações, fls. 11 e 15, a interessada apresentou a impugnação de fls. 28/32, alegando, em síntese, que: 2 poi MINISTÉRIO DA FAZENDA• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n o :103-21.349 a) os livros e documentos solicitados foram colocados à disposição e estiveram em poder de fiscalização; b) optou pela tributação pelo lucro presumido e, ao verificar que o valor das vendas ultrapassaram o limite permitido, aplicou coeficiente superior (7%) sobre a parte excedente, conforme declaração de rendimentos apresentada: c) se utilizasse o lucro real, a interessada teria pago menos imposto do que pagou pelo lucro presumido, conforme demonstra. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, do Rio de Janeiro, considerou o lançamento procedente, em parte, tendo ementado assim a sua decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: ARBITRAMENTO. Deve ser arbitrado o lucro do contribuinte que, impedido de ser tributado com base no lucro presumido, não atendeu a intimação para apresentar documentação contábil e fiscal. MULTA ABRANDAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: É indevida a exigência, por meio de auto de infração, de tributos já incluído na declaração de rendimentos. Desta decisão, recorreu ordinariamente a este Conselho, aduzindo, para tanto que teria apresentado toda a documentação requisitada pela fiscalização, contudo, que não possuía o recebido de entrega da referida documentação, e que todos os livros estavam escriturados. Afirma que os exercícios de 1990 e 1991 est. • escriturados no mesmo livro diários, de n° 11, o qual foi examinado pelo fiscal. 3 Lt." MINISTÉRIO DA FAZENDA •'str,-,;iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:-.34: 47.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239195-02 Acórdão n o :103-21.349 Afirma, ainda, que o imposto apurado e recolhido pela sistemática do lucro presumido — adotada pela contribuinte — seria superior ao que seria encontrado, adotando-se a apuração pelo lucro real, daí, afirma que o fato de haver extrapolado o limite de enquadramento no lucro presumido, não teria causado nenhum prejuízo ao erário. Pede que o imposto recolhido seja abatido daquele apurado pela auditoria fiscal. É o relatório. \ 1 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga:N,,rt:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n° :103-21.349 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Como se denota da leitura do relatório, a matéria versa exclusivamente sobre matéria de prova. A fiscalização intimou a interessada a apresentar seus livros e documentação contábil e fiscal, por cinco (05) vezes, no período de junho de 1994 a abril de 1995, conforme termos de fls. 03/08. Contudo, as intimações não foram totalmente atendidas, como se constata da leitura do termo de constatação de fl. 09. A recorrente, de outro lado, afirma que teria entregue a documentação solicitada, contudo, não se municiara do comprovante em questão. Releva notar, que a recorrente, em diversas passagens, dá ênfase à escrituração dos livros diário, contudo, não menciona se entregou ou não os demais documentos fiscais e contábeis solicitados que embasaram a escrituração dos referidos livros e que foram solicitados. Destarte, a simples alegação de que teria entregue a documentação contábil e fiscal solicitada não é suficiente para elidir as robustas provas, em sentido contrário, constantes dos autos. A contribuinte, no ano-base de 1990, apresentou declaração do imposto de renda pela sistemática do lucro real, estando, portanto, obrigada a manter escrituração contábil e fiscal na forma da lei e, no ano-ba w de 1991, embora, tenha 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'itc-çttl>" TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13009.000239/95-02 Acórdão n° :103-21.349 optado pelo regime do lucro presumido, sua receita de vendas foi superior ao limite para opção pelo lucro presumido. E, como, no ano anterior, havia optado pelo lucro real, não poderia permanecer sob o regime do lucro presumido. Destarte, é transparente que a recorrente tinha a obrigação legal de manter escrituração contábil e fiscal compatível com o regime de apuração do lucro real, fato que não ocorreu, segundo as provas dos autos. Assim, ante a falta da documentação contábil e fiscal em questão, não teve outra saída a fiscalização que não o arbitramento do lucro. A jurisprudência deste Conselho é pacífica neste sentido: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, obriga o contribuinte ao registro de livros auxiliares. Cabível o arbitramento de lucros, quando o contribuinte, efetuando a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, não apresenta a fiscalização, livros auxiliares, após ter sido intimado, de forma clara e objetiva e concedido prazo razoável para tal apresentação. AC 103-19622 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 539 do RIR/94, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. AC 107-05462 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. AC 105-13443 Sobre o pedido de compensação do imposto ou contribuição eventualmente paga pela contribuinte, igualmente, não pode ser deferido, uma vez que, segundo as declarações de rendimentos acostadas aos autos, a recorrente somente recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro liquido e a decisão de primeiro grau já cancelou a exigência fiscal relativa à nupercitada contribui :o. eiík Recurso negado. 41 6 , . -% -- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ... r , i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000239/95-02 Acórdão n° :103-21.349 CONCLUSÃO Diante dos fatos retro expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. IPSala de Sessões-D 7 15 de agosto de 2003 ALEXANDRE t L " 'il• SA JAGUARIBE 1 7 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

score : 1.0
4701616 #
Numero do processo: 11618.003788/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR – No cômputo do saldo acumulado de lucro inflacionário de determinado exercício, base para a realização, devem ser consideradas como parcelas redutoras as realizações mínimas exigidas por lei em períodos antecedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR – No cômputo do saldo acumulado de lucro inflacionário de determinado exercício, base para a realização, devem ser consideradas como parcelas redutoras as realizações mínimas exigidas por lei em períodos antecedentes. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11618.003788/2001-63

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4155955

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.102

nome_arquivo_s : 10195102_140890_11618003788200163_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11618003788200163_4155955.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4701616

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177158475776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:52:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:52:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:52:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:52:35Z; created: 2009-09-10T17:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:52:35Z | Conteúdo => , e • e.A....44-:4‘.2.;--,;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;I:A;;'5• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Recurso n°. : 140.890 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida : 5'. TURMA/DRJ-RECIFE — PE. Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.102 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO A MENOR — No cômputo do saldo acumulado de lucro inflacionário de determinado exercício, base para a realização, devem ser consideradas como parcelas redutoras as realizações mínimas exigidas por lei em períodos antecedentes. . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -L•Th l(---, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO UN E I:tr NCO JÚNIORi RELA R FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 1 e; ., , Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 Recurso n°. : 140.890 Recorrente : ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, tendo em vista exigência de IRPJ no ano-calendário de 1996. As apontadas infrações compreendem: - lucro inflacionário acumulado realizado a menor; - compensação indevida de prejuízos, pois superior ao limite legal. A decisão vergastada, fls. 176, ajustou a exigência referente ao lucro inflacionário, por ter identificado a não inclusão de valores realizados durante os meses de janeiro a junho de 1995, fato que diminuiria o saldo acumulado para realização no ano-calendário de 1996. Identificou que, mesmo com tais realizações, ainda haveria saldo acumulado a realizar, razão pela qual apenas ajustou as exigências mensais de realização mínima. Anotou não terá contribuinte apresentado razões de impugnação específicas para a limitação na compensação de prejuízos, mantendo, portanto, a exigência quanto a este item. No mais, recompôs todos os valores devidos mediante a compensação de ofício de prejuízos fiscais acumulados, obedecendo, obviamente, aytrava de 30% do lucro líquido ajustado. CÁ) 2 ---„,n , Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 Em seu recurso de fls. 207, a recorrente afirma que a autuação derivou de mero erro de dados do SAPLI, e que no ano-calendário de 1996 não existia saldo acumulado de lucro Inflacionário, pois o mesmo foi integralmente tributado no ano precedente. Aduz que a compensação de ofício de prejuízos fiscais, embora correta em tese, prejudica a recorrente, pois inexiste adição que aumente o lucro real compensável. Chama a atenção para o fato de que, como optante pelo Refis, os seus débitos, constituídos ou não, haveriam de ser automaticamente incluídos no referido parcelamento, à luz da Resolução CG/REFIS n° 5/2000. Por fim, indica existir processo sobre realização de lucro inflacionário, para o ano-calendário de 1997, no qual não se teria levado em consideração a cobrança ora realizada para o ano-calendário de 1996, o que levaria a dupla cobrança. Junta cópia desta mencionada autuação. rÉ o Relatório. gi 3 Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não se pode acolher os argumentos da recorrente acerca da integral realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, pois, como bem demonstrou a decisão recorrida, o seu saldo acumulado em muito supera a realização daquele período-base. No entanto, a realização do lucro inflacionário deve ser sobre o saldo acumulado, deduzido das realizações efetivadas pela contribuinte e das realizações mínimas de períodos diversos daqueles em que haja autuação, pois ou estes estão decadentes, ou pertencem a outro período-base. No caso em apreço a decisão vergastada bem agiu em reduzir o saldo acumulado com base nas realizações efetivadas pela recorrente nos meses de janeiro a junho de 1995, tendo em vista a declaração retificadora apresentada. Esqueceu-se, no entanto, data venia, de reduzir do saldo acumulado em 31/12/95, base para as realizações durante o ano-calendário de 1996, objeto das exigências deste processo, as realizações mínimas exigidas por lei durante os meses de julho a dezembro de 1995. O argumento da recorrente quanto ao REFIS não procede, haja vista que só seriam automaticamente incluídos no parcelamento especial as parcelas já declaradas ou as que, durante o prazo de opção, já estivesse o r contribuinte sobre fiscalização, o que não é o caso dos autos. 4 Processo n°. : 11618.003788/2001-63 Acórdão n°. : 101-95.102 Quanto ao processo referente ao ano-calendário de 1997, para exigência de realização do lucro inflacionário, no caso de haver qualquer base majorada na realização, a defesa específica deve ser naquele procedimento apreciada, sem prejuízo da possibilidade da autoridade lançadora, exercendo corretamente a sua atividade, rever de ofício o lançamento, se for o caso. Estes autos precedem aquele, e aqui não se pode discutir qualquer irregularidade na base daquele lançamento de ofício. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a redução, no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, das parcelas de realização mínima exigida por lei durante os meses de julho a dezembro de 1995. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 MÁRI, kas9 UEI FRANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4699510 #
Numero do processo: 11128.003738/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Sacos de polietileno de sobrepor produtos farmacêuticos com o objetivo de protegê-los do meio ambiente não podem ser classificados na posição NCM 3923. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. Sacos de polietileno de sobrepor produtos farmacêuticos com o objetivo de protegê-los do meio ambiente não podem ser classificados na posição NCM 3923. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.003738/99-12

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4403701

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.553

nome_arquivo_s : 30329553_120823_111280037389912_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 111280037389912_4403701.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000

id : 4699510

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177161621504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:46:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:46:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:46:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:46:45Z; created: 2009-08-10T17:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T17:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:46:45Z | Conteúdo => c.4:1:e'rt-41> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.003738/99-12 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 RECURSO N' : 120.823 RECORRENTE : BAXTER HOSPITALAR LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. Sacos de polietileno de sobrepor produtos farmacêuticos com o 1111 objetivo de protegê-los do meio ambiente não podem serclassificados na posição NCM 3923. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2000 JO tt MIL • 'ACOSTA Pre• dente ANELISE DAUDT PRIETO 8 Off ?In Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. ¡mi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 RECORRENTE : BAXTER HOSPITALAR LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Por meio da Adição 01 da Declaração de Importação n.° 98/0398180-3, registrada em 28/04/98, a empresa acima qualificada importou • mercadoria que descreveu como "sacos de sobrepor de plástico", de 1000 e 250 ml, classificando-a no código NCM 3923.90.00, relativo a "outros artigos de transporte ou de embalagem, de plástico", com alíquotas de 21% para o Imposto de Importação e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. A conclusão da análise da mercadoria, submetida ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, foi de que tratava-se de sacos de polietileno especial, que suportam esterilização por vapor (120°C 1,1 bar), artigo de matéria plástica para embalagem, com capacidade de 2.000 cm 3 (fl. 23). Segundo literatura técnica específica, a mercadoria é utilizada para sobrepor bolsas flexíveis à base de PVC que contém aproximadamente 1.000 cm s de solução intravenosa e trata-se de saco de polietileno de alta densidade que é utilizado como embalagem secundária de produtos farmacêuticos, com o objetivo de protegê- los do meio ambiente, sendo esterilizável por calor úmido. 1111 Em decorrência, foi lavrado Auto de Infração em que é afirmado que a mercadoria classifica-se no código NCM 3923.21.90, cuja aliquota de IPI é de 15%. O crédito lançado constou daquele imposto, de juros de mora e da multa prevista no artigo 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96. Inconformada, a contribuinte impugnou o feito alegando que o fiscal citou a RGI-l a para interpretação do sistema harmonizado e não realizou a tipificação ou o cotejo. Isto seria ilegal, pois as normas de Direito Administrativo impõem que o ato seja devidamente motivado, principalmente se envolver matéria ligada a tributos e penalidades. No mérito, alegou que trata-se de saco de sobrepor, de plástico para embalagem de proteção de produto farmacêutico. Faz parte do conjunto "solução, bolsa flexível e saco de sobrepor" e é esterilizado por calor úmido e posteriormente embalado em caixas de papelão. É utilizado para sobrepor as bolsas plásticas que contém solução intravenosa que é introduzida em pacientes crônicos de disfunção renal, em procedimento de hemodiálise. p26) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 Não é um saco de plástico comum, mas sim um artefato especial com fim determinado, farmacêutico, de proteger o produto do meio ambiente, tendo sido produzido com essa natureza especial. Não poderia, então, ser inserido entre os outros sacos de plástico do código 3923.21.90.00, definidos simplesmente pela sua capacidade, mas sim entre os "outros", pela sua especificidade. O legislador sempre incluiu no código 3923.90.00 da Nomenclatura as embalagens para produtos farmacêuticos, ou seja, entre as "outras" embalagens da posição 3923. Concluiu solicitando fosse considerado insubsistente a ação fiscal. • A autoridade monocrática entendeu que o lançamento foi procedente, pois o saco de polietileno especial para sobrepor embalagens de produtos farmacêuticos classifica-se na posição 3923.21.90, conforme ROI-1 e RGI-6, ou seja, considerados os textos de posição e de subposição. Ressaltou, ainda, que o "ex" tem caráter exclusivamente tarifário, não influenciando na classificação da mercadoria. Quanto à alegação da contribuinte de que seria ilegal somente a citação da RGI-1, entende que a tipificação estaria contida na própria regra. Além disso, as regras, que são derivadas de Convenção Internacional, foram aprovadas pelo Decreto n.° 97.409/88 — Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. E, por meio do Decreto n.° 2.376/97, foi aprovada a Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM e pelo Decreto 2.092/96 a Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o procedimento do autuante, estaria plenamente enquadrado dentro da legalidade. Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito • recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, alegando, quanto à tipificação do Auto, que: "Vê-se, então, que o Sr. Julgador singular, data permissa venia, não teve condições de "esclarecer" à Impugnante sobre manifestação desta a respeito da falhosa fundamentação da autuação, no que tange à prefalada ausência de tipificação, pois em momento algum a Defendente alegou que as Regras não são derivadas da legislação que especifica ou que seriam ilegais. A tipificação, ao contrário do que pensa o Sr. Julgador, não está contida, por si só, na própria Regra. Se assim fosse não haveria labor de tipificação, mas sim uma simples leitura gramatical do texto daquela. Tipificar é o trabalho que o intérprete e aplicador da lei realiza e que consiste na aferição da perfeita correspondência entre o fato concreto, ocorrido no mundo fenomênico, e a hipótese abstrata posta pelo legislador no texto legal, que no Direito Tributário, por exemplo, denomina-se "Hipótese de Incidência". Não basta, portanto, a citação simplista /43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 no número da Regra que se admite incidir sobre um caso concreto, pois isto, por si só, não caracteriza labor de tipificação. Este se dá com as necessárias e suficientes explicitações das razões pelas quais o fato real se afeiçoa ao fato-tipo definido genérica e abstratamente pelo legislador. E tanto a então Defendente tinha razão que o Sr. Julgador solitário, já então numa Segunda fase na qual a parte não mais pode falar no processo, apressou-se em explicar as razões e os motivos que — segundo entende, justificariam o enquadramento do fato real àquela • hipótese de incidência, malgrado, diga-se, a Recorrente não concorde com os argumentos desenvolvidos. E isso fica ainda mais corroborado quando na peça fiscal originária o Sr. Representante da Fazenda Nacional citou a "Regra 1 das Regras Gerais para ", e o decisório ora atacado traz à lume uma outra, a RGI 6, a qual, aliás, foi transcrita, fato, assim, que não se contém no auto de infração, evidenciando, sem dúvida, que inexistiu mesmo naquela fase qualquer trabalho de tipificação, o que é defeso pela lei tributária, em especial a de natureza penal (art. 5°, inciso XXXIX, da Carta Política). Agiu o Sr. Servidor Fazendário, repita- se, de forma absolutamente ilegal." No mérito, repetiu os argumentos da impugnação, alegando, ainda, fazer jus ao "ex" tarifário que consta do código 3923.90.00, relativo a embalagens para produtos farmacêuticos. O próprio julgador teria assinalado que o "ex" tem • caráter exclusivamente tarifário, não influenciando na classificação da mercadoria e "que se a mercadoria for perfeitamente identificada como destinada a embalar produto farmacêutico, então esta embalagem enquadra-se no destaque tarifário "Ex 02". Qualquer embalagem para produto farmacêutico, de plástico, estaria enquadrada no referido "ex". E tal "ex" está inserido na posição 3923.90.00. Continua afirmando que: "Tem sido entendimento da fiscalização que o ato do Poder Executivo estabelecedor de redução de aliquota pode atingir a classificação tarifária, ou seja, TODAS as mercadorias classificadas em determinado código tarifário da Tarifa Externa Comum-TEC- NCM, ou apenas uma única mercadoria do código tarifário. E quando a redução de aliquota atinge uma única mercadoria, a mesma é considerada objetiva, sendo, portanto, irrelevante a sua classificação tarifaria para que a mesma possa ser beneficiada com um menor nivel tarifário, inclusive com aliquota zero. Este 4 res MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 entendimento vem constando de várias peças fiscais lavradas pela Fiscalização Aduaneira e certamente por isso o próprio Sr. Julgador tenha admitido que se a bolsa for realmente utilizada como embalagem para produtos farmacêuticos, o "ex" poderia ser aplicado no despacho sub examine." O próprio laboratório teria afirmado que o saco é utilizado como embalagem para produtos farmacêuticos. A classificação, no caso, seria irrelevante, já que o destaque não faz restrição à capacidade ou à natureza do plástico. A decisão guerreada conteria um insanável conflito, pois reconhece expressamente que caberia no "ex" em comento o material importado caso ele se configurasse como destinado a embalar produtos farmacêuticos, sendo que tal utilização foi confirmada pelo Laboratório. Conclui solicitando a reforma da decisão, para manter a aplicação do "ex". É o relatório. , o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO N° : 303-29.553 VOTO As normas de Direito Administrativo voltadas para o Processo Administrativo Fiscal estão especificamente reguladas pelo Decreto 70.235/72 que, em seu artigo 59, reza que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tal dispositivo não se aplica ao presente lançamento, que a empresa alega não ter sido devidamente motivado, já que não estaria clara a tipificação. Isto porque, de um lado não foi lavrado por pessoa incompetente e, de outro, não houve preterição do direito de defesa do contribuinte, que tanto entendeu a que se referia o lançamento que apresentou devidamente suas razões de defesa em primeira e segunda instância. Nego, portanto, a preliminar levantada. No mérito, entendo que a autuação não pode prosperar, pelo motivo que a seguir exporei. A lide em pauta parece centrar-se em saber se a classificação dos sacos que o LABANA afirmou tratarem-se de sacos de polietileno especial, de alta densidade, que suportam esterilização por vapor, e que, segundo literatura técnica específica, são utilizados para sobrepor bolsas flexíveis à base de PVC que contêm solução intravenosa, e que funcionam como embalagens secundárias de produtos IA farmacêuticos, com o objetivo de protegê-los do meio ambiente, deve ser realizada no código NCM 3923.90.00, utilizado pela contribuinte, ou no 3923.21.90, atribuído pela fiscalização. Entendo, entretanto, que a posição 3923, relativa a "Artigos de transporte ou embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico", não é adequada à mercadoria em questão. Com efeito, a principal função do saco de sobrepor é proteger o produto farmacêutico, isto é, a bolsa flexível utilizada em hemodiálise, do meio ambiente. O próprio Laboratório admite que a mercadoria seria embalagem secundária de produtos farmacêuticos. A embalagem à qual se refere a posição 3923 seria outro invólucro, utilizado para envolver o conjunto. A empresa esclarece, inclusive, que o saco de sobrepor faz parte do conjunto "solução, bolsa flexível e saco de sobrepor" e é esterilizado por calor úmido e posteriormente embalado em caixas de papelão. 6 ./Q25? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.823 ACÓRDÃO INI° : 303-29.553 Não pode, portanto, ser classificado como mero produto de embalagem ou transporte. Aliás, sua classificação, de acordo com o estabelecido na Nota 1 da Seção VII da NCM, deve ser realizada na mesma posição da bolsa flexível utilizada na hemodiálise que, com certeza, não se trata de um produto de embalagem e que é mais adequadamente classificada na posição 3926, relativa a "Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914". Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, de competência S deste Conselho e está acompanhado do depósito recursal, para, no mérito, entendendo ser o lançamento improcedente, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2000 :_dtp_iCi c i "-h AN llELISE AUDT PRIET-0 - Relatora O 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11128.003738/99-12 Recurso n.° : 120.823 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.553 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 11/ João ndac:6;à3° Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: c2 joit2w3 Lch.Noe, eti te 5 fift4ND Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4700165 #
Numero do processo: 11516.000420/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.063
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.000420/2005-15

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4452752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.063

nome_arquivo_s : 30335063_139600_11516000420200515_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 11516000420200515_4452752.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4700165

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177166864384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:42:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:42:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:42:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:42:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:42:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:42:23Z; created: 2009-11-10T14:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-11-10T14:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:42:23Z | Conteúdo => 4, • CCO3/CO3, • Fls. 167 . MINISTÉRIO DA FAZENDA N) • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000420/2005-15 Recurso n" 139.600 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n" 303-35.063 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente HVA DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/09/2001 a 29/10/2004 Normas gerais de direito tributário. Compensação. Créditos do sujeito passivo de natureza não-tributária. Penalidade. A pretendida compensação de débitos de natureza tributária com alegados créditos vinculados a títulos públicos é infração punível com multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado. A duplicação da multa de 75% para 150% depende da comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, quanto ao direito a compensação. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ANELI DAUDT PRIETO Presidente •, • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 168 1j/Ce TAKASIO CAWO BORGES tY-4)Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 169 Relatório Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 04 a 21, a titulo de Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 1.282.106,87, tendo como enquadramento legal o artigo 18, § 2° da Lei 10.833, de 29/12/2003, artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 e artigo 44, inciso II da Lei 9.430, de 27/12/1996, em virtude da não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pelo interessado. O contribuinte teria se utilizado do crédito de R$ 1.234.583,65 oriundo do Processo Administrativo 10166.005858/2004-63 para quitar, mediante compensação, diversos • tributos e contribuições, acrescidos de multa e juros de mora. Ainda, uma vez que as declarações do contribuinte nas DCOMP de que o tipo de crédito se referia a PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR sem que tenha havido qualquer pagamento e a informação de que a natureza do processo de onde se originava o crédito era DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO quando na verdade era resgate ou conversão de titulo da divida pública externa caracterizando ofensa ao art. 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Insatisfeito com o lançamento e o indeferimento, a empresa ora recorrente, apresentou sua impugnação com o indeferimento do pedido de compensação e da referida aplicação de multa isolada (fls. 111 a 124): A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão N° 6.049 de 27 de maio de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais constantes do original: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, de se conhecer seus termos. A primeira coisa que é preciso desde já deixar firmada é a de que as discussões acerca da caracterização das compensações indevidas e da regularidade do ato administrativo que lhe foi conseqüência (o Despacho Decisório lavrado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, fls.91/101), não podem ser abordadas no âmbito deste processo. É que tal matéria foi objeto de outro processo no âmbito do qual foi prolatado, nesta mesma sessão de julgamento, por esta 3' Turma de Julgamento o Acórdão DRJ/FNS N° 6.048, de 27 de maio de 2005, e, que decidiu no sentido do não acatamento dos argumentos do interessado e da manutenção do Despacho Decisório que não homologou as compensações, não podendo ela, portanto, ser aqui reapreciada. Tem-se, assim, em razão do retrocitado Acórdão (cópia às folhas 126 a 129), que a caracterização das compensações como indevidas é questão já vencida. Dito isto, pode-se passar agora à apreciação da regularidade da imposição da multa de oficio. 3 ', • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 170 A Multa Isolada exigida no Auto de Infração e ora impugnada, será aplicada sempre que se constatar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estava redigido à época da autuação (posteriormente o dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 11.051/2004): Medida Provisória 135 de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. (Transcrita) Como se vê, a multa a ser aplicada pode ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§ 2°), todos do art.44 da Lei 9.430/96. No Auto de Infração, se enuncia como pressuposto para aplicação da multa (isolada) de 150% (art.44, inciso II, da Lei 9.430/96) a compensação indevida por utilização de CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (o • destaque é do autuante, fl. 06). Resta saber, primeiramente, se tal situação impeditiva à compensação é condição suficiente para aplicação da multa isolada de 150%, como lançada no Auto. No enquadramento legal (fl. 21) consta, além da aplicação do art.18 da Lei 10.833/2003 (transcrito neste voto) e art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002. De se mostrar. Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002. (Transcrito). Bastante claro, portanto, que a multa isolada aplicada, de 150%, deveu-se ao fato de que a compensação foi pleiteada com crédito de natureza não-tributária, sem decisão judicial. Como se vê, bastava que os créditos pleiteados em pedidos de 110 restituição/ressarcimento ou em pedido/declaração de compensação fossem de natureza não tributária, para que se aplicasse a penalidade de 150% prevista no inciso II do art.44 da lei 9.430/96. Tratava-se de uma presunção absoluta. A Medida Provisória n° 135, de 30/1012003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, dispôs que a Multa Isolada, tal como a ora exigida no Auto de Infração, será aplicada sempre que se constatar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18, que assim estava redigido à época da autuação: Lei 10.833, de 29/12/2003(Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). (Transcrita). Posteriormente, o dispositivo legal supra foi alterado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: - "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à 4 • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 171 imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR) • Percebe-se que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de "... débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária" foram retiradas no novo texto da lei para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Irá, então, prevalecer a multa qualificada (150%) nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso H, do art. 44 da Lei 9.430/96). Isto porque a Lei 11.051. de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10833/2003, como vimos acima, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, por exemplo, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§ § 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Então, além das hipóteses do § 4° do art.18 da Lei 10.833/2003 (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004), nos casos em que fique comprovada a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, é que se pode partir para a aplicação da penalidade de 150% (caput do art. 18 da lei 10.833/2033, com a nova redação da Lei 11.051/2004). A autoridade autuante procurou demonstrar (v. Descricão dos Fatos, fls.12 a 18) que a contribuinte, ora impugnante, agiu de forma intencional a lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impediam a compensação nos termos em que pleiteada, além de outros fatores que, reunidos, a levaram a concluir pela aplicação da penalidade do inciso lido art.44 da Lei 9.430/96. É o que se passa a ver. À época das DECLARA CÕES DE COMPENSA CÃO apresentadas pela contribuinte vigia a Instrução Normativa SRF de n° 210, de 30 de setembro de 2002, onde lá constava em seu art.21 (Transcrito). 5 , •; • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 172 Tal ato normativo foi mencionado pelo atuante (11. 12) e, apesar de ter sido revogado pela IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, não perdeu sua força normativa à época da apresentação das referidas declarações de compensação. A IN SRF 460/2004 manteve a vedação (transcreveu). De se destacar, também, que com a publicação da Instrução Normativa SRF de n° 534, de 05 de abril de 2005, o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002 mencionado e transcrito a fl. 16 do Auto encontra-se derrogado, uma vez que esta recente instrução, alterando o art.31 da IN, SRF 460/2004, estabeleceu que nos casos de compensação não declarada [em que o crédito refira- se, como no caso, a "título público" ou "não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF7, a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou 150%, previstas nos inciso I e II, respectivamente, do art. 44 da lei 9.430/96 (Transcisto). 110 Esta pequena digressão acerca das alterações na legislação era necessária ser feita, em face da Lei 11.051/2004, que trouxe alterações importantes nos procedimentos de compensação, como já mostramos, onde, reitere-se que, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de DECLARAÇÃO DE COMPENSACÃO deve estar comprovada, ao passo que pela legislação anterior, a multa de 150%, como a do caso que ora se examina, era possível ser aplicada, apenas, por força de presunção absoluta (ADI, SRF 17/2002, já comentado). E como já dissemos também, a autoridade atuante, ao proceder à aplicação da multa de 150%, não ficou limitada ao entendimento dos atos normativos que aqui comentamos, então mencionados e transcritos no Auto de Infração. Ela foi mais além, aliás, ao encontro do que estabelece a legislação atual, ou seja, no sentido da comprovação de que as compensações pleiteadas foram feitas de forma fraudulenta. 110 Também entendo que ficou configurada nos autos a intenção deliberada da contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuições federais. Observe-se que nas Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, protocolizada sob os n° 11516.002624/2004-18 cujos débitos ali pretendidos sua compensação foram a base de cálculo ( fl. 21) para a multa lançada de 150% e ora impugnada, a contribuinte informou que o crédito utilizado teria origem (fl. 24) em Pagamento Indevido ou a Maior, então protocolizado sob o n° 10166.005858/2004- 63 01. 24, verso). Em sua impugnação, a contribuinte esclarece 07. 116) que inexiste a alegada fraude e que "[...] as instruções normativas da SRF que tratam dos pedidos de compensação — DCOMP mencionam os créditos advindos de títulos." c\al Neste sentido transcreve a IN SRF 432/2004, de maneira parcial, alínea (c) do inciso IV do art. 2° (fl. 117) onde conclui que "Como se 6 Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 173 vê, a legislação que regulamenta a compensação prevê o crédito advindo de título, caso da requerente, possibilitando a mesma o pedido de compensação eletrônico". Nada mais equivocado. Se completarmos a parte que deixou de ser transcrita da citada IN SRF 432/2004 (revogada pela IN SRF 486, de 30/09/2004, a qual foi revogada pela IN SRF 517, de 25/02/2005) vamos verificar que o aludido texto normativo está se referindo a possibilidade de restituição de crédito do sujeito passivo quando da ocorrência de pagamento indevido ou a maior de "... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)... " A Impugnante afirma também (fl. 117) que o programa PER/DCOMP "... não possui no campo relativo a origem do crédito, a opção especifica para crédito advindo de titulo público. Desta forma, a • Requerente não pode ser penalizada pela falha do programa fornecido pela Receita Federal. Caso a intenção da Requerente fosse fraudar o fisco, não teria indicado o título público especificamente, fornecendo dados do mesmo, teria ocultado a origem de seu crédito, o que não ocorreu. Tanto que a autoridade fazendária tem pleno conhecimento da origem do crédito." Não existe a mencionada falha no programa PER/DCOMP e isto por uma razão muito simples: o programa eletrônico não contempla campo destinado a compensação com crédito de origem em título público, com já destacado pelo autuante e reiterado neste voto. Como já demonstrado, em nenhum ato legal ou normativo existe previsão para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de crédito com origem em título público mas pelo contrário, a vedação sempre foi explícita. De se esclarecer que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior • homologação. Os créditos do sujeito passivo que pretende utilizar para compensar tributos e contribuições federais devem ser créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A Requerente não dispunha destes créditos, não poderia transmitir eletronicamente sua compensação por meio de DCOMP, pois o programa não permite e não prevê campo para crédito com origem em título público, ocasião em que, contrariamente aos atos legais e normativos mencionados e transcritos na Descrição dos Fatos do lançamento, forçou a transmissão da DCOMP com informações incorretas ao apontar a origem do crédito utilizado como sendo por conta de Pagamento Indevido ou a Maior ( f1.24). Configurado o evidente intuito defraude, cabível a aplicação de multa de oficio isolada, no percentual de 150% previsto no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430/96. - É como voto, pela procedência do lançamento." \pf,,fç:-" 7 - • • • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 174 Irresignada, a autuada interpôs, com a guarda do prazo legal, recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, rebatendo em sua totalidade a Decisão que chegou a DRF de Julgamento em Florianópolis e reiterando todos os argumentos já apresentados a autoridade a quo, insistindo quanto a origem do seu crédito, que poderia ser convertido em NTN, devidamente autorizado pelo Art. 6° da MP 1.974/80 de 01/06/2000, servindo para pagamento de qualquer tributo federal, após as datas de seus respectivos vencimentos. Reitera que a responsabilidade pelo resgate do título de sua propriedade é da União Federal, e em vista da "Conta Única", em que todos os tributos arrecadados no país vão para uma conta única, portanto, seria indiferente a finalidade ou origem dos mesmos. Transcreve diversos textos legais em seu socorro, principalmente quanto à legislação que afirma ser permissiva da compensação pretendida, do seu legítimo "Direito Creditório" e quanto a total inexistência de fraude. Bem como, transcreve Acórdão proferido pela DRF de Julgamento em Brasília, em que referenda a possibilidade de somente ser passível • de Restituição / Compensação de qualquer tributo federal, com as LTN, LFT e NTN. Ao final, requereu o conhecimento de seu recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, quanto: a) homologação das Compensações efetivadas, e 2) o afastamento da multa aplicada em decorrência da alegada compensação indevida. É o Relatório. ,\sr • 8 . Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 175 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 141 e 142, tendo a recorrida sida intimada, pessoalmente, em 18/07/2005 (na própria Intimação às fls. 141) e protocolizado sua irresignação recursal com anexos em 17/08/2005 (fls. 145 a 162), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância proferida em face da irresignação administrativa do recorrente, considerou procedente o lançamento fiscal ultimado tendo o contribuinte manejado o presente Recurso Voluntário objetivando o cancelamento do ato fiscal impugnado. A controvérsia aqui apresentada, reside em primeiro lugar no pleito que insiste o recorrente quanto à tida legalidade das compensações efetivadas e suas conseqüentes homologações, e por outro, no aferimento da adequação de aplicação ou não da multa isolada por declaração de compensação tida como indevida da ordem de 150%. Inicialmente, de plano, é de se decidir pela total inadequação de qualquer discussão referente à legalidade ou não das compensações efetivadas pelo ora recorrente, quanto a Homologação dessas Compensações, pois já exaurido, em definitivo no âmbito administrativo-fiscal, tidas em sua totalidade como indevidas, conforme Recurso Voluntário julgado por essa mesma Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em processo distinto, quando por Unanimidade de Votos foi "Negado Provimento ao Recurso" (Sessão de 22/02/2006 / Processo 10166.005858/2004-63 / Recurso 133.563 / Acórdão 303-32.788). Portanto, não pode essa questão vir a ser novamente abordada e reapreciada no• âmbito do processo ora vergastado, tem-se assim, que a caracterização das compensações como indevidas é questão já vencida, e dela não se toma conhecimento. Restando, destarte, a análise e decisão quanto ao auferimento da adequação de aplicação ou não da multa isolada por declaração de compensação tida como indevida da ordem de 150%, até então prevista, conforme expresso no Auto de Infração que enunciou como pressuposto para aplicação dessa multa (isolada) de 150%, o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 (Compensação Indevida por utilização de crédito de natureza não tributária). O que se verifica, é que a "Multa Isolada" exigida no Auto de Infração neste ato debatido, tinha sua aplicação imposta sempre que se constatava a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, que assim estava redigido à época da autuação (posteriormente, esse dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 11.051/2004), confira-se: "Medida Provisória 135 de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. Omissis. 9 . - Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 176 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis: § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. Como se infere, a multa aplicada na época poderia ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§ 2°), todos do art.44 da Lei 9.430/96. No Auto de Infração ora recorrido, se enunciou como pressuposto para aplicação da multa tida como isolada de 150%, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, por compensação indevida na utilização de "CRÉDITO NÃO PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA", conforme está escrito e destacado na peça elaborado pela ação fiscal, às fls. 06. Resta-nos analisar, primeiramente, se tal situação impeditiva à compensação é condição suficiente para aplicação da multa isolada de 150%, como lançada no Auto. • No enquadramento legal às fl. 21 consta, além da aplicação do art.18 da Lei 10.833/2003, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96, e o disposto no Ato Declaratório Interpretativo — ADI / SRF de n°17, de 02/10/2002 a seguir transcritos: "Ato Declaratório Interpretativo - ADI/SRF de n° 17, de 02/10/2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 29.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; 10 • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 177 IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. Não resta dúvidas, pois, que a luz do ADI / SRF recém transcrito, a multa isolada aplicada, de 150°/4 devia-se ao fato de que a compensação fora pleiteada com crédito de natureza não-tributária, sem decisão judicial. Nesse caso, até então, era bastante que os créditos pleiteados em pedidos de restituição / ressarcimento ou em pedido / declaração de compensação fossem de natureza não tributária, para que se aplicasse a penalidade de 150% prevista no inciso II do art.44 da lei 9,430/96. Tratando-se portanto, de uma presunção absoluta. 111 Com o advento da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, dispondo que a Multa Isolada, tal como fora exigida no Auto de Infração ora em debate, seria aplicada sempre que se constatasse a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 18, que assim estava redigido à época da autuação: "Lei 10.833, de 29/12/2003 (Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003). Omissis; Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes • de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis; ,¢ 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. Entretanto, posteriormente, esse dispositivo legal supra transcrito, foi alterado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18, confira-se: \\K- 11 , o Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 178 Omissis; "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. Omissis; § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada 10 no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (NR) Dessa maneira, resta facilmente percebido que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de litters "... débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", foram retiradas no novo texto da lei para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Assim, passou a prevalecer apenas a multa qualificada de 150% prevista nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 11 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96), em razão de que a Lei 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/2003, como vimos anteriormente transcrito, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Então, resta definido, que quando verificado às hipóteses do § 40 do art.18 da Lei 10.833/2003 (parágrafo incluído pela Lei 11.051/2004), nos casos em que fique comprovada a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, é que se pode partir para a aplicação da penalidade de 150% (caput do art. 18 da lei 10.833/2003, com a nova redação da Lei 11.051/2004). Indiscutivelmente, a Lei n° 11.051/2004, que trouxe alterações importantes nos procedimentos de compensação, como já neste ato demonstrado devidamente, onde, reiteramos que, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de "Declaração de Compensação" deve estar comprovada, ao passo que pela legislação anterior, a , • - . # Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.083 Fls. 179 multa de 150%, como a do caso que ora se examina, era possível ser aplicada, apenas, por força de presunção absoluta (ADI SRF 17/2002). Fica assim, sobejamente comprovada, que não se aplica mais a Multa Isolada em face do crédito compensado não ser passível de compensação tido como de natureza não tributária, por expressa disposição legal (Art. 25 da Lei n° 11.051/2004 que deu nova redação ao Art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Deste modo, o texto legal em vigor, não contempla para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Ademais, a Multa Isolada por compensação indevida, não se confunde com a Multa Agravada. Diante de todo o exposto, VOTO, no sentido de não tomar conhecimento quanto ao pleito de Homologação das Compensações, já apreciados e julgados definitivamente em outro processo administrativo, se tratando de questão já vencida, o que impossibilita a sua reapreciação, e que seja dado provimento ao Recurso, quanto a Multa Isolada por tida compensação indevida, cancelando-se a autuação indevidamente procedida contra o recorrente. É como voto. Sala das - ,es, em 29 de janeiro de 2008 _ Nik SILVIO M - RÇ9SBA1tÇ LOS FIÚZA — Relator 13 Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 180 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Conforme relatado, a não-homologação de compensações declaradas mediante o uso de créditos de natureza não-tributária é matéria já decidida no âmbito de outro processo administrativo. No caso concreto, o litígio alcança apenas a discutida exigência de multa por compensação indevida. Relativamente à multa por compensação indevida, trago à colação o enunciado original do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resultado da conversão da 110 Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, a saber: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória r/Q 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ['J' limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. • Posteriormente, o artigo 25 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, deu nova redação ao artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 [2] da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004]. 1 MP 2.158-35, de 2001, art. 90: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela -Secretaria da Receita Federal. 2 Sonegação, fraude ou conluio. 14 , . _ . n• Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 181 § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. sç 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004] § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses • do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [Incluído pela Lei n°11.051, de 2004]. Noutra ocasião, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, também inovou na redação do caput e dos §§ 2° e 4° do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, senão vejamos: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada • no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007] § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [3], aplicando-se o percentual 3 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (II) em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (e) não se 15 • b• - • # Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 182 previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu ás' 1', quando for o caso. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] 5' Aplica-se o disposto no ás' 2 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. [Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007] Assim, tanto na redação original (caput) quanto nas alterações introduzidas no artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (§ 4 6), resultado da conversão da Medida Provisória 135, publicada no dia 31 de outubro de 2003, é fato típico para o lançamento da multa ora contestada a pretendida compensação mediante o oferecimento pelo sujeito passivo de créditos de natureza não tributária. Nada obstante, a multa cominada na redação original, vigente na data de apresentação das declarações de compensação, era equivalente a 75% do débito indevidamente 1111 compensado, somente duplicada para 150% quando comprovada a existência de sonegação4, fraudes ou conluio6; nenhum deles demonstrado nos autos deste processo. \n‘l. refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). 4 Lei 4.502, de 1964, artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (II) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 5 Lei 4.502, de 1964, artigo 72: Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. • 6 Lei 4.502, de 1964, artigo 73: Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 16 '••• • Processo n° 11516.000420/2005-15 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.063 Fls. 183 Por fim, no que respeita às declarações de compensação apresentadas anteriormente a 31 de outubro de 2003, data de publicação da Medida Provisória 135, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 2003, amparado no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional7, entendo carente de previsão legal, nesse período, a exigência da multa isolada por compensação indevida. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a duplicação das multas isoladas de 75% para 150%. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 OPNG TARASIO CAS:-E5P LO BORGES, Redator 7 CTN, artigo 144: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 17

score : 1.0