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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8109917 #
Numero do processo: 10880.946365/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO A utilização de créditos em PER/DCOMPs depende do preenchimento dos requisitos de certeza e exigibilidade do(s) crédito(s), em conformidade com o dispositivo no art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 11-50.644 da 3ª Turma da DRJ/REC, de 15/07/2015 (fls. 130 a 133): Trata-se de Declaração de Compensação (38923.73794.221206.1.3.02-4156), em que se compensa crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ com débito de responsabilidade da interessada. O crédito original informado no PER/DCOMP com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 63 65 /2 00 9- 14 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946365/2009-14 demonstrativo de crédito diz respeito a saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2002. 2. Através do Despacho Decisório da fls. 07, a Derat-SP não reconheceu o direito creditório, porquanto não restou confirmado IRRF (código 6800) no montante de R$ 18.795,77 (fl. 10), o que resultou na inexistência de saldo negativo no final do referido trimestre. As parcelas não comprovadas foram as seguintes: 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (09.09.2011), às fls. 12 a 15, contrapondo, em síntese: 3.1 – Quanto ao IRRF no montante de R$225,64, a interessada teria apresentado “DIRF retificadora (doc 4)”. O valor retido no período em questão teria sido muito maior do que o declarado, “no importe” de R$ 3.023,50. 3.2 – Quanto ao IRRF no montante de R$ 18.570,00, a requerente teria “prova indiciária da materialidade do crédito declarado (cf. doc 05), mas não teria conseguido localizar em seus arquivos o competente informe de rendimentos.” 4. Em 06.10.2011, a interessada apresentou o adendo das fls. 124 a 126, trazendo à colação o informe de rendimentos da fl. 127, como comprobativo da “retenção” de R$18.570,00. A Decisão da DRJ/REC julgou improcedente o pedido da contribuinte, por entender que a contribuinte não teria demonstrado as retenções de IRRF não confirmadas na PER/DCOMP, ou seja, para justificar o valor de R$ 225,64 não teria sido apresentado o “comprovante de retenção” no nome da contribuinte, na forma exigida pela legislação pertinente, em especial pelo art. 55 da Lei Federal nº 7.450/1984, e, para justificar o valor de R$ 18.570,13, não teria sido demonstrado que o Informe de Rendimentos cujo total de impostos de renda retidos é de R$ 22.350,42 (fl. 127) guardaria referência estrita com o valor de R$ 18.570,13, na medida em que na PER/DCOMP o valor de R$ 225,64 e o valor de R$ 18.570,13 estão registrados como código de receita 6800, enquanto os códigos de retenção de referido informe de rendimentos são os 3426 e 5273. Por sua vez, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 138 a 142, requerendo a homologação do crédito pleiteado e a produção de provas caso necessário, alegando, em síntese, que o equívoco na utilização do código 6800 não poderia ensejar o não reconhecimento do valor de R$ 18.570,13, já que se trataria de mero lapso na informação do número do código, e que o valor de R$ 225,64 estaria em Informe de Rendimentos da Caixa Econômica (alegação constante na fl. 140) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946365/2009-14 É o relatório. Voto Thiago Dayan, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda que a análise do presente processo se refere à utilização de saldo negativo de IRPJ. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 09/12/2015, vide carimbo da RFB, fl. 138, face à intimação com data de recebimento em 10/11/2015, fl. 136) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito, necessário indicar que o ponto controvertido objeto da presente demanda consiste na identificação ou não de elementos de prova aptos à comprovação do crédito pleiteado. A DRJ, inadmitiu o valor de R$ 225,64 por entender que tal valor não constava em informe de rendimentos nos termos previstos na legislação aplicável, em nome da empresa Recorrente. Por sua vez, a Recorrente afirma ter disponibilizado informe de rendimentos que contemplasse tal valor (fls. 101 a 104). De fato, há informe de rendimentos nas fls. 101 a 104, em nome de empresa incorporada pela Recorrente, mas a soma de tais valores retidos não necessariamente estão relacionados ao IRRF de valor R$ 225,64, cuja certeza somente seria possível demonstrar caso fossem apresentados livro diário e livro razão devidamente chancelados por órgão oficial de registro do comércio com as devidas assinaturas dos responsáveis, com termo de abertura e termo de encerramento, dentro dos quais estivessem contidos o diário e razão da conta contábil de IRRF e da Receita da empresa a fim de se demonstrar a devida contabilização tanto do Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946365/2009-14 imposto de renda retido na fonte quanto da receita a ela respectiva, conforme exige a Lei Federal nº 9.430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos nossos) Assim, não resta demonstrada, pela Recorrente a contabilização da Receita Financeira apresentada inerente aos valores de imposto de renda retidos na fonte, na forma de referido inciso supratranscrito. A mesma regra vale para a quantia pleiteada de IRRF, pelo valor de R$ 18.570,13, a qual demandaria da comprovação de seu registro em escrituração contábil, com suporte na devida documentação hábil caracterizadora do fato gerador. Os extratos e informes apresentados, portanto, demonstram-se insuficientes à comprovação da certeza do crédito relativo à quantia não confirmada na PER/DCOMP, pelos motivos expostos no parágrafo anterior. Assim, como o saldo negativo se constitui como uma composição do IRPJ devido deduzindo-se as os pagamentos de estimativas de IRPJ e os IRRFs do período, e, considerando- se a impossibilidade de aferição precisa de sua existência pela ausência de certeza na apuração dos IRRFs não confirmados, a negação do crédito pretendido é medida que se impõe. A escrituração contábil, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez, tanto dos valores retidos a título de IR quantos do valores a título da respectiva receita objeto de IRRF, necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação, na forma exigida pela legislação federal, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946365/2009-14 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) Resta, portanto, não demonstrado, na forma legalmente prevista, o direito ao crédito pleiteado. Assim, a negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Quanto ao pedido de produção de provas adicionais, identificou-se que já foi oportunizado ao Recorrente no curso do processo a apresentação de todo e qualquer documento que entendesse como meio de prova apto a demonstrar o direito que acredita possuir, estando o processo saneado e apto ao presente julgamento. Dispositivo Dessa forma, não havendo demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza e iliquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946365/2009-14 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8061432 #
Numero do processo: 10880.909677/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3302-007.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

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(ANTERIOR: SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 77 /2 01 2- 42 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 05/1999, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito próprio de contribuição social. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que a apuração do débito objeto do suposto pagamento indevido teria incluído valores estranhos ao conceito de faturamento, ou seja, na apuração da base de cálculo da COFINS foram considerados os valores de bonificações e recuperação de despesas, os quais não configurariam receita. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo assinalado que o crédito pleiteado já havia sido analisado em outro processo, não restando qualquer saldo de direito creditório – restou consignado que as receitas decorrentes de bonificações e recuperação de despesas integram o conceito de receitas operacionais, devendo, assim, sofrer incidência das contribuições sociais. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que os valores recebidos a título de bonificações e recuperação de despesas não integram o conceito de receita – esta consistiria em ingresso de algo novo no patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual as reposições patrimoniais, tais como as recuperações de custo e despesa, não se enquadrariam no conceito de receita, uma vez que se afigurariam como recomposição do ativo e do patrimônio, trazendo-os ao estado anterior. Nessa esteira, a recorrente alega que as bonificações representariam recuperação do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda. Por sua vez, a recuperação de despesas decorreria da atuação da recorrente como concessionária de veículos, tendo que dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e realizar revisões. Para formalizar a garantia, a concessionária deve emitir nota fiscal para o cliente, mas a montadora é que efetua o pagamento. Desse modo, quando o reembolso é recebido pela recorrente, há o registro na conta de recuperação de despesa. Sustenta, nesse ponto, que a “jurisprudência, tanto administrativa, quanto judicial, assim como a própria Receita Federal do Brasil, possuem entendimento idêntico àquele manifestado pela recorrente no sentido da impossibilidade da tributação de valores recebidos a título de recuperação de custos e despesas pelas contribuições em foco”. A recorrente aduz, por fim, que, embora tenha contabilizado os valores atinentes às bonificações e recuperação de despesas em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” – em virtude da apuração do IRPJ e CSLL -, nada altera a natureza jurídica daqueles ingressos: “não é porque a recorrente contabilizou as recuperações de custo e despesas como receitas, que tais montantes passaram, automaticamente, a ser tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS”. Cita jurisprudência e doutrina para reforçar seus argumentos. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recursos Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de 05/1999, informado em outro PER/DCOMP. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, exarado despacho decisório de não homologação da compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito de COFINS constituído – objeto do recolhimento indevido ou a maior -, uma vez que foram considerados, na apuração da base de cálculo, valores atinentes a ingressos – bonificações e recuperação de despesas - que não corresponderiam ao conceito de receitas no contexto do PIS/COFINS. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo, então, trazido os seguintes fundamentos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o julgamento proferido pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).” A interessada elabora demonstrativo da contribuição, com base no Balancete do período (documentos juntados ao processo nº 10880.909676/2012-06 do mesmo período de apuração), mencionando as receitas que espera sejam excluídas da base de cálculo, nos seguintes valores: Observa-se que dos valores listados, excetuando as receitas de bonificações e recuperação de despesas (intituladas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Mot”, “Recup.Desp.c/Garantia P”, “Recup.Desp.c/Garantia M”, “Desp. Garantia Peças” e “Desp. Garantia M. O”), as demais receitas configuram receitas financeiras e receitas não operacionais que, por isso, devem ser excluídas de tributação. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operacional”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. Dessa forma, excluída da base de cálculo a importância de R$ 63.483,96, considerando as receitas não operacionais e financeiras, resulta numa contribuição indevida de COFINS no valor de R$ 1.904,52, que deve ser reconhecido como pagamento a maior ou indevido. Entretanto, no processo nº 10880.909676/2012-06 foi analisada a Dcomp nº 05576.39290.191108.1.3.045906 – Acórdão nº 06046.801, referente ao mesmo período de apuração (05/1999 de Cofins, código 2172), cujo crédito de R$ 1.904,52 já foi reconhecido e integralmente utilizado para compensação parcial de débitos ali declarados, não restando, por conseguinte, saldo de direito creditório que se possa utilizar na Dcomp nº 17072.81475.191108.1.3.043813, objeto do presente litígio. Da leitura dos excertos acima transcritos, dessume-se que os créditos indicados na declaração de compensação deste processo foram analisados no processo nº 10880.909676/2012-06, tendo sido exarada, naqueles autos, decisão reconhecendo parte dos créditos ali pleiteados, mantendo-se, todavia, a incidência da COFINS sobre receitas de bonificações e recuperação de despesas - intituladas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Mot”, “Recup.Desp.c/Garantia P”, “Recup.Desp.c/Garantia M”, “Desp. Garantia Peças” e “Desp. Garantia M. O”, tendo em vista que os valores a título de bonificação e recuperação de despesas apresentariam incontroversa vinculação com a atividade empresarial da manifestante, a saber, a distribuição de veículos, devendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Segundo aquele julgamento, caberia ao sujeito passivo a comprovação da origem dos valores e a demonstração de que não estão vinculados às suas atividades operacionais. Considerando que os créditos pleiteados no processo nº 10880.909676/2012-06 foram reconhecidos apenas parcialmente, tendo sido absorvidos integralmente na quitação parcial dos tributos indicados na declaração de compensação ali analisada, não remanesceu qualquer saldo credor para a compensação pleiteada no presente processo, tendo o colegiado a quo, de forma precisa, negado provimento à manifestação de inconformidade. Como se percebe, a análise do presente litígio é indissociável da análise do direito creditório realizada no processo nº 10880.909676/2012-06. Sendo assim, importa analisar o desfecho daquele processo. Pois bem. Compulsando o processo nº 10880.909676/2012-06, constata-se que, após a decisão de primeira instância – que denegou os créditos de COFINS, período de apuração 05/1999, sustentando a legitimidade da incidência da COFINS sobre os valores de bonificações e recuperação de despesas -, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, com teor essencialmente semelhante ao do recurso apresentado neste processo, contestando, em síntese, a incidência da COFINS sobre os valores concernentes às seguintes rubricas: Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Apreciando a contestação, a 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/3ª Seção de Julgamento do CARF proferiu, em sessão de 23/10/2019, o Acórdão nº. 3201-005.869, Relator Cons. Charles Mayer de Castro Souza, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, tendo então consignado o seguinte entendimento: Excertos da ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Excertos do voto condutor: (...)Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. É precisa a decisão acima enunciada, de maneira que adoto integralmente seus fundamentos no presente voto. Conforme restou consignado no Acórdão nº. 3201-005.869, exarado no curso do processo nº 10880.909676/2012-06, as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra (recuperação de despesas com peças e mão de obra) são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Pode-se dizer, em outras palavras, que os valores atinentes a bonificações e recuperação de despesas representam aporte novo ao patrimônio da recorrente, integrando seu faturamento, uma vez que estão relacionados a vendas de mercadorias que compõem o objeto social da recorrente: ou seja, as rubricas a título de bonificações e recuperação de despesas devem compor a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa – não se trata, portanto, de mera questão formal ligada à classificação contábil. Neste ponto, caberia à recorrente, como bem asseverou a decisão recorrida, comprovar a origem daquelas rubricas (bonificações e recuperação de despesas) e demonstrar que não se vinculam às suas atividades operacionais Sublinhe-se, sobretudo, que a análise do presente litígio está inevitavelmente ligada à análise levada a cabo no processo nº. 10880.909676/2012-06. Isso significa que a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3201-005.869 deve projetar seus efeitos sobre a presente análise, sendo inevitável admitir, no caso presente, a improcedência do recurso voluntário, uma vez que, como restou consignado no Acórdão nº. 3201-005.869, não há saldo credor remanescente de COFINS, período de apuração 05/1999. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909677/2012-42 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 108DF CARF MF

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8115237 #
Numero do processo: 10845.003825/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, art. 17. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos a retenção sobre os rendimentos tributáveis declarados. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido. Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2301-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, art. 17. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos a retenção sobre os rendimentos tributáveis declarados. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido. Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 38 25 /2 00 7- 82 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003825/2007-82 Trata-se de Recurso Voluntário de (e-fls. 60/65) apresentado pelo Contribuinte contra o Acórdão da 3º Turma da DRJ/SP2 de nº 17-39.703 o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO. Dos rendimentos tributáveis recebidos em cumprimento de decisão judicial podem ser deduzidos os honorários advocatícios pagos por tratar- se de despesa necessária à percepção da renda. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos a retenção sobre os rendimentos tributáveis declarados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 05/09) lavrado face ao Contribuinte com lançamento de IR suplementar relativo ao ano-calendário de 2003, acrescido de multa de oficio e juros de mora totalizando um credito tributário de R$ 251.174,96. O Lançamento efetuado majorou os rendimentos tributados por ter constatado omissão referente á recebimento de rendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 145.514,46, declarados como honorários advocatícios pagos, contudo, ao ser intimado, não logrou êxito em comprovar a quitação glosando-se ainda o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 155.998,75 por falta de comprovação da efetiva retenção. Inconformado, compareceu o Contribuinte apresentando sua Impugnação (e-fls. 03/04) alegando em síntese que estaria anexado à impugnação o Recibo de Pagamento dos Honorários Advocatícios, demonstrativo de pagamento e alvará de levantamento. Em resposta a 3º Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão 17-39.703 onde acatou a dedução dos valores pagos ao Advogado, contudo, mantendo a glosa do Imposto Retido na Fonte. Ainda inconformado, compareceu o Contribuinte em 14/06/2010 apresentando seu Recurso Voluntário onde sustentou que os rendimentos recebidos estariam isentos de pagamento de Imposto de Renda por determinação do D. Juízo da 3º Vara Federal bem como ser o Contribuinte anistiado politico, gozando de isenção por imposição legal e normativa. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003825/2007-82 Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o contribuinte foi intimado em 14/05/2010, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 14/06/2010, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Entretando, observa que a matéria referente à isenção por anistia politica trazida em sede de Recurso Voluntário não foi objeto de oposição na sua impugnação apresentada. Nesta senda, merece trazer à baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ou seja, quando não impugnada a matéria no momento devido, ocorre a preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá-lo. Portanto, conhece parcialmente do Recurso Voluntário. MÉRITO No compete a glosa do imposto de renda retido na fonte, o contribuinte não comprovou que houve a efetiva retenção. Assim, o demonstrativo de fl. 8, embora apure o valor da retenção, não deduz do "valor atualizado" o imposto de renda calculado de R$ 155.998,75 e ainda o Alvará de Levantamento de fl. 9 também não socorre o impugnante já que expressamente indica que a aliquota do imposto de renda seria zero (0,00%). Desta forma, não havendo retenção, não há que se falar em indevida glosa. Isto posto, voto pro negar o pleito do Contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003825/2007-82 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900597/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.441, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 97 /2 01 1- 95 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900597/2011-95 Julgamento em Brasília/DF (fls. 92 a 99), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 19964.79970.191007.1.3.04-1476 (fls. 22 a 27), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), relativos ao período de apuração de setembro de 2007, no valor total de R$ 722,37, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 550,63, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 13, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 90 e 91, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 92 a 99) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900597/2011-95 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 100/101, foi interposto o Recurso de fls. 103 a 113, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.596, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 2º trimestre de 2005 (fls. 208 a 212). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 309 a 330, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 100/101), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 103), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 114. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900597/2011-95 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/07/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900597/2011-95 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 61 a 68), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 132/204) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 33 a 53 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 331): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 440.116,87 CSLL DEVIDA 4.753,26 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 12.675,37 PAGAMENTO A MAIOR: 7.922,11 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 8 (oito) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900597/2011-95 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/07/2005 R$ 1.724,42 R$ 1.724,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.149,42 R$ 1.149,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 593,64 R$ 593,64 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 313,03 R$ 313,03 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 500,37 R$ 500,37 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.782,28 R$ 472,38 R$ 1.309,90 28/07/2005 R$ 3.772,56 R$ 0,00 R$ 3.772,56 28/07/2005 R$ 2.839,65 R$ 0,00 R$ 2.839,65 TOTAL R$ 12.675,37 R$4.753,26 R$7.922,11 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 3.772,56, compensando o valor de R$ 550,63 e, nas DComp nº 08293.76531.191007.1.3.04-5539 (tratada no processo administrativo nº 10746.900598/2011- 30), 33316.80122.191007.1.3.04-4747 (tratada no processo administrativo nº 10746.900599/2011-84), 27980.27938.191007.1.3.04-6571 (tratada no processo administrativo nº 10746.900600/2011-71), 14456.87246.311007.1.3.04-2018(tratada no processo administrativo nº 10746.900601/2011-15), foi compensado o saldo restante. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 550,63 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.001654/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR POR INTEMPESTIVIDADE. Anula-se o Acórdão de primeira instância que não toma conhecimento de impugnação complementar voltada a combater o auto de infração revisto de ofício.
Numero da decisão: 3302-007.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR POR INTEMPESTIVIDADE. Anula-se o Acórdão de primeira instância que não toma conhecimento de impugnação complementar voltada a combater o auto de infração revisto de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 16 54 /2 00 3- 08 Fl. 500DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001654/2003-08 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura ,do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face ao principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. QUANTIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. Reaberto prazo de impugnação para manifestação do contribuinte, fica obstaculizada a apreciação, no âmbito do processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72, de razões complementares de defesa cuja apresentação ocorreu intempestivamente, cabendo, se for o caso, a revisão de ofício pela autoridade lançadora. Em suas razões recursais, a Recorrente pede a nulidade da decisão recorrida, para que seja proferido novo acórdão com a análise da matéria que não foi conhecida por intempestividade da manifestação complementar e, o afastamento da multa de ofício constante no DARF encaminhado para cobrança, conforme definido na decisão de piso. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente pleiteou a nulidade do acórdão recorrido que deixou de conhecer da matéria arguida na impugnação complementar por intempestiva, apresentada após a revisão de ofício feito pela fiscalização. Consta da decisão os motivos pelo não conhecimento: Acerca dos débitos remanescentes da revisão de oflcio, como visto, decorrem da insuficiência do crédito apurado pela autoridade da DRF. O litígio, portanto, neste aspecto, refere-se à execução, pela autoridade competente da DRF, da decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que, embora regularmente cientificado da apuraçao e das conclusões da autoridade da DRF acerca da insuficiência do crédito reconhecido judicialmente para amortização de todos os débitos aqui lançados, o contribuinte manifestou-se intempestivamente, ou seja, além do prazo de impugnação de 30 (dias) que lhe fora reaberto para complementação de sua defesa. Sendo assim, impõe-se observar que o Decreto n° 70.235, de O6 de março de 1972, ao regulamentar 0 Processo Administrativo Fiscal, determina que o prazo para a impugnação é de 30 dias, contados da data da intimação da exigência, devendo-se ter em conta que, a teor do seu art. 5°, parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra 0 processo ou deva ser praticado o ato. Também, determina que, feita a intimação por via postal, considera-se cientificado o contribuinte mediante prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendendo-se como tal o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele Fl. 501DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.989 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001654/2003-08 fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal ~ RFB (artigo 23, inciso II, e § 4°, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997). In casu, a ciência da revisão de ofício do lançamento deu-se por via postal, no domicílio do autuado, em 29/07/2010, quinta-feira (fls. 902verso), razão pela qual o prazo para manifestação tem sua contagem iniciada em 30/07/2010 e finda em 30/08/2010 (segunda-feira). Contudo, a complementação de defesa foi apresentada somente em 01/09/2010. Nestes termos, a peça de fls. 110/113 é intempestiva. E, ausente tal condição para sua apreciação nas instâncias administrativas, o litígio não se instaura, bem como não comporta apreciação das alegações veiculadas na petição. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que enviou, via postagem pelos correios, a impugnação complementar na data de 30.08.2010 e, juntou o A.R carreado às fls. 493-494 para comprovar suas alegações. Em relação a postagem de impugnação pelo correio para o fim de contagem de prazo, constasse que o §5º, do artigo 56, da Lei nº 7.574/2011, prevê que a data da postagem será considerada como data de sua apresentação, a saber: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. Nestes termos, considerando que o A.R carreado às fls. 493-494 comprova que a Recorrente apresentou tempestivamente a impugnação complementar, não deve subsistir a decisão que não conheceu da matéria por intempestividade, motivo, pelo qual, deve ser declarado nulo o acórdão recorrido, para que outro seja proferido em seu lugar, com a devida análise da matéria não conhecida. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 502DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15

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Numero do processo: 11030.901201/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 3003-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 12 01 /2 01 3- 18 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.845 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901201/2013-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Trata o presente de manifestação de inconformidade que não homologou parte das compensações declaradas, em razão da apuração do menor saldo credor ressarcível demonstrar que parte do saldo credor do trimestre foi aproveitado para abater débitos do trimestre posterior. A manifestante alega, basicamente, que, de acordo com a legislação aplicável, seu direito ao ressarcimento e à compensação estariam garantidos, o que se provaria pela documentação juntada. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, acrescendo a juntada do registro de apuração do IPI e PER/DCOMP. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP nº.12503.13258.291211.1.5.01- 6500 não homologada por insuficiência de créditos, por alegar a Receita Federal que os créditos haviam sido utilizados em débitos de apurações anteriores. A matéria principal são os valores apurados e acumulados de IPI que tenham sido utilizados. A recorrente alega que havia saldo credor de R$ 176.780,95 no 4º trimestre de 2008 e Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.845 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901201/2013-18 a receita diz que parte do crédito já havia sido utilizado (consumido) nos trimestres posteriores, não havendo saldo credor para compensação, portanto. Entretanto, a recorrente afirma em seu recurso que a decisão ora recorrida não deve prosperar, tendo em vista que faz jus à totalidade do crédito informado no PER/DCOMP nº.12503.13258.291211.1.5.01-6500, devendo a compensação nele consubstanciada ser integralmente homologada. Alega em síntese, que seu crédito de IPI acumulado ao final do 4° trimestre de 2008, e não utilizado até a data da transmissão dos PER/DCOMPs existia, era legítimo e, inclusive, maior que o total aproveitado nessas compensações, não havendo razão para não homologar os aludidos Pedidos de Compensação, em especial, o PER/DCOMP nº.12503.13258.291211.1.5.01-6500, objeto do processo em epígrafe. Antes de dar continuidade aos fatos, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. 4° Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1°, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2° da Lei n° 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre calendário. § 7° Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.845 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901201/2013-18 nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A recorrente alega em suas considerações um suposto equívoco em relação à forma com que se interpretou a norma, especificamente em relação à expressão "saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário" e não a expressão "saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário". Não vejo óbice nesse sentido, uma vez que a DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PER/DCOMP. No caso sob análise, a Receita Federal apresentou, junto com o despacho decisório, relatório de análise de crédito (e-fls. 62 a 65) e no demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento estão discriminadas na coluna “h” todas as PERDCOMP’s realizadas pelo contribuinte, restando claro que em agosto de 2010, data da solicitação do ressarcimento, não havia mais o saldo credor apurado no 4º trimestre de 2008. Sobre a referida planilha, cabe destacar que não houve impugnação por parte do recorrente, não há no recurso qualquer argumento contra a afirmação por parte da Receita de que o saldo credor foi utilizado em outros pedidos de compensação. Assim, em que pese à existência Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.845 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901201/2013-18 de grande saldo credor do contribuinte ao longo do ano de 2008, esses créditos foram parcialmente consumidos no abatimento em trimestres posteriores. Diante de tal situação, destaco que caberia ao recorrente comprovar não ter realizado tais procedimentos, ou que mesmo que os tenha realizado, haveria saldo credor suficiente para homologação da PERDCOMP objeto desse processo, e para esse tipo de comprovação o LAIPI (juntado ao recurso) não é suficiente. Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.845 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901201/2013-18 Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, em relação à multa regulamentar, entendo pela sua manutenção, pois a mesma não esta calcada na intenção do dano ao Erário, muito menos da boa fé do contribuinte, mas sim do erro formal no preenchimento na declaração de compensação, fato esclarecido pelo teor do voto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8101451 #
Numero do processo: 15954.000002/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor da contribuinte, MARIA CLOTILDE COUTINHO ROSSETTI, foi lavrado auto de infração, glosando parte das despesas médicas e incluindo como tributáveis rendimentos declarados como isentos, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$.17.922,34, compreendendo Imposto de Renda, multa e juros, tendo por fundamento o art. 1° da Lei n° 8.134/1990 e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 121 a 128. A impugnante afirmou ser portadora de cardiopatia grave e que o simples exame do atestado médico elaborado pelo INSS é suficiente para constatar que a enfermidade é anterior à aquisição da disponibilidade de renda. Disse também que foi cumprida a obrigação de apresentar laudo pericial.Quanto à glosa das despesas médicas, alegou que o lançamento se baseara em mera presunção de falsidade dos recibos, sem que dessa ilação houvesse qualquer prova. Ponderou que a má-fé tem de ser provada e que essa prova incumbe ao Fisco, frisando ainda que os recibos apresentados atendem aos requisitos formais do art. 80, §1°, do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, não teria respaldo a exigência de apresentação de cópia de cheques para provar os pagamentos. A impugnação atacou também o uso da taxa Selic para cálculo dos juros, ao argumento de que se trata de juros de natureza remuneratória, nada existindo que lhe confira caráter moratório, com o que a Lei n° 9.065/1995, que prevê a aplicação da taxa Selic, estaria desrespeitando o art. 110 do Código Tributário Nacional — CTN. Por outro lado, considerando a conjunta econômica atual, os juros moratórios não poderiam exceder o percentual de 1% ao mês. A multa também foi alvo do inconformismo da impugnante, que a considerou contrária aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição ao confisco. Assim, o percentual deve ser reduzida a 20%, conforme dispõe o art. 61, §2°, da Lei n°9.430/1996. A DRJ-Campo Grande ao apreciar os argumentos da contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, entendendo que os documentos de fls. 28 e 29 atende à exigência legal, fazendo prova do fato constitutivo do direito da impugnante, razão pela qual devem ser considerados isentos os rendimentos de pensão recebidos no período. Insatisfeita a contribuinte, interpões recurso voluntário questionando a glosa das despesas médicas. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15954.000002/2006-09 Acórdão n.º 2202-00.832 S2-C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem-se, igualmente exprimem tratar-se de serviços especializados, dedutíveis. Enfrentando esta problemática, este Conselho confirmou entendimento no seguinte sentido: “PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o. CC 105-4.624/90, DO 07.11.90). “DEDUÇÕES – IRPF – Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada.” (Acórdão nº 102-44.143, de 24.02.2000, Rel. Conselheiro José Clóvis Alves). Em suma, poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes devidamente comprovadas. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. No caso concreto os recibos atendem as formalidades exigidas, o que firma a convicção deste julgador sobre a veracidade dos mesmos. Destaque-se que o fato da recorrente ter despesas médicas elevadas, não é de estranhar dado a sua condição de saúde. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas lançadas pela contribuinte. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN, 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13116.722739/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTUAÇÃO CONFISCATÓRIA. As instâncias administrativas não são competentes para apreciarem inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento do tributo, o direito de constituir o lançamento extingue quando transcorridos cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador; inexistindo pagamento ou em caso de dolo, fraude ou simulação, a decadência se dá a partir de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO NÃO CONFIRMADO. A NF-e é documento cabal e suficiente para a comprovação fiscal da venda de produtos ou serviços. A não confirmação do cancelamento enseja os efeitos jurídicos que lhe são próprios. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. O valor da venda realizada e não escriturada deve ser acrescentado ao lucro real para efeito de tributação, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, visto que deveriam constar da escrituração, realizada com observância das normas legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS. Os créditos outorgados de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás, constituem receita tributável e devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins em razão da falta de comprovação do Recorrente (apesar de diligência nesse sentido) do cumprimento dos requisitos legais para caracterização como subvenção para investimento.
Numero da decisão: 1401-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTUAÇÃO CONFISCATÓRIA. As instâncias administrativas não são competentes para apreciarem inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento do tributo, o direito de constituir o lançamento extingue quando transcorridos cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador; inexistindo pagamento ou em caso de dolo, fraude ou simulação, a decadência se dá a partir de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO NÃO CONFIRMADO. A NF-e é documento cabal e suficiente para a comprovação fiscal da venda de produtos ou serviços. A não confirmação do cancelamento enseja os efeitos jurídicos que lhe são próprios. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. O valor da venda realizada e não escriturada deve ser acrescentado ao lucro real para efeito de tributação, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, visto que deveriam constar da escrituração, realizada com observância das normas legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 27 39 /2 01 5- 13 Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS. Os créditos outorgados de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás, constituem receita tributável e devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins em razão da falta de comprovação do Recorrente (apesar de diligência nesse sentido) do cumprimento dos requisitos legais para caracterização como subvenção para investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acordo proferido pela Delegacia Regional de Porto Alegre (RS) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo recorrente tendo em vista as exigências tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cuja exigência total alcança R$ 24.218.304,33, incluindo os tributos e seus consectários legais. Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Trata-se da impugnação apresentada pela interessada com objetivo de nulificar ou cancelar autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cuja exigência total alcança R$ 24.218.304,33, incluindo os tributos e seus consectários legais. Obrigada à tributação pelo lucro real nos períodos fiscalizados, em decorrência do montante da receita total, a contribuinte optou pela sistemática de apuração anual, mediante pagamento de estimativas mensais. A tributação de PIS e Cofins realizou-se pelo regime não cumulativo. Apesar de auferir receitas superiores a R$ 285 milhões e R$ 252 milhões em 2010 e 2011, as escriturações contábeis digitais (ECD) transmitidas pela contribuinte para esses anos-calendários não registravam receitas de vendas. A fiscalização identificou também que as DIPJ estavam com todos os campos de valores zerados, as DCTF e os Dacon do primeiro período não foram apresentados e, em relação ao segundo, as DCTF somente continham informações de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os Dacon traziam os valores zerados. Iniciado o procedimento fiscal, a contribuinte foi instada reiteradamente a esclarecer e regularizar as inconsistências de sua contabilidade, assim como de suas declarações. Concluiu a apresentação dos livros e documentos solicitados no termo de início somente em 15/1/15, quando passados mais de 110 dias da abertura da ação fiscal. Segundo a fiscalização, a interessada ainda levou mais de três meses e meio para atender (parcialmente) intimação para comprovar despesas contabilizadas e para prestar esclarecimentos que pudessem subsidiar os trabalhos fiscais. Outras intimações se sucederam, visando à complementação do anteriormente solicitado e à apresentação de novos subsídios. A autoridade fiscal formalizou as seguintes exigências em relação aos anos- calendários de 2010 e 2011, vinculadas a este processo: A) IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não pagos nem declarados em DCTF, sendo os dois primeiros incidentes sobre bases de cálculo registradas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), coincidentes com DIPJ apresentadas depois do início do procedimento fiscal, e os últimos, calculados a partir dos valores informados em Dacon, também apresentados depois do início da ação fiscal; B) IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre omissão de receitas de vendas decorrente da não contabilização de notas fiscais de vendas de 2011, cujos cancelamentos alegados (pela contribuinte) não foram homologados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz/GO), considerando que os documentos seriam aptos a produzir efeitos jurídicos próprios junto a seus destinatários e terceiros, inclusive a fazenda pública; C) IRPJ e CSLL por glosa no custo de produto vendido, contabilizado e não comprovado, vinculado a nota fiscal de R$ 145.150,87, cancelada pelo emitente e cujo pagamento não foi comprovado; por reflexo, o valor da nota fiscal também foi descontado dos créditos utilizados na apuração não cumulativa de PIS e Cofins, relativamente ao mês de maio de 2011; Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 D) multas isoladas por insuficiência de recolhimentos sobre as bases de cálculo estimadas mensais, uma vez que as antecipações de IRPJ e CSLL foram substancialmente inferiores às apurados nos balancetes; e E) PIS e Cofins decorrentes da desconsideração do desconto indevido de créditos outorgados de ICMS, não caracterizados como subvenções para investimento, uma vez que não se vinculavam à aplicação em bens ou direitos ligados à implantação ou expansão de empreendimento econômico. A fiscalização ressaltou que a decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação se dá em conformidade com o art. 173 do CTN, quando não há declaração ou recolhimento dos tributos. O relatório fiscal também informa que os créditos excedentes do regime não cumulativo foram utilizados de ofício no próprio período de apuração ou em períodos de apuração subsequentes, para abatimentos dos débitos decorrentes das infrações constatadas. A alocação desses créditos foi priorizada para as infrações com maior percentual de multa. Também foi dado semelhante aproveitamento em relação aos créditos de períodos anteriores a janeiro de 2010, conforme informados nos demonstrativos de cálculo apresentados pelo sujeito passivo e no Dacon de janeiro de 2010. A multa de ofício no percentual qualificado de 150% foi aplicada às infrações acima referenciadas pelos itens “A” e “E” acima. O autuante identificou outras infrações tributárias no decorrer do procedimento fiscal, referentes a despesas e devolução de vendas não comprovadas. Contudo, não as tratou neste processo, mas no de número 13116.722565/2015-81, uma vez que envolviam responsabilidade solidária do sócio administrador. A contribuinte foi intimada dos autos de infração em 15/12/15 e apresentou impugnação em 14/1/16. A impugnante aponta interrelação deste processo com o de número 13116.722565/2015-81 e, por isso, entende que ambos deveriam ser julgados simultaneamente. A autuada pede a nulidade dos autos de infração em virtude de agressão aos direitos de ampla defesa e do contraditório, consumada por suposta violação aos incisos III e IV do art. 10 do Decreto 70.235/72. Qualifica a descrição dos fatos como insuficiente e a descrição do dispositivo legal infringido como genérica. A impugnante reclama que a fiscalização não teria relatado os argumentos expostos por ela quando intimada a prestar esclarecimentos e/ou justificativas sobre o procedimento contábil adotado. Igualmente não foram expressas, clara e concisamente, as razões para desconsiderar as informações consignadas em suas declarações. O auto de infração apenas menciona que houve omissão de receita sem justificar as razões para tanto. Teria havido supressão de etapa e desrespeito ao devido processo legal. Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 A defesa destaca que o artigo mencionado no auto de infração é genérico e representa vício formal insanável, por impossibilitar o exercício pleno do direito de defesa e contraditório. A nulidade também é requerida sob a alegação de que o agente fiscal não teria respeitado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica. A contribuinte protesta pela decadência e extinção dos créditos tributários. Afirma que, no caso de PIS e Cofins, relativamente às competências de janeiro a novembro de 2010, o direito de a Receita Federal expedir norma individual ou concreta visando à cobrança dos autos de infração estaria extinto pelo decurso de prazo. Em relação ao mérito, no item relativo a custos e despesas não comprovados, a impugnante admite ter cometido erro contábil em relação à nota fiscal 0482325, no valor de R$ 145.150,87 e reconhece seus efeitos fiscais. Entretanto, “impugna, pelas razões expostas no processo 13116.722565/2015-81, os demais créditos tributários lançados...” A seguir são resumidos os demais argumentos da impugnante para justificar o cancelamento dos autos de infração: a) as informações exigidas pela RFB, em especial na DIPJ e no Sped, só não foram prestadas tempestivamente porque o Sped apresentava crítica e erros que impediam a transmissão; b) a impugnante optou por entregar as informações com saldo zero para afastar a incidência de multa expropriatória – procedimento que era alhures recomendado pela própria RFB para evitar penalidades decorrentes das sucessivas inconsistências e alterações do Sped; c) a contribuinte cumpriu a intimação da fiscalização para apresentar as informações e corrigir os erros de sua escrita contábil e fiscal; d) os lucros reais e bases de cálculo de CSLL dos exercícios 2010 e 2011 foram informados espontaneamente pela impugnante e homologados pela fiscalização; portanto, a multa de ofício e o agravamento são inaplicáveis; e) a fiscalização contrariou a legislação ao considerar os valores das notas fiscais canceladas como receitas omitidas, sem deduzir os tributos, custos e despesas incidentes, pois tributou o faturamento e não o lucro; f) a fiscalização não questionou se os controles de estoques e custos da impugnante retornaram ao ativo ou foram baixados, porquanto as notas foram canceladas e não produziram efeitos legais e contábeis; g) a fiscalização não afirma que a Sefaz/Go indeferiu o pedido de cancelamento da nota fiscal, mas apenas que não recebeu o comando de cancelamento – o atraso se deve às dificuldades operacionais do Sped; h) não basta a presunção da omissão de receitas, o fisco precisaria comprová-la, diligenciando junto aos compradores registrados nas notas fiscais canceladas, aos bancos, à Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 fazenda estadual e ao Coaf, a fim de comprovar a circulação das mercadorias e o efetivo pagamento; i) se as vendas não foram canceladas e também não foram recebidas, haveria créditos incobráveis, o que consiste em despesas dedutíveis, o que não gera prejuízo ao fisco; j) a falha da fiscalização é semelhante à falta de individuação dos depósitos ou falta de comprovação do pagamento de despesas incomprovadas; k) os lançamentos de PIS e Cofins foram realizados com base em informações fornecidas pela contribuinte; sendo assim, é desarrazoada a multa agravada imposta; l) a fiscalização lançou PIS e Cofins sem considerar que os créditos não utilizados em um mês podem reduzir os débitos dos meses subsequentes, em desconformidade com o art. 3º, § 4º, da Lei 10.637/02 e 10.833/03; m) o crédito outorgado do Estado de Goiás substitui o direito de o contribuinte aproveitar em compensação os valores pagos nas operações de entrada de mercadorias e insumos; portanto, não há incidência de PIS e Cofins sobre ele, já que não é receita ou incentivo fiscal, mas a própria não-cumulatividade prevista nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 86/1996: o ICMS embutido nos preços de compra integra o custo das vendas, sendo reduzido pelo crédito outorgado; n) o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser diminuído da receita bruta, pois não caracteriza custo ou despesa, não revela capacidade contributiva e não incorpora nova riqueza a patrimônio existente; da mesma forma, o crédito presumido desse tributo também não deve representar aquisição de receita pela empresa, já que se destina unicamente a ressarcir o custo tributário para fomentar a atividade econômica; o) a jurisprudência já se consolidou no sentido de que os créditos de ICMS não revelam capacidade contributiva, não podendo ser considerados como receita tributável; p) o TRF da 4ª Região já decidiu que incentivo fiscal concedido pelo Estado (no caso o Reintegra) não compõe a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; q) a Solução de Divergência Cosit 15/2003 reconheceu que incentivos dados por estados membros não têm natureza de receitas ou de resultados, mas configuram meras reduções de custos ou despesas; r) a aplicação de penalidade deve ser proporcional ao ilícito cometido; s) é ilegal a exigência da multa de 150%, da multa agravada e dos juros moratórios; t) a multa que agride violentamente o patrimônio do cidadão caracteriza-se como confiscatória; u) a fiscalização reconhece que a impugnante cumpriu todas as obrigações acessórias, após ser intimada, o que permitiu a apuração das supostas omissões; e Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 v) as informações prestadas pela impugnante nos prazos assinados pela RFB, antes do lançamento de ofício, determinam a espontaneidade para os tributos declarados, sobre os quais incide a multa moratória, conforme o art. 138 do CTN. A contribuinte pede também: a) o reconhecimento de que não praticou atos que caracterizem conduta ilícita ou de embaraço à fiscalização, com a consequente redução das multas aplicadas, considerando que as omissão efetuadas decorrem de erros contábeis e de sistemas de processamento eletrônico de dados, sem intenção de fraudar ou dificultar a fiscalização; b) supletivamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração adequada da matéria tributável e lançamentos efetuados; c) recálculo das multas e juros em face do não aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins nos meses subsequentes aos de sua apuração; d) recálculo do lucro real, tendo em vista as alegações de não incidência tributária sobre créditos de ICMS; e) análise dos argumentos trazidos para o imposto de renda para fins de desconstituir os lançamentos de CSLL. Fim do relatório da Decisão da DRJ. Analisando o caso a Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente a autuação. O Acordão (10-57.388 - 1ª Turma da DRJ/POA) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que não atende aos requisitos exigidos pela legislação do processo administrativo-fiscal é considerado como não formulado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTUAÇÃO CONFISCATÓRIA. Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 As instâncias administrativas não são competentes para apreciarem inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento do tributo, o direito de constituir o lançamento extingue quando transcorridos cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador; inexistindo pagamento ou em caso de dolo, fraude ou simulação, a decadência se dá a partir de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO NÃO CONFIRMADO. A NF-e é documento cabal e suficiente para a comprovação fiscal da venda de produtos ou serviços. A não confirmação do cancelamento enseja os efeitos jurídicos que lhe são próprios. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL. O valor da venda realizada e não escriturada deve ser acrescentado ao lucro real para efeito de tributação, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, visto que deveriam constar da escrituração, realizada com observância das normas legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS. Os créditos outorgados de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás, constituem receita tributável e devem integrar a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS. Os créditos outorgados de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás, constituem receita tributável e devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Isto porque, conforme o entendimento da turma julgadora, “se a impugnante comprovasse que os créditos outorgados recebidos corresponderiam (parcial ou integralmente) aos créditos de entrada do regime de compensação normal do ICMS, seria razoável imaginar que, do ponto de vista econômico, poderia haver confusão entre valores coincidentes – isso porque as duas espécies são compensáveis com os débitos de ICMS. No entanto, tal interpretação iria de encontro à norma jurídica que determina que as subvenções componham as bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativos. A opção pelo benefício fiscal implica submissão às regras tributárias pertinentes. Não pode a interpretação econômica superar a orientação estabelecida pelo ordenamento jurídico”. (...) “As instâncias administrativas não estão autorizadas a deixar de aplicar norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, salvo se os seus efeitos forem afastados por alguma das hipóteses previstas constitucionalmente”. A observância das normas legais e regulamentares é um dos deveres do servidor público, conforme previsto no art. 116, III, da Lei 8.112/90”. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 1684 dos autos no qual aduziu as seguintes razões de recurso: 1. Preliminar. Que o julgamento do presente recurso de veria ser realizado juntamente com o do processo nº 13116.722565/2015-81, por tratarem-se do mesmo objeto de procedimento. 2. Preliminar. Decadência da constituição dos créditos. Que deve ser aplicada a norma do art. 150, parágrafo 4º do CTN e não a regra do art. 173, tendo em vista que não houve a comprovação de dolo, fraude ou simulação e foi demonstrada a existência dos pagamentos indevidos. 3. Preliminar de Nulidade. Alega que a descrição da infração foi genérica; Alega que a autoridade fiscal omitiu a argumentação do fiscalizado; Alega que não houve uma explicação adequada das infrações; Assim, dada a deficiência da explicitação, há de ser considerada nula a autuação. 4. Mérito. Não procedem as bases de cálculo de IRPJ, PIS e COFINS tendo em vista que a empresa apresentou DIPJ zerada enquanto não regularizava sua contabilidade junto ao SPED. Que a empresa estava tentando se regularizar quando foi surpreendida pela fiscalização. Que apresentou as apurações de IRPJ e CSLL, daí entender ser indevida a multa aplicada e qualificada. 5. Mérito. Da Suposta Omissão de Receita por Cancelamento de Notas Fiscais. Apresenta excertos de Parecer da Procuradoria do Estado de Goiás acerca de problemas no envio de informações de cancelamento de notas fiscais. Que a fiscalização não agiu com acerto, pois não procurou outros meios de prova. Apresenta precedentes judiciais para tentar fazer crer sua lógica. 6. Mérito. Concorda com o erro contábil da nota nº 0482325 de R$ 145.150,76, no entanto não quer receber os efeitos fiscais da falha nem a aplicação de multa. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 7. Mérito. Prestação de Informações do PIS/COFINS. DACONS. Espontaneidade. Alega que apresentaou as informações de apuração do PIS/COFINS e que assim não cabe nem a autuação nem a qualificação da multa. Que não foram apurados os créditos para desconto nem considerados créditos que sobraram em um mês para desconto nos subsequentes. Da prescrição e Decadência. Apresenta as mesmas argumentações já delineadas em preliminar. 8. Não incidência do PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais do Estado de Goiás. Alega que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás substitui o valor do ICMS pago na operação de compra como compensação do devido na venda. Assim, o crédito presumido não pode ser considerado receita tributável. Apresenta precedentes administrativos e judiciais a suportar essas alegações. 9. Inexistência de Base de Cálculo da CSLL. Apenas aduz neste ponto que s alegações apresentadas para cancelar o auto de IRPJ devem ser utilizadas para cancelar o da CSLL. 10. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e a indevida aplicação da multa qualificada de 150%. Neste ponto final, apresentar jurisprudência judicial e administrativa a tentar demonstrar que, em atendimento aos princípios citados, é incabível a aplicação de multa no percentual de 150% por não ser razoável nem proporcional aos fatos autuados. Não apresenta nenhuma outra razão de fato ou de direito para infirmar a aplicação da multa qualificada. Às fls. 1800/1811 dos autos - Resolução nº 1401000.621 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- sobrestando o feito até 31/07/2019, diante das seguintes razões: a) Após debates entre os componentes do Colegiado, a maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro relativo à convalidação dos incentivos fiscais estaduais. b) Com efeito, a providência revela-se cautelosa, na medida em que a própria Lei Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. c) Assim, é razoável aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta forma, assegurar a aplicação regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima citados. d) A despeito da falta de previsão expressa para suspensão do processo administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil. e) Por tais razões, oriento meu voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento até 31/07/2019, intimando-se o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, com redação modificada pelo Convênio ICMS nº 51/18, com efeitos a partir de 16/07/2018. Às fls. 1899 dos autos - TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA – onde o fiscal diligente atesta que depois de diversas intimações o Recorrente não comprovou os requisitos relativos à convalidação bem como os demais requisitos legais exigíveis para caracterização do benefício como subvenção para investimento. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de julgamento conjunto com o processo nº 13116.722565/2015-81. Em relação a esta primeira preliminar de que seja realizado o julgamento conjunto, analisando o conteúdo do outro processo mencionado pelo recorrente verificamos que, apesar de se tratarem de tributos que em tese seriam iguais e dos mesmos anos, na verdade a matéria tributária apresentada em um e no outro processo são diferentes. Neste processo são tratadas glosas e omissões e os reflexos. No outro processo foram incluídos apenas os lançamentos de IRPJ que tiveram como reflexo o IRRF, assim, apesar de serem os mesmos tributos, a matéria a ser objeto de análise é diferente e, assim, não há obrigatoriedade de julgamento conjunto. Além disso, naquele processo foi imputada responsabilidade solidária ao administrador da empresa, objeto que não existe no presente processo. Assim entendo que não há necessidade de julgamento conjunto dos dois processos, razão pela qual rejeito o pedido do recorrente. Preliminar. Decadência da constituição dos créditos pela aplicação do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Em relação ao tema da decadência a decisão de Piso informa que só houve pagamentos em relação ao IRPJ e CSLL. Assim, como estes tributos são de apuração anual, Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 mesmo os créditos tributários relativos ao ano de 2010 não estariam decaídos posto que a decadência somente começaria a contar em 01/01/2011 e se encerraria em 31/12/2015, sendo que a autuação foi cientificada em 15/12/2015. Com relação aos lançamentos de PIS/COFINS informa que não ocorreram os pagamentos e, assim, em relação a estes tributos aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, razão pela qual, mesmo em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2010, o início do prazo decadencial seria em 01/01/2011 e, assim, também não estariam decaídos os lançamentos destes tributos. Em seu recurso a empresa alega que não se pode aplicar a regra do art. 173, posto que estaria comprovado o pagamento antecipado dos tributos e, assim, incidiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Alega, ainda, que não foram comprovados dolo, fraude e simulação para impor a aplicação do art. 173. Analisando o relatório fiscal às fl. 1360, verificamos que a empresa apresentou as DIPJ, DCTF e DACON com valores zerados relativos aos tributos objeto de lançamento. Somente foram localizados recolhimentos de IRPJ e CSLL. Com relação ao PIS e COFINS não foi realizado nenhum recolhimento nem informações na DCTF. Ora, com base nas informações acima apresentadas relativas à autuação temos que, em relação ao IRPJ e CSLL, mesmo se considerando a existência de pagamentos a regra do art. 150, § 4º, do CTN aplicada, implica no início da contagem do prazo decadencial do IRPJ em 01/01/2011. Desta forma, não há que se falar em decadência posto que o lançamento foi cientificado dentro do prazo legal de homologação do autolançamento. Com relação ao PIS e COFINS, inexistindo pagamento ou informação em declaração, implica a adoção da regra de decadência do art, 173, I, do CTN e, assim, o prazo decadencial para os tributos do ano de 2010, seriam iniciados em 01/01/2011, não se aplicando a decadência sobre os mesmos. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar de decadência. Preliminar de Nulidade. Falta de descrição correta da infração. Em relação a esta alegação a alegada nulidade da autuação prende-se ao fato de o contribuinte considerar insuficiente a descrição da autuação apresentada pela fiscalização e que, com base nos precedentes deste CARF, deveria ser integralmente anulado o lançamento. A Delegacia de Julgamento considerou indevida a preliminar. Consultando o relatório fiscal verificamos que a fiscalização apresentou, nas vinte páginas de relatório a descrição de cada uma das infrações que entendeu terem ocorrido e os motivos e os documentos utilizados para justificar seu entendimento. Além disso, o fundamento jurídico da autuação está adequadamente demonstrado, tanto no relatório, como no corpo do auto de infração. Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Destaque-se, inclusive, que ao contrário de alguns autos de infração que tivemos a oportunidade de analisar neste CARF, pudemos constatar o zelo do fiscal autuante em indicar isoladamente cada infração para bem definir os atos tributáveis objeto do lançamento. Mais ainda, cientificada da autuação a empresa apresentou impugnação bastante substancial, atacando cada um dos itens autuados, demonstrando que não há como se caracterizar a impossibilidade de exercer o direito de defesa quando não somente exercitou este direito como o fez de forma bastante fundamentada que seria, no mínimo, muito difícil caso a autuação fosse tão pouco fundamentada. Neste sentido, entendo que não se caracterizou o alegado cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a referida preliminar de nulidade. Mérito. Não procedem as bases de cálculo de IRPJ, PIS e COFINS tendo em vista que a empresa apresentou DIPJ zerada enquanto não regularizava sua contabilidade junto ao SPED. Que a empresa estava tentando se regularizar quando foi surpreendida pela fiscalização. Que apresentou as apurações de IRPJ e CSLL, daí entender ser indevida a multa aplicada e qualificada. Com relação a este ponto a Delegacia de Julgamento se pronunciou de acordo com o seguinte excerto desta parte do voto: A justificativa da contribuinte de que o Sped impedia a transmissão da escrituração digital não merece acolhida. Não se tem notícia de que os sistemas informatizados tivessem impossibilitado a regularização de arquivos digitais por tanto tempo; afinal, os fatos ocorreram em 2010 e 2011 e o início do procedimento fiscal se verificou apenas em 25/09/14. Ademais, a impugnante não prova a existência e a duração da inconsistência que alega, bem como as providências que envidou para afastá-la. Sendo assim, ainda que os lucros reais e bases de cálculo tenham sido informados pela impugnante, a responsabilidade pela infração persiste, já que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (art. 138 do CTN e art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72). A multa de ofício é aplicável, com possibilidade de ser qualificada se existir hipótese prevista nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Não há reparos na decisão atacada. Não tem lógica o argumento de que a empresa estava tentando sanar as irregularidades quando foi surpreendida pela fiscalização e não pode realizar os acertos. Ora, a autuação refere-se aos anos de 2010 e 2011, enquanto que a fiscalização somente se iniciou em setembro de 2014. Assim, passados mais de dois anos e meio a empresa não conseguiu regularizar sua contabilidade nem apresentar suas declarações? Pedindo a devida venia ao recorrente tal argumentação não guarda lógica alguma. Se uma empresa não consegue em mais de dois anos (em relação ao ano de 2010 três anos e meio) regularizar suas informações e demonstrativos contábeis então não sei o que pode fazer. Por maiores que sejam as dificuldades enfrentadas com a implantação do SPED, uma empresa que apresente seriedade em seus procedimentos não pode se conformar em manter sua contabilidade irregular por tanto tempo. Não se pode aceitar como argumento de defesa a própria inação da empresa em proceder de modo adequado e em desobedecer sistematicamente todas as obrigações fiscais, Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 contábeis e societárias com prejuízos dos outros, o que, em verdade é isto que tenta argumentar o recorrente. Por estas razões entendo que não assiste razão ao contribuinte neste ponto, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Mérito. Da Suposta Omissão de Receita por Cancelamento de Notas Fiscais. Apresenta excertos de Parecer da Procuradoria do Estado de Goiás acerca de problemas no envio de informações de cancelamento de notas fiscais. Que a fiscalização não agiu com acerto, pois não procurou outros meios de prova. Apresenta precedentes judiciais para tentar fazer crer sua lógica. Novamente neste ponto o contribuinte tenta transferir suas responsabilidades ao serviço de fiscalização. A autuação neste ponto é bastante simples e clara. Foram identificadas inúmeras notas registradas como notas fiscais eletrônicas emitidas e que não foram contabilizadas nem compuseram os valores tributáveis da empresa. Assim, a empresa foi intimada a comprovar o ocorrido. Com a informação acima a empresa foi intimada. Neste ponto argumentou que teve problemas com o sistema de cancelamento das notas fiscais e que assim ficou impossibilitada de fazê-lo. Interessante notar que não adotou nenhuma outra medida. Não requereu ao fisco de Goiás o cancelamento, não adotou nenhuma outra medida administrativa neste sentido. Ou seja, não funcionando o sistema a empresa deixa de cumprir suas obrigações e nada mais acontece. Pior, em seu recurso a recorrente argumenta que caberia ao fisco, diante da argumentação de sua impossibilidade de cancelar as notas fiscais, de realizar circularizações junto aos clientes para buscar saber se houve o não a entrega das mercadorias e o pagamento do preço à recorrente. Mais ainda, além de tentar atribuir sua omissão e as consequentes autuações a um trabalho mal feito da fiscalização que não buscou a verdade que caberia à empresa apresentar ao fisco, é de difícil crença que o problema com o sistema de cancelamento das notas tenha perdurado por nove meses no ano de 2011. Convenhamos um problema deste nível deveria ter acontecido com todas as empresas do estado e seria de conhecimento público. O que acontece neste item é que a presunção de omissão de receitas em face da existência de notas fiscais não escrituradas como receitas somente poderia ser ilidida pelo próprio contribuinte com a demonstração de que as operações efetivamente não tenham ocorrido. Assim, caberia à empresa e não ao fisco o dever de demonstrar a inexistência das operações para infirmar a existência das notas fiscais registradas no sistema e não tributadas. Disso não cuidou em nenhum momento a empresa. Ao contrário, tenta inverter onus probandi ao fisco. Não há como se aceitar este procedimento. À empresa cabe tributar as notas fiscais que foram emitidas. Sendo emitidas e não tributadas, a omissão caracterizada só pode se Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 infirmar pela demonstração do cancelamento das mesmas perante o órgão tributante que as autorizou ou, pelo menos, a demonstração junto com os clientes, de que as operações foram de fato canceladas ou inexistiram. Acrescento por fim, que andou muito bem a decisão de Piso no que tange à análise deste ponto quando apresentou inclusive legislação estadual a respeito do tratamento das notas. Transcrevemos este trecho da decisão: A impugnante imputa o não cancelamento de notas fiscais pela Sefaz/GO às dificuldades operacionais do Sped. O Ato Cotepe/ICMS Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz 33, de 29/9/08, publicado no D.O.U. de 1/10/08, estabeleceu que o prazo máximo para cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) não poderia ultrapassar 168 horas, contado do momento em que concedida a autorização de uso da NF-e. O cancelamento de NF-e no Estado de Goiás foi regulado pelo Decreto 6.602, de 15/3/07, cujas normas foram incorporadas ao seu Regulamento do Código Tributário (RCTE): Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço, por meio do Pedido de Cancelamento de NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas décima segunda e décima terceira). § 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é aquele estabelecido em Ato COTEPE. § 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. § 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizadopela administração tributária. § 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e é feita por meio de protocolo de segurança ou criptografia transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a ‘chave de acesso’, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. § 5º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a administração tributária deve transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e. (NR) Em resposta a intimações, a contribuinte confirma que o cancelamento da NF-e objeto da autuação não ocorreu (fls. 723/734): Foi feito o procedimento de cancelamento junto à SEFAZ em nosso sistema justamente na época em que a empresa estava trocando o programa. Sendo assim, ocorreu que a SEFAZ não recebeu o comando de cancelamento, não reconhecendo o cancelamento Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 das mesmas. Posteriormente, informamos para a contabilidade o cancelamento das notas fiscais. No momento da solicitação do cancelamento, a SEFAZ não liberou documento algum comprovando o cancelamento. Se as NF-e não foram canceladas e constam como ativas no sistema Sped/NF-E, a prova de que as operações não existiram e de que não teriam produzido eficácia jurídica transfere-se para a contribuinte. A NF-e eletrônica é documento bastante para a comprovação fiscal da venda de produtos ou serviços. Sua eficácia probatória independe da realização de outros procedimentos a cargo da fiscalização. Não é necessário que a autoridade fiscal realize auditoria na contabilidade da contribuinte, verificando controles de estoques e se os custos retornaram ao ativo ou foram baixados, ou realizando diligências junto aos compradores ou outros órgãos, como postula a impugnante. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (qualquer acréscimo patrimonial não compreendido como renda). Dessa forma, tendo a autuada optado pela tributação sobre o lucro real, a base de cálculo do imposto deve ser determinada a partir do lucro líquido do período de apuração, com observância dos preceitos da lei comercial, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (arts. 247 a 250 do RIR/99). A escrituração da pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real deve abranger todas as operações do contribuinte (art. 251 do RIR/99). Assim, a identificação de notas fiscais emitidas sem o correspondente registro contábil configura, em princípio, omissão de receitas, já que tais resultados deveriam compor o lucro líquido e, por decorrência, o lucro real (art. 249, II, do RIR/99). Somente se as notas fiscais tivessem efetivamente sido canceladas – o que não é o caso – as respectivas vendas não integrariam a receita líquida (art. 280 do RIR/99). A simples incorporação das receitas omitidas sem a recomposição de custos, despesas e tributos correspondentes, não constitui ilegalidade ou irregularidade em relação à apuração do lucro, como reclamado pela impugnante. Em se tratando de tributação pelo lucro real, a consideração desses elementos no lucro líquido teria lugar se eles estivessem regularmente escriturados, de acordo com as normas da legislação comercial e fiscal. A contribuinte tem o ônus de provar que os custos, despesas e tributos alegados existem e que não teriam constado na contabilidade. O entendimento exposto encontra abrigo em diversas decisões administrativas, dentre as quais: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OUTROS CUSTOS E DESPESAS ALÉM DOS CONTABILIZADOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. Verificada omissão de receitas, e não se cogitando de arbitramento dos lucros, o lançamento deve ser feito de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período, no caso, o lucro real trimestral. A adição das receitas omitidas à base tributável não implica a desconsideração de custos e despesas, sendo certo que foram levadas em conta todas as despesas e custos contabilizados e declarados. A Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 hipotética existência de outros custos e despesas, não contabilizados, teria que ser provada pela interessada. Inexistente tal prova nos autos, nenhum reparo se faz ao lançamento. (Carf, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão 1302- 001.612, de3/2/15, relatado por Waldir Veiga Rocha) OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS ESCRITURADOS. INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o início da ação fiscal, a dedução de despesas e custos não escriturados e não declarados mesmo que vinculados a receitas omitidas incluídas, por meio de lançamento de ofício, na base de cálculo do imposto. (Carf, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão 1202-001.069, de 3/12/13, relatado por Geraldo Valentim Neto) OMISSÃO DE VENDAS E DEDUÇÃO DE CUSTOS – A ilação de que para realizar vendas foi necessário adquirir matéria-prima igualmente não contabilizada não autoriza deduzir tais custos, presumidamente omitidos, da base de cálculo do tributo exigido de ofício, pois, se ocorrer de fato essas circunstância, é de se presumir também que essas compras, por não registradas na escrituração comercial, foram pagas com outras receitas omitidas anteriormente, em valor, pelo menos equivalente, anulando-se os efeitos aritméticos da operação. (1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão 103-13.434, publicado no DOU de 16/2/95) A omissão de receita também produz reflexos em relação a PIS e Cofins, conforme estabelece a Lei 9.249/95: Art. 4. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. A defesa argumenta que a falta de contabilização das notas fiscais não geraria prejuízo ao fisco, porque, se as vendas não foram canceladas, também os pagamentos não teriam sido recebidos, do que resultariam créditos incobráveis e dedutíveis. A lógica do raciocínio não pode ser confirmada, uma vez que a premissa do não recebimento dos valores não foi provada pela impugnante. Não tendo a empresa se desincumbido deste ônus, não há como se aceitar as argumentações apresentadas, razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto. Mérito. Concorda com o erro contábil da nota nº 0482325 de R$ 145.150,76, no entanto não quer receber os efeitos fiscais da falha nem a aplicação de multa. Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Sinceramente difícil entender o que a empresa pretende neste ponto além de informar que as razões de defesa estão em outro processo. Assim não havendo maior argumentação a respeito e não podendo este julgador se valer de argumentos apresentados em outro processo para decidir questão vinculada ao presente processo, considero prejudicado este item de recurso. Mérito. Prestação de Informações do PIS/COFINS. DACONS. Espontaneidade. Alega que apresentou as informações de apuração do PIS/COFINS e que assim não cabe nem a autuação nem a qualificação da multa. Que não foram apurados os créditos para desconto nem considerados créditos que sobraram em um mês para desconto nos subsequentes. Da prescrição e Decadência. Apresenta as mesmas argumentações já delineadas em preliminar. Neste ponto assim se pronunciou a decisão de Piso a respeito: A contribuinte alega que a fiscalização lançou PIS e Cofins sem considerar os créditos apurados em um mês, que poderiam ser utilizados em períodos subsequentes, conforme preconizam o art. 3º, § 4º, quer da Lei 10.637/02, como da Lei 10.833/03. Por isso, pede que os valores sejam revistos, assim como sejam recalculadas as multas e os juros. A impugnante sequer especifica qual ou quais créditos teriam sido desconsiderados, deixando de evidenciar os motivos de fato e pontos de discordância, em dissonância com o determinado no art. 16, III, do Decreto 70.235/72. No entanto, verifica-se que, em tese, a afirmação não é verdadeira, pois os autos de infração aproveitaram os créditos inclusive em períodos posteriores. Cita-se, no caso do PIS, o saldo credor de R$ 22.194,99, apurado conforme os dados fornecidos pela contribuinte em janeiro de 2011 (fls. 205 e 1.253), que foi utilizado para compensar débito do mesmo mês, de R$ 7.240,41, derivado da omissão de receita, e débito de R$ 14.954,58, apurado no mês seguinte (fls. 113/114). No caso da Cofins, identificam-se os créditos de R$ 84.043,02 e R$ 372.956,62, de setembro e outubro de 2011 (fls. 208 e 1.253), que foram aproveitados em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011 (fls. 83/86). Veja-se que ao contrário do que alega o recorrente, a fiscalização realizou sim a apuração dos créditos de PIS/COFINS e os utilizou na dedução dos valores devidos. Por outro lado, novamente aqui o recorrente traz diversas alegações sem qualquer prova fática. Ou seja, no entender do recorrente a fiscalização precisa dizer e provar tudo enquanto que o contribuinte não precisa provar nada, basta alegar, mesmo sem qualquer fundamento. Não é possível se acatar essa lógica de recurso, além de trazer custos ao processamento dos processos, traduz-se em falta de respeito processual à parte contrária no que apresenta argumentos desprovidos de sustentação fática. Por isso, e de acordo com o que a Decisão de Piso já demonstrou, os créditos de PIS e COFINS foram sim apurados e utilizados pela fiscalização. Assim, em não havendo qualquer demonstração em contrário por parte do recorrente, não há como se lhe acatar o pleito. Quanto às alegações de decadência esta já foram apreciadas em preliminar, razão pela qual deixo de me pronunciar neste ponto Por estas razões nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Mérito. Não inicidência do PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais do Estado de Goiás. Alega que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás substitui o valor do ICMS pago na operação de compra como compensação do devido na venda. Assim, o crédito presumido não pode ser considerado receita tributável. Apresenta precedentes administrativos e judiciais a suportar essas alegações. Tal tema já foi objeto de análise por esta TO, a exemplo da manifestação feita pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira por oportunidade da Resolução 1401-000.672 de 19 de setembro de 2019: Em apertada síntese, conforme relatado, duas são as matérias de mérito devolvidas para apreciação da segunda instância de julgamento administrativo, a saber, (i) a caracterização dos créditos de ICMS como subvenções para investimento e (ii) o direito à redução do IRPJ conforme benefício fiscal relativo à SUDENE. Subsidiariamente, a recorrente insurge-se contra a multa de ofício por ausência de culpa. Entretanto, impende destacar que a matéria relativa aos créditos de ICMS não pode ser julgada de imediato, sendo necessário converter o presente julgamento em diligência, conforme passo a expor. A Lei Complementar nº 160/2017, que é posterior à ocorrência dos fatos jurídicos tributários e aos lançamentos de ofício sob exame, trouxe forte inovação ao tratamento tributário dos incentivos concedidos pelos entes federados por meio de créditos de ICMS, no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos de competência da União, Para que se compreenda a inovação da lei complementar, basta dizer que ela fixou que todos os incentivos, benefício fiscais ou financeiros fiscais de ICMS passam a pertencer à classe das subvenções para investimento. A meu sentir, o que fez a Lei Complementar foi impedir que a União, ao examinar as subvenções dadas pelos entes federados sob a forma de créditos de ICMS, para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, analise se as condições e requisitos exigidos pelos entes configuram efetivamente, em seu entendimento, estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Dito em outras palavras, o ente federado pode considerar de forma ampla o que seja estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, não haveria mais a necessidade de a lei estadual dirigir os recursos exclusivamente para a aquisição de ativos permanentes (que irão produzir lucros no futuro). Com essa alteração, as subvenções feitas pelos entes federados sob a forma de créditos presumidos de ICMS poderão afetar os lucros líquidos das pessoas jurídicas beneficiárias. Com isso, fica evidente o caráter isentivo da norma que exclui esses valores do lucro real e, portanto, da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Entretanto, a norma veiculada pela Lei Complementar nº 160/2017 não afasta a possibilidade de exame do fiel cumprimento, por parte da entidade beneficiária, dos requisitos e condições para o recebimento da subvenção de ICMS. Ou seja, caso a pessoa jurídica desvie e não utilize os créditos recebidos do Estado na implantação ou Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 expansão do empreendimento econômico, conforme as regras estabelecidas pelo ente federado, não terá direito à fruição do benefício fiscal concedido pela União, em relação ao IRPJ e à CSLL. Também não isenta a contribuinte de cumprir os requisitos para a fruição da isenção das subvenções para investimento conforme artigo 18 da Lei nº 11.941/2009, que se encontrava em vigor na época dos fatos jurídicos tributários, verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Ademais, é de se registrar que, na espécie, há mais uma condicionante para a fruição da isenção concedida pela União. Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 O artigo 10 da LC 160/2017 também incluiu na classe das subvenções para investimento os benefícios e incentivos de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar. Salvo melhor juízo, este é o caso do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN. Todavia, nesse caso, a fruição do benefício exige que o Estado cumpra os requisitos de publicação, registro e depósito de atos e documentos conforme artigos 3º e 10 do citado diploma legal: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. [...] Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Os prazos para os Estados, bem como o próprio CONFAZ, cumprirem as determinações do artigo 3º da LC 160/2017 estão estabelecidos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Portanto, para solucionar a lide ora submetida ao julgamento deste Conselho, é preciso verificar a implementação das exigências legais mencionadas. No mesmo sentido, esta TO também se manifestou favorável ao acolhimento da tese recursal no Acórdão 1401-003.494 de 11 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, onde a decisão tomada por unanimidade recebeu a seguinte ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. RIO GRANDE DO SUL. CONFAZ. SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida por lei. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ. Veja portanto que, o ponto central de análise para acolhimento ou não da tese recursal está no cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Entendo que o legislador deu um recado muito claro, e a redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 2017, é expressa. Ela inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes e inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Trata-se de vontade do legislador que não pode ser desrespeitada por este Conselho. Assim, conforme pudemos constatar do acórdão nº 9101-004.108, proferido pela 1ª Turma da CSRF, a exigência foi afastada, em apertada síntese, por força da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017, que teria inserido os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014; por sua vez, tais dispositivos determinam ser vedada a exigência de outros requisitos ou condições, além dos previstos no artigo 30, para se considerar os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal como subvenções para investimento. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Entendo que cumpridos os requisitos de registro e depósito dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais objetos de discussão nos presentes autos, perante o CONFAZ, por parte do Estado de Goiás, não mais Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 restariam exigíveis quaisquer outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. Com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, quis o legislador, para além de resolver inúmeros problemas gerados pela chamada "guerra fiscal" entre as unidades da federação brasileira, dar um ponto final à discussão acerca da natureza aos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. São inúmeros os processos em tramitação neste Tribunal Administrativo que versam sobre a real natureza de tais benefícios (lato sensu), se subvenção para investimento ou para custeio. A partir do novel dispositivo legal, essa discussão foi soterrada, haja vista que a opção legislativa foi de considerá-los como subvenção para investimento. Daí em diante, a discussão se restringirá aos requisitos que continuaram a ser exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Verifica-se, portanto, que a norma exige tão somente o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76. Os requisitos afetos à contabilização e destinação/utilização, foram considerados como cumpridos em diligência fiscal. Ocorre que, no presente caso, em que pese o processo tenha sido convertido em diligência para comprovação do cumprimento dos respectivos requisitos o Recorrente não os comprovou. Assim é que, ausente a comprovação do cumprimento dos requisitos legais, em especial dos dispostos no art. 30 da Lei 12.97/2014, não é possível confirmar que o benefício fiscal ou financeiro-fiscal a que fez jus a Recorrente, relativos ao ICMS, são subvenções para investimentos. Assim, face ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Mérito. Inexistência de Base de Cálculo da CSLL. Apenas aduz neste ponto que as alegações apresentadas para cancelar o auto de IRPJ devem ser utilizadas para cancelar o da CSLL. Não havendo alegações específicas neste ponto, as conclusões adotadas a título do recurso apresentado contra o lançamento do IRPJ reproduzem-se em relação ao lançamento da CSLL. Mérito. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e a indevida aplicação da multa qualificada de 150%. Neste ponto final, apresentar jurisprudência judicial e administrativa a tentar demonstrar que, em atendimento aos princípios citados, é incabível a aplicação de multa no percentual de 150% por não ser razoável nem proporcional aos fatos autuados. Não apresenta nenhuma outra razão de fato ou de direito para infirmar a aplicação da multa qualificada. Em relação a este aspecto, não cabe a este CARF fazer a apreciação subjetiva da razoabilidade e da proporcionalidade da aplicação da multa isolada ao caso concreto. Tal interpretação, conforme precedentes apresentados pela empresa, é de competência do Poder Judiciário vez que a Razoabilidade e proporcionalidade questionados decorrem da regular aplicação das normas legais e não de procedimento irregular da autoridade fiscal. Assim, conforme já dito acima, não pode este Conselho incorrer na seara de interpretar a razoabilidade ou proporcionalidade na norma que obrigou a aplicação de penalidade contra a empresa, conforme determina a Súmula nº 02 deste mesmo CARF, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722739/2015-13 Assim, não havendo alegações fáticas ou relativas à falhas na autuação a infirmar a aplicação das multas de algumas das autuações no percentual de 150%, não podemos analisar a aplicação de norma legal com base em princípios jurídicos pois, neste ponto, esta tarefa é restrita à seara de competência do Poder Judiciário. Desta forma, nego provimento neste ponto. Ao final, por todo o exposto e apresentado, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.907197/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T18:47:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T18:47:17Z; Last-Modified: 2020-01-20T18:47:17Z; dcterms:modified: 2020-01-20T18:47:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T18:47:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T18:47:17Z; meta:save-date: 2020-01-20T18:47:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T18:47:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T18:47:17Z; created: 2020-01-20T18:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-20T18:47:17Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T18:47:17Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.907197/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.376 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 71 97 /2 00 8- 17 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.376 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907197/2008-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722149/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723777/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGULAMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR HOSPEDAGEM E SUSTENTO. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A obrigação de alimentar é alternativa (disjuntiva) e admite cumprimento mediante hospedagem e sustento (pensão alimentícia própria) ou mediante o simples pagamento de uma pensão em dinheiro (pensão alimentícia imprópria). Os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, não contemplam a pensão alimentícia própria consistente na hospedagem e sustento do alimentando. Eles contemplam apenas a pensão alimentícia imprópria cujo modo de cumprimento se dá exclusivamente mediante pagamento de uma pensão em dinheiro, eis que tais dispositivos adotam a dicção “importâncias pagas a título de pensão alimentícia” e só. Diante da constância da sociedade conjugal, a residir toda a família em um único endereço, o acordo homologado judicialmente não atende ao disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, pois, diante da residência em comum, em última análise, o que há é hospedagem e sustento, ainda que o sustento se dê em parte via pagamentos em conta bancária com lastro em determinação fixada por acordo homologado judicialmente decorrente de liberalidade para prevenir eventual lide. A existência de uma única célula familiar a residir num mesmo lar revela que o acordo homologado judicialmente regulamentou a pensão alimentícia própria, em relação à qual não há direito de dedução a título de pensão alimentícia, mas apenas dedução com os dependentes (cônjuge, filhos, etc), despesas médicas e despesas com instrução, por serem estas as inerentes à obrigação de alimentos cumprida mediante hospedagem e sustento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723777/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 21 49 /2 01 2- 56 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.267, de 04 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2008, 2009 e 2010, lavrado por dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia, restando cancelada a glosa da dedução de despesas médicas. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as razões de fato e de direito a seguir deduzidas. Quanto à pensão alimentícia, embora exista acordo firmado pelas partes e homologado pela Justiça, alega-se que o pagamento de pensão se deu por liberalidade, uma vez que o casal convive sob o mesmo teto e os filhos têm mais de 24 anos. A exoneração da pensão se deu apenas a partir de maio de 2012, por consenso entre as parte, mediante sentença judicial. O auxílio sempre foi indispensável aos alimentandos pelos motivos que expõe e descreve, de forma minuciosa, no recurso. Aduz, ainda, que as pensões se fundamentam no dever de solidariedade familiar previsto no direito de família (Código Civil, art. 1694 e 1696), não podendo o interprete fazer distinções que o legislador não fez. O pai tem obrigação alimentar para com os filhos por força do pátrio poder enquanto menores e por força do dever de solidariedade quando maiores, mas sempre por força do direito de família. Independentemente da manutenção da sociedade conjugal e da existência ou não de litígio, o acordo homologado judicialmente é titulo jurídico radicado no direito de família. A dedução tributária é prevista na lei e deve prevalecer, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Deve ser observada a Súmula CARF n° 98. Tanto os alimentos derivados do poder familiar e dos derivados da relação de parentesco têm fundamento nas normas do direito de família, sendo para ambos cabível a dedução. A homologação judicial revela o reconhecimento da obrigação de direito de família. Não pode a administração a desconsiderar sob pena de afronta à soberania do poder judiciário, à coisa julgada e aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A idade de 24 anos é limite apenas para se figurar como dependente e não para a dedução de pensão alimentícia. Não há que se falar em fraude, pois envolveria o Ministério Público e o Poder Judiciário. A suspensão dos descontos somente poderia se dar mediante ação judicial exoneratória própria. Os alimentando declararam as pensões. Por mais de 25 anos, ou seja, desde a homologação do acordo a pensão foi declarada ao fisco, nunca tendo sido omitida a manutenção da sociedade conjugal, tendo se gerado a Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 certeza do direito de deduzir. O regramento legal é claro ao autorizar a dedução (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 4°, II, e 8°, II, f) devendo ser observado por força dos princípios da legalidade e segurança jurídica, inexistindo amparo legal para a limitação da pensão alimentícia quando houver dissolução da unidade familiar. Por fim, alega que restaram preclusas as questões da maioridade dos filhos e de a pensão alimentícia homologada não se radicar em normas de direito de família, eis que, embora apontadas na autuação fiscal, não foram apreciadas no Acórdão de Impugnação, tornando-se incontroversas as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.267, de 04 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação [...], o recurso interposto [...] é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar de preclusão. O lançamento referente à pensão alimentícia foi impugnado e a circunstância de o Acórdão de Impugnação não ter solucionado todas as questões suscitadas e discutidas ou de não ter abordado ou acolhido todos os fundamentos do Auto de Infração em relação à glosa de dedução a título de pensão alimentícia não enseja preclusão e nem não devolução do conhecimento da matéria impugnada, eis que o recurso voluntário devolve ao Conselho a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativas ao capítulo da pensão alimentícia e de todos os fundamentos do Auto de Infração pertinentes ao capítulo em tela, ainda que o Acórdão de Impugnação não tenha solucionado todas as questões ou não tenha acolhido todos os fundamentos (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, §§1° e 2°). Logo, não prospera a alegação de “preclusão”. Pensão Alimentícia. O recorrente sustenta que, em momento de reconciliação, aceitou apresentar acordo para homologação judicial fixando pensão para a esposa e filhos, mas nunca se separou ou divorciou. A petição conjunta (e-fls.) simplesmente veicula percentuais a Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 serem depositados pela fonte pagadora em conta de titularidade da esposa, revelando ainda que os filhos tinham entre 16 e 5 anos (Lenisa nasceu em 07/04/75, Leandro em 12/07/78 e Liviane em 01/02/86), tendo sido distribuída em 05/04/1991 (e-fls.) e o acordo homologada por sentença em 12/04/1991 (e-fls.). Além disso, a petição conjunta revela, ao qualificar os requerentes, que o casal residia no mesmo endereço. A petição não indicia a existência de interesse jurídico na fixação de pensão alimentícia imprópria por meio de Acordo homologado judicialmente, pelo contrário revela que a obrigação de alimentar já era cumprida mediante hospedagem e sustento e que o acordo simplesmente regulamentou a pensão alimentícia própria, a evidenciar liberalidade tendente a se prevenir eventual lide. Assevere-se, nesse ponto, que a obrigação de alimentar é alternativa (disjuntiva) e admite cumprimento mediante hospedagem e sustento (pensão alimentícia própria) ou mediante o simples pagamento de uma pensão em dinheiro (pensão alimentícia imprópria) (Lei n° 3.071, de 1916, art. 403; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.701). Nesse ponto, é importante destacar que os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, não contemplam a pensão alimentícia própria consistente na hospedagem e sustento do alimentando. Eles contemplam apenas a pensão alimentícia imprópria cujo modo de cumprimento se dá exclusivamente mediante pagamento de uma pensão em dinheiro, eis que tais dispositivos adotam a dicção “importâncias pagas a título de pensão alimentícia” e só. Portanto, a existência de uma única célula familiar a residir num mesmo lar revela que o acordo homologado judicialmente regulamentou a pensão alimentícia própria, em relação à qual não há direito de dedução a título de pensão alimentícia, mas apenas dedução com os dependentes (cônjuge, filhos, etc), despesas médicas e despesas com instrução, por serem estas as inerentes à obrigação de alimentos cumprida mediante hospedagem e sustento. Para uma melhor compreensão, colaciono voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho em processo parcialmente análogo, mas cujos argumentos são pertinentes ao presente processo: No que diz respeito à pensão alimentícia paga a Maria Lúcia Marxsen Arieta a controvérsia reside na possibilidade de se deduzir os valores correspondentes da base de cálculo do IRPF quando a pensão é fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de ação de oferta de alimentos em que o alimentante se propõe a efetuar pagamento de alimentos ao cônjuge. Ações dessa natureza têm como base o art. 24 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada á fixação dos alimento a que está obrigado. No presente caso, o contribuinte, mesmo casado, optou por ingressar com ação de oferta de alimentos, cujo fundamento é o art. 24, da Lei 5.478/68, para que fosse homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar. Veja-se que para esse tipo de ação, ainda que a lei não que não exija que a arte responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família, exige que a deixe pela seguinte razão: remanescendo a coabitação, não há razão para pagamentos de alimentos. No presente caso, por ocasião da celebração do acordo judicial, o Recorrente afirma ter saído de casa "face a constantes desacertos"1, e que "não deseja separar-se, pois ainda, ama sua esposa, está esperando que o tempo supere esta crise conjugal". Das asserções extraídas da petição apresentada em juízo que resultou no acordo sobre alimentos (fls. 129/131), nota-se que inexiste intenção para a dissolução da sociedade conjugal. Aliás, o acordo judicial de alimentos foi homologado no ano 2000, os fatos objeto da presente lide referem-se a 2010 e até a presente data não se tem notícia de que a sociedade conjugal tenha se dissolvido, tampouco de que o Recorrente e a destinatária dos alimentos tenham deixado de coabitar. Advirta-se que a obrigação de prestar alimentos, inclusive entre cônjuges, está fundada no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nesse sentido, os arts. 1.694. 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Aperceba-se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento das necessidades dos alimentando de modo compatível com sua condição social, mas também apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa é a lógica adotada tanto pelo art. 24, da Lei 5.478/1968, quanto pelos arts. 1.702 e 1.703 do Código Civil: Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. [...] Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a sei- fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 Da doutrina de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º Volume. Direito de Família. Editora Saraiva. 2002. p. 460) extrai-se: Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes. Ressalte-se que o dever de sustento do cônjuge necessitado somente se converte em obrigação de prestar alimentos com o rompimento da unidade familiar, independentemente dissolução da sociedade conjugal. Por certo, o intento da Lei n° 9.250/95 (expresso na alínea "f' do inciso II do art. 8°). ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo IRPF. foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim, para fazer jus à isenção tributária, não basta comprovar o efetivo pagamento de pensão ao alimentado e que esse pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar. Mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24 da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos, etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir acordo judicial homologado não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar definitivamente a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do IRPF. Situações como essas, em que a instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de família, pressupõem que os pagamentos a esse título foram feitos por mera liberalidade ou que impossibilita sua de dedução na Declaração de Ajuste Anual. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF n° 98, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF n° 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Por essas razões, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia paga Maria Lúcia Marxsen Arieta, uma vez que não houve dissolução da sociedade conjugal e que não há qualquer indício de prova que demonstre que o Recorrente e seu cônjuge tenha deixado manter residência em comum. Registre-se que a citada Súmula CARF n° 98 foi revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 No caso em julgamento, o recorrente não nega que ao tempo da distribuição da petição conjunta e ao tempo da sentença judicial mantinha residência em comum com a esposa e com os filhos todos menores. Essa situação concreta revela que o acordo homologado judicialmente regulamentou a pensão alimentícia própria (= dever de hospedagem e sustento = fornecimento de moradia e bens, inclusive dinheiro) em relação à qual não há direito de dedução a título de pensão alimentícia. A existência de Acordo homologado judicialmente não impede a constatação de que, diante da constância da sociedade conjugal e da residência em comum, em última análise, há mera regulamentação do dever de hospedagem e sustento, ainda que o sustento se dê em parte via pagamentos em conta bancária com lastro em determinação fixada por acordo homologado judicialmente decorrente de liberalidade para prevenir eventual lide. Em tal contexto, o acordo homologado judicialmente não atende ao disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995. Esse motivo é suficiente para fulminar integralmente a pretensão do recorrente em relação aos anos-calendários 2008, 2009 e 2010 e, em razão disso, o Acórdão de Impugnação deixou de apreciar os demais fundamentos do Auto de Infração. A seguir, os analiso. Nos anos-calendários objeto do lançamento (2008, 2009 e 2010), a sociedade conjugal ainda persistia, como reconhece o próprio recorrente. Além disso, em tais anos-calendário (2008, 2009 e 2010), os filhos Lenisa e Leandro eram maiores de 24 anos e todos os três filhos já haviam constituído suas famílias. Lenisa já havia se casado, separado e tinha filho adolescente (e-fls.), Liviane estava casada (e-fls.) e em abril de 2007 tornou-se mãe (e-fls. ). A argumentação do recorrente atesta que as filhas sempre detiveram a guarda dos netos, mesmo após a separação os respectivos maridos (e-fls.) e que Liviane, a filha mais nova casada em 2006, sempre residiu em casa própria (e-fls.). Em relação ao filho Leandro, o próprio recorrente atesta sua capacidade para o trabalho, a revelar que a deficiência auditiva não inviabilizava a própria mantença, e atesta também a constituição de família com companheira e enteada desde 2005 e com morada em Taguatinga e não em Brasília onde reside o atuado (e-fls.). Logo, nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, os filhos tinham suas vidas constituídas (há prova de casamento, separação, união de fato e filhos; e-fls.), mas segundo o recorrente ainda estariam ligados à sua célula familiar. Ressalte-se que não foi apresentada prova da alegação de os filhos não mais residirem com o pai nos anos calendário objeto do lançamento (2008, 2009 e 2010). Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 De qualquer forma, os três filhos, bem como a esposa, declararam residir no endereço do autuado nos anos-calendário objeto do lançamento, como revelam os respectivos recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fls.). Esta situação reforça a constatação de que o escopo sempre foi o de reduzir artificialmente o imposto de renda a ser pago pelo autuado, sendo irrelevante constar ou não das DAAs o recebimento da pensão. Note-se que a maioridade rompe o dever de alimentar decorrente do poder familiar (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.635, III), a ensejar a perquirição de o acordo judicial homologado judicialmente poder se sustentar com lastro no dever de alimentar decorrente do parentesco (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.694). Note-se que o cabimento da ponderação dos desdobramentos da evolução da natureza jurídica da relação subjacente ao acordo homologado judicialmente é admitido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, como revela o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo Fl. 127DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) No caso em tela, o acordo homologado regulamentou pensão alimentícia própria e a sua conversão em imprópria demandaria alteração da decisão judicial, pois a circunstância de se deixar a casa paterna provocaria a não incidência da norma jurídica individual veiculada no acordo homologado judicialmente, eis que não mais estaria preenchida a situação de fato por ela regulamentada (hospedagem e sustento). Logo, sob tal enfoque também não se sustentam as deduções. De qualquer forma, diante dos elementos constantes dos autos, aflora que a regulamentação das pensões alimentícias próprias desde a sua constituição tinha natureza de mera liberalidade para prevenir eventual lide e não atendia aos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, e que sua manutenção nos anos-calendário objeto do lançamento preservava o escopo de se valer de indevida dedução a título de pensão alimentícia, sendo em tal contexto irrelevante que a fonte pagadora exigiria nova determinação judicial para cessar o desconto das pensões em folha de pagamento. Como bem destacado pela autoridade lançadora, o acordo homologado judicialmente veiculou liberalidade e só atinge as partes, não tendo o Fl. 128DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722149/2012-56 condão de gerar efeitos para terceiros, no caso o fisco. Na dicção do Auto de Infração, não há “verdadeira Pensão Alimentícia”, ou seja, não há pensão alimentícia imprópria, eis que o fato de habitarem na mesma residência revela que o acordo tratava de mera regulamentação da pensão alimentícia própria (hospedagem e sustento) e por liberalidade. Nesse sentido, são ilustrativas as indagações veiculadas no Auto de Infração e já transcritas no relatório supra. Pelo exposto, o lançamento não gera ofensa à soberania do judiciário, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, segurança jurídica, moralidade administrativa ou vedação ao enriquecimento sem causa. Em momento algum, a fiscalização imputou fraude na atuação do Ministério Público ou do Poder Judiciário, devendo ser considerado que a homologação se deu em procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, administração pública de interesses privados. A reiteração da infração no tempo não a torna conforme o direito, logo, detectada a dedução indevida, cabível a glosa em relação a período não atingido pela decadência. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 129DF CARF MF

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