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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821188 #
Numero do processo: 10680.020842/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1º do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que afastavam a decadência pela tese dos dez anos
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Ministério da Fazenda wr•=::.• FL "3- Segundo Conselho de Contribuintes • 4 MF-SegUnd° Cor:rjigitai da u _o Processo u° 10680.020842/99-89 • Recurso n° : 125.181 : Publirdn no 0 • i de »11 - olho de dar' Contribuintes Acórdão n° : 203-10.702 : Recorrente : CONSTRUTORA TEFtRAYAMA LTDA. a Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1° do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes :autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à - decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 1to,2;rem Ga; zerra Neto Presidere esisvw.S Lat. LIA.4b- etr,1 Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. EaallInp MIN. DA FAZENOA - 2 CC CONFERE COM O ORIUNAL BRASILIA (1 _.(2S 1 S TO 2CC-MFtei4 Ministério da Fazenda„• FI.Segundo Conselho de Contribuintes 4f;_fe Processo n° : 10680.020842/99-89 Recurso n° : 125.181 Acórdão n° : 203-10.702 Recorrente : CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de compensação no montante de R$ 642.207,97, protocolizado em 09/08/99, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de março de 1990 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. Pleiteia o solicitante a compensação do mencionado crédito com débitos do próprio PIS, Cofins, IRPJ e CSSL. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, proferiu a Decisão Sesit/EQ1R n° 3428/00 (fls. 107/109) dando provimento parcial à solicitação. Na parte improvida, pronunciou-se no sentido de que teria ocorrido a prescrição do direito de requerer a restituição para os pagamentos efetuados antes de 09/08/94, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre aquela data e a protocolização do pedido, conforme art. 168 do C"TN. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 153/160) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo que, nos casos de decisão proferida em ação indireta de inconstitucionalidade, o prazo prescricional para solicitação de restituição dos valores recolhidos indevidamente conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BHE n° 04325/03 (fls. 165/169), ratificando a decisão n° 3.428/00. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 191/198) ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Q ty4 t I? tuk V TO 2 , a " 2' CC-MF z.;# z'nr: Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. 4 CC n. "="ft::::z Segundo Conselho de Contribuintes ?; > CONFERE colhi o ORIGINAL BRASLIA jati irk Processo no : 10680.020842199-89 Recurso no 125.181 gilPG OPJJIS Acórdão n° : 203-10.702 VI O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que o a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. No caso, o Pretório Excelso manifestou-se em controle difuso pela inconstitucionalidade dos Decretos-Lei Ws 2445 e 2449, ambos de 1988 e, mediante a Resolução ri° 49 do Senado Federal em 09/10/95, essa decisão ganhou eficácia geral. Com isso, os valores do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis mostraram-se indevidos e passíveis de restituição ou compensação. • A princípio, é razoável entender-se que apenas com o advento da Resolução nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado velo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito solasidi lio resolutária da ulterior homologacão ao lancamento. ( )(grifo acrescido) A condição resolutéria não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1)-1 3 o 2CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. 4 CC H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9N1 O ORIGINAL GRA SiLIA Qt / •„ /012 Processo n° : 10680.020842/99-89- 1.4 ÁS.- • Recurso n° : 125.181 vi o Acórdão n° : 203-10.702 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido •( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo pico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, l a ed., São Paulo, 2005, p. 172/174. 4 1 MIN VA FAZENDA - 2.° CC 2'z CC-MF •--rt. Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL E. x". Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 0-} 1 1: .1.9b Processo n° : 10680.020842/99-89 Vlã -O Recurso n° : 125.181 Acórdão n° : 203-10.702 modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivada A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele S em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizok 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito • tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CM constitui-se em regra geral de decadência no Direito • Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e 5 22 CC—MF rts, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes z.7,s Processo no : 10680.020842/99-89 Recurso n° : 125.181 Acórdão n° : 203-10.702 difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em 'razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • CÃ' LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CSM O ORIGINAL BRASiLIA .0 I • Watt V TO 6 Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044513/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04902
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PULA less.3. DO • D. ps fp. . t De 0.,9 / idi J 19 1.9Ce C — 1. leve. . .•.„ j• : .0. .:'•? 1 .t.••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SE G UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.768-044.513/89-37 , ovrs Siso cle.2.a...da...marco, _a 1912_ ACORDA° W202-04.902 Reemos 86.272 Remate H. STRATTNER & CIA. LTDA. Recosida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IPI - Utilização e registro de notas fiscais que -não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas des critos do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. STRATTNER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade .- votos, em negar provimei to ao recurso. Ausente, justificadamede, o Conselheiro JEFERSOFT RIBEIRO SALAZAR. Sala d- -Cm-s, em 2/e março de 1992. VÃ/ 4( ML c• n , OV DO BARCrá e 'residente e Relator -7 7,1411 40 ISib- • : - . • • 1WRQ - .St • - Procurador-Representante.11".... 01 da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE • 2 7 MAR 1992 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • 04. iesn r[*> MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prommo NQ 10.768-044.513/89-37 Recurso NE 86.272 AcoreMo NE 202-04.902 Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Pórrbem descrever, a matéria' sob exame, adoto e trans crevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão singular da DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls. 326/328), pela qual foi julgada proce- dente a ação fiscal e mantida a exige/lois contida no Auto de Infra ção: "Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração de fls. 01, por haver a fiscaliza- ção apurado, no exame de sua escrita fiscal, que a mesma recebeu, registrou e utilizou-se de notas-fis - cais emitidas por empresas inexistentes. A autuada apresentou tempestivamente sua impug- nação às fls. 164/178, alegando em síntese que: a) houve manifesto cerceamento de defesa, pois através do auto de infração não pode a impugnante co- nhecer as razões nem examinar os elementos que teriam levado os autuantes a acoimar de "frias" as notas- fiscais emitidas pelas empresas COIMAT e ODONTO-MED; b) as notas-fiscais tidas como inidõneas pela fiscalização cabem na moldura do art. 231 c/c os arts. 242 e 252 do RIPI/82; c) não tem aplicação "in casu" os arts. 134 e seguintes do Código Tributário Nacional - CTN, de onde não se pode cogitar a responsabilidade da impug- _ segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo ng 10.768-044.513/89-37 Acórdão ng 202-04.902 impugnante como terceira e também por infrações (arts. 136 e seguintes do CTN). Se a CO/MAT e a ODONTO-MED deliraram de seus deveres fiscais, im- portando irregularmente as mercadorias que vende- ram à impugnante, tal :ónus deve ser imputado a elas e a mais ninguém; d) as notas-fiscais emitidas pelas empresas mencionadas no auto de infração preenchem os requi sitos previstos nos arts. 242 e 252 do RIPI/82,sen do portanto válidas para os efeitos fiscais; e) as mercadorias descritas nas notas-fiscais efetivamente deram entrada no estabelecimento da impugnante. Foram adquiridas no mercado interno destinadas à comercialização; f) as circunstâncias mencionadas no item e acima, foram atestadas pelos próprios autuantes que inclusive apreenderam as mercadorias; g) o fato de não haver em algumas notas-fis- cais menção ao nome do transportador, número da placa do veiculo condutor e carimbos da fiscaliza- . ção do ICM, não implica , na declaração de inidonei- dade das mesmas, justo porque assim não dispõem os arts. 231, 242 e 252 do RIPI/82; h) não hoOmmadolo, fraude ou simulação por parte da impugnante, sendo ela adquirente de ROA- FE. Os autuantes apresentaram sua réplica às fls. 316/320, rebatendo, cabalmente, as alegações da autuada e esclarecendo que: a) não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que os relatórios elaborados pela fiscalização a- cerca das diligências feitas na COIMAT e ODONTO- MED estão contidos nos autos, sendo facultado ao autuado vista do processo na repartição preparado ra, nos exatos termos do art. 15, parágrafo único, do Decreto nC, 70.235/72, que rege o processo ad- segue- 09 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo no 10.768-044-513/89-37 Acórdão n4 202-04.902 administrativo fiscal; b) a pena de perdimento, por dano causado ao Erário, não exclui a aplicação de outras penalida des ao mesmo contribuinte por infração diversa da- quela que serviu de base ao perdimento. O art. 388 do RI2I182 trata da matéria, assim como tam- bém o faz o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 501; c) a alagada lisura das operações de compra e venda das mercadorias cai por terra diante da inquestionável realidade constatada pelos autuan tes, a começar pela inexistência física das empre- sas nos endereços constantes das notas-fiscais.Não há como negar que aqueles produtos discriminados nas notas-fiscais não saíram, efetivamente dos ende reços delas constantes, afigurando-se inteiramente oportuna a exigência da multa constante do art. 365, inciso II do RIPI/82; d) não cabe a alegação de que a adquirente agiu de BOA-FE, haja vista que, em se tratando de matéria tributária, a sua responsabilidade pela infração independe de circunstâncias ligadas aos aspectos subjetivos da questão, conforme estabele- ceu o art. 136 do CTN; e) não obstante as circunstâncias de aparente legalidade das operações, o desconhecimento por parte da compradora das irregularidades que envol- viam as fornecedoras e, até mesmo, os pagamentos efetuados pelas aquisições, o que deve prevalecer é a situação realmente constatada, que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no inciso II do art. 365 do RIPI/82." Inconformada com a condenação sofrida, a empresa apresentou o recurso de fls. 332/347, onde, após argüir a nulida- de da decisão recorrida, pois estaria sofrendo "três penalidades segue- . PO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05- Processo no 10.768-044.513/89-37 Acórdão no 202-04.902 para uma só suposta infração", reedita, agora, com mais énfase, a tese apresentada, quando da impugnação, citando, inclusive,vários acórdãos que, a seu ver, a beneficiam. É o relatório segue- ,' 11• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo nP 10.768-044.513/89-37 Acórdão nQ 202-04.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO HARCELLOS Inicialmente, há que se esclarecer que a recorren- te não sofreu "três penalidades para uma só suposta infração".Isto tendo em vista que, a pena de perdimento e a multa do artigo 365, inciso I, dizem respeito, respectivamente, às mercadorias estran- geiros em situação irregular no País e aos casos de consumo ou en trega a consumo dessas mercadorias. O inciso II do mesmo art. 365 do PIPI/82 trata dos casos de emissão, utilização, recebimento ou registro de notas fiscais, que não correspondem à saída efeti- va dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. A infração imputada à Recorrente é aquela prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, que estabelece multa igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, para "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponde saída efetiva do produto nela descrito do estabe- lecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem es sa Nota para qualquer efeito,haja ou não, destaque do imposto e ainda a Nota'se retira a produto isento? A irregularidade aqui apurada consistiu, precisa - mente, naquela prevista na segunda parte do dispositivo, ou seja, a Recorrente recebeu, utilizou e registrou notas fiscais que não correspondiam à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, por inexistência de fato, das firmas, à época das transações, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos. segue- *k SERVICO PUBLICO FEDERAL 07- Processo n4 10.768-044.513/89-37 Acórdão :IV 202-04.902 De se registrar que os Acórdãos citados em nada favorecem à Recorrente, eis que na hipótese, sob exame, encontra -se perfeitamente claro que as notas fiscais, aqui mencionadas produziram efeito na área do IPI, pois, quando mais não seja, ser viram para dar cobertura a produtos industrializados de procedên- cia desconhecida. Configurada,, pois, a hipótese prevista no artigo 365, inciso II, do Regulamento do IPI (Decreto :IV 87.981/82), sen do irrelevante, para efeito de responsabilidade pela infração cometida, a existência ou não de circunstancias dolosas, ou má-'2fé, tendo em vista que no Direito Tributário, em hipóte res como a pre sente, prepondera a regra da responsabilidade objetiva, onde o subjetivismo do autor não deve ser levado em consideração, segun- do, inclusive, o preceito contido no próprio CTN, em seu art. 136, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Nestas condições, a decisão recorrida é incensurá- vel e merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao recurso. Sala das S-ssThes, em 2/.:e marco de 1992. HELV c' OV DO BAR LOS

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Numero do processo: 10730.001054/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETE - O frete cobrado em valores que excedam os níveis normais de preços vigentes terá o excesso incluído na base de cálculo do imposto como despesa acessória, na vigência da legislação anterior à Lei nº 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04842
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Jg, C C I Chr% • "U116'1' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.730-001.054/90-31 ovrs Sessão ee...2.7.....d.e....faxare.irode IR 92. ACORDA0 N.• 202-04.842 Recurso n.° 86.645 Recorrente ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, Recorrid a DRF EM NITERÓI/RJ IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETE - O frete cobrado em valores que excedam os níveis normais de preços vi- gentes terá o excesso incluído na base de cálculo do imposto como despesa acessória, na vigência da legis lação anterior ã Lei nQ 7.798/89. Recurso negado. I • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. f Sala das Ses •es em 27 de l" ereiro de 1992. HELVIO ESCO• a • BARCELIPRES DENTE 4 ' Io ROTOPRE OR J* cARIATDE ""EIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VI í ',TA EM .ESSA0 DE 3 OO ir.? 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONAZAGA SANTOS (Su- plénte) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 255, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.730-001.054/90-31 Recurso N2: 86.645 Acordão N2: 202-04.842 Recorrente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. recorre para este Conse- lho de Contribuintes,da decisão de fls. 124/126, do Chefe da -Divi= são de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói que' julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. I Á Em conformidade com o referido Auto de Infração, de- , monstrativos, descrição dos fatos, Termo de Inicio de Fiscalização e documentos de fls. 14 a 73, que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia correspondente , a 82.973,46 BTNF, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializa- dos, tendo em vista a verificação de fatos assim descritos: • "A Itabira Agro-industrial SA, dedica-se a fabricação de cimento hidráulico da posição 2523.29.0100, mantendo, além de outras unidades na Federação o Depósito na trav. Carlos Gomes nQ 17,4, em Niterói, que por força do art. 10 do Regulamento do IPI é contribuinte deste tributo. , • 2.0. Faz parte do grupo Itabira Agro-industrial SA, a firma Itamaracá e Transporte SA, cgc . ... 27367721/0024-87, que funciona na mesma dependência da fiscalizada, mantendo, relação de interdependên- cia, nos termos do inciso 2 do art. 354 do baixado com o decreto 87981/82, cuja finalidade é segue- • 56 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03- Processo ns? 10.730-001.054/90-31 Acórdão nQ 202-04.842 efetuar o transporte de cimento produzido e comercializado pelas fábricas do grupo. 3.0. Fazem parte da Itamaracá Transporte SA os mesmos sócios da Itabira Agro-Industrial (vide: folhas 14/37). 4.0. O transporte referido é realizado por ca- minhões de transportadores autômanos credencia- dos junto a firma Itamaracá Trãhsporte SA. 5.0. Nas operações de vendas e transportes das mercadorias a Itabira Agro-Industrial SA envia para o depósito (unidade de Niterói) a nota fis cal sem o IPI por ser transferência, com frete destacado e embutido no valor total da nota fis cal (vide documentos de fls. 38/48). 5.1. A Itamaracá (companhia transportadora) emi te conheéimento de transporte, recebendo o fre- te integral da Itabira, omitindo o local da co- leta da mercadoria bem como o local da entrega (vide documentos de fls. 38/48). 5.2. A Itamaracá emite um RPA (recibo de paga- mento de autônomo), onde se verifica que o fre- te efetivo é realizado por terceiros (carretei- ros) e o valor é bem menor que o constante da nota fiscal e do conhecimento de transporte rodoviário (vide documentos de fls. 40/48). 6.0. A Itabira Agro-industrial SA (depósito de Niterói) emite outra nota fiscal (substituição) cobrando do consumidor frete, IPI e o valor da mercadoria (vide documentos de fls. 50/54),isto é, este procedimento só foi aplicado depois de iniciada a fiscalização. 6.1. Anterior ao início da fiscalização, o IPI só era destacado sobre o valor da mercadoria, o frete não era incluído, embora no valor total da nota fiscal esteja incluído o frete, o valor da mercadoria e etc. (v. doc. 54/73). 7.0. Vê-se, nitidamente que a Itabira Agro-ind. SA, se beneficiou do frete cobrado do consumi - dor, incluindo-o no preço e, paga ao transpor- tadorp(carreteiro) valor bem menor do que aque- le que lhe é repassado. 7.1. A fiscalização constatou,, documentalmente, que a Itabira Agro-ind. SA, fábrica e sede r em Cachoeiro de Itapemirim, envia cimento para os depósitos, no caso Niterói, incluindo o frete segue- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.730-001.054/90-31 Acórdão nQ 202-04.842 regular na nota fiscal, sem declarar o local de entrega, vide o art. 169 parág. único e art. 231 item 2 do RIPI. A Itamaracá emite CTR rece- bendo o valor do frete, sem declarar o local da entrega. Finalmente a Itamaracá emite RPA onde o beneficiário é o carreteiro que recebe por es te documento o "frete real" que - e importância — infinitamente inferior ao cobrado pela Itabira . Isto vale dizer, que o carreteiro recebe o ci- mento em Cachoeiro de Itapemerim, no depósito de Niterói troca a nota fiscal, continua a via- gem até a porta do consumidor recebendo por, es- te serviço apenas o que está no RPA. • 8.0. Finalmente, a cobrança objeto deste auto • de infração foi apurada pela diferença existen- te entre as rubricas fretes e carretos e a re- ceita de fretes e carretos constantes do Diário/ --iTã-c5 de Itamaracá que está em poder da fiscali zação. 9.0. O crédito tributário é exigível por infra- ção aos arts. 54, 55, inciso .1, letra "F", inci so 2, letra "C", art. 62, 63 inciso 2,parag. e multas prevista no decreto 87.891/82 como consta nos documentos de fls.". Em sua impugnação expõe a autuada, em resumo: "Ora, o Regulamento do I.P.I., em nenhum momento prevê a possibilidade suscitada pelo Sr. Fiscal, ou seja, que a diferença entre a rubrica de despesas de fretes e carretos e a rubrica de receita de fretes e carretos, da em presa interdependente, constitua valor tributá ver. e base de cálculo do imposto que deva ser suportado pela Autuada; 1 Vénia do ilustre subscritor do Auto de In- fração, tal desiderato constitui afronta ine- quívoca ao princípio constitucional da estrita legalidade tributária." Não pode, novamente vênia, entender o se- nhor Agente Fiscal, como efetivamente entendeu, que em sendo a ITAMARACA TRANSPORTES S.A. inter dependente da Autuada, o preço cobrado àÍ esti- • ,segue- SERVICO PÚBLICO FEDERAL 05- , Processo nço 10.730-001.054/90-31 Acórdão ns? 202-04.842 • última, pelo transponte,nãO é remuneração do serviço de frete, mas preo do produto sujeito à incidência do I.P.I.; • Tal hipótese, somente encontraria amparo legal para fazer procedente o desiderato fiscal , se, durante o período abrangido pelo levantamen , to, já houvesse diploma legal prevendo a inci- dênciado imposto e constituindo a base de cál culo eleita pelo Sr. Agente Fiscal para a pre--. tensão da exigência do imposto e principalmente, diploma que definisse o fato gerador do mesmo imposto; Tal diploma, contudo, veio a ser publicado somente em 10.07.89, que é a Lei nQ 7.798, que adotou a Medida Provisória de nQ 69,de 19.06.89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei nQ 4.501, "verbis": 1 Assim, somente no tocante aos fatos gerado res coorridos a partir de julho/89, será cabí- vel a ação fiscal e não aos fatos pretéritos ã publicação da lei, posto que esta não retroagiu de forma a assegurar, ao Sr. Fiscal abranger no seu levantamento, todo o período compreendido! entre janeiro de 1.985 a setembro de 1989,0 que resulta o seu trabalho em manifesto equívoco que deve ser reparado, sob pena de erigir-se templo à injustiça;" A autuada, então, traz à colação os dis- positivos que entende a fiscalização foram feri dos de morte e que ensejaram o entendimento fis cal:" Ora, em nenhum ! dos artigos, seus incisos e parágrafos,- novamente vênia do ilustre subs- critor do Auto de Infração, fica indicada a obrigatoriedade de a Autuada recolher imposto sobre a diferença entre o frete pago e o frete recebido pela empresa com a qual ela mantenha' relação de interdependência, pelo simples fato de inexistir tal a pretensão objetiva." segue-1 0259 06- SERVIÇO Puauco FEDERAL Processo nQ 10.730-001.054/90-31 Acórdão nço 202-04.842 "É justamente aí que reside a irresignação da Autuada: A uma: Pelo simples fato de carecer o Auto de Infração de supedâneo jurídico que lhe ampare, notada e nomeadamente, da ausên- cia da exigência do princípio constitu- cional da estrita legalidade tributária que admita a pretensão do Fisco; • A duas:-Porque tão e somente após o advento da Lei de 114 7.798, de 10.07.89, e. que pas- sou-se a exigir a título de valor tribu- tário, a inclusão do frete do preço do produto, quando o transporte for realiza do ou cobrado por firma interligada, coW trolada ou controladora, ou mesmo coligi- da do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência; A três: Que só pelo fato de o senhor fiscal ter reconhecido que a Autuada,após o advento da mencionada lei 7.798, passou a adotar a cobrança no imposto s/ o frete e desta cá-lo nas suas notas fiscais,não poderia ele, diante desse conhecimento que obte- ve após a compulsação dos documentos fis cais que lhe foram colocados ã disposi ção, exigir da mesma Autuada, o recolhi- mento do imposto sobre o frete relativo a diferenças entre as receitas e as des- pesas da sua interdependente." A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a empresa transportadora Itamaracá Transportes S/A é interdependente da autuada: CONSIDERANDO que a autuada não contesta os valores destacados como FRETES nem nas notas fiscais de sua emissão, nem tampouco nos conheci mentos de carga da Transportadora no período fiscalizado; CONSIDERANDO que a autuada não contesta os valores declarados pelos carreteiros autonómos como tendo sido os recebidos; CONSIDERANDO que a discrepância entre valores contratados com a transportadora,de um segue- . . I 260 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07-• Processo n(2 10.730-001.054/90-31 Acórdão ns? 202-04.842 • lado, e aqueles pagos por esta última aos carre teiros autónomos, de outro lado, comprova a prática - pela autuada - de preços muito acima daqueles praticados normalmente nas mesmas condições e praças para serviços idênticos; CONSIDERANDO que mesmo antes da vigência da citada Lei nQ 7798/89, o próprio RIPI já der- terminava, em seu artigo 63, que para não se in corporar "á^ base tributável do tributo, o frete,- quando praticado entre empresas indeterdependen tes, não poderia, dentre outras condições ser destacado por valores acima dos preços normal - mente praticados na mesma praça para serviços semelhantes; CONSIDERANDO que a cobrança das , despesas de frete, entre a autuada e a Transportadora não foi feita através da aplicação de percentu- ais nem da utilização de valores fixos por de- terminada quantidade de produto; • CONSIDERANDO que a autuada reconhece a pro cedência da inclusão do frete na composição ida base tributável do imposto a partir de julho de 1989 por força da Lei nQ 7.798/89; CONSIDERANDO que a autuada reconhece I a procedência da inclusão do frete na composição da base tributável do imposto a partir de julho de 1989 por força da Lei nQ 7798/89; CONSIDERANDO que a autuada não comprovou através de elementos idôneos que os fretes pra ticados entre ela e sua transportadora inter- dependente não excediam os "níveis normais de preços em vigor no mercado local para serviços semelhantes"; CONSIDERANDO que a correção monetária não é penalidade, mas, apenas, uma forma de restabe lecer o valor real da moeda de modo a eliminar a distorção inflacionária nos créditos tributá- rios constituídos pela fiscalização, pelo que ela há de ser aplicada a partir do mês de ocor - rência dos respectivos fatos geradores no caso do IPI; CONSIDERANDO, ainda,que não milita a favor • da autuadaè-a margem de 20% (vinte por cento) a maior, entre receitas e despesas de frete e car retos, a título de lucro, em virtude das cir- cunstâncias inerentes ao caso; segue- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08- Processo ns? 10.730-001.054/90-31 Acórdão nQ 202-04.842 CONSIDERANDO, enfim, tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, a autuada apresentou o recurso de fls. 131/141, que passo a ler para os senhores Conselheiros, pelo qual, afinal, pede o seu provimento com a reforma da deci são singular e a improcedencia do Auto de Infração. É o relatório. segue- 262/ 09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo no' 10.730-001.054/90-31 Acórdão ns2 202-04.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Os fatos que motivaram a exigência estão sufi- cientemente relatados e demonstrados na autuação. Assim é que a exigência contra o estabelecimen- to da autuada, sito à Travessa Carlos Gomes nQ 174, na cidade de Niterói, tem origem no fato de que ao vender o cimento rece bido, por transferência, de seu estabelecimento industrial si- tuado no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o fez com a co- brança do frete do transporte do cimento da fábrica para o depósito de vendas em Niterói em valores considerados excessi- vos, sendo-lhe cobradoo4IPI sobre o excesso apurado. A autuação relatou e demonstrou que para o transporte do cimento da fábrica para o depósito foram emiti- dos pela firma Itamaracá Transportes SA, que é interdependente da autuada, conhecimentos de transporte com valores dos fretes em questão, e que, no entanto, o transporte do cimento foi realizado por carreteiros autónomos, e cujo valor efetivamente pago pelo transporte é largarmmte inferior ao constante dos conhecimentos emitidos pela Itamaracá Transportes S.A., confor me se verifica da documentação anexa. Quanto ao modo como determinado o valor tributa vel, não tendo sido atendida a solicitação contida no Termo de Início de Fiscalização, e, não tendo havido específica segue- 1 2G3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10- Processo nQ 10.730-001.054/90-31 AcOrdão nQ 202-04.842 impugnação quanto aos valores apurados, tenho que o mesmo aten de perfeitamente, dado o fato do registro das operações ser feito pela interdependente tanto quanto = o valor recebido como o pago pelo transporte do cimento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de clareza na descrição dos fatos e quanto ã forma. de apuração do valor tributável. Pretende a recorrente, ainda, a nulidade decisão recorrida porque teria acolhido a contestação fiscal com novos documentos e razões para justificar a autuação, com modificação da descrição dos fatos e enquadramento legal. Também não é de ser acolhida a pretendida nu- lidade, eis que não se verificou a apresentação de nova docu- mentação mas apenas repetição (fls. 90 a 113) daquela anterior mente anexada ao auto de infração (fls. 38v a 49v), como facil mente pode ser verificado, e, do mesmo modo, não se verificou alteração dos fatos dados como responsáveis pela exigência do tributo, ou seja, valores cobrados a título de frete que não correspondiam ã realidade dos preços e cujos excessos enseja- ram a cobrança do imposto, tanto que a apuração dos valores tributáveis se fez pela diferença entre o frete cobrado pela interdependente e o que efetivamente pagou aos carreteiros. segue- Z64" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11- Processo nQ 10.730-001.054/90-31 Acórdão nQ 202-04.842 No mérito. O Regulamento do 1P17 aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, estabeleceu em seu artigo 63 que o valor tributável pelo imposto é o preço da operação (inciso II), de- terminando que no preço da operação devem ser incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador (§ 1Q) ,dispondo ain da que nessas despesas acessórias não se incluem as de trans - porte quando escrituradas em separado na nota fiscal. Em complemento ã =na sobre o valor tributável, relativamente a essas despesas acessórias, dispõem os incisos I, II e III, do 1 42 do referido artigo 63, em síntese: a) que as despesas de transporte compreendem as de frete, inclusive as realizadas com a remessa de produtos/às filiais; b) que as despesas de transporte serão discri- minadas por percurso quando a operação se efetuar por filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma firma; e c) que se os serviços de frete forem executados por firma com a qual tenha relação de interdependência, 1 as despesas de frete não poderão exceder os níveis normais de pre ço em vigor. Estas, portanto, as disposições legais aplicã - segue- , 265 12- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.730-001.054/90-31 Acórdão n c2 202-04.842 aplicáveis à situação de fato enfocada no processo,e já relata' da. Por conseguinte, não temos dúvidas quanto in- fringência das disposições relativas à determinação do valor tributável, eis que o valor do frete excluído da base de cál- culo pela autuada, relativo ao percurso da fábrica ao iseu estabelecimento de Niterói, frete esse cobrado pela transporta dora Itamaracá, com a qual mantém relaões de interdependência, se fez em valores excessivos em relação aos preços de mercado, como comprovado pelo conjunto de documentos anexos às fls. 38v149v, repetidos às fls. 90/113, dos quais destacamos os de fls. 39v, 39 e 39v, relativos à nota fiscal nQ 402200, onde se 1 verifica o valor cobrado pela transportadora interdependente (f is. 39v) de Cr$771,00, e o efetivamente cobrado pelo trans- porte (carreteiro) de Cr$290,07 conforme fls. 38v. Não devem prosperar as alegações da recorrente no sentido de que as considerações da decisão recorrida , se constituem em matéria nova, pelas razões já aduzidas quanto aos fatos que fundamentam a exigência. Quanto ao anexo demonstrativo de preços do transporte, elaborado pela recorrente, não é suficiente para o desfazimento da prova concreta fornecida pelos documentos já referidos e que ressaltam o desnível existente entre os preços lançados pela interdependente e os que efetivamente pagou aos carreteiros. segue- i 2'60 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 13- Processo nQ 10.730-001.054/90-31 Acórdão ns? 202-04.842 Assim é que correta a exigência fiscal quanto à incidência do imposto sobre os excessos de fretes,a título • de despesas acessórias, nas operações anteriores à vigência da lei nQ 7.798, de 10.07.89 (D.O. de 11), sendo que na vigên cia desta lei o valor do frete passou a compor a base de cál- culo do IPI, inclusive quando o transporte for realizado e cobrado por firma com a qual o contribuinte mantenha relação de interdependência, como no caso, conforme disposto no seu artigo 15, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei nQ 4.502/64. Pelo exposto, nego provimento ao recurso volun trio. Sala das Ses-ãO s, em 27 de fevereiro de 1992. (077r---(&á ELIO ROTH L/ i/‘

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Numero do processo: 10630.001538/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, encontra-se revogada pela MP nº 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir das receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da COFINS, com as exclusões elencadas no art. 15 da referida Medida Provisória, na Lei nº 10.676/2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2000 A 12/2002. BASE DE CÁLCULO. ICMS. DISPÊNDIOS NÃO SEGREGADOS POR PRODUTO. NÃO EXCLUSÃO. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, por integrar o preço total da mercadoria vendida, bem como outros dispêndios não segregados por produto, não são excluídos da base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas de produção. Recurso voluntário negado. COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2000 A 12/2002. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO AO PRODUTO. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo da Cofins os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento, e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10747
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Alb • I :: ... • , . 2* i -rn".-.76 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes da Contribui". A. ?: ..,‘,:-- >. > . • • Crellinje dgrs„ :a IA oo 0140 g I Processo nk : 10630.001538/2003-20 49 -~ - - Recurso n° : 129.985 Acórdão nl : 203-10.747 RV-Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. RV-Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RO-Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RO-Interessada : Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda. , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COF1NS relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogado pela MI' n° 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir das receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da COHNS, com as exclusões elencadas no art. 15 da referida Medida Provisória, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2000 A 12/2002. BASE DE CÁLCULO. ICMS. DISPÊNDIOS NÃO SEGREGADOS POR PRODUTO. NÃO EXCLUSÃO. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, por integrar o preço total da mercadoria vendida, bem como outros dispêndios não segregados por produto, não são excluídos da base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas de produção. Recurso voluntário negado. COF1NS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2000 A 12/2002. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO AO PRODUTO. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo da Cofins os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo MINISTÉRIO ry r- VENDA agregado os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, r Cee. ,, - • .: ' - -. Paes mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, CO trn!r :- _ -' '' _ .4' Cl NAL depreciação e demais bens aplicados na produção, Bre: I 1 t .., ,iitti .0,5t/ né beneficiamento ou acondicionamento, e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o VISTO associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento ie do produto entregue pelo cooperado. Recurso de oficio negado. 4gg)") _ 1 • 21 CC-MF 1. • "'.:e: Ministério da Fazenda NISTÉRIO DA FAZENDA Corei^o d.^ c Segundo Conselho de Contribuintesr - Ca;GINAL MI Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento por entenderem que não houve revogação da isenção do ato cooperativo pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. •-•1 tomo ji zerra3 eto Preside rr Emanuel si , s d sis Relator Participaram, ainda, do pr ente julg • ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López e Mônica Mon eiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 2 • E. to, 22 CC-MF• tr Ministério da Fazenda 2^. n.It. Segundo Conselho de Contribuintes M21.NclSol: P.7,Eurbin,t,D3,$A > Brasília.—J Processo n2 : 10630.001538/2003-20 /4 Recurso ni : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/13, relativo à COFINS, períodos de apuração 01/2000 a 12/2002, no valor total de R$ 3.390.655,35, incluindo juros de mora e multa de ofício. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fl. 04) e o Relatório Fiscal (fls. 16/19), em procedimento de verificações obrigatórias a fiscalização apurou diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, tendo constatado que o contribuinte não apurava corretamente a base de cálculo da Contribuição. A autuada apresentou a impugnação de fls. 105/119, acostando farta documentação (fls. 120/391) e alegando basicamente o seguinte: - impossibilidade de revogação da isenção concedida às sociedades cooperativas pela Lei Complementar n° 70/91 por meio da Ml' n° 2.158-35/2001, posto que esta é de hierarquia inferior à primeira; - como se depreende a partir do inc. VII do art. 4° da Lei n° 5.764171, todo o ingresso na cooperativa reverte-se exclusivamente em prol dos cooperados, sendo os dispêndios também são rateados, de modo que a sociedade não possui receita nem despesa; - os tributos incidentes sobre vendas devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição, em consonância com o art. 17 da Lei n° 10.684/2003 — que segundo a impugnante permite tal exclusão, no que se refere aos "custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização". Neste ponto argúi ainda que, caso estivesse correto o entendimento da fiscalização, a glosa implicaria em bitributação (exemplifica com o ICMS); - para sanar a obscuridade quanto aos dispêndios excluídos (refere-se ao inc. II do § 7° do art. 33 da IN SRF n° 247/2002), antes demonstrados de forma global, a impugnante os detalha; - com relação à glosa das exclusões de custos referentes às cooperativas associadas, argúi que 1) inexiste previsão para que a fiscalização descaracterize as cooperativas associadas como tal — e em conseqüência glose os custos de industrialização respectivos -, pelo simples fato de representantes das mesmas não assinarem o Livro de Presença das Assembléias; 2) que a falta de incorporação das sobras líquidas nas fichas de matrículas das cooperativas associadas deveu-se a uma falha operacional, 3) que não tem condições de fiscalizar todos os associados individualmente, de modo a evitar que as cooperativas associadas entreguem apenas parte de seu leite à COAPERIODOCE, com infringência ao art. 10, "d", do Estatuto Social; e 4) que as cinco sociedades cooperativas subscreveram o capital social de cada uma delas de acordo com o Estatuto, que antes previa o mínimo de 10 ORTN, e depois alterou tal valor para R$ 100,00. 3 * Nt '. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • -• .4'. ---r• • 2° Cen:e::h3 (- C'. - untai . n.__... Segundo Conselho de Contribuintes coeNn-zr eu.; f ....c3iNAL Q£._ii; DS/2 Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Braict ti Recurso n2 : 129.985 ',Acórdão n2 : 203-10.747 VIS Em adendo à impugnação, a COAPERIODOCE trata da diferença entre custo administrativo, custo comercial e custo complementar, defendendo que neste último estão incluídos os tributos (fls. 392)394). A primeira instância, conforme o despacho de fls. 399/400 e levando em conta o art. 33, § 70, II, e § 90, da IN SRF n° 247/2002 — que trata do custo agregado ao produto agropecuário, passível de exclusão da base da cálculo do PIS e da COFINS - determinou diligência visando averiguar alguns dispêndios discriminados nas planilhas de fls. 299/300, 330/331 e 360/361. A diligência, cujo resultado está consolidado no Relatório Fiscal de fls. 495/496, concluiu que os valores dos Dispêndios c/ Manutenção Industrial — Base III, bem como os Dispêndios de Comercialização (Estrutura Operacional p/ Venda e Entrega do Produto do Cooperado) — Base IV, b, caracterizam-se como custo agregado ao produto agropecuário, nos termos do § 9° do art. 33 da IN SRF n° 247/2002, mas não foram excluídos da base de cálculo pela fiscalização. A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 499/506, julgou o lançamento procedente em parte para excluir da base de cálculo os dispêndios acima referidos, e para corrigir o erro detectado nos valores do mês de dezembro/2002. No mais, o lançamento foi mantido. O Recurso Voluntário de fls. 511/552, tempestivo (fls. 510/511), insiste na improcedência total do lançamento. Após discorrer sobre o papel das cooperativas na ordem econômica, realçando que possuem natureza civil, forma associativa voltada às pessoas e não ao capital (são intuitu personae), atuam como mandatárias dos cooperados e têm objetivo despido de interesses mercantis e ausente de lucro, tudo conforme os mis. 3°, 4 0, 7° e 79 da Lei n° 5.764/71 e vasta doutrina que menciona, passa a tratar do ato cooperativo, aduzindo que a única renda tributável nas cooperativas é aquela aferível no contexto dos mis. 85, 86 e 88 da mesma Lei, ou seja, os resultados advindos de operações com não-cooperados, e desde que não atrelados ao objetivo da sociedade. Afirma ainda que a tributação deve recair sobre a pessoa física do cooperado, e não sobre a pessoa jurídica da cooperativa. Repete o argumento da impossibilidade de revogação da isenção concedida às sociedades cooperativas pela Lei Complementar n° 70/91, por meio da MP n° 2.158-35/2001. Ainda que a primeira seja tida como materialmente ordinária, o seu art. 6°, I, adquire hierarquia complementar, na medida em que conjugado com o art. 146, Dl, "c", da Constituição Federal. A referendar sua interpretação, cita jurisprudência do STJ (dentre outros, RESP n° 616.219/MG, l' Seção, julgado em 27/10/2004). Também interpreta que o art. 79 da Lei n°5.764/71 é hipótese de não incidência, reconhecida sob o manto de isenção pelo LC n°70/91. Argúi que na esfera administrativa de ser reconhecida inconstitucionalidade, dado que as normas contidas nas Constituição necessariamente integram a legislação tributária, tal como esta expressão é empregada no art. 96 do CTN. Independentemente da sistemática de não incidência ou isenção tratada, a recorrente entende que a legislação lhe garante exclusões não admitidas nem pela fiscalização nem pelo acórdão recorrido. Reportando-se ao art. 17 da . n° 10.684/2003 e às IN SRF 4 • - • . 4. • JP. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-NIF • Ministério da Fazenda r Con.:e"lc C ,. ":;:rntes :7.1"ii.::•!" Segundo Conselho de Contribuintes Cr t .' O -).i1JGiNAL ."•;'75:tig;::e Bresi,;;;.,14- 05/C,G, Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso n2 : 129.985 VISTÕ Acórdão II2 203-10.747 358/2003 e 247/2002, bem como aos inúmeros objetivos contemplados no cap. II do seu Estatuto, afirma que "... TODAS as suas 'receitas' decorrem do beneficiamento, armazenamento e industrialização da produção do associado, razão pela qual inexiste receita tributável" (MP n° 1.858/99, art. 15,1V), estando inseridas no conceito de custo agregado ao produto agropecuário. Enumera' os diversos valores que entende devam ser excluídos da base da Contribuição, que são os seguintes, referindo-se às planilhas de fls. 299/300,330/331 e 360/361: a) ICMS, que segundo a recorrente é "custo tributário" agregado ao produto recebido do associado e posteriormente comercializado pela cooperativa; b) dispêndios de comercialização (Base VI), relativos a gastos administrativos, tais como energia elétrica, água, telefone, materiais de limpeza e de escritório, bens de pequeno valor e material de consumo, despesas de cartório, correios, xerox, uniformes/equipamentos de segurança, jornais, revistas e periódicos, aluguel de máquinas do CPD, promoções e eventos, viagens/estadias, seguros, honorários creditados à Diretoria, Conselhos Fiscal e Administrativo, despesas gerais com pessoal, cursos/simpósios/feiras/congressos, doações, seguros e tributos afora o ICMS; c) dispêndios financeiros (Base VII), a englobar descontos concedidos, variação monetária passiva e juros pagos, multas fiscais compensatórias e multas punitivas; e d) valores referentes às operações com outras cooperativas, que reputa associadas conforme já exposto na impugnação. A fl. 719 dá conta do arrolamento de bens regular. Da decisão da DRJ também coube Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto ri° 70.235/72, alterado pela Lei n° 9.532197, e da Portaria ME n° 375/2001. É o relatório. 5 • g. CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO Dt, r: 'ZiUDA ,,.. . n. Segundo Conselho de Contribuintes CO- 2: ' ntes corz. C , ' • Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Brasitfi „Lei Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS I. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Li ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA DO JUDICIÁRIO. A par das alegações da recorrente, inicialmente reafirmo o entendimento da DRJ, de que as alegações de inconstitucionalidade, atinentes à suposta ofensa ao princípio da isonomia e qualidade confiscatória da multa de ofício, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 40, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta- de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração 6 22 CC-MF •r; Ministério da Fazenda - MINISTÉRIO DA Fre.NDA tPR Segundo Conselho de Contribuintes Conse'ho C^ Ct. • •—_,ntes ;#. CONFE511.1 . 4.311AL Processo na : 10630.001538/2003-20 Brasuirty 1_051 tvg Recurso n2 : 129.985 ia:—Acórdão n2 : 203-10.747 VISTO Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. 1.2 TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS: ISENÇÃO ATÉ OUT/99; INCIDÊNCIA DA COFINS A PARTIR DE NOV/99, COM EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. Ingresso doravante no mérito do Recurso Voluntário, entendendo que as cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas da COFINS e do PIS Faturamento. A partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação do PIS e COFINS dessas sociedades, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram como segue: - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. lido art. 2° da Lei n°9.715/98 – segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da COFINS. Esclarece-se que as cooperativas vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 40, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou às cooperativas, relativamente às receitas com não associados, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n° 9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, § 1", já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; 7 - MINISMR10 FAZErIDA : W. „ 4,e;.b. 2° Contn r“. C j, /..frt-^g 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFL . P Segundo Conselho de Contribuintes Brzzfliaa (15712ka n. _ Processo n2 : 10630.001538/2003-20 VISTO Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 - MP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da CORNS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações- com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha Somente na hipótese de haver qualquer exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°32/2001. Consoante o art. 15 da MI' n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e RI do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COF1NS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas 844, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA, zfr h: ..,, 24 CC-MF• n :-.--s. Yr- Ministério da Fazenda 2° con:11:10 C. 0,0-.—:JinteS "à.^-;;;:* t Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEZ: t ; -''' C' ...i.C.iNAL Fl. ,;, en."5V C.: .11: BMSUIL-2,2/ 11)5"- 4)(2.. eiProcesso n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso n2n2 : 129.985 VISTO Acórdão n2 : 203-10.747 Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágrafo único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999. À recorrente, na qualidade de cooperativa de produção agropecuária, aplicam-se todas as deduções acima elencadas. Conforme reconhece a fiscalização, "Trata-se de uma cooperativa de laticínios que vende, para terceiros, leite, queijo e manteiga produzidos com o leite captado em quase sua totalidade nas fazendas dos cooperados. A cooperativa possui também um Armazém de Insumos Agropecuários que fomece produtos a cooperados e não -cooperados e ainda presta serviços de industrialização de matéria prima para terceiros" (Relatório Fiscal, fl. 16). Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora mencionar o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, segundo o qual "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o insterstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, e a despeito de julgamentos do STJ no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo acórdão desta Terceira Câmara (negritos ausentes nos originais): Número do Recurso:114903 Cámara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10166.023092/99-06 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CRED SAÚDE Recorrida/Interessado:DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão10107/2002 14:30:00 Relator:Maria Cristina Roza da Costa Decisão:ACÓRDÃO 203-08334 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF r?)088/99, as Contribuições pg PIS/PASEP e para Financiamento 9 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cor^..t.t' e-n-te512'ntes .0, 22 CC-MF • -d:LL-c... Ministério da Fazenda tPc:-:::n,,k," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n21.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 62 da LC n2 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Número do Recurso:120806 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:13855.000607/2001-70 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS • Recorrente:UNIMED DE ORLÂNDIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:14/10/2003 14:00:00 Relator:Gustavo Kelly Alencar Decisão:ACÓRDÃO 202-15159 Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Ementa:COFINS. ISENÇAO. A partir da edição da MP n 2 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado. 1.3. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO: O ART. 146, III, "C", DA CF, NÃO REQUER LC PARA EM LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO, E A LC N° 70/91 É MATERIALMENTE ORDINÁRIA, PODENDO SER ALTERADA POR LEI ORDINÁRIA OU MP. Reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação da COFINS estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo, e segundo por considerar revogado o art. 6°, 1, da LC n°70/91. A ressaltar, por oportuno, que o tratamento diferenciado determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator Min. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764171, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi 10 ^ r. Csb...%1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• 2° Corho twint's Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONE: C ^.1 " ; O ;;;Z:CINAL Brasí! ,a,p í 05 -- ab Processo n2 : 10630.00153812003-20 Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 VISTO • recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "h" do inciso em comento), afirma: _ ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na c/ia:nada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciórias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalWede. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notodnmente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, h, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é unta lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. - rt , 2' CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉWO a; FAZENDA FI tt;:;±‘,'.5: Segundo Conselho de Contribuintes r.Cor- " ' kr) t: .,:eintes Brazilcy&L.05LAL Processo n2 : 10630.00153812003-20 Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 VISTO A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). No tocante à revogação do art. 6°, I, da LC n° 70/91 pela MP no 1.858-6/2001 e reedições, a findarem na MP 2.158-35/2001, curvo-me ao entendimento de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária. Por isto pôde ser alterado por medida provisória, cuja eficácia, como se sabe, é equivalente à de lei de ordinária. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quórum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pessoal, retomo ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que o art. 6°, I, da LC n°70/91 foi, sim, revogado pela MP n° 2.158-35/2001. Como já antecipado, a revogação é possível face ao caráter de lei ordinária da LC n° 70/91, que apesar de formalmente complementar, segundo o Supremo Tribunal Federal é materialmente ordinária. Essa interpretação está escorada no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas no seu inciso I, dentre elas a COFINS. Foi exposta no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, e tem prevalecido desde então.' Tanto assim que praticamente todas as alterações na legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n°9.718/98. Quanto ao argumento de que a única renda tributável nas cooperativas seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, e ainda assim quando não relacionadas, tais operações, com o objetivo da sociedade, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O art. 79 da Lei n° 5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma 'Digo prevalecido porque não desconheço que algumas decisões monocráticas no âmbito do Colendo Tribunal têm considerado que o pronunciamento sobre a materialidade da LC 70/91 não passa de declaração incidental (obiter dictum). Assim, seria não vinculante. Neste sentido as decisões monocráticas do Mins. do STF Carlos Velloso, em 10/0212004, na Rcl 2.518-MC, e Joaquim Barbosa, em 18/12/2003, na Recl 2.517. De todo modo, é inegável que o art. 195, 1, da Constituição, não exige lei complementar, pelo que se espera seja referendada a interpretação prevalente. E") _ • 12 +s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-ME 4. Ministério da Fazenda r r.ont-ft...uintea n. •::‹ Segundo Conselho de Contribuintes COr.FE1. OrdGINAL BrazUla Lazf_ofa_ Processo III2 10630.001538/2003.20 Recurso n2 : 129.985 vis-rb Acórdão 112 203-10.747 prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, que não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Além do mais, e especialmente após a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 30, § 1°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). 1.4 BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÕES NÃO ABRANGEM VALOR DO ICMS NEM DISPÊNDIOS QUE NÃO SE CONSTITUEM EM CUSTO AGREGADO AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. Assentado que a isenção foi revogada, e que a partir de novembro de 1999 as cooperativas passaram a contribuir para a COFINS (bem como para o PIS Faturamento) sobre uma base de cálculo reduzida, passo a tratar das exclusões defendidas pela recorrente. O ICMS, segundo o Recurso, seria "custo tributário" agregado ao produto recebido do associado e posteriormente comercializado pela cooperativa, a ser excluído da base de cálculo conforme permitido pelo art. 17 da Lei n° 10.684/2004. Todavia - e como já demonstrado pela decisão recorrida -, desde o Decreto-Lei n° 406168,2 e continuando na Lei Complementar n° 87/96, o valor do ICMS integra o preço da mercadoria, sendo calculado "por dentro". Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COF1NS. Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n°70/91. No tocante ao argumento de que o cômputo do ICMS implica em bitributação, por servir de base de cálculo para as duas Contribuições, nada mais falso. A bitributação, vedada pela Constituição, é a existência de tributos concorrentes instituídos por sujeitos ativos distintos: União e Estado, Estado e Município, etc. Inexiste tal incidência no caso do PIS e da COFINS. O que ocorre, na espécie, é incidência bis in idem - impostos repetidos sobre a mesma base de cálculo: bis, repetição; in idem, sobre a mesma —, que por sinal é a regra na hipótese das duas Contribuições (a exceção se dá no regime não- cumulativo). Assim, a pretensão da recorrente é por demais desarrazoada, especialmente porque a Constituição não proíbe a existência de tributos com tal característica, a não ser na situação 2 Na LC n° 87/96 o seu art. 13, § 1°, 1, informa que integra a base de cálculo do 1CMS "o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle"; no antigo DL n° 406/68, a mensagem não era diferente, no seu art. 2°, § 7°, com a redação seguinte: "O montante do impêsto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle". Também o Parecer Normativo CST n° 77/86, tratando do assunto, já informava: "O 1CM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das • Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL." 13 •••• 1, I: 2 - t Ministério da Fazenda CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes n. • 2,, - , 5..1.ntes BrarAti9?- S.- Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso ni : 129.985 vtsro Acórdão n* : 203-10.747 particular da competência residual do art. 154, I, que não é a hipótese da COFINS nem do PIS Faturamento, ambas enquadradas no art. 195, I, do texto constitucional. Quisesse o art. 17 da Lei n° 10.684/2003 excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS incidente sobre os atos cooperativos da recorrente, teria que ser expresso nesse sentido. Quanto aos dispêndios' que compõem as Bases VI e VII das planilhas de fls. 299/300, 330/331 e 360/361, referentes, respectivamente, aos anos 2000, 2001 e 2002, também não podem excluídos. É que tais dispêndios ou são gastos administrativos - tais como energia, elétrica, água, telefone, materiais de limpeza e de escritório, despesas de cartório, correios, uniformes/equipamentos de segurança, jornais, revistas e periódicos, aluguel, promoções e eventos, viagens/estadias, seguros, honorários, despesas gerais com pessoal, doações e tributos afora o ICMS, todos eles não agregados ao produto -, ou são despesas financeiros (Base VII) - descontos concedidos, variação monetária passiva, juros pagos, multas fiscais compensatórias e multas punitivas. Para o deslinde a questão, importa observar o § 9 0 do art. 33 da Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002, inserido pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 358, de 9 de setembro de 2003, cuja redação é a seguinte: "§ 9° Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado." (Negrito ausente do original). Como se vê, são os mais diversos os dispêndios que podem integrar os "custos agregados ao produto agropecuário dos associados" (redação do art. 17 da Lei n° 10.684/2003). A limitação, a permitir ou não a exclusão, é quanto à agregação (ou não) ao produto agropecuário. Na situação dos autos, a recorrente não demonstrou que os dispêndios acima são agregados ao produto do associado. Pelo contrário: todos eles estão vinculados à parte administrativa e financeira da cooperativa, em vez de à parte de produção propriamente dita. Além do mais, a própria recorrente se confunde ao tratar dos dispêndios, como aponta a DRJ: as despesas administrativas figuram nas planilhas de detalhamento dos dispêndios (fls. 300,331 e 361) no "Grupo 4— Subconta 11 — Dispêndios Administrativos ", e nas planilhas de base de cálculo em "Dispêndios com Comercialização"; as despesas financeiras aparecem nas planilhas de detalhamento no" Grupo 4 — Demais Dispêndios", nas Notas Explicativas como 3 A Norma Brasileira de Contabilidade NBC 10.8, que trata dos aspectos contábeis em entidades cooperativas e foi aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 920, de 19/12/2001, informa que "A movimentação econômico-financeira decorrente do ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida contabilmente como ingressos e dispêndios (conforme definido em lei). Aquela originada do ato não-cooperativo é definida como receitas, custos e despesas." No seu item 10.8.1.4.2, define dispêndios de modo abrangente, como sendo "Os custos dos produtos ou mercadorias fornecidos (vendidos) e dos serviços prestados, as despesas, os encargos e as perdas, pagos ou incorridos, assim definidos no item 3.3.2.1, b, da NBC T 3.3". 14 • 4, MINiSTSZIO O". 7-tAZEN5A 21CC-MF , Ministério da Fazenda 2° Con:.2' wintes OZ % ri. Segundo Conselho de Contribuintes • C,C1Nid.. Brasi1.3,11. jfálaL Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso n2 : 129.985 VISTO Acórdão n2 : 203-10.747 "dispêndios financeiros" (fl. 297), e nas planilhas de base de cálculo como "Dispêndios com Comercialização/Armazenagem" e "Dispêndio Financeiro p/ Administração Capital de Giro/Armazenagens/etc". 1.5 COOPERATIVAS SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, POR PARTE DA RECORRENTE. A glosa das exclusões de custos referentes às operações com as cinco cooperativas informadas, pela recorrente, como associadas, deve ser mantida porque não foi comprovada a associação efetiva de nenhuma delas. Estivesse a descaracterização baseada unicamente no fato de as cooperativas supostamente associadas não assinarem o Livro de Presença das Assembléias da recorrente, ou . na circunstância de não terem entregue toda a produção à recorrente, lhe assistiria razão. É que, como a lei não obriga a presença em assembléias — é faculdade das associadas, não dever -, tampouco a recorrente poderia ser punida pelo fato de as cinco terem descumprido o seu Estatuto (art. 10, "d", que obriga a entrega do total da produção), a descaracterização não poderia permanecer se motivada somente por isto. Mas, conforme já relatado, a glosa está amparada em outras circunstâncias, a corroborar o procedimento da fiscalização porque não infirmadas até a fase recursal. São as •seguintes: - a falta de incorporação das sobras líquidas nas fichas de matrículas das cooperativas associadas, atribuída pela recorrente a uma falha operacional. Na impugnação informa que o não acréscimo, ao valor das quotas das cooperativas associadas, das sobras líquidas determinadas pela Assembléia, é equívoco que "está sendo solucionado" (impugnação, fl. 115). Todavia, até o Recurso não comprovou como solucionou tal falha. Nem ao menos informou quais os valores das sobras líquidas destinadas a cada uma das cooperativas associadas; - das cinco cooperativas, duas (Dany Laticínios e Cooperativa de Conseheiro Pena) só subscreveram suas quotas em 11/12/2002, integralizando-as em 31/12/2002 (fls. 46/47), data final do período fiscalizado; e - as outra três têm matrículas e propostas de admissão datadas de 27/10/94, 16/02/96 e 25/06/99 (fls. 48/50), não havendo nos autos registros que indiquem a condição de associadas nos períodos autuados (jan/2000 a dez/2002). O argumento contido no Recurso, de que a operação realizada com outra cooperativa se enquadra como ato cooperativo perfeito, independentemente de qualquer formalismo, não se apresenta razoável. Na situação em tela, diante da ausência de registros relacionados à associação das cinco cooperativas, a glosa efetuada pela fiscalização apresenta-se cabível. II. RECURSO DE OFÍCIO Também com relação ao Recurso de Ofício, a decisão da DRJ também não deve ser reformada. " 15 mi e, ••.. • MINISTÉMO DA FAZENDA 2 , ;;-. t . rt,t`.tr,buoiLes Ministério da Fazenda CC. z. V. 0 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ara:, i*,: a;frirdr?' Processo n2 : 10630.001538/2003-20 Recurso n2 : 129.985 Acórdão n2 : 203-10.747 A primeira instância, além de reconhecer o erro apontado na planilha elaborada pela fiscalização, no mês de dezembro/2002, considerou o resultado da diligência para excluir da base de cálculo apurada pelos autuantes os valores dos Dispêndios c/ Manutenção Industrial — Base III, e dos Dispêndios de Comercialização (Estrutura Operacional p/ Venda e Entrega do Produto do Cooperado),— Base IV, b. Com relação a esses dispêndios, a diligência concluiu o seguinte (fl. 495): os primeiros referem-se a despesas com salários, material de limpeza, equipamentos de segurança, vale transporte e material de consumo, entre outros; os segundos, a gastos com combustíveis, lubrificantes e salários, entre outros. Tais dispêndios são custos agregados ao produto agropecuário dos associados, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.684/2003, e do § 9° do art. 33 da IN SRF n° 247/2002, alterada pela IN SRF n° 358/2003, pelo que é plenamente cabível a exclusão na base de cálculo da • COFINS. Como não foram computados como exclusão nas planilhas que embasaram a autuação (é o que afirma o Relatório Fiscal da diligência), apresenta-se correta a redução determinada pela DRJ. III. CONCLUSÕES Pelo exposto, nego provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. /Se k. II EMANUEL iLI 11 1Ç AS DE SIS 16 Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119800.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120000.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120200.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120400.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120600.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120800.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002169/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09691
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 Ql./ 1932 • MINISTÉRIO DA FAZENDA c ZiaLhetankalater--. C -- . - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.002169/93-46 Acórdão : 202-09.691 •Sessão . 20 de novembro de 1997 Recurso : 97.870 Recorrente : WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CL.T, art. 579). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos_ Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 /: M. - - • i micius Neder de Lima P - dente aat---n---"‘Z. Tar. to - . pio ges • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Eclb/eaal 1 4.d ,./44.• ev',1t.C" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r. Processo : 10680.002169/93-46 Acórdão : 202-09.691 Recurso : 97.870 Recorrente : WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992, referente ao imóvel rural identificado na Receita Federal sob o n° 2550046.5, com 14,2 ha de área, situado no Município de Itabirito - MG. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento, alegando isenção das referidas contribuições com base no disposto no inciso V do art. 8° da Constituição Federal, a seguir transcrito: "ART. 8 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - III - IV - V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato," A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com fundamento no art. 579 da CLT c,/c o disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural. O art. 579 da CLT, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67, tem o seguinte teor: "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 591." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 04.01.95, identificando-se como militar do Exército Brasileiro, e acrescentando às suas razões iniciais que, na condição de militar, não é regido pela CLT e sim, por leis e regulamentos militares, que proíbem sua filiação a qualquer sindicato representativo de categoria que congrega cidadãos desvinculados das Forças Armadas. 2 jj PAINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:A11£ Processo : 10680.002169/93-46 Acórdão : 202-09.691 O presente processo já foi apreciado por esta. Câmara, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de serem informados quais os parâmetros e a base legal do Enquadramento Sindical (Empregador Rural II-B) adotado na Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03. Em atendimento à Diligência n° 202-01.720, a repartição de origem acostou aos autos a Informação de fls. 34/35, com os Anexos de fls. 37/60. É o relatório. Jt-1 MINISTÉRIO DA FA7-ENDA :91.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002169/93-46 Acórdão : 202-09.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES - - — O recurso é tempestivo e dele conheço. - Conforme relatado, trata o presente processo da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992. Na contestação da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Contribuição Sindical do Trabalhador e Contribuição Sindical do Empregador), é invocando o disposto no inciso V do artigo 8° da Constituição Federal de 1988, que entendo impertinente à matéria ora discutida, pois tal dispositivo é vinculado à contribuição voluntária, prevista nos artigos 545 e 548, letra b, da CLT, devida pelas pessoas fisicas ou jurídicas que, espontaneamente, resolvem filiarem-se ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei no 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei número 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais nos casos de inexistência de Sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Todos os dispositivos legais que regem a matéria foram recepcionados pela Constituição de 1988, principalmente no que respeita à cobrança da contribuição pelo mesmo órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural, expressamente previsto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Ademais, para gozar do beneficio fiscal da isenção faz-se necessária a existência de previsão legal e o enquadramento do contribuinte nas condições previstas na lei. A simples constatação do fato do recorrente ser regido por regulamentos militares não o exime do cumprimento das obrigações inerentes ao proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título. 4 ,••• MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘#A3r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,-- Processo : 10680.002169/93-46 Acórdão : 202-09.691 Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 TARÁSIO C E nORGES 5

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Numero do processo: 19396.720059/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 2.860-2.920) 1 interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DF (fls. 2821- 2852). Em virtude do crédito exonerado ter excedido o limite legal, foi encaminhado Recurso de Ofício para apreciação deste órgão julgador, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Da Autuação 1 Numeração das folhas conforme processo digital RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 96 .7 20 05 9/ 20 15 -3 4 Fl. 2969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 12-322), a contribuinte foi autuada pelas seguintes infrações no ano-calendário de 2010:  Falta de retenção e recolhimento de IRRF incidente sobre pagamentos de remuneração indireta a administradores, diretores, gerentes e assessores;  Falta de retenção e recolhimento de IRRF incidente sobre remuneração indireta paga referente às despesas com benefícios não identificados;  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 150 %.  O crédito tributário total apurado pela fiscalização totalizou o montante de R$ 27.002.548,67, assim discriminado: . Por bem descrever os termos do litígio, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera: II.2. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS [...] O escopo do presente procedimento de fiscalização – MPF n° 0711000/2013/00033/4 – foi estendido para compreender a verificação da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre benefícios e vantagens indiretos concedidos a diretores, administradores, gerentes e/ou sócios, no período compreendido entre 01/01/2010 a 31/12/2010. A ampliação do objeto da fiscalização encontra fundamento em lançamentos contábeis que demonstram ter a fiscalizada assumido o ônus relativo a despesas decorrentes do pagamento de aluguéis residenciais, do salário de empregados domésticos, de mensalidades escolares de dependentes, de multas de trânsito, de condomínio, de IPTU residencial, de seguro residencial, de mensalidades de clubes esportivos, de contas de água, luz e telefone, de despesas domésticas, de manutenção da residência, de TV por assinatura, todos realizados em benefício dos administradores identificados na Ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular constante da DIPJ 2011. Os funcionários estrangeiros, mais conhecidos como expatriados, durante o ano- calendário de 2010, receberam da fiscalizada salários indiretos sob a forma de aluguel de residência de luxo, despesa doméstica, funcionário doméstico à disposição, móveis e utensílios domésticos, carros de luxo, mensalidade de clubes desportivos, além do pagamento de carnê leão, benefícios e vantagens esses devidamente discriminados nos Anexos I a X, parte integrante deste Relatório de Fiscalização. Fl. 2970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 Os expatriados cedidos à fiscalizada, não obstante pertencessem todos ao quadro de pessoal da DODI/fretadoras, constavam do seu Registro de Empregados, DIRF2010 e RAIS2010, tendo sido alguns desses expatriados – em especial aqueles que desempenhavam funções de gerência ou chefia intrinsecamente relacionadas à prestação de serviço – declarados como sócios/administradores na DIPJ 2011. Do exame dos salários pagos aos expatriados, realizado por amostragem, mediante confronto do Registro de Empregados, da DIRF2010 e da RAIS2010, constata-se que a fiscalizada não procedeu à incorporação dos valores pagos como remuneração indireta, sejam os benefícios e/ou as vantagens concedidos. Não se considerou necessário intimar a empresa a fim de comprovar a incorporação do benefício indireto, bem assim a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre o trabalho assalariado e assemelhados, porque a fiscalizada adicionou ao lucro líquido os dispêndios correspondentes, os quais foram inclusive objeto de reembolso de despesas sob o pretexto de que o ônus seria de responsabilidade da DODI/fretadoras. [...] a assunção pela fiscalizada do ônus relativo a despesas próprias das pessoas físicas – ônus que foi [...] devidamente ressarcido pela DODI/fretadoras mediante reembolso de despesas – acarretou o acréscimo do patrimônio dos beneficiários, variação patrimonial sobre a qual deveria ter incidido o Imposto de Renda na Fonte, [...]. II.3 DOS ANEXOS Do exame dos lançamentos a débito reproduzidos nos Anexos I a X, abaixo relacionados, verifica-se que, nos respectivos históricos, uma parcela expressiva dos beneficiários dos pagamentos foram nominalmente identificados, bem assim que restou perfeitamente descrita a natureza dos dispêndios. Entretanto, a falta de identificação dos beneficiários em parte dos pagamentos realizados ensejou a segregação dos benefícios indiretos, relativos a cada uma das rubricas que compõem os referidos Anexos, em “REMUNERAÇÃO INDIRETA IDENTIFICADA” e “REMUNERAÇÃO INDIRETA NÃO IDENTIFICADA”, conforme evidenciado no documento denominado “DEMONSTRATIVO – CONSOLIDADO – BENEFÍCIOS – INDIRETOS”. Em função da diferença acima mencionada e do fato de a infração ora imputada à fiscalizada consistir em falta de retenção e de recolhimento de imposto de renda sobre benefícios e vantagens concedidos a diretores, administradores, gerentes e/ou sócios, o enquadramento legal compreendeu os artigos 622 e 675, ambos do RIR/1999, valores que foram devidamente reajustados porque considerados líquidos do imposto incidente à alíquota fixa de 35% (art. 61, §3', da Lei n. 8.981, de 1995). [...] III – DA MULTA DE OFÍCIO/JUROS DE MORA [...] Fl. 2971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 Da leitura do art. 44, inciso II, da Lei n' 9.430, de 27/12/1996, depreende-se que se faz essencial à qualificação da penalidade a comprovação do dolo, fraude ou simulação, conduta essa que restará caracterizada se constatado que o contribuinte tinha consciência do ilícito praticado e possuía a vontade de enganar, impedindo que o Fisco tivesse conhecimento de valor tributável constante da escrituração, o que pode ocorrer pela falta de declaração de receita ou rendimento, simulação na contabilidade de lançamentos fictícios, classificação indevida de registros contábeis em contas patrimoniais, dentre outras práticas. Do exame do caso concreto, em particular da contabilidade no contexto circunscrito pelos contratos de afretamento e de prestação de serviços, constata-se que a fiscalizada concedeu benefício indireto a “administrador”, mediante classificação em conta de ativo de despesa (supostamente) pertencente a fretadora para reembolso a posteriori, fato que evidencia a divergência existente entre a vontade real (pagamento de remuneração indireta) e a aparente (antecipação de despesa de terceiro), cujo intuito seria evitar a incidência do imposto de renda sobre o trabalho assalariado e assemelhados, razão por que o pagamento realizado não foi adicionado à remuneração indireta. Em resumo, é possível concluir que a fiscalizada, senão impediu, retardou o conhecimento, pela autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador relativo ao rendimento recebido sob a forma de remuneração indireta, conduta essa que se encontra descrita no art. 71 da Lei n. 4.502, de 30/11/1964, a saber: [...] Oportuna seria então a seguinte pergunta: por que a fiscalizada descumpriu a obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os benefícios e as vantagens concedidos, qual teria sido de fato o motivo? A fiscalização acredita que, no contexto do planejamento tributário concebido, a intenção seria disfarçar a real condição dos expatriados com o propósito de “esconder” que, a despeito da obrigação contratual assumida, o ônus relativo ao salário dos empregados vinculados à prestação de serviço era “compartilhado”, senão efetivamente suportado, com DODI/fretadoras, uma vez que o valor recebido pela prestação de serviços à Petrobrás e à OGX – artificialmente depreciado – não permitia à fiscalizada arcar com todas as despesas indispensáveis à execução dos serviços contratados! Da Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 851-963) alegando em síntese que: 1. Nulidade da Autuação por Erro na Base de Cálculo para Dez/2010 conforme planilha do Anexo IV do TVF A fiscalização apurou o saldo dos pagamentos referentes a "Ligações Telefônicas Residenciais", conta nº 058.0611.6112.000000.201.0000.000, para o mês de dez/2010, somando os créditos aos débitos em valores absolutos, em vez de debitar os débitos dos créditos. Esse erro da fiscalização gerou uma base de cálculo bem maior, no valor de R$ 380.231,94 no lugar de R$ 139.328,74, o que seria o saldo a ser utilizado para esta competência. Fl. 2972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 O erro, que acarreta a nulidade do auto de infração pode ser facilmente visualizado através da planilha reproduzida às folhas 8-9 da impugnação (fls.859-860), que reproduz os débitos e créditos constantes do Anexo IV do Relatório de Fiscalização. 2. Nulidade da Autuação por Erro na Base de Cálculo para Out e Dez/2010 conforme planilha do Anexo V do TVF Outro erro incorrido pela fiscalização pode ser verificado em relação aos pagamentos relativos a "Utilidades Residenciais" (gás, luz, outros), conta nº 058.0611.6113.000000.201.0000.00, nos meses de out/10 e dez/10, levantados por meio do SPED contábil da Recorrente. Da mesma forma, a fiscalização apenas somou os valores absolutos de créditos e débitos desconsiderando os estornos realizados na mesma conta contábil, fazendo com que a base de cálculo do tributo em out/10, que deveria ser de R$ 63.736,35, passasse a ser de R$ 152.448,95, conforme planilha da folha 10 da impugnação, que reproduz os débitos e créditos constantes do Anexo V. Em dez/10, a planilha de folhas 14-15 da impugnação, que reproduz os débitos e créditos constantes do Anexo V verifica-se o mesmo erro. A fiscalização somou os créditos aos débitos sem considerar os estornos lançados na referida conta-contábil, e ainda deixou de contabilizar o valor de R$ 15.219,90 a título de crédito constante no SPED, gerando um suposto saldo de débitos no valor de R$ 269.903,61, enquanto que, se tivesse considerada a totalidade dos créditos do período, no valor total de R$ 90.947,80 (R$ 75,727,90 constante do Anexo V ref. Dez/10 + R$ 15.219,90 do SPED não transportado), a fiscalização teria apurado como saldo de débitos contabilizados nesta conta, o valor de R$ 103.227,91,; Além do erro de cálculo indicado acima, a fiscalização ainda incluiu o IRRF em sua própria base de cálculo, o que não encontra previsão normativa que valide e autorize essa metodologia para apuração do referido tributo. Isso teria ocorrido porque o razão do SPED CONTÁBIL, não apresenta uma coluna para débito e outra para crédito e sim uma única coluna para os débitos e créditos precedido da indicação D/C. Por esta razão, ao lazer apuração das Contas de Ligações Telefônicas no mês de dezembro de 2010 e Utilidades Residenciais nos meses de Outubro e Dezembro de 2010, a fiscalização acabou fazendo o somatório absoluto dos valores, gerando diferença na base tributária simples de R$ 496.311,50, e base reajustada de R$ 763.556,15 conforme segue na planilha abaixo. Fl. 2973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 A fiscalização, portanto, deveria ter considerado como base de cálculo o valor de RS 24.512.845,70, e não a base reajustada de R$ 25.276.401,85. 3. Nulidade da Autuação por Erro na alíquota aplicada A alíquota de 35% do IRRF sobre benefícios indiretos só é aplicável nas hipóteses em que o beneficiário não é identificado, conforme inteligência do art. 675 do RIR/99. No caso em questão, a própria fiscalização explicitamente reconheceu que os profissionais estrangeiros estão identificados, fato esse que por si só enseja a nulidade da autuação. Da mesma forma, a aplicação da mesma alíquota sobre os beneficiários "não identificados" também está incorreta, vez que a fiscalização tinha conhecimento das informações dos beneficiários, conforme se verifica pela documentação apresentada pela contribuinte e discriminada abaixo: a. ficha 61A da DIPJ de 2010/2011 consta a relação dos nomes dos Beneficiários estrangeiros e respectivos números de CPF que trabalham vinculados à base de operação da contribuinte; b. Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFs de desses profissionais; c. Os registros na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; d. Os respectivos Carnês-Leão recolhidos pela contribuinte onde consta em cada DARF (doc. 08 e 09) o nome e o CPF de cada um destes profissionais estrangeiros. 4. Nulidade da Autuação por cerceamento de defesa A contribuinte alega não ter tido a oportunidade de apresentar os documentos que comprovariam a regularidade do recolhimento do IRRF sobre os benefícios indiretos pagos aos profissionais estrangeiros, em especial os comprovantes de retenção do imposto e os recolhimentos dos Carnês-Leão do período (DARFs juntados com a impugnação às fls. 1.225- 2.322), o que configura cerceamento do direito de defesa. Fl. 2974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 5. Prescrição dos créditos do período de jan/10 a nov/10 Considerando as informações prestadas por meio das DCTFs dos respectivos períodos de apuração (fls. 2.232 – 2.477) e consolidadas na Declaração de Rendimento (DIPJ - fls. 2.478 – 2.528) referente ao ano-calendário de 2010, as entregas configuraram confissões de dívidas e, portanto, os créditos tributários nelas declarados e supostamente não pagos ou pagos a menor, tornam-se imediatamente exigíveis naquelas datas, não necessitando para sua constituição definitiva, a realização do lançamento, nos termos do art. 5º do Decreto lei n. 2.124/84 Nesse sentido, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários ora exigidos, iniciou-se a partir da entrega das respectivas declarações DCTFs, e, diante do decurso do quinquídio legal a contar da entrega de cada declaração, o respectivo crédito tributário de cada competência já estaria prescrito. 6. Decadência do direito de lançamento dos créditos do período de jan/10 a nov/10 O lançamento referente ao período de jan a nov/2010 está alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, posto que o auto de infração foi lavrado em 31.12.2015. Como o IRRF autuado está sujeito a lançamento por homologação e houve pagamento desse tributo para o período, fato constatado pela entrega da DIRF2010 e confirmado pela fiscalização, bem como não houve fraude, dolo ou simulação, operou-se, portanto, a decadência. O relatório do acórdão recorrido apresenta ainda os outros argumentos empregados pela contribuinte em sua impugnação: (...) Dos fatos 14. [A contribuinte] Utiliza a mão de obra de profissionais estrangeiros, chamados de "expatriados", fornecidos/cedidos por empresa empregadora localizada no exterior fornecedora de mão-de-obra especializada, conforme consta do "CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO" (doc. 03); 15. Nos termos da cláusula 2."b" e "c" do referido contato, a empresa estrangeira, DOSL, obriga-se a remunerar e conceder os benefícios devidos aos expatriados, enquanto desempenham sua atividade no País. No entanto, a remuneração e os benefícios devidos pela DOSL são pagos em adiantamento pela Impugnante, sendo certo que o valor total dos benefícios são devidamente contabilizados e compõem o Carnê-Leão que é igualmente recolhido pela Impugnante, individualmente em nome de cada um destes funcionários expatriados da DOSL (doc. 09), para depois serem reembolsadas; 16. Por meio de contratos bipartidos, a PETROBRÁS efetuou contratos de afretamento de plataformas/navios-sonda com as empresas estrangeiras Fl. 2975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS BV e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK), e, em paralelo, contratou a recorrente para prestação de serviços de sondagens, perfurações, avaliações, completação e "workover", a bordo das embarcações afretadas, de acordo com programa de perfuração definido pela respectiva concessionária; 17. Nos termos da regulamentação do REPETRO, a Impugnante foi designada para promover a importação das referidas unidades afretadas, bem como de suas partes e peças, garantido sua operacionalidade. Dessa forma, a Impugnante antecipa custos e despesas em benefício das empresas estrangeiras fretadoras contratadas pelas concessionárias locais que, por estarem domiciliadas no exterior, são obrigadas a sub-contratar a Impugnante para o perfeito cumprimento de suas obrigações tais como a de entregar e manter, durante todo o período contratado, as embarcações em condições de uso e operação; 18. Para amparar e formalizar esta atuação no País em benefício das fretadoras estrangeiras, foi celebrado entre a Impugnante e as fretadoras estrangeiras, contratos intercompanhia de Serviços de Suporte e Manutenção de embarcações, bem como de Reembolso de Custos/Despesas (doc. 15). Ver esquema abaixo; Da ausência de dolo 19. Essa estrutura contratual está em consonância com a legislação da REPETRO, sendo incabível a conclusão da fiscalização segundo a qual haveria um conluio entre a Impugnante e as fretadoras estrangeiras para obter vantagens tributárias; 20. Diversos julgados administrativos sustentam a necessidade de se comprovar o dolo, a fraude e a simulação para se desconsiderar atos e negócios jurídicos (Acórdão 101-94.340 da 1ª Câmara do 1° CC, de 09/09/2003, Acórdão 101- 94127 da 1ª Câmara do 1°CC, de 28/02/2003); Fl. 2976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 21. Não há qualquer prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos Contratos celebrados pelas Partes, a permitir a desconsideração dos atos jurídicos praticados; 22. Os reembolsos das despesas adiantadas pela Impugnante em nome das empresas estrangeiras fretadoras das embarcações, nem de longe tinham como objetivo "mascarar" receitas operacionais recebidas no País pela Impugnante para cobrir despesas incorridas na prestação de seus serviços à Petrobrás, tal como tenta impor o autuante, pelo contrário eram contabilizados e escriturados em conta contábil específica, criada com o propósito de controlar e gerenciar tais custos e despesas adiantadas; 23. Não houve a simulação nos termos da definição dada pelo art. 167 do Código Civil, aplicável ao Direito Tributário, na forma do art. 110 do CTN. Em primeiro lugar porque não aparentou conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferiu ou transmitiu. Em segundo lugar, porque os documentos produzidos pela Impugnante ou pelas demais empresas relacionadas na autuação não contêm declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Em terceiro, porque não há instrumentos particulares antedatados ou pós-datados; 24. As contratações são realizadas através de licitações públicas, não cabendo qualquer ingerência das empresas participantes, nos termos e condições pré- estabelecidos nestes contratos, inclusive os percentuais fixados para remuneração; 25. Os Autos de Infração são nulos de pleno direito por falta de motivação e base legal para fundamentar as conclusões do autuante; Da validade dos contratos bipartidos 26. O modelo de contratação simultânea e bipartido foi recentemente positivada através do artigo 106 da Lei n° 13.043/2014. A Solução de Consulta n°225/2014 - COSIT também já havia reconhecido a validade da estrutura bipartida utilizada na atividade de perfuração petrolífera. Sendo, portanto, impertinente a acusação do autuante de que a Impugnante teria agido em conluio com as fretadoras estrangeiras; Da validade formal e material da estrutura bi-partida 27. Mesmo que se comprove a interdependência entre o contrato de serviço e o contrato de afretamento, o fato não macula a validade dos contratos; 28. Foi formalmente incluída como "Empresa Solidária" nos contratos de afretamento, por força das disposições contidas em Edital/Convite, para assegurar que a fretadora tenha condições de cumprir com as obrigações assumidas no contrato de afretamento no País; 29. As contratações da Petrobrás são realizadas através de processo licitatório público, com regras rígidas e próprias previstas na legislação (Lei n° 8.666/93 e Decreto n° 2.745/9810), o que já afasta qualquer possibilidade de ingerência entre as empresas participantes do certame; Do balanceamento dos preços previstos em Edital/Convite 30. Por meio da análise detida das cláusulas e condições constantes dos Editais das concorrências públicas e dos convites internacionais, percebe-se que neles já constava, não apenas a obrigatoriedade de duas contratações distintas para operar no País, como também os percentuais de remuneração a serem observados; Fl. 2977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 31. O art. 66 da Lei n° 8.666/93 determina que a parte vencedora siga "fielmente" os termos do contrato firmado, sob pena de responder por seu inadimplemento; 32. Ao contrário do que alega a autuante, os percentuais de preços não são fixos. Em virtude das diversas variáveis existentes no curso do afretamento de uma embarcação de perfuração, a cláusula de preço pelo Afretamento dos respectivos Contratos comporta diversas situações, além daquela da utilização regular da embarcação, podendo variar a depender da medição realizada; 33. O Contrato de Afretamento traz também variações das taxas de mobilização da embarcação de acordo com a sua disponibilidade para a prestação dos serviços de perfuração, demonstrando, mais uma vez, não se tratar a sua remuneração em percentuais fixos; 34. Inexiste norma legal impondo um determinado tipo de cláusula de preço para os afretamentos ou serviços; 35. A correlação de 90% e 10% entre a remuneração do afretamento e dos serviços de perfuração está próxima da realidade, em decorrência da evidente disparidade entre o valor agregado existente em cada tipo de contrato; 36. O custo das embarcações de perfuração não raro ultrapassa a cifra de USD 1.000.000.000,00. Assim, os valores de remuneração pelo afretamento delas devem ser igualmente elevados, de modo a compensar, ao longo da vida útil da embarcação, o enorme investimento realizado, bem como todo o risco e o desgaste a que estão expostas nas atividades de perfuração; 37. Nas prestações de serviços, parcela expressiva dos insumos utilizados na atividade de perfuração pela Impugnante (v.g. lama de perfuração, combustíveis, partes e peças, alimentação, etc) são fornecidos, custeados e/ou reembolsados pela própria concessionária, restando como valor agregado a este tipo de contrato (serviço de perfuração), em essência, o fornecimento da mão- de-obra técnica adequada para o desenvolvimento da atividade; 38. O valor aduaneiro da Unidade Ocean Valor, à época de seu desembaraço, chegou à cifra de USD 580.000.000,00; 39. De acordo com a Ficha 09A das DIPJs dos anos-calendário de 2009 e 2010, a Impugnante apurou lucro em suas atividades; 40. A questão da existência do conluio entre as empresas na repartição das receitas objeto das avenças firmadas com a Petrobrás já foi enfrentada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão n° 1402-001.439); 41. A jurisprudência administrativa reconhece plena validade do desmembramento de contratos entre empresas, como forma de planejamento lícito (Acórdão nº 103- 23.357); 42. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando analisou outro processo sobre o mesmo tema ora em discussão, envolvendo a própria Impugnante, desconstituiu em sua íntegra a autuação combatida (Acórdão n° 1202-001.067); 43. Há também julgamentos que concluem pela inexistência de qualquer irregularidade contratual pelo fato de no contrato de afretamento e no contrato de serviços haver cláusulas prevendo a solidariedade/interveniência da fretadora com a prestadora de serviços (Acórdão n° 1101-001.092); Fl. 2978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 44. Não há que se falar em falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda benefícios indiretos pagos aos seus 49 funcionários estrangeiros, referidos pela autuante como "diretores, administradores e gerentes" da Impugnante, pois estes benefícios, custeados pela impugnante, compunham a base de cálculo do Carnê Leão recolhido pela Impugnante em nome destes profissionais; 45. A título de exemplo, destaca a composição da base de cálculo dos valores tributados sobre a remuneração do profissional estrangeiro Michael Lee Jackson (doc. 19); 46. Considerando que os valores dos benefícios pagos pela Impugnante aos seus 49 funcionários estrangeiros compuseram a base de cálculo do Carnê Leão recolhido pela Impugnante, não há que se falar em falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda, quando muito, de eventual descumprimento de sua forma de recolhimento; 47. No que tange aos profissionais "expatriados", o "CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO" foi celebrado com a DIAMOND OFFSHORE SERVICES LIMITED - DOSL (doc. 03), que embora seja empresa do mesmo grupo, não se confunde com as empresas fretadoras DONBV e DODUK. Por meio deste contrato, é obrigação exclusiva da DOSL remunerar os profissionais "expatriados" e conceder-lhes benefícios enquanto desempenham suas atividades no País. Entretanto, a remuneração e os benefícios são pagos em adiantamento pela Impugnante, cujos valores são devidamente contabilizados e incluídos no Carnê-Leão que é igualmente recolhido pela Impugnante em nome de cada um destes funcionários expatriados da DOSL (doc.09); 48. A subcontratação de estrangeiros pela Impugnante para a execução de serviços técnicos especializados na atividade de perfuração de poços de petróleo e gás se encontra prevista no escopo do contrato com a Petrobrás; Da multa qualificada 49. É descabida a imputação da conduta de dolo, fraude e conluio, pois: a. Os contratos de serviço e de afretamento foram firmados de acordo com a legislação do REPETRO; b. Não teve qualquer ingerência sobre os termos e condições dos certames que participou; c. Prestou os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e apresentou vasta documentação hábil a elucidar os fatos; d. Todos os recursos recebidos do exterior foram contabilizados, escriturados e declarados; e. A validade dos contratos já foi reconhecida pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; f. Em virtude do recolhimento através de Carnê Leão do Imposto Sobre a Renda incidente sobre os benefícios indiretos pagos tanto aos seus 49 funcionários estrangeiros, quanto aos demais profissionais expatriados cedidos pela DOSL, não há que se falar em falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda, quando muito, de eventual descumprimento da forma de recolhimento; Da Impossibilidade de se exigir Juros sobre a Multa de Ofício 50. O artigo 61 da Lei n. 9.430/96 utilizado como base legal para sustentar a incidência de juros sobre as multas de ofício trata, tão-somente, da incidência de Fl. 2979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício; 51. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem pacificando entendimento no sentido de que tais multas não são atualizáveis; 52. A 1ªTurma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada em novembro de 2010, concluiu pela impossibilidade da incidência de juros sobre multa de ofício (Acórdão n° 9101-00.722); Da taxa SELIC 53. A jurisprudência vem reconhecendo a inaplicabilidade da taxa referencial SELIC aos créditos tributários, uma vez que esta taxa não foi criada por lei para fins tributários (Recurso Especial n° 450.422/PR); Para comprovar o alegado a recorrente alega juntar aos autos:  Carnês-Leão do Pessoal da Base (doc. 08, fls. 1065-1224)  Carnê-Leão dos Expatriados (doc 09, fls. 1225-2322);  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF do período e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (doc. 12 e 13). É o relatório. Da Decisão Recorrida O acórdão recorrido decidiu por da provimento parcial à impugnação da contribuinte para: 1. Declarar extintos pela decadência os créditos tributários com fatos geradores ocorridos até 30/11/2010; 2. Manter o crédito de IRRF, FG 31/12/2010, no valor de R$ 344.440,64 (115.740,50+228.700,13), apurado conforme Tabela abaixo, que deve ser acrescido dos encargos legais (multa de ofício e juros); 3. Reduzir de 150% para 75% a multa de ofício aplicada no lançamento. Fl. 2980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 Os fundamentos da decisão foram apresentados nos seguintes termos: I - Quanto às nulidades suscitadas: Do contraditório e da ampla defesa O acórdão ressaltou que a participação do contribuinte durante o procedimento de fiscalização se limita ao fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal. Após conhecimento do Relatório de Fiscalização, seus anexos e do auto de infração é que o sujeito passivo pode, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar ou impugnar o débito constituído. Por isso, seria descabida a tese de cerceamento do direito de defesa e de falta de motivação do lançamento. Dos erros na determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável Os erros na determinação do montante tributável (base de cálculo) e da alíquota aplicável não se encontram na hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem em outro dispositivo que permita a nulidade do lançamento. Tratam-se de meros erros de apuração da matéria tributável ou de determinação da alíquota aplicável, passíveis de revisão e correção naquela instância julgadora, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. Afastada, portanto, a nulidade neste caso. Da prescrição Como os créditos exigidos neste processo ainda não se encontram definitivamente constituídos, ante a suspensão de exigibilidade decorrente da apresentação tempestiva do recurso contra o lançamento, não há que se falar em prescrição nos termos do art. 174 do CTN3. Da decadência Nos termos do art. 150 do CTN, o IRRF está sujeito ao lançamento por homologação do pagamento, e, para esta espécie de lançamento, o legislador fixou o prazo para homologação de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme §4º do mesmo artigo. Todavia, para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Não havendo o recolhimento do contribuinte ou tendo este agido como dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. In casu, percebeu-se que a recorrente declarou em sua DIRF 2011, AC 2010, diversas retenções de pagamento, sob código de receita 0561 (IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO), para todos os meses do ano-calendário 2010 e a pesquisa aos sistemas internos da RFB confirmou a existência do recolhimento dessa receita. Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 Por esse motivo, assevera a DRJ que: “Presente os pagamentos, ainda que parciais, e ausentes o dolo, a fraude e a simulação, para todos fatos gerados do lançamento, aplica-se estes a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Os créditos foram constituídos em 31/12/2015, data de ciência do auto de infração, logo, todos os créditos de IRRF com fato gerador até 30/11/2010 estão extintos pela decadência. II – Quanto ao mérito Da Remuneração Indireta Paga aos Beneficiários Identificados A Recorrente contesta a aplicação da alíquota de 35% sobre a remuneração indireta paga aos beneficiários identificados pela fiscalização, posto que esta somente seria cabível nos casos de falta de identificação do beneficiário. A DRJ entendeu que não assiste razão à recorrente, vez que a tributação exclusiva do IRRF sobre a remuneração indireta paga aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores das pessoas jurídicas, tem sua matriz de incidência nos art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.383/91 e art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95. Ao teor dos dispositivos, as empresas que não observarem o tratamento exigido para a remuneração indireta dos administradores, qual seja, a identificação dos beneficiários e a adição das vantagens e benefícios aos respectivos salários, estarão sujeitas à tributação exclusiva na fonte, sob a alíquota de 35%. Em outras palavras, as vantagens e benefícios pagos a administradores não identificados ou a não adição dessas remunerações indiretas aos salários destes, ensejam a incidência exclusiva do IRRF à alíquota de 35%. Por esse motivo, estaria correto o lançamento do IRRF sobre os benefícios concedidos aos administradores, gestores e assessores, mesmo que identificados. Ainda sobre a remuneração indireta dos beneficiários identificados, alega a recorrente que recolheu o IRRF incidente sobre os benefícios indiretos pagos, tanto aos seus 49 funcionários estrangeiros, quanto aos demais profissionais expatriados cedidos pela DIAMOND OFFSHORE SERVICES LIMITED por meio de carnê-leão, cujos comprovantes acostou aos autos. Não obstante, analisando a argumentação da autoridade autuante no Termo de Fiscalização, entendeu a DRJ que a causa da tributação sobre a remuneração paga aos administradores identificados foi a não incorporação das vantagens aos salários dos administradores, o que não foi contestado pelo sujeito passivo, que se limitou a afirmar que a tributação seria indevida ante a existência do recolhimento de carnê-leão pelos administradores. Ocorre que, os benefícios e vantagens não incorporados ao salário dos administradores se subsumem à tributação exclusiva do Imposto de Renda na Fonte (art. 74, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.383/91), e como tal essa tributação não se constitui uma antecipação do imposto sujeita ao ajuste na declaração do beneficiário. Desse modo, a despeito de haver recolhimento do Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 carnê-leão por parte dos beneficiários, a incidência na fonte do IR sobre essas remunerações indiretas seria devida, enquanto não houver sua extinção pela decadência. Da Remuneração Indireta Paga aos Beneficiários Não Identificados A DRJ utilizou-se das mesmas razões que justificam a exação do IRRF sobre a remuneração indireta concedida aos administradores identificados cima para justificar a autuação relativa a remuneração indireta concedida aos administradores não identificados, mas com o agravante de que a não identificação dos administradores, por si só seria causa para a exação. Dos Erros na Apuração na Base de Cálculo A recorrente alega que as contas "Ligações Telefônicas Residenciais", PA dez/2010, e "utilidades residenciais", PA out/2010 e dez/2010, registram benefícios e vantagens pagos aos seus administradores e que posteriormente seriam reembolsados pela coligada no exterior. Logo, os lançamentos a débito nessa conta representariam, em tese, os pagamentos efetuados a título de remuneração indireta aos administradores estrangeiros e os lançamentos a crédito, por sua vez, representariam o reembolso das despesas adiantadas. Desta feita, apenas os lançamentos a débito nas contas seriam os pagamentos dos benefícios indiretos aos administradores e, por esse motivo, pede a exclusão dos lançamentos a crédito na apuração do IRRF, a partir do total líquido dos lançamentos a débito. A DRJ entende que o pedido só seria pertinente se os lançamentos a crédito representassem estornos ou correções de lançamentos anteriores. No entanto, o que ocorre é que os lançamentos a crédito se referem a reembolso de despesas adiantadas, o que não descaracteriza os pagamentos efetuados a título de benefícios aos administradores. Avaliando números relativos aos lançamentos da remuneração indireta, a título de pagamento de "Ligações Telefônicas Residenciais", PA dez/2010, a DRJ confirmou que, de fato, a autoridade lançadora deixou de expurgar os lançamentos a crédito das referidas contas, logo estes devem ser excluídos do lançamento. Por outro lado, no que tange aos pagamentos efetuados a título de "utilidades residenciais", PA out/2010 e dez/2010, verifica-se que o valor levado à exação, incluindo pagamentos identificados e não identificados, é igual ou menor que o total de lançamentos a débito na conta e, portanto, a DRJ entende que essa parte do lançamento não merece reparo. Da Inclusão do IRRF na sua própria Base de Cálculo A DRJ entende que o lançamento foi realizado de forma correta, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que determina, de forma expressa, que o rendimento pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF. Da ausência de dolo Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 O órgão julgador decidiu pela ausência de comprovação do dolo, tanto para efeito de aplicação da multa qualificada, como para determinação da regra de incidência do lustro decadencial sob os seguintes argumentos: A Recorrente contribuiu com a fiscalização e não se comprovou o dolo na escrituração da concessão dos benefícios fiscais. Até porque, a existência de recolhimentos de Carnê Leão, que se por um lado não serviram para afastar a incidência da tributação exclusiva a fonte, podem indicar um equívoco na interpretação da legislação por parte da fonte pagadora. Em relação a divisão da receita entre os contratos bipartidos com a concessionária de exploração de petróleo, o acórdão ressalta que apesar da jurisprudência não ser pacífica em relação a essa questão, a DRJ Belém, seguindo entendimentos jurisprudenciais anteriores, vem se manifestando pela inexistência da comprovação do dolo em operações que cuidam de reembolso de despesas e recebimento de receita de exportação, de coligadas no exterior, em contratos de perfuração de poços de petróleo com concessionárias nacionais. Qualificação da Multa Diante da falta de dolo, a DRJ entendeu por afastar a incidência da multa qualificada (150%) para dar ensejo à multa de ofício regulamentar (75%). Juros sobre multa A incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei nº 9.430/1996 e, decorre de duas condições de incidência: é um débito para com a União e decorre de tributos e contribuições por força de seu inadimplemento. Juros. Taxa Selic. A cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC tem previsão legal e não cabendo aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Diante do montante exonerado, apresentou Recurso de Ofício por força de lei. Recurso Voluntário A contribuinte, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário alegando o que se segue: Nulidade por Cerceamento de Defesa Pugna pela nulidade do acórdão recorrido e a conversão do julgamento em diligência, alegando ter apresentado, junto à impugnação, os respectivos comprovantes de recolhimento do IRRF por meio de carnês-leão sobre os benefícios indiretos autuados, o que Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 também permite a perfeita identificação dos profissionais estrangeiros cedidos à Recorrente, provas estas ignoradas pela decisão recorrida. Alega que se tais documentos não fossem suficientes para se chegar a uma conclusão sobre o recolhimento da exação, deveria ter sido feita diligência para sanar quaisquer dúvidas, o que não ocorreu. Invoca que o administrador tem o dever de buscar a verdade material e que o auto de infração foi lavrado sobre meras presunções. Reitera a existência de memórias de cálculo e Carnês-Leão apresentados em sua impugnação, destacando que que toda a sistemática de composição, contabilização e tributação destes valores através de Carnê-Leão era realizada pela PWC, e atualmente pela Ernst & Young. Junta planilhas ao Recurso Voluntário, para, juntamente com os Carnês-Leão apresentados, demonstrar os cálculos realizados e a efetiva tributação dos valores autuados, ainda que por forma/modalidade equivocada. Nulidade por Mudança de Critério Jurídico Alega que o acordão ora recorrido teria inovado nos critérios jurídicos que fundamentaram o lançamento, o que é vedado pelo art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Destaca que o auto de infração foi lavrado sob fundamento de que "a infração ora imputada à fiscalizada consiste em falta de retenção e de recolhimento de imposto de renda sobre benefícios e vantagens concedidos a diretores, administradores, gerentes e/ou sócios" (fls. 95 do TVF), mas que o acórdão ora recorrido ressalta que "A causa da tributação sobre a remuneração paga aos administradores identificados foi a não incorporação das vantagens aos salários dos administradores." (fls. 2.840). Nesse sentido, entende que mudança de critério jurídico é facilmente verificada e que o acórdão recorrido pretendeu “manter a autuação pelo simples fato de que os benefícios pagos aos profissionais estrangeiros não teriam sido incorporados aos salários, muito embora a acusação verse sobre falta de recolhimento do IRRF sobre estas vantagens”, hipótese esta rechaçada, vez que os recolhimentos estrariam devidamente comprovados nos autos. Nulidade por Erros na Base de Cálculo Salienta que realizou pagamentos a título de benefícios indiretos a diversos profissionais estrangeiros (49 vinculados à Recorrente e constantes de sua folha de pagamento, como também profissionais estrangeiros vinculados e cedidos à Recorrente por empresa localizada no exterior) utilizados na prestação de serviços pelos quais fora contratada. Base de Cálculo de Outubro e Dezembro 2010: Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 Apesar do reconhecimento pela decisão recorrida dos erros de apuração da base de cálculo da autuação referente aos fatos geradores supostamente ocorridos em outubro e dezembro de 2010 na conta contábil n. 058.0611.6112.000000.201.0000.000 - "LIGAÇÕES TELEFÔNICAS-RESIDENCIAIS", (conforme Anexo IV), ressalta a Recorrente que a decisão recorrida deixou de reconhecer a existência do mesmo erro cometido pelo autuante na elaboração do Anexo V da autuação ao apurar os débitos lançados e contabilizados pela Recorrente na conta contábil n° 058.0611.6113.000000.201.0000.000 - "UTILIDADES RESIDENCIAIS (GAS, LUZ, AGUA, SATÉLITE ETC)". Ou seja, a fiscalização apurar o saldo total de débitos do mês de outubro/2010 utilizando valores absolutos deixando de considerar os correspondentes estornos lançados na citada conta. Apresenta planilha para demonstrar a diferença. Inclusão do próprio IRRF na Base de Cálculo: Aponta que o razão do SPED CONTÁBIL não apresenta uma coluna para débito e outra para crédito e sim uma única coluna para os débitos e créditos precedido da indicação D/C, por esta razão ao fazer apuração das Contas de Ligações Telefônicas no mês de dezembro de 2010 e Utilidades Residenciais nos meses de Outubro e Dezembro de 2010, a fiscalização acabou fazendo o somatório absoluto dos valores, gerando diferença na base tributária simples de R$ 496.3 11,50, e base reajustada/"grossapeada" de R$ 763.556,15. Por isso, entende que, quando muito, deveria o autuante ter considerado como base de cálculo o valor de R$ 24.512.845,70, e nunca a base reajustada/grossapeada de R$ 25.276.401,85. Nulidade por erro na alíquota aplicada Assevera que embora a legislação faça distinção quanto a aplicação das alíquotas de 33% ou 35% vis a vis a identificação ou não do beneficiário, a alíquota de 35% foi aplicada indistintamente incluindo sobre os valores pagos a profissionais estrangeiros identificados pela fiscalização, em violação ao art. 675 do RIR/99. Ressalta que a decisão recorrida manteve a aplicação da referida alíquota de 35% também sobre os valores pagos a profissionais estrangeiros confessadamente identificados pelo autuante sob o argumento de que alíquota de 35% seria também aplicável à não adição dessas remunerações indiretas aos salários destes. Não obstante, conforme comando dos §1° e 2o do artigo 74 da Lei n. 8.383/91, a inobservância à integração dos benefícios pagos a administradores diretores, gerentes etc, sujeitará o contribuinte a tributação na fonte à alíquota de 33% e não de 35% como entendeu o órgão julgador a quo. Adicionalmente, salienta que a fiscalização teve total conhecimento dos beneficiários envolvidos através do acesso aos documentos fornecidos pela Recorrente no curso do processo de fiscalização, portanto, não há que se falar de beneficiário não identificado. Do mérito Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 A Recorrente procura esclarece alguns fatos, sobre a operação em análise, a saber: a) dos profissionais estrangeiros beneficiários que seriam "diretores, administradores e gerentes" da Recorrente, apenas 49 funcionários estrangeiros são vinculados à ela e, de fato, desempenham funções de gerência e administração em sua base de operações em Macaé, tal como prova a ficha 61A de sua DIPJ e registros na Relação Anual de Informações Sociais –RAIS; b) Para estes profissionais estrangeiros que exercem cargos de gerência administrativa, a Recorrente fornece certos benefícios que são devidamente contabilizados e que compõem o Carnê-Leão que é recolhido pela Recorrente para cada um destes funcionários, como se comprova pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFs do período. c) A Recorrente também se utiliza de profissionais estrangeiros sem qualquer vínculo com a Recorrente (“expatriados”) para desempenhar serviços técnicos a bordo de embarcações, como complemento de suas atividades de perfuração para as quais fora contratada pela Petrobras, que são fornecidos/cedidos por empresa empregadora localizada no exterior fornecedora de mão-de obra especializada, conforme consta do "CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO" firmado entre a Recorrente e a empresa estrangeira DOSL . d) Para os expatriados cedidos para a prestação de serviços técnicos especializados a bordo de Unidades de Perfuração, a contratada DOSL se obriga, nos termos da cláusula 2."b" e “c" do referido contato, a remunerá-los e conceder-lhes benefícios enquanto desempenham sua atividade no País. e) A remuneração e os benefícios devidos pela DOSL aos expatriados são pagos em adiantamento pela Recorrente, e o valor total dos benefícios é devidamente contabilizado e compõe o Carnê-Leão que é igualmente recolhido pela Recorrente, individualmente em nome de cada um destes expatriados. f) Acosta planilhas para demonstrar os cálculos realizados conforme a legislação vigente, explicando que a sistemática de composição, contabilização e tributação destes valores através de Carne-Leão era realizada pela PWC. g) Conclui que sobre as vantagens aos salários dos profissionais foi retido e recolhido IRRF, ao contrário do que entendeu a DRJ. Da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Do uso da taxa SELIC A Recorrente repisa os argumentos trazidos na impugnação. Do pedido Requer a Recorrente que, caso não sejam reconhecidas as nulidades apontadas acima, que seja o julgamento convertido em diligência para o exame dos documentos acostados - Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 tais como as planilhas e os Carnês-Leão que comprovam o recolhimento do Imposto sobre as parcelas pagas a título de benefícios indiretos, cujos valores foram autuados - em confronto com os valores à título de IRRF alegadamente não recolhidos. É o relatório. Voto: Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Do Recurso Voluntário - pressupostos de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, o contribuinte está devidamente representado nos autos, e verificam-se presentes todos os requisitos de admissibilidade. Isso posto, dele o conheço. Preliminares Insurge-se a Recorrente contra a manutenção, pelo acórdão recorrido, do lançamento de ofício relativo ao crédito de IRRF cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2010, no valor de R$ 344.440,64 (115.740,50 + 228.700,13), mais multa de ofício de 75% e juros. Pugna pela nulidade do auto de infração preliminarmente alegando que (i) a alíquota aplicada pela fiscalização à base de cálculo está incorreta; (ii) a base de cálculo do imposto foi calculada de forma equivocada pela fiscalização quando do lançamento de ofício e que (iii) o IRRF foi devidamente recolhido. Apresenta diversos documentos que alega comprovar as razões aduzidas tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, como:  folha de pagamento (arquivo não paginável – fls. 846-848)  ficha 61A da DIPJ de 2010/2011 com a relação dos nomes dos Beneficiários estrangeiros e respectivos números de CPF que trabalham vinculados à base de operação da contribuinte (fls. 842 – arquivo não paginável) ;  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFs de desses profissionais;  Os registros na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (arquivos não pagináveis - fls.2.641-2.645);  Carnês-Leão do Pessoal da Base (fls. 1.065-1.224) Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34  Carnês-Leão dos Expatriados (fls. 1.225-2.322), recolhidos pela contribuinte onde consta em cada DARF (fls.) o nome e o CPF de cada um destes profissionais estrangeiros. A Recorrente alega que houve erro no cálculo do valor dos benefícios concedidos a título de "Ligações Telefônicas Residenciais", do mês de dez/2010, e "Utilidades Residenciais", dos meses de out/2010 e dez/2010, uma vez que a fiscalização considerou os valores absolutos de cada benefício sem, contudo, deduzir do total de débitos os lançamentos a crédito. O acórdão recorrido confirma a alegação da Recorrente em relação aos pagamentos das "Ligações Telefônicas Residenciais", registradas na conta do ativo nº 058.0611.6112.000000.201.0000.000, concluindo que os lançamentos a crédito das referidas contas, devem ser excluídos do lançamento. No entanto, em relação aos pagamentos referentes à conta do ativo intitulada “Utilidades Residenciais”, a decisão entendeu que o lançamento era devido, sob o fundamento de que: aos pagamentos efetuados a título de "utilidades residenciais", PA out/2010 e dez/2010, verifica-se que o valor levado à exação, incluindo pagamentos identificados e não identificados, é igual ou menor que o total de lançamentos a débito na conta. Razão pela qual essa parte do lançamento não merece reparo. Verifica-se, neste caso, que na decisão a quo presumiu que o valor da base de cálculo do benefício estaria correta, sem, contudo, realizar o cálculo dos valores devidos com as informações constantes dos autos. Da mesma forma, como se verifica, a Recorrente, de fato, acostou aos autos diversos documentos que parecem comprovar suas alegações quanto ao recolhimento do IRRF de todos os profissionais (de base e expatriados), e que não foram analisados nem pela fiscalização e, tampouco foram considerados pelo julgador a quo, na decisão proferida. Diante do exposto, mister converter esse julgamento em diligência para que sejam analisados tais documentos, de modo a confirmar ou infirmar as alegações da Recorrente quanto possibilidade de identificação dos profissionais vinculados à Recorrente e os profissionais estrangeiros cedidos (expatriados), bem como o devido recolhimento dos respectivos tributos ao e o valor correto da base de cálculo, nos termos das alegações da Recorrente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720059/2015-34 (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732266/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 66 /2 01 5- 83 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732266/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732266/2015-83 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732266/2015-83 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721558/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 58 /2 01 5- 41 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721558/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721558/2015-41 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721558/2015-41 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721558/2015-41 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721558/2015-41 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8178655 #
Numero do processo: 13782.720284/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 84 /2 01 5- 31 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720284/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720284/2015-31 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720284/2015-31 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720061/2011-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9202-008.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 61 /2 01 1- 36 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2007/2008, motivado pela constatação de ganho de capital na alienação de imóvel rural que não foi integralmente submetido a tributação. Em sessão plenária de 13/09/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-005.074 (fls. 176/190), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 ILEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É proibido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, consoante norma estabelecida no art. 26-A do Decreto n° 70.235/77, bem como enunciado da Súmula CARF n° 2, razão porque rejeito referidos argumentos. Não há cerceamento do direito de defesa. A DRJ entendeu como correto a forma de apuração do ganho de capital do modo como determinado no lançamento. Foi mantido a exigência do imposto suplementar e da multa exigida de acordo com o livre convencimento da turma julgadora. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 O Sujeito Passivo foi cientificado do acórdão em 25/10/2017 (fls. 194) e apresentou o presente Recurso Especial (fls.197/248), em 8/11/2017 (fls. 197) no intuito de rediscutir as matérias: a) Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias; e b) Juros de mora sobre multa de ofício. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 26/3/2018 (fls. 254/259). À guisa de paradigma apresentam-se os acórdãos abaixo indicados, cujas ementas transcreve-se: a) Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias Acórdão nº 2402-005.934 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. LEI 9393/96. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VALOR DE ALIENAÇÃO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VTN. FALTA DO DIAC OU DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART. 14. ANTINOMIA COM A IN SRF 84/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta a apuração do ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 1997, estipulando que se considera custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação. 2. A falta de declaração dos VTNs implicará o seu arbitramento de conformidade com o sistema de preço de terras. 3. O § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, ao prever como custo e valor de alienação os constantes nos respectivos documentos de aquisição e alienação, não se compatibiliza com as normas legais retro mencionadas. 4. O critério jurídico utilizado pela autoridade lançadora está equivocado, de forma que o lançamento deve ser cancelado. Acórdão nº 2201-001.985 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, considera-se custo de aquisição e valor de venda o Valor da Terra Nua VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Recurso parcialmente provido. b) Juros sobre multa de ofício Acórdão n° 1802-002.550 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA INEXISTENTE. CONEXÃO PROCESSUAL. REVERSÃO DA BASE NEGATIVA EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO CARF. Se a decisão proferida pelo CARF no processo n° 16643.000421/201095 confirmou o lançamento de CSLL nos anos anteriores a 2009, e manteve a reversão da base de cálculo negativa que havia sido apurada nesses períodos, não cabe outra decisão, no âmbito dos presentes autos, senão manter a exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que se mostrou inexistente. COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. Aduz a Contribuinte que a apuração do ganho de capital sujeito a tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas, disciplinada no art. 138 do RIR/1999, corresponderia ao quantum de lucro efetivamente percebido pelo proprietário, consistente na diferença positiva entre o valor pago e o valor recebido pelo bem. Infere ainda que, para os imóveis rurais adquiridos a partir do ano de 1997, a apuração do ganho de capital passou a ser regida pela Lei n° 9.393/1996, a qual previu que a base de cálculo do tributo seria determinada pela diferença positiva entre o Valor da Terra Nua – VTN do imóvel rural declarado na DIAT no ano de aquisição e de alienação, conforme art. 19 da referida lei. A regra insculpida no dispositivo seria aplicável à operação de venda envolvendo a Fazenda “Vereda da Onça”, objeto do lançamento de ofício e que: Assim, uma vez entregue a DIAT no ano de sua aquisição e entregue a DIAT no ano de sua alienação, o ganho de capital deve ser apurado segundo o VTN declarado no exercício 2007 (RS 1.650.000,00) subtraído o VTN declarado no exercício 2002 (RS 250.000,00), anos da alienação e da aquisição, respectivamente, do imóvel rural. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 A propósito, o VTN do imóvel rural corresponde, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, ao valor da propriedade rural, excetuadas as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e as áreas com árvores de florestas plantadas. De acordo com a peça recursal, não se pode calcular um ganho de capital na alienação de imóvel rural sem efetuar considerações sobre o valor da terra nua e sobre as benfeitorias. Segundo se alega, como regra geral, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital e, eventualmente, caso o Contribuinte não consiga apartar do custo de aquisição do preço de venda as parcelas referentes às benfeitorias é que todo o preço e o custo total serão utilizados para cálculo do ganho de capital. Alega que o acórdão ora recorrido considerou que, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens imóveis, seria necessário atentar também para as disposições da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, incluindo-se os valores das benfeitorias. Contudo, referida instrução normativa seria ilegal por extrapolar as disposições da Lei n° 9.393/1996. A imposição de condições para utilização do regime de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, conforme disciplina estabelecida pela a Instrução Normativa SRF n° 84/2001, ultrapassando os limites impostos pela Lei n° 9.393/1996, seria proibido em nosso ordenamento jurídico, pois essa espécie de ato infralegal representa meio de operacionalizar eficazmente as determinações contidas nas leis, estando absolutamente atrelada aos limites estabelecidos pela legislação a qual se remetem. Argumenta que, se a Lei n° 9.393/1996 dispõe que a apuração do ganho de capital será feita confrontando-se o VTN do imóvel rural declarado na DIAT nos anos de aquisição e de alienação do imóvel rural adquirido a partir de 1997, não poderia a Instrução Normativa SRF n° 84/2001 estabelecer o acréscimo do valor das benfeitorias ao VTN para apuração do ganho de capital. De acordo com as razões recursais, restou decidido no voto vencedor que é irrelevante para fins do ganho de capital o fato de a recorrente nunca ter tido a posse do imóvel rural, ou seja, a exploração era feita pelos usufrutuários. Contudo, não concorda com esse entendimento, pois ela não poderia ter gasto em benfeitorias no imóvel rural, menos ainda ter utilizado tais valores de benfeitorias como despesas da atividade rural, ou ainda vendido as benfeitorias separadamente. Defende que, no usufruto a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: o nu- proprietário, para o qual a propriedade fica desprovida de direitos elementares, tendo apenas a expectativa de reaver o bem, momento em que a propriedade se consolida; e o usufrutuário, que detém o domínio útil da coisa e a obrigação de conservar a sua substância. Reforça que nem mesmo os usufrutuários realizaram qualquer benfeitoria no imóvel em questão e que a escritura de venda do imóvel rural é clara no sentido de que não foram separados valores por conta de benfeitorias por ocasião da alienação do bem. No que se refere à segunda matéria, entende a Recorrente que deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa, pois que inviável a incidência de norma jurídica secundária (juros) sobre norma jurídica também secundária (multa). No seu entender, isso “viria a desnaturar o próprio sistema tributário, que determina o pressuposto fático de subsunção dentro da norma primária que, inexistindo, falece qualquer consequente”. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 Nos termos do apelo recursal, “o art 113, §3° do CTN veio exatamente para viabilizar a cobrança do débito relacionado á obrigação acessória nos mesmos autos em que se processa a exigência da obrigação tributária principal, pois que, conforme dispõe o art. 3 o daquele diploma, o tributo não é originado de ilícito, e o descumprimento acessório é, necessariamente, ilicitude”. Entende que tal possibilidade não afeta o caráter secundário das normas sobre multas e juros. Justifica a Contribuinte que não vige em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que autorize a cobrança de juros sobre multa e que o tributo/contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é - não a multa de oficio -, mas a obrigação principal decorrente da regra matriz de incidência tributária que venceu sem ser satisfeita. Assim, caso mantido o lançamento, deverá ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício por falta de previsão legal. Requer, por fim, seja conhecido e provido o Recurso Especial com o consequente cancelamento do crédito tributário. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional observa que a jurisprudência do CARF teria se consolidado no sentido de ser legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva e que, não haveria, com relação a essa matéria, divergência atual a ser pacificada, razão pela qual o recurso não merece ser admitido. Quanto à matéria “Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias”, a recorrente não teria indicado a legislação interpretada de forma divergente, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, foram adotadas interpretações jurídicas distintas de determinada norma, em relação a todos os fundamentos nos quais está amparada a decisão recorrida. No que se refere ao mérito, a PGFN afirma que aquisição do imóvel rural ocorreu em período posterior a 1997, motivo pelo qual a apuração do ganho de capital, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas deve observar regramento específico previsto no art. 19 da Lei nº 9.393/1996 e da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. Assim, de conformidade com as Contrarrazões, “quando as benfeitorias houverem sido declaradas como despesa de custeio, o custo de aquisição do imóvel limita-se ao valor da terra nua. Nesse caso, o valor de alienação também será o correspondente ao da terra nua e o excedente será considerado como receita da atividade rural”. Alude a PGFN que: No caso específico dos autos, a fiscalização considerou que o ganho de capital seria determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor das benfeitorias subtraído do VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias, tendo em vista que não houve a dedução das benfeitorias como despesas da atividade rural. Exatamente nos moldes das regras previstas para os imóveis rurais adquiridos a partir de 1997. Por essa razão, entende que se deva negar provimento ao Recurso Voluntário. Sobre a matéria incidência de juros de mora sobre multa de ofício, entende pela impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do ora recorrente, por considerar que o Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 lançamento foi constituído em escorreita observância à legislação de regência e encontra-se amparado na jurisprudência administrativa e na melhor doutrina acerca do tema. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. De se repisar que as matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado são as seguintes: a) Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias e b) Juros Moratórios sobre Multa de Ofício. A Fazenda Nacional insurge-se contra o conhecimento do apelo recursal por entender que não foi feita a indicação da legislação interpretada de modo divergente e que a Contribuinte não obteve êxito em demonstrar a existência de similitude fática com relação às situações cotejadas, o que representaria óbice ao conhecimento do apelo. Especificamente no que diz respeito à matéria referida no item “b”, defende que a jurisprudência do CARF a respeito o assunto estaria consolidada, não havendo de se falar em divergência de interpretação da lei tributária. A despeito dos argumentos trazidos nas contrarrazões da Fazenda Nacional, entendo que restou expressamente indicada no apelo recursal a legislação interpretada de forma divergente quanto às duas matérias, e isso pode de ser facilmente constatado dos trechos do apelo que a seguir se reproduz: Segundo a maioria dos ilustres conselheiros da Colenda 4 a Câmara da 1 a Turma Ordinária deste E. Conselho, o entendimento é que não há ilegalidade nenhuma na Instrução Normativa SRF n° 84/2001. Ou seja, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é deter- minado pela diferença entre o VTN do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o VTN do ano de aquisição somado ao valor das benfeitorias. [...] Entretanto, essa decisão diverge de outras decisões deste E. Conselho cujo entendimento foi que a apuração do ganho de capital obtido na alienação de imóveis rurais deverá se ater as disposições contidas na Lei n° 9.393/96. Por consequência, a Instrução Normativa SRF n° 84/2001 não pode extrapolar os limites legais de sua competência. [...] Quanto ao outro argumento que levou ao não provimento do recurso voluntário do recorrente, ou seja, a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto de infração, a ementa assim ficou redigida: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 [...] Assim, vislumbra-se a existência de divergência de entendimentos entre o v. acórdão recorrido e o v. acórdão n° 1802-002.550 quanto a incidência ou não de juros de mora sobre a multa de oficio lançada, sob o enfoque do art. 161 do CTN e do art 61 da Lei n.° 9.430/96. [...] Essa indicação (da legislação interpretada de modo divergente) fica ainda mais evidente a partir dos quadros elaborados pela Contribuinte em que são comparadas, em relação aos temas que aqui se discute, as decisões recorrida e paradigmas. Além do que, referidos quadros demonstram, de forma bastante didática, que os colegiados recorrido e paradigmáticos adotaram entendimentos em sentido diametralmente opostos em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo diante de contextos fáticos semelhantes. Sobre a argumentação da Fazenda Nacional a respeito da jurisprudência administrava quanto à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, de se esclarecer que, a teor do § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, a jurisprudencia administrativa apta a obstar o seguimento de recurso especial é aquela consolidada por meio de súmula, o que inexistia à época do exame de admissibilidade do Recurso Especial. Em vista disso, conheço do Recurso Especial e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 a 2008, que lhe exigiu crédito tributário no montante de R$ 85.146,74. Motivou o lançamento a constatação de ganho de capital na alienação de imóvel rural, o qual não havia sido integralmente tributado. A controvérsia cinge-se à sistemática de apuração da base de cálculo do ganho de capital. Segundo o critério da autoridade fiscal (termo de conclusão da ação fiscal às e-fls. 118/124), respaldado pelo Acórdão de Impugnação 09-57.013 (e-fls. 145 a 149) e pelo Acórdão de Recurso Voluntário 2401-005.074 (e-fls. 176 a 190), foi apurado o ganho de capital considerando-se, para o custo de aquisição e alienação, o valor da terra nua acrescido das benfeitorias. A Contribuinte, por seu turno, entende que a apuração do ganho de capital referente aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, por se pautar pelas disposições da Lei nº 9.393/1996, não se sujeitaria às regras gerais a respeito do tema e, no caso em tela, o ganho de capital consistiria na diferença positiva entre os VTN do imóvel rural declarado na DIAT nos ano de aquisição e de alienação que, nos termos do art. 10 da citada lei, equivaleria ao valor da propriedade rural, excetuadas as construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, além de florestas plantadas. A respeito do tema o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 dispõe: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (Grifou-se) Ocorre que, como muito bem observado no voto condutor da decisão recorrida, o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 em momento algum dispõe que, a partir do ano posterior à edição dessa norma, o ganho de capital resultaria exclusivamente da diferença do valor da terra nua, indicado em Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT), relativamente aos anos-calendário da ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural. No mesmo sentindo, não há qualquer disposição legal tendente a excluir do ganho de capital benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. O art. 10 da norma legal veicula regra voltada para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e não se estende ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em detrimento das normas que tratam especificamente da matéria. De modo a aprofundar a análise a respeito do tema, sobretudo no que se refere às benfeitorias, convém colacionar os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023/1990: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art.3º, combinado com os arts.18e22daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (Grifou-se) Em vista das disposições legais acima, os arts. 61 e 62 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 Art.61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal-AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; Art.62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§1ºe 2º). [..] § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; [...] (Grifou-se) Os normativos colacionados permitem concluir que, quando da apuração do resultado da atividade rural, a parcela do preço do imóvel utilizado para tal fim correspondente às benfeitorias pode ser considerada como investimento. Contudo, por ocasião da alienação do imóvel rural, a parcela do preço referente às benfeitorias, cujo custo de aquisição foi considerado despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural. De modo diverso, não tendo sido providenciada a dedução das benfeitorias como despesas da atividade rural, a consequência natural é de que o valor a elas relativo integre o custo de aquisição com vistas à apuração do ganho de capital. Nesse sentido, em absoluta sintonia com os dispositivos legais e regulamentares encimados, o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 preceitua: Art. 19. Considera-se valor de alienação: [...] § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. [...] (Grifou-se) Em virtude disso, a Instrução Normativa SRF nº 84/2001 não padece de vício de qualquer espécie e presta-se, dentro dos limites que lhe são reservados, a esclarecer as normas a ela correlatas. No caso concreto, inexiste qualquer elemento de prova apto a corroborar que as indigitadas despesas tenham sido consideradas como custeio ou investimento na atividade rural. Do outra parte, o argumento de que nunca teve a posse do imóvel rural não serve de amparo à Recorrente, pois, não obstante ser do usufrutuário a obrigação de conservar a propriedade de cuja posse era detentor, isso em nada interfere na apuração do ganho de capital de Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 que se beneficiaram os proprietários do imóvel rural, tampouco na obrigação de recolher o tributo decorrente de sua alienação. Dessarte, reputo acertado o procedimento adotado pelo Fisco quanto à inclusão dos valores informados em DIAT a título de benfeitorias na apuração ganho de capital. Do mesmo modo, considero que o entendimento assentado no voto condutor da decisão recorrida reflete a melhor interpretação da legislação a respeito do tema e, em virtude disso, peço licença para reproduzi-lo e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Diz o art. 19 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a seguir reproduzido: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (GRIFEI) Ao contrário do ponto de vista da I. Relatora, o dispositivo de lei não prescreve que, a partir do ano de 1997, o ganho de capital é resultado tão somente da diferença do valor da terra nua, obtida a partir dos dados do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos-calendário da ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural. Quando não houver benfeitorias no imóvel rural, a apuração do ganho de capital corresponderá à diferença apenas entre o valor da alienação e o custo de aquisição da terra nua, com base nos valores existentes na Diat relativa aos anos de venda e aquisição, respectivamente. Como cediço, o valor de alienação da terra nua não constitui receita da atividade rural e sujeita-se à apuração do ganho de capital. Porém, o ganho de capital é uma figura que pretende refletir a avaliação estática de acréscimo patrimonial derivado do ingresso de riqueza nova, não havendo porque dispensar as benfeitorias da tributação do imposto sobre a renda. Via de regra, os valores com benfeitorias podem ser deduzidos como dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo-se a coerência da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990). Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural.(Grifou-se.) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 Nessa linha de entendimento, nenhuma ilegalidade contém a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganho de capital nas alienações por pessoas físicas: IMÓVEL RURAL Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1 °, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996.(Grifos no original.) (...) VALOR DE ALIENAÇÃO Art. 19. Considera-se valor de alienação: (Grifos no original.) (...) VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: (Grifos no original.) a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: (Grifos no original.) I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: (Grifos no original.) I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. (...) (GRIFEI) Segundo o Termo de Conclusão da Ação Fiscal, apoiado em provas documentais carreadas ao processo administrativo, o instrumento particular de Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 Compromisso de Venda e Compra do imóvel rural, denominado de “Fazenda Vereda da Onça”, estabelecia o pagamento total de R$ 11 milhões aos compromitentes vendedores, dos quais R$ 8 milhões representavam o preço da terra nua, a serem pagos aos nús-proprietários, divididos em partes iguais entre eles, e R$ 3 milhões, correspondentes às benfeitorias incorporadas ao imóvel no interesse da sua exploração econômica, devidos diretamente aos usufrutuários, com renúncia ao usufruto sobre o imóvel (fls. 44/70). Acontece que na escritura pública de compra e venda e renúncia de usufruto, que efetivou o negócio jurídico, o compromisso foi modificado pelas partes contratantes, sem qualquer discriminação e/ou atribuição de valores para a terra nua e as benfeitorias, havendo o pagamento do preço acordado de R$ 11 milhões somente aos condôminos do imóvel rural, Fernanda Maria de Almeida Celestino Morato, ora recorrente, e seus irmãos, João Ricardo de Almeida Celestino e Renata Maria de Almeida Celestino Gazoto, cada um titular de 1/3 da parte ideal da “Fazenda Vereda da Onça”, com renúncia simultânea do direito de usufruto que detinham os usufrutuários, Renato Celestino e sua esposa (fls. 71/85). Tal quadro fático exposto está confirmado e explicado, com detalhes adicionais, pelo recorrente, de acordo com a resposta dada à intimação da autoridade tributária para prestar esclarecimentos e apresentar documentos no curso do procedimento fiscal (fls. 18/21). Como se observa, as benfeitorias integraram o imóvel rural por ocasião da venda, no ano de 2007, da mesma forma que estavam incorporadas quando da compra, em 2002. É irrelevante, para fins do ganho de capital, haja vista o recebimento do preço total pelos nús-proprietários do imóvel rural vendido, que eles não detiveram a posse e exploração do mesmo, eis que desenvolvidas as atividades pelos usufrutuários. Além disso, não há qualquer elemento revelador que as respectivas benfeitorias foram consideradas pelos usufrutuários como despesas de custeio ou investimento na atividade rural. Torna-se inviável, portanto, o enfoque do recorrente quanto ao critério de apuração do ganho de capital exclusivamente segundo o parâmetro do valor da terra nua declarado no exercício 2007 subtraído do valor da terra nua do exercício 2002, anos da alienação e aquisição, respectivamente, do imóvel rural. No caso sob exame, uma vez existindo o valor de terra nua de aquisição e alienação, declarado no Diat, conforme fls. 86/87, o ganho de capital foi determinado pelo agente lançador a partir do resultado da diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias (fls. 123). Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.636 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720061/2011-36 Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, e filiando-me ao entendimento revelado nos acórdãos que serviram como precedentes para a elaboração da Súmula, não vejo como conferir razão aos argumentos trazidos na peça recursal. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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