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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192776 #
Numero do processo: 13888.722843/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.163, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.722280/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.163, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.722280/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 28 43 /2 01 2- 16 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida: Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº [...], que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP [...], no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ [...], e negado o correspondente às seguintes retenções: a)decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré- pagamento, no montante de R$ [...], sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. b) retenções que além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, também, que não teriam sido confirmadas em DIRF, no valor de R$[...]; [...] Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; por esta mesma razão indevida a glosa da parcela da retenção correspondente a atendimentos realizados por outras Unimed; j) não podem ser ignoradas as retenções no valor de R$[...], provenientes de serviços prestados por outras Unimed porém efetivamente retidas da impugnante, conforme demonstrado; l) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras, bem como do próprio recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras. [...] Voto Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Indevida, também, a retenção sobre as receitas auferidas pela interessada em decorrência da prestação de serviços por outras Unimed, pois não se Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais por seus associados. [...] Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal. [...] [...] Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ [...] e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 [...] [...] Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722843/2012-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000483/2008-65
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.049
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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EDITADO EM: O 2 SEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. 1 Processo n° 16327.000483/2008-65 S1-C2T2 Resolução n. 1202-00.049 Fl 1.098 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 2 a 4, 10 a 12) lavrados contra o contribuinte Banco Santander SA-CNRI 90.400.888/0001-42, para a constituição de créditos tributários do IRRT e da CSLL, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em razão da compensação a maior de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL, na pessoa jurídica Banco Santander S/A — CNPJ 33.517.640/0001-22, quando da sua extinção, em 31/08/2006, por ocasião da sua incorporação pelo Banco autuado. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 17 e 18, a fiscalização relata que a empresa incorporada compensou, na data da sua incorporação, prejuízos fiscais do IRPT e bases negativas de CSLL em montantes superiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto na legislação. Além disso, parte do seu prejuízo fiscal foi alterado de oficio pelo Fisco em razão de lançamentos formalizados em outros processos, resultando no seguinte demonstrativo elaborado pela fisbalização (fls. 18): 1RPJ LUCRO REAL 145,527.981,40 PREJUÍZO COMPENSADO 109.731.942,57 PREJUÍZO EXISTENTE 38.054.012,51 PREJUÍZO INEXISTENTE 71.677.930,06 LIMITE 30% 43.658.394,42 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 0,00 CSLL B.c 145.527.774,08 SALDO NEG COMPENSADO 108.874.259,80 SALDO EXISTENTE 38.054.014,45 BASE INEXISTENTE 70.820.245,35 LIMITE 30% 43.658.332,22 EXCESSO DE COMPENSA çÃo 0,00 O exame do quadro acima indica que, em relação ao Hun, foi apurado pelo Banco incorporado, em 31/08/2006, um Lucro Real de R$ 145,527.981,40. O saldo do prejuízo fiscal indicado em sua declaração de rendimentos era de R$ 109,731.942,57 e segundo registros que constavam do SAPLI à época do lançamento ( explicado no parágrafo seguinte) havia um saldo de prejuízos de R$ 38.054.012,51, tendo a fiscalização efetuado a glosa da diferença desse prejuízo considerado "inexistente", autuando o valor de R$ 71.677.930,06 (109.731.942,57-38 054 012,51), Já o valor de R$ 43,658.394,42, refere-se ao limite de compensação de prejuízos de 30% do Lucro Real, (30% de R$ 145.527.981,40). Como o saldo de prejuízos era de R$ 3&054.012,51, portanto, abaixo desse limite de 30%, a fiscalização entendeu que não teria oconido infringência ao limite legal. Idêntico raciocínio vale para base de cálculo negativa da CSLL. A alteração do prejuízo fiscal do Banco incorporado, de R$ 109.731.942,57 para R$ 38.054,012,51, decorreu de lançamentos de oficio efetuados em outros processos do mesmo Banco, de números 10768.008506/00-95, 19740.000475/2004-01, 16327.002127/2007-03, 19740.000343/2004-71, 19740.000344/2004-15, 19740.000648/2004-71 e 19740.000649/2003-46. 2 Processo if 16327000483/2008-65 S1 -C2T2 Resolução n.° 1202-00.049 Fl 1.099 Baseado nos lançamentos ocorridos nesses processos, procedeu-se nas alterações dos registros de prejuízo e base de cálculo negativa, controlados pela Receita Federal no Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SAPLI, resultando, então, no prejuízo fiscal considerado correto pela fiscalização, no valor de R$ 38.054.012,51, e da base negativa da CSLL, no valor de R$ 38.054.014,45, conforme se verifica no relatório de fls, 36 e 38, respectivamente. Por seu turno, o Banco sucessor autuado apresentou a sua impugnação, mediante arrazoado, de fls. 62 a 109, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: a) pugna pela nulidade dos lançamentos por falta de certeza e liquidez do crédito tributário lançado e por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que a fiscalização limitou-se a afirmar a inexistência do saldo de prejuízo fiscal no sistema SAPLI, não tendo intimado a impugnante a apresentar provas ou documentos que pudessem refutar tais divergências. b) defende que os saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL seriam de R$ 109,731,942,57 e R$ 108.874.259,80, respectivamente, valores que indicou na sua declaração em .31/08/2006, data da incorporação; c) discorre a respeito da impossibilidade de subsistir os autos de infração discutidos nestes autos uma vez que os processos administrativos 10768.008506/00-95, 19740.000475/2004-01, 19740.000.343/2004-71, 19740,000344/2004-15, 19740,000648/2004-71 e 19740.000649/2003-46, em que foram efetuados lançamentos de crédito tributário e alterações do prejuízo fiscal de oficio pela autoridade administrativa, ainda não foram definitivamente julgados. Faz um histórico a respeito da apuração dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da CSLL, bem como a situação de cada um dos processos relacionados; d) menciona que o processo n° 16327.002127/2007-03 informado no SAPLI é estranho à matéria aqui discutida, posto que pertence a outro contribuinte, Itaubank DTVM SA, conforme consulta que fez no site do Ministério da Fazenda, sistema "comprot"; e) diz que a fiscalização não teria apurado, em seu lançamento, o excesso do limite legal de 30% para compensação e que, se porventura houver a recomposição do saldo de prejuízo pela DRJ, não poderá esta refazer o lançamento em relação ao excesso mencionado, porque não teria competência legal para tanto e porque haveria alteração do fundamento jurídico da autuação; f) defende a possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados do Banco incorporado no momento da incorporação, não devendo ser aplicadas as normas contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8,981, de 1995 e nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9,065, de1995, que estabelecem o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL.• 17 3 Processo tf 16327.000483/2008-65 S1-C212 Resolução n.a 1202-00.049 Fl, 1 100 g) caso não seja aceita a compensação integral dos prejuízos -fiscais e das bases negativas da CSLL na data da incorporação, haverá tributação não sobre o lucro, mas sobre o patrimônio da sociedade incorporada, o que não se pode admitir. h) impossibilidade do lançamento da multa de oficio na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Sustenta que, sendo sucessora por incorporação do Banco Santander S/A, não pode ser responsabilizado pela multa de oficio exigida em razão de suposta infração cometida pela empresa sucedida, visto que o lançamento se deu após o evento da incorporação; i) protesta pela indevida cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic. Na sequência, a DRJ/ São Paulo 1, emitiu o Despacho n° 14, de fls. 822 a 829, entendendo que o presente processo deveria retornar em diligência à unidade de origem, a fim de fossem consideradas as decisões administrativas definitivas nos processos números 10768.008506/00-95, 19740,000475/2004-01, 19740.000343/2004-71, 19740.000344/2004-15, 19740.000648/2004-71 e 19740.000649/2003-46, que interfeririam diretamente na solução deste processo. Quanto ao processo n° 16327.002127/2007-03 (em nome de Itaubank DTVM SA) foi solicitado que se averiguasse um possível erro de identificação do sujeito passivo. Reproduzo a seguir, parte do Despacho a respeito do solicitado na diligência: "i) o lucro tributável de 98 (lI. 27) foi apurado considerando-se o lançamento de créditos de 1RPJ e CSLI , referentes aos anos- calendário de 95 e 96, objeto do PAF 10768008506/00-95 (17, 656), os quais teriam sido mantidos apenas parcialmente pelo Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar dos extratos de Julgamentos do Conselho e da Câmara Superior (tis 684 a 701), h) o valor, apurado de oficio, do lucro tributável de 99, de R$ 183,210. 161,11 (fl. 28), contra o prejuízo de R$ 20,339,432,66 (11 205) declarado pelo autuado, pode ter influenciado o saldo de prejuízos acumulados em 31/08/2006, data de incorporação. Note-se que o referido lucro foi decorrente de lançamento de 1RPJ e CSLL do ano- calendário de 99, objeto do PAF 19740 000475/2001-01 (ff 656 — verso), lançamento esse, conforme documentos juntados, julgado improcedente por decisão do Conselho de Contribuintes ffl. 742), de 19/10/2006, tendo o processo sido remetido, pela DEINF/SPO, para arquivo geral em 09/04/2008 ffl 741), dias após a data do presente Auto de Infração, de 01/04/2008; iii) os créditos de IRPJ e CSLL objeto dos PAF's 19740.000343/2004- 71 ffls 747 a 749) e 19740..000344/2004-15 (17s, 744 a 746), e que influenciaram o lucro tributável para o 1RPJ, e a base de cálculo da CSLL, também do ano-calendário de 99 (tis, 656 verso e 676), foram considerados insubsistentes pelo Conselho de Contribuintes.; iv) os lançamentos de 1RPJ e CSLL, objeto dos PAF's 19740.000649/2003-46 e 19740,000648/2003-00 (/ls 750 a 816), modificando bases de apuração desses tributos, do ano-calendário de 4 Processo n° 16327.000483/2008-65 S1-C2T2 Resolução n ° 1202-00I049 Fl. 1,101 99 (fls. 656 — verso, 657 e 676) , com efeito nos saldos de 31/08/2006, foram julgados parcialmente procedentes pelo Conselho de Contribuintes, existindo, ainda, segundo o autuado, parte desses lançamentos ainda não definitivamente constituída, v) há lançamento fiscal objeto do PAF 16327,002127/2007-03, de créditos, com efeito nos saldos de 31/08/2006, alterando apurações do ano-calendário 2002 «is. 657, 657 — verso, 676 — verso), mas efetuado em face de outro contribuinte, conforme se pode constatam- em extrato dos sistemas de controle de processo da SRFB (ff 743). Como resultado da diligência proposta, foi emitida a Informação Fiscal, de fls. 831 a 836, que assim pode ser resumida: a) quanto ao processo 10768,008506/00-95, referente ao lançamento fiscal do ano de 1998, foi verificado que já houve decisão definitiva pelo antigo Conselho de Contribuintes, de modo que o prejuízo acumulado em 31/08/2006, deve ser reduzido de R$ 459.609,357,78 para RS 149.694.86.3,84; b) quanto aos processos 19740.000475/2004-01, 19740.000343/2004-71 e 19740.000.344/2004-15, também foi verificado que houve decisão definitiva pelo antigo Conselho de Contribuintes, de modo que o lucro tributável do ano de 1999, apurado de oficio, de R$ 183.210.161,11, deveria ser revertido para prejuízo de R$ 17.919.179,15, - tendo o autuado apurado prejuízo de R$ 20.739.4.32,66; c) quanto aos processos 19740.000648/2004-71 e 19740.000649/2003-46, houve decisão definitiva pelo antigo Conselho de Contribuintes, de modo que a base de cálculo negativa da CSLL do ano de 1999 declarada pelo autuado, de R$ 21851.070,00, deveria ser reduzida para RS 19.030.816,49; d) quanto ao processo n° 16327,002127/2007-03, informa que houve erro de digitação quando do registro da alteração no SAPLI, apontando como correto o processo 16327.002123/2007-17, cujo lançamento foi mantido pela DRS, conforme cópia de Acórdão que anexou, e) a fiscalização verificou também que não havia sido alimentado o SAPLI com os valores da DIPJ de uma cisão ocorrida no ano-base de 2001, prejuízo fiscal de R$. 6.788.977,06 e saldo negativo de CSLL de R$, 6,795,234,95; f) ao final, foi elaborado quadro demonstrativo com os novos valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, em 31/08/2006, que resultou em R$ 51„188.842,26 e R$ 55.421,956,58, respectivamente: QUADRO ORIGINAL QUADRO APÓS DILIGENCIA IRPJ IRPJ LUCRO REAL 145.527.981,40 LUCRO REAL 145.527.981,40 Processo e 16321000483/2008-65 SI-C212 Resolução n.° 1202-00,049 El 1 102 PREJUIZO COMPENSADO 109.731.942,57 PREJUÍZO COMPENSADO 109.731.942,57 PREJUÍZO EXISTENTE 38.054.012,51 PREJUÍZO EXISTENTE 51,188.842,26 PREJUÍZO INEXISTENTE 71.677.930,06 PREJUÍZO INEXISTENTE 58.543.100,31 LIMITE 30% 43.658.394,42 LIMITE 30% 43.658.394,42 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 0,00 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 7,530.447,84 CSLL CSLL B,C. 145.527.774,08 B.C. 145.527.774,08 SALDO NEG COMPENSADO 108.874.259,80 SALDO NEG COMPENSADO 108.874.259,80 SALDO EXISTENTE 38.054.014,45 SALDO EXISTENTE 55.421.956,58 BASE INEXISTENTE 70.820.245,35 BASE INEXISTENTE 53,452.303,22 LIMITE 30% 43.658,332,22 LIMITE 30% 43.658.332,22 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 0,00 EXCESSO DE COMPENSAÇÃO 11 763 624,36 Exercendo seu direito de defesa, o Banco autuado apresentou manifestação a respeito do resultado da diligência, mediante arrazoado, de fls. 877 a 882, alegando, em síntese: a) inexiste decisão definitiva desfavorável com respeito aos lançamentos do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 95 e 96, objeto do Processo Administrativo 10768.008506/00-95, os quais, já em fase de Execução Fiscal, estão com a exigibilidade suspensa, em razão da execução estar sobrestada, pendente da decisão a ser proferida nos autos dos Mandados de Segurança 2006,61.00,005126-6 e 2006.61.00.007359-6; por isso, tais valores não podem ser considerados de oficio para a recomposição dos prejuízos fiscais e bases negativas; b) a parte remanescente dos autos de infração objeto dos Processos Administrativos números 19740.000649/2003-46 e 19740.000648/2003-00, com lançamentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000, ainda não está definitivamente constituída, tendo em vista que tal cobrança pode ainda ser contestada no Poder Judiciário; c) o processo administrativo 16327.002123/2007-17, com exigência de créditos de IRPI e CSLL do ano-calendário de 2002, ainda estaria pendente de decisão administrativa a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; portanto, tal lançamento não pode influenciar nos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas. O Banco não se manifestou a respeito dos processos 19740.000475/2004-01, 19740.000343/2004-71, 19740.000344/2004-15, Na seqüência, a DRJ/ São Paulo I, emitiu o Acórdão n° 16-20.495, de fls. 938 a 971, mantendo em parte os lançamentos efetuados, conforme ementário que se transcreve: "AUTO DE INFRAÇÃO PRELIMINARES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCI 6 Processo n0 16327.000483/2008-65 51 -C212 Resoiução n.° 1202 -00,049 171„ 1,103 Na fase de preparação do lançamento fiscal, caracteristicamente inquisitória, não tem a autoridade lançadora o dever de intimar o contribuinte .fiscalizado a produzir provas em ,face dos fatos investigados, inocorrendo, assim, ofensa ao contraditório. Não há lesão ao direito à ampla defesa quando eventuais erros materiais constatados no lançamento são saneados, permitindo ao contribuinte formular impugnação com entendimento exato dos motivos de fato e de direito da exigência, MÉRITO. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO, COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.. A compensação de prejuízos ,fiscais e de bases negativas constitui faculdade cujo exercício c admitido somente diante da efetiva existência desses saldos e limitado a 30% do lucro real ou da base de cálculo da CSLL do ano, inexistindo exceção para situações específicas, tais como, in casu de extinção da pessoa jurídica por incorporação., LANÇAMENTO. DECISÕES DE JULGAMENTO EFEITO SOBRE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. EXISTÊNCIA. Não se pode negar efeito as decisões da; julgadoras administrativas, - in casu, c sobre os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de cálculo da CSLL -, dado o seu caráter vinculante no âmbito administrativo, sendo que somente expressa determinação judicial cm sentido diverso é que poderia legitimar a sua não observância, ERROS MATERIAIS. DECISÕES SUPERVENIENTES AO LANÇAMENTO, NECESSIDADE DE CORREÇÃO, Comprovada a existência de erros materiais no lançamento bem como de superveniência de decisões de julgamento com efeito sobre a apuração do credito tributário exigido, deve se proceder aos devidos ajustes nos valores lançados. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. CABIMENTO_ A responsabilidade tributária não se limita aos tributos devidos pelos sucedidos, Mas também alcança as maltas, entre as quais as de oficio, por representarem divida de valor, incidindo tal regra mesmo no caso de multas imputadas após a ocorrência da sucessão empresarial. As multas de oficio não ostentam caráter de penalidade personaltssiina pois representam ônus ao patrimônio, não à pessoa do iufrator. TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Irresignação ,formulada contra a validade de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, nâo pode ser apreciada pelas instâncias julgadoras administrativas, às quais cabe apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, sem deter poderes para afastá-las por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que c atribuição exclusiva do Poder Judiciário. .0r 7 Processo ri 16327.000483/2008-65 S1-C2T2 Resolução a° 1202-00,049 H 1.104 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao 1RPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. Lançamento Procedente em Parte" Em seu voto, o relator do acórdão aborda a questão dos processos administrativos que influem diretamente na apuração do prejuízo fiscal do contribuinte em 31/08/2006, cujo resultado ficou assim descrito: "32, Ora, conforme relatado pela autoridade fiscal dl 831) e reconhecido pelo autuado, os lançamentos objeto do PAF 10768008506700-95, 19740.000649/2003-46 e 19740.000648/2003-001 . foram mantidos parcialmente pelo egrégio Conselho de Contribuintes, em decisões definitivas, em conseqüência das quais restou confirmado para o ano-calendário de 98, lucro real de RS 149.694.863,84, ao invés do prejuízo declarado pelo autuado, de R$ 2.450.254,03, e, para o ano-calendário de 99, prejuízo . fiscal de R$ 17.919.179,15, em lugar do declarado de R$ 20,739À32,66, e base negativa de cálculo da CSLL de R$ 19.030.816,49, ao invés da declarada de R$ 21.851.070,00. Em que pese o fato de a execução judicial do resultado do PAF 10768.008506/00-95 esteja sobrestada em razão de Mandados de Segurança impetrados, e, conforme alega o autuado, possa ele recorrer ao Judiciário com respeito aos resultados dos julgamentos definitivos dos PAP"s19740 000649/2003-46 e 19740,000648/2003-00, não pode a Administração Fiscal negar efeito a essas decisões definitivas das instâncias julgadoras administrativas, dado o seu caráter vinculante. Somente expressa determinação judicial em sentido diverso é que poderia obrigar a Administração a não cumprir tais decisões Portanto, ao contrário do pretendido pelo autuado, devem se fazer vale,- no âmbito administrativo os efeitos de tais lançamentos na composição dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de cálculo da CSLL. 33. Neste mesmo diapasão, embora o lançamento objeto do PAF 16327,002123/2007- 1 7, - que apurou lucro real em 2002, de R$ 359,685,593,93, em lugar do prejuízo declarado pelo autuado de R$ 57..536,978,61, e base de cálculo positiva da CSLL, de R$ 359,597,042,55, ao invés da base negativa declarada de R$ 57.536 978,6-, confirmado pela DRJ, ainda esteja pendente de decisão definitiva do egrégio Conselho de Contribuintes, devem prevalecer; pela razão acima destacada, os efeitos do julgamento de primeira instância administrativa, na apuração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para os exercícios posteriores. 34. No que tange, porém, aos valores finais apurados pela autoridade fiscal, em procedimento de diligência, para 31/12/2005, de R$ 51.188,842,26 (fl, 834), de saldo de prejuízos fiscais, e de R$ 55.421956,58, de saldo de base negativa de cálculo da CSLL, há que serem feitas retificações por conta das compensações, respectivamente, de RS 4.264.385,83 e de RS 4.258230,13, levadas a efeito pelo autuado em 2003 e que, glosadas no lançamento objeto do PAF 16327,002122/2007-72, foram consideradas legitimas por esta Turma Julgadora, conforme cópia da ementa do respectivo Acórdão, anexada ((is. 91,5 e 916) Também deve ser considerado, no que tange à CSLL, o saldo da base de cálculo negativa, de RS 14.959,121,41, constante do SAPL1, para o ano- calendário de 97, e não levado em conta pela autoridade .fiscal. Assim, os citados valores finais, que constam de demonstrativos produzidos pela autoridade fiscal sobre a evolução dos referidos saldos ( fls. 834 a 835), como resumo das diligências realizadas, devem ser alterados, para a data de 31/12/200,5, sendo que o saldo de prejuízos fiscais deve ser reduzido para RS 46.924.456,43, e o saldo da base negativa da CSLL, para 48.365.579,13, conforme indicado nos quadros abaixo apresentados." Na seqüência, o acórdão recorrido, seguindo as informações colhidas na diligência e nos termos do que foi explanado no item anterior, fez uma demonstração da evolução dos saldos de prejuízos e bases negativas, no período em exame, que ficou assim demonstrado nos quadros abaixo: 8 Processo n° 16327000483/2008-65 S1-C212 Resolução n ,° 1202-00.049 Fl. 1105 EVOLUCÃO DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS Em RS PREJUÍZO FISCAL DO SALDOANO COMPENSAÇÃO ANO ACUMULADO 1997 0,00 1998 0,00 0,00 0,00 1999 17.919.179,15 0,00 17.919.179,15 2000 4.994.116,40 0,00 22.913.295,55 2001 (01/01/2001 a 6 788,977,06 0,00 29 702 272,61 29/06/2001) 2001 (01/07/2001 a 16.567.442,86 (*) 13.134.829,75 31/12/2001 2002 0,00 0,00 13.134.829,75 2003 0,00 4.264.385,83 8.870.443,92 2004 5.038.591,39 0,00 13.909.035,31 2005 33.015.421,12 0,00 46.924.456,43 2006 0,00 43.658.394,42 3.266.062,01 (*) Lançado no SAHA o valor de R$ 9.778.465,80 (=R$ 16.567,442,86 menos R$ 6.788,977,06) poro sistema não aceitai alteração para o período de 01/01/2001 a 29/06/2001. EVOLUCÃO DOS SALDOS DAS BASES NEGATIVAS DA CSLE Em RS BASE NEGATIVA DO SALDOANO COMPENSAÇÃO ANO ACUMULADO 1997 14.959.121,41 1998 2.798.147,35 0,00 17.757.268,76 1999 19.030.816,49 (*) 0,00 36.788.085,25 2000 5.308.449,26 0,00 42.096.534,51 2001 17.757.268,73(**) 24.339.265,78 2001 (01/01/2001 a 6.795,234,95 0,00 31.134.500,73 29/06/2001) 2001 (01/07/2001 a 16.564 705,92 (***) 14.569.794,81 31/12/2001 2002 0,00 0,00 14.569.794,81 2003 0,00 4.258.230,13 10.311.564,68 2004 5.038.591,39 0,00 15.350.156,07 2005 33.015.423,06 0,00 48.365.579,13 2006 0,00 43.658.332,22 4.707.246,91 fr I Processo n* 16327.000483/2008-65 S1-C212 Resolução n.° 1202-00.049 Fi 1.106 (*) Valor resultante da redução, em R$ 2820253,5!, na Base de Cálculo Negativa declarada de R$ 21,815.070,00, em razão das decisões do Conselho de Contribuintes nos lançamentos objeto dos PAI's 19740.000475/2004-01, 19740,000343/2004-71, 19740.000344/2004-15, 19740.000648/200300 e 19740.000649/2003-46, tendo sido ajustado o SAPLI no item ADIÇÕES, que foram diminuídas de RS 549.241.227,74 para RS 348 111.887,48, (**) Compensação por conta de "Saldo de Crédito CSLL decorrente de base de cálculo negativa e adições temporárias até 31/12/98" efetuada automaticamente pelo sistema SAPLI, por força do artigo 8°, da MP 2,158/2001. (***) Lançado no SAPLI o valor de RS 9.769,470,97 (=R$ 16.564.705,92 menos RS 6 795 234,95) por o sistema não aceitar alteração para o período de 01/01/2001 a 29/06/2001 Dessa forma, verifica-se que o Banco incorporado declarou como existente o saldo de prejuízo fiscal (compensado integralmente no ano-base de 2006, na declaração de encerramento das atividades) um valor total de R$ 109.731.942,57. Já o acórdão recorrido (fis. 962) apurou que o saldo de prejuízo fiscal existente seria de apenas R$ 46.924.456,43. Ainda, foi declarada e compensada a base negativa de CSLL no valor total de R$ 108.874.259,80, mas o saldo existente segundo o acórdão recorrido (fls. 962) seria de apenas RS 48.365.579,13, O relator também apresenta um resumo dos prejuízos considerados no lançamento, após a diligência e após o julgamento, assim resumido: IRP.I31/08/2006 DISCRIMINAÇÃO Lançamento Resultado da Após este original Diligência julgamento Lucro Real 145.527.981,40 145.527.981,40 145.527.981,40 Prejuízo Compensado 109.731.942,57 109.731.942,57 109.731,942,57 Prejuízo Existente (saldo) 38.054.012,51 51.188.842,26 46.924.456,43 Prejuízo Inexistente (saldo) 71,677.930,06 58.543.100,31 62.807.486,14 Limite 30% 43.658.394,42 43.658.394,42 43.658.394,42 Excesso de Compensação (acima 30%) 0,00 7.530.447,84_ 3.266.062,01 CSLL 31/08/2006 DISCRIMINAÇÃO Lançamento Resultado da Após este originai Diligência julgamento Base de Cálculo 145.527.774,08 145.527.774,08 145.527.774,08 Saldo Negativo Compensado 108.874.259,80 108.874.259,80 108.874.259,80 Saldo existente 38.054.012,51 55.421.956,58 48.365.579,13 Saldo inexistente 70.820.245,35 53.452.303,22 60.508.680,67 Limite 30% 43.658.332,22 43.658.332,22 43.658.332,22 Excesso de Compensação (acima 30%) 0,00 11 .763.624,36 4.707.246,91 iq 10 Piocesso rt" 16327000483/2008-65 S1-C2T2 Resolução o ' 1202-00.049 Fl 1 107 Ao final, o relator demonstra os valores devidos de IRPJ e CSLL, em 31/08/2006, de, respectivamente, R$ 16.518.387,03 e R$ 5.869.433,48, conforme quadro abaixo, ao invés de R$ 17.919.482,52 e R$ 6.373.822,08 originalmente lançados pela autoridade fiscal, IRRI DEVIDO - 31/08/2006 Valor tributável IRP,T devido -15% Adicional -10% Total do !RN devido 66.073.548,15 9.911.032,22 6.607.354,81 16.518.387,03 CSLL DEVIDA -31/08/2006 Valor tributável CSLL devida - 9% 65.215.927,58 5.869.433,48 Cientificada da decisão e inconformada com o resultado, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 975 a 1022, reiterando praticamente todos os argumentos trazidos na impugnação, sem trazer qualquer elemento novo, requerendo a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento das autuações ou, alternativamente, se persistir o entendimento de que houve excesso de compensação, afastar a aplicação do limite legal de .30%, sem a incidência da multa de oficio. É o relatório, 11 Processo n° 16327.000483/2008-65 81-C212 Resolução n 1202-00.049 F I 1 1 08 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele torno conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar, que os lançamentos no presente processo ocorreram em virtude da existência de valores divergentes dos prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL constantes da declaração de rendimentos do contribuinte e dos registros do SAPLI, alterados em razão de lançamentos tributários formalizados em data anterior ao presente. Considero que existem duas controvérsias principais a serem debatidas. A primeira gira em tomo de decidir quanto à inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL do banco incorporado - Banco Santander S/A CNPJ 33.517.640/0001-22, pelo fato de ter sido incorporado pela recorrente. A segunda diz respeito às divergências entre os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL do banco incorporado, constantes da sua declaração e daqueles saldos constantes do SAPLI, em razão dos ajustes feitos neste último, por ocasião dos lançamentos de oficio efetuados nos processos, referente aos anos de 1997 e 2000, respectivamente, sendo que alguns desses lançamentos ainda se encontram pendentes de decisão administrativa definitiva. A análise da primeira matéria envolve apenas questões de direito, as quais poderão ser enfrentadas sem que haja qualquer dependência por decisões em outros processos. Já em relação à segunda matéria, parece não ocorrer o mesmo. O valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, em 31/08/2006, data da incorporação, constitui matéria de fato e tem relação direta com as decisões administrativas definitivas a serem proferidas nos processos 16327,002122/2007-72 e 16327.002123/2007-17, cujo resultado afetará os saldos de prejuízo e base negativa e, por conseqüência, o crédito tributário ora lançado. Os demais processos administrativos citados no relatório, de números 10768.008506/00-95, 19740,000475/2004-01, 19740.000343/2004-71, 19740.000344/2004-15, 19740.000648/200300 e 19740.000649/2003-46 já tiveram decisão definitiva prolatada e os resultados já foram considerados pelo Acórdão recorrido, sendo desnecessária qualquer providência. Consulta efetuada na internet em 30/07/2010, no site da Receita Federal do Brasil, sistema "comprot", e no site deste CARF, indicam que em relação ao processo rf 16327,002123/2007-17 ainda não foi proferida decisão por este CARF e o processo se encontra atualmente na unidade de origem, DEINF/São Paulo. Já o processo n" 16327,002122/2007-72 encontra-se atualmente neste CARF, aguardando julgamento. Dessa forma, entendo que a melhor solução para prosseguir no presente julgamento seja a de aguardar as decisões administrativas definitivas dos dois processos citados. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retomando o presente processo à unidade de origem, DEINF/São Paulo, para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: i2 Processo n° 16327.000483/2008-65 S1-C2T2 Resolução n ° 1202-00.049 Fl. 1 109 a) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos 16.327,00002122/2007-72 e 16327.002123/2007-17; b) elaborar um demonstrativo com os saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CRI, do Banco incorporado, de 1997 até a data da sua incorporação, em 31/08/2006, em face das decisões proferidas no item anterior e do Acórdão DRJ/São Paulo 1 IV 16-20.495, de fis. 938 a 971; c) elaborar demonstrativo com os valores lançados na presente autuação e os valores que porventura deverão ser cancelados em razão dos ajustes mencionados no item anterior; d) emitir despacho conclusivo a respeito dos referidos ajustes e dos valores autuados que porventura deverão ser cancelados; e) cientificar o Banco recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. — Carlos Alberto 10 *na solo 13

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Numero do processo: 16327.001489/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório do Acórdão nº 16-21.979 da DRJ/São Paulo I, de fls. 188 a 191: Fl. 216DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001489/2006-98 Resolução n.º 1202-00.060 S1-C2T2 Fl. 213 2 “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, formulado em 27/09/2006, pela empresa acima identificada (fls. 01/02). Conforme dados constantes da ficha 36 - Aplicações em Incentivos Fiscais - da DIPJ/2004 (fls.55 e 132), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais ora em análise não foram confirmados pela Receita Federal, segundo demonstra a consulta ao sistema IRPJ de fls. 135. Ocorre que o PERC em questão foi indeferido, consoante o despacho decisório de 11/10/2007 (fls.155/158), nos seguintes termos: (...) DECIDO INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao IRPJ/2004, formulado pela interessada, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.60, da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, c.c. a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 08/11/2007 (fls.162/165) e acompanhada dos documentos de fls.166/186, alegando em síntese que as pendências fiscais apuradas pela autoridade administrativa foram devidamente justificadas pela recorrente, o que possibilitou a emissão da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de fls. 176. Além disso, na data em que foi proferido o despacho decisório (11/10/2007), a recorrente não constava na relação de inadimplentes do CADIN, conforme o relatório do SISBACEN de fls.177/181". Na sequência, a DRJ/ São Paulo I indeferiu a solicitação da contribuinte por concluir que não foi possível atestar a regularidade fiscal da solicitante como exige a legislação de regência, cujo ementário do Acórdão abaixo se transcreve: INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Os fundamentos utilizados no referido Acórdão podem ser resumidos em trechos do voto vencedor: “Cabe reiterar que o ônus de comprovação da regularidade fiscal cabe à contribuinte, conforme a previsão legal do art.60, da Lei n° 9.069/95, acima reproduzido. Em sede de manifestação de inconformidade, o único esclarecimento apresentado pela contribuinte referiu-se à inscrição no CADIN de fls. 140/141. Nesse particular, ressalte-se que assiste razão à manifestante, tendo em vista que o relatório de fls.140/141 apenas indica a situação da empresa como "passível de inadimplência", o que não configura a Fl. 217DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001489/2006-98 Resolução n.º 1202-00.060 S1-C2T2 Fl. 214 3 situação de inadimplente, conforme demonstrou a prova trazida às fls.l77/181. Todavia, a manifestante não prestou esclarecimentos em relação às demais pendências apontadas pelo relatório de fls. 142/152 (processos em cobrança nos sistemas PROFISC e SIEF, bem como inscrições em dívida ativa da União). Portanto, resta insubsistente a alegação de regularidade fiscal”. Cientificada da decisão em 27/07/2009, e inconformada com o resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 24/08/2009, reiterando praticamente os mesmos termos da inicial, argumentando, em síntese, que o órgão julgador deixou de examinar a situação fiscal na época da opção pelo incentivo, pois considera equivocado que o exame seja feito no momento da análise do pedido pelo órgão de origem. Alega, ainda, que os sistemas de controle de débitos da Receita Federal do Brasil apresentam distorções na situação da contribuinte, oscilando entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos Juntou ao recurso voluntário, dentre outros documentos, cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, da RFB e da PGFN, de fls. 210, com validade até 09/01/2010 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. A controvérsia do presente processo gira em torno do atendimento do art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que trata da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de renda devido, em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR, FINAM, FUNRES). Assim dispõe o citado art. 60: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Pois bem, a dúvida que se instaurou diz respeito em esclarecer se o contribuinte logrou comprovar a quitação de tributos e contribuições federais para fazer jus ao incentivo fiscal. O Acórdão recorrido, de 29/06/2009, se manifestou no sentido de que em relação à inscrição no CADIN não estaria configurada a situação de inadimplente. Entretanto, a contribuinte teria deixado de apresentar esclarecimentos em relação às demais pendências apontadas pelo relatório de fls. 142/152 (processos em cobrança nos sistemas PROFISC e SIEF e inscrições em dívida ativa da União). Fl. 218DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001489/2006-98 Resolução n.º 1202-00.060 S1-C2T2 Fl. 215 4 Já a recorrente, alega que os sistemas de controle de débitos da Receita Federal do Brasil apresentam distorções na situação do contribuinte, oscilando entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. Menciona, ainda, que o órgão julgador deixou de examinar a situação fiscal na época da opção pelo incentivo. Efetivamente, este colegiado tem se deparado, por diversas vezes, com dúvidas a respeito do momento em que deve ser verificada a situação fiscal dos contribuintes que desejam usufruir de benefícios e incentivos fiscais. Se na data da entrega da declaração DIPJ quando foi feita a opção pelo incentivo ou se na data do exame do PERC pela unidade administrativa de origem, em 11/10/2007. Com efeito, essa matéria encontra-se sumulada neste órgão julgador, conforme prescreve a Súmula CARF nº 37, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei) Como se percebe, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal deve se dar na data da opção pelo incentivo fiscal feita com a entrega da declaração DIPJ, podendo tal regularidade ser comprovada em qualquer fase do Processo Administrativo Fiscal. Pois bem. Não existe nos autos comprovação da regularidade fiscal na data da entrega da DIPJ, em 28/06/2004, fls. 14. Entretanto, compulsando os presentes autos, verifiquei que no extrato de “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”, emitido em 11/10/2007, fls. 147, existem possíveis débitos de PIS, dos períodos de apuração de 01/1998 e 02/1998, nos valores originais de R$ 62.118,65 e R$ 56.326,18, respectivamente, na situação “devedor”. Dessa forma, na data de entrega da DIPJ, em 2004, existiriam débitos para com o PIS (fl. 147), e outros débitos relacionados no extrato de fls. 142 a 152, o que inviabilizaria a concessão do incentivo fiscal pleiteado. Assim, entendo que deve ser verificada a regularidade fiscal da contribuinte em relação ao período da entrega da declaração DIPJ/2004, que se mostra imprescindível para o julgamento do presente processo. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o presente processo à DEINF/São Paulo para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: a) informar a respeito da procedência dos débitos para com o PIS acima mencionados, constantes do extrato da fl. 147, na data da entrega da DIPJ/2004, fls. 14, bem como informar da possível existência de outros débitos tributários nessa mesma data; Fl. 219DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001489/2006-98 Resolução n.º 1202-00.060 S1-C2T2 Fl. 216 5 b) intimar o contribuinte a se manifestar a respeito dos débitos mencionados no item precedente, bem como a apresentar a comprovação da regularidade fiscal à época da entrega da declaração DIPJ/2004; c) emitir despacho conclusivo a respeito da referida regularidade fiscal; d) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 20 dias; e) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 220DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10830.907970/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 70 /2 01 2- 61 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907970/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.000182/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único cio artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 22.05.2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória por ter entregue a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com o código de recolhimento 115, quando, por ter prestado serviços na área de construção civil, o correto seria 150, no período de 01/1999 a 07/2000. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o auto de infração, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso acatando a tese de decadência total do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c ''',.,---(IP-1 n4-'' , .'41 .:;,' )''''.'• ..- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO..-,,, :....t.o. Processo n" 13856.000182/2007-84 Recurso n" 159A29 Voluntário Acórdão n" 2403-00.076 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente C. C. B. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único cio artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o Auto de Infração, cuja ciência pela recorrente se deu em 22.05.2007, foi lavrado em função de descumprimento de obrigação legal acessória por ter entregue a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com o código de recolhimento 115, quando, por ter prestado serviços na área de construção civil, o correto seria 150, no período de 01/1999 a 07/2000. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4', CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o auto de infração, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. T Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da dl a Câmara / ,3 Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso acatando a tese de decadência total do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN, 27 0MP' - CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente \ 9--<--- lima .1' PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). *2 Processo n0 13856.000182/2007-84 S2-C413 Acórd5o n.° 2403-00,076 Fl. 127 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 115 a 121, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília / DF, Acórdão n° 03-23,419 - 7. Turma da DRJ / BSA, fls, 103 a 107, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, com ciência da recorrente em 22/05/2007, Segundo a fiscalização, o auto-de-infração n° 37,049.317-6, código de fundamentação legal – CFL IV 91, foi lavrado devido a recorrente ter entregue, conforme o disposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls, 28, a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com o código de recolhimento 115, quando, por ter prestado serviços na área de construção civil, o correto seria 150, no período de 01/1999 a 07/2000. A recorrente descumpriu assim obrigação legal acessória, caracterizando-se a infração ao art. 32, IV, e §§1° e 3° da Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto if 3,048, de 06 de maio de 1999. Com a inexistência de agravantes e atenuantes, discriminadas no art. 290 e art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ L195,13 (hum mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos, em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 283, caput e §3°, RPS, art. 292, I, RPS e art. 373, RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls, 28, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 41 a 72. A recorrida analisou a impugnação e julgou procedente a autuação e manteve a multa aplicada. Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, Es, 115 a 121. No recurso, a recorrente alega em síntese: acerca da inconstitucionalidade da exigência do depósito administrativo; da nulidade do auto de infração em razão de que só poderia ter sido efetuado um único lançamento com o valor total da folha de pagamento; que houve decadência e prescrição qüinqüenais das obrigações, pois o art. 45 da Lei IV. 8.212/91 é inconstitucional, por invadir área reservada à lei complementar; e ainda que , somente para efeito de argumentação, por um equivoco, a empresa tenha preenchido as supra citadas guias com o código incorreto, nota-se que não houve ao erário publico nenhum prejuízo que pudesse ensejar a lavratura do Auto de Infração ora questionado pois trata-se de um erro material, sem a existência de dolo ou intenção de fraudar, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 125. É o relatório. 4 • .• Processo ri° 13856,000182/2007-84 S2 -C4T3 Acórdão n° 2403-OG.076 Fl. 128 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 125. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n" 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante .21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: D,Ie n°210, p, 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p, 1, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência_ O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559,943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa_ Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos' 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, p, l, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004_ in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus . 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincula/de em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivel, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU' do Ministério da Fazenda, Portaria MF o" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARI, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou derx-ar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 6 Processo n° 13856 000182/2007-84 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,076 F 1. 129 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na .forma dos mis. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na . forma do ar t. 40 da Lei Complementar n ó 73, de 1993. (g. n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,- I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (g,n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 7 /0". . § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, „fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário "Ementa: ....I O entendimento „jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972 .949/RS, Rei. Min .Denise Arruda. ,ago/08,) (n) "Ementa: .. .4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5 Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art 173, I, do CTN." (STJ, 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rei_ Min. Diana Cahnon., fev/08) (gra.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a . fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts_ 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (...) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CEM, " (STI EREsp 278727/DF Rel.: Min. 1;5-ondula Netto, 1" Seção, Decisão. 27/08/03. 131 de 28/10/03, p. 184). (g.n.) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. 8 , Processo n 13856.000182/2007-84 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.,076 Fl 130 Entretanto, há de se salientar que a MP n" 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art, 32 da Lei n° 8212/91 e ao criar o art. .32-A corno nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art, 32, § 11, da Lei 8212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias à prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 32 A empresa é também obrigada .) § 11. O& doeumentes--eempFebatéFles—de—eumprimenle—des ebriga0-. — - .rtige-de~aF-arquivades-na empFsea—durante dez anesà—dispesiçãe—da—fiseali~e, (Parágfafe-Fenunger-ado-pela Lei n° 9.528, de-40:42:97): 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (gn) Tem-se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art. 32, ,§ 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. Não obstante o ensejo de se cotejar o presente AI IV 37,049,317-6, com a correlata NFLD, verifica-se, da análise dos autos às fls. 01, que a cientificação do Auto de Infração pela recorrente se deu em 22.05.2007 e este auto-de-infração foi lavrado devido a recorrente ter entregue, conforme o disposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 28, a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com o código de recolhimento 115, quando, por ter prestado serviços na área de construção civil, o correto seria 150, no período de 01/1999 a 07/2000. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por qualquer critério contido no CTN, É como voto. Sala das Sessões er 8 de julho de 2010 -§e PAULO MAURIC PINHEIRO MONTEIRO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '7; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \.X1 QUARTA CÂMARA -- SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13856,000182/2007-84 Recurso n°: 159A29 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão rf 2403-00.076 Bra 'ia, 23 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.910142/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO VILELA CAMPOS
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MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos  termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Orlando José  Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Jaci de  Assis Junior, Flávio Vilela Campos.     Fl. 1215DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910142/2006­76  Resolução n.º 1202­000.072  S1­C2T2  Fl. 1.186          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  de  interesse  de  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. interpostos contra acórdão proferido pela 7ª TURMA DA  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO – I.  DOS  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  E  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Em  razão  de  conter  os  elementos  necessários  à  compreensão  dos  fatos  e  dos  fundamentos  que  permeiam  o  litígio,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância, o qual transcrevo adiante:  Em  29/09/2003  (fl.05),  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.05/09),  objetivando  o  aproveitamento  de  IRPJ  pago  a  maior  (cód.2089),  referente  ao  recolhimento  efetuado em 31/03/2000  (fl.07), no valor de R$ 84.107,47  (referente  ao  PA  de  29/02/2000),  para  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador  de  processo de 05/10/2006).  Em  18/07/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.01  –  nº  775589165) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. Dessa  forma, o litígio restringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):  PA  COFINS  08/2003  16.970,00  PA  PIS  08/2003  3.669,00  PA  COFINS  07/2003  14.568,74  A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:  Inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  em DCOMP,  tendo  em  vista  que  os  créditos  informados  na  declaração  já  foram  integralmente  consumidos  para  a  quitação de débitos da contribuinte.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 29/07/2008 (fl. 04) e dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  19/08/2008  (fls.  11/13).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  Aplicou  erroneamente  a  alíquota  de  32%  sobre  a  base  tributável  do  lucro  presumido  quando,  na  verdade,  o  percentual  correto  seria  de  8%,  conforme  entendimento da Solução de Consulta nº 186/2003, a qual entende que a prestação de  serviços  da  construção  civil  com  o  emprego  de  materiais  submete­se  ao  percentual  defendido pela requerente;  Os efeitos da Solução de Consulta retroagem à data da Lei;  Fl. 1216DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910142/2006­76  Resolução n.º 1202­000.072  S1­C2T2  Fl. 1.187          3 Defende  que  pelo  §12  do  art.48  da  Lei  nº  9.430/96,  a  Administração  deverá  alterar  o  entendimento  a  respeito  da matéria,  ora  questionada,  a  partir  da  ciência  da  interessada ou após a publicação pela imprensa oficial;  Providenciou DIPJ’s retificadoras dos anos­calendário de 1998/2000;  A RFB não alterou seu entendimento a respeito da aplicação do percentual de 8%  sobre a receita bruta;  Solicita a revisão do Despacho Decisório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  165  a  169)  negou  provimento  à  defesa,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  julgamento  de  primeira  instância  em 04/02/2010,  por meio  de  ciência  postal,  conforme  AR  de  folha  170­V,  a  interessada  ingressou,  em  04/03/2010,  com  recurso  voluntário  de  fls.  171/184  e  documentação  anexa  de  fls.188/1183,  reiterando  as  argumentações expostas na impugnação e, em especial:  Presta serviços com emprego de materiais,  tendo calculado  incorretamente seu  IRPJ  pela  alíquota  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria  8%,  conforme  resposta  à  consulta por ela formulada.  Retificou suas DIPJ, gerando um crédito que foi objeto de DCOMP. Caso a RFB  necessitasse de mais informações para aferir a realidade dos fatos, deveria, dentro do princípio  da verdade material, ter­lhe intimado a prestar esclarecimentos e não simplesmente indeferir o  pedido liminarmente.  Para comprovar o alegado, junta por amostragem:  DOC.  01  Documentos  de  Representação  (societários,  procuração  e  substabelecimento)  DOC. 02 DIPJ originária  DOC. 03 DIPJ retificadora  DOC. 04 Contratos e notas fiscais  Fl. 1217DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910142/2006­76  Resolução n.º 1202­000.072  S1­C2T2  Fl. 1.188          4 DOC. 05 Notas fiscais de serviços (construção civil + fornecimento de  materiais) prestados a particulares, sem os contratos respectivos  DOC. 06 Notas fiscais de aquisição dos materiais fornecidos  DOC. 07 Notas fiscais de remessa (ao canteiro de obra) dos materiais fornecidos  DOC. 08 Livro de Registro de Inventário  DOC. 09 Demonstrações Financeiras  DOC. 10 DCTF 1  DOC. 11 DCTF 2  DOC. 12 DCTF 3   DOC. 13 Informação da retificação das DCTF's  Requer perícia contábil ou diligências necessárias para confirmação do alegado,  apresentando quesitos e indicando assistente técnico para acompanhamento.  Discorre  que  ao  contrário  do  informado  na  decisão  recorrida,  retificou  suas  DCTF´s,  sendo  a  última  apresentada  em  07/01/2009  e  regularmente  noticiada  à  RFB  em  13/01/2009 (fl. 1183). Salienta que mesmo se não houvesse retificado a DCTF, tal erro de fato  não poderia macular seu direito de restituição.  Tendo  em  vista  o  prazo  de  5  anos  entre  a  retificação  da  DIPJ  e  o  Despacho  Decisório, ocorreu a homologação tácita (decadência) do crédito decorrente do saldo negativo  de IRPJ.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulam  o  processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço.  A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é PER/DCOMP de  pretenso pagamento indevido ou a maior ocorrido em 31/03/2000, no valor de R$ 84.107,47.  Alega a recorrente que atua no ramo de construção civil, sendo boa parte de suas  receitas advindas da prestação de serviços à administração pública, sendo, em regra, fornecidos  materiais juntamente com a prestação de serviço.  Verifica­se  que o  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação  foi  realizada  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  não  se  encontrando  Fl. 1218DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910142/2006­76  Resolução n.º 1202­000.072  S1­C2T2  Fl. 1.189          5 nenhuma intimação da autoridade instrutora para que o contribuinte prestasse esclarecimentos  quanto o motivo do pagamento indevido ou a maior.  Diante  da  não  homologação  da  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  explicita  a  motivação  do  pagamento  a  maior,  juntando  cópias  da  retificação de DIPJ dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, DCTF retificadora, bem como  Solução  de  Consulta  nº  186,  na  qual  a  interessada  obteve  resposta  de  que  na  prestação  de  serviço com emprego de materiais aplica­se o percentual de presunção para o lucro presumido  de 8%.  Novamente teve seu pleito negado, sob argumento de que “nada apresentou para  comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação dos débitos  informados em DCOMP”.  Em sede de recurso voluntário, o interessado apresenta documentação de folhas  188/1183,  pelas  quais  busca  demonstrar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em DIPJ´s  retificadoras  previamente  apresentadas  na  impugnação,  buscando  assim  comprovar  a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação dos débitos informados  em DCOMP.  No que tange a juntada de prova documental, dispõe o art. 16, §4º e 5º do PAF  (Decreto 70.235/72) que:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  O  contribuinte  não  foi  intimado  para  demonstrar  e  explicar  a  origem  do  pagamento indevido ou a maior. Na fase de instrução, teve sumariamente seu pleito negado via  Despacho  Decisório  eletrônico  sem  prévia  intimação.  Apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual  juntou cópias das DIPJ e DCTF retificadoras e Solução de Consulta  em seu favor, entendendo suficientes para demonstrar seu direito creditório.  Somente com a ciência dos fundamentos da não homologação da compensação  pelo  decisão  de  piso,  passou  a  conhecer  da  necessidade  de  juntar  documentação  contábil  e  fiscal  hábil  a  demonstrar  seu  direito  creditório,  além  das  DIPJ´s  e  DCTF  retificadoras  previamente apresentadas.  Fl. 1219DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O Processo nº 10880.910142/2006­76  Resolução n.º 1202­000.072  S1­C2T2  Fl. 1.190          6 Destarte, entendo que ficou caracterizada a alínea “c” do §4º do art. 16 do PAF,  pois em nenhum momento a recorrente foi intimada para prestar esclarecimentos, bem como o  Despacho  Decisório  não  detalhou  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  e  somente  com  a  fundamentação  da  decisão  DRJ  passou  estar  ciente  da  necessidade  de  juntada  de  novos  documentos  para  fins  de  comprovação  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP, motivo que voto por conhecer dos  documentos juntados pela recorrente em seu recurso voluntário.  Quanto ao mérito, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a  autoridade preparadora da Delegacia a que está submetido o contribuinte se manifeste sobre as  citadas  alegações  e  documentos  apresentados  pela  recorrente  e  informe,  examinando  a  escrituração e respectivos documentos que lhe dão suporte:  a)  se  o  contribuinte  realiza  a  prestação  de  serviços  da  construção  civil  com  o  emprego de materiais, nos termos da solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT Nº 186/2003, fls.  108/112;  b) se o contribuinte realiza exclusivamente a prestação de serviços da construção  civil com o emprego de materiais, ou se parte dos serviços são unicamente com emprego de  mão­de­obra, discriminando respectivos valores no período de apuração sob análise.  c)  se  as DIPJ  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  retratam  a  realidade  dos  fatos,  bem como  se  diante de  tais  retificadoras,  houve pagamento  indevido de  IRPJ não  aproveitado em outros débitos.  Seja elaborado relatório a respeito das informações acima solicitadas, bem como  outras que entenda pertinente em face das alegações apresentadas pela recorrente. Deverá ser  dada  ciência  à  contribuinte,  reabrindo­se  o  prazo  para  eventuais  aditamentos  ao  recurso,  devendo os autos retornar a esta 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF.  (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator    Fl. 1220DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOL O

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Numero do processo: 13811.004129/2002-64
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Recorrida DRJ SÃO PAULO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.[Tabela de Resultados] (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Trata o presente processo da análise do Pedido de Restituição, fls. 01, protocolizada em 24/07/2002, com o objetivo de ver reconhecido o direito creditório do saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 6.726.304,70, fls. 03 a 79, para compensação com débitos tributários informados em Pedido de Compensação, fls. 02. Ao presente processo foi apensado o de número 11610.001020/2003-97, despacho de fls. 154, contendo pedidos de compensação de débitos tributários com o mesmo crédito ora em exame. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 945 2 Inicialmente, o órgão responsável pelo exame do pedido entendeu por encaminhar o processo em diligência, para fins de um melhor exame dos valores referentes ao Lucro da Exploração da atividade incentivada do IRPJ, informados em sua DIPJ do ano- calendário 2001, de forma a aferir o crédito tributário em favor da empresa, emitindo o despacho, de fls. 154/155. Na sequência, foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência, de fls. 281 a 283, complementado com demonstrativos de cálculo, de fls. 284 a 286, onde a fiscalização refez os cálculos do Lucro da Exploração, o que acarretou a redução da isenção do IRPJ que o contribuinte teria direito, passando de R$ 25.759.949,53, informados na DIPJ, para R$ 24.691.557,06, de acordo com a tabela abaixo. Assim, a diferença entre os dois valores, de R$ 1.068.392,46, seria diminuído do valor a ser restituído. Cálculo L. Exploração DIPJ Fiscalização Receita Ativ Isenta 403.787.647,90 402.842.101,19 Demais Atividades 54.477.740,31 78.699.645,08 Total Receita Líquida 458.265.388,21 481.541.746,27 Lucro Atividade Isenta 103.118.707,97 98.841.865,33 Lucro Demais Atividades 13.912.446,86 19.309.847,95 Total Lucro Exploração 117.031.154,83 118.151.713,28 Isenção IRPJ 25.759.949,53 24.691.557,06 O contribuinte teve a oportunidade de se manifestar a respeito do Termo mencionado, mediante arrazoado, de fls. 304 a 307, argumentando, em síntese, erro no cálculo efetuado pela fiscalização. Indica que os valores dos fretes destacados nas notas fiscais, integrante do faturamento a clientes, foram “excluídos” no cálculo do lucro da exploração, mas foram “mantidos” na receita líquida total, trazendo distorções no imposto apurado. Afirma que os fretes cobrados dos clientes constituem tão-somente repasse ou recuperação de custos do transporte pagos aos transportadores pela requerente e imputado aos clientes. Diz que não aufere receita de prestação de serviços de transporte, eis que não se dedica a esse tipo de atividade. Em seguida, o agente fiscal emitiu o Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 312 a 315, onde informa que as receitas de fretes devem integrar a receita líquida das atividades não incentivadas, uma vez que tais receitas integram a receita bruta de vendas. Não existe previsão legal para exclusão dos fretes da receita bruta e tampouco da receita líquida (arts. 279 e 280 do RIR/99). Em 22/11/2006 a interessada foi intimada pelo órgão de origem (fls. 316 a 319) a apresentar uma série de documentos contábeis e fiscais que comprovassem o crédito pretendido, o que foi feito com a entrega de documentário de fls. 320 a 543. O cálculo do imposto de renda constante na DIPJ entregue, fls. 17, demonstra um valor saldo negativo de acordo com a tabela a seguir: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real Item Descrição Valor Declarado (R$) 1 IR 15% 18.817.789.03 3 Adicional 12.521.192,69 10 Isenção e redução do IR 25.759.949,53 13 IRRF 3.099.933,87 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 946 3 16 IR mensal - estimativa 9.205.403,02 18 IR a Pagar (6.726.304,70) Em 15/06/2007, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/São Paulo, de fls. 622 a 637, reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de apenas R$ 214.087,10. Os principais motivos do indeferimento parcial podem ser assim resumidos: (i) diminuição do IRPJ incentivado pela redução do lucro da exploração; ii) falta de comprovação do IRRF sobre operações SWAP, em virtude do oferecimento parcial da tributação dos rendimentos auferidos; iii) não comprovação dos pagamentos das estimativas mensais (glosa dos valores não compensados ou não pagos por meio de DARF); e iv) falta de adição do lucro inflacionário ao lucro real, relativo ao percentual mínimo, de 10%, a ser realizado em função do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Na sequência, se relata de forma mais detalhada cada item que motivou o indeferimento parcial do pedido de restituição: i) conforme Termo de Encerramento de Diligência, a fiscalização refez os cálculos do Lucro da Exploração acarretando numa redução/isenção do IRPJ que o contribuinte teria direito, passando de R$ 25.759.949,53, informados na DIPJ, para R$ 24.691.557,06; ii) Os comprovantes de rendimentos anuais de retenção do imposto de renda retido na fonte, apresentados pela empresa, indicam os seguintes valores: NATUREZA RENDIMENTO (R$) IR RETIDO (R$) Prestação de Serviço 8.121.408,44 121.821,09 Aplicações Financeiras 33.214.546,19 6.642.917,24 SWAP 2.020.728,87 404.145,76 TOTAIS 43.356.683,50 7.168.884,09 De acordo com resposta de intimação de 10/11/2006, as operações de SWAP, foram contabilizadas na linha 24 da demonstração de resultado da DIPJ 2002 (fl. 528). Além disso, conforme essa mesma resposta (fls. 540 e 529), as operações de SWAP lançadas no Livro Diário (presumidamente oferecidas à tributação na apuração anual do IRPJ) resultam em um montante de apenas R$ 503.386,93. Assim sendo, para fins de restituição, somente o imposto de renda retido desse valor poderá ser considerado, ou seja, vinte por cento de R$ 503.386,93, resultando em um valor de R$ 100.677,39. Dessa maneira, considerando as informações acima, a respeito do IRRF, temos um valor efetivamente comprovado de R$ 121.821,09 para "Prestação de serviço", de R$ 6.642.917,24 para "Aplicações financeiras" e de R$ 100.677,39 para "SWAP", totalizando R$ 6.865.415,72, ao invés dos R$ 7.168.884,09 apresentados nos informes de rendimentos, devido à insuficiência de receita sujeita à tributação comprovada e declarada na DIPJ 2002 iii) parte dos valores das estimativas do IRPJ teriam sido compensados com os pedidos de restituição nos seguintes processos: i) IRPJ, de número 13811.002912/2001-11; e ii) IPI, de números 13811.00366112001-83 e 13811.003662/2001-28, ainda em análise, portanto, sem a certeza e liquidez do crédito oposto. Dessa forma, apenas as deduções de IRRF utilizadas no cálculo do "IR mensal - estimativa" e o pagamento do DARF à fl. 470, puderam ser considerados para fins de restituição, resultando em um valor de R$ 4.069.525,73 (somatório do IRRF utilizado nas estimativas e do pagamento parcial de DARF alocado em outubro/2001), como pode-se verificar no demonstrativo à fl. 613. Conforme já foi mencionado no item anterior, o valor total do IRRF comprovado é de R$ 6.865.415,72. Como R$ 4.068.950,24 foram previamente utilizados na linha "IR mensal - estimativa", o valor de IRRF Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 947 4 a ser utilizado no cálculo do IRPJ seria no máximo seu complemento até R$ 6.865.415,72, ou seja, R$ 2.796.465,48. iv) o sistema SAPLI da SRF, fl. 615, indicou que o lucro inflacionário existente em 31/12/1995 seria de R$ 4.336.618,52 ao invés de R$ 4.157.640,41 como foi declarado na DIPJ/2002, fl. 565. Portanto, há uma diferença de R$ 17.917,81 no lucro inflacionário mínimo que deveria ser realizado no ano-calendário de 2001. Em resumo, o cálculo do IRPJ foi alterado com as compensações e deduções citadas nos itens anteriores, resultando no valor a restituir de apenas R$ 214.087,10, conforme tabela a seguir: Item Descrição Declarado (R$) fls. Alterado (R$) 1 IR 15% 18.817.789,03 573 18.820.476,70 3 Adicional 12.521.192,69 573 12.522.984,47 10 Isenção e redução do IR 25.759.949,53 573 24.691.557,06 13 IRRF 3.099.933,87 573 2.796.465,48 16 IR mensal- Estimativa 9.205.403,02 573 4.069.525,73 18 IR a Pagar (6.726.304,70) (214.087,10) Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 639 a 645, protocolizada em 15/08/2007, alegando, em síntese. i) em relação ao cálculo do Lucro da Exploração alterado pelo agente fiscal, alega que o valor glosado refere-se a diferenças verificadas entre o valor da receita líquida apurada no Demonstrativo de Resultado e a receita líquida utilizada no Cálculo do Lucro da Exploração. As diferenças em questão têm origem no fato da Requerente não ter lançado no cálculo do Lucro da Exploração, a parcela da receita de vendas relativa ao frete destacado e contabilizado em contas específicas, dentro do próprio grupo de vendas de produtos. Ressalta que o destaque do frete realizado nas notas fiscais em questão referem-se a simples recuperação de custo de vendas realizadas a clientes específicos que utilizam a transportadora contratada pela Requerente. O não reconhecimento do valor do frete destacado nas notas fiscais de venda como recuperação de custos cria uma diferenciação na tributação destas vendas, especificamente tratando-se do cálculo do benefício do imposto de renda sobre o lucro da exploração, em relação às demais vendas efetuadas com cláusula CIF, para as quais não houve o destaque do valor do frete nas respectivas notas fiscais. Nesse sentido, a impugnante solicita a realização de perícia contábil para determinar o valor dos fretes pagos aos transportadores nas operações onde ocorreu o destaque do valor do frete. ii) quanto ao aproveitamento de apenas parte do IRRF relativo às operações de SWAP, o impugnante alega ter informado, equivocadamente, que as operações de SWAP totalizariam R$ 503.386,93, e que na realidade esse valor é parte do montante total das operações de SWAP lançadas no Livro Razão, no valor de R$ 2.020.729,13. Anexa planilha e cópia do razão demonstrando lançamento por lançamento as operações de SWAP do ano de 2002. iii) em relação à discrepância do aproveitamento das estimativas mensais do IRPJ, alega que o IRPJ a pagar dos meses de fevereiro, março, abril, junho, setembro e outubro de 2001, foram compensados com créditos dos saldos credores do IRPJ dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, todos objeto do Processo Administrativo com Pedido de Restituição n° 13811.002912/2001-11. Dessa forma, entende que não há que se averiguar a certeza e liquidez Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 948 5 do direito creditório desses meses, visto que não existe a divergência mencionada entre as DCTFs e a resposta à intimação específica apresentada. Ademais, diz que o assunto ainda não foi concluído, tanto que a apresentação da Manifestação de Inconformidade possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito compensado. No que se refere a estimativa do mês de novembro de 2001, que foi compensada com os créditos do IPI dos processos administrativos n°s 13811.003661/2001-83 e 13811.003662/2001-28, menciona que não havia, à época, nenhum dispositivo legal proibindo a compensação efetuada. iv) quanto ao valor do lucro inflacionário em 31/12/1995 esclarece que o correto é o valor R$ 4.157.640,41, conforme demonstram os documentos que anexa, e não R$ 4.336.618,52, como apurou a Fiscalização, não existindo, portanto, qualquer diferença a tributar. Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 16-18.020 da DRJ/São Paulo I, de fls. 748 a 773, com o seguinte ementário: “PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. E prescindível a realização de perícia que visa provar fatos passíveis de demonstração mediante mera apresentação de documentos e cujo objeto é inerente às atribuições de ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, investido na função de julgador administrativo. DIPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITA LÍQUIDA DA ATIVIDADE. RECEITA DE FRETES. EXCLUSÃO. A receita de fretes não deve integrar a receita líquida da atividade incentivada para fins de apuração do benefício fiscal de isenção ou redução do imposto de renda calculado com base no lucro da exploração, a não ser que exista expressa previsão legal para tal procedimento. DIPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do IRRF levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e do conseqüente oferecimento dos respectivos rendimentos na apuração do lucro real. Não comprovadas as alegações da manifestante, mantém-se as deduções no montante verificado pela autoridade administrativa. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO EM 1995. VALOR A REALIZAR. RETIFICAÇÃO. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 949 6 Comprovado que o saldo de lucro inflacionário era menor que o apontado pela autoridade administrativa, mas maior que o alegado pela manifestante, acolhe-se parcialmente o pedido da empresa. Solicitação-Deferida em.Parte” Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão resumidos nos seguintes pontos: 1- Pedido de Perícia: A prova pericial é justificada quando se faz necessário conhecimento técnico específico diverso daquele legalmente exigido do ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, investido na função de julgador administrativo. A autoridade julgadora tem o conhecimento e a competência funcional para confrontar eventual documentação trazida aos autos com a escrita contábil da manifestante. Portanto, caso a manifestante entendesse necessário o esclarecimento de determinados pontos, deveria ter trazido, junto com sua impugnação, a documentação a ser examinada e, a partir dela, possibilitar ao julgador a formação de sua convicção. Todavia, tais documentos e eventuais demonstrativos não foram juntados com sua manifestação não havendo indícios que embasem tal providência. Dessa forma, indeferiu-se o pedido de perícia formulado, nos termos dos artigos 18, caput e 28 do Decreto 70.235/1972, sem que, com isso, se configure qualquer tipo de cerceamento de defesa. 2- Quanto ao Mérito, transcrevo parte do voto condutor: 2.1- Lucro da Exploração – Fretes: i) “A receita de fretes não deve integrar a receita líquida da atividade incentivada, uma vez que, em princípio, não é objeto do favor fiscal, não tendo trazido a manifestante, elementos que pudessem afirmar o contrário. Ainda que tais receitas sejam consideradas recuperação de custos, conforme alega a manifestante, sua exclusão da receita líquida da atividade incentivada faz-se necessária. Neste sentido caminha a jurisprudência administrativa.” 2.2- IRRF – Operações de SWAP: ii) “Deve se ter em vista que os ganhos e perdas oriundas de operações SWAP deveriam, no ano-calendário de 2001, ser informadas na Ficha 06A da DIPJ/2002, especificamente nas linhas 21 e 33, respectivamente, conforme instruções de preenchimento constantes do programa Ajuda DIPJ/2002, abaixo transcritas: "Linha 06A/21 - Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade Indicar nesta linha: c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67% (sessenta e sete por cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, alterado pel aMP no 1.636, de 1998, art. 2º, e reedições). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 950 7 À fl. 528, consta que a empresa não informou valores nessas duas linhas, tendo a informação de que haveria o montante de R$ 34.119.122,31, relativo a Outras Receitas Financeiras (Linha 24 - Ficha 06). (...) O alegado erro de informação constante da Manifestação de Inconformidade é se haveria outros rendimentos de SWAP conforme cópias simples do Razão Analítico (fls. 633/671), consolidadas no demonstrativo de fl. 652. Esse demonstrativo totaliza um total de rendimento SWAP de R$ 2.020.729,13, estranhamente, sem considerar o valor anteriormente apresentado (R$ 503. 386,93). (...) Para possibilitar a verificação da efetiva tributação, haveria a necessidade, em linhas gerais, da apresentação de: memórias de cálculo das receitas de juros, individualizadas por aplicação/rendimento ou por banco, das quais constem a data da aplicação, saque e as regras da aplicação (bases de cálculo, juros, tipo de IRRF), ou documentos equivalentes emitidos pelos bancos ou pessoas jurídicas retentoras; comprovação da escrituração, devendo constar planilhas que demonstrem os valores apropriados, com totalizações, por período de apuração; comprovação da inclusão das receitas na apuração do lucro real e na DIPJ; e demais documentos que dêem suporte à contabilização, inclusive explicação do funcionamento das contas envolvidas nas operações (Plano de Contas). Ora, são insuficientes os documentos apresentados para provar o alegado direito à dedução do IRRF na apuração do imposto de renda na DIPJ/2002, devendo ser mantida a decisão da DIORT, no que tange a este item, por não ser permitido o "reformatio in pejus".” 2.3- Estimativas Mensais do IRPJ – Comprovação: iii) “Quanto às estimativas mensais, ocorreu que a Autoridade Administrativa só considerou as estimativas que foram extintas por meio de DARF ou por compensação com IRRF. De acordo com dados da DCTF gerencial 4.6 às fls. 576 a 584: 1) o IR a pagar dos meses de fevereiro a junho foram compensados com créditos dos saldos credores de -IRPJ -dos anos-calendário de-1997, 1998-e 1999,-sem- indicação do n° do processo; 2) o IR a pagar dos meses de setembro e outubro foram compensados com pagamentos a maior de períodos anteriores. Mais detalhadamente, a estimativa de setembro indica um pagamento de IR ajuste anual referente a 31/12/1998 e a de outubro um pagamento de IR ajuste anual referente a 31/12/1996; 3) o IR a pagar de novembro foi compensado com créditos de ressarcimento de IPI dos PAF n° 13811.003661/2001-83 e n° 13811.003662/2001-28. Informa a Autoridade Administrativa que, com relação às estimativas de setembro e outubro, contrariando a DCTF, a Interessada, em resposta à intimação de 10/11/2006, item d), informa à fl. 540, que as compensou com o processo n° 13811.002912/2001-11. Todavia, por outro lado, entregou cópias de DARF (fls. 470 e 471), Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 951 8 pagos em 06/02/2004, referentes ao período de apuração de outubro. Ou seja, não se sabe se essas estimativas foram compensadas com o processo n° 13811.002912/2001-11, ou com pagamento a maior informado em DCTF, ou se foram pagas posteriormente por meio de DARF. Diante de tais divergências, concluiu a Autoridade Administrativa que, não há como se averiguar a certeza e liquidez do direito creditório desses dois meses em sua totalidade, sem nenhum outro elemento probatório que confirme o crédito informado. Apenas o DARF à fl. 470, confirmado pelo sistema RFB, SINCOR (fl. 618), foi considerado para fins de restituição. A Interessada, ademais, informa a Autoridade Administrativa, apresentou, também na resposta à intimação de 10/11/2006, cópias simples do pedido de restituição do PAF n° 13811.002912/2001-11 e cópias simples dos pedidos de ressarcimento de IPI, como justificativa das compensações sem processo das estimativas de IRPJ de fevereiro a junho, setembro e outubro e da estimativa de novembro do ano-calendário 2001, respectivamente. Em sua Manifestação, a empresa alega que o IR a pagar dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro e outubro foram compensados com saldos credores do IRPJ dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, todos objeto do Processo de restituição n° 13811.002912/2001-11, alegando que não haveria que se falar que não se teria como averiguar a certeza e liquidez do direito creditório desses meses, visto que não haveria a divergência mencionada pela DIORT-entre a DCTF e a resposta à intimação apresentada. Primeiramente, em se tratando de compensação, é de se esperar que a DCTF, a escrituração contábil e os pedidos de compensação sejam coincidentes. Entretanto, do processo n° 13811.002912/2001-11 não constam débitos de estimativa de IRPJ relativos ao ano-calendário de 2001 (fls. 704/731). Assim, para validar a informação da Manifestante seria necessário provar que a compensação foi realizada pela empresa em sua escrita fiscal, em época própria, e, em havendo pedido de restituição de saldo negativo do mesmo ano-calendário já utilizado em compensações sem processo, serem excluídos dos valores solicitados. Não há, todavia, comprovação das compensações realizadas em sua escrita. Deve-se observar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, tanto quanto o pagamento, e enquanto tal deve ser feita no seu vencimento, e não posteriormente, sob pena de cobrança de acréscimos legais. Há que se lembrar, ademais, que o processo n° 13811.002912/2001-11 foi julgado pela P Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão 16-14.494, em Sessão de 20 de Agosto de 2007, e foi acrescido ao valor já concedido apenas o montante de R$ 394,04, relativamente ao ano-calendário de 1997 (DIRPJ/1998). Como não resta comprovada a extinção da parcela das estimativas relativas a fevereiro a junho, setembro e outubro correta a posição da Autoridade Administrativa em negar o seu reconhecimento para fins de restituição. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 952 9 Já com relação à estimativa de novembro de 2001, que teria sido liquidada em compensações realizadas por meio dos processos nºs 13811.003661/2001-83 e 13811.003662/2001-28. Há que se considerar que, apesar de constarem dois débitos de estimativas referentes a novembro de-2001 nesses dois processos (fls. 725 e 732), eles não se encontram extintos (fls. 734 e 738), em função do despacho decisório da DIORT, citado pela Autoridade Administrativa. É de se dar razão à DIORT no que tange à existência de jurisprudência • administrativa de segunda instância que coíbe a prática do sobrestamento, (...). Assim, deve-se negar o pedido da Manifestante na sentido de validar os valores vinculados a processos não definitivamente -julgados, em que a administração vem se manifestando contrariamente às compensações por ela pleiteadas. Isso porque não se verifica a liquidez e certeza do direito da Manifestante, in casu, como exige o artigo 170 do CTN, o que obriga a negativa do pedido de restituição que está sendo analisado nesses autos, com relação à matéria tratada nesse item.” 2.4- Lucro Inflacionário: iv) “Em 2001, o valor realizado pela Interessada, que deveria ser 10% do saldo de 1995 (R$ 4.300.455,61), foi R$ 415.764,04, restando a realizar R$14.281,52 (R$ 430.045,56-R$ 415.764,04) e não R$ 17.917,81, como apontado pela Autoridade Administrativa. Esse será o valor a ser considerado para fins de cálc:u-los do IRPJ devido para o ano-calendário de 2001.” (...) “CÁLCULO DO VALOR A RESTITUIR. Em função da decisão parcialmente favorável à Interessada, no que tange ao lucro inflacionário, tem-se que o lucro líquido, para fins de cálculo de restituição/compensação, " deve ser alterado; no valor de R$ 3.636,29 (R$ 17.917,81 - R$ 14.281,52). Esse resultado influi no lucro real, e no cálculo do imposto de renda que, à alíquota de 25%, resulta em R$ 909,07" (item 1 e 3 da Ficha 12A). Disso conclui-se que, o IR a pagar deve ser (-) R$ 214.996,17 e não (-) R$ 214.087,10. Ou seja, uma diferença de R$ 909,07 a mais a ser restituída para a Manifestante” Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 776 a 784, com cópias de documentos, de fls. 839 a 941, argumentando, em preliminar, da possibilidade de juntada de novos documentos nesta fase processual, em atendimento ao princípio da verdade material. Quanto às matérias referentes ao cálculo do Lucro da Exploração, comprovação do recolhimento das estimativas do IRPJ e comprovação do IRRF deduzido do IRPJ na declaração, a recorrente praticamente repisa os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Deixa de se manifestar, entretanto, em relação ao cálculo do Lucro Inflacionário. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 953 10 Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito creditório e se homologue as compensações pleiteadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito à verificação da composição do montante do IRPJ a restituir informado na DIPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ -6.726.304,70, onde a autoridade competente reconheceu um valor a restituir no valor de apenas R$ 214.087,10 e a autoridade julgadora de primeira instância autorizou a restituição complementar de R$ 909,07. A redução do valor da restituição pleiteada ocorreu basicamente por três motivos: i) recomposição do cálculo do Lucro da Exploração; ii) não comprovação integral do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos ao IRRF deduzido do IRPJ na declaração; e iii) não comprovação integral do recolhimento das estimativas do IRPJ do ano-calendário de 2001. A análise dos itens i) e ii) do item anterior envolvem questões de direito e matérias de fato que se encontram documentadas nos autos, as quais poderão ser enfrentadas sem depender de decisões em outros processos. Já em relação ao item iii), verifico que se trata de matéria relativa a compensação das estimativas do IRPJ, cuja origem dos créditos são os processos administrativos nº 13811.002912/2001-11, n° 13811.003661/2001-83 e n° 13811.003662/2001- 28. Informações e documentos relacionados ao processo nº 13811.002912/2001-11 também encontra-se nos autos, de modo que é possível decidir a respeito do crédito ali informado. O mesmo já não ocorre com os processos n° 13811.003661/2001-83 e n° 13811.003662/2001-28, que tratam do ressarcimento do crédito presumido do IPI do recorrente, existindo escassas informações a respeito do andamento e das decisões emanadas nesses dois processos. Consta dos autos que a estimativa do IRPJ referente ao mês de novembro de 2001 teria sido compensada com os créditos solicitados nesses dois processos. Não há informação de que os créditos informados nos referidos processos tenham sido definitivamente reconhecidos e que as compensações tivessem sido homologadas. Consulta efetuada em 20/08/2010, no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, sistema “comprot”, indicam que os processos encontram-se na Equipe de Análise de Tributos Diversos – DERAT-São Paulo, desde 22/08/2007. Dessa forma, para prosseguir no presente julgamento, entendo que é necessário obter informações a respeito do reconhecimento do direito creditório e da homologação das Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13811.004129/2002-64 Resolução n.º 1202-00.058 S1-C2T2 Fl. 954 11 compensações da estimativa do IRPJ de novembro de 2001 pleiteados nos processos n° 13811.003661/2001-83 e n° 13811.003662/2001-28, antes referidos. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o presente processo à Delegacia de Administração Tributária- DERAT/São Paulo-Capital, para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: a) juntar cópias das decisões administrativas (despachos decisórios, acórdãos DRJ, etc.) exaradas nos processos 13811.003661/2001-83 e n° 13811.003662/2001-28; b) informar se as compensações da estimativa do IRPJ de novembro de 2001 pleiteadas nos referidos processos encontram-se pendentes de algum julgamento, ou se já foram definitivamente decididas; c) considerando que os processos referidos foram protocolizados em 2001, informar da possível existência de homologação tácita das compensações dos débitos correspondentes do IRPJ Estimativas Mensais- código 2362, de novembro de 2001; d) cientificar o recorrente do conteúdo do despacho relativo à diligência ora efetuada, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 16/09/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11516.002928/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002928/2002­13  Recurso nº  0000000  Resolução nº  1202­000.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Edijalmo Antonio da  Cruz, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Orlando José Gonçalves Bueno.    RELATÓRIO  Trata­se  de  autos  de  infração  tendo  como  exigência  o  IRPJ,  a  CSLL  ,  PIS  e  COFINS dos anos­calendário de 1998 e 1999.  Por bem descrever os fatos, tomo a liberdade de reproduzir inteiramente o relato  da autoridade julgadora de primeira instância:  “Segundo a descrição dos fatos do auto de infração de 1RPJ e o termo de fls.     Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 2          2 889/911, os fatos e circunstâncias apurados pela fiscalização foram os abaixo  resumidos:  a) A fiscalização informa que a ação fiscal foi originariamente motivada por  representação  de  Procurador  da  República  (fls.  08),  dando  conta  de  reclamação  trabalhista  contra  a  empresa  fiscalizada,  sendo  que  o  reclamante  informara  ao  juizo  trabalhista fatos que sugeririam a prática de sonegação fiscal pela fiscalizada.  b) Em diligencias,  foram  identificados documentos que detalha riam o modus  operandi da empresa  fiscalizada quando  transacionava veículos novos  junto a seus  clientes, e que essas operações de venda eram faturadas pelo valor menor e a diferença  percebida por meio de conta bancária em nome da empresa Lojão Nacional Material  de Construção Ltda., ou da própria empresa (fls. 741/749), fato esse confirmado por  cliente, consoante fls. 20/24.  DAS OMISSÕES DE RECEITAS.  Depósitos bancários.  c) 0 fiscal autuante registra que o procedimento fiscal confirmou que a empresa  efetuava movimentação financeira ern nome de terceiros, haja vista que os recursos  desviados  oriundos da  venda  de  veículos  eram depositados na  conta n° 8.722397­6,  mantida no Banco Real, agencia 0131, em nome da empresa Lojdo Nacional Material  de Construção Ltda.  d) 0  fiscal  informa que a empresa  reconheceu a omissão de receitas, quando  em  04/10/2002  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  referentes  a  essa  omissão  (fls.  172/189), sendo que a empresa Lojão Nacional Material de Construção Ltda. também  foi fiscalizada.  e)  Em  vista  dessa  apuração,  e  tomando  por  base  a  referida movimentação  financeira,  e  mediante  os  documentos,  extratos  e  demonstrativos  de  fls.  202/244  e  332/346, foi apurada a omissão de receitas com base no que dispõe o art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996,  relativamente aos anos­calendário de 1998 e 1999, sendo que a  empresa apurava o IRPJ e a CSLL pelo lucro real anual.  Em  relação aos  fatos  geradores  dessa  infração  foi  aplicada  a multa  de oficio  qualificada de 150% sobre os tributos devidos.  Informa a fiscalização que foi constatado que a conta n° 2.1.1.300.0690 —  Fornecedores Diversos  tinha  seu  saldo  aumentado progressivamente,  sendo  que  foi  verificado  que  diversas  aquisições  de  veículos  não  foram  baixadas  da  contabilidade. Juntou­se o demonstrativo de fls. 754/759 relacionando todas as notas  fiscais e os respectivos clientes.  h) Continua o fiscal autuante dando conta de que a empresa, quando intimada  (fls. 752), manifestou­se  dizendo  (fls. 760)  tratar­se  de veículos usados  adquiridos  que  "...  foram pagos  com  recursos  extemporâneos,  de  forma  espontânea,  cujas  receitas foram devidamente tributadas e lastreadas pelo contrato de mútuo entre  Lojeio Nacional e Santa Fé, a conta 2.1.1.300.690 — Fornecedores Diversos será  baixada através da conta caixa" (sic).  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 3          3 i)  Informa  a  fiscalização  que  alguns  desses  fornecedores  informaram  que  a  venda dos veículos ocorreu na forma de entrada para um novo veiculo, inexistindo,  portanto, o pagamento e, conseqüentemente, o passivo apresentado pela empresa (fls.  856/876).  j) Sem o esclarecimento da origem do passivo apresentado, foi, ao ver do fiscal,  caracterizada a ocorrência de omissão de receitas, consoante o art. 281, III do RIR, de  1999.  O  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  lançados  para  esta  infração  encontra­se as fls. 843/847.  Créditos indevidos.  k) Aqui, segundo a fiscalização, empresa não reconheceu como receita crédito  extemporâneo  de  ICMS  sobre  veículos  compensados  nos  períodos  objeto  de  fiscalização. Os montantes mensais  desses  créditos  (conta  1.2.3.1.431 — Crédito  Extemporâneo) estão arrolados no demonstrativo de fls. 347 e 900.  1)  Informa o  fiscal que a fiscalizada, em resposta (fls. 345) a  intimação (fls.  334) para esclarecer esse fato, argumentou que os referidos valores ficaram à margem  da tributação.  Em vista disso, a fiscalização lançou esses valores como omissão de receita na  data da utilização de cada crédito.  DA GLOSA DE DESPESAS.  m)  Relata  o  fiscal  que  a  empresa,  por  meio  de  lançamentos  contábeis  ern  26/05/2002  ­  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  (08/10/2002,  fls.  06)  ­,  efetuou  a  escrituração contábil para reconhecer receitas omitidas e despesas a elas vinculadas.  n)  Que  as  despesas  apresentadas  se  referiam  a:  a)  valor  total  dos  tributos  e  contribuições  pagas  em  decorrência  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  efetuada  em  2002;  e  b)  valores  referentes  à Notificação  n°20.401.4/0027/2001  do  INSS.  INSS  o) Segundo o autuante, as despesas relativamente ao INSS foram glosadas pelos  motivos  de:  a  empresa  não  reconhecer  como  sua  a  divida  do  auto  de  infração,  argumentado  (naqueles  autos)  que  se  trata  de  divida  de  terceiros;  a  empresa  ter  provisionado  o  principal  e  demais  encargos,  inclusive  a  multa  de  oficio,  como  despesas na sua declaração retificadora entregue em 04/10/2002; e a empresa ainda  discutir ­ mediante embargos — o mérito da autuação pelo INSS (fls. 565/644).  Argumenta  o  autuante  que  caso  os  valores  referentes  ao  lançamento  da  contribuição  antes  arrecadada  pelo  INSS  forem  aceitos  como dedutiveis,  o mesmo  não vale para as multas ali aplicadas, por terem ela o caráter punitivo.  Informa  o  autuante  que  somente  em  04/10/2002  a  empresa  incluiu  essas  despesas  referentes  a  fatos  geradores  a  partir  de  06/1997,  inclusive  penalidades,  retificando  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  referentes aos anos­calendário de 1998 e 1999.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 4          4 r) Os valores glosados dessa infração podem ser observados no quadro de fls.  903, bem ainda no denominado Demonstrativo Consolidado de Ajuste do Lucro Real  de fls. 831 e são os seguintes:  Descrição 1998 1999  Auto de infração INSS 628.170,20 414.920,97  Juros de Mora AI INSS 225.616,81 269.962,96  853.787,01 684.883,93  DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS  s)  0  autuante  informa  que  a  partir  das  irregularidades  apresentadas  foi,  em  relação  ao ano­calendário de 1998,  revertido o prejuízo  fiscal  de R$ 237.786,00  apurado pela fiscalizada na declaração retificadora (fls. 369);  t)  Informa o  fiscal autuante que dadas as evidencias de que a movimentação  financeira  identificada  em  conta  bancária  da  empresa Lojdo Nacional  Material  de  Construção Ltda.,  cujos  sócios  também  eram  sócios ou  vinculados A.  fiscalizada,  eram em realidade pertencentes a Santa Fé Veículos Ltda., os valores de omissão ali  apurados foram integralmente tributados em nome desta última.  Dos contratos de mútuo  u) A  fiscalização  aqui  relata  que  a  fiscalizada,  no  que  toca  aos  lançamentos  contábeis ocorridos em 26/05/2002  (domingo),  para acerto dos valores omitidos,  a  empresa  apresenta  como  justificativa de  ingressos de  recursos na  empresa Santa Fé,  contratos de mútuo firmados com a empresa Lojdo Nacional Material de Construção  Ltda, consoante nos demonstrativos de fls. 906/907.  v) Entendeu o fiscal autuante que a empresa, mediante artificio para justificar a  movimentação de recursos, a empresa não os admitindo como receita, informa que os  mesmos  são  oriundos  de  mútuo  com  a  empresa  Lojão  Nacional  Material  de  Construção Ltda.  DA MULTA QUALIFICADA  w) Foi aplicada a multa de 150% sobre os valores de tributos apurados a partir  da infração de omissão de receitas de depósitos bancários, sendo ainda apresentada a  representação fiscal para fins penais.  Dos AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS E DECORRENTES  x) Informa a fiscalização que os autos de infração de Cofins, PIS/Pasep e de   CSLL são meros reflexos ou decorrências do auto de infração do IRPJ.  DA IMPUGNAÇÃO  Em 28/01/2003, a  impugnante, por meio da peça de fls. 965/1002, apresentou  sua impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, o que se segue:  Das nulidades  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 5          5 I) que, pelo fato de todo o ato administrativo baseado apenas em presunção não  poder ser ratificado, é nulo de pleno direito o presente lançamento;  II) que o lançamento com base apenas em extratos bancários é. nulo de pleno  Da multa agravada  III)  que,  quanto  à multa  qualificada,  não  foi  evidenciado  pelo  Fisco  o  intuito   doloso; logo, tal multa deve ser afastada;  Do erro na apuração do quatum devido  IV)  que  foram  lavrados,  concomitante  a  este  processo,  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  (processo 11516.002757/2002­14) e de Cofins  (11516.002758/2002­ 69),  relativamente  ao  período  de  outubro  de  1997  a  julho  de  2002  (verificações  obrigatórias);  V) que os valores apurados nesses  lançamentos  relativamente ao PIS/Pasep e a  Cofins devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  lançados neste  processo,  conforme  entendimento  avalizado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme ementas que transcreve;  Da omissão de receitas  Credito premio do ICMS/IPI não contabilizado  VI) que em relação a esses valores considerados como omissão de receitas nas  datas  de  sua  respectiva  utilização,  alega  a  impugnante  que  nada  mais  fez  do  que  postergar esse reconhecimento, já que esse reconhecimento está sujeito à homologação  que ainda não havia se operado com relação ao período fiscalizado;  VII)  que  embora  tenha  sim  compensado  os  valores  a  titulo  de  ICMS,  essa  compensação  pode  a  qualquer  tempo  ser  glosada  pela Fiscalização Estadual;  logo,  somente  após  a  homologação  ­  que  se  dará  pelo  transcurso  do  tempo  ou  pela  concordância da Fazenda Estadual — poderá  oferecer  esses  valores A.  tributação,  conforme ementas de decisões administrativas que transcreve;  Passivo não comprovado  VIII)  que  ela,  impugnante,  já  esclarecera  que  as  receitas  não  contabilizadas  foram  reconhecidas  extemporaneamente,  sendo  que  os  efeitos  fiscais  foram  devidamente ajustados;  IX)  que  na  medida  em  que  fez  o  reconhecimento  das  citadas  receitas,  essas  deveriam  ser  utilizadas  para  a  baixa  e  regularização  da  conta  fornecedores  em  questão,  mas  que  isso  não  foi  possível  fazer  antes  do  inicio  da  fiscalização;  contudo, irá regularizar esta situação, pois o seu reconhecimento tardio das receitas  tinha também como objetivo regularizar a conta fornecedores;  X) que nas vendas contabilizadas A época, cujo pagamento se deu parte com  o  ingresso  de  veículos  usados,  faltavam  essa  receitas  para  suportar  o  registro  desses pagamentos; assim, como as  receitas não foram reconhecidas a época dos  fatos, as aquisições foram registradas erroneamente em contrapartida do passivo;  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 6          6 Depósitos bancários não contabilizados  XI) que os valores movimentados pela empresa Lojdo Nacional Material de  Construção Ltda. não são da impugnante;  XII) que os contratos de mutuo dão sustentação As transações efetuadas;  XIII) que a empresa Lord() Nacional Material de Construção Ltda. é quem é o  titular  da  conta  bancária  onde  se  deram  esses  depósitos;  cabendo  àquela  empresa  provar a origem deles;  XIV) que, não obstante o inconforrnismo, requer o parcelamento do débito em  questão;  Da glosa de impostos e contribuições. INSS  XV)  que  a  impugnante  quando  reconheceu  as  receitas  omitidas,  reconheceu  também algumas despesas que também não tinham sido contabilizadas;  XVI)  que  a  fiscalização  busca  "...  glosar  a  apropriação  do  valor  correspondente  a  multa  e  do  tributo  no  ano­calendário  de  1997,  como  se  a  despesa não for do exercício em andamento não poderá ser aproveitada." (sic)  XVII) que o art. 6° do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, dá amparo legal ao direito  de se reconhecer despesas de períodos anteriores ao ano­calendário em curso, ou seja,  o seu reconhecimento como despesa em momento posterior é permitido;  XVIII) que uma vez que reconheceu extemporaneamente as receitas, cabia a ela  reconhecer as despesas correspondentes a essas receitas, o que o fez;  XIX) que, ao contrário do que disse o fiscal, não apropriou como despesas os  valores relativos à multa de oficio da notificação do INSS;  Do prejuízo fiscal  XX)  que,  em  função  dos  esclarecimentos  feitos,  o  prejuízo  fiscal  antes  revertido deve ser novamente estabelecidos nesse julgamento;  Dos contratos de mútuo  XXI)  que, conforme  já afirmara,  os  contratos  de mutuo não  tiveram por  fim  ludibriar o  fisco,  pelo contrário, pois  escolheu  que  essas operações  se  dessem num  domingo justamente para facilitar uma eventual conferência fiscal dessas operações;  logo, diante desses  argumentos, entende não ser cabível que  se determine o estorno  desses lançamentos, como quer o fiscal autuante.    Assim, a DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 7          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  0 atendimento  aos preceitos do  art. 142 do CTN, a presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  no  70.235/1972,  e  a  observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese de  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  DE  ICMS.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITAS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA.  Verificado que  créditos  extemporâneos de  ICMS não  foram  levados  a  resultado  nos  períodos  em  que  esses  créditos  foram  usados  para  extinguir  esse  mesmo  imposto,  devem  esses rendimentos ser tratados como receitas omitidas desses  períodos,  não  necessitando  para  tanto  que  ocorra  homologação dessa operação por parte do Fisco Estadual.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  faz  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  LANÇADOS DE OFÍCIO.  EXIGIBILIDADES  SUSPENSAS.  APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL. INDEDUTIBILIDADE.  Os  tributos  e  contribuições  lançados  de  oficio,  quando  da  ciência do lançamento, estão com suas exigibilidades suspensas,  uma  vez  que  neste momento  abre­se  instantaneamente  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte.  Assim sendo, por força do que determina o § 1 0 do art. 41  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  são  indedutiveis,  na  apuração  do  lucro real efetuada no  referido momento, esses  tributos e  contribuições.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  E  DECORRENTES.  PIS/PASEP. COFINS. CSLL.  Sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  aos  autos  de  infração  reflexos  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito.  Lançamento Procedente”    Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 8          8 Asseverou a fundamentação do voto orientador da DRJ:    ­rejeita as nulidades suscitadas, por não constatar vícios formais ou materiais;  ­ quanto a omissão de receitas/ crédito prêmio do ICMS não contabilizado, por  não  restar  comprovado  que  tais  créditos  extemporêos  não  foram  levados  ao  resultado  da  contribuinte, mantém­se a exigência;  ­ quanto ao passivo não comprovado, não obstante ter refeito suas declarações e  ter tributados os supostas receitas omitidas, nada ele fez no sentido de comprovar que  esses  mesmos  valores    tratados  como    passivos  eram  de  fato  as  mesmas  receitas  consideradas omitidas. Lembra que se trata de omissão de receitas por presunção legal,  com base no   art. 281  ,III  do RIR/99, que não  restou elidida por prova em contrário.  Desta feita concluiu, a fls. 1.127:   “Assim, entendo que a feitura do lançamento, também nesse ponto, foi correta ao  impingir ao autuando a acusação de omissão de receitas por falta de comprovação do  passivo  identificado  na  conta  n°  2.1.1.300.0690  —  Fornecedores  Diversos,  consoante valores identificados nos demonstrativos de fls. 754/759”  ­  da  glosa  de  impostos  e  contribuições,  inclusive  relativos  ao  INSS  pois  entendeu a Recorrente que deveria ter sido deduzidos das bases do IPPJ e CSLL, posto que não  há mesma  natureza  os  lançamentos  de  ofício  com  aquelas  exigências  decorrentes  de  normal  apuração  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  esse  a  característica  de  despesa,  referindo­se  ao  regime de competência específico, cabendo sua exclusão das bases tributáveis somente depois  de encerrada a discussão gerada pelo lançamento de ofício.  Tempestivamente  interpôs  o  contribuinte  seu  recurso  voluntário,  praticamente  reiterando suas razões já apresentadas em sede de impugnação.  Inserido em pauta o processo em julgamento, apresente memoriais a Recorrente,   ressalta  a  Recorrente  que:  “  Nesse  contesto,  mediante  providências  espontâneas,  além  de  recolher  as  diferença  de  tributos  apurados,  a  recorrente  cuidou  de  fazer  os  ajustes  em  sua  contabilidade e, principalmente, providenciou as retificações das declarações de DIPJ dos anos  calendários  de    1998  e  1999,  procedimentos  esses  adotados  antes  do  início  de  qualque  procedimento fiscalizatório. Aponta, claramente, uma possibilidade de equivoco da autoridade  fiscal, qual seja:  “  É  importante  notar  que  o  valor  de    R$  3.007.916,97,  que  a  fiscalização  considerou  como  passivo  fictício  referente  à  conta  2.1.2.300.0690  –  Fornecedores  Diversos,  não  corresponde  nem  mesmo  ao  saldo  da  referida  conta  do  balançao  patrimonial  que  é  de R$ 2.520.236,76  (vide  conta  fornecedores  constante  do  balanço  patrimonial  de  fls.  271  a  276  que  instruiu  o  preenchimento  da  declaração  original  apresentada pelo contribuinte).  E mesmo que fosse possível desprezar a DIPJ retificadora do ano calendário de   1999, não  resta dúvida que o  lançamento  incorreu  em grande  equívoco ao  considerar  como  passivo  fictício  o  valor  de    R$  3.007.916,97  na  conta    2.1.1.300.0690  –  Fornecedores  diversos,  haja  vista  que  essa  conta  registrava  valor  absolutamente  divergente de  R$ 2. 520.236,76.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 9          9 Na  verdade,  o  grande  equívoco  da  fiscalização  foi  considerar  como  passivo  fictício ou “passivo inexistente” (conforme constou do demonstrativo  de fls. 843 a 847)  o valor das notas  fiscais de entradas que possivelmente deram lastro aos  lançamentos  contábeis  da  2.1.1.300.0690­    Fornecedores  diversos,  sem  perquirir  acerca  do  saldo  final dessa conta em 31/12/1999.  É dizer, portanto, sem qualquer dúvida, que o saldo de  R$ 2.520.236,76 da conta  2.1.1.300.0690  –  Fornecedores  diversos,  referente  ao  balanço  patrimonial  de  31/12/1999  jamais  foi  questionado  no  que  tange  a  comprovação  da  sua  exigibilidade  como obrigação da recorrente.  Mas não parou por aí a falha do lançamento fiscal. Veja­se que o valor da conta  Fornecedores que na DIPJ retificada que era de  R$ 9.693.892,59 (em cujo valor estava  contido o valor de  R$ 3.007.916,97)  [ vide conta de fornecedores constante do balanço  patrimonial  de  fls.  271  a  276  que  instruiu  o  preenchimento  DIPJ  retificada],  ficou  reduzido  para    R$  7.627.708,77  na  DIPJ  retificadora,  conforme  se  comprova  pelo  simples cotejo das duas DIPJs.  Igualmente  importante,  para  o  deslinde  da  questão,  o  cotejo  dos  saldos  de  Fornecedores que aparecem na DIPJ retificada (antiga) e na DIPJ retificadora (nova): o  valor de  R$ 9.693.892,59 passou a ser de  R$ 7.627.708,77, de modo que houve uma  significativa redução do passivo entre as duas DIPJs no item Fornecedores.  Portanto,  resta  comprovado  que  houve  redução  do  saldo  da  conta  de  Fornecedores pelo procedimento espontâneo adotado pela contribuinte na retificação da  DIPJ  do  ano  calendário  de  1999,  sendo  certo  considerar  que  em nenhum momento  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  exigibilidade  de  qualquer  parcela  da  conta  Fornecedores de   R$ 7.627.708,77 que consta da DIPJ validamente apresentada antes  do início da fiscalização.”    Eis o relatório.  VOTO  Conselheiro relator, Orlando José Gonçalves Bueno,  Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento.  Com  o  relato  dos  fatos,  notadamente  relativamente  ao  item  autuado,  “passivo  fictício”,  da  leitura  da  peça  inicial,  como  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância,  confirmado  pela  descrição acima em sede de memoriais, não se questiona que há nos autos a prova da entrega  espontânea das DIPJs retificadoras de 2002, sobre os anos calendários de 1998 e 1999.  Em  que  se  considere  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  fls.  1.126 e 1.127, a saber:  “Mas  em  sendo  assim,  indago  se  poderiam  esses  lançamentos  a  crédito  de  passivo  representarem  fielmente  tanto  os  valores  já  tratados  como  omissão  pelo  próprio  contribuinte,  como  alega,  quanto  as  omissões  de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  lançadas  de  oficio  nestes  autos. Entendo  que,  em  tese,  a  alegação  pode  até  fazer  algum  sentido.  Contudo,  nada  foi  concretamente  demonstrado  pelo  contribuinte.  Temos  que,  com  efeito,  ele  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 10          10 refez suas declarações  reconhecendo e  tributando receitas antes omitidas,  ao  mesmo tempo em que o próprio Fisco levou a  tributação receitas omitidas do  contribuinte  controladas  em  conta  bancária  de  terceiros  (Lojdo  Nacional  Material de Construção Ltda.). Afora isso, nada foi trazido pela impugnante  que  comprovasse  que  esses mesmos  valores  tratados  como  passivo  eram  de  fato  as  mesmas  receitas  omitidas  e  espontaneamente  declaradas  ou  mesmo  lançadas.  Lembro que estamos tratando de omissão de receitas por presunção legal (art.  281,  III,  RIR,  de  1999),  e  que  ficou  abundantemente  comprovado —  até  porque a impugnante admite inexistirem essas obrigações no passivo — o  fato  gerador  da  aplicabilidade  da  figura  presuntiva.  Recaiu  no  colo  da  impugnante  desconstituir  essa  presunção,  trazendo  A.  baila,  de  forma  pontual e especifica, mediante documentos e  fatos,  todo elemento que nos  levasse A seguramente elidir a presunção de omissão. Nada disso foi feito. A  presunção da omissão aqui paira ainda incólume.”  E  em  cotejo  com  as  razões  em  sede  de  memoriais,  repisando  o  recurso  voluntário,  mas  descendo  a  indicações  pontuais  sobre  valores  e  contas  patrimonais  e  balanço,  comparativamente  as  DIPJs  retificadoras,  como  acima  relatado  por  derradeiro,  sucede  que,  tanto a autoridade fiscalizadora, como a autoridade julgadora, não se debruçaram para apreciar  o saldo final do passivo com base nas retificadoras validamente oferecidas das DIPJs, inclusive  deixando  de  intimar  o  contribuinte  para  se  pronunciar  sobre  o  quanto  declarado,  após  as  competente  retificadoras,  a  fim  de  comprovar  o  saldo  no  passivo  como  exposto  pela  Recorrente.  Em  face  a  remanescer  essa  duvidosa  questão  fática,  demonstrada  comprovadamente  nestes  autos, a fim de elucidar a mesma e sanear corretamente o processo, sou por propor a conversão  do julgamento em diligência para que a autoridade de origem se pronuncie sobre o seguinte:  ­ considerando­se DIPJ retificadora do ano calendário de 1999, qual o passivo correto a     ser  considerado  na  conta  2.1.1.300.0690  –  Fornecedores  Diversos,  correspondente  ao  balanço  patrimonial, e havendo divergência apurar os motivos de tal fato;  ­ esclarecer se, para composição da infração “passivo fictício”, foram considerados os valores  das notas fiscais de entradas e se tal procedimento foi conferido, contabilmente, com o saldo  final  da  conta    2.1.1.300.0690  –  Fornecedores  diversos,  em  31/12/1999,  inclusive  com  intimação da Recorrente para tal esclarecimento;  ­  esclarecer  se  houve,  apontando documentalmente  onde  se procedeu  o  cotejo  dos  saldos  de  Fornecedores que aparecem na DIPJ retificada (antiga) e na DIPJ retificadora (nova): o valor  de    R$  9.693.892,59  que  passou  a  ser    de    R$  7.627.708,77,  demonstrando  se  houve,  por  conseqüência, intimação da Recorrente para justificar a razão de tal redução do passivo entra as  duas DIPJ no item fornecedores.  ­ esclarecer, por fim,  se a eventual desconsideração das declarações retificadoras prejudicou o  lançamento  fiscal  quanto  aos  itens:  (1)  omissão  de  receitas  de  crédito  prêmio  do  ICMS não  contabilizado e (2) glosa de despesa relativa à dívida com o INSS lançada em auto de infração  daquela instituição.     Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11516.002928/2002­13  Resolução n.º 1202­000.121  S1­C2T2  Fl. 11          11 Após  o  que,  com  vistas,  em  30  dias,  à  Recorrente,  para  se  manifestar,  devendo  os  autos  retornarem para o prosseguimento do julgamento competente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /07/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10830.008107/00-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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9192770 #
Numero do processo: 13888.721874/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.163, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.722280/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.163, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.722280/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 74 /2 01 2- 50 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida: Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº [...], que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP [...], no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ [...], e negado o correspondente às seguintes retenções: a)decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré- pagamento, no montante de R$ [...], sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. b) retenções que além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, também, que não teriam sido confirmadas em DIRF, no valor de R$[...]; [...] Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; por esta mesma razão indevida a glosa da parcela da retenção correspondente a atendimentos realizados por outras Unimed; j) não podem ser ignoradas as retenções no valor de R$[...], provenientes de serviços prestados por outras Unimed porém efetivamente retidas da impugnante, conforme demonstrado; l) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras, bem como do próprio recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras. [...] Voto Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Indevida, também, a retenção sobre as receitas auferidas pela interessada em decorrência da prestação de serviços por outras Unimed, pois não se Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais por seus associados. [...] Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal. [...] [...] Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ [...] e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 [...] [...] Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721874/2012-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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