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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032777 #
Numero do processo: 10845.722363/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-010.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 23 63 /2 01 2- 63 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722363/2012-63 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-52.138 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 99 a 103): O contribuinte recebeu a notificação de lançamento de fls. 08 a 11, alterando o resultado final da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2010 para imposto a restituir de R$ 3.261,01, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 99 a 103): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 107 a 109). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/11/2014 (processo digital, fl. 105), e a peça recursal foi interposta em 25/11/2014 (processo digital, fl. 107), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722363/2012-63 Concomitância de instâncias administrativa e judicial Conforme se observa dos excertos abaixo transcritos, o Recorrente impetrou ação judicial visando afastar a glosa de pensão alimentícia judicial, nestes termos: (processo digital, fls. 116 a 127): [...] Em apertada síntese, a parte autora narra os seguintes fatos na inicial: [...] Desde o ano de 2008 o autor declarou e buscou a dedução no imposto de renda de pensões alimentícias prestadas a senhora Rosana dos Santos Silva, que ora foi fixada judicialmente por sentença homologatória, autos n. de ordem 3.469/2008, que teve trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Justiça Estadual, Comarca de Santos/SP e a senhora Debora Kelli Costa dos Santos, que ora foi fixada judicialmente por sentença homologatória, autos n. de ordem 2.090/2007, que teve trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Justiça Estadual, Comarca de Santos/SP. Ocorre que desde então, o autor sofreu sucessivas retenções pela chamada “malha fina”. As declarações de IR de 2009/2008 até 2013/2012 em razão das deduções das pensões pagas a senhora a Debora e Rosana ficaram retidas na malha fina. [...] A propósito, manifestada sentença foi confirmada pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, nestes termos (Disponível em:<https://jef.trf3.jus.br/?numeroProcesso=5001358-47.2019.4.03.6104>. Acesso em 14 de setembro de 2021): Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital https://jef.trf3.jus.br/?numeroProcesso=5001358-47.2019.4.03.6104 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722363/2012-63 [...] [...] Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, não conheço o Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 35226.001336/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.

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(CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 50). DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO Recorrente PAULO ROBERTO PEREIRA DANTAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2 Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 35226.001336/2007-12 Acórdão n.º 2402-01.401 S2-C4T2 Fl. 49 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SR. PAULO ROBERTO PEREIRA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Teresina, mandato à época da configuração da infração, no Estado do Piauí, contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Teresina-PI (fls. 29 a 33), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do presente auto de infração, por ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público, deixado de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício, no período de 01/1998 a 12/1998. Esse descumprimento da obrigação tributária acessória está previsto no art. 87 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 269, art. 283, inciso II, alínea “i” e parágrafo 1º, e art. 289, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). O Relatório Fiscal da Infração (fl. 06) informa que, no decorrer da ação fiscal, verificou-se que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) deixou de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, no orçamento de 1998, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercido, obrigação acessória prevista no artigo 87 da Lei n o 8.212/1991. Também informa que o dirigente responsável é o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teresina, na época de 01/1998 a 12/1998, que tem a competência de “promover a elaboração do planejamento global do órgão e dos programas anuais, plurianuais e da proposta orçamentária”, nos termos do artigo 8°, inciso II, do Regimento Interno do IPMT, aprovado pela Resolução 01/1993, do Conselho de Administração da Autarquia, bem como de cumprir e fazer cumprir o Regulamento Geral da Autarquia e as normas que lhe são aplicáveis, conforme art. 8°, inciso II, do Regimento Interno do IPMT. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 11/10/2006 (fls. 01 e 16) por meio de correspondência postal, Aviso de Recebimento (AR). Na peça recursal (fls. 38 a 42), o contribuinte alega que: (i) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos e avulsos ê inconstitucional; e (ii) o Regulamento da Previdência Social, não obstante ter natureza de lei em sentido material, não se trata de lei em sentido forma. Deste modo, viola o disposto no artigo 5 o , inciso II, e o artigo 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. Com isso, requer que seja anulado o auto-de-infração. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Teresina-PI informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 45 a 47). É o relatório. 4 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 46), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com relação às preliminares, para análise das autuações pessoais dos dirigentes de órgãos públicos pelo descumprimento de obrigação acessória tributária- previdenciária, deve-se hoje considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Vejamos o artigo 65, I, da referida MP: Art.65. Ficam revogados: I-os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária, que assim dispunha: Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve- se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, conforme dispõe art. 144 do CTN. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando-se de retroatividade benigna. Processo nº 35226.001336/2007-12 Acórdão n.º 2402-01.401 S2-C4T2 Fl. 50 5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.) Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem-se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a retroação para uma lei interpretativa e para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente. Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Para o caso em análise, como a MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, revogou o dispositivo legal que amparava a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias- previdenciárias, sem dúvidas, percebe-se que é norma mais benéfica ao sujeito passivo, devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto. Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias-previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 Pelos relatos acima registrados e em consonância com os princípios administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da obrigação tributária o dirigente de órgão público. Ronaldo de Lima Macedo.

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Numero do processo: 10925.000361/2009-24
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17527.EP1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  3.449.370,91,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo do 4° trimestre de 2007.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17527.EP1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.053  S3­TE03  Fl. 1.288          3 à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17527.EP1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17527.EP1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.053  S3­TE03  Fl. 1.289          5 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins  não­cumulativa deste processo é de R$ 3.449.370,91 (três milhões, quatrocentos e quarenta e  nove mil,  trezentos e setenta reais e noventa e um centavos), voto pelo não conhecimento do  recurso de ofício, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª  Câmara desta 3ª Seção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17527.EP1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.000361/2009­24  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.053, de 07 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17527.EP1N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 09:24:03. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 e ALEXANDRE KERN em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.17527.EP1N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F8F6362F5C6261EADC8A183A4B2D469B0D0EBD93 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000361/2009-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.907957/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB
Numero da decisão: 1401-005.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 57 /2 01 2- 10 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907957/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido eletrônico de restituição, que pleiteou restituição relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Cientificada, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; Conhecida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, uma vez que, havendo expirado o ato autorizativo original do benefício e não havendo ato autorizativo da migração, conforme exigência do decreto regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado. Após ciência da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde repete as alegações e transcrições dos textos legais e, por fim, arremata solicitando que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório do essencial. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907957/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Em que pese a excelente análise exposta pelo I. Conselheiro relator, peço vênia para discordar no que toca a sua conclusão em relação ao direito creditório em debate. Como exposto, trata-se de direito ao crédito de percentual do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior a título de royalties. Foi apresentada na peça recursal a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003 (e-fl. 182), a qual aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. Realçou bem o Relator que “a portaria, supra, estabelece claramente que ‘o prazo para fruição do incentivo fiscal’ estende-se por sessenta meses, contados desde a publicação da portaria, então o prazo para utilização seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, a data assumida pela Recorrente)”. Acrescentou que “o crédito pleiteado no Pedido de Restituição tem origem em recolhimento efetivado em 29 de março de 2006, então, nesta data a Recorrente já estava habilitada à solicitação ao órgão fiscal para a concessão do benefício e o poderia fazê-lo até 06 de maio de 2008”. Concluiu, por conseguinte, que o crédito poderia ser utilizado mediante a formalização do pedido até o prazo estipulado na Portaria ministerial: 06/05/2008. Como o Pedido foi enviando somente em 30/12/2008 (cf. PER/DCOMP no. 22890.14977.301208.1.2.04-7579, efl- 142 e ss.), negou provimento ao recurso. No entanto, entendo que o direito ao crédito “nasce” quando do recolhimento do imposto retido na fonte. Este sim (o recolhimento) deve ser feito dentro do prazo estabelecido pela Portaria. O crédito solicitado (R$ 18.348,84, cf. efl. 143), corresponde a 20% do DARF recolhido em 29/03/2006 (de R$ 91.744,18). Ou seja, houve a efetiva retenção e o recolhimento do crédito dentro do prazo previsto pela Portaria supracitada. Questão interessante surgiria se houvesse o recolhimento “após” o prazo, mas acompanhado dos respectivos acréscimos legais, ou seja, o pagamento do principal, juros e multa após o prazo. Entretanto, havendo 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907957/2012-10 a retenção e o recolhimento do IRRF “dentro” do prazo concedido pela Portaria, entendo que deflagra-se o direito ao crédito, havendo que se conceder a restituição, caso o pedido seja feito dentro do quinquênio previsto pelo Código Tributário Nacional para repetição de indébito. Ilógico seria a perda do direito por efetuar o “pedido do crédito” no dia seguinte ao do recolhimento ocorrido no último dia do prazo, por exemplo. Não há que se confundir o direito potestativo (direito ao crédito) com o direito à repetição (direito prestacional, que é o pagamento do crédito). Considerando o caso sob análise, o primeiro se trata de incentivo fiscal, é um percentual do valor do imposto retido decorrente de remessas de recursos ao exterior a título de royalties, quando previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279/96, atendidos os demais requisitos da legislação. Já o segundo se refere ao pagamento do referido incentivo, que se dá por meio de restituição do respectivo valor recolhido. A própria legislação diz que o crédito será restituído em moeda corrente, a pedido das empresas titulares dos programas (PDTI ou PDTA), no prazo de trinta dias contados da data de entrada do “pedido” (art. 1º da Portaria MF Nº 267, de 26 de novembro de 1996). Ou seja, há uma clara distinção entre o crédito e o seu pagamento, que é a restituição, a qual deve ser feita observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB (cf. art. 41, §2º da IN SRF 267/02). Pelo exposto, entendo que a recorrente tem direito ao pagamento do respectivo incentivo, incluindo os juros conforme a legislação vigente, descabendo a vinculação aos outros processos por não haver questão de dependência de modo a ensejar o sobrestamento para a apreciação conjunta. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.781 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907957/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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4573829 #
Numero do processo: 10980.905744/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.446
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905744/2008­45  Recurso nº              Resolução nº  3402­000446  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  21/08/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905744/2008­45  Resolução n.º 3402­000446  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905744/2008­45  Resolução n.º 3402­000446  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 125/150 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
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Numero do processo: 11020.722861/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 28 61 /2 01 3- 53 Fl. 5515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722861/2013-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 5516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722861/2013-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 5517DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044761 #
Numero do processo: 10855.722796/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-18T21:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-18T21:54:56Z; Last-Modified: 2019-07-18T21:54:56Z; dcterms:modified: 2019-07-18T21:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:128a79e4-6a33-4f6a-b833-34a95ad6b07e; Last-Save-Date: 2019-07-18T21:54:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-18T21:54:56Z; meta:save-date: 2019-07-18T21:54:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-18T21:54:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-18T21:54:56Z; created: 2019-07-18T21:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2019-07-18T21:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; 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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Denise Madalena Green ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente)  Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­72.657 – 8º Turma de  DRJ/RPO  (fls.565/604)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  194/308)  em  relação ao pedido de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 4º trimestre de 2011 (PER  nº 20005.15425.220615.1.1.01­7306).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 79 6/ 20 17 -1 2 Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 893          2 O Recurso é Tempestivo (Despacho de Encaminhamento de fl. 605: ciência do  AC recorrido em 13/11/2017 (fls. 609) Recurso apresentado em 12/12/17 (fls. 612/889).    Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados  cordoalhas,  bem  como  tributadas  as  saídas  do  produto  denominado  e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.    II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado  na  solução  de  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito ao regime normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  25/07/2017  (fl.  190),  a  interessada  apresentou  em  24/08/2017 manifestação  de  inconformidade  de  fls.  194  a  308,  alegando,  em  síntese:    ­ Preliminarmente, sustenta que a autoridade administrativa refazendo  sua escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012,  02/2013, 04/2014, 07/2017, 03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido  nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as saídas do sistema e­ module  (suas  funções,  necessidade  sob  o  ponto  de  vista  dos  aerogeradores  etc)  e  às  cordoalhas  utilizadas  para  sustentação  das  torres,  procedendo  com o  lançamento  do Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência  disso, requer o sobrestamento do presente feito, até a decisão final dos  autos em epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.     Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 894          3 ­  Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­ se, no entanto, em partes indispensáveis ao funcionamento do produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril ou que sejam  incorporados ao mesmo no  local  onde  devam  funcionar,  ou,  ainda,  nas  unidades  fabris  móveis  (está  demonstrado  nos  autos  que  parte  das  torres  são  fabricadas  em  unidades  industriais  móveis),  suscetíveis  de  locomoção  e  que  são  deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.  Da  leitura  do  despacho  decisório  (fls.  556/595),  através  do  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade  dos argumentos do Auditor Fiscal, in verbis:     Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).    Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)  Prosseguindo, sustenta:  Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)    No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90. ”     Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 895          4 O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A  8º  TURMA  DA  DRJ/POR  indeferiu  o  pedido,  entendo  que  os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos  constantes  da  Informação  Fiscal,  mas  dando  ênfase  a  algumas  questões,  como  o  caráter  meramente  complementar  do  Laudo  Técnico.  Menciona  solução  de  consulta,  no  mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada:    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:    Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     1)  A propósito do Laudo Pericial (fls.456/472), afirma a decisão:    “Neste sentido, os laudos técnicos apresentados, ao afirmarem que não  é  possível  definir  a  classificação  fiscal  do  e­module  por  sua  função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”  Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 896          5   Dos argumentos da recorrente (fls. 614):    No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:      (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;    (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;    (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;     (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação fiscal do equipamento na posição NCM 8504.40.90; e,     (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:    Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 897          6 (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”    ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.    ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.    ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto    Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:  Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 898          7   A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/721,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.     Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  476/492  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 544/548,  contendo  apontamentos  a  cerca  da  composição  e  funcionamento  dos  aerogeradores  eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.    Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 899          8     A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.    Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 900          9   Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.     Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo  CST  no  515,  de  10  de  agosto  de  1971.  E  esse  prazo  decadencial  corre  contra  o  titular  do  direito,  ou  seja,  contra  a  contribuinte,  que  deve  materializar seu direito dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido  de ressarcimento, sob pena de perda do direito.     No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.    Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/19962. Esse prazo, por seu turno, corre contra a Administração Tributária, tem natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:    Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi                                                              2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.                      (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                      (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)           (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)           (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  (...)    § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.             (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 901          10 exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No  citado  processo  foi  julgado  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência  fiscal. A DRJ, naquela oportunidade, concluiu estar correta a classificação fiscal adotada pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a  esta  função,  independentemente de como  tais  máquinas sejam transportadas”.     Conforme  citado  acima,  o  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que “(...) dentre os  seus componentes,  estão os gabinetes de potência  (Gabinete de potência 300Kw V3 Facts) e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam  o  sistema e­module, parte integrante e essencial dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito  X.”     Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     O  Acórdão  nº  3201­002.248,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado  pela  Recorrente  como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  E­module,  ao  contrário do  afirmado na decisão  em  julgamento no presente processo,  foi  discutida naquela  oportunidade, ou que pelo menos a sua existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 902          11 O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:    “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.     IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação  de  geradores  de  corrente  contínua  e  alternada,  peças  e  acessórios,  CNAE:  2710­  4­01.    Segundo  seu  site  ­ www.wobben.com.br, “A Wobben Windpower  Ind.  e Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 903          12 Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353, bem como no mês 07/2011 (fls.  317); e, ainda, foram constatadas ocorrências de saídas tributadas sem IPI lançado, no valor de  R$ 19.728.007,37 (fls. 363).    Consta  da  decisão  recorrida  que  a  infração  relativa  ao  IPI  não  destacado  nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada e instalados na base das torres dos aerogeradores não teriam a classificação NCM  8502.31.00, utilizada pela interessada (fls. 308), mas sim a da NCM 8504.40.90, que possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.    Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I­ GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.    Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%.     A  Recorrente  esclarece  que  o  "e­module"  é  um  dos  itens  que  integra  um  "aerogerador" e que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a  montagem  de  um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação  de um conjunto único e, por essa razão, a classificação NCM 8502.31.00, atendeu ao bem final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A foto ilustrativa anexada pela Recorrente às fls. 258 revela, mesmo para quem  não seja especialista, que o e­module não pode ser confundido com um simples transformador  ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador, corroborando o  Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 904          13 equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  SD 29/20017 Comitê   Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019/view    Entendo que a SD 29/2017 é mais uma constatação que aponta o desacerto da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NESH  em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “E­ module”. O laudo pericial diz que não. Não se trata, como afirmado no Acórdão recorrido, de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module é fabricando exclusivamente para colocação na base da torre do aerogerador, o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 905          14 Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fls. 820) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte: a) A posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte  das matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar­ se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.”  “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas  decidido,  não  é  matéria  nova,  conforme  Acórdão  3403.003,  citado  às  fls.  183,  pela  Recorrente.    Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 906          15 Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas emedas passo a transcrever abaixo:     Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ AEROGERADOR  O  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710­ 4­01.     Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”    A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 907          16 (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”    Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.    O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.     A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:    “4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)    Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.    Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.    O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.    De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.    Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.    I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 908          17 vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)     Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.    II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.    PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.    85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA  8502.11.10 De corrente alternada 0  8502.11.90 Outros 0  8502.12 ­­ De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  8502.12.10 De corrente alternada 0  8502.12.90 Outros 0  8502.13 ­­ De potência superior a 375 kVA  8502.13.1 De corrente alternada  8502.13.11 De potência inferior ou igual a 430 kVA 0  8502.13.19 Outros 0  8502.13.90 Outros 0  Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 909          18 8502.20  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha (motor de explosão)  8502.20.1 De corrente alternada  8502.20.11 De potência inferior ou igual a 210 kVA 0  8502.20.19 Outros 0  8502.20.90 Outros 0  8502.3 ­ Outros grupos eletrogêneos:  8502.31.00­ De energia eólica 0    Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00, tributados a alíquota zero.    As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.    Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.    Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.    Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.    A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.    E segue a Impugnante, à fl. 360.    “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se independentes fossem. ”    Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 910          19 A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente  identificada  a  “matéria  tributável,  calcado  em  presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante afronta ao Art.  142 do Código  Tributário Nacional”.    Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.    Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.    A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.    Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.    Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.    Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.    Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.    Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 911          20   A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.    Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.    Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201­002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:    Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Lançamento  improcedente.  Impossibilidade  de  lançamento fiscal por presunção.       No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente  teria sentido o  lançamento tributário se as saídas dos produtos lançados estivessem dissociadas de uma venda  de  um  grupo  eletrogêneo,  o  que  impõe  observar  se  a  Impugnante  preencheria,  para  tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”.     Ressalto, mais uma vez, que,  ao  contrário do  afirmado na decisão  recorrida, a  questão  do  e­module  não  passou  desapercebida  no  referido  julgamento,  invocado  pela  Recorrente como paradigmático, ou que pelo menos a sua existência já era reconhecida e que  somente  a  não  considerou  pois,  na  época,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto, insuscetível de procedimento fiscal.    Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 912          21 Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  que  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário, que restou assim emendado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012   LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE  TECNOLOGIA. PROVA.   Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.     CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.     Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/11/2002   GRUPOS ELETROGÊNEOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico quanto a  máquina motriz que compõem os grupos eletrogêneos, nos termos das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8502.  Como  máquinas  motrizes  aí  enquadráveis,  incluem­se  os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com  ela  formem  uma  "unidade  funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 913          22 Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:     “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes; ou  c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:    “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”    Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.   Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 914          23   Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no processo nº 16027.720387/2017­11, de tal sorte  o  meu  voto  é  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  definitividade  do  processo  nº  16027.720387/2017­11.     É como voto.    Denise Madalena Green Relator  Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14112.000246/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 2          2 compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  com  os  débitos  acima  especificados.  Faz  parte  dessa  documentação,  demonstrativo  de  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  e  de  imputação  de  pagamentos  aos  créditos  tributários  efetuada  pela  própria  contribuinte,  o  que  gerou, segundo ela, o crédito compensável.  Houve  verificação  quanto  à  suficiência  de  crédito  declarado  para  a  compensação, o que  resultou na cobrança de parte de débito compensado  (transferido para o  processo  n.  19718.000049/2007­99)  e,  também,  relativamente  aos  novos  valores  dos  débitos  encontrados pela contribuinte. Esta última resultou no auto de infração cuja cópia encontra­se  acostada às f. 60 a 73.  Nos referidos autos de infração tem­se que o lançamento de oficio decorreu de  insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude de:  •  Divergência  entre  as  bases  de  calculo  informadas  nos  processos  de  compensações  e as  informações  contidas nas DCTF, DIPJ  ,  bem como  aquelas constantes dos livros fiscais;  •  Intimada a justificar as divergências a contribuinte não conseguiu  fazê­ lo. Apresentou um demonstrativo trimestral do PIS e COFINS quando a  apuração é mensal;  •  Não  indicou  as  rubricas  que  comporiam  as  bases  de  calculo  por  ela  apuradas;  •  Informou  que  apurou  as  contribuições  com  base  no  regime  de  caixa  e  não de competência;  •  Apresentou Livro Razão para comprovar a forma de tributação, mas não  apresentou  fluxo  de  caixa  nem  demonstrou  as  divergências  apontadas  pela fiscalização;  •  Em  relação  ao  PIS  relativo  a  dezembro/02  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória da compensação, não o fez;  •  Sem explicar os critérios adotados na apuração da base de calculo pelo  regime  de  caixa,  permaneceram  as  duvidas  do  Fisco  quanto  a  tais  critérios, razão pela qual a fiscalização optou por apurá­las com base no  regime  de  competência,  a  partir  da  escrituração  contida  nos  livros  Registro de Apuração do ICMS e Registro de Prestação de Serviços.  A compensação não foi homologada por falta de certeza e liquidez dos créditos  em face de:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 3          3 contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o valor de R$ 15.859,06, relativo à contribuição para o Pis/Pasep do período de apuração junho  de 2001 está totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor, conforme declarado.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  a) não são aplicáveis ao presente processo as disposições da IN SRF n.600/2005,  mas as da IN SRF n. 210/2002, devendo ser anulados os fundamentos do parecer e as decisões  do despacho decisório que nela estão baseados;  b) está  suspensa a exigibilidade dos créditos  tributários da contribuição para o  Pis/Pasep dos períodos de apuração 01/2001 a 12/2002, em face do auto de infração em que se  deu o lançamento da referida contribuição, devendo haver o apensamento dos correspondentes  autos a estes;  c) a Lei n. 9.430/1996 inovou o dispositivo do CTN que tratava da compensação  (art. 170), sendo que a certeza e a liquidez do crédito compensável ficou dependente tão­só da  homologação da compensação declarada por parte da autoridade administrativa competente;  d)  o  crédito  apurado  e  informado  na  DCOMP  é  passível  de  restituição,  de  acordo com a norma supra­referida;  e)  a  DCOMP  é  referente  ao  crédito  decorrente  da  antecipação  de  pagamento  indevida da contribuição para o Pis/Pasep, .do período de apuração encerrado em 06/2001;  f) houve pedido de restituição relativo à contribuição para o Pis/Pasep, conforme  processo  n.  10140.003653/2001­99,  cujo  crédito  foi  utilizado  para  extinguir  os  créditos  tributários referentes às antecipações da contribuição em tela dos períodos de apuração 1999 a  2002;  g)  a  compensação  foi  revestida  de  certeza  uma  vez  que  o  crédito  não  se  enquadra em nenhuma das situações em que não pode se dar a compensação, conforme IN SRF  n. 210, art. 21, § 3;  h) pelo procedimento de  fiscalização em que houve a  cobrança das diferenças  apuradas, a autoridade administrativa homologou as informações contidas nas DCTFs, ou seja,  está homologada a extinção do crédito tributário da contribuição para o PIS do período 06/2001  informado na DCTF;  i)  houve  invasão  da  competência  da  Seção  de  Fiscalização  pela  SAORT,  não  podendo prevalecer as tabelas elaboradas pelo parecerista;  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 4          4 j) excluindo­se a impugnação apresentada quanto ao auto de infração,conforme  o documento denominado "Imputações de Pagamentos nos Créditos Tributários do PIS ­ Ano  2001", o crédito tributário relativo à contribuição para o Pis/Pasep do PA 06/2001 foi extinto  com saldo de pagamento de 12/2000;  k)  "as  antecipações  de  pagamentos  anteriores,  indevidas,  utilizadas  nas  imputações,  se  originaram  nas  revisões  de  lançamentos  de  créditos  tributários  do  PIS,  decorrentes  do  processo  administrativo  10140.003653/2001­99,  com  recurso  no Conselho  de  Contribuintes";  1)  não  existe  saldo  devedor  remanescente  relativamente  a  nenhum  débito  constante na DCOMP.  A DRJ em Campo Grande indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando:  •  O crédito compensado é decorrente de um pedido de revisão e restituição  do PIS, fundamentado na Resolução n° 49/1995 do Senado Federal e no  RE  n°  232.896­3­PA,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  consta  do  processo  administrativo  10140.003653/2001­99,  com  recurso  neste  e.  Conselho;  •  As  imputações  dos  pagamentos  realizados  foram  feitas  no  processo  acima citado e informadas à SRF;  •  A decisão proferida pela DRJ se fundamenta em uma premissa falsa, em  erro  de  fato,que  após  2002  a  auto­compensação  não  era  possível,  e  as  ditas auto­compensações foram efetuadas antes de 2002, a decisão é nula  para todos os efeitos;  •  Ocorre que o direito creditório da recorrente foi resultante de imputações  de  pagamentos  ocorridas  no  período  de  apuração  de  06/2001,  não  contestadas, até então, pela autoridade administrativa;  •  A SAORT,  para  contestar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  da  recorrente, requereu uma fiscalização, cujos resultados estão contidos no  processo 14120.000018/2007­34, de 12/03/2007;  •  o  período  de  apuração  de  06/2001  já  estava  atingido  pelo  decurso  de  prazo de cinco anos que a autoridade administrativa tem para constituir o  crédito tributário. Ele já estava atingido pela decadência;  •  A autoridade administrativa está impedida de discutir a liquidez e certeza  do  direito  creditório  da  recorrente,  decorrente  de  período  de  apuração  atingido pelo decurso de prazo decadencial, como é o caso presente;  •  No período de apuração em tela, 06/2001, não existiu diferença entre a  apuração  da  autoridade  fiscalizadora  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente;  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 5          5 •  Pede  anexação  de  todos  os  processos  de  compensação  ao  auto  de  infração;  •  as decisões de todos os processos deverão permanecer sobrestadas até ao  julgamento  final  do  processo  10140.003653/2001­99,  pois,  ele  é  o  gerador dos créditos utilizados nas compensações não homologadas.  •  As  decisões  emanadas  dos  processos  14120.0000018/2007­34  e  10140.003653/2001­99  são  cruciais  para  o  deslinde  do  processo  em  pauta, e dos demais relacionados.  •  O processo de  revisão  e  restituição do PIS, 10140.003653/2001­99,  foi  protocolizado em 20/12/2001 e a compensação em pauta foi transmitida  em  07/06/2004.  O  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  restituição  é  de  10/03/2006,  no  limite  do  prazo  para  a  homologação  tácita  •  Se  o  direito  creditório  da Recorrente  decorre  do  processo  de  revisão  e  restituição  do  PIS,  10140.003653/2001­99,  e  este  está  em  julgamento  neste  e.Conselho,  o  principio  da  economia  processual  e  o  da  ampla  defesa,  reforçam o pedido de anexação e de  sobrestamento da decisão,  até o julgamento final do mesmo.  •  o  processo  administrativo  14120.0000018/2007­34,  trata  do  valor  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  e  a  diferença  encontrada após a auditoria! È o cerne da questão;  •  Se é o  crédito utilizado na  compensação,  então, o  crédito  existe. Desta  forma,  qualquer  decisão  naquele  processo  afetará  o  em  tela!  O  apensamento é medida urgente e necessária;  •  As imputações de pagamentos nos créditos tributários denominadas pela  autoridade administrativa de "auto­compensação", são partes integrantes  dos processos 10140.003653/2001­99 e do 14120.0000018/2007­34.  •  No  primeiro,  elas  são  constitutivas  do  direito  creditório  e  no  segundo,  elas  são  desconstitutivas  dos  lançamentos  suplementares.  Insiste­se,  o  deslinde  do  .processo  em  tela  passa  pelo  julgamento  dos  processos  nomeados acima  •  A decisão  recorrida  afirma que a  legislação superveniente, para  fins de  compensação,  em  nada  inova  a  legislação  anterior.  Ela  é  inócua.  Todavia,  afirma  que  as  inovações  introduzidas  por  leis  especificas  são  letras mortas diante dos dispositivos do CTN. Ou seja, assumiu para si o  papel  dos  Tribunais  Superiores,  no  controle  difuso  da  constitucionalidade das normas;  •  A questão é se a compensação se  resume aos créditos  líquidos e certos  ou créditos passiveis de restituição ou ressarcimentos.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 6          6 •  Para que um crédito do contribuinte tenha liquidez e certeza é necessário  que seja proveniente de uma decisão administrativa final, irrecorrível, ou  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  ou,  ainda,  concedida  liminarmente.  •  A única outra hipótese para que o crédito do contribuinte tenha liquidez  e  certeza  é  a  inércia  da  administração,  homologando  tacitamente  o  direito creditório do contribuinte, como, também, é o caso.  •  A  inovação  introduzida  pela  Lei  n°  9.430/1996,  apuração  de  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  modificou  a  exigência:  o  crédito não precisa ser  líquido e certo e, sim, passível de restituição ou  ressarcimento, apurado pelo próprio contribuinte, pendente de condição  resolutória, pendente de homologação.  •  Se  o  crédito  em  questão  está  em  julgamento  no  processo  10140.003653/2001­99,  ele  era  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  preenchia,  portanto,  os  requisitos  da  legislação  para  ser  compensado, como o foi.  •  Em  relação  à  afirmação  da  decisão  recorrida  “a  fiscalização  levada  a  efeito quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002 não teve o condão de  homologar  as  informações  contidas  nas  DCTFs.  Pelo  contrário.  Tanto  não  homologou  que  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  quanto  às  diferença  encontradas."  há  de  ser  dito  que  o  procedimento  é  de  homologação,  sejam  as  declarações  homologadas,  ou  seja  aceitas,  ou  não.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos do PIS  relativo aos períodos de março de 2003 a julho de 2003. A compensação não foi homologada  por entender a autoridade de origem que havia:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 7          7 contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o valor de R$ 15.859,06, relativo à contribuição para o Pis/Pasep do período de apuração junho  de 2001 está totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor, conforme declarado.  As questões indicadas pelas alíneas a, b e c acima descritas estão, em verdade a  serem  discutidas  no  processo  relativo  aos  autos  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento da contribuição. Caso o entendimento final do litígio seja de que a contribuinte  poderia ter feito a apuração dos tributos em questão por meio do regime de caixa, remanesceria  parcela de credito a ser usado nesta compensação. Se o entendimento for de que ela deveria ter  sido tributada pelo regime de competência (como entende a fiscalização) não haveria credito a  ser usado na compensação.  Quando à alínea d acima descrita, o que se observa, é que a contribuinte, embora  tenha  efetuado  pagamento  relativo  ao  PIS  relativo  a  06/01  (vinculado  em  DCTF),  efetuou  posteriormente  compensação  do  valor  que  entendia  devido  neste  período  (considerando  o  regime de caixa e as exclusões/deduções que entendia cabíveis) com valores recolhidos a maior  em períodos  posteriores. Tal  questão  está  no  processo  n.  10140.003653/2001­99,  relativo  ao  ressarcimento e compensação.  Assim,  para que  se  decida  este  processo  é preciso  que  se  aguarde  as  decisões  definitivas  a  serem  proferidas  tanto  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração  (n°  14120.0000018/2007­34  ) como naquele relativo à compensação (n °10140.003653/2001­99).  Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  no  70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas  as seguintes providências:  a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº    14120.0000018/2007­34    en  °10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição  de  recurso,  e,  se  houve,  anexar cópia das decisões finais);  b)  Verificar,  diante das  decisões  finais  proferidas  naqueles processos,  se  efetivamente  havia  credito  relativo  ao  período  de  junho/2001  capaz  de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação;  c)  Elaborar demonstrativo de calculo;  d)  Elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários para o deslinde da questão.  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000246/2006­22  Despacho n.º 3402­000.225  S3­C4T2  Fl. 8          8 Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16187.R0NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 18:41:31. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0121.16187.R0NY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 881D8B2AECA1E0C758759B399B624F709369C842 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14112.000246/2006-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.000049/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 05/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 05/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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DECADÊNCIA TOTAL. Recorrente U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 05/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2 Marcelo Oliveira - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 10640.000049/2008-46 Acórdão n.º 2402-01.418 S2-C4T2 Fl. 155 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 17 da Lei 8.213/1991, combinado com os arts. 16 e 18, inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 38 a 40), a empresa deixou de inscrever os segurados empregados listados às fls. 39/40, conforme previsto no art. 17 da Lei n o 8.213/1991, combinado com os artigos 16 e 18 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Esse Relatório informa ainda que não foram comprovadas as inscrições dos segurados empregados que ajuizaram reclamatória trabalhista relativamente aos seus direitos referentes à prestação de serviços em períodos declarados nas iniciais dos processos e que os mesmos processos foram encerrados mediante, acordo entre as partes, nos quais a empresa autuada assumiu o ônus do pagamento do valor pecuniário acordado, não havendo nenhuma ressalva relativamente ao vinculo laboral e ao período declarado nas iniciais dos processos (item VI, n° 2, de fls. 39). Assim, ficaram listradas, nesse relatório, 38 (trinta e oito) ocorrências da infração cometida, com a nominação dos empregados e demais elementos informativos de cada. O Relatório da multa (fl. 41) informa que foi aplicada a multa prevista nos arts. 133 e 134, ambos da Lei n o 8.213/1991, c/c art. 283, caput e parágrafo 2 o , e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 1.195,13 – por segurado empregado não inscrito –, conforme estabelece a legislação vigente, discriminada na capa do presente documento fiscal, totalizando R$ 45.414,94 (38 X R$ 1.195,13 = R$ 45.414,94), nos termos da Portaria MPS/SRP N° 342, de 16/08/2006. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 21/12/2007 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 73 a 80) – acompanhada de anexos de fls. 81 a 128 –, alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, insurge contra a constituição do lançamento fiscal ora em apreciação, sustentando a decadência das contribuições lançadas com base no prazo de 05 anos, a teor do artigo 173, inciso I, do CTN. A Constituição Federal atribui à Lei Complementar a competência para versar sobre a matéria e por conseguinte a Lei n o 8.212/1991 seria parcialmente inconstitucional em relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, em conseqüência, devendo prevalecer o estabelecido no CTN. Sustenta que o STJ já firmou o entendimento 4 no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos e traz a colação julgado do relato do Ministro José Delgado. Trata-se da hipótese de lançamento por homologação e sujeito ao prazo quinquenal para a decadência; 2. nenhum dos processos há pedido de formação de vínculo trabalhista direito com a impugnante, mas apenas a sua responsabilização frente ao não cumprimento da obrigação pelo devedor principal, as prestadoras de serviços. Os acordos trabalhistas celebrados, sem o reconhecimento do vinculo empregatício, decorreram de créditos existentes com as prestadoras de serviços que levaram a impugnante a celebrar os referidos acordos judiciais, podendo inclusive reter o pagamento ou proceder a consignação em juízo pela ausência do devedor principal e real empregador; 3. não têm as meras petições força de lei capaz de criar obrigações para os contribuintes o que somente por sentença judicial transitado em julgado pode ocorrer o que não existiu, pois, como cita a auditoria fiscal, todos os processos trabalhistas mencionados foram encerrados em razão de acordo homologado judicialmente. Fundamenta-se na Instrução Normativa 100 de 18/12/2003 e transcreve o artigo 135 e seus incisos I a III, argumentando que o pagamento realizado nos acordos trabalhistas que se efetivaram ali apenas exerceu o direito de reter e compensar os gastos com as empresas que lhe prestaram serviços; 4. pede finalmente a improcedência da autuação fiscal em questão ou alternativamente a relevação da penalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG – por meio do Acórdão n° 09-19.446 da 5 a Turma da DRJ/JFA (fls. 131 a 143) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada. A Notificada apresentou recurso (fls. 145 a 151), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. Além disso, solicitou aplicação do enunciado da Súmula 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Juiz de Fora-MG informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 152 e 153). É o relatório. Processo nº 10640.000049/2008-46 Acórdão n.º 2402-01.418 S2-C4T2 Fl. 156 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 153). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária. Os motivos do lançamento fiscal ora analisado estão descritos no Relatório Fiscal da Infração de fls. 16 e 17, registrando que a empresa deixou de inscrever os segurados empregados, listados às fls. 39/40, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 17 da Lei n o 8.213/1991, combinado com os artigos 16 e 18 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Esse Relatório informa ainda que não foram comprovadas as inscrições dos segurados empregados que ajuizaram reclamatória trabalhista relativamente aos seus direitos referentes à prestação de serviços em períodos declarados nas iniciais dos processos. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. Verifica-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Contudo, a decadência tributária deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do 6 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito Processo nº 10640.000049/2008-46 Acórdão n.º 2402-01.418 S2-C4T2 Fl. 157 7 passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo (sic) anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Com isso, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, ou lavrada a autuação. Assim, como a autuação se deu em 21/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos que ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 05/1999, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos os valores da multa aplicada em sua totalidade. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2001, pois o direito potestativo do Fisco de constituir crédito tributário – por meio de lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001, inclusive, já estava extinto pela decadência tributária quinquenal. Por todo o exposto, acato a preliminar de decadência tributária ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo.

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Numero do processo: 10140.721677/2013-67
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Constando em um dos tópicos da fundamentação da decisão recorrida a indevida menção a provimento parcial do recurso voluntário, deverá ser sanado o vício apontado com o registro da negativa de provimento.
Numero da decisão: 2201-009.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201.006.056, 04 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Constando em um dos tópicos da fundamentação da decisão recorrida a indevida menção a provimento parcial do recurso voluntário, deverá ser sanado o vício apontado com o registro da negativa de provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201.006.056, 04 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento. Do Acórdão embargado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 77 /2 01 3- 67 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721677/2013-67 Em sessão plenária de 4/2/2020, foi proferido o Acórdão n° 2201-006.056 (fls. 384 a 397), pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DRJ. JURISDIÇÃO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Aplicação da Súmula CARF n° 102. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COOPERATIVA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se configura ato cooperativo a prestação de serviço executado por médico cooperado em proveito da própria cooperativa de prestação de serviços médicos, na condição de empresa contratante, e não a terceiros por intermédio da cooperativa, e tais serviços serem remunerados pela própria cooperativa, e não por terceiros por intermédio da cooperativa. Inexiste óbice jurídico a que um cooperado, na condição de segurado contribuinte individual, preste serviços profissionais remunerados à própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante, situação que sujeita segurado e empresa às obrigações tributárias previstas na Lei n° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF n° 88). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte foi cientificada da decisão por via postal em 8/4/2020 (Aviso de Recebimento -fl. 980), apresentando os Embargos de Declaração de fls. 983 a 990, em 13/4/2020 (Termo de Solicitação de Juntada fl. 981). Do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração O Despacho de Admissibilidade admitiu os Embargos de Declaração parcialmente, nos termos seguintes: A embargante alega que há omissão na parte dispositiva da ementa que registrou a decisão do colegiado "por unanimidade de votos" pelo desprovimento do recurso voluntário, todavia, constou do voto condutor do acórdão quanto ao mérito Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721677/2013-67 posicionamento quanto ao provimento parcial "para a exclusão da base de cálculo dos cooperados plantonistas". É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Contradição da Decisão Recorrida De início, este julgador encaminhou seu voto para excluir da base de cálculo os valores pagos aos médicos plantonistas, por considerar que os mesmos realizavam atos cooperativos e não uma prestação de serviços à cooperativa, dado que realizavam atendimento médico a terceiros. Todavia, após rico e acalorado debate, este julgador foi convencido por seus pares que o serviço do médico plantonista era em prol da cooperativa e não a terceiros por intermediação desta. Assim, não obstante os fundamentos utilizados no tópico: da natureza jurídica dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço da cooperativa estarem corretos, houve um lapso manifesto em sua conclusão, tendo constado: nestes temos, entendo que o recurso voluntário merece parcial provimento para a exclusão da base de cálculo dos cooperados plantonistas, quando o correto seria constar que não merece provimento o recurso voluntário. Feitos os esclarecimentos necessários, entendo que deve ser alterada a conclusão do aludido tópico nos termos da explanação supra. Considerando que os dispositivos analítico e sintético registraram corretamente a negativa de provimento ao recurso voluntário, não há nada mais a ser alterado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721677/2013-67 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital

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