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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9011253 #
Numero do processo: 10880.663149/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 14 9/ 20 12 -3 1 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663149/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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9017477 #
Numero do processo: 10183.901802/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 02 /2 01 2- 33 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em síntese, o relatório que consta no acórdão DRJ: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão da DRF, na qual a autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A decisão adotou os fundamentos e as conclusões contidas na Informação Fiscal Seort nº 356/12. Nela foi proposta a glosa de créditos relativos a peças e manutenção; material de uso e consumo; e serviços de manutenção e assistência, por não se enquadrarem no conceito de insumos, que abrangeria tão somente bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de mercadorias destinadas à venda, observando-se que, na hipótese de aquisição de bens, esses não poderiam ser destinados ao ativo imobilizado. Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Foram glosados os créditos relativos a ganhos de sobras técnicas, por falta de previsão legal para crédito nessa hipótese. A autoridade administrativa também glosou os seguintes créditos: a) apurados sobre despesas com aquisição de álcool e gasolina comum, pois não utilizados diretamente na produção, mas em atividades de suporte e de apoio; b) referentes à energia elétrica, dos anos 2007 e 2008, cujas faturas não foram apresentadas; c) relativos a despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; d) relativos a despesas de aluguel de equipamentos cujos locadores eram pessoas físicas, e relativos a equipamento não utilizados diretamente na produção, mesmo sendo o locador pessoa jurídica; e) calculados sobre despesas de armazenagem e frete em operação de venda de equipamento do ativo imobilizado; f) relativos à totalidade dos itens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação” e “móveis e utensílios” e parte dos itens do grupo Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 “prédios e benfeitorias” calculados sobre os respectivos encargos de depreciação; g) apurados sobre encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo imobilizado de terceiros. Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando fatos e fundamentos, com base nos quais, requereu a manutenção dos créditos relativos: 1) a peças e manutenção, por se tratarem de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo; 2) aos itens classificados como material de uso e consumo, por se tratarem de insumos, tais como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção, utilizados no processo produtivo; 3) a serviços de manutenção e assistência, por se tratarem de serviços utilizados como insumos em suas atividades; 4) a aquisição de álcool e a gasolina, utilizados como insumos no processo produtivo, bem como o respectivo frete; 5) ao frete relativo ao transporte de adubos, fertilizantes corretivos e sementes, utilizados como insumos em suas atividades; 6) a despesas com arrendamento de imóveis rurais, uma vez que tais despesas são indispensáveis para o desempenho da atividade econômica; 7) aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “prédios e benfeitorias”, e “instalações elétricas”, uma vez que esses bens são indispensáveis ao desempenho da atividade econômica exercida. A requerente sustenta que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, abrangendo todas as despesas e os custos necessários à obtenção da receita tributável, e não apenas os custos relativos a bens e serviços aplicados diretamente na produção do bem a ser vendido. Os créditos de PIS não cumulativo são elementos inerentes ao próprio tributo, não se caracterizando como benefício fiscal, daí porque a norma que o prevê não pode ser interpretada literalmente. O crédito do PIS não se confunde com o do IPI ou o do ICMS. Pediu também a requerente que fossem revistos de ofício alguns procedimentos errôneos, adotados por orientação da própria Receita Federal, e que implicaram prejuízo na apuração dos créditos de PIS não cumulativo. Mencionou especificamente duas questões: a) a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as receitas de vendas no mercado interno não tributadas, em relação à totalidade da receita operacional bruta; e b) o problema da manutenção e do aproveitamento Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 dos créditos vinculados às receitas oriundas de operações realizadas com suspensão do PIS. Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela subsequente homologação das compensações declaradas. Pediu, outrossim, que fosse acrescido ao crédito o pagamento de juros calculados pela taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Por último requereu a reunião de todos os processos que contenham pedidos de ressarcimento e declarações de compensação examinados no bojo do MPF nº 01.3.01.00-2011-00113-3; bem como a imediata suspensão da exigência dos créditos tributários compensados. A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese: 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção; 3.1.2 – do material de uso e consumo; 3.1.3 – dos serviços utilizados como insumo; 3.1.4 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 - despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.4 – dos créditos sobre encargos de depreciação; veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, e instalações elétricas; 3.5 – do equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação; 3.5.1 - do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.5.2 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS; 3.5.3 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos; 3.6 – previsão legal para a incidência da Selic; créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produção propriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitos que embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INs n. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas sim de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901802/2012-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) em relação a partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722764/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no Pert sujeitam o Contribuinte ao cumprimento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos vencidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do Programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do Contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais.
Numero da decisão: 1402-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no Pert sujeitam o Contribuinte ao cumprimento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos vencidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do Programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do Contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 27 64 /2 01 8- 31 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 12ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-88.880, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Processo administrativo de exclusão do Pert – fundamentos. Trata-se de processo de cancelamento de adesão do Contribuinte ao PERT, em face da “existência de débitos exigíveis, com vencimento posterior a 30 de abril de 2017, sem pagamento ou causa suspensiva da exigibilidade, por três meses consecutivos ou seis alternados”, nos termos da respectiva Comunicação e de seus anexos (fls. 10 e 11). Nos termos da “Comunicação PERT” (processo/dossiê nº 10010.003092/0218-70) o Contribuinte foi notificado de que (fl. 3, destaques no original): Foi identificada a existência de débitos com vencimento posterior a 30 de abril de 2017, sem pagamento ou causa suspensiva de exigibilidade, por três meses consecutivos ou seis alternados, conforme relação(ões) anexa(s). Considerando que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos, informamos que o contribuinte acima identificado terá cancelada a sua adesão e será excluído do PERT caso não sejam regularizados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta comunicação, os débitos constantes da(s) relação(ões) anexa(s). (...). Fundamentação Legal: • Art. 1º, § 4º, inciso III e Art. 9º, inciso VII da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 • Art. 4º, § 5º, incisos III e VI, e § 8º da Instrução Normativa RFB 1.711, de 2017 • Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Não tendo sido constatada a regularização, foi, então, expedida a “Comunicação PERT” e respectivo Anexo (fls. 10 e 11), da qual constou: Considerando que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica o dever de pagar regularmente os referidos débitos e que esses não foram regularizados até a presente data, cabe informar que seu pedido de adesão ao Pert - DEMAIS DÉBITOS foi cancelado e não será consolidado. Os débitos exigíveis constam na relação anexa a esta comunicação. (...). Fundamentação Legal: • Incisos II e III do § 4º do art. 1º e caput e inciso VII do art. 9º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 • Incisos III e VI do § 5º e §§ 8º e 9º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017. • Inciso I e III do caput e § 4º do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 2. Manifestação de Inconformidade - razões. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 41/55), com a qual, em síntese: Quanto à existência de débitos com vencimentos posteriores a 30/04/2017, o Contribuinte assim se manifesta e se posiciona: Embora tal ocorrência não seja motivo legalmente admitido para o cancelamento da adesão da Impugnante ao Pert (como se verá adiante), a Impugnante buscou regularizar os débitos apontados, mediante pagamento ou parcelamento. Não obstante, em decorrência de empecilhos impostos pelo sistema de parcelamento simplificado da RFB (como também será demonstrado a seguir), a Impugnante foi impedida de regularizar a totalidade dos débitos. (...). No entanto, mencionado cancelamento dos pedidos de adesão ao Pert é manifestamente indevido e deverá ser afastado, de modo a se revalidar a adesão da Impugnante aos parcelamentos especiais em questão, conforme se passa a demonstrar. 1. Passa, então, a discorrer sobre o entendimento que tem das disposições da Lei nº 13.496/2017 (artigos 1º, 8º e 9º), assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.1711/2017, buscando distinguir “cancelamento de adesão” com “exclusão” do PERT. 2. Ressalva a aplicabilidade dos artigos 111 e 112 do CTN, quanto às regras e critérios de interpretação da lei tributária. 3. Quanto aos débitos relativos aos vencimentos posteriores a 30/04/2017, informou ter recolhido parte deles, pretendendo parcelar os demais, do que foi, entretanto “impedida” ao realizar os respectivos procedimentos na página eletrônica da Receita Federal. Passa, assim, a discutir tal impedimento, reportando-se à Lei nº 10.522/2002 (artigo 14-C) e à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (artigo 29), concluindo (destaques no original): A postura da D. RFB tem por base o art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, que instituiu o limite de R$ 1.000.000,00 para a adesão ao parcelamento simplificado. Porém, como a Lei nº 10.522/02 não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, tampouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa, é evidente a ilegalidade da referida limitação, o que acabou por impedir a que a Impugnante regularizasse todos os débitos em aberto tal como determinado por essa D. RFB. 4. Informa, então, que recorreu a Mandado de Segurança para discutir a alegada ilegalidade e conclui (destaques no original): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 É evidente, portanto, que a situação de falta de plena regularidade da Impugnante em relação aos débitos vencidos após 30/04/2017 foi, ao menos em parte, causada pela própria D. RFB, dado o ilegal impedimento à formalização do parcelamento simplificado. 5. Recorrendo a disposições da Lei nº 9.784/1999, sustenta que o “cancelamento da adesão da Impugnante ao PERT” seria contrário aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da legalidade. 6. Requer, assim, que realizada a formalização do parcelamento simplificado, seja “revertido” o cancelamento. 7. Ressalva a suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (artigos 15, 21 e 33) e do CTN (artigo 151), não obstante as disposições da Lei nº 13.496/2017, em sentido contrário (não suspensão da exigibilidade, neste caso). Neste mesmo sentido – da suspensão da exigibilidade – recorre às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.784/1999, na medida em que tal situação a impediria: a) A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa; b) A emissão de guias do PERT; c) A prestação de informações para “consolidação nos sistemas das RFB” (sic); d) A volta à situação anterior. 8. Finalmente, requer: a) Seja cancelado o “ato de cancelamento” de adesão ao PERT; b) A concessão do efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade. Consta dos autos cópia da inicial do aludido Mandado de Segurança (fls. 69/76), que, em síntese: 1. Referindo-se ao “parcelamento simplificado”, de que trata o artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002, informa que tentou formalizá-lo na página eletrônica da Receita Federal, mas que foi impedido, em face do que dispõe o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que limita o montante do parcelamento a R$ 1.000.000,00. Sustenta que tal impedimento é ilegal, por não estar previsto na aludida Lei. Transcreve jurisprudência. Conclui, então: Assim, diante da ilegalidade do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, faz-se necessária a concessão da presente ordem para compelir a Autoridade Coatora a adotar as providências necessárias à inclusão dos débitos já vencidos no parcelamento simplificado instituído pela Lei nº 10.522/02, bem assim que afaste de forma definitiva, inclusive para eventuais débitos futuros, o óbice apresentado pela Autoridade Coatora quanto à limitação de valor aqui combatida. Como efeitos da impossibilidade de efetivar o parcelamento alinha como “periculum in mora” (destaques no original): O periculum in mora, por sua vez, resulta do fato de que o não parcelamento acarretará a manutenção do status de exigibilidade dos créditos tributários, com a impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e a subsequente inscrição dos débitos em dívida ativa, a provocar inúmeros prejuízos, seja pelo protesto da certidão de dívida ativa (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97), seja pela comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito (art. 20-B, § 3º, I, da Lei nº 10.522/02), ou ainda pela averbação Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 administrativa e unilateral da certidão de dívida ativa de bens e direitos, tornando- os indisponíveis (art. 20-B, § 3º, II, da Lei nº 10.522/02), e também pela possibilidade de sofrer penhora online em execução fiscal. Requer decisão liminar e, depois, a definitiva “concessão da segurança”. Resulta de consulta realizada na página da internet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o Mandado a informação de que o Mandado de Segurança encontra-se tramitando, tendo sido proferida sentença, com a seguinte decisão (datada de 04/10/2018 – no seguinte endereço eletrônico: “https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSem LoginHTML.seam?ca=596c244755c7eb5b08d2f69b08b6945c7c877b9c749c5d5c3abff277bf2a a2ea3fb45d73aa3f2efcf8873a8096e28059ba9ef86e1b3ef787&idProcessoDoc=11381397”): Verifico, de início, que estão presentes a legitimidade das partes, o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Os documentos trazidos aos autos mostram que existe, concretamente, um mero interesse da impetrante em requerer o parcelamento, ainda não formalmente requerido, mesmo depois da liminar deferida nestes autos. A despeito disso, tenho que é possível examinar o mérito do mandado de segurança, particularmente pelo caráter declaratório que poderá advir no caso de eventual procedência do pedido. Feitos estes esclarecimentos, a autoridade impetrada informou que se limita a cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que regulamentou o Parcelamento Simplificado, conforme previsto nos arts. 14-C e 14- F da Lei nº 10.522/2002. Vê-se, portanto, que a exigência aqui questionada decorre de regra instituída em ato administrativo, não da Lei em sentido formal, o que, em princípio, poderia resultar em uma afronta aos artigos 5º, II, 37 e 150, I, da Constituição Federal, bem assim ao artigo 155-A do CTN, que explicitamente estabelece que o parcelamento será concedido "na forma e condição estabelecidas em lei específica". Como portaria evidentemente não é lei, muito menos "lei específica", haveria aí uma clara ilegalidade. Há um aspecto que deve ser considerado, todavia, na medida em que a Lei nº 10.522/2002 se limitou a dizer que "poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário (artigo 14-C) e que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei" (artigo 14-F). Trata-se de hipótese em que a Lei transferiu integralmente ao Poder Executivo a competência para fixar as condições para concessão do parcelamento, em uma delegação legislativa manifestamente inconstitucional, além de violar a regra do art. 155-A do CTN, já citada. Aí é que surge o paradoxo, pois a própria existência do parcelamento é questionável, na medida em que sua regulamentação foi inteiramente transferida ao Poder Executivo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=596c244755c7eb5b08d2f69b08b6945c7c877b9c749c5d5c3abff277bf2aa2ea3fb45d73aa3f2efcf8873a8096e28059ba9ef86e1b3ef787&idProcessoDoc=11381397 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=596c244755c7eb5b08d2f69b08b6945c7c877b9c749c5d5c3abff277bf2aa2ea3fb45d73aa3f2efcf8873a8096e28059ba9ef86e1b3ef787&idProcessoDoc=11381397 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=596c244755c7eb5b08d2f69b08b6945c7c877b9c749c5d5c3abff277bf2aa2ea3fb45d73aa3f2efcf8873a8096e28059ba9ef86e1b3ef787&idProcessoDoc=11381397 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 Nestes termos, tenho que a tese sustentada pela parte impetrante exibe uma contradição em seus próprios termos, já que pretende afastar uma única regra do parcelamento, mas com base em fundamentos que serviriam para anular todo e qualquer parcelamento simplificado, já que todos os demais requisitos, exigências e condições também estão estabelecidos por simples Portaria. Diante disso, sob pena de legitimar que se possa beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), não há possibilidade de afastar apenas a regra que a impetrante entende prejudicial, mas manter todas as demais, igualmente portadoras do mesmíssimo vício de natureza formal. Tais conclusões foram também alcançadas nos seguintes julgados do TRF 3ª Região, que examinaram a questão ora em julgamento: (...). Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança. Seguiu-se, então, despacho de tramitação do processo (fls. 77), com o seguinte teor: Em atendimento ao disposto no art. 14-A, § 3º, que determina à unidade preparadora analisar os documentos que comprovem o pagamento das obrigações correntes ou a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, informo o que segue: 1. O interessado tomou ciência da sua exclusão do PERT em 18/06/2018, sendo que até referida data não houve nenhuma tentativa de regularização das obrigações correntes; 2. Consoante consulta efetuada ao TRATAPAR, verifica-se que a primeira tentativa de negociação de parcelamento dos débitos que se encontravam exigíveis ocorreu apenas no dia 28/06/2018, ou seja, 10 (dez) dias após a ciência da exclusão; 3. A ação judicial nº 5003357-72.2018.4.03.6103 foi protocolada perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos no dia 18/07/2018, 30 (trinta) dias após a ciência da exclusão do PERT, e, até a presente data, apesar da decisão favorável ao interessado, não houve a regularização dos débitos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) vencidos após 30/04/2017. Desta forma, tendo em vista a existência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, concluo pela improcedência das provas apresentadas. Consta, também, cópia de petição apresentada pelo Contribuinte (fls. 88/90) em 31/08/2018, com a qual: 1. Referindo-se a “débitos previdenciários não inscritos na dívida ativa” e à Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018, informa interesse em incluí-los no Pert, mas relata a impossibilidade de fazê-lo no portal e-CAC. 2. Junta cópia de comprovantes de recolhimentos das parcelas quitadas. Finalmente, o processo é encaminhado para julgamento pela Primeira Instância Administrativa, tendo sido distribuído para este Relator. Da decisão da DRJ: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2017 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto 70.235/1972). AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PARCELAMENTO NO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. A adesão e manutenção no Pert sujeitam o Contribuinte ao cumprimento de obrigações legais específicas, inclusive a regularidade dos pagamentos dos tributos vencidos a partir de 30/04/2017, sob pena de exclusão do Programa. Assim, ocorrida a hipótese legal de inadimplência do Contribuinte, é aplicável, mesmo na fase de consolidação da dívida e do parcelamento, o cancelamento da adesão, nos termos das expressas disposições legais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários se sujeita às respectivas regras legais (CTN, artigo 151, Decreto nº 70.235/197, artigo 33 e Decreto nº 7.574/2011, artigo 73). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 05/12/2018 (fls. 165 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - a delimitação o tema da controvérsia – envolve o cancelamento do pedido ao PERT – “Demais débitos” (e não sobre os débitos previdenciários); - inexistência de amparo legal para ato de cancelamento da adesão ao PERT – seria, se fosse o caso, para os débitos vencidos após 30/04/2017, causa de exclusão (o que Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 pressuporia adesão válida). A IN RFB nº 1711/2017, no seu art. 4º, §8º teria extrapolado as determinações da lei nº 13.496/2017. Há necessidade de respeito ao princípio da legalidade; - impossibilidade de parcelamento simplificado de tais débitos por restrição legal imposta pela própria RFB – assim, houve a tentativa de regularizar os débitos vencidos após 30/04/2017, mas foi frustrada em razão do ilegal limite de valor imposto para inserção dos débitos no parcelamento simplificado, por conta do art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (que instituiu o limite de R$ 1.000.000,00 para adesão ao parcelamento simplificado), que seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço parcialmente, dada a posição do voto a seguir: Ressalte-se que a lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no seu art. 9º, remete o direito de defesa do contribuinte nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (...), o que estabelece a competência deste CARF para apreciação do seu recurso voluntário interposto. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre cancelamento de adesão do contribuinte, agora recorrente, ao PERT, em face “existência de débitos exigíveis, com vencimento posterior a 30 de abril de 2017, sem pagamento ou causa suspensiva da exigibilidade, por três meses consecutivos ou seis alternados”, nos termos da respectiva Comunicação e de seus anexos (fls. 10 e 11). Conforme já relatado, não tendo sido regularizados até a data da Comunicação, o seu pedido de adesão ao PERT- Demais Débitos foi cancelado. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, alega que tentou regularizar os débitos, mas houve empecilhos impostos pelo sistema de parcelamento simplificado da RFB, o que teria o impedido. Questiona as limitações da IN RFB nº 1.711/2017, e informa ter apresentado mandado de segurança quanto a ilegalidade da limitação ao parcelamento simplificado, que pelas normas da RFB, estaria impedido de fazê-lo, entre outros temas correlatos. A DRJ, primeira instância administrativa, denega suas pretensões, após extenso voto que procura esmiuçar a legislação aplicável, entre outros pontos. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 Em sede de recurso voluntário, reitera sua posição da manifestação de inconformidade, que seria em síntese, os seguintes pontos: - inexistência de amparo legal para ato de cancelamento da adesão ao PERT – seria, se fosse o caso, para os débitos vencidos após 30/04/2017, causa de exclusão (o que pressuporia adesão válida). A IN RFB nº 1711/2017, no seu art. 4º, §8º teria extrapolado as determinações da lei nº 13.496/2017. Há necessidade de respeito ao princípio da legalidade; - impossibilidade de parcelamento simplificado de tais débitos por restrição legal imposta pela própria RFB – assim, houve a tentativa de regularizar os débitos vencidos após 30/04/2017, mas foi frustrada em razão do ilegal limite de valor imposto para inserção dos débitos no parcelamento simplificado, por conta do art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (que instituiu o limite de R$ 1.000.000,00 para adesão ao parcelamento simplificado), que seria ilegal. Parto a análise dos mesmos. - da alegada extrapolação da IN RFB nº 1711/2017: A recorrente alega que a IN RFB nº 1711/2017, no seu art. 4º, §8º teria extrapolado as determinações da lei nº 13.496/2017. Alega que inexiste amparo legal para ato de cancelamento da adesão ao PERT – seria, se fosse o caso, para os débitos vencidos após 30/04/2017, causa de exclusão (o que pressuporia adesão válida). Contudo, tal questão suscitada foi explorada com extrema profundidade na decisão recorrida, e envolve que: - a lei nº 13.496/2017 (e suas Medidas Provisórias precedentes) institui o Programa Especial de Regularização Fiscal ´- PERT; - tal lei estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos interessados em aderir, que envolve em essência a consolidação da dívida entre a adesão e seu parcelamento – neste período, está obrigado a cumprir as obrigações legais expressamente em lei; - assim, após a adesão do contribuinte e antes que tenha ocorrida a consolidação, o contribuinte poderá ser excluído, no sentido de que sua adesão não será confirmada (será cancelada!) – envolve a hipótese de cancelamento da adesão do contribuinte do PERT de não pagar as parcelas dos débitos consolidados e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017. Há a exigência da regularidade tributária para usufruir dos benefícios do parcelamento, o qual só será confirmado com a sua consolidação. A IN 1711/2017 foi editada praticamente replicando as disposições da Lei nº 13.496/2017, regrando-as em detalhamento. Assim, não vislumbro nenhuma ofensa da mesma ao disposto na lei de regência. Para maior detalhamento, transcrevo os fundamentos da decisão a quo, dos quais aproveito como meus nos presente voto: 1. O Programa Especial de Regularização Fiscal (Pert) – contexto legal. O Programa Especial de Regularização Fiscal – Pert, que se insere exatamente neste contexto, foi instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que, na sequência, foi alterada pela Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, e, depois, pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 2017, resultando finalmente na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, cuja ementa é a seguinte: “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972”. A Lei nº 13.496/2017, quanto ao que pertine às questões que constituem objeto deste processo, dispõe (reproduzida a seguir inclusive a redação original dos dispositivos legais já alterados, os quais se encontram riscados): Art. 1 o Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. § 1 o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004. § 2 o O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3 o deste artigo. § 3 o A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. § 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: (Redação dada pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada II - na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% (três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada III - na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada IV - na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º: (Incluído pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017; (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções. (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada § 3 o A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. (Vide Medida Provisória nº 804, de 2017) § 4 o A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv804.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art389 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art14a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art14a. Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 § 5 o Fica resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no Programa. § 6 o Não serão objeto de parcelamento no Pert débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CAPÍTULO II DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2 o No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1 o desta Lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento em espécie de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista; II - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da primeira à décima segunda prestação - 0,4% (quatro décimos por cento); b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,6% (seis décimos por cento); e d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; III - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada; ou IV - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1 o Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput deste artigo, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade. § 2 o Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1 o deste artigo, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. § 3 o Para fins do disposto no § 2 o deste artigo, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. § 4 o Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam os §§ 2 o e 3 o deste artigo, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiro. § 5 o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; III - 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; e IV - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. § 6 o Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se referem o inciso I do caput e o inciso II do § 1 o deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. § 7 o A falta do pagamento de que trata o § 6 o deste artigo implicará a exclusão do devedor do Pert e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes. § 8 o A utilização dos créditos na forma disciplinada no inciso I do caput e no inciso II do § 1 o deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no inciso II do § 1 o deste artigo. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71ix Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 § 10. (VETADO). Art. 3 o No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1 o desta Lei, inscritos em dívida ativa da União, da seguinte forma: I - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: a) da primeira à décima segunda prestação - 0,4% (quatro décimos por cento); b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,5% (cinco décimos por cento); c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,6% (seis décimos por cento); e d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; ou II - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada. Parágrafo único. Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput deste artigo, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade; e III - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4 o da Lei n o 13.259, de 16 de março de 2016. Art. 4 o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2 o e 3 o desta Lei será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; II – (VETADO); e Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4... Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional. Art. 5 o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1 o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2 o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3 o A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. Art. 6 o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. § 1 o Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2 o ou 3 o desta Lei. § 2 o Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível. § 3 o Na hipótese prevista no § 2 o deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso. § 4 o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação. § 5 o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei. Art. 7 o Os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Art. 8 o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert e será dividida pelo número de prestações indicadas. § 1 o Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o desta Lei. § 2 o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iiic Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 § 2 o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada § 2 o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. § 3 o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Art. 9 o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas; II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei n o 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou VII - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4 o do art. 1 o desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados. § 1 o Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata os arts. 2 o e 3 o desta Lei serão restabelecidos em cobrança e: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 2 o As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12 e no caput e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 1 o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no: I - art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; II - § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; III - § 10 do art. 1 o da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003; e IV - inciso III do § 3 o do art. 1 o da Medida Provisória n o 766, de 4 de janeiro de 2017. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Congresso/adc-21-mpv807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art80.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art80.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art880 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art880 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art12. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art14ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art14ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9311.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9311.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art1%C2%A710 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm#art1%C2%A73iii Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 § 2 o (VETADO). Assim, pode-se extrair da legislação transcrita, que constituem requisitos a serem cumpridos pelos interessados em aderir (e, evidentemente, se manter) ao Pert: Art. 8º (...). § 2 o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. § 3 o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Além do mais, o Contribuinte, ao realizar a adesão, se sujeita, por expressa determinação legal, aos seguintes efeitos, assumindo as respectivas obrigações legais: Art. 1º (...). § 4 o A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (...). Tantas são as informações e dados a serem processados,a) créditos tributários em atraso, não declarados ou não constituídos ou declarados, mas não recolhidos; b) créditos tributários constituídos por lançamento e ainda em cobrança administrativa; c) execuções fiscais em tramitação; d) reparcelamento de parcelamentos não cumpridos – e tantas são as alternativas colocadas à disposição do contribuinte-devedor para regularizar sua situação – a) pagamentos à vista e parcelados; b) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSSL – que, entre a adesão ao Programa e a consolidação da dívida e do parcelamento (como, de resto, em várias das campanhas de arrecadação anteriores) são estabelecidas a) regras provisórias para determinação do valor das parcelas a serem pagas, antes da consolidação; b) a obrigação, em face dos benefícios concedidos, de que o Contribuinte mantenha o regular e tempestivo recolhimento dos tributos vincendos (não se pode, é óbvio, “trocar” o recolhimento dos tributos vincendos pelo singelo pagamento dos tributos já há muito vencidos), antes e depois da consolidação., Exatamente neste contexto é que, entre a adesão ao Pert e as consolidações da dívida confessada e do parcelamento resultante: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art389 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art395 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art14a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art14a. Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 1. De um lado, o Contribuinte está obrigado a cumprir as obrigações legais expressamente estabelecidas na Lei nº 13.496/2017. 2. De outro, a Receita Federal do Brasil deve realizar a análise das informações prestadas pelo Contribuinte, informações estas que dependem de cada situação fiscal-tributária específica, de forma a consolidar a dívida e determinar os valores definitivos (básicos) das parcelas obtidas. Nesta etapa – a das consolidações da dívida e do parcelamento – são verificadas e confirmadas as declarações prestadas, assim como homologados os eventuais acertos de contas propostos, consideradas as alternativas legais disponíveis. Por isso, consta da Lei: Art. 8 o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert e será dividida pelo número de prestações indicadas. § 1 o Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o desta Lei. (...). Assim, eventualmente, após a adesão do contribuinte, e antes que tenham ocorrido as consolidações, a sua exclusão do Programa, pode se dar, dentre outras hipóteses, quando: Art. 9 o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas; II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei n o 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.; ou VII - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4 o do art. 1 o desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados. § 1 o Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata os arts. 2 o e 3 o desta Lei serão restabelecidos em cobrança e: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 2 o As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo. Ora, o transcrito artigo 9º, que trata da “exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não paga”, nos remete expressa e literalmente às disposições dos incisos III e V do § 4º do artigo 1º (retranscrevendo): Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art80.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art80.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81.. Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 Art. 1º. (...). § 4 o A adesão ao Pert implica: (...). III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; (...). V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (...). Assim, dentre as hipóteses de exclusão do Contribuinte do Pert, está a de não “pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017”. Ora, nem poderia ser de outra forma. Pois, a exigência da manutenção da regularidade tributária (o pagamento dos tributos vincendos) independe da consolidação do parcelamento e constitui mera contrapartida aos substanciais benefícios concedidos pela Lei nº 13.496/2017. Para dar cumprimento às disposições legais da Lei nº 13.496/2017, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que, quanto aos efeitos da adesão ao Pert, basicamente repetiu as disposições legais transcritas: Art. 4º (...). § 4º O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou das prestações devidas, conforme o § 4º do art. 3º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1754, de 31 de outubro de 2017) § 5º A adesão ao Pert implica: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Programa, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC); II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU); IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; V - o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e VI - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. (...). § 7º A adesão ao Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. § 8º Após a adesão ao Pert e até a prestação das informações de que trata o § 3º deste artigo, o contribuinte que deixar de recolher mensalmente as parcelas do parcelamento na Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87598#1825565 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87598#1825565 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 forma do art. 5º, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, poderá, após comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico de que trata o inciso VI do § 5º deste artigo, ter o pedido de adesão cancelado. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) § 8º Poderá ser excluído do Pert o sujeito passivo que, depois da adesão ao Pert até a prestação das informações de que trata o § 3º deste artigo, deixar de recolher mensalmente as parcelas na forma prevista no art. 5º, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) § 9º Na hipótese do § 8º, a fim de evitar o cancelamento do pedido, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postagem da comunicação, para o que sujeito passivo, conforme o caso: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) § 9º Na hipótese prevista no § 8º, com o objetivo de evitar a exclusão do Pert, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico a que refere o inciso VI do § 5º deste artigo, para que o sujeito passivo, conforme o caso: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) I - regularize os débitos vencidos após 30 de abril de 2017; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) II - indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) III - apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos, observado o disposto nesta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) § 10. Na hipótese dos incisos II e III do § 9º, o prazo previsto no § 3º deste artigo será antecipado para o prazo constante da comunicação de que trata o § 8º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) As disposições transcritas ratificam, pois, as disposições (obrigações) legais, estabelecendo o procedimento administrativo para cancelamento da adesão, nas hipóteses de inadimplência. A mesma Instrução Normativa torna, aliás, expressas as obrigações do Contribuinte, no período compreendido entre a formalização da adesão e as consolidações da dívida e do parcelamento: Art. 5º Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida dentre as previstas no art. 3º. § 1º Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica. § 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado. Art. 6º Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos às contribuições a que se refere o inciso I do § 1º do art. 4º, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos: I - 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou II - 4142, se o contribuinte for pessoa física. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 Art. 7º Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190. Ainda nesta fase – de consolidações da dívida declarada e do respectivo parcelamento requerido – o Contribuinte está sujeito ao cumprimento das correspondentes obrigações, sob pena de exclusão (reproduzida inclusive a redação original dos dispositivos legais já alterados, os quais se encontram riscados): Art. 14. Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13; III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, e no § 11 do art. 13; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) III - a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; VI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou VII - a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996. VIII - o indeferimento da utilização dos créditos de que trata o art. 13, desde que não haja o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente a que se refere o § 11 do mesmo artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1824, de 10 de agosto de 2018) Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do Pert: § 1º Na hipótese de exclusão do devedor do Pert: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) I - os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 13 serão restabelecidos em cobrança; I - os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 13 serão restabelecidos em cobrança; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) II - será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e II - será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) III - serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. III - serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) § 2º Para fins de caracterização da condição prevista no inciso III do caput, considera-se a inadimplência, no mês, relativa a qualquer débito vencido após 30 de abril de 2017, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94072#1914043 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94072#1914043 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94072#1914045 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757795 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757795 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757796 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757796 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757797 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757797 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757798 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757798 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 inscrito ou não em Dívida Ativa da União (DAU). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017) § 3º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017) Especificamente quanto à consolidação de débitos do Pert, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018, que, quanto às informações necessárias às consolidações da dívida e seu parcelamento, definiu: Art. 2º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários a que se refere o § 1º do art. 1º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília: I - os débitos que deseja incluir no Pert; II - o número de prestações pretendidas, se for o caso; III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e IV - o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso. § 1º O sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação de dívida relativa a qual realizou os pagamentos. § 2º Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, realizada na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert. § 3º Os débitos de órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados. A aludida Instrução Normativa estabelece, ainda, as “condições para a consolidação”: Art. 6º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para consolidação. § 1º Os valores referidos no caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos incluídos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos. § 2º A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos. Esta é, pois, a legislação com base na qual o Contribuinte pode optar pelo Pert, auferindo os benefícios legais decorrentes, sujeitando-se, entretanto, às correspondentes obrigações legais, sob pena de exclusão do Programa (pelo cancelamento da adesão), hipótese em que incidem as respectivas sanções legais. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757799 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85783#1757799 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87430#1824311 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87430#1824311 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722764/2018-31 - da alegada impossibilidade do parcelamento simplificado: Alega o contribuinte que a impossibilidade de parcelamento simplificado de tais débitos por restrição legal imposta pela própria RFB – assim, houve a tentativa de regularizar os débitos vencidos após 30/04/2017, mas foi frustrada em razão do ilegal limite de valor imposto para inserção dos débitos no parcelamento simplificado, por conta do art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (que instituiu o limite de R$ 1.000.000,00 para adesão ao parcelamento simplificado), que seria ilegal. Contudo, conforme os autos e informação do próprio contribuinte, tal matéria foi objeto de propositura de mandado de segurança. Tal matéria já foi abordada com profundidade também na decisão a quo. Assim, entendo aplicável ao caso a súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, NÃO CONHEÇO desta matéria. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário, e na parte conhecida, EM NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9016787 #
Numero do processo: 11080.901071/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 07 1/ 20 12 -4 7 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901071/2012-47 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901071/2012-47 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901071/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901071/2012-47 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901071/2012-47 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901071/2012-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9016946 #
Numero do processo: 11080.901054/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.156
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 05 4/ 20 12 -1 8 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901054/2012-18 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901054/2012-18 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901054/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901054/2012-18 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901054/2012-18 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.156 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901054/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9011854 #
Numero do processo: 10880.901781/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO ERRO FORMAL. Comprovado erro no preenchimento da DIPJ, deve ser reconhecido o direito creditório pertinente ao saldo negativo declarado em DCOMP e devidamente demonstrado pelo contribuinte. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas. Em caso de erro ou ausência da DIRF as retenções podem ser comprovadas mediante apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos.
Numero da decisão: 1402-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO ERRO FORMAL. Comprovado erro no preenchimento da DIPJ, deve ser reconhecido o direito creditório pertinente ao saldo negativo declarado em DCOMP e devidamente demonstrado pelo contribuinte. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas. Em caso de erro ou ausência da DIRF as retenções podem ser comprovadas mediante apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 17 81 /2 00 6- 41 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo I (SP), ao qual farei as complementações necessárias: A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP em que solicita a compensação de débitos com crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2000, no montante de R$ 4.464.923,76. 2. O crédito foi detalhado no PER/DCOMP n° 25832.94436.l40507.1.7.027403. 3. Após análise dos pedidos, a DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fls. 18 a 25) HOMOLOGANDO as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao SNIRPJ AC 2000 até o limite do direito creditório reconhecido, nos seguintes termos, resumidamente. 3.1. O contribuinte apresentou os PER/DCOMP relacionados abaixo, por meio dos quais pretende quitar débitos próprios. O crédito é o SNIRPJ AC 2000. Consulta ao Sistema SIEF/DCOMP esclareceu que apenas quatro dos dezesseis PER/DCOMP ativos da referida família haviam recebido um número eletrônico de processo, no caso, o presente. Então, informou-se o tratamento manual nos referidos PER/DCOMP estendendo-o aos outros relacionados a este mesmo crédito. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 3.2. Em 25/08/2008, consulta ao sistema COMPROT identificou o processo administrativo de compensação de n° 1l6l0.004197/200779 que tem por objeto este mesmo crédito pleiteado. Trata-se de recurso ao despacho decisório de não admissão do PER/DCOMP retificador de n° 372l2.99862.l00504.l.7.026900. De acordo com art. 61 da Lei 9.784/1999, tal recurso não tem efeito suspensivo; logo, não impede a elaboração do presente despacho decisório. 3.3. Do Saldo Negativo de IRPJ, o contribuinte que optar pela tributação com base no lucro real com apuração anual obriga-se ao recolhimento mensal do imposto de renda determinado sobre base de cálculo estimada. Os recolhimentos por estimativa efetuados e o imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. 3.4. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica, conforme disposto nos incisos III e IV, § 4°, art. 2° e no inciso II, § 1°, art. 6°, da Lei n° 9.430/96. 3.5. A dedução do IRRF está condicionada à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (de acordo com o art. 55, da Lei n° 7.450, de 23/12/1985), e a que os rendimentos destas retenções sejam oferecidos à tributação, de acordo com o art. 231, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR99). Da análise do crédito alegado 3.6. Consulta às DCTF entregues não revelou qualquer compensação em processo utilizando o saldo negativo em análise. Portanto, será aqui examinado apena o SNIRPJ AC 2000. IRPJ- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIPJ 2001 Ano-calendario:2000 3.7. A empresa alega possuir crédito a compensar de R$ 4.464.923,76 neste AC (fl. 08). Em consulta à DIPJ 2001 retificadora (n° 1240291), constatou-se que a forma de tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração anual (fl. 05). De acordo com o cálculo do imposto de renda (fl. 08), o saldo negativo alegado é resultado exclusivamente do IRRF (linha 13), conforme tabela abaixo: 3.8. A composição das 03 fontes pagadoras foi detalhada na ficha 43 da DIPJ 2001, assim como no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 25832.94436.l40507.1.7.027403 (fls. 09 e 12). Consulta ao sistema SIEF/DIRF comprovou o IRRF declarado (fls. 15 e 16), conforme tabela abaixo. 3.9. Como visto, para que seja deferido o saldo credor de imposto de renda constituído de IRRF, é necessário que as retenções sejam comprovadas e que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. Ademais, o ônus da prova cabe ao pleiteante. 3.10. Observa-se na tabela a seguir que o interessado não ofereceu à tributação montante compatível com 0 IRRF deduzido na apuração anual: 3.11. Sobre o oferecimento de receita de SWAP (código 5273): Conforme instruções da DIPJ 2001 (...). Uma vez que o contribuinte não ofereceu à tributação qualquer receita de rendimento auferido em operações de swap (linha 21 da ficha 06A; fl. 06), 0 IRRF do código 5273 não será considerado. 3.12. Tendo em vista o acima exposto, há de se considerar o montante de R$ 729.263,54 a título de IRRF a deduzir. Recalculando 0 IR sobre o Lucro Real (Ficha I2A), apurou- se “Imposto a Pagar” de R$ 729.263,54, negativo. 3.13. Assim, foi reconhecido direito creditório de R$ 729.263,54 e homologadas as compensações até 0 limite do direito creditório reconhecido. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/O9/2008 (AR; fls. 06 e 08), e dele recorreu a esta DRJ, em 30/09/2008, por meio de procuradora (fls. 26 a 46 e 59 a 82), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 56 a 59): 4.1. No caso em tela, trata-se tão somente de erro de preenchimento da Ficha 06A da DIPJ 2001, restando comprovar apenas que os rendimentos de swap que originaram as retenções foram oferecidos à tributação. 4.2. A Recorrente, na DIPJ 2001, por equívoco consolidou na linha 24 (“Outras Receitas Financeiras”) da Ficha 06A todos os valores correspondentes às receitas auferidas no montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual, inclusive de rendimento auferido em operações de swap, a qual deveria ter sido informada individualmente na linha 21 da Ficha 06A (doc. 06). 4.3. Não havia observado o erro de preenchimento até o recebimento da r. decisão, mas se o próprio Fisco reconhece a existência das receitas e respectivas retenções sobre as mesmas, bem como que a somatória delas corresponde àquela informada na linha 24 (doc. 08), não há que se falar em receita sem tributação nem em desconsideração do IRRF de código 5273. 4.4. Isto posto, se faz necessário retificar a DIPJ 2001 para constar corretamente a informação do oferecimento à tributação da receita auferida em operações de swap na linha 21 da Ficha 06A, cujo ajuste poderia ter sido feito de oficio, uma vez que comprovado em sistema o oferecimento à tributação. 4.5. Todavia, a Recorrente procedeu nesta data à retificação da referida declaração, desmembrando dos demais valores da Linha 24 aquele referente à operação de swap, alocando-o corretamente na linha 21 (doc. 09). 4.6. Em face do exposto, requer o reconhecimento do crédito a compensar no valor de R$ 4.464.923,76 e a homologação de todos os pedidos de PER/DCOMP vinculados ao crédito em questão. 5. Foram apensados ao presente os processos de n° 10880720533/200781, 10880919441/200676, 10880919442/200611, 10880722140/200893 e l16l0.004197/200779. Neste último (já referido no subitem 3.2.), observa-se o que vem a seguir informado. 5.1. À fl. 03, consta Despacho Decisório não admitindo o PER/DCOMP n° 372l2.99862.100504.l.7.026900 que retifica o de n° 08688.87785.310304.1.3.028127 visto que apresenta inclusão de novo débito (ciência em 08/03/2007, fls. 18) 5.2. Às fls. 01 e 02, há manifestação de inconformidade protocolada em 08/05/2007. Em 02/09/2008 foi exarado outro Despacho Decisório (ciência em 22/09/2008; fl. 89), não conhecendo o recurso visto que apresentado após o prazo de dez dias estipulado pelo caput do artigo 59, da Lei n° 9.784/99. 5.3. Às fls. 21 a 28, consta recurso voluntário (sic) à DRJ, protocolado em 02/10/2010, em que requer seja reformado r. Despacho e declarado nulo o mesmo, acolhendo o PER/DCOMP retificador, ou caso assim não entendam, que seja arquivado considerando que o mesmo está sendo discutido em outro processo administrativo, cuja decisão foi proferida anterior ao r. Despacho. Em 05 de agosto de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) 1, negou provimento à manifestação de inconformidade A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendario: 2000 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 REPETIÇÃO DE INDEEITO. PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que pleiteado dentro do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. Não tendo sido comprovado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ do ano-calendário de 2000, em valor superior ao apurado pela Autoridade Administrativa, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que aduz que houve erro no preenchimento da DIPJ 2001, mas que que os rendimentos de swap submetidos à retenção na fonte discutidos nos autos foram posteriormente oferecidos à tributação em sua apuração anual. Segundo sustenta, as operações de swap foram devidamente submetidas à tributação, a Recorrente esclarece que o rendimento bruto no valor R$ 18.678.300,90, que ensejou a retenção de IRRF no montante de R$ 3.735.660,18 (Ficha 43 da DIPJl2001), foi tributado ao longo dos anos-calendários de 1999 e 2000. Realmente, do valor total de R$ 18.678.300,90, registre-se que R$ 2.828.159,98 foram submetidos à tributação no ano-calendário de 1999, ao passo que R$ 16.623.452,13 foram submetido à tributação no ano-calendário de 2000. Esclarece ainda que a legislação tributária (Lei 8.981/95, art. 74) determina que o lRRF sobre rendimentos decorrentes de operações de swap aconteçam apenas no momento de sua liquidação, apesar de seu rendimento independentemente do momento de sua liquidação deve ser reconhecido no seu resultado contábil durante toda a vigência de seu respectivo contrato segundo o regime de competência. Tendo a operação de swap em questão se iniciado em 1999 e terminado apenas em 2000, a Recorrente se viu obrigada a reconhecer os respectivos rendimentos durante ambos os anos, apesar de o respectivo IRRF ter ocorrido apenas em 2000. Com o objetivo de comprovar que os rendimentos auferidos nas operações de swap foram incluídos na Linha 24, e não na Linha 21, a Recorrente anexou cópia de seus Balancetes Contábeis relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 Esclarece que em relação ao ano calendário de 1999, , nas páginas do Livro Razão da conta-contábil 1.1.1.05.10 ("swap a receber"), consta o saldo de R$ 2.828l159,98 (doc. 07). Este valor de R$ 2.828.159,98, somado ao valor de R$ 16.623.452,13 relativo ao ano-calendário e 2000, totaliza o montante de R$ 18.678.300,90 que sofreu a retenção de IRRF (essa retenção de IRRF no valor R$ 3.735.660,18. Além disso, nas páginas do Livro Razão da conta-contábil 3.6.1.01.50 ("resuItado com swap") (doc. 08), consta o valor de R$ 3.179.693,10 (indicado na tabela acima), o que comprova que os valores indicados na Linha 24 da DIPJ/2000 abrangem os resultados auferidos em operações de swap. Isso porque, na Linha 24, Ficha 07A, da DIPJ/2000 (ano-calendário de 1999), a Recorrente informou o valor total de R$ 24.843.293,25, que corresponde ao valor das contas contábeis indicadas na tabela acima, incluindo a conta contábil 3.6.1.01.50, relativa aos rendimentos auferidos em operações de swap (RS 3.179.693,10). Quanto à DIPJ/2001, na tabela abaixo, a Recorrente procede a abertura dos valores que compõem o total de R$ 35.992.187,15 indicado na Linha 24, Ficha 06A, da DIPJ/2001: Em seguida, sustenta o direito a utilização do IRRF na composição do saldo negativo e a ausência de preclusão temporal, dos equívocos formais e do princípio da verdade material. Em 19 de setembro de 2018, esta turma, por meio da Resolução nº 1402-000.718, decidiu, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, baixar o processo em diligência, nos seguintes termos: Por esses motivos, entendo que o mero erro no preenchimento da DIPJ não é suficiente para afastar o direito creditório quando adequadamente cumpridos os requisitos do art. 74 da Lei 9.430/9; o que não autoriza, no entanto, o imediato reconhecimento do direito de crédito pleiteado sob o risco de haver, assim, supressão de instância administrativa. Nessa perspectiva, vislumbro por necessário converter o presente julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem proceda a averiguação dos documentos acostados pela recorrente em respaldo ao seu pedido de direito creditório concedendo- lhe a seguir vista do relatório fiscal. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 Em resposta, a DEINF apresentou o relatório de diligência de fls. 280/283, no qual concluiu: 13.Por todo o exposto, concluímos que o contribuinte, ainda que em desacordo com as regras de preenchimento das DIPJ, não omitiu as receitas referentes a resultados com operações de Swap, nos anos-calendários 1999 e 2000. 14.Ademais, com a entrega da DIPJ retificadora (fls. 244 a 279), os valores oriundos das operações de Swap, ora discutidos, encontram-se oferecidos a tributação, na rubrica adequada. Cientificada a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 290/291, na qual, tendo em vista que os rendimentos de swap que originaram as retenções de imposto de renda foram integralmente oferecidos à tributação, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, reconhecendo-se integralmente o direito creditório ora discutido e homologada todas as compensações consubstanciadas no PER-DCOMP inicial n.º 25832.94436.140507.1.7.02-7403 e demais declarações vinculadas. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se processo decorrente do despacho, confirmado pela DRJ, o qual indeferiu o pedido de compensação apresentado pela ora Recorrente por entender que a Recorrente não teria oferecido à tributação o montante de receitas compatíveis com o IRRF deduzido. Em seu recurso voluntário, a contribuinte esclareceu que a divergência residia no fato de que, por equívoco, consolidou-se na linha 24 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha 06ª da DIPJ-2001, todos os valores correspondentes às receitas auferidas, inclusive de rendimentos auferidos em operações de swap, os quais, deveriam ter sido informados individualmente na linha 21 da mesma Ficha 06A. Diante das referidas alegações, esta turma, por meio da Resolução nº 1402- 000.718, decidiu, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, baixar o processo em diligência, nos seguintes termos: Por esses motivos, entendo que o mero erro no preenchimento da DIPJ não é suficiente para afastar o direito creditório quando adequadamente cumpridos os requisitos do art. 74 da Lei 9.430/9; o que não autoriza, no entanto, o imediato reconhecimento do direito de crédito pleiteado sob o risco de haver, assim, supressão de instância administrativa. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901781/2006-41 Nessa perspectiva, vislumbro por necessário converter o presente julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem proceda a averiguação dos documentos acostados pela recorrente em respaldo ao seu pedido de direito creditório concedendo- lhe a seguir vista do relatório fiscal. Em resposta, a DEINF apresentou o relatório de diligência de fls. 280/283, no qual concluiu: 13.Por todo o exposto, concluímos que o contribuinte, ainda que em desacordo com as regras de preenchimento das DIPJ, na o omitiu as receitas referentes a resultados com operações de Swap, nos anos-calendários 1999 e 2000. 14.Ademais, com a entrega da DIPJ retificadora (fls. 244 a 279), os valores oriundos das operações de Swap, ora discutidos, encontram-se oferecidos a tributação, na rubrica adequada. Sendo assim, o relatório de diligência confirmou as alegações da Recorrente no sentido de que houve apenas erro no preenchimento da DIPJ, o qual não interferiu no reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Restando comprovado, inclusive pela DEINF-DIORT que os rendimentos de swap que originaram as retenções de imposto de renda foram integralmente oferecidos à tributação o presente recurso voluntário deve ser provido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório ora discutido e homologada as compensações consubstanciadas no PER-DCOMP inicial n.º 25832.94436.140507.1.7.02-7403. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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9016964 #
Numero do processo: 11080.901063/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 06 3/ 20 12 -0 9 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901063/2012-09 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901063/2012-09 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901063/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901063/2012-09 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901063/2012-09 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901063/2012-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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9017441 #
Numero do processo: 10183.901783/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T16:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T16:51:46Z; Last-Modified: 2021-10-14T16:51:46Z; dcterms:modified: 2021-10-14T16:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T16:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T16:51:46Z; meta:save-date: 2021-10-14T16:51:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T16:51:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T16:51:46Z; created: 2021-10-14T16:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-14T16:51:46Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T16:51:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901783/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.943 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 83 /2 01 2- 45 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 10970.91104.230810.1.7.09-1369, relativos à COFINS - Incidência Não-Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade o manifestante alega, em síntese, que: 2.1 do sistema não cumulativo de pis e cofins – direito ao ressarcimento dos créditos. 3.1 dos bens e serviços utilizados como insumos – conceito de insumos. 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção 3.1.2 - dos serviços utilizados como insumos 3.1.3 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 – energia elétrica; 3.4 – despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.5 – dos créditos sobre encargos de depreciação – fls. 79; - veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, instalações elétricas; 3.6 – do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.7 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de pis e cofins; 3.8 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de pis e cofins – reunião dos processos; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 IV – dos procedimentos para ressarcimento dos créditos não identificados pela fiscalização; V – previsão legal para a incidência da selic; - créditos escriturais; - créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte; - créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 5.1 – observação do princípio da isonomia na correção dos créditos; A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produçãopropriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitosque embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INsn. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quon.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas simde veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.943 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901783/2012-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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9016721 #
Numero do processo: 10140.720540/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente em impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-22.653 (fls. 119/127): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 54 0/ 20 08 -2 8 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720540/2008-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 07/11, lavrada em 24/11/2008, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 2.095.270,27, exercício 2006, sendo R$ 1.047.478,02 de Imposto Suplementar, R$ 262.183,74 de Juros de Mora, e R$ 785.608,51 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Guanandi”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.492.919-0, com área total declarada de 16.644,0 ha, localizado no município de Corumbá - MS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08/09) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como, o Valor da Terra Nua. Em consequência da não comprovação as áreas declaradas foram glosadas e o Valor da Terra Nua foi alterado de acordo com os valores constantes da Tabela SIPT. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/12/2008 (fl. 12) e, em 02/01/2009, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 29/45, instruída com os documentos nas fls. 46 a 115, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-22.653, em 26/11/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de manter em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devido, multa e juros, a partir da diferença de imposto de R$ 204.483,87. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720540/2008-28 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2011 (fl. 132) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/06/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 134/158, instruído com os documentos nas fls. 159 a 184, onde: 1. Preliminarmente, aduz a inexistência de intimação válida para apresentação de documentos, e afirma que a justificativa utilizado pela fiscalização para realizar o lançamento não ocorreu; 2. Se insurge contra a não manifestação da DRJ acerca da integralidade da impugnação apresentada, no tocante ao requerimento de retificação da área Total do Imóvel de 16.644,5 ha para 14.643,6 ha; 3. Questiona a diferença da área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, o Grau de Utilização do imóvel rural e o Valor da Terra Nua; 4. Argui a inaplicabilidade da Multa de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Necessidade de Conversão em Diligência Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, referente ao imóvel denominado "FAZENDA GUANANDI". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, que foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. A contribuinte contesta, desde a impugnação, a ausência de intimação para apresentação de documentos, alegando que o fundamento do lançamento, no sentido de que não Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720540/2008-28 foram apresentados documentos após regularmente intimada, não pode prevalecer, vez que não lhe foi oportunizado a apresentação das provas constantes da exigência fiscal. Desta feita, após as discussões durante a votação do Recurso Voluntário, o Colegiado entendeu que seria importante verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2008 (época da fiscalização e da lavratura da Notificação de Lançamento), para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto da Notificação de Lançamento. Dessa forma, para que não restem dúvidas, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada aos autos das Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora), bem como informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos. A Recorrente deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal: a) Proceda a juntada aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora); b) Informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos; c) Após o resultado da diligência, proceda a intimação da contribuinte para, caso queira, apresente sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004322/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INOVAÇÃO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26).
Numero da decisão: 2301-009.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, afastar a decadência, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos elencados na tabela 1. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 22 /2 00 7- 31 Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, afastar a decadência, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos elencados na tabela 1. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 1749.504 (efls. 962/973), proferido pela 5ª Turma da DRJ em São PauloII que, em sessão de 28/03/2011, julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173,1 do CTN. Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Invocando uma presunção legal de .omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A apresentação de documentos que não permitem a vinculação individualizada dos depósitos com alegadas operações com obras de arte não é suficiente para a comprovação exigida, nem permite a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica que exige comprovação documental de atendimento aos requisitos legais. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA A alegação de que os depósitos perquiridos pela fiscalização pertencem a empresa da qual a contribuinte é sócia só pode ser examinada mediante apresentação de documentação comprobatória, o que não foi feito nos autos. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário , incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. Impugnação Improcedente Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra a contribuinte supra qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 907/914, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 894/906, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, anos-calendários 2002, 2003 e 2004, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2002 a 12/2004(f1.01). Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$3.043.856,63 (três milhões, quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), na seguinte composição: O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal ...". Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10451/2002. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (fl.910). No Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento dá conta dos fatos que originaram a autuação. Consta que inicialmente a ação fiscal foi instaurada para verificar variação patrimonial para o ano-calendário de 2003. No curso da ação fiscal, outra operação fiscal foi aditada ao MPF, ampliando-se o período de auditoria, incluindo os anos calendários de 2002 e 2004. Intimada a justificar, individualmente, os lançamentos a crédito efetuados em suas contas correntes, a contribuinte apresentou resposta acompanhada de planilhas, nas quais vinculava parte dos créditos a operações de venda de obras de arte, além de apresentar outras justificativas. Apresentou, ainda, cópia de documentação pertinente a projetos culturais, subsidiados e aprovados pelo Município de São Paulo, que justificaram parte dos créditos cuja origem foi intimada a esclarecer. Analisando os documentos e argumentos apresentados, a autoridade fiscal não acatou a justificativa relativa à venda de obras de arte, calcada no denominado Livro de Obras, por não estar este acompanhado de documentação específica que possibilitaria a identificação de cada operação. Anexas ao Termo de Verificação Fiscal encontram-se três Relações de Créditos Bancários de Origem Não Comprovada (uma para cada ano-calendário), que constituíram a base para o lançamento efetuado ao amparo do artigo 42 da Lei 9.430/1996. A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao procurador da contribuinte, na data de 20/12/2007 (fl.911). Em 21/01/2008, por meio de procurador constituído conforme instrumento de fl.918 , a interessada apresentou a impugnação de fls.925/946, na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz, em síntese, o que se segue: DECADÊNCIA Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente aos períodos de 10 de janeiro de 2002 a 19 de dezembro de 2002, tendo em vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento por homologação, combinado com os dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas. Cita ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes. DA EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA Alega que atua profissionalmente no mercado de arte e que os rendimentos que aufere provêm dessa que é a sua única atividade econômica. Analisando um dos argumentos do autuante, entende que este concluiu que, tendo sido as vendas efetivadas pela própria autuada, ela estaria equiparada a pessoa jurídica, por força do disposto no artigo 150 do RIR/99. Considera inexplicável o fato de que, apesar da própria conclusão, o lançamento foi efetuado na pessoa física. Adianta que não é possível justificar o procedimento sob a alegação de que a impugnante não preencheu os requisitos do art. 160 do RIR/99, atinentes à manutenção de escrituração contábil e conservação de documentos, porque tal fato ensejaria o Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 arbitramento do lucro da pessoa física equiparada a jurídica, nos termos do art. 530 do RIR/1999. Descarta também a possibilidade de se justificar o lançamento na pessoa física com a incerteza quanto à proveniência dos depósitos bancários, pois é lógica a dedução de que estes adviriam dos negócios com artes. Cita ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acrescenta, ainda, que caberia ao auditor fiscal, diante da prova apresentada e não acatada, produzir a prova em contrário, qual seja a de não serem os depósitos bancários fruto do resultado da exploração da atividade de compra e venda de obras de arte. DA TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A AUTUADA É SÓCIA Argumenta que é sócia da NARA ROESLER GALERIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTES LTDA. e que, inadvertidamente, depositou em conta bancária de sua titularidade valores correspondentes a vendas de obras de arte efetivadas pela Galeria, à qual pertencem as receitas. Aduz que apresentará oportunamente aos autos, os registros contábeis que comprovarão o alegado. Cita ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes. DA SELIC A título de argumentação salienta a improcedência da utilização da taxa SELIC, conforme entendimento expendido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n°215881 PR (1999/0045345-0). Cientificada da decisão em 11/10/2011 (efl. 976), apresentou recurso voluntário em 09/11/2011 (efls. 979/10210, em que alega, em apertada síntese: - decadência pelo art. 150, § 40, do CTN; - equiparação à pessoa jurídica para arbitrar o lucro, conforme preconizado pelo art. 530 do RIR/1999, - tributação na pessoa jurídica da qual a autuada é sócia; - que foram oferecidas ao Fisco as explicações necessárias ao seu convencimento que a única falta da Recorrente foi tratar o caixa da empresa da qual era e é sócia majoritária, via bancos, como seu; - que alternativamente, seja considerada a tributação sobre ganho de capital, e não como depósitos bancários de origem não comprovada. - Junta ainda diversos documentos (e-fls. 1025/1460). Na sessão de 07 de março de 2018, o julgamento foi convertido em diligência, por meio de Resolução nº 2301000.683, para: (a) determinar a intimação da recorrente para que apresente, no prazo de 30 dias, planilha correlacionando, para cada depósito bancário constante do lançamento, o pedido de venda correspondente, conforme documentos acostados aos autos, com coincidência de datas e valores; Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 (b) após, a Fiscalização deverá se manifestar sobre referida planilha e se considera a comprovação da origem dos depósitos bancários constantes do lançamento; (c) por fim, deve ser dada ciência à recorrente sobre as considerações da Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias. Atendendo ao disposto na resolução, a fiscalização elaborou Informação Fiscal de e-fls. 1620/1631, cuja ciência foi dada a recorrente em 11/10/2011 (e-fl.976) Em resposta aos resultado da diligência a recorrente anexa petição de e-fls. 979/1021 reiterando as alegações recursais. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo pois apresentado dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Em seu recurso o recorrente apresenta novas alegações a cerca DA TRIBUTAÇÃO A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAl, que não foram trazidas em sede de impugnação. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Deixo de conhecer, portanto, da alegação supra mencionada, em razão da preclusão. Preliminares Decadência A recorrente argui a decadência do direito de constituição do crédito relativo ao período compreendido entre 1° de janeiro de 2002 e 19 de dezembro do mesmo ano, invocando o art. 150, §4° do CTN. Defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação e que o fato gerador ocorreria mensalmente. Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou o Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4°, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2°, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015). Cumpre ressaltar que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual (omissão de rendimentos em decorrência de depósitos com origem não comprovada). Assim, em relação ao período de 2002, o fato gerador vertente ocorreu no último dia do ano-calendário, ou seja, 31/12/2002. Pelo exame dos autos não se verifica a existência de antecipação do pagamento em relação ao ano-calendário 2002. Portanto aplica-se o disposto art. 173, I, do CTN. Tendo o fato gerador ocorrido no dia 31 de dezembro do referido ano, o lançamento poderia ser efetuado no ano seguinte, recaindo o termo inicial da contagem do qüinqüênio em 01 de janeiro de 2004, terminando o prazo em 31 de dezembro de 2008. Como o recorrente foi cientificado do lançamento em 20/12/2007, não há que se falar em decadência. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos em decorrência de depósitos com origem não comprovada. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que a recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente da recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a esta comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 A recorrente sustenta tratar-se de receita de venda de obras de arte realizadas em nome da pessoa jurídica NARA ROESLER GALERIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.518.354/000154, que, por desconhecimento, eram depositadas em suas contas bancárias em nome da pessoa física. Com o recurso voluntário são juntados documentos (especialmente livros contábeis e pedidos de venda) que entende serem suficientes para a comprovação da origem dos depósitos bancários integrantes da autuação. Para se afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, é necessário que a documentação apresentada tenha as seguintes características: a) Seja Hábil - com todas as formalidades jurídicas que a valide; b) Seja Idônea - que consubstancie um fato econômico real, e c) Seja coincidente em datas e valores, que afaste a possibilidade de o depósito ter tido origem em fato distinto do que é apontado na documentação. Pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelos indícios de verossimilhança entre alguns depósitos bancários e pedidos de venda apresentados, o julgamento foi convertido em diligência para: (a) determinar a intimação da recorrente para que apresente, no prazo de 30 dias, planilha correlacionando, para cada depósito bancário constante do lançamento, o pedido de venda correspondente, conforme documentos acostados aos autos, com coincidência de datas e valores; (b) após, a Fiscalização deverá se manifestar sobre referida planilha e se considera a comprovação da origem dos depósitos bancários constantes do lançamento; (c) por fim, deve ser dada ciência à recorrente sobre as considerações da Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias. Atendendo ao disposto na resolução, a fiscalização elaborou Informação Fiscal de e-fls. 1620/1631, cuja ciência foi dada a recorrente em 11/10/2011 (e-fl.976). No item II.2 consta a análise efetuada pela fiscalização da conciliação dentre os documentos e a planilha elaborada pela recorrente. Peço vênia para transcrever as conclusões: 7) Com base na planilha Detalhamento dos Pedidos de Vendas, apresentada pelo contribuinte (fls. 1575 a 1610) e replicada no Anexo 2, procedemos ao cruzamento de informações para a verificação da correspondência entre cada pedido de venda e respectivos depósitos bancários, com coincidência de datas e valores. Os critérios utilizados para validação das informações contidas nesta planilha foram: a) pedido anexado ao e-processo somente foram considerados os pedidos, cujas cópias estejam anexadas ao e-processo, fls. 1169 a 1357, conforme listagem reproduzida nos Anexos 3 a 5. Estas cópias são necessárias para verificação dos valores de cada pedido. b) o valor total dos depósitos bancários igual ao valor líquido de cada pedido Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 Somente foram considerados os pedidos nos quais os totais dos depósitos bancários relacionados sejam iguais ao valor total de cada pedido. Desta forma, pedidos com valores de depósitos bancários comprovados parcialmente foram desconsiderados, pois não há como se certificar de que os depósitos parciais correspondam ao pedido relacionado. Desta forma, os pedidos de venda e correspondentes depósitos bancários que apresentam coincidência de datas e valores estão relacionados na Tabela 1. Verifica-se pelo exame dos autos, que a fiscalização, mediante reiteradas intimações, tentou fazer com que a contribuinte apresentasse provas adicionais, com a finalidade de identificar individualizadamente as operações de venda. Foi possibilitado a recorrente, por meio da diligência que comprovasse mais uma vez a correlação entre os depósitos bancários e a documentação comprobatória apresentada. Contudo, pelas conclusões apresentadas só foi possível correlacionar em datas e valores os depósitos elencados na tabela 1. Considerando que restou comprovado durante a diligência que há coincidência de datas e valores entre os pedidos de venda e os depósitos bancários relacionados na Tabela 1, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluí-los da presente autuação. Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.481 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004322/2007-31 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, afastar a decadência, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos elencados na tabela 1. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital

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