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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473838 #
Numero do processo: 13726.000284/2008-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE CONGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser afastada em nome da celeridade processual. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar o mérito de matéria em razão de decisão sobre questão prejudicial, afastada a preliminar pela instância superior, os autos devem retornar à primeira instância para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9202-007.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.229  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PAF ­ Supressão de Instância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO BISAGLIA DA COSTA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DUPLO  GRAU  DE  CONGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser  afastada  em  nome  da  celeridade  processual.  Se  a  decisão  de  primeira  instância  deixa  de  apreciar  o mérito  de matéria  em  razão  de  decisão  sobre  questão  prejudicial,  afastada  a  preliminar  pela  instância  superior,  os  autos  devem retornar à primeira instância para apreciação do mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 02 84 /2 00 8- 66 Fl. 98DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2802­001.676, proferido na Sessão de 20 de junho de 2012, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO  POR VIA POSTAL. ESPÓLIO.  Em  se  tratando  de  espólio,  não  é  válida  a  intimação  por  via  postal  que  não  haja  sido  encaminhada  para  o  inventariante  devidamente  informado  ao  Fisco  por  meio  da  Declaração  de  Ajuste Anual do ano­base.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  CIRCUNSTÂNCIA  DE  O  PRESTADOR DOS  SERVIÇOS  NÃO  HAVER DECLARADO O  RENDIMENTO.  Não procede a glosa de despesas médicas pelo argumento, tão­ só, de que o prestador dos serviços não declarou os valores em  sua declaração nem pagou o  imposto devido. Cobre­se deste o  tributo devido, se  for o caso, mas não se prejudique o direito à  dedução por aquele que pagou, se nada mais há que desabone os  recibos trazidos à comprovação. Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  O Recurso visa rediscutir a supressão de instância.  Em exame preliminar  de  admissibilidade,  a Presidente  da  2ª Câmara,  da 2ª  Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de e­ fls. 72 a 75.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese que, como a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestiva,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  questão  posta  em  litígio  e  que,  com  o  afastamento  da  intempestividade  da  impugnação,  os  autos  deveriam  ter  retornado  à  primeira  instância  para  análise  do  mérito,  o  que,  não  tendo  ocorrido, constituiu supressão de instância.   O Contribuinte  foi  intimado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  segmento  em  10/05/2016  (AR,  e­fls.  81)  e  em  30/05/2016 (e­fls. 90), apresentou as contrarrazões de e­fls 90 a 95, em que aduz, em síntese,  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas.  Sustenta  que  não  houve  supressão de  instância;  que  incidiria no  caso o  art.  59 do RICARF segundo o qual as  questões preliminares seriam julgadas antes do mérito.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13726.000284/2008­66  Acórdão n.º 9202­007.229  CSRF­T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  as  contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  Contribuinte a destempo. A ciência do Recurso Especial do Procurador e do Despacho que lhe  deu  seguimento  aconteceu  em  10/05/2016.  O  contribuinte  teria,  então  até  25/05/2018. Mas,  como se viu, as contrarrazões somente foram apresentadas em 30/05/2015, fora do prazo de 15  dias de que trata o art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 2015.  Confira­se:  Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  a  definir  se,  com  o  afastamento  da  intempestividade, declarada pela decisão de primeira instância, a Turma a quo poderia, como  fez, apreciar diretamente o mérito do recurso ou se deveria devolver o processo para apreciação  do mérito pela autoridade julgadora de primeira instancia.  Penso  que  a  segunda  alternativa  é  a  correta.  É  que  predomina  no  nosso  ordenamento jurídico o princípio do duplo grau de cognição, o qual não pode ser afastado em  nome  de  celeridade  processual.  Não  bastasse  isso,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  não  deixa  margem  a  dúvida  quanto  ao  iter  processual  a  ser  observado  no  processo  administrativo  tributário que prevê a apreciação, em primeira  instância, de  impugnação do sujeito passivo e  recurso para apreciação em segunda instância.  Como, no caso, foi afastada a intempestividade da impugnação, a qual, tendo  sido declarada pela decisão de primeira instância, impediu a apreciação, por esta, do mérito do  recurso, o processo deveria, necessariamente, retornar à primeira instância para apreciação do  mérito e, somente no caso de novo recurso em relação a este, aí sim, ser a questão reexaminada  em sede de recursos pela Turma do CARF.  A alegação de celeridade processual não convence. Embora seja um princípio  relevante  do  direito  processual,  este  não  deve  servir  de  pretexto  para  se  vulnerar  outros  princípios, como o do duplo grau de cognição, ou mesmo normas positivas que disciplinam o  processo administrativo tributário.  Assim, em conclusão, penso que o acórdão recorrido deve permanecer apenas  quanto  à  apreciação  da  tempestividade,  devendo  ser  afastada  a  decisão  quanto  ao  mérito  e  devolvido o processo à primeira instância, para apreciação do mérito, reabrindo­se prazo para  interposição de novo recurso especial.  Fl. 100DF CARF MF     4 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  provimento  para  anular  a  decisão  recorrida  quanto  à  análise  do mérito  e  determinar  a  devolução  do  processo  para apreciação, pela primeira instância, das questões de mérito argüidas pela defesa tornando  sem efeito a análise do mérito realizado na Câmara a quo.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 101DF CARF MF

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7430731 #
Numero do processo: 11020.903287/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903287/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 87 /2 01 2- 51 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.304.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903287/2012­51  Acórdão n.º 3302­005.623  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.001922/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/07/2008 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os fundamentos pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. Inexistente manifestação acerca dos principais argumentos de mérito do contribuinte, deve ser anulada a decisão para que outra seja proferida com o devido enfrentamento.
Numero da decisão: 3201-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão recorrida e determinar à DRJ que outra seja proferida, mediante o enfrentamento das questões de mérito não apreciadas no julgamento, notadamente quanto à aplicabilidade do Ditame de Classificação Tarifária nº 107/96 do Mercosul à importação realizada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.057  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  TARANTO COMERCIAL IMPORT EXP LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/07/2008  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS.  A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os fundamentos  pelo  contribuinte,  apresentando  fundamentação  suficiente,  notadamente  quando se  tratar de aspecto capaz de  alterar  a conclusão obtida.  Inexistente  manifestação  acerca  dos  principais  argumentos  de  mérito  do  contribuinte,  deve  ser  anulada  a  decisão  para  que  outra  seja  proferida  com  o  devido  enfrentamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão recorrida e determinar à DRJ que outra  seja proferida, mediante o enfrentamento das questões de mérito não apreciadas no julgamento,  notadamente  quanto  à  aplicabilidade  do  Ditame  de  Classificação  Tarifária  nº  107/96  do  Mercosul à importação realizada.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 19 22 /2 00 8- 42 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 177          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07­36.052, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  autos  de  infração  para  cobrança  de  Imposto  de  Importação ­ II, e diferença de contribuições para Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação, além dos  devidos acréscimos legais, e multa de 1% decorrente de erro de  informação de classificação fiscal, referente a operação cursada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  08/1108687­3,  registrada em 22/07/2008, nos seguintes valores lançados:  ­ II e acréscimos: R$ 1.376,50;  ­ COFINS incidente na importação e acréscimos: R$ 41,73;  ­ PIS/PASEP incidente na importação e acréscimos: R$ 9,06; e   ­ Multa de 1% do valor aduaneiro, decorrente da informação de  classificação fiscal incorreta, no valor mínimo de R$ 500,00.  Segundo a fiscalização:  “A  empresa  Taranto  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda, CNPJ 02.156.423/0001­20 registrou a DI n° 08/1108687­3  em 22/07/2008.  A adição 001 da referida importação foi de mercadoria descrita  como  "RETENTOR  VITON  MARRON  9602012480  (R26610)(9602012480)  (ANÉIS  DE  VEDAÇÃO  (ESTANQUEIDADE)  DE  FORMA  CIRCULAR  QUE  APRESENTA  UMA  ESTRUTURA  SIMPLES  (ANEL  DE  BORRACHA  E  ESTRUTURA  METÁLICA  UNIDAS  POR  VULCANIZAÇÃO)  RETENTOR  DE  HASTE  DE  VÁLVULA  PARA  PEUGEOT  1.4L  8  VALVULAS",  conforme  descrito  na  Declaração de Importação anexa.  A  mercadoria  foi  classificada  na  NCM  8487.90.00  ("outras  partes  de  máquinas  ou  de  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas em outras posições do presente capitulo, que não  contenham  conexões  elétricas,  partes  isoladas  eletricamente,  bobinas,  contactos  nem  quaisquer  outros  elementos  com  características elétricas").  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 178          3 Sobre tal classificação incidiriam 14% de II, 10% de IPI, 1,65%  de PIS, 7,6% de Cofins e 18% de ICMS.  Durante  a  execução  do  despacho,  foi  verificado  que  a  classificação  que  corresponde  à  mercadoria  declarada  é  4016.93.00  ("Outras  obras  de  borracha:  Juntas,  gaxetas  e  semelhantes").  Sobre  a  NCM  4016.93.00  incidiriam  16%  de  II,  8%  de  IPI,  1,65% de PIS, 7,6% e Cofins e 18% de ICMS.  O  importador  foi  intimado  a  fazer  as  correções  necessárias  e  não concordou com a reclassificado, tendo solicitado a lavratura  de auto de infração.  A  seguir  será  esclarecido  o  porquê  da  classificação  adotada  para o produto:  Foi declarado que a matéria constitutiva do retentor supracitado  é BORRACHA VITON.  Trata­se, portanto, de borracha vulcanizada não endurecida.  Como  se  trata  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida  a  classificação  fiscal  correta  a  ser  adotada  é  a NCM.4016.93.00  ("Outras obras de borracha: Juntas, gaxetas e semelhantes").  A  fiscalização  apresenta  seus  argumentos  legais  e  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  para  justificar  que  a  classificação estava incorreta .  A  TARANTO  traz  a  sua  pugna  elementos  de  ordem  legal  e  jurisprudencial para justificar suas teses de que:  ­  A  NCM  8487.90.00  ("outras  partes  de  máquinas  ou  de  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições  do  presente  capitulo,  que  não  contenham  conexões  elétricas, partes  isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem  quaisquer  outros  elementos  com  características  elétricas")  esta  correta;  ­  o  certificado  de  origem  é  valido  e  não  poderia  ter  sido  desqualificado  para  fins  de  gozo  do  tratamento  preferencial  pleiteado;  ­  há  improcedência  na  cobrança  da multa  de  ofício  (75%)  ,  a  qual  não  se  aplicaria  as  diferenças  de  tributos  supostamente  devidos no seu caso; e ­ há improcedência na cobrança da multa  por erro na informação da classificação fiscal ( 1% ), pois o erro  não ocorreu.  É o relatório  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de  2004, mantendo apenas o crédito tributário relativo à multa por classificação fiscal incorreta de  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 179          4 mercadoria, correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro, e exonerando totalmente o crédito  tributário, por  entender  incorreta a desqualificação do certificado de origem e o consequente  tratamento tributário favorecido.  Não  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício  quanto  a  crédito  tributário  exonerado.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  único  ponto  que  remanesce  em  litígio  diz  respeito  à  multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, por utilização de classificação  fiscal NCM incorreta.  Assim,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apenas  defende  a  classificação fiscal por ela adotada, apresentando alguns acórdãos proferidos por Delegacias de  Julgamento da RFB que chancelariam a sua classificação.  Conforme  relatado,  trata  o  feito,  em  síntese,  de  reclassificação  fiscal  de  mercadorias importadas pela Recorrente por meio da DI nº 08/1108687­3.  A Recorrente  informou a  importação de bens descritos como "RETENTOR  VITON MARRON" e os classificou na NCM 8487.90.00  ("outras partes de máquinas ou de  aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capitulo, que  não  contenham  conexões  elétricas,  partes  isoladas  eletricamente,  bobinas,  contactos  nem  quaisquer outros elementos com características elétricas").  Mediante o exame de amostras das mercadorias, a Fiscalização reclassificou  a  mercadoria  para  a  NCM  4016.93.00  ("Outras  obras  de  borracha:  Juntas,  gaxetas  e  semelhantes").  O Recorrente, em seu mérito, questiona a reclassificação levada a efeito.  Para melhor compreensão, transcrevo os NCM da classificação controvertida:  Classificação do contribuinte  Classificação da Fiscalização  NCM  8487.90.00  ("outras  partes  de  máquinas  ou  de  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  NCM  4016.93.00  ("Outras  obras  de  borracha:  Juntas,  gaxetas e semelhantes")  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 180          5 outras  posições  do  presente  capitulo,  que  não  contenham  conexões  elétricas,  partes  isoladas  eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros  elementos com características elétricas")  XVI  ­ Máquinas  e  aparelhos,  material  elétrico,  e  suas  partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução de  imagens  e  de som em televisão, e suas partes e acessórios  84  ­ Reatores nucleares,  caldeiras, máquinas, aparelhos  e instrumentos mecânicos, e suas partes  8487  ­ Partes  de  máquinas  ou  de  aparelhos,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições  do  presente  Capítulo,  que  não  contenham  conexões  elétricas,  partes  isoladas  eletricamente,  bobinas,  contatos  nem  quaisquer  outros  elementos  com  características elétricas  8487.90.00 ­ Outras  VII ­ Plásticos e suas obras; borracha e suas obras  40 ­ Borracha e suas obras  4016  ­ Outras  obras  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida  4016.9 ­ Outras:  4016.93.00 ­ Juntas, gaxetas e semelhantes  De  acordo  com  o  acórdão  Recorrido,  os  produtos  importados,  por  serem  feitos  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida,  ou  seja  ,  do  tipo  VITON,  não  podem  ser  classificadas no NCM indicado pelo contribuinte, em razão da Nota 1a, Da seção XVI da TEC:  1.­ A presente Seção não compreende:  a) As  correias  transportadoras  ou  de  transmissão,  de  plásticos  do Capítulo 39, as correias  transportadoras ou de transmissão,  de borracha vulcanizada (posição 40.10), bem como os artefatos  para  usos  técnicos,  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida  (posição 40.16);  A  presente  posição  abrange  qualquer  obra  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida  que  não  se  encontre  incluída  nas  posições  precedentes  do  presente  Capítulo  nem  em  outros  Capítulos.(grifei)  Além  disso,  a  reclassificação  fiscal  estaria  amparada  pelas  seguintes  notas  explicativas da NESH  a)  do  capítulo  40  (OUTRAS  OBRAS  DE  BORRACHA  VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA.), as quais dispõe:  É a seguinte a organização geral das posições:  a)  Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  5,  as  posições  40.01  e  40.02  abrangem  essencialmente  a  borracha  em  bruto, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.  b)  As  posições  40.03  e  40.04  abrangem  a  borracha  regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou  tiras,  bem  como  os  desperdícios,  resíduos  e  aparas  de  borracha não endurecida e ainda a borracha em pó ou em  grânulos  obtida  a  partir  desses  desperdícios,  resíduos  e  aparas.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 181          6 c)  A  posição  40.05  abrange  a  borracha  misturada,  não  vulcanizada,  em  formas  primárias  ou  em  chapas,  folhas  ou tiras.  d) A posição 40.06 abrange as outras formas e os artigos  de borracha não vulcanizada, mesmo misturada.  e)  As  posições  40.07  a  40.16  abrangem  os  produtos  semimanufaturados e as obras de borracha vulcanizada,  exceto de borracha endurecida.  f)  A  posição  40.17  abrange  a  borracha  endurecida,  em  quaisquer  formas,  incluídos  os  desperdícios  e  resíduos  e  as obras de borracha endurecida. (grifei)  b)  da  posição  4016,  as  quais  definem  que  nesta  estão  incluídos  os  artefatos  de  borracha  não  endurecida  e  as  juntas, gaxetas e semelhantes.  A  presente  posição  abrange  qualquer  obra  de  borracha  vulcanizada  não  endurecida  que  não  se  encontre  incluída  nas  posições  precedentes  do  presente  Capítulo  nem em outros Capítulos.  Esta posição abrange:  1) Os artigos de borracha alveolar.  2) Os revestimentos para pavimentos e  tapetes (incluídos  os tapetes de banho),  exceto  os  de  forma  quadrada  ou  retangular  obtidos  por  simples corte de chapas ou folhas de borracha, sem outro  trabalho  mais  elaborado  do  que  o  simples  trabalho  à  superfície (ver a Nota Explicativa da posição 40.08).  3) As borrachas de apagar.  4) As juntas, gaxetas e semelhantes.  Nos  termos da RGI 1ª  (Texto da Posição 4016 e Nota 1a,  Da  seção  XVI),  as  obras  de  borracha  não  endurecida  se  classificam na posição 4016.  Com base em tais premissas, a conclusão da DRJ foi assim exarada:  O material  constitutivo  do  produto  em  análise  é  borracha  não  endurecida,  não  sendo  de  borracha  alveolar,  logo  a  classificação se dá, excluindo­se a subposição de 1º nível 4016.1  (de  borracha  alveolar),  optando­se  assim  (RGI  6ª  ­  texto  da  subposição  de  1º  nível),  pela  subposição  residual  4016.9  (outras);  Por  não  se  tratar  de  revestimentos  e  borrachas  de  apagar,  aplicando­se a RGI 6ª (texto da subposição de 2º nível), opta­se  pela subposiçaõ 4016.93 (Juntas, gaxetas e semelhantes) .  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 182          7 Por ausência de desdobramentos regionais de item e subitem, o  produto  em  tela  classifica­se  no  código  NCM  4016.93.00  (Outras obras de borracha: Juntas, gaxetas e semelhantes), por  força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação 6 (RGI 1ª  (Texto da Posição 4016), RGI 6ª (Texto da Subposição 4016.93),  e RGC­1 da TEC) .  Em  defesa  da  classificação  fiscal  utilizada,  a  Recorrente  alega  ­  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  ­  que  estaria  amparada  pela  "resposta  ao  Processo  de  consulta nº 10/04" e "ditame classificatório MERCOSUL nº 107/96".  Todavia, o acórdão exarado pela DRJ não se manifestou acerca desse que é o  principal argumento de defesa da Recorrente.  O referido Ditame de Classificação Tarifária nº 107/96 foi assim aprovado:  DITAME  DE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  Nº  107/96  DO  COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE COMÉRCIO DO  MERCOSUL   TENDO  EM  VISTA:  a  Decisão  Nº  26/94  do  CONSELHO  MERCADO COMUM  e  a Resolução Classificatória Nº2055/96  da  ADMINISTRAÇÃO  NACIONAL  DE  ADUANAS  DA  REPÚBLICA ARGENTINA, relativa à mercadoria denominada:  Anel  de  estanquidade,  de  corte  circular,  que  apresenta  uma  estrutura  simples  (anel  de  borracha  elástico  e  uma  armação  metálica unida por vulcanização) sem partes móveis.  CONSIDERANDO:  I.  Que  o  caso  foi  submetido  à  consideração  dos  demais  ESTADOS  PARTES,  havendo  alcançado  consenso  de  acordo  com o estabelecido no numeral 6 do Anexo da Decisão Nº 26/94.  II.  Que  a  mercadoria  a  ser  classificada  é  um  anel  de  estanquidade  de  corte  circular,  que  apresenta  uma  estrutura  simples  (anel  de  borracha  elástica  e  uma  armação  metálica  unida  por  vulcanização)  sem  partes  móveis,  do  tipo  dos  utilizados em máquinas.   RESULTANDO:  Que  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  a  Interpretação  da  Nomenclatura do S.A. 1 (texto da posição 84.85) e a Regra Geral  para  a  Interpretação  da  Nomenclatura  do  S.A.  6  (texto  da  subposição  8485.90),  a  mercadoria  em  estudo  classifica­se  no  código 8485.90.00 da N.C.M. aprovada pela Resolução G.M.C.  Nº 3695.  O COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DITA:  ARTIGO  1º  ­  Classificar  no  código  8485.90.00  da  N.C.M.  a  mercadoria definida no Considerando II.  A Recorrente esclarece, ainda, que a CNM 8485.90.00 é equivalente ao NCM  8487.90.00, vigente à época da importação:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 183          8 Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  no Brasil  da  4a Emenda  ao  Sistema Harmonizado incorporado na Tarifa Externa Comum, o  produto em debate alterou sua estrutura e passou a ser composto  no sistema pela posição 8487. Ou seja, na correlação do Sistema  Harmonizado  de  2002,  cuja  NCM  era  8485.90.00,  com  a  entrada em vigor do Sistema Harmonizado 2007 a NCM passou  a  ser  8487.90.00,  o  que  se  amolda  perfeitamente  a  jurisprudência acima apresentada.  Como dito anteriormente, esse é o aspecto essencial da defesa da recorrente e  em nenhum momento foi examinado pelo Acórdão a quo.  As decisões proferidas  em sede de contencioso  administrativo, na condição  de  ato  administrativo,  estão  obrigadas  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  apresentados pelo  contribuinte,  de modo motivado e  apresentando  fundamentação  suficiente,  mormente quando se tratar de fundamento capaz de infirmar a conclusão adotada.   Nesse  sentido  dispõe  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo:.  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  §  1oNão  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11075.001922/2008­42  Acórdão n.º 3201­004.057  S3­C2T1  Fl. 184          9 distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  (...)  Na hipótese presente, percebe­se que o principal fundamentos de mérito sob  o  qual  a DRJ deixou  de  se manifestar  é  essencial  e,  eventualmente,  suficiente,  por  si  só,  de  alterar a própria conclusão final obtida.  Desse  modo,  para  assegurar  a  ampla  defesa  e  impedir  a  supressão  de  instância,  faz­se  necessário  o  retorno  do  feito  à  instância  a  quo,  para  que  esta  se manifeste  especificamente quanto ao argumento de que seria aplicável ao produto importado, Ditame de  Classificação Tarifária nº 107/96 do MERCOSUL.  Assim,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  DRJ  que  outra  seja  proferida,  mediante  o  enfrentamento  das  questões  de mérito  não  apreciadas  no  julgamento,  notadamente  quanto  à  aplicabilidade do Ditame de Classificação Tarifária nº 107/96 do MERCOSUL à  importação  realizada.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720603/2013-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos que sabia não serem líquidos e certos.
Numero da decisão: 9202-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento, e a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720603/2013­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.130  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  CSP ­ MULTA ISOLADA ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHOCOLATES GAROTO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, o  dolo  mostra­se  prescindível  para  a  caracterização  da  falsidade  imputada  à  compensação  indevida,  mostrando­se  apenas  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  créditos  que  sabia  não  serem  líquidos  e  certos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva  e Ana Cecília Lustosa da Cruz,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram  provimento, e a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 03 /2 01 3- 98 Fl. 1528DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  sociais  oriundas  de  glosa  de  compensação  indevida  (AI  51.031.958­0)  informadas  em GFIP,  realizadas  pelo  contribuinte  nas competências 09/2010, 11/2010, 12/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011 e  11/2011, relativamente a suposto indébito recolhido no período de 12/2004 a 11/2011, e multa  isolada (AI 51.031.959­9), nos termos do § 10º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  25,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos que embasaram as  compensações  realizadas no  período auditado e informar se as mesmas tiveram suporte em decisões judiciais ou não, com a  apresentação da documentação correlata.  Em resposta constante do Termo de Esclarecimentos, datado de 01/08/2012,  o contribuinte se pronunciou no sentido de que as compensações efetuadas não se deram com  base em decisão judicial, e sim com respaldo na legislação vigente e nas decisões já pacificadas  pelo  STJ  e  pelo  STF  sobre  a matéria. Neste  sentido,  identificou  verbas  exclusas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  cujo  recolhimento  foi  realizado  inadvertidamente  durante os anos que se passaram, tendo aproveitado os últimos cinco anos que precederam ao  momento  da  compensação,  com  valores  atualizados  pela  SELIC  e  compensados  com  as  contribuições previdenciárias patronal e Gilrat.  Após  esclarecimentos  adicionais,  em que  restaram  identificadas  as  parcelas  consideradas  intributáveis  pelo  contribuinte,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  a  glosa  das  compensações que entendeu indevidas, conforme entendimento manifestado nos subitens 8.2 e  8.3 do Relatório Fiscal.  Esclarece  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  autuação  que,  inicialmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  as  compensações  realizadas no período auditado e  informar  se as  mesmas  tiveram  suporte  em  decisões  judiciais  ou  não,  com  a  apresentação da documentação correlata.  Em resposta constante do Termo de Esclarecimentos, datado de  01/08/2012,  o  contribuinte  se  pronunciou  no  sentido  de  que  as  compensações  efetuadas  não  se  deram  com  base  em  decisão  judicial, e sim com respaldo na legislação vigente e nas decisões  já  pacificadas  pelo  STJ  e  pelo  STF  sobre  a  matéria.  Neste  sentido,  identificou  verbas  exclusas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  cujo  recolhimento  foi  realizado  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 3          3 inadvertidamente  durante  os  anos  que  se  passaram,  tendo  aproveitado os últimos cinco anos que precederam ao momento  da  compensação,  com  valores  atualizados  pela  SELIC  e  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  patronal  e  Gilrat.  Após esclarecimentos adicionais, em que restaram identificadas  as  parcelas  consideradas  intributáveis  pelo  contribuinte,  o  Auditor­Fiscal efetuou a glosa das compensações que  entendeu  indevidas, conforme entendimento manifestado nos subitens 8.2 e  8.3 do Relatório Fiscal.  No  subitem  8.2,  a  fiscalização  expressa  anuência  com  a  compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  rubricas  aviso  prévio  indenizado  e  aviso  prévio  adicional  indenizado, creditadas no período de 02/2007 a 12/2008; auxílio  pré­escola,  pré­escola  complemento  e  pré­escola  com  INSS;  abono  de  férias  Garoto  e  abono  de  férias  Garoto  AC,  considerando  tais  parcelas  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim  sendo,  as  glosas  recaíram  tão  somente  sobre  as  compensações  dos  valores  vertidos  a  título  de  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  eis  que  expressamente  vedado  pela  legislação  de  regência,  bem  como  sobre  as  compensações  da  contribuição  RAT,  cujos  pagamentos  foram  alcançados  pela  prescrição.  Já  no  subitem  8.3  o  Auditor­Fiscal  discorre  individualmente  sobre  as  parcelas  que  integram  o  salário­de­contribuição,  a  seguir  relacionadas,  de  sorte  que  as  compensações  delas  originadas foram glosadas integralmente: abono jornada (evento  26),  abono  turno  fixo  (evento  27),  presente  casamento  (eventos  64/1D00);  auxílio­creche  AC  (evento  292)  e  ajuda­creche  (evento  1D07),  ajuda  especial  (evento  1D21),  premiação  quinquenal/complemento quinquênio (evento 78/80), indenização  estabilidade  (evento  89),  reembolso  material  escolar  (evento  167),  atestado  médico  (evento  182),  terço  constitucional  de  férias (evento 227), terço constitucional de férias (evento MC04),  terço  constitucional  de  férias  sobre  abono  de  férias  Garoto  (evento  257),  prêmio  concurso  (eventos  349/350),  gratificação  (evento  352),  gratificação  globe  (evento  353),  prêmio  sobre  vendas  (evento  355),  prêmio  sobre  vendas  VL  (evento  357),  recálculo  prêmios  sobre  vendas  (evento  63),  prêmio  metas  (bônus)  ­  evento  356,  prêmio  BIP  (evento  360),  aviso  prévio  indenizado  –  evento  370  (período  posterior  a  13/01/2009),  prêmio (evento 1655) e banco de horas rescisão (evento 2641).  Acrescenta  ainda,  nos  itens  10,  11  e  subitem  11.1,  que  o  contribuinte, além de não ter retificado as GFIP para retirar das  remunerações  dos  trabalhadores  as  parcelas  consideradas  indenizatórias, majorou indevidamente os valores compensados,  mediante  a  aplicação  incorreta  da  taxa  SELIC  acumulada  no  período, conforme demonstrativo elaborado.  Fl. 1530DF CARF MF     4 No  item  12,  a  auditoria  relaciona  cada  rubrica  em  que  encontrada  divergência  entre  os  valores  das  bases  de  cálculo  indicadas  nas  planilhas  elaboradas  pela  empresa  e  os  valores  constantes das folhas de pagamento, que significa que a empresa  não  recolheu  contribuições  sobre  tais  valores  e, mesmo  assim,  promoveu a compensação.  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  505/852),  tendo  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I julgado procedente em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, com exclusão multa isolada.  De  tal  decisão,  houve  interposição  de  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Em  sessão  plenária  de  20/01/2015,  foi  negado  provimento  aos  dois  recursos,  prolatando­se  o  Acórdão nº 2402­004.477 (fls. 1278/1291), com o seguinte  resultado: “Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, por maioria de  votos  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento parcial ao recurso  para  exclusão  das  verbas:  terço  constitucional  de  férias  e  banco  de  horas  creditado  na  rescisão. Por unanimidade de votos,  em negar provimento ao  recurso de ofício”. O acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011  MATÉRIA  SUB  JUDICE. CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  COM  FALSIDADE  NA  GFIP.  INOCORRÊNCIA.  O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida  na GFIP, depende da comprovação da  falsidade da declaração  por  parte  do  Fisco,  não  se  caracterizando  falsidade  o  mero  exercício  do  direito  de  compensação  em  relação a  verbas  cuja  não  incidência  não  tenha  sido  declarada  por  decisão  judicial  transitada em julgado.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Conhecido em Parte  Recurso Voluntário Negado  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  03/02/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  06/02/2015,  Recurso  Especial  (fls.  1.293/1.300).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  exigência da multa isolada.   Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 14/10/2015 (fls. 1.303/1.307), considerado o acórdão 2301­002.736.  · Em  seu  recurso  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  aplicação  da  penalidade  em  questão  está  prevista  no  art.  89,  §  10  da  Lei  nº  8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96, verbis:  Lei nº 8.212/91  Art. 89 (...)   § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/96   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de 75%  (setenta e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007).  · Afirma que, segundo esses dispositivos, na hipótese de compensação  indevida,  e  uma  vez  constatada  a  inidoneidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  à  aplicação  da  multa  isolada no percentual de 150%.  · Diz que, no caso em questão, o contribuinte compensou créditos que,  dada a  sua natureza controvertida, não cumprem os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza;  e  nessa  perspectiva,  constata­se  que  a  compensação se  fundamenta em declaração falsa, ante a  inexistência  de seus pressupostos legais; e uma vez verificada a falsidade, tem­se  configurada a hipótese de  incidência prevista no § 10º do art. 89 da  Lei nº 8.212/91, que, repita­se, não exige dolo do agente.  · Conclui que, ao afastar a multa isolada diante da ausência de dolo do  agente, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando,  por  consequência,  o  Princípio da Legalidade.  Cientificado do Acórdão nº 2402­004.477, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  26/10/2015  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  –  fl.  1.312),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 1.314/1.345), em 10/11/2015, conforme carimbo apostado na primeira folha,  portanto, tempestivamente.  Fl. 1532DF CARF MF     6 · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  não  se  verificou  a  similitude  entre  as  situações  fáticas  do  paradigma  analisado  e  a  do  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  · Argumenta que no acórdão utilizado como paradigma, claramente se  percebe que o contribuinte se utilizou de créditos inexistentes, o que  não ocorre no presente  caso,  em que  se utilizou de decisão  judicial,  ainda  que  não  transitada  em  julgado,  para  se  efetivar  as  compensações.   · Entende  ser  inaplicável  a multa  prevista  do  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/1191, ante a ausência de dolo.  Assim,  requer  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto,  ou  ainda, sucessivamente, seja­lhe negado provimento.  É o relatório.            Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1303/1307. Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento, passo a analisá­lo.  Do Conhecimento  O apelo da Fazenda Nacional visa reverter a decisão que negou provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  o  cancelamento  da  multa  isolada  de  150%,  Alega  a  Procuradoria  que  a  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  decidiu  de maneira  diversa  de  outras  turmas  do  Colegiado.  Segundo  ela,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  exclusão  da  multa  isolada  sob  o  seguinte fundamento:   "O  Colegiado  a  quo  manteve  a  exclusão  da  multa  isolada,  concordando  com  os  argumentos  da  DRJ,  que  decidiu  da  seguinte forma:   “No  caso  em  tela,  não  se  trata  de  falsidade  material,  eis  que  formalmente verdadeiras as GFIP apresentadas; ao contrário, a  falsidade  imputada  ao  sujeito  passivo  é  relativa  aos  créditos  informados  em GFIP,  antes  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial favorável ao mesmo.   Porém,  não  se  pode  dizer  que  o  interessado  baseou  sua  pretensão  de  compensação  em  documentos  falsos,  ou  que  a  informação de seu crédito seja falsa ou inexistente, em si mesma.  A  imputação  da  multa  isolada  (150%)  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  requer  um  plus,  qual  seja,  que  os  créditos  informados  em  GFIP  (visando  à  compensação)  sejam  comprovadamente  falsos,  sem  lastro  contábil  e  jurídico  em  sua  origem,  vale  dizer,  produtos  de  uma  inverdade,  mentira  ou  fingimento doloso. E não é esse o caso que se apresenta.   Os  recolhimentos  do  contribuinte  sobre  as  rubricas  discutidas  em juízo efetivamente existem, assim como todo o procedimento  compensatório.  Não  se  trata  de  mera  ficção;  as  matérias  contestadas  já  foram  apreciadas  por  tribunais  superiores,  com  cenário favorável ao contribuinte, o que inegavelmente aguça o  interesse na celeridade da recuperação de créditos; além disso,  houve  ajuizamento  de  ação  judicial,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte não  transitada em  julgado, o que gera  expectativa  de direito.   A  ausência  de  retificação  das  GFIP  não  é  oponível  ao  contribuinte,  haja  vista  a  inocorrência  do  trânsito  em  julgado.  Também  não  houve  fraude  na  compensação  de  valores  prescritos, tendo em vista que o contribuinte sabia da existência  Fl. 1534DF CARF MF     8 do  mandado  de  segurança,  bem  como  da  possibilidade  de,  ao  final,  compensar  os  valores  pagos  no  quinquênio  anterior  à  propositura  da  ação,  embora  tenha  omitido  esse  fato  à  fiscalização.   A suposta majoração intencional de créditos também não houve,  conforme  abordado  anteriormente.  As  eventuais  divergências  ainda  existentes,  quando  não  compreendidas  nas  hipóteses  de  erro  na  indicação  da  rubrica  (com  substituição  de  uma  por  outra), são erros de pequena monta em comparação com o valor  compensado, na ordem de dez milhões de reais.   Nesse  contexto,  entendo  que  não  houve  declaração  falsa,  mas  inquestionável precipitação ou açodamento na recuperação total  e  imediata  dos  valores  vertidos  ao  Fisco,  antes  do  trânsito  em  julgado.” (grifos são originais)  Por outro lado, buscando o recorrente comprovar o dissenso de entendimento,  alega que há nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão adotado como paradigma  (Acórdão 2301.002.736). Vejamos:   "Acórdão n° 2301­002.736   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010   COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  150%  POR  FALSIDADE  NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE  O  DOLO.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  QUE  NA  REALIDADE  JURÍDICA  NÃO EXISTE.   Segundo  o  §10°  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará  sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro.  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente  ou vincula  sua  aplicação ao conteúdo do §1°  do art. 44 da Lei 9.430/96, o que deixa tal sanção submetida à  regra geral das  infrações  tributárias prevista no art. 136 do  CTN:  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito  líquido  e  certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação  diversa  da  realidade  jurídica.  Recurso  de  Oficio  Provido."  (Negritos constam do recurso)   Resta  claro  na  análise  do  acórdão  paradigma,  o  entendimento  do  colegiado  sobre  não  ser  necessária  a  comprovação  de  dolo,  para  a  aplicação  do  dispositivo.  Senão  vejamos:  "Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44  da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10° do art. 89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz menção  à  Lei  4502/64.  Exige­se  apenas  a  falsidade  de  declaração  como  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 6          9 infração.  Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete  à  regra  geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da  intenção do agente,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Assim,  não  temos  que  averiguar  a  intenção do agente em praticar a  falsidade de declaração, mas  apenas se esta foi praticada.   (...)Assim,  falsa  é  a  declaração  sobre  um  fato  que  não  corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se  esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o  contribuinte  utiliza  para  compensar  créditos  tributários  da  União?  Espera­se  aquilo  que  o  CTN  exige:  que  seja  líquido  e  certo. É esse o comando do art. 170:   (... )   Só  existe  direito  creditório  compensável  se  este  for  líquido  e  certo. Um crédito oriundo de um pagamento tido como indevido  por tese jurídica bastante contestada judicialmente não é líquido  e  certo.  Só  haverá  liquidez  e  certeza  depois  do  transito  em  julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  depois  que  a  Fazenda  Pública reconhecer o crédito administrativamente. Nenhuma das  situações ocorreu no caso.  O  contribuinte  alega  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  divergência,  eis  que  a  compensação  naquele  caso  foi  efetuada  com  créditos sabidamente inexistentes.  No entanto, não se vislumbra que a situação do contribuinte seja diversa. Se  na decisão judicial está expresso que a compensação deveria ocorrer apenas após o trânsito em  julgado, os créditos utilizados para compensação também eram inexistentes, no momento em  que ela ocorreu.  No  entender  desta  relatora,  a  divergência  que  se  quer  apreciar  no  presente  caso, é a necessária demonstração ou não de dolo para aplicação da multa  isolada do art. 89,  §10º  da  lei  8212/91. A questão  de  como  apreciar  a  demonstração  da  falsidade  (nuances  que  entende o recorrente levariam ao não conhecimento do recurso), seriam questões de mérito que  só seriam apreciadas após o conhecimento. Assim, conheço do recurso.  Do mérito  Das compensações  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  da  procedência  da  multa  isolada,  cumpre  esclarecer que o contribuinte efetuou compensações utilizando­se de valores de contribuições  recolhidas  sobre  diversas  verbas. Além disso,  várias  dessas  rubricas  são  objeto  de discussão  judicial, conforme transcrito no acórdão da DRJ:  Inicialmente,  urge  salientar  que, muito  embora  o  interessado  tenha sido expressamente intimado, no curso da ação fiscal, a  esclarecer os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a  compensação,  inclusive mencionando  expressamente  se  havia  algum  amparo  em  decisão  judicial,  observa­se,  a  partir  das  provas acostadas aos autos, que o mesmo faltou com a verdade  perante o agente do Fisco.  Fl. 1536DF CARF MF     10 No item I.2 do Termo de Esclarecimento, datado de 01/08/2012,  o contribuinte  informa que as compensações efetuadas não se  deram  com  base  em  decisão  judicial,  mas  com  respaldo  na  legislação vigente e nas decisões já pacificadas pelo STJ e pelo  STF  sobre  as  parcelas  por  ele  tidas  como  não­integrantes  do  salário­de­contribuição.  Entretanto,  na  fase  de  impugnação  o  interessado  viu­se  compelido  a  refutar  alegação  do  autor  do  lançamento  de  que  teria  havido  compensação  de  pagamentos  alcançados  pela  prescrição,  de  sorte  que,  para  justificar  o  procedimento  adotado, alegou estar amparado por decisão judicial proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0012736­75.2009.4.02.5001,  distribuído  à  2ª  Vara  Federal  Cível  de  Vitória/ES,  que  teria  determinado  prazo  prescricional  quinquenal  para  compensação.  Desta  forma,  como  a  ação  foi  ajuizada  em  30/09/2009,  o  contribuinte  teria  direito  de  promover  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  desde  30/09/2004.  Ocorre  que  a  referida  ação  judicial  possui  objeto  bem  mais  amplo, conforme declinado no Relatório do Acórdão proferido  pelo TRF­2ª Região,  cujo  trecho  capaz  de  deslindar  qualquer  dúvida reproduzimos, a seguir:  “Trata­se  de  remessa  necessária  e  de  apelações,  em  face  de  sentença proferida em ação mandamental, objetivando o direito  de  não  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  verbas denominadas abono de férias Garoto e seu respectivo 1/3,  conforme  cláusula  8ª  do  acordo  Coletivo,  horas  extras,  adicionais  noturnos,  insalubridade  e  tempo  de  serviço  (quinquénio  e  anuênio),  gratificação  Globe,  prêmios  concurso,  metas, BIP e sobre vendas, presente de casamento, estabilidade,  quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo  de  doença  ou  acidente,  auxílio­creche,  pré­escola,  material  escolar, aviso prévio e 1/12 avos sobre o aviso prévio e abonos  únicos,  bem  como  a  compensação  dos  valores  recolhidos  nos  últimos  dez  anos.  (...)”Neste  contexto,  os  questionamentos  formulados  pelo  sujeito  passivo  na  esfera  judicial  acerca  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  abono  de  férias  Garoto  e  seu  respectivo 1/3, conforme cláusula 8ª do acordo Coletivo, horas  extras,  adicionais  noturnos,  insalubridade  e  tempo  de  serviço  (quinquénio e anuênio), gratificação Globe, prêmios concurso,  metas, BIP e sobre vendas, presente de casamento, estabilidade,  quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo  de  doença  ou  acidente,  auxílio­creche,  pré­escola,  material  escolar, aviso prévio e 1/12 avos sobre o aviso prévio e abonos  únicos,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0012736­ 75.2009.4.02.5001  –  2ª  Vara  Federal  de  Vitória,  afastam  a  exigência de pronunciamento administrativo quanto ao teor das  mesmas,  por  força  do  o  princípio  da  unidade  da  jurisdição,  consagrado  na  Constituição  Federal  de  1988,  no  artigo  5º,  inciso XXXV, e, no plano infra­constitucional, no § 3º do artigo  126 da Lei nº 8.213/91:  Assim sendo, todas as matérias objeto de impugnação judicial ­  que  envolvem  todas  as  rubricas  especificamente  contestadas  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 7          11 pelo  sujeito passivo, com exceção das parcelas ajuda especial,  terço  constitucional  de  férias  e  banco  de  horas  pago  na  rescisão,  mas  incluindo  a  possibilidade  de  compensação  via  ação mandamental e o prazo prescricional aplicável ­ não serão  reapreciadas  por  este  colegiado,  em  face  da  renúncia  automática do contribuinte ao contencioso administrativo.  Fato curioso, digno de registro, é que o interessado cita, em seu  instrumento  de  impugnação,  parte  do  acórdão  prolatado  pelo  TRF­2ª Região, em 18/12/2012, no que se refere à discussão do  prazo  prescricional  aplicável  à  compensação.  Porém,  oculta  intencionalmente  o  seguinte  trecho  do  dispositivo,  que  condiciona o início da compensação ao trânsito em julgado:  Em  relação  à  necessidade  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  declarar  o  direito  à  compensação,  para  que  esta  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  o  Colendo  STJ  vem  decidindo  no  sentido  de  que  o  art.  170­A  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  somente  é  aplicável  aos  pedidos  de  compensação formulados após a sua vigência (10 de janeiro de  2001), caso dos autos.  Abaixo, transcrevo trecho extraído no acórdão recorrido:  A origem dos supostos  créditos a  justificar as  compensações  é,  de fato, a não incidência sobre parcelas pagas pelo recorrente. E  à medida que se ajuíza uma ação própria para discutir a matéria  no  Judiciário  é  necessário  que  o  julgador  na  esfera  administrativa identifique as questões concomitantes. E assim fez  a decisão recorrida. Como não se conhece da discussão sobre a  incidência  ou  não  sobre  algumas  verbas  não  se  pode,  por  conseqüência,  examinar  a procedência  da  origem dos  créditos,  isto  é,  não  se  aprecia  a  existência  de  créditos  para  fins  de  compensação  sob  o  aspecto  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  que  os  origina  quando  essa  matéria  está  sendo  discutida  em  juízo.  As  demais  questões  que  envolvem a compensação foram regularmente apreciadas.  De  fato  houve  concomitância  parcial  e,  conseqüentemente,  o  reconhecimento  da  renúncia  de  se  discutir  no  processo  administrativo  a  procedência  ou  não  da  compensação  com  as  verbas abono de férias Garoto e seu respectivo 1/3, horas extras,  adicionais  noturnos,  insalubridade  e  tempo  de  serviço  (quinquênio  e  anuênio),  gratificação  Globe,  prêmios  concurso,  metas, BIP e sobre vendas, presente de casamento, estabilidade,  quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo  de  doença  ou  acidente,  auxíliocreche,  préescola,  material  escolar, aviso prévio e 1/12 avos sobre o aviso prévio e abonos  únicos:Nesse  ponto,  entendo  que  não  há  o  que  ser  apreciado  quanto  a  mérito  das  compensações  referentes  a  verbas  supostamente  afastadas  pelo  STJ  em  julgamento  em  sede  de  recurso repetitivo, tendo em vista que nos presentes autos apenas  se discuti a multa isolada.  O  lançamento  consubstanciado  na  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância com o ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97,  Fl. 1538DF CARF MF     12 VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em  pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação  há que ser remetido para os permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Quanto  à  compensação,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  em  seus  artigos 170 e 170­A, estabelece o seguinte:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Diante do comando legal, resta saber se a decisão judicial foi explícita quanto  à possibilidade ou não de se efetuar compensações antes do trânsito em julgado. Conforme já  mencionado, a decisão de primeira instância descreve como a decisão judicial tratou a questão  da compensação, conforme trecho abaixo:  Embora  lamentável  que  a  informação  acerca  da  existência  da  ação  judicial  tenha  sido  dolosamente  omitida  à  fiscalização,  afigura­se  correta  a  glosa  da  compensação  pela  autoridade  lançadora,  haja  vista  que  não  foi  observada  a  necessidade  de  trânsito em julgado da decisão judicial, à época em que iniciada  a compensação. Vale observar que o aludido processo encontra­ se  atualmente  em  fase  de  apreciação  dos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  por  ambas  as  partes,  conforme  consulta realizada no sítio do TRF­2ª Região, na internet.  Fato curioso, digno de registro, é que o interessado cita, em seu  instrumento  de  impugnação,  parte  do  acórdão  prolatado  pelo  TRF­2ª Região, em 18/12/2012,no que se refere à discussão do  prazo  prescricional  aplicável  à  compensação.  Porém,  oculta  intencionalmente  o  seguinte  trecho  do  dispositivo,  que  condiciona o início da compensação ao trânsito em julgado:  Em  relação  à  necessidade  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  declarar  o  direito  à  compensação,  para  que  esta  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  o  Colendo  STJ  vem  decidindo no sentido de que o art. 170­A do CTN, inserido  pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos  pedidos de compensação formulados após a  sua vigência  (10 de janeiro de 2001), caso dos autos.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 8          13 Conforme  se  vê,  a  decisão  judicial  reconhece  que  o  art.  170­A  do  CTN  é  aplicável  ao  caso  da  autuada,  ou  seja,  somente  seria  possível  efetuar  compensações  após  o  trânsito em julgado da ação.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o contribuinte valer­ se do instituto da compensação.   Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  divergência,  eis  que  a  compensação  naquele  caso  foi  efetuada  com  créditos sabidamente inexistentes.  No entanto, não se vislumbra que a situação do contribuinte seja diversa. Se  na decisão judicial está expresso que a compensação deveria ocorrer apenas após o trânsito em  julgado, os créditos utilizados para compensação também eram inexistentes, no momento em  que ela ocorreu.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  aquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação de regência, como acima demonstrado, sobretudo em face da evidente ausência de  liquidez e certeza do crédito utilizado pelo contribuinte para promover as compensações.   Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  do  contribuinte,  de  maneira a afastar a multa isolada pela não demonstração de dolo.   Da Multa Isolada   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  que  ensejou  no  acórdão  recorrido,  considerando  que,  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se exercendo direito líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração, capaz de ensejar  a aplicação da multa prevista no § 10 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  A  argumentação  da  autoridade  fiscal  para  aplicação  da  multa  isolada  foi  assim, descrita:  O art. 89,§ 10, da Lei nº 8.212, de 1991, dispõe o seguinte:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 03/12/2008 ­ DOU de 04/12/2008).  Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 1540DF CARF MF     14 Art. 44 ­ Nos cass de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  16 ­ Não observando a normas sobre compensação e extinção de  créditos  tributários,  utilizando  nos  cálculos  juros  SELIC  superiores  aos  devidos,  compensando­se  de  valores  atingidos  pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deixando de retificar  as  GFIP  envolvidas  no  suposto  indébito,  compensando­se  de  quantias  as  quais  não  recolheu  aos  cofres  públicos  ­  conforme  demonstrado  acima  na  letra  t.4  do  item  8.3  e  no  item  12,  compensando­se de contribuições destinadas a Outras Entidades  e Fundos, formou esta fiscalização convicção da irregularidade  do ato praticado pelo sujeito passivo.  Em que  pese  o  contribuinte  ter procurado  amparo  no Poder  Judiciário  para  reconhecer a natureza indenizatória de algumas verbas  (cumpre esclarecer que o contribuinte  efetuou  compensações  com  recolhimentos  sobre  verbas  cuja  natureza  indenizatória  não  submeteu à apreciação da justiça), o fato é que não tinha autorização para efetuar compensação  antes do trânsito em julgado da ação judicial.  No  presente  caso, mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  jurisprudência  que poderia levar ao entendimento do contribuinte, não há como afastar o fato que a empresa  realizou as compensações ao seu “bel prazer”. É certo que a própria lei autoriza a compensação  direta  do  tributo  recolhido  indevidamente,  porém  essa  definição  de  recolhimento  indevido  estará sujeita a posterior homologação, por parte da DRFB.   Dessa forma, entendo que compete ao sujeito passivo, demonstrar de forma  clara e objetiva o seu direito creditório, para que só então a autoridade fiscal rebata afastando o  direito e efetivando não apenas o lançamento da glosa, como aplicando a multa isolada.   Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não exigiu o legislador a demonstração da fraude por parte do agente fiscal, nem mesmo dolo,  mas a indicação de informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 9          15 percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1,   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  o  legislador,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  contribuinte  tenha  legitimidade  para  exercer naquele momento  o  direito,  e  a  falsidade  propriamente dita.  Fl. 1542DF CARF MF     16 Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  objeto  de  ação  judicial ainda não  transitada em julgado,   procedeu o contribuinte à declaração de crédito na  verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração.   A  declaração  em  GFIP  de  créditos  a  compensar  gera  a  conseqüente  diminuição  da  contribuição  devida,  todavia,  está  sujeita  a  posterior  homologação.  Nesse  sentido,  compete  a  autoridade  fiscal  intimar  o  contribuinte  a  esclarecer  a  base  dos  valores  declarados,  informações  essas  que  devem  estar  disponíveis  à  fiscalização,  tão  logo  seja  o  contribuinte intimado para tanto.   Pelos  fatos descritos,  fica  fácil  identificar que não se desincumbiu o sujeito  passivo de provar que os valores indicados como crédito em sua GFIP, realmente existiram. É  nesse caso, que resta demonstrada a falsidade.   Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  .  Delato  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esea vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa  créditos  que  decorremr  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidate,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei nº.  9.430/99  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da mutta à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio  definidas,  respectivamentenlos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 15586.720603/2013­98  Acórdão n.º 9202­007.130  CSRF­T2  Fl. 10          17 No meu  entender  a previsão  de multa  isolada  pela  falsidade de  declaração,  visa  justamente  coibir  a  prática  de  compensação  de  valores,  sem  que  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido para tanto, prove que os valores lançados em GFIP são seu direito. Se assim não o  fosse, veríamos a criação de uma prática de que contribuinte se daria o direito de compensar  tudo  aquilo  que  até  então  recolhia  de  contribuição  previdenciária  sobre  sua  folha,  por  simplesmente entender que indevida a inclusão das verbas no conceito de remuneração.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso.   Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, restabelecendo a multa isolada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1544DF CARF MF

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7441840 #
Numero do processo: 10783.904839/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. Verificado erro no dispositivo do acórdão em cotejo com o teor do voto condutor e ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para a devida correção. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: Relator
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3301­004.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS DO RELATOR ­ ART. 66 DO RICARF  Embargante  SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO  Interessado  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  ART.  66  DO  RICARF.  LAPSO  MANIFESTO.   Verificado  erro  no  dispositivo  do  acórdão  em  cotejo  com  o  teor  do  voto  condutor  e  ementa,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  a  devida correção.  Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semíramis de  Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 39 /2 00 9- 59 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.846  S3­C3T1  Fl. 250          2 Relatório  Tratam­se de embargos  inominados propostos por esta Relatora, nos  termos  do art. 66 do RICARF, em face do acórdão n° 3301­004.589, julgado em 17 de abril de 2018.  Os  embargos  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  e­fls.  246,  do  Presidente desta turma julgadora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Em 17 de abril de 2018,  foi prolatado o acórdão n° 3301­004.589, que deu  provimento parcial ao recurso voluntário da Recorrente, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Saldo credor reconhecido em  diligência  fiscal.  Deve  a  unidade  de  origem,  considerando  o  saldo  credor  legítimo  comprovado  em  diligência  fiscal,  após  confronto  e  análise  dos  débitos  indicados,  homologar  a  compensação.  Recurso Voluntário parcialmente provido.  Constou o voto condutor:  Em primeiro lugar, quanto à alegação de prescrição, aduz a Recorrente que o  período  compreendido  entre  a  apresentação  do  Dcomp  e  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  suspende  o  prazo  prescricional.  Entende  que  a  matéria  em  litígio  estaria  fulminada  pela  prescrição,  nos  termos  do  art.  174  do  CTN,  da  Súmula  Vinculante do STF nº 8 e da Súmula nº 409 do STJ.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois o art. 174 e a Súmula 409  referem­se  à  prescrição  do  fisco  para  cobrança  judicial  de  crédito  tributário  já  constituído.  Ao  passo  que  a  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  8  refere­se  à  inconstitucionalidade  dos  art.  45  e  46  da Lei  nº  8.212/91  por  tratarem  de matéria  sujeita a lei complementar (CTN).  O que se discute nestes autos é a homologação de compensação efetuada pelo  contribuinte,  estando a presente discussão sujeita ao disposto no art. 151 do CTN.  Não há  constituição  definitiva  de  créditos  que  ensejem  a  propositura  de  execução  fiscal.   Logo, há que ser indeferida a preliminar de prescrição.  Quanto ao mérito da discussão, cumpre salientar que, no despacho da primeira  diligência, a DRF assim se manifestou:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.846  S3­C3T1  Fl. 251          3 (...) intimamos o contribuinte a apresentar o livro RAIPI e as notas fiscais de  saídas do 1º e 2º trimestre de 2005, bem como informar a que se referiam os débitos  informados  nas  PER/Dcomp  e,  caso  estes  valores  não  estivessem  escriturados  no  livro RAIPI, que justificasse o porquê desta omissão.  O contribuinte apresentou resposta à  intimação com a  informação de que os  débitos  constantes  nos  PER/Dcomp  referiam­se  aos  tributos  compensados  nas  PER/Dcomp  nº  28680.79175.300705.1.3.01­6310,  17077.49369.300705.1.3.01­ 7979,  41627.35357.300705.1.3.01­7185  e  31702.36470.010805.1.3.01­7868,  que  haviam sido estornados indevidamente nos meses de competência de cada tributo.  Analisando o livro RAIPI apresentado, verificamos que não há informação de  débitos  de  IPI  para  o  período  analisado.  As  notas  fiscais  de  saídas  também  não  possuem valores de IPI destacado, pois se referem à saída de produtos exportados ou  de produtos não tributados.  Verificamos  também  que  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  débitos  informados  nos  PER/Dcomp  referiam­se  aos  tributos  compensados  em  outros  PER/Dcomp é consistente. Desta forma, concluímos que o contribuinte efetivamente  equivocou­se a informar os débitos nos PER/Dcomp.  Por  fim,  visando  cumprir  o  solicitado  pelo  CARF,  anexamos  três  demonstrativos  ao  processo.  O  1º  demonstra  a  composição  dos  saldos  do  contribuinte a partir das informações do próprio contribuinte nos PER/Dcomp. O 2º  demonstra a composição dos saldos do contribuinte feita pelo SCC. O 3º demonstra  a  composição  dos  saldos  do  contribuinte  feita  pelo  SCC,  mas  com  os  ajustes  (exclusão) dos débitos informados indevidamente pelo contribuinte nos PER/Dcomp  do 1º e 2º trimestre de 2005 (de acordo com os dados do SCC até a data da emissão  do despacho decisório).  Observando­se  o  3º  demonstrativo  trazido  aos  autos  pela DRF,  na  primeira  diligência, a apuração feita demonstra a suficiência de créditos, saldo credor, para o  1º  Trimestre  de  2015,  todavia  os  valores  apontados  diferiam  completamente  daqueles apontados pelo contribuinte como corretos em sua defesa.   Por  essa  razão,  o  feito  foi  convertido  novamente  em  diligência,  para  nova  demonstração do montante do crédito legítimo do contribuinte.   Na segunda diligência,  a autoridade fiscal  ratificou o  resultado da primeira,  apontou  erros  na  escrituração  do  contribuinte  e,  demonstrou  a  existência  de  saldo  credor para o 1º Trimestre de 2015, bem como aduziu:  Com base  em  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  concluímos  que  o  contribuinte  possuía um direito creditório de R$ 25.840,16 referente ao ressarcimento de IPI do  1º trimestre de 2005 e que compensou um total de R$ 20.840,16, ou seja, inferior ao  direito creditório apurado, e que os saldos de crédito até a data da apresentação do  último PER/Dcomp era superior ao valor compensado.   Ressaltamos que o fato do direito creditório ser superior ao valor compensado  não implica em que o valor total compensado será homologado, pois a homologação  dependerá  de  outros  elementos,  tais  como,  no  caso  de  créditos  tributários  compensados após a seu vencimento, se foram acrescidos os encargos legais.  Do exposto, deve ser  reconhecido o direito creditório  total de R$ 25.840,16,  saldo credor, para o 1º Trimestre de 2015.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10783.904839/2009­59  Acórdão n.º 3301­004.846  S3­C3T1  Fl. 252          4 Assim,  deve  a  unidade  de  origem,  considerando  o  crédito  legítimo  de  R$  20.840,16 que fora utilizado e, após confronto e análise dos débitos indicados pelo  contribuinte nos PER/DCOMP, homologar a compensação.  Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Ocorre que no dispositivo do acórdão constou:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Observa­se, erro no dispositivo do acórdão, face ao teor do voto condutor e  sua ementa.  Logo, houve lapso manifesto, o que demanda a interposição destes Embargos  Inominados, prescritos no art. 66 do RICARF.  Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve ser alterado para:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 252DF CARF MF

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7438102 #
Numero do processo: 10469.722214/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.
Numero da decisão: 2401-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido do IPERN. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.747  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  MARIA GERNIRA MEDEIROS DE MOURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO.   Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão  sobre  retenção  e  restituição  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  os  rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido  do IPERN.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 14 /2 01 6- 62 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 142          2 Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  57/63,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ano­calendário  2011,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de  Renda  a  restituir  de  R$  56.521,38  para  imposto  suplementar de R$ 8.372,15, sujeito à multa de ofício, e R$ 583,98, sujeito à multa de mora, em  virtude de omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos  ou  mais  e  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  e  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  245.355,78,  indevidamente  declarados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda.  Consta  também  que  ocorreu  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, no valor de R$ 4.269,41, referente aos valores recebidos do Instituto de Previdência dos  Servidores do Estado ­ IPERN.   Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte alega, em síntese:  · Que  foi  considerada  isenta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  por  decisão  judicial,  nos  termos  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  ­  TJRN,  decisão  que  transitou  em  julgado  em  25  de  janeiro  de  2016,  com  efeitos  retroativos a 3 de maio de 2010.  · Preliminarmente  requer  que  seja  anulada  a  cobrança  a  ela  atribuída  e  restituído todo o valor pago/recolhido no ano de 2011, por ser portadora  de cardiopatia grave.  · No mérito, que seja confirmada a decisão judicial, nos termos da isenção  prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.  A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 10­60.136 de fls. 78/83, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.   A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  reconhecida quando o contribuinte comprova que os  valores  recebidos  possuam  natureza  de  rendimentos  de  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 143          3 aposentadoria, reforma ou pensão e que foram recebidos por  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal  e  reconhecida por meio de laudo médico oficial.   RETENÇÃO  NA  FONTE  DO  IRPF.  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ESTADUAL.  EFEITOS DA DECISÃO.   Embora  pertença  aos Estados  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  por  eles  pagos,  a  qualquer  título,  compete  à  União  cobrar  o  mencionado tributo.   O modelo constitucional de repartição de receitas tributárias  não  retira  a  legitimidade  da  União  para  figurar  no  pólo  passivo da ação declaratória de reconhecimento do direito da  autora à isenção do IRRF.   Para  que  uma  ação  judicial  produza  efeitos  em  relação  à  União, pessoa jurídica competente para instituir o imposto de  renda, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça  Federal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União,  pessoa  jurídica  competente  para  instituir  o  imposto  de  renda,  nos moldes do art. 153, III, da Carta Magna, há de ser proposta,  necessariamente, perante a Justiça Federal, em observância ao  art. 109, I, da Constituição, e nunca apenas contra terceiros, no  caso o Estado do Rio Grande do Norte.   Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:   I  ­ as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa  pública federal  forem interessadas na condição de autoras, rés,  assistentes ou oponentes, exceto as de  falência, as de acidentes  de  trabalho  e  as  sujeitas  à  Justiça  Eleitoral  e  à  Justiça  do  Trabalho;   (...)  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   (...)  Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  a  seus  servidores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 144          4 empregados,  sob  a  fiel  reprodução  do  art.  157,  I,  da  Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo.   [...]  A  mencionada  norma  –  art.  157,  I,  aliás,  não  retira  a  legitimidade da União para figurar no pólo passivo acerca da  ação declaratória de  reconhecimento  do direito  da autora  à  isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público  que tem competência para instituir o tributo detém, também, o  poder de isentá­lo.   Ademais,  cabe  esclarecer  que  apesar  de  pertencer  aos  Estados o produto da arrecadação do imposto de renda sobre  os  rendimentos por  eles pagos,  a  incorporação definitiva  da  receita  de  retenção  pelos  mesmos  só  ocorre  após  a  devida  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil  do  total  dos  rendimentos  brutos  pagos  no  mês  anterior  e  o  montante  do  imposto retido. É a inteligência do §2º do art. 18 do Decreto­ Lei nº 1.089/70.  [...]  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  sentença  proferida  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  não  alcança  a  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  não  há  óbice  a  que  se  considere  os  rendimentos auferidos do IPERN como rendimentos tributáveis.   Frise­se que, conforme constou da notificação de lançamento, a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprovasse  a  moléstia  apontada,  requisito  indispensável  ao  reconhecimento da isenção pela RFB.  Quando  às  demais  glosas  implementadas,  ressalte­se  que  não  houve qualquer contestação expressa por parte da contribuinte,  devendo ser mantido o lançamento.  Cientificado do Acórdão em 27/9/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  89),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/10/17,  fls.  93/96,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz  que  de  posse  da  decisão  judicial  que  lhe  concedeu  a  isenção  desde  05/2010, foi orientada por servidor da RFB a entregar as declarações retificadoras para receber  a  restituição. Ao  contrário  do  que  foi  orientada,  ela  foi  cobrada  através  de DARFs  como  se  tivesse sonegado, sem que o órgão observasse que ela tinha pago os mesmos, estando em dia  com seus tributos.  Diz que requereu a restituição judicialmente do ano­calendário 2010 e para os  anos­calendário 2011, 2012, 2013 e 2014, requereu na RFB.  Requer o cumprimento da decisão judicial para que lhe sejam restituídos os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  bem  como  os  pagamentos  efetuados  através  de  DARF.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 145          5 Cita  trechos  do  acórdão  do  TJRN  no  sentido  de  considerar  prescindível  o  laudo pericial de serviço médico oficial.  Requer sejam reconhecidos os pagamentos efetuados por meio de DARF.  Acrescenta  que  para  o  IPERN  já  está  isenta  e  já  foram  retificadas  suas  declarações pelo SARH. Que está esperando apenas a RFB liberar para que sejam feitas suas  declarações retificadoras. Que não solicitará a isenção dos valores recebidos do INSS, que  serão tributados normalmente. Solicita a restituição do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 146          6 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 147          7 Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  No presente  caso,  conforme  ressaltado no acórdão  recorrido, o  contribuinte  deixou de apresentar laudo médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Poderia ter a recorrente providenciado o Laudo Pericial e anexado aos autos,  entretanto,  nem  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  nem  do  recurso,  apresentou  referido  laudo. Pelo  contrário,  no  recurso  afirmou,  conforme destacado no  relatório  acima, que "não  solicitará a isenção dos valores recebidos do INSS, que serão tributados normalmente".  Conforme  comprovantes  de  rendimentos  apresentados,  fls.  12/14,  a  contribuinte possui rendimentos de três fontes pagadoras:  INSS ­ aposentadoria por tempo de  contribuição, INSS ­ pensão por morte e IPERN ­ pensão por morte.  Quanto ao rendimento recebido do IPERN, tem­se que:  A CR/88, art. 157, I, dispõe que:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  A Súmula 447 do STJ assim determina:  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de  restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus  servidores.    Conforme noticiado em 28/12/12, no site do STF:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10469.722214/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.747  S2­C4T1  Fl. 148          8 O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu,  por  meio  do  Plenário  Virtual,  a  existência  de  repercussão  geral  no  tema  tratado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  684169,  que  trata  da  competência  para  julgamento  de  causas  que  envolvem  a  discussão  sobre  retenção  e  restituição  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  a  servidores  públicos  estaduais. No mérito,  foi  reafirmada a  jurisprudência  da Corte  no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo,  portanto,  competência da Justiça  estadual o  julgamento de  tais  casos.  (disponível  em  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteu do=227571)  No presente caso, conforme Acórdão proferido pelo TJRN, cujas partes são a  contribuinte  e  o  Estado  do  Rio  Grande  no  Norte,  fls.  30/36,  reconheceu­se  a  isenção  do  imposto de renda incidente sobre o rendimento recebido do IPERN (pensão por morte) desde  05/2010.  Tal decisão somente vincula as partes e nos seus exatos limites, não podendo  ser oposta à União para fins de concessão da isenção para outros rendimentos que não sejam os  recebidos pelo IPERN. Talvez por isso, no recurso, afirmou­se que não se solicita a isenção dos  valores recebidos do INSS.  Sendo  assim,  deve  ser  obedecido  o  comando  do  acórdão  proferido  pelo  TJRN,  órgão  competente  para  julgar  as  causas  que  envolvem  a  discussão  sobre  retenção  e  restituição do imposto de renda, para considerar isento o rendimento recebido do IPERN.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento parcial para considerar  isento apenas o rendimento recebido do IPERN.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 148DF CARF MF

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7413223 #
Numero do processo: 10830.721059/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.074  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 59 /2 00 9- 62 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.979  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.721059/2009­62  Acórdão n.º 9303­007.074  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912032/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­000.768  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Contribuição para o PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.   ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  06409.28192.080605.1.2.04­4870,  informando  um  recolhimento  a  maior  da  contribuição  ao  PIS para o período de apuração 12/2000, na monta de R$ 10.822,93 (dez mil, oitocentos e vinte  e dois reais e noventa e três centavos), transmitido em 08/06/2005 (fls. 02­04).  Em  02/12/2011  (fls.  10­11),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  DRF­Jundiaí, proferiu despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado, sob o fundamento de  que  o  pagamento  da  guia  DARF  do  período  foi  identificado,  no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 03 2/ 20 11 -1 8 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 10          2 Valor  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP:  10.822,93  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  14­201)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/1972, juntando documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  nos  termos  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto  ao  crédito,  argumentou  que  no mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão de receitas financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do exercício  2001, anexada aos autos (fls. 68­201).  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras (fls. 61­67).  Em 19/09/2013, a 2ª Turma da DRJ/REC  julgou  improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  11­42.832  (fls.  204­209),  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE  DIFUSO.  DEPENDÊNCIA  DA  EDIÇÃO  DE  ATO  NORMATIVO.  A  vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às  decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a  edição de ato específico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 11          3 ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. O  crédito  justificado  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo a título de PIS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o  rito do art. 543B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da  Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato  específico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis (fls. 265­277) para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo)  e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 12          4 É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Relator SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR   O  recurso voluntário  foi  interposto no prazo e  reúne os pressupostos  legais de  interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente sobre i) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF  com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; ii) a  análise do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos; iii) a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por DCTF  e  a DARF  discriminada no PER/DCOMP foi  inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte,  não restando crédito para a restituição, verbis:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido  quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 13          5 A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E.  CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem  manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo  contribuinte pode  ser demonstrada por  outros  elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 14          6 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta  feita,  o  que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente, nos autos,  trazendo elementos de prova capaz de  trazer  liquidez e certeza de seu  crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998, apurou a contribuição com a  inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a sua  DIPJ do exercício 2001 (fls. 68­201), onde se constata em fls. 90, na ficha 19A, correspondente  ao  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  a  informação  presente  no  tem  02  o  montante  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receitas  de  variações  cambiais,  que  corresponde  exatamente  ao  montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou  em  fls.  67  um  demonstrativo  contábil  referente  ao  mês  de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo  montante  discriminado  como  "receitas  financeiras  líquidas".  A r. decisão proferida pela d. DRJ afirmou que tais documentos são meramente  informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do crédito. No entanto, a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento de prova, com forte indício de veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para dar  liquidez  e certeza  ao  crédito pleiteado pela Recorrente,  é de  se observar  que  as  informações  constantes  nesta mesma DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se de fls. 90 (DIPJ) a informação contida no item 15, informando­se  o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o faturamento com as receitas  financeiras, correspondendo à base de cálculo da contribuição. Sobre este montante total de R$  83.720,52,  incluindo­se as  receitas  financiras,  foi declarado em DCTF e pago o montante de  PIS respectivo via guia DARF (fls. 56). Assim, estas  informações prestaram para subsidiar a  declaração  acerca  do  montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 15          7 As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo, assim como qualquer outra prova. A declaração prestada neste documento revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam  ao  fato  gerador  materializado.  A Recorrente  apresentou,  com  seu Recurso Ordinário,  balancetes  do  exercício  do  ano 2000 para  trazer mais  elementos de prova  a  fim de  subsidiar  a  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls. 90) é  maior  do  que  o  valor  informado  no  balancete  de  dezembro/2000  (fls.  274).  Na  DIPJ  resta  informado um total de R$ 1.665.065,93 a título de receita financeira, o que representa o valor  de  R$  10.822,93  de  PIS,  valor  este  pleiteado  no  PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  tanto  no  demonstrativo de cálculo apresentado nas razões do Recurso Voluntário (fls. 218­219), quanto  nos balancetes referidos, a Recorrente afirma que o valor das receitas financeiras auferidas é de  R$ 1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em  outros  termos,  o  montante  de  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS  a  maior sobre suas receitas financeiras demonstrado no recurso voluntário é um pouco inferior ao  crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  da  existência  de  recolhimento  de  PIS  sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação  da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os balancetes juntados com o  Recurso Voluntário para fins de complementação do acervo probatório.   III) Da declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como  base  de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente,  por  meio  da  Portaria  PGFN  294/2010,  no  sentido  de  dispensar  os  procuradores  da  fazenda  nacional  a  contestar  ou  recorrer  nesta matéria.  E  esta  conduta  já  é  adotada mesmo  antes  da  decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que  não existia ato oficial da PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 16          8 escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que  este  entendimento  já  foi manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência de Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF)  este  caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no  art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da Lei  9.718/1998. Como o  período  de  apuração  em que  se discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal momento  aplicava­se  para  a Recorrente  o  regime  de  tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto,  apesar de  não  ter ocorrido  a  retificação  da DCTF  e  em virtude  do  princípio da verdade material, como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e,  ainda,  os  valores  demonstrados  nestas  provas  são  inferiores  aos  valores  pleiteados  no  PER/DCOMP e informados na DIPJ, tendo em vista, ainda, sua possibilidade de influência no  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13839.912032/2011­18  Resolução nº  3301­000.768  S3­C3T1  Fl. 17          9 julgamento da causa, submeto estes documentos para apreciação da Recorrida, em diligência  para confirmação dos créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das  receitas  financeiras na base de  cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e  certeza do crédito a  restituir declarado pelo contribuinte,  será de  rigor  reconhecer o direito à  restituição pleiteado pelo contribuinte.  No  entanto,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  ainda  não  está  clara,  diante  da  divergência entre os valores informados no PER/DCOMP e DIPJ e os valores informados nos  balancetes a título de receitas financeiras auferiras. Por isso, é necessária a conversão do feito  em diligência pra fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS  indevidamente  recolhido,  se  houver  receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Relator ­ Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.720989/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.329  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  J. A. DALLA VALLE & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/01/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EXTEMPORÂNEO.  INTEMPESTIVIDADE  CONFIGURADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das  razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 89 /2 01 2- 26 Fl. 199DF CARF MF     2 Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR:  Cuida­se  de  processo  referente  à  exclusão  do  contribuinte  do  regime tributário simplificado e favorecido estabelecido pela Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  o  Simples  Nacional,  tendo  em  vista a constatação, por parte da autoridade fazendária, de que a  empresa  mantinha  em  seu  estabelecimento  comercial  mercadorias objeto de descaminho.  Conforme consignado no Parecer Técnico Conclusivo Gabinete  nº  121/2012,  fls.  96/99,  formalizado  no  processo  nº  10935.002204/201230,  a  apreensão  das mercadorias,  efetivada  pela  Seção  de Administração Aduaneira  da DRF Cascavel/PR,  deu­se  em  19/01/2012,  durante  diligência  realizada  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  pelos  seguintes  motivos:  mercadorias  com  sinais  de  descaminho;  inobservância  de  normas  técnicas  específicas  na  importação  ou  na  comercialização das mercadorias no território nacional; e  falta  de cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pelo Código de  Defesa  do Consumidor,  tais  como  inexistência  da  identificação  do  importador  e  de  informações  sobre  o  produto  em  língua  portuguesa.  Posteriormente,  no  dia  24/01/2012,  deu­se  a  conferência  das  mercadorias retidas e dos documentos fiscais apresentados pela  interessada, procedimento que resultou, após a confirmação da  idoneidade do documentário e do atendimento às demais normas  técnicas e de defesa do consumidor, na devolução de parte dos  produtos.  Em  04/04/2012,  pelos  mesmos  motivos  discorridos  no  item  precedente,  uma  outra  parcela  dos  produtos  foi  devolvida  à  interessada.  No  que  tange  às  mercadorias  que  permaneceram  retidas,  relacionadas  às  fls.  07/08,  no  valor  total  de  R$  7.592,02,  em  23/04/2012 deu­se a  lavratura do Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias  n°  0910300  /  SAANA  000129/2012,  fls.  05/30,  documento  em  que  foi  decretada a pena de perdimento dos produtos, medida que  teve  por fundamento os dispositivos legais a seguir reproduzidos:  • art. 105, incisos VIII, X e XIX do Decreto­Lei nº 37, de 1966;  arts.  23,  inc.  IV,  §  1º  e  24  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  regulamentado  pelo  art.  689,  inc.  VIII,  X  e  XIX  do Decreto  nº  6.759, de 2009; arts. 94, 95 e 96, inc. II, 111 e 113 do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inc. II, 686,  687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759, de 2009; e arts. 413, inc. IV,  “b’ e 427, inc. II do Decreto nº 7.212, de 2010.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10935.720989/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.329  S1­C0T2  Fl. 3          3 Devidamente notificada, a empresa compareceu aos autos e, de  modo tempestivo, impugnou o perdimento das mercadorias.  A  defesa  foi  submetida  à  apreciação  da  autoridade  administrativa  local  que,  em  decisão  pautada  no  Parecer  Técnico Conclusivo nº 121/2012, fls. 96/99, julgou improcedente  a impugnação e manteve a pena de perdimento das mercadorias.  Adicionalmente,  deu­se  a  formulação  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  Nacional,  fls.  02/04,  tendo  a  autoridade  local  sido  informada  da  decretação  da  pena  de  perdimento de mercadorias de procedência estrangeira objeto de  contrabando  ou  descaminho,  situação  a  ensejar  a  exclusão  de  ofício da implicada do Simples Nacional, medida implementada  através do Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº  049/2012,  fls.  100/101,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2012,  conforme disposto pelo inc. VII do art. 29 da Lei Complementar  nº 123, de 2006.  A notificação do ato de exclusão deu­se em 29/10/2012, fl. 104.  Não  satisfeita  com a medida  adotada,  em 23/11/2012 a  pessoa  jurídica  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  105/125, consubstanciada nos argumentos a seguir sintetizados:  • com  sede  em  preliminar,  postulou  que  seja  dado  efeito  suspensivo à exclusão do Simples Nacional;  • por  se  tratar  o  contrabando  e  o  descaminho  de  delito  de  natureza dolosa, cuja má fé não pode ser presumida, devendo ser  provada, entendeu por necessária, antes da exclusão do regime,  a devida apuração do ilícito pela autoridade fiscal;  • tendo  adquirido  as  mercadorias  no  mercado  interno,  devidamente  acompanhadas  das  notas  fiscais  correspondentes,  nenhum dolo lhe pode ser imputado;  • presumir  o  dolo,  antes  da  apuração  do  ilícito,  'é  negar  vigência  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa, também aplicáveis ao processo  administrativo fiscal';  • no  mérito,  requereu  a  reversão  da  exclusão  pela  não  configuração do ilícito, visto que o perdimento das mercadorias  deu­se  por motivos  diversos  daqueles  necessários  à  tipificação  do descaminho;  • não  sendo  a  adquirente  dos  produtos  no  exterior,  os  importadores é que deveriam cumprir com a legislação interna e  com os regramentos do Mercosul, traduzindo os manuais para a  língua portuguesa, obtendo o selo do Inmetro e a autorização da  Anvisa,  dentre  outros  procedimentos  exigidos  pelos  órgãos  de  controle;  Fl. 201DF CARF MF     4 • se  adquiriu  os  produtos  com  notas  fiscais,  presumiu  que  chegaram ao seu estabelecimento após o cumprimento, por parte  dos importadores, de toda a legislação que rege a matéria;  • eventual  irregularidade teria que observada pela autoridade  aduaneira no momento do desembaraço das mercadorias, com a  consequente retenção dos produtos pela RFB;  • tratando­se  de  empresa  revendedora,  realiza  as  compras  através  de  catálogos,  sem  presenciar  os  produtos  fisicamente,  mostrando­se  custosa  e,  às  vezes,  praticamente  impossível  a  verificação  individual  dos  produtos  para  certificar­se,  por  exemplo,  que  o  selo  do  Inmetro  não  é  original,  ou  que  o  seu  código  esteja  errado,  ou  que  a  empresa  vendedora  não  possui  autorização da Anvisa para a comercialização dos produtos, ou,  ainda, que os produtos  têxteis não possuem a  indicação de  sua  composição;  • a  maior  parte  das  mercadorias  retidas  foi  liberada  e  as  pequenas  irregularidades  apontadas  ocorreram  em  casos  isolados,  o  que  demonstra  que  a  venda  destes  produtos  não  se  trata  de  uma  prática  contumaz  da  empresa, mas  de  uma mera  anormalidade;  • a  exclusão  do  Simples  Nacional  exige  que  haja  a  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  penalizada  esteja  dolosamente envolvida nos ilícitos, o que não ocorre no caso em  pauta em que a requerente não tinha o conhecimento de que as  mercadorias  comercializadas  seriam  objeto  de  contrabando  ou  de descaminho;  • a ínfima parcela das mercadorias que permaneceu retida foi  adquirida de empresas idôneas no mercado interno, situação que  pode  ser  atestada  pelas  notas  fiscais  anexas,  o  que  elide  qualquer  possibilidade  de  má  fé  no  procedimento  da  manifestante;  • a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  mostra­se  suficiente  para  o  afastamento  da  pena  de  perdimento  e,  por  extensão,  para  a  decretação  da  improcedência da exclusão da empresa do Simples Nacional;  • não deve ser aplicada uma sanção de suma gravidade, como  a exclusão do Simples, em função de uma ínfima quantidade de  mercadorias  tida  por  irregular,  todas  elas  adquiridas  de  empresas  idôneas,  com  a  emissão  da  documentação  fiscal  exigida e com o recolhimentos dos tributos devidos;  • inexiste no processo, que trata do perdimento, a comprovação  de que tenha comercializado mercadorias objeto de contrabando  ou de descaminho;  • a despeito de várias irregularidade terem sido apontadas, 'em  nenhum  momento  se  tipificou  os  ilícitos  de  descaminho  ou  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10935.720989/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.329  S1­C0T2  Fl. 4          5 contrabando,  destacando­se  sempre  a  boa­fé  da  empresa  e  a  inexistência  de  dolo  direto  nas  condutas  tidas  como  justificadoras para a pena de perdimento';  • 'sequer início de prova se realizou que a empresa requerente  teria  importado  mercadoria  proibida  ou  que  fraudou  o  Fisco  para  deixar  de  recolher  tributos  devidos  (art.  334,  caput,  do  Código Penal), nem que teria conhecimento de que a mercadoria  apreendida irregularmente se tratava de introdução clandestina  no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de  outrem  (alínea  ‘c’,  in  fine,  do  parágrafo  1º,  do  art.  334,  do  Código Penal)';  • foi decidido pelo TRF da 4ª Região que 'a quantidade ínfima  de  mercadorias  transportadas  no  delito  de  facilitação  de  contrabando  ou  descaminho,  aliada  à  ausência  de  dolo,  possibilita a aplicação do princípio da insignificância, pois não  tendo sido o bem juridicamente tutelado ferido com intensidade  a  ponto  de  requerer  a  intervenção  estatal,  não  há  justa  causa  para a ação penal'; e   • a  pequena  quantidade  de  mercadorias  consideradas  com  problemas  recebeu  várias  imputações  como,  por  exemplo,  'que  encontrou­se  brinquedos  com  selo  do  Inmetro  irregular,  embalagens com informações equivocadas, falta de informações  em  língua  portuguesa  quanto  à  característica,  composição  e  origem,  contrárias  ao Código  de Defesa  do Consumidor,  entre  outros, mas  em  nenhum momento  sequer  se  alegou que  seriam  objeto de contrabando ou descaminho'.    A manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ/FOR,  conforme  acórdão n. 08­28.521, de 30 de janeiro de 2014 (e­fl. 153), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2012  EFEITOS RETROATIVOS DA  EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL.  VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  julgador  a  aplicação  de  determinado  princípio  na  hipótese  da  existência  de  norma  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  a  dispor  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  defesa, a exemplo da Resolução CGSN nº 15, de 2011, determinando que a  exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos  a partir do próprio mês  em  que for constatada a prática do contrabando ou do descaminho.  MERCADORIA  IMPORTADA  ENCONTRADA  NO  ESTABELECIMENTO  DESACOMPANHADA  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA DE  SUA REGULAR AQUISIÇÃO NO MERCADO  INTERNO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL.  Fl. 203DF CARF MF     6 A  comercialização  de  mercadoria  importada,  sem  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  de  sua  regular  aquisição  no mercado  interno,  caracteriza o ilícito tipificado no art. 334, parágrafo 1º, alínea “c” do Código  Penal,  o  que  implica no  perdimento  do  produto, matéria  decidida de  forma  definitiva na esfera administrativa em processo distinto do presente, não mais  cabendo, na atual fase processual, uma nova discussão da matéria.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE.  O  contrabando  e  o  descaminho  correspondem  a  ilícitos  tipificados  independentemente  do  valor  dos  produtos  comercializados.  Inexistindo  no  ordenamento  jurídico  a  determinação  da  quantia  tida  como  insignificante,  descabe ao julgador administrativo a aplicação do princípio.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 175/192),  no  qual,  em  síntese,  reproduz  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  oferecidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  hostilizada  e  o  cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), o Recorrente dispunha de  30 dias de prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ/FOR, a contar  da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    A Unidade de Origem reconheceu a perempção, conforme despacho de e­fls.  196.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.720989/2012­26  Acórdão n.º 1002­000.329  S1­C0T2  Fl. 5          7 Compulsando os autos, vejo que o Recorrente foi cientificado da decisão da  DRJ/FOR por ciência eletrônica e decurso do prazo no dia 01/04/2014 (e­fl. 168) e apresentou  seu  recurso voluntário  somente no dia 02/06/2014  (e­fl.  175),  o que  comprova cabalmente  a  intempestividade do recurso, não devendo o mesmo ser conhecido por este colegiado.  Em razão disso, torna­se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Aduzo  que,  ainda  que  se  trate  de  Recurso  Voluntário  perempto,  deve  este  órgão julgador de segunda instância pronunciar­se sobre a perempção, por força do artigo 35  do já citado PAF, que prevê:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000146/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 28/03/2003 DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DISTRIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/03/2003  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.       Fl. 198DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13841.000146/2003­56  Acórdão n.º 1302­00.689  S1­C3T2  Fl. 199          2 Relatório  DISTRIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,  devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe  foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam  os  autos  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  de  Despacho Decisório,  em que  foi  apreciado o pedido de  restituição de  fl.  01,  no valor de R$  14.798,83, cumulado com a Declaração de Compensação de  fl. 10, por  intermédio da qual a  interessada  pretende  compensar  débito  de  IRPJ,  de  sua  responsabilidade,  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo.   Pelo  aludido  despacho  decisório  (fls.  21/22)  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada.  Cientificada  do  indeferimento,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 29/135, alegando, em síntese, que o despacho decisório não homologou  a  compensação  declarada  por  falta  da  retificação  das  DCTF.  Apresentou  as  DCTFs  retificadoras e pediu o deferimento do pedido inicial.   A  Quinta  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto(SP)  indeferiu  a  solicitação, nos  termos do Acórdão nº 14­21.856 (fls. 137/140), cujos  fundamentos acham­se  consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  Cientificada da decisão, (fls. 153), a interessada, tempestivamente, interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  154/159,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13841.000146/2003­56  Acórdão n.º 1302­00.689  S1­C3T2  Fl. 200          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  decisão  recorrida  analisou  a  questão  com  muita  propriedade,  conforme  adiante transcrito:  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 5993, no valor de R$  14.798,83,  relativo  aos  meses  de  maio,  agosto  e  outubro  de  2002.   Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao mês de maio  do ano­calendário de 2002, observo que a contribuinte retificou  a DCTF  do  2°  trimestre  de  2002,  para  alterar,  para menos,  o  quantum da divida originariamente declarada, de R$ 15.813.67  para R$ 4.623,17, de sorte a delinear o crédito pretendido (fl. 33  dos autos).   Quanto ao IRPJ, atinente ao mês de agosto de 2002, observo que  a  contribuinte  retificou  a DCTF do  3°  trimestre  de 2002,  para  alterar,  para  menos,  o  quantum  da  divida  originariamente  declarada,  de  R$  1.642,26  para  zero,  de  sorte  a  delinear  o  crédito pretendido.   Finalmente,  o  IRPJ,  atinente  ao  mês  de  outubro  de  2002,  observo que a contribuinte retificou a DCTF do 4° trimestre de  2002,  para  alterar,  para  menos,  o  quantum  da  divida  originariamente declarada, de R$ 39.999,24 para R$ 35.641,31,  de sorte a delinear o crédito pretendido (fl. 70 dos autos).   Tenha­se presente, ainda, que referidos atos ocorreram somente  em 18/03/2008, consoante comprovam os recibos de entrega via  internet  às  fls.  29,  49,  65  e  87,  conseqüentemente,  após  o  despacho decisório da autoridade fiscal (14/03/2008).   A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF  do 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 e DIPJ/2003.   Nesse sentido, tenha­se presente que o reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão dos elementos  a  ele  referentes,  confrontando­os  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados,  com  análise  da  situação  fática  e  jurídica  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.   Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  do IRPJ dos meses de maio, agosto e outubro de 2002.   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13841.000146/2003­56  Acórdão n.º 1302­00.689  S1­C3T2  Fl. 201          4 Inclusive, por se tratar, o caso em tela, de contribuinte sujeito ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  este  deverá, ao  fim de  cada período­base de  incidência do  imposto,  apurar o lucro liquido do exercício mediante a elaboração, com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos.dos  artigos  7°  e  seu  §  4°,  e  8°,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, in verbis:   Art  7°  ­  0  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância das leis comerciais e fiscais.   § 4° ­ Ao fim de cada período­base de incidência do imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício  mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos acumulados.   Art  8°  ­  0 contribuinte deverá  escriturar,  além dos demais  registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação  tributária, os seguintes livros:   I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a)  serão  lançados os ajustes do  lucro  liquido do exercício,  de  que tratam os §§ 2° e 3° do artigo 6°;  b)  será transcrita a demonstração do lucro real (§ I°)   Neste  contexto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  são  indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.   No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  trouxe qualquer documentação com esta intenção, limitando­se a  tão­somente  apresentar  a  Declarações  retificadoras  (DCTF  e  DIPJ), na qual se destaca o novo valor declarado.   Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §  1º).  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13841.000146/2003­56  Acórdão n.º 1302­00.689  S1­C3T2  Fl. 202          5 Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  atico  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém os atributos necessários liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Efetivamente, a mera apresentação das DCTFs  retificadoras assim como da  DIPJ,  também  retificadora,  não  representam  a demonstração  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório pretendido.  Aos fundamentos da decisão recorrida, que adoto integralmente, adito que a  recorrente  sempre  argumentou  que  “a  erronia  dos  recolhimentos  (...)  somente  foi  observada  quando do fechamento do balanço anual...”.  Se  tal  constatação  decorre  do  ajuste  anual,  como  parece  ser  a  alegação  da  interessada, o suposto crédito tributário não teria origem em pagamento indevido ou a maior.  Em tal hipótese, o crédito seria decorrente de saldo negativo e como tal deveria ser pleiteado.  De qualquer sorte, a demonstração da existência do crédito era ônus da parte  interessada. Assim, se o erro consistiu em utilização de bases tributáveis em valor maior que o  real,  junto  com  as  DCTFs  retificadoras  a  recorrente  deveria  identiicar  e  demonstrar  o  erro  praticado. Por outro lado, como dito anteriormente, se o crédito alegado decorre da declaração  de ajuste, tal circunstância, igualmente, deveria ser esclarecida e comprovada.   Portanto,  sem  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  a  decisão recorrida não merece qualquer censura.  DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Sala das Sessões, 4 de agosto de 2011.  IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”              Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13841.000146/2003­56  Acórdão n.º 1302­00.689  S1­C3T2  Fl. 203          6                                     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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