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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979531 #
Numero do processo: 10875.720759/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 42/45. A Decisão, além de fundamentar-se na ausência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 59 /2 01 2- 19 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.922 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720759/2012-19 comprovação do efetivo pagamento, frisa que só foram apresentados recibos no montante de R$ 12.000,00. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 54/66. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Argumenta que pagou todos os profissionais em dinheiro e que não está obrigado a fazer prova do efetivo pagamento. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.922 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720759/2012-19 provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido. ." (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 202005.116, Sessão de 14 de dezembro de 2016)" Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.922 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720759/2012-19 Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. O mesmo há que se dizer em relação à aplicação da taxa SELIC. Há que ser frisado, ainda, que estas questões estão pacificadas no âmbito deste Conselho, no sentido da aplicabilidade dos referidos acréscimos legais. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado 0 recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.922 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720759/2012-19 Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF

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7916979 #
Numero do processo: 10730.721211/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. TÁXI. EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. REQUISITO. A isenção do IPI na aquisição de veículo de aluguel (táxi) a ser utilizado no transporte autônomo de passageiro destina-se ao profissional que efetivamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade.
Numero da decisão: 3401-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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TÁXI. EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. REQUISITO. A isenção do IPI na aquisição de veículo de aluguel (táxi) a ser utilizado no transporte autônomo de passageiro destina-se ao profissional que efetivamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.989/95 e alterações, datado de 11/05/2016, relativa à aquisição de automóvel destinado ao transporte autônomo de passageiros na categoria de táxi. Por bem descrever a lide, utilizo-me do Relatório da DRJ: A pessoa física em epígrafe pleiteou a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel de passageiros, para uso em categoria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 12 11 /2 01 6- 64 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721211/2016-64 de aluguel (táxi), de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 23/28, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Niterói indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que a requerente não exerceu durante o ano anterior, pelo menos desde fevereiro de 2015, pessoalmente, a atividade de taxista. Devidamente cientificada da decisão (fl. 47), a interessada interpôs manifestação de inconformidade, conforme peça de fl. 30, por meio da qual alegou que anexa a DIRPF/2016 retificada, tendo em vista que houve erro no preenchimento da declaração original. A DRJ – Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 05/01/2017, proferiu o Acórdão nº 14-63.465, às fls. 53/55, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: ISENÇÃO. TÁXI. EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. REQUISITO. A isenção do IPI na aquisição de veículo de aluguel (táxi) a ser utilizado no transporte autônomo de passageiro destina-se ao profissional que efetivamente exerce a atividade em veículo de sua propriedade. A ciência deste Acórdão pelo sujeito passivo se deu por via postal em 16/02/2017, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 62. Irresignado com a decisão da DRJ- RPO, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 17/03/2017, às fls. 63/64, reiterando os mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório da DRF – Niterói indeferiu o pedido do recorrente, não reconhecendo o direito de adquirir veículo destinado a táxi com isenção de IPI previsto na Lei 8.989/1995 e alterações, sob os seguintes fundamentos, in verbis: FUNDAMENTAÇÃO Um dos requisitos para obtenção do benefício solicitado é a comprovação do efetivo exercício da atividade de condutor autônomo de veículo de aluguel (táxi), conforme dispõe o artigo 1º da Lei 8.989/95. Porém, no presente caso, os elementos constantes dos autos denotam que o requerente não exerceu pessoalmente a atividade de taxista durante o ano anterior, desde, pelo menos fevereiro de 2015 até o presente, conforme ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, campo RENDIMENTOS, “trabalho não assalariado” apesar de estar inscrito no cadastro de contribuinte do ISS do Município de Niterói, conforme certidão concedida por aquela prefeitura. Tal fato – o não exercício pessoal da atividade – encontra também respaldo no campo DEDUÇÕES Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721211/2016-64 da mesma ficha, onde na coluna “Previdência Oficial” nenhum valor foi declarado o que, s.m.j., compromete também a declaração de regularidade fiscal – contribuições previdenciárias, emitida sob as penas da lei, de folha 05. Tal convicção exala de tudo já disposto no RELATÓRIO do presente despacho, resumindo-se aqui a citar que da análise da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2016 não restam declarados pelo requerente quaisquer rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, a partir de fevereiro de 2015, que deveriam decorrer, natural e obrigatoriamente, do exercício pessoal da atividade de taxista pelo interessado. (...) E deve-se esclarecer que o exercício da profissão de taxista deve ser factual e não apenas jurídico. Não há como afirmar o exercício desta atividade se o requerente não declara rendimentos tributáveis decorrentes dela. E vale ressaltar que, ainda que o requerente declarasse tais rendimentos, oriundos de atividade de taxista, estaria sujeito à comprovação do real exercício da atividade em momento posterior, a critério da Administração. Desta forma e pelo exposto acima, formou-se a convicção, por este auditor-fiscal, de que o interessado não preencheu requisito necessário à obtenção do benefício fiscal, razão porque não se mostra possível deferir tal pleito. Tendo em vista o Despacho Decisório colacionado acima, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade com a DIPJ retificada, com a finalidade de fazer prova do recebimento de valores provenientes da atividade de taxista. Ocorre, entretanto, que o art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72 exclui a espontaneidade do sujeito passivo após o início do procedimento fiscal. Tendo o requerente sido cientificado do Despacho Decisório, a posterior retificação da sua DIPJ não pode ser utilizada como prova em recurso contra este ato administrativo. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse sentido, o Acórdão nº 102-49.334, de 09/10/2008, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: PROCEDIMENTO FISCAL - INICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o inicio do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária valores informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721211/2016-64 Pelos fundamentos acima expostos, entendo que o recorrente não logrou êxito em fazer prova de exercer, pessoalmente, a atividade de taxista. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000188/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme inteligência da Súmula Carf nº 134, a Fiscalização deve comprovar o efetivo exercício da atividade vedada para a exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1401-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme inteligência da Súmula Carf nº 134, a Fiscalização deve comprovar o efetivo exercício da atividade vedada para a exclusão do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 62) interposto contra o Acórdão nº 16- 23.878, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 51 a 55), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 88 /2 00 6- 04 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000188/2006-04 • CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. Empresa que presta serviços de organização de eventos somente pode optar pelo Simples se não realizar atividade concomitante de contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo, formalizado em 17/03/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 481.327 (fl. 3), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 7499-3-07 (Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 18/05/2001 (a interessada optou pelo regime simplificado na data de sua constituição, em 18/05/2001 — fls. 3 e 39). • 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF no 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2° do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 4), inicialmente a interessada apresentou, em 10/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS — fls. 1 e 2), com a alegação de que seu objetivo social consiste em serviços de mão de obra na organização de eventos, exposições e feiras, mas não contrata atores, cantores ou artistas. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 20/01/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 2). ADE N° 481.327 (13) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade econômica mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000188/2006-04 6. Cientificada do indeferimento em 25/02/2006 (fl. 17), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 10/03/2006 (razões às fls. 18 e 19 e anexos às fls. 20 a 36). Alega, em síntese, que: 6.1. O objetivo social da empresa consiste em serviços de mão de obra na organização de eventos, exposições e feiras, com o CNAE 7499-3-07 (Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos), sendo que houve Alteração Contratual com especificação de que não há contratação de atores, cantores e artistas de qualquer natureza (juntou documento às fls. 30 a 36). 6.2. Fato relevante a observar é a receita bruta da empresa, que não permitiria a contratação de atores, cantores ou qualquer tipo de artista. 6.3. Cumpre observar que empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, conforme Solução de Divergência COSIT n° 10, de 15/07/2002." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise sob os mesmos argumentos já apresentados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída de ofício do regime do SIMPLES nos sob alegação de exercício de atividade vedada, nos termos do então vigente art. 9º, XVIII da Lei 9.317/96. Transcrevo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000188/2006-04 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Compulsando os autos, tem-se que o único fator em que se baseou a acusação para determinar o exercício da atividade vedada foi a leitura de seu contrato social, conforme transcrevo: “(...) 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 20/01/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 2). ADE N° 481.327 (13) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade econômica mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples. (...)” A Recorrente, por sua vez, alega que não se trata de serviços que demandem especialização técnica, tampouco profissionais habilitados, mas apenas a observação e avaliação do desempenho dos funcionários de seus clientes e do serviço por eles prestados aos clientes. Pois bem, de início se faz oportuno repisar o entendimento já consubstanciado na Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Conforme inteligência da jurisprudência sumulada acima, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício. Nos autos constam diversas Notas Fiscais trazidas pela Recorrente, em sua maioria tratam de organização de palestras e eventos de degustação de vinhos. Nenhuma delas sequer sugere que houve o envolvimento de cantores, atores ou artistas de qualquer natureza. Considerando que a Fiscalização não trouxe qualquer outro elemento para demonstrar o exercício efetivo da atividade vedada, tem-se que esta não se desincumbiu a contento de seu dever processual de fundamentar corretamente a acusação fiscal. Assim, resta improcedente a exclusão do SIMPLES por falta de comprovação das alegações acusatórias. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES. É como voto. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000188/2006-04 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001293/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. DESCONHECIMENTO DA LEI É defeso alegar desconhecimento da lei com o intuito de se exonerar de obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A qualificação da multa de ofício requer provas suficientemente sólidas a evidenciar o elemento doloso na conduta de fraude ou sonegação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio.
Numero da decisão: 2301-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. DESCONHECIMENTO DA LEI É defeso alegar desconhecimento da lei com o intuito de se exonerar de obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A qualificação da multa de ofício requer provas suficientemente sólidas a evidenciar o elemento doloso na conduta de fraude ou sonegação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. DESCONHECIMENTO DA LEI É defeso alegar desconhecimento da lei com o intuito de se exonerar de obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A qualificação da multa de ofício requer provas suficientemente sólidas a evidenciar o elemento doloso na conduta de fraude ou sonegação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 12 93 /2 00 9- 11 Fl. 439DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 409/424) interposto em face do Acórdão nº 13-27.904 (e-fls 392/402) prolatado pela DRJ/RJ2 em sessão de julgamento realizada em 29 de janeiro de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-27.904 Trata-se de Auto de Infração, de fls. 215/223 1 , de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo aos Anos-Calendário de 2006 e 2008, lavrado em 11/08/2009, em face da contribuinte acima identificada, no montante de R$ 1.173,760,80 ( um milhão, cento e setenta e três mil, setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), já acrescido de multa proporcional e de juros de mora calculados até 31/07/2009. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 217/220 2 , foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica referente à aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 8.274,36 e de pensão por morte de Sebastião Santana da Silva no montante de R$ 12.375,50 no Ano-Calendário de 2006. - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física sujeitos a carnê-leão decorrente de serviços de crochê no valor de R$ 500,00 no Ano-Calendário de 2006. - Omissão de Ganho de Capital na alienação de imóvel no valor de R$ 95.417,71, no Ano-Calendário de 2008, sobre o qual foi aplicada a multa qualificada de 150%. - Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada por ter deixado a contribuinte, regularmente intimada, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações realizadas em 2006, cujos totais mensais foram os seguintes : 31/01/2006 R$ 74.971,79 28/02/2006 R$ 212.253,99 31/03/2006 R$ 178.775,02 1 Auto de Infração: e-fls. 225/234 2 Descrição de Fatos e Enquadramento Legal: e-fls 227/230. Fl. 440DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 30/04/2006 R$ 91.802,56 31/05/2006 R$ 140.843,88 30/06/2006 R$ 200.663,04 31/07/2006 R$ 190.885,50 31/08/2006 R$ 163.931,37 30/09/2006 R$ 256.724,47 31/10/2006 R$ 195.954,56 30/11/2006 R$ 189.473,92 31/12/2006 R$ 167.919,70 No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 196/199 3 , que integra o presente Auto de Infração, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve de forma clara e detalhada a ação fiscal e a origem do crédito apurado em relação a cada um dos fatos geradores. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, cópia às fls. 235/237 4 , consubstanciada no processo nº 12898.001294/2009-65 em relação ao ganho de capital apurado na venda do imóvel situado na Rua Padre Agostinho Mendicute, 345, efetuada em 14/03/08. Verificou a autoridade fiscal que a contribuinte se eximiu de descrever o bem, que foi adquirido em 20/07/05, nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios 2006 a 2009, concluindo que a contribuinte teve o objetivo de eximir-se de pagar o tributo devido, caracterizando evidente intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa de 150% prevista no art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. Irresignada com o lançamento fiscal, apresentou a contribuinte impugnação, de fls. 242/265 5 , por meio de sua procuradora, devidamente habilitada, fls. 269/270, que após transcrever as infrações apuradas e respectiva legislação, argumenta em síntese, que: A contribuinte é uma senhora idosa, com 66 anos, a qual nunca teve problemas com a Receita Federal. O auditor autuante está exagerando ao dispor que ela teria, de propósito, praticado um crime tributário e não apenas uma infração. Tudo era feito por seu marido e, depois de sua morte, teve ela que arcar com todas as atribuições sozinha, cometendo equívocos, que não caracterizam crime tributário. Dos valores recebidos de pessoa jurídica em 2006 Não tem como contestar este item, já tendo prestado todas as informações solicitadas pelo auditor autuante, as quais já haviam sido recepcionadas pela própria RFB na Declaração Retificadora que apresentou. Dos valores recebidos de pessoas físicas em 2006 Também concorda a contribuinte com o valor tributável de R$ 500,00 que recebeu pelos serviços de confecção de enxoval de noiva. 3 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 204/207, complementado pelo documento de e-fls. 212. 4 E-fls. 245/247. 5 Impugnação: e-fls. 252/275. Fl. 441DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 Do ganho de capital apurado pela venda de imóvel em 2008 Não tem como discordar de que houve a venda do imóvel em março de 2008, no entanto ressalva que nem sabia que tinha de proceder à apuração de ganho de capital do único imóvel que possuía. Tudo não passou de um equívoco tributário, já que a interessada é uma pessoa como qualquer outra que desconhece todas as suas obrigações tributárias, tudo o que era sempre feito pelo seu marido. Mantém a ressalva quanto a não concordar com a sua caracterização como criminosa, o que está lhe deixando doente. A multa aplicada de 150% deveria ser reduzida, ao menos, para o patamar de 75%. Dos depósitos bancários Em estrito cumprimento à intimação que lhe foi entregue, apresentou todos os documentos hábeis e idôneos dos quais dispunha, tendo ainda esclarecido que estes valores vieram de depósitos habituais de valores auferidos nas vendas pela empresa TIOZÃO BAZAR DE MADUREIRA, CNPJ 07.107.430/0001-56. Foi sócia da empresa até o dia 24/08/08, quando cedeu a totalidade de suas cotas, conforme informação constante na Declaração de Bens. Um dos sócios é seu filho e, mesmo tendo saído do quadro societário, comprometeu-se a tomar conta até o final do ano de 2006, e como seu filho estava sempre fora, sem ter consciência jurídica de que estava fazendo algo errado, depositava em sua conta os valores que sobravam no caixa da Tiozão Bazar ao final do dia. Seu filho não sabia que ao fazer os depósitos na conta da pessoa física de sua mãe, estaria havendo qualquer problema, já que todos os levantamentos das vendas realizadas, dia a dia, pela empresa, encontravam-se registradas nos livros de entrada e saída que foram entregues ao auditor fiscal. Qualquer procedimento fiscal deveria ser dirigido à empresa, já que não se trata de uma lavagem de dinheiro. Por não ter mais condições físicas para trabalhar, não tem mais qualquer acesso aos documentos da empresa, ressaltando que não tem como apresentar cópias de todas as notas fiscais, eis que nem notas fiscais a empresa emite e sim cupons fiscais, sendo uma microempresa/empresa de pequeno porte. Impugna a tributação de todo o movimento da conta bancária, com base nos extratos que foram disponibilizados pela própria impugnante, juntamente com a explicação de que esse dinheiro não era dela e sim sobras da movimentação da empresa. Eram contas transitórias de dinheiro. Não houve uma falta de comprovação do exercício de representação comercial e de que estes valores eram mero repasses, sendo que informou isso diversas vezes no processo. Após transcrever jurisprudência sobre a matéria, concluiu que o fiscal não construiu um arcabouço de provas que legitimassem a manutenção da presunção Fl. 442DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 embasada na dita omissão de receitas; a contribuinte deu explicações e comprovou que se tratavam de numerário da Tiozão Bazar e que estes valores entraram e saíram das contas correntes que se constituíram em mero local de guarda e controle dos valores oriundos das operações de vendas realizadas e documentadas pela empresa; que os valores eram depósito de caixa da Tiozão Bazar apenas nesse ano de 2006. Deve ser dado peso à veracidade comprobatória dos fatos alegados e se necessário abrir prova pericial. Todos sabem que errar é humano e até mesmo a Administração Pública, que comete erros, tem assegurado o direito de corrigi-los. Do não cabimento do impagável valor de imposto de renda exigido sobre os depósitos O Auto de Infração deve ser considerado nulo de pleno direito, por querer chamar de criminosa a contribuinte, já que tudo está a fugir da realidade da mesma Não houve nenhuma irregularidade intencional. De fato fez depósitos em sua conte corrente, mas como restou esclarecido, estes pertencem à empresa Tiozão Bazar, pertencente ao seu filho, questionando onde está a lei que diz, de forma clara, que isso não é possível fazer. Não tem condições de pagar o imposto de renda, cujo montante é muito alto, além de não aceitar as suspeitas de propositada omissão de receita. A impugnante não tem como admitir essa rotulagem de prática dolosa de um ato voltado para sonegação. Por fim, requer a interessada que a cobrança, acrescida dos encargos especificados, seja desclassificada, na sua quase totalidade, sendo considerada nula e improcedente, sendo deferida a presente impugnação, que inclusive concordou com alguns tópicos. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-27.904 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2008 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. DESCONHECIMENTO DA LEI É defeso alegar desconhecimento da lei com o intuito de se exonerar de obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 443DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 409/424), a Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Concernente ao ganho de capital, formula pedido para redução do patamar da multa aplicada (e-fls. 412/413). Faço a transcrição: Nesse tópico, também a Contribuinte, ora Recorrente, não tem o que discordar com a verificação de que a mesma vendeu, sim, no mês de março de 2008, o imóvel situado na Rua Padre Agostinho Mendicute, n.° 435, casa, conforme escritura registrada no 7º Ofício de Notas. Agora, a mesma quer ressalvar, contudo, que essa apuração de ganho na venda do único imóvel em que residia, a mesma nem sabia que teria que proceder. Tudo não passou de um equívoco tributário e nada mais do que isto, já que a Sra. Terezinha é uma pessoa / cidadã normal como outra qualquer que desconhece, de fato, todas as suas obrigações tributárias, tudo o que sempre era feito por seu marido, infelizmente hoje já falecido. E quanta falta ela sente dele, pois até nessa questão de Imposto de Renda, a mesma não teria cometido tantos erros assim se tivesse a sua assessoria, como sempre teve. Nesse ponto, também a ora Recorrente, não tem nada a contestar, uma vez que essa constatação da venda do imóvel e do valor restou, na verdade, esclarecido pela mesma em atendimento a Termo de Intimação. Agora, a Recorrente, especificamente, mantém sua ressalva quanto a não concordar-com a sua caracterização como uma criminosa, diante do que quer/pretende o Sr. Auditor Fiscal Autuante. Isso está lhe deixando -doente, mental e fisicamente. É muito triste que, no final da nossa vida, estejamos submetidos a tantas cobranças e imputações como se criminosos fossemos. E é com isso que a ora Recorrente não concorda e é este fato que a está deixando muito depressiva e triste com a sua vida. Ela não foi criada assim; ela foi criada no tempo em que não deveríamos fazer nada errado e só deveríamos ficar com o que nos pertence, para que pudéssemos, à noite, dormir, na paz do Senhor. Contudo, a multa aplicada de 150% poderia, no ver da ora Recorrente, ser reduzida, ao menos, para o patamar de 75%. 3.2. As razões recursais relacionadas aos depósitos bancários estão deduzidos nos tópicos IV, V e VI da peça recursal: IV - OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO LEGITIMAM, POR SI SÓ, A (e-fls 413/416) Fl. 444DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA V - A RECORRENTE NÃO OMITIU RECEITA TRIBUTÁVEL JÁ QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICAM, POR MERA PRESUNÇÃO RENDIMENTO, RESTOU ALEGADO NO AI DO IRPF QUE ORA ESTAMOS IMPUGNANDO (e-fls 416/420) VI - DO NÃO CABIMENTO DO IMPAGÁVEL VALOR DE IMPOSTO DE RENDA QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO SOBRE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS (e-fls. 420/421) 3.3. Na parte conclusiva, expõe os pedidos que em breve síntese se traduzem na declaração de nulidade e na improcedência das verificações fiscais (e-fls. 423). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Verificada a coincidência entre a argumentação deduzida no recurso e aquela oferecida ao tempo da impugnação, e por concordar em parte com o teor da decisão de primeira instância, exceto na análise acerca da multa qualificada (e-fls. 398/399) a ser tratada no item 6 infra, adota-se como razões de decidir a parte da fundamentação exposta no voto do acórdão recorrido que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-27.904 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Entende a contribuinte ser nulo o Auto de Infração, no entanto não ocorreu nenhuma das hipóteses que ensejassem a nulidade, uma vez que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a seguir transcrito: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Fl. 445DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 Cabe ressaltar que o art. 59 do PAF especifica ainda como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. DO MÉRITO Do ganho de capital A contribuinte também não contesta o ganho de capital auferido na venda de imóvel em 2008, no entanto questiona a multa qualificada de 150% , afirmando que não teve a intenção de sonegar e que não pagou o tributo, por desconhecer a obrigação, em face de sua idade avançada e de nunca ter lidado com estas operações que eram de responsabilidade de seu marido falecido. Nos termos do art. 798 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a pessoa física deve apresentar em sua declaração de rendimentos relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano- calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). Nesse particular, é pertinente destacar que não podem ser acolhidas as alegações de que a Impugnante não conhecia a legislação, pois, com fulcro no artigo 3° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de agosto de 1957), “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. A atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Bastaria uma simples leitura das Instruções de Preenchimento da Declaração Simplificada do Exercício 2006, Ano-Calendário 2005 para que a autuada verificasse a obrigação de declarar o bem imóvel, como se observa da transcrição abaixo: DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS Relacione de forma discriminada seus bens e direitos e os de seus dependentes informados na declaração, no Brasil e no exterior, retratando a situação em que se encontravam em 31/12/2004 e em 31/12/2005. Devem ser declarados: a) imóveis, veículos automotores, embarcações e aeronaves, independentemente do valor de aquisição; Também nas Instruções de Preenchimento da Declaração de Imposto de Renda dos demais Exercícios consta a mesma informação. (...) Dos depósitos bancários O sujeito passivo pauta sua defesa na tese de que os depósitos efetuados em sua conta e que motivaram o lançamento, na verdade, pertencem à pessoa jurídica TIOZÃO BAZAR DE MADUREIRA LTDA, CNPJ 07.107.430/0001-56, da qual foi Fl. 446DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 sócia. Para comprovar suas alegações, traz aos autos, entre outros elementos, cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF 2006, fls. 274/324; cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ de 2007, com tributação pelo lucro presumido, fls. 325/335, além de planilha demonstrativa de apuração das diferenças de contribuições na empresa em 2006. Inicialmente, cabe destacar que os depósitos e pagamentos da pessoa jurídica devem ser efetuados em conta-corrente de sua titularidade e não em conta- corrente de titularidade de terceiros, mesmo que este terceiro seja ou tenha sido sócio da empresa. Tal procedimento não pode deixar de ser observado, nem mesmo quando a empresa passa por dificuldades financeiras. O Princípio da Entidade presente no art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC n.º 750, de 1993) enuncia que "(...) o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". O cerne do Princípio da Entidade, reproduzido acima, está na autonomia do patrimônio pertencente à empresa que não pode se confundir com o patrimônio dos seus sócios. Tal princípio também vem expresso na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir da própria exigência de que a escrituração das empresas seja efetuada "em forma comercial" (art.214 do RIR/94), com o cumprimento de todos os requisitos previstos para a escrituração dos livros contábeis. Assim, como a pessoa jurídica tem personalidade própria, completamente distinta da pessoa de cada um de seus sócios, não pode ser acatado o argumento de que os depósitos relativos a sobras de caixa da pessoa jurídica sejam efetuados na conta de seu sócio. Alega a interessada que não tinha consciência jurídica do que estava fazendo e que acreditava não ter problema, pois todas as vendas realizadas pela empresa estariam registradas nos livros contábeis. Cabe ressaltar que em matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação ou pela complexidade técnica exigida para elaboração da declaração ou, ainda, por ter aceito orientação de terceira pessoa. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” De qualquer forma, mesmo a documentação apresentada não é suficiente para comprovar que os depósitos diriam respeito à empresa e não ao sócio, senão vejamos. Conforme dispõe o art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, sendo esta dispensável, quando a empresa mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária, a teor do parágrafo único do artigo citado. Em ambos os casos, deve o contribuinte indicar a nota fiscal relativa a cada recebimento, conforme disposto na Instrução Normativas SRF nº 104/1998. Na hipótese dos autos, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo apresentou ao auditor autuante os Livros de Entradas e de Saídas da empresa Tiozão Bazar Madureira Ltda, nos quais este constatou que “a olho nu os Fl. 447DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 totais foram alterados para que pudessem dar suporte aos depósitos efetuados nas contas correntes da contribuinte.” O responsável pelo procedimento fiscal, então, comparou os valores das receitas da empresa constantes na DIPJ de 2007 apresentada em 26/06/07 com a retificadora entregue em 14/07/09, após o início do procedimento fiscal e da entrega dos livros à fiscalização, constatando crescimento da receita em 126,48%. Conclui-se que as declarações relativas aos rendimentos da empresa foram modificadas após o início do procedimento fiscal direcionado à sócia da mesma, ou seja, afastada está qualquer espontaneidade do procedimento realizado em relação à comprovação de que os depósitos efetuados não dizem respeito à contribuinte sob ação fiscal, consoante disposição do art. 7º. §1º, do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 7º §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, os livros apresentados à fiscalização e mesmo a DIPJ de 2007, de 14/07/09, cuja cópia foi trazida aos autos pela impugnante, não se prestam como prova dos valores das receitas auferidas pela empresa, assim como a DCTF, apresentada em 24/07/09 não tem valor probante. Note-se, ainda, que não trouxe a impugnante aos autos qualquer comprovação das operações realizadas pela empresa, como notas fiscais ou cupons fiscais que demonstrassem a correlação inequívoca entre os valores dos depósitos e aqueles das vendas, não sendo possível fazer vinculação entre os valores dos depósitos bancários e os valores das saídas da pessoa jurídica. Conforme dispõe o art. 4º, do Decreto-Lei 486, de 1969, a pessoa jurídica é obrigada a manter em boa guarda e ordem os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal. Ora, a documentação necessária a comprovar a autenticidade dos registros não foi juntada ao processo pelo sujeito passivo, impedindo qualquer revisão do crédito apurado. O processo administrativo tributário se norteia pela busca da verdade material, não podendo ser acatadas alegações desprovidas de provas materiais. Registre-se que por ter sido sócia da empresa, da qual seu filho se mantém como sócio, a contribuinte teria acesso fácil à documentação que possibilitaria vincular cada um dos depósitos a operações concretas da pessoa jurídica. Por todo exposto, foi corretamente efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei 9430/96, com as alterações introduzidas pela Lei 9.481/97, que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 448DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. No mesmo sentido dispõe o art. 849 do RIR/1999 (v. Regulamento do Imposto de Renda 1999, anotado e comentado por Antonio Airton Ferreira e outros, atualizado até 31/03/2006, Fiscosoft Editora, 9ª ed., Vol. II, p. 2121). A presunção legal estabelecida pelo artigo art. 42 da Lei 9430/96 é de que os depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular da conta caracterizam omissão de rendimentos e estão sujeitos à incidência do tributo. Trata-se de presunção legal relativa que inverte o ônus da prova. É a chamada presunção juris tantum, assim definida por Plácido e Silva, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação.” No caso em análise, o sujeito passivo não comprovou a origem dos créditos depositados em sua conta corrente, não havendo qualquer alteração a ser implementada no lançamento. Não há como aceitar a alegação de que a movimentação bancária ocorrida em sua conta pessoal (pessoa física) era própria da pessoa jurídica, pois, desacompanhada de provas que dêem respaldo à alegação. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-27.904 Da qualificação da multa - ganho de capital 6. Detendo-nos na infração pela omissão de ganho de capital, merece reparos a parte da decisão de primeira instância (e-fls. 398/399) que decidiu pela manutenção da multa qualificada (150%). 6.1. Ao examinar o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 204/207), me parece que a qualificação da multa relativa ao tributo foi genérica, sem ter sido imputada ao sujeito passivo conduta específica caracterizadora do dolo. 6.2. Faço a transcrição do trecho do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 207): Em relação ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, a contribuinte, cometeu a seguinte infração: 1- A contribuinte obteve ganho de capital na venda efetuada do imóvel à Rua Padre Agostinho Mendicute, 435, apurada no programa de Ganho de Capital, anexo ao Termo de Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração. Observação: Cabe salientar que a venda efetuada pela contribuinte em 14103/2008, foi efetuada em 175 (cento e setenta e cinco) prestações, representadas por notas promissórias, em caráter "PRO SOLUTO", ou seja, para efeitos fiscais a operação para a Fazenda Nacional ë considerada como à vista. Foi aplicada a multa de 150%, pelas razões expostas abaixo: Fl. 449DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001293/2009-11 A contribuinte deixou de apurar o Ganho de Capital na venda do imóvel situado à Rua Padre Agostinho Mendicute, 435, uma vez que desde que adquiriu o imóvel em 20/07/2005, sempre se eximiu de listar em sua Declaração de Bens, o referido imóvel. Assim, na DIPF/2006, DIPF/2007, DIPF/2008 e DIPF/2009 o imóvel não foi declarado, simplesmente para que quando fosse vendido a contribuinte omitisse alienação do bem e por conseguinte deixasse de apresentar a Apuração de Ganho de Capital, aliás foi o que ocorreu. A contribuinte omitiu-se de apurar o imposto e conseqüentemente, deixou de pagá-lo, infrigindo, portanto, o inciso II do artigo 957 do RIR/99. Aliás, a contribuinte e bora seja possuidora de dois Box na Rua Conselheiro Galvão, 96, Box 110 e 111 na Galeria J, como atesta o 8° RGI às fls. 227/31, simplesmente não os discriminou em sua DIRPF dos exercícios de 2008 e 2009. Por que será? Da mesma forma os saldos de aplicação no Bradesco R$ 394.394,91(2007) e R$ 50.152,87(2008), também, deixaram de ser discriminados em suas respectivas declarações de 2088 e 2009 (fls 232). (grifos meus) 6.3. Ao consignar expressões como “o imóvel não foi declarado”, “a contribuinte omitiu-se de apurar o imposto”, “não os discriminou em sua DIRPF”, a acusação fiscal se cinge a descrever condutas que autorizam a proceder o lançamento de ofício pela omissão em si mesma. A descrição dos comportamentos, tal como consta na acusação fiscal, com a devida vênia da autoridade fiscal, e do órgão julgador de primeira instância, não se mostra suficiente para caracterizar de forma inequívoca a conduta dolosa do sujeito passivo. 6.4. Considero, assim, que as provas trazidas aos autos são insuficientes para a caracterização da conduta dolosa por parte do Recorrente, e por este modo, formula-se ao final o voto pelo provimento parcial do recurso, para desqualificar a multa de ofício. 7. Concernente ao pedido de perícia formulado no recurso (e-fls 419) indefiro por considerar desnecessário (artigo 18 do Decreto 70.235/72). CONCLUSÃO 8. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.907509/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1302-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 09 /2 00 9- 92 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33 a 40) interposto contra o Acórdão nº 03- 39.720, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 26 a 29), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 02, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio de PER/DCOMP transmitido em 14/10/2005, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior relativo a IRPJ (cód. 2089) do período de apuração de 30/09/2003,efetuado - em 30,1 12/2003, cujo DARF, no valor original de R$ 1.401,34, foi totalmente utilizado para extinguir débito de igual montante informado em DCTF. Cientificada do despacho denegatório, por via postal, em 18/06/2009 (fl. 18), a interessada apresentou em 06/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada à fl. 01, discordando da não homologação com a argumentação de que existe o crédito proveniente do recolhimento a maior informado no PER/DCOMP, pois como pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, cujas atividades podem ser consideradas como hospitalares, tem como base de cálculo do IRPJ 8% de seu faturamento, e não 32%, que foi o percentual que utilizou para cálculo e recolhimento do tributo, conforme DIPJ que foram retificadas. Finaliza informando que disponibiliza toda a documentação necessária para a comprovação de seu direito, que poderá ser apresentada no momento em que for requerida. O Acórdão a quo, por seu turno, manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2003 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES. Auferindo a empresa receita de atividade médica ambulatorial restrita a consultas, que não se enquadra no conceito de serviços hospitalares estabelecido pela legislação tributária, a base de cálculo do lucro presumido deve ser apurada com a aplicação do percentual de 32%. O teor da DRJ descreve a intelecção do Voto do relator, com base na inviabilidade de se considerar a alíquota de 8%, conforme se depreende da leitura do texto a seguir: No caso concreto, a interessada entende que exerce atividade que pode ser como considerada como hospitalar, e, assim, a base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido deveria ter sido determinada com a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta, e não 32%, como informa ter calculado e recolhido, advindo daí o pretenso pagamento a maior utilizado no PER/DCOMP. A propósito desse questionamento, o comprovante de inscrição da empresa no CNPJ (fl. 21) retrata que sua atividade econômica está enquadrada como "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas ". Por sua vez, a cláusula 3' de seu instrumento contratual deixa claro seu objetivo social (fl. 04): Prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho, clínica médica ambulatorial, ginecologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia (exclusivamente para audiometria ocupacional) e pequenas cirurgias; sem internação e sem raio X no local (negritei) Sem esquecer o detalhe de que o adjetivo hospitalar, empregado pelo legislador, deriva do -substantivo - hospital (do latim hospitale, `hospedaria'), que literalmente significa Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 "estabelecimento onde se internam e tratam doentes; nosocômio)", segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2a. Ed., pág. 908), cabe aqui perquirir, pragmaticamente, se a legislação tributária expressamente reconhece (ou não) as atividades exercidas pela interessada como serviços hospitalares. Este aspecto conceitual foi delineado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 2007, publicado no DOU de 10/12/2007 ; o qual, por sua natureza interpretativa, tem seus efeitos retroagidos desde a data da entrada em vigor da Lei n° 9.249 ; de 1995, nos mesmos moldes da lei expressamente interpretativa, por força do disposto no art. 106. inciso I, do CTN: (...) Assim, com fundamento no mencionado ADI RFB n° 19, de 2007, não há dúvida de que a atividade do sujeito passivo não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção de 8% na apuração do IRPJ, consoante se passa a expor, É indubitável, portanto, que a interessada; ao ter-se registrado no CNPJ como Atividade médica ambulatorial restrita a consultas" e dispor expressamente em seu instrumento de constituição que suas atividades não contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia (raio X), presta serviços que não podem ser enquadrados como hospitalares, tal como definidos na legislação tributária pertinente. A receita bruta proveniente desses serviços, por conseguinte, no regime de tributação Do IRPJ com base no lucro presumido, está sujeita à aplicação do percentual de 32%, concluindo-se que não ocorreu o recolhimento a maior suscitado pela interessada. Os argumentos veiculados em Recurso Voluntário reforçam aqueles outrora apresentados em sede exordial que, em síntese apertada, afirma que suas atividades podem sim ser consideradas como hospitalares, e ter como base de cálculo do IRPJ 8% de seu faturamento (e não 32%, que foi o percentual que o Fisco utilizou para cálculo e recolhimento do tributo, conforme DIPJ que foram retificadas). Redaciono abaixo os principais trechos da peça recursal: 1) A Recorrente é empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial, atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração do ltcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)"; 2) Consta do Contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho Clinica Médica Ambulatorial, Ginecologia, Cardiologia, Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local"; 3) O art. 23, inc. II, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa SRF nº 306/03, de 12 de março de 2003, publicada no DOU de 03.04.2003, com base no art. 64 da Lei n.° 9.430/96, classifica como serviços hospitalares, por sua vez, o seguinte: "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de UMA DAS ATIVIDADES ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...) II prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades: a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas; Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 c) proceder a consulta médica, odontológica, psicológica, de assistência social, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem; 4) A Secretaria da Receita Federal emitiu, à época, dois pronunciamentos oficiais, consubstanciados na Solução de Divergência em Consulta n.° 11/2003, proferida pela sua Coordenação Geral do Sistema de Tributação, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003 (DOU de 24 de outubro de 2003), nos quais fica patente a posição favorável do órgão fazendário, no sentido de enquadramento das clinicas médicas como serviços hospitalares, desde que atendidos os requisitos legais. Eis o teor dos referidos atos administrativos: "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.° 11, de 21 de julho de 2003. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO, PERCENTUAIS, SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR CLÍNICAS DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E RADIOLÓGICAS. A prestação de serviços de clinica médica de ortopedia e traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado de saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99, arts.518, "caput", 519, § 2°, Lei n.° 9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/ CST n.° 36/77; Portaria GM do Ministério da Saúde n.° 1.884, de 1994; Nota Técnica CGPI/ DP/SIS/MS n.° 20, de 18 de fevereiro de 2002 e IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, art. 23, inciso V." "Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003. Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF' n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de marco de 2003, e o Processo n° 13819.000897/9921, declara: Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2° Para fins do disposto no art. 1º, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: I prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou II referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo." 5) A Recorrente tem em sua estrutura organizacional médicos sócios e não-sócios, além de desenvolver atividades que transbordam a esfera meramente intelectual, conforme já comprovado pela análise do contrato social, encaixando-se pois, perfeitamente, no conceito de "serviços hospitalares", a teor de todo o conjunto de atos normativos acima reproduzidos. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 6) No âmbito do Judiciário, os Tribunais manifestaram posição favorável aos Contribuintes, relativamente à abrangência da expressão "serviços hospitalares." 7) Diante do exposto, colocadas as considerações sobre o tema, inaplicável ao caso os arts. 106 do CTN c/c ADI no 19/2007, vez que à época dos atos e fatos, encontrava-se em vigor a IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003 e ADI n° 18/2003, caso contrário a Contribuinte, sob pena de infringência das próprias normas editadas pela Receita Federal à época. (GN) É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio está assentado na qualificação jurídica da atividade desempenhada pelo Recorrente, em cotejo à dicção legal que estabelece uma exceção relativa ao percentual de aferição do lucro presumido para os serviços hospitalares mais branda (8%) em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%). A legislação vigente à época dos fatos, assim dispôs sobre o assunto: Lei nº 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Recorrente entende que dentre as atividades por ela desempenhadas, existem procedimentos caracterizados como serviços hospitalares, propugna pelo reconhecimento da existência do crédito alegado. Fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF nº 306/03, de 12 de março de 2003, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003, que seriam as normas emanadas da Administração Tributária vigentes à época dos pagamentos a maior, segundo a Recorrente. Por sua vez, a decisão recorrida manteve o despacho decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ao argumento de que a atividade do sujeito passivo (constante do CNPJ como sendo "atividade médica ambulatorial restrita a consultas" e, no contrato social, que suas atividades não contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia) não se enquadraria no conceito de serviços hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção de 8% na apuração do IRPJ. Fundamentou Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 seu raciocínio no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 10/12/2007, considerado retroativamente por sua natureza meramente interpretativa. Vejo que a razão de decidir da DRJ se coaduna com provimentos recentes do STJ (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543C DO CPC. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. 3. Destarte, restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de cálculo reduzida as simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 308/323. De se notar, que referida decisão da DRJ nada mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o qual atualmente vincula também as decisões do CARF por determinação regimental (REsp nº 1.116.399 – BA). Considerando tudo que foi exposto até aqui, constata-se se que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares" definida pelo STJ - conforme artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95 - deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Ou seja, é perceptível que o Legislador, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Restou assentado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Assim, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 Obiter dictum, a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Portanto, o benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorram da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos; sendo assim, para a solução desse PAF, deve-se avaliar separadamente as atividade desenvolvidas pelos contribuintes para adequar aos pressupostos definidos pelo STJ. Aliás, levando em consideração o que já decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF), não importa mais a discussão suscitada pela Recorrente sobre a aplicação do ADI nº 19/2007 ou da IN SRF nº 306/2003 e ADI SRF nº 18/2003, restando, assim, somente a análise e enquadramento das atividades desenvolvidas pela Recorrente para o fim de enquadramento no benefício fiscal sob análise. Em suma, o foco ultrapassa o questionamento inerente à liquidez e certeza, fixando-se na natureza do serviço prestado per se. Pois bem. A Recorrente em sede recursal alega ser empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial, atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração do LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)". Também aduz constar do seu contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, Clinica Médica Ambulatorial, Ginecologia, Cardiologia, Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local". Ora, comparando as atividades desenvolvidas pela Recorrente, entendo que nenhuma daquelas atividades citadas se coaduna com o conceito de serviços hospitalares, desenvolvido pelo STJ. Ou seja, para mim resta claro que o serviço do Contribuinte é, sim, de simples consultas médicas, destinadas à medicina do trabalho, de modo que não há outra opção senão acatar por completo aquele julgamento carreado sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC. Isto porque, a principal atividade realizada pela Contribuinte é de assessoria na área trabalhista/previdenciária, mormente no que diz respeito às condições de trabalho postas à disposição dos trabalhadores (através da definição de programas de prevenção de riscos ambientais, elaboração de laudos de condições ambientais do trabalho e serviços de segurança e medicina do trabalho) e à saúde ocupacional dos trabalhadores, mediante atendimento (meras consultas) em diversas especialidades destinadas à continuidade (ou não) do trabalho desenvolvido pelos empregados de seus clientes. Inclusive, todo o entendimento explicitado anteriormente, já foi julgado por este Conselho nos autos dos PA´s nº 10166.907504/2009-60; 10166.907510/2009-17; 10166.907508/2009-48; 10166.907507/2009-01; 10166.907506/2009-59; 10166.900959/2008- Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.955 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907509/2009-92 73; e 10166.900397/2010-82; instaurados contra a ora Recorrente, onde se afastou o benefício fiscal concedido pela legislação em análise, cujas razões de decidir foram adotadas por este relator. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721029/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.
Numero da decisão: 3002-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração janeiro/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 05.03.2010, mas a transmissão se deu apenas em 29.03.2010 (fl. 5). Em sua Impugnação a interessada alegou problemas técnicos, de natureza externa, que impossibilitaram a entrega do demonstrativo no prazo, conforme comprovante de visita técnica e laudo de visita técnica, expedidos por profissionais habilitados (fl. 2). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, Notificação de Lançamento, recibo de entrega do Dacon, relatório de atendimento técnico e laudo de visita técnica (fls. 3 a 15). A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09-42.206 (fls. 22 a 24), por meio do qual manteve o lançamento com fundamento no fato de que o lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 29 /2 01 0- 82 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721029/2010-82 de multa é de natureza vinculada e obrigatória, e que as infrações tributárias têm caráter objetivo, não cabendo alegações como problema financeiro, falta de profissional especializado, falta de acesso à internet, etc. Demonstrada a perda do prazo, deve ser aplicada a multa, inexistindo previsão legal para a dispensa da penalidade. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração ou demonstrativo, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 08.03.2013, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 28, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 13.03.2013, conforme carimbo de recebimento - fl. 30. Em seu Recurso Voluntário (fls. 30 e 31), a recorrente alega que: - não possuindo o contador acesso à internet na data do vencimento, conforme atestam os laudos apresentados, não existia a possibilidade de envio do Dacon; - não existe a possibilidade de realizar a entrega em outro local que não seja o próprio escritório ou o do contabilista responsável; - a argumentação relativa à entrega em 29/03 é descabida, pois entregar com um dia de atraso ou dentro do mês calendário representa o mesmo; - trata-se de empresa idônea; - não há caráter educativo na aplicação da multa quando o atraso está justificado; - a Receita Federal não tem necessidade de arrecadar valor deste porte. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente desenvolve um pouco mais o raciocínio condutor de sua defesa inicial, centrado na impossibilidade técnica de transmissão do demonstrativo, acrescentando outras alegações, secundárias, como o caráter educativo ou a insignificância da multa. Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.874 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721029/2010-82 Não há como prosperar a defesa adotada, pelos motivos já expostos no acórdão recorrido. A legislação define as obrigações do contribuinte, bem como a ação ou omissão que caracteriza uma infração e a penalidade a ela vinculada. Uma vez demonstrada a ocorrência da conduta infracional, a Administração Fazendária é obrigada a exigir o crédito tributário. Trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional, conforme definido no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). No direito tributário prevalece o caráter objetivo. Assim, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A idoneidade da empresa, que não se questiona, ou a insignificância do valor da multa não são aptos a afastarem a exigência. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) A alegação de que o contador não tinha acesso à internet no dia do vencimento da obrigação também não é justificativa para o atraso, mesmo porque o demonstrativo poderia ter sido transmitido a partir do escritório do próprio contribuinte, como ele mesmo afirma, mas não somente. A entrega pode se dar de qualquer computador no qual esteja instalado o programa de transmissão. O único problema técnico capaz de afastar a exigência seria o sistema da Receita Federal estar inoperante, impedido de receber o demonstrativo. Mas não é o caso destes autos. Dessa forma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, deve ser aplicada a multa. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002244/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. ADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe declarar a nulidade do ADE de exclusão do SIMPLES por cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte fora cientificado e conhecia perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram a essa exclusão.
Numero da decisão: 9101-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. ADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe declarar a nulidade do ADE de exclusão do SIMPLES por cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte fora cientificado e conhecia perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram a essa exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 1801-00.187, da 1ª Turma Especial, que registrou a seguinte ementa e julgamento: SIMPLES. EXCLUSÃO. OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 44 /2 00 3- 42 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002244/2003-42 O Ato Declaratório que excluiu a Recorrente do SIMPLES não aponta as razões fáticas de sua exclusão, realmente faltou motivação, o que prejudicou o direito de defesa da Recorrente, ferindo assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ato Declaratório anulado por vício formal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples, por vício formal, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Cientificada acerca da mencionada decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial, apontando que o acórdão recorrido anulou o ADE sustentando vício não previsto no art.59 do Decreto n° 70.235/72 e, desse modo, divergiu do entendimento de outros órgãos julgadores que vinculam a declaração de nulidade de um lançamento aos casos insanáveis previstos no referido dispositivo. Indicou como paradigmas os acórdãos abaixo, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão nº 202-12872 SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência. Recurso negado. Acórdão nº CSRF 104-21634 PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - O Auto de Infração e demais termos processuais só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n°. 70.235. de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRRF - PREENCHIMENTO DE DCTF - ERRO MATERIAL – A alegação de ocorrência de erro material, sem suporte probatório que corrobore os argumentos do contribuinte, não possui o condão de extinguir a exigência que reclama juros de mora sobre o tributo recolhido a destempo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de pagamento nos prazos fixados pela legislação, de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado por meio da DCTF, está sujeita a procedimento de cobrança, com multa e juros de mora, descabendo na hipótese lançamento de ofício. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - M U L T A DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § Iº , item II, da Lei n. ° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002244/2003-42 mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Como fundamentação para o recurso interposto, a recorrente alega, em síntese, que: - a motivação do Ato Declaratório Executivo encontra-se satisfatoriamente posta na Representação de fls. 02/05 e no Ofício de fls. 72 encaminhado ao contribuinte. Não há, portanto, qualquer situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. A própria impugnação de fls. 80 revela que o contribuinte compreendeu as razões de sua exclusão do Simples; - não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa da contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. A recorrente requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida que anulou o Ato Declaratório Executivo. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal inicialmente destacou: Observe-se, de plano, que tendo em vista que a recorrente não juntou aos autos o Acórdão n° 104-21634, fica prejudicada a sua análise para a solução do presente caso. Também não será objeto do presente exame o Acórdão n° 104-21635, juntado às fls. 135, por tratar de matéria diversa daquela arguida pela Recorrente. Passando, em seguida à análise do paradigma Acórdão nº 202-12872, foi dado seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: O acórdão recorrido decidiu que "há um vício formal porque no ato declaratório de exclusão não se explica o porquê a Recorrente foi excluída do Simples. Só o que consta no ato não é suficiente para a defesa da Recorrente " Destaca a relatora do referido voto que "embora conste nos autos a Representação do INSS, fato é que o ato do qual a Recorrente tomou ciência não lhe dá possibilidade de defesa. " Em sentido inverso é o entendimento firmado pelo acórdão paradigma, qual seja, de que "o ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência." A parte recorrida foi devidamente cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu. Transcorrido o prazo regulamentar, não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002244/2003-42 Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial da PGFN. Mérito Quanto ao mérito, a divergência a ser dirimida corresponde à nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES por prejuízo ao direito de defesa. O voto condutor do acórdão recorrido concluiu pela nulidade do ADE, pelos fundamentos abaixo: O que consta no ato é só que houve pratica reiterada, mas não explica qual seria a prática reiterada que resultou na sua exclusão, isto tinha que estar no ato declaratório ao menos no despacho que motivou o mesmo. Neste despacho e/ou neste ato teriam que constar todos os fatos, elementos, dados, que ensejaram a exclusão e a anterior Representação Fiscal. Embora conste nos autos a Representação do INSS, fato é que o ato do qual a Recorrente tomou ciência não lhe dá possibilidade de defesa. A recorrente PGFN sustenta, em síntese, que “a motivação do Ato Declaratório Executivo encontra-se satisfatoriamente posta na Representação de fls. 02/05 e no Ofício de fls. 72 encaminhado ao contribuinte. Não há, portanto, qualquer situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. A própria impugnação de fls. 80 revela que o contribuinte compreendeu as razões de sua exclusão do Simples”. É certo que o ato declaratório executivo de exclusão de empresa do SIMPLES deve conter a descrição do fato, ou seja, o motivo ensejador da exclusão, e o dispositivo legal infringido, o qual confere validade ao ato. A inobservância desses requisitos acarreta o cerceamento do direito de defesa do destinatário do ato de exclusão, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, o que justifica a nulidade do ato, como determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002244/2003-42 Compulsando-se os autos, verifica-se que, inicialmente, houve o envio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 52, de 2003, ao contribuinte, acompanhado do Oficio n° 184/2003/DRF/BLU/SACAT Blumenau, 17 de novembro de 2003 (fls.54), dirigido ao “Representante da Empresa Oneda Malhas Ltda – EPP”, sobre a exclusão do SIMPLES. Posteriormente, em 5 de janeiro de 2004, foi encaminhado o Oficio n° 001/2004/DRF/BLU/SACAT (fls.72), nos seguintes termos: Senhor contribuinte: 1. Pelo presente, dá-se ciência do cancelamento do ato declaratório anterior, n° 52, de 17 de novembro de 2003, com cópia em anexo, e de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pela prática reiterada de infração a legislação tributária, conforme disposto no artigo 14°, inciso V da Lei 9317/96 e o art. 23, inciso V da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, situação esta constatada pela fiscalização do INSS, encaminhada a Receita Federal por meio de representação fiscal, na qual consta a omissão de faturamento nos anos de 2000 e 2001 e a não apresentação do livro caixa, portanto, acatamos a representação. 2. A exclusão gera efeitos retroativos a 29/09/2000, de acordo com o artigo 24, inciso V da referida IN. 3. Em anexo, encaminhamos cópia do Ato Declaratório Executivo de exclusão. 4. Da exclusão cabe novo prazo de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, tendo em vista o cancelamento do ato declaratório anterior, n° 52, de 17 de novembro de 2003, contados a partir do recebimento deste ofício, assegurando, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. O referido ofício foi acompanhado do Ato Declaratório Executivo nº 02 , de 05 de janeiro de 2004 (fls.73), que dispôs: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC, usando de suas atribuições e de acordo com o que consta no artigo 14, inciso I da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996 e no artigo 23, inciso I da IN SRF 355, de 29 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º - Excluir, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a pessoa jurídica Oneda Malhas Ltda - EPP (CNPJ: 04.097.608/0001-37 e PROCESSO: 13971.002244/2003-42), por constatação de hipótese de vedação à legislação do SIMPLES (art. 14°, inciso V da Lei 9317/96 e art. 23, inciso V da IN SRF 355/03). Art. 2º - A exclusão de que trata este Ato Declaratório produz efeitos retroativos a 29 de setembro de 2000, nos termos do parágrafo único, inciso V do art. 24 da IN SRF 355/2003, podendo ser apresentada manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias a partir da data da ciência do contribuinte, conforme determina o art. 15 do Decreto 70.235/72. (grifou-se) Acompanhou também cópia do Ato Declaratório Executivo nº 1, da mesma data, que tornou sem efeito o ato declaratório n° 52, de 17 de novembro de 2003, por constar número de processo e data de exclusão incorretos. Na manifestação de inconformidade apresentada em face a essa exclusão (fls.78 e ss.), o contribuinte demonstra total conhecimento das alegações e apresenta sua defesa. Segue a transcrição: DAS ALEGAÇÕES Como podemos verificar, através dos documentos em anexo, contrato social e Declaração de EPP, a requerente, do ponto de vista da Legislação enquadra-se Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002244/2003-42 perfeitamente no que determina a Legislação, no tocante às regra de enquadramento no SIMPLES. A requerente, não se enquadra em nenhum dos dispositivos de que trata de Lei 9317, no tocante à vedação para o enquadramento. Nos causa estranheza ainda, o dispositivo aplicado para o desenquadramento, qual seja, "pela prática reiterada de infração à legislação tributária". Podemos constatar no ofício n° 001/2004/DRF/BLU/SACAT, que o desenquadramento se deu em razão de Fiscalização do INSS na qual fora constatada a omissão de faturamento nos exercícios de 2000 e 2001 e a não apresentação do livro caixa. A empresa estava paralisada, tendo iniciado de fato suas atividades em 2002, fato que pode ser claramente comprovado através das cópias das Notas Fiscais em anexo, onde a requerente, apenas emitiu sua primeira nota de Faturamento em 05/02/2002, através da NF n° 014. Ora, como pode a requerente omitir faturamento em 2000 e 2001 sem nem mesmo ter emitido nota Fiscal de Faturamento em tais exercícios? E claro e evidente que em momento algum houve a omissão de faturamento, pois tal fato somente ocorreria se efetivamente a empresa, tivesse obtido faturamento nesse período. Tal fato evidencia a inatividade da empresa nos exercícios de 2000 e 2001 tendo começado a prática de operações mercantis, que são fato gerador do imposto SIMPLES, em 02/2002. A partir dos elementos constantes dos documentos encaminhados e da defesa apresentada se depreende que o contribuinte teve total ciência das razões de fato que ensejaram sua exclusão do SIMPLES, originada da representação do INSS. O voto condutor do acórdão recorrido provavelmente se equivocou na análise dos autos, reportando-se ao primeiro ato declaratório executivo – ADE nº 52, de 2003 (fls.54), o qual, como se viu, foi cancelado (pelo ADE nº 1, de 2004) e substituído pelo ADE nº 2, de 2004 (fls.73). Contudo, como visto acima, dos documentos encaminhados ao contribuinte (ADE nº 2, de 2004, acompanhado do Ofício n° 001/2004/DRF/BLU/SACAT, que esclarecia que o desenquadramento se deu em razão de Fiscalização do INSS na qual fora constatada a omissão de faturamento nos exercícios de 2000 e 2001 e a não apresentação do livro caixa) constavam todos os requisitos necessários e suficientes à ampla defesa, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 59 do PAF. Assim, não há que se falar em nulidade do ADE de exclusão do SIMPLES por cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte fora cientificado e conhecia perfeitamente as razões de fato e de direito que levaram a essa exclusão, o que resta evidenciado da transcrição da manifestação de inconformidade endereçada à DRJ. Nesse sentido, deve ser reformada a decisão recorrida, que concluiu pela nulidade do ADE, mantendo-se a exclusão do SIMPLES no caso em análise. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.002244/2003-42 Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908905/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos, ainda que sem sede recursal.
Numero da decisão: 1302-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Rogério Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos, ainda que sem sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Rogério Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98 à 109) interposto contra o Acórdão nº 10-37.861, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 33 à 36), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 89 05 /2 00 8- 69 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A DRF de Porto Alegre não homologou compensações declaradas pela interessada por não conseguir confirmar a apuração do crédito, em virtude da divergência entre declarações prestadas quanto ao valor do saldo negativo de imposto de renda: Declaração Saldo Negativo DIPJ/2005 - ano-calendário 2004 Zero PERD/DCOMP 3.185,76 O número da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é 40407.55714.290705.1.3.026100. Os PER/DCOMP relativos às compensações de débitos estão relacionados no Despacho Decisório de fl. 2. O valor do principal compensado é de R$ 52.831,42. Em manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 26), a contribuinte alega o seguinte: - Apresentou DIPJ de 2005 retificadora, em 11/10/2007, conforme recibo anexo. Na ficha nº 12 A, item 20, da referida declaração, está demonstrada a procedência do crédito, no valor original de R$ 47.798,71, que atualizado até a data da compensação atinge o montante de R$ 52.831,42. - A declaração retificadora, demonstrando o referido crédito, confirma a legalidade da compensação efetivada. Ao final, requer que seja acolhida a impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Acórdão da DRJ, por seu turno, reconheceu parcialmente o direito creditório apurado pela Recorrente no montante de R$ 37.486,83 e, manteve a glosa da diferença por entender que o contribuinte não teria juntado documentos suficientes para demonstrar a origem do crédito apurado, a saber: Quanto ao imposto de renda retido na fonte informado na referida linha 13, e na Ficha 53 da DIPJ (Demonstrativo do imposto de renda na fonte), deve-se registrar que a interessada não apresentou qualquer outro documento para comprovar o seu crédito, apesar da disposição constante no art. 815 do RIR/99: Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Diante da falta dos documentos citados, confrontou-se os valores relacionados na citada Ficha 53 com os valores informados pelas fontes pagadoras nas DIRF processadas na RFB, confirmando-se somente as seguintes parcelas: (...) Em sede recursal o Recorrente alega que a fiscalização deixou de considerar outras retenções e, questiona a aplicação do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, posto que no momento da manifestação de inconformidade não sabia que os créditos apontados no quadro acima não constavam das DIRF´s transmitidas pelas fontes pagadoras. Junta Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e informes de rendimentos carreados às e-fls. 130 à 206. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 Por fim, o Contribuinte reconhece a glosa de R$ 3.659,17, por não ter encontrado documentação suficiente a comprovar o recolhimento do IRRF. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Do reconhecimento do direito creditório Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, atribuir à autoridade administrativa o mister de efetivar compensação de créditos tributários, com outros que sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso em testilha, destaca-se que do valor de R$ 44.473,49 apurado pela Recorrente, a DRJ reconheceu o montante de R$ 37.486,83, através do cotejo realizado entre a declaração apresentada pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras nas DIRF processadas na RFB. Remanesceu, pois, a quantia de R$ 6.214,51, por ausência de comprovação, sendo que, em seu recurso, o Recorrente concorda com a manutenção da glosa na quantia de R$ 3.659,17, por falta de comprovação da origem. Nesse espeque particular, o Contribuinte traz em seu recurso Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e informes de rendimentos, carreados às e-fls. 130 à 206. Estes documentos, em minha percepção, robustecem suas razões: PLANILHA COTEJO NOTAS DA “RSTEC” – CNPJ 03.233.398/0001-02 DARF NF (IRRF Retido) DIPJ DRJ Diferença 332,44 332,44 (fl. 131) 332,98 332,98 (fl.132) 333,54 333,54 (fl. 133) 334,09 334,09 (fl. 134) 334,64 334,64 (fl. 135) 335,03 335,05 (fl. 136) Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 335,50 335,50 (fl. 137) 335,99 335,99 (fl. 138) 264, 03 264,03 (fl. 139) 360,67 360,67 (fl. 140) 361,16 361,16 (fl. 141) 361,37 361, 37 (fl. 142) 3.660,09 3.660,09 3.901,05 0,00 3.660,09 PLANILHA COTEJO NOTAS DA “SCTEC” – CNPJ 04.223.968/0001-49 DARF NF (IRRF Retido) DIPJ DRJ Diferença 198,65 193,65 198,91 198,91 199,11 199,11 199,29 199,29 199,45 199,45 199,56 199,56 199,68 199,68 199,8 199,8 152,04 152,04 215,44 215,44 188,75 188,75 144,34 144,34 2.295,02 2.290,02 2.295,02 0,00 2.295,02 Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 PLANILHA COTEJO NOTAS DA “CRP Caderi” – 93.392.355/0001-54 DARF NF (IRRF Retido) DIPJ DRJ Diferença 447,19 447,19 446,44 446,44 447,72 447,72 1.341,35 1.341,35 1.341,35 1.322,91 18,44 INFORME DE RENDIMENTOS – CNPJ 61.472.676/0001-72 (Santander) Informe Informe (IRRF Retido) DIPJ DRJ Diferença 2.185,91 2.185,91 1.647,19 1.647,19 2.111,76 2.111,76 1.663,95 1.663,95 1.934,49 1.934,49 2.112,87 2.112,87 3.389,83 3.389,83 1.046,16 1.046,16 1.336,95 1.336,95 812,68 812,68 1.333,90 1.333,90 811,93 811,93 1.263,27 1.263,27 787,69 787,69 145,04 145,04 811,10 811,10 1.843,77 1.843,77 1.637,89 1.637,89 Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 108,56 108,56 1.012,84 1.012,84 27.997,78 27.997,78 29.563,01 26.173,84 1.823,94 TOTAL COMPROVADO CNPJ Retenções comprovadas Retenções reconhecidas DIFERENÇA A COMPENSAR 03.233.398/0001-02 3.660,09 0,00 3.660,09 04.223.968/0001-49 2.295,02 0,00 2.295,02 93.392.355/0001-54 1.341,35 1.322,91 18,44 61.472.676/0001-72 27.997,78 26.173,84 1.823,94 TOTAL 7.797,49 Como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos maculam o presente caso. Em verdade, creio que o Recorrente juntou novas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido pela DRJ (ausência de lastro documental). Especificamente considerando a documentação acostada em anexo ao Recurso Voluntário, observo que a planilha apresentada pelo Recorrente guarda estrita consonância com os demonstrativos financeiros e notas fiscais; nestes é possível verificar – um a um – o recolhimento de IRRF, que outrora obstou a procedência do pedido compensatório. Nessa senda, repiso a necessidade de decote do valor já confesso pelo Contribuinte (R$ 3.659,17), ante a ausência de lastro probatório. Tal intelecção deriva da adoção do posicionamento jurisprudencial já adotada por este Colegiado Administrativo, calcado eminentemente na verdade material. Nessa esteira, anoto que o Acórdão da DRJ foi edificado com base na documentação outrora apresentada, adotando uma leitura segundo a qual não haveria elementos suficientes para avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Outrossim, o Recorrente logrou êxito em complementar seu acervo probatório, de modo a confirmar a maior parte do IRRF que deixou de ser considerado desde a instância de piso. Com a devida vênia à instância a quo, que, sem dúvidas procedeu de forma diligente e conforme sua livre convicção motivada, entendo que os novos elementos de prova acostados no Recurso Voluntário podem corroborar o pleito do Contribuinte, sendo-lhe ao menos passível de análise da indigitada compensação. Ademais, reforço que a jurisprudência deste e. CARF tem primado pelo respeito à verdade material; de tal modo, até mesmo os eventuais erros de preenchimento na escrituração contábil, DARF, DIPJ, etc., são passíveis de mitigação, Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 quando confrontados com um cenário probatório lastreado na postura diligente do Contribuinte, em adicionar elementos aptos a complementar com lisura sua defesa. E tais circunstâncias devem ser conjugadas sob perspectiva processual holística, ainda que o Contribuinte não tenha ab initio apresentado cópia integral daquilo que o Fisco compreendia como imprescindível. De fato, vejo que a questão envolvendo a ausência de prova surgiu na decisão proferida DRJ; quanto ao mais, é de se pontuar que as informações prestadas pelas fontes pagadoras são restritas àqueles Contribuintes que declaram o tributo e à Receita Federal. Noutro giro, tais fatos não eximem o Contribuinte de apresentar o mínimo de prova na fase de defesa, a teor do que preceitua o artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em minha percepção, a rigidez probatória merece ser mitigada, em contraponto ao preceito da verdade material; especialmente quando a documentação extemporânea trazida aos autos indicam razão ao direito do Recorrente. Nesse cenário, é ainda imperioso destacar a verossimilhança e boa-fé, no cotejo das exposições defensivas frente ao teor do Acórdão da DRJ, assim como a postura volitiva do Contribuinte em rechaçar os motivos que carrearam na negativa do seu direito. Considerando tais aspectos, aponto que as cópias das Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e informes de rendimentos carreados às e-fls. 130 a 206 indicam existência de recolhimento de IRRF, eis que exibem as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, que outrora não foram localizadas pela RFB na presente circunstância. Aliás, tal vertente se coaduna com o teor da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ora, é de conhecimento notório que a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 1 . E, justamente por assim ser, foi possível levantar o montante de R$ 7.797,49, o qual ainda não levado em consideração pelo Fisco, e que supera o pleito em litígio. Outrossim, como o Contribuinte solicitou a homologação de R$ 6.214,51, torna-se imperativo reconhecer tal quantia como limite a ser compensado. 1 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908905/2008-69 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional ao que já foi deferido pela DRJ no valor de R$ 6.214,51, homologando-se a compensação até o limite da importância retroreferida. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900788/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ-1, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório da DRF-Campinas/SP, que havia reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, porém considerou-o insuficiente para a quitação integral dos débitos apontados na declaração de compensação, conforme sintetizado na seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 88 /2 01 6- 11 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900788/2016-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO EM ATRASO. OCORRÊNCIA. Deixa de se configurar a denúncia espontânea quando o contribuinte declara o débito mas o paga a destempo (Nota Técnica Cosit nº 19/2012). Cientificada do acórdão recorrido, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) que a despeito da jurisprudência administrativa o acórdão recorrido, amparado na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, julgou improcedente a defesa da recorrente, sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria aos pagamentos realizados por compensação; b) que cumpriu todos os requisitos para a aplicação do instituto da denúncia espontânea aos débitos confessados e compensados na PER/DCOMP, na medida em que, antes de qualquer procedimento fiscal, revisou as apurações dos valores devidos por estimativa, nos períodos indicados no PER/DCOMP, e transmitiu a declaração de compensação, informando e extinguindo as diferenças de tributos apuradas e, ato contínuo apresentando as respectivas DCTF’s e DIPJ/ECF retificadoras dos débitos anteriormente informados; c) que serviu-se do instituto da denúncia espontânea para quitar o débito verificado via PER/DCOMP, para somente, então, proceder a retificação de suas demais declaração – não havendo, portanto, espaço para sequer suscitar a hipótese de ocorrência de uma tentativa de compensação de “débito declarado e não pago”, como faz crer o acórdão recorrido; d) que embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, a exegese da norma deixa claro que o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo da palavra, ou seja, utilizando-a como sinônimo de quitação, cujas formas estão previstas no art. 156 do mesmo CTN, entre as quais se incluem o pagamento e a compensação; e) que a jurisprudência do CARF, com precedente inclusive da CSRF, tem se solidificado no entendimento de que a apresentação de novo débito seguido de da denúncia espontânea, conforme acórdãos que cita; e f) que demonstrada a realização da denúncia espontânea – nos termos do art. 138, do CTN – é inviável o cômputo de multa de mora sobre tais débitos, como exigiu a fiscalização no despacho decisório, razão pela qual a declaração de compensação controlada neste processo deve ser integralmente homologada, e, consequentemente, o acórdão em comento deve ser reformado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.845, de 15 de agosto de 2019, proferido no Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900788/2016-11 julgamento do Processo nº 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.845) 1 : O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Restou controvertido nos autos, tão somente, a não homologação integral da compensação pleiteada, na medida em que o despacho decisório, embora tenha reconhecido integralmente o direito creditório, considerou o crédito insuficiente para a quitação integral dos débitos declarados, já vencidos, em face da imputação da multa de mora. O colegiado manteve o despacho decisório, entendendo correta a imputação de multa de mora decorrente da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à quitação de débitos vencidos por meio de compensação. A recorrente refuta as conclusões do despacho decisório e do acórdão recorrido e propugna pela aplicação do instituto da denúncia espontânea na modalidade de extinção do crédito tributário por meio da compensação, arguindo que a compensação é, junto com o pagamento, uma das formas de extinção dos débitos, nos termos do art. 156 do CTN. Desta feita, argumenta que, uma vez que configurado os demais pressupostos para a aplicação da denúncia espontânea esta deveria ser reconhecida e, consequentemente, homologada integralmente a compensação pleiteada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A questão a ser dirimida é se a quitação do tributo por meio de compensação se adequa ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Nota-se, inicialmente, que a norma fixa expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições. Não se refere à quitação ou extinção do débito. A compensação tributária é, como alega a recorrente, uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. 1 No processo paradigma 10830.900784/2016-24 houve apresentação de Declaração de Voto por parte do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. A íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo supracitado. Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900788/2016-11 Me parece que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger quaisquer forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência deste colegiado, embora tenha oscilado ao longo do tempo, em sua composição mais recente, aponta nesse sentido. Confira-se alguns julgados recentes: Acórdão 1302-002.324, de 27/07/2017: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 1302-003.024, de 15/08/2018: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, em recente decisão, adotou o mesmo entendimento, conforme acórdão abaixo: Acórdão nº 9101-004.127, de 11/04/2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. A jurisprudência do STJ também vai na mesma direção. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900788/2016-11 Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.002391/2004-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-009.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.407  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ TRÂNSITO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M S MACHADO TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/06/2004  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA.   O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Érika Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente      (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 23 91 /2 00 4- 41 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12466.002391/2004­41  Acórdão n.º 9303­009.407  CSRF­T3  Fl. 3          2 Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  170/174),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  179/180.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3101­000.404  (fls.  159/166),  de  29/04/2010, o qual foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 24/06/2004    TRANSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA.  CASO  FORTUITO OU FORÇA MAIOR.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. In  casu,  é  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência policial  não  refutada por denúncia de  comunicação  falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima.  Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, entende a recorrente que a ocorrência de roubo de carga não pode  ser  enquadrada  como  caso  fortuito  ou  força  maior  para  efeito  de  excludente  da  responsabilidade tributária. Averba que para que o roubo de carga possa ser enquadrado como  caso  fortuito  ou  força  maior  deve  revestir­se  "de  imprevisibilidade  e  inevitabilidade",  colacionando  julgado  do  STJ  que  reconhece  o  fato  do  roubo  como  um  risco  inerente  à  atividade empresarial,  não  afastando  a  responsabilidade  tributária. Pede,  alfim, o provimento  do  recurso  para  reformar  o  recorrido,  "restaurando­se  o  inteiro  teor  da  r.  decisão  de  1ª  instência".  Em contrarrazões (fls. 184/196), postula o contribuinte pelo improvimento do  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  tributos  aduaneiros,  pela  não  conclusão  de  operação  de  trânsito  aduaneiro  iniciada  no  aeroporto  internacional  do  Rio  de  Janeiro,  com  destino  ao  porto  de  Vitória/ES.  Alegou  o  contribuinte  que  a  mercadoria  transportada  pelo  caminhão de placas LNG3893 fora roubado e sua carga subtraída no município de Macaé/RJ.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 12466.002391/2004­41  Acórdão n.º 9303­009.407  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a  responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode  ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Assumindo a premissa de que, de  acordo com os documentos  acostados  ao  processo,  a  mercadoria  foi  alvo  de  roubo,  a  solução  do  litígio  depende  da  avaliação  se  tal  hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador.  De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Segundo  entende  a  recorrente,  o  fato  da  carga  ter  sido  roubada  seria  suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta.   Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  capaz  de  caracterizar  a  referida  excludente  e,  consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador.  Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes  do País acerca do tema.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.  Interpretando o  comando normativo,  conceitua Pontes  de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”.  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de  uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.  Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das  excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva:  Caso fortuito:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 12466.002391/2004­41  Acórdão n.º 9303­009.407  CSRF­T3  Fl. 5          4 É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.  São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora,  se a violência nas estradas  é circunstância de conhecimento geral,  não haveria como se alegar que o roubo de carga é um fato  imprevisível e cujos efeitos  seria  impossível  evitar.  Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  transporte  e,  consequentemente,  minimizar  os  risco  do  evento  e,  caso  se  concretize,  seus  efeitos.  Estar­se­ia,  assim, diante de um caso  fortuito  interno,  inerente ao  risco da  atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um  excludente da responsabilidade tributária.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  analisando  matéria  semelhante,  assentou  o  entendimento  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade tributária. Veja­se:  REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE  TRANSPORTE  TERRESTRE CASO  FORTUITO  INTERNO  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  (...),declara:  Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior,  para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 12466.002391/2004­41  Acórdão n.º 9303­009.407  CSRF­T3  Fl. 6          5 O Acórdão 9303­004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  designado  redator  do  voto  vencedor,  enfrentou  questão  análoga,  igualmente concluindo que o roubo da mercadoria não elide a responsabilidade dos tributos em  se tratando de trânsito aduaneiro. No mesmo sentido, voto de minha relatoria, dentre outros, no  Acórdão 9303­007.713, de 22/11/2018.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  desta  forma  revigorando a exação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12466.002391/2004­41  Acórdão n.º 9303­009.407  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 245DF CARF MF

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