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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9197862 #
Numero do processo: 10480.725077/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 12.201,61, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 12.201,61, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 77 /2 01 1- 55 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.047 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725077/2011-55 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 8.239,75, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.010,88, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.402,99 (fls. 33/37). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que que os valores glosados se referem às despesas médicas do titular e seu cônjuge, ao teor dos documentos que anexa. Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA (fls. 44/47), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 3.600,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 3.412,99, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelecem-se apenas as despesas médicas, lastreadas em comprovantes que atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação. Cientificado da decisão, em 10/10/2013 (fls. 51), o contribuinte, em 14/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 53/54), trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas médicas e com plano de saúde realizadas, contendo os requisitos exigidos pela legislação de regência, colocando-se, ao final, à disposição para esclarecimentos adicionais e sugerindo que, se necessário, sejam também solicitadas informações aos profissionais beneficiários dos pagamentos questionados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/63. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.047 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725077/2011-55 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve parcialmente o lançamento, em relação a glosa das despesas com o plano de saúde Unimed Recife (R$ 9.626,88), e com os profissionais Gustavo Poli Pinheiro de Menezes (R$ 2.600,00) e Guilherme de Moraes Araújo (R$ 184,00), por falta de indicação do paciente dos tratamentos realizados e comprovação em relação ao plano de saúde, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, recibo retificado emitido pelo profissional Gustavo Poli Pinheiro de Menezes e declaração emitida pela Unimed Recife relativa aos pagamentos realizados no ano-calendário de 2009 (fls. 60/63). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e demonstrativos de pagamento apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os informes emitidos pela Unimed Recife (fls. 20/22 e 61/63), trazem a indicação dos pagamentos realizados, tendo por beneficiários o Recorrente, sua esposa/dependente declarada, Sônia de Assis Moraes Rabello, demonstrando, ao meu sentir, de forma consistente, a realização das despesas pleiteadas, ainda que incorretamente lançada na declaração de ajuste, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.047 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725077/2011-55 recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, reconheço o direito à dedução da participação dos aludidos beneficiários no aludido plano de saúde contratado, no valor total de R$ 9.601,61. Quanto a despesa remanescente com o profissional Gustavo Poli Pinheiro de Menezes, o recibo retificado apresentado (fls. 60), aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico prestado ao Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2009, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços realizados, razão pela qual restabeleço a dedução da despesa no valor de R$ 2.600,00. Já em relação à despesa com o profissional Guilherme de Moraes Araújo, no valor de R$ 184,00, melhor sorte não socorre o Recorrente, uma vez que somente o recibo reapresentados (fls. 57) não se mostra, por si só, suficiente para atestar os dispêndios realizados por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, uma vez que não indica o beneficiário dos serviços prestados, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração fornecida pelo profissional, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 12.201,61, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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9120722 #
Numero do processo: 11070.901891/2018-43
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento com crédito de PISPASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 91 /2 01 8- 43 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901891/2018-43 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901891/2018-43 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901891/2018-43 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901891/2018-43 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.013 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901891/2018-43 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.906631/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar, em 90 dias, Laudo Técnico dos filtros separadores e peças. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar, em 90 dias, Laudo Técnico dos filtros separadores e peças. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-96.862, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 09857.36734.221010.1.1.01-0764 e não homologou a compensação a ele vinculada, relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2010 pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 54.823.455/0007-21. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 507.410,98 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e dez reais, noventa e oito centavos). Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 259), o valor pleiteado não foi reconhecido em face de: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 06 63 1/ 20 12 -2 0 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906631/2012-20 (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa do créditos indevidos em procedimento fiscal; (iii) reclassificação de créditos de passíveis para não passíveis de ressarcimento; e (iv) débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados AI e TVF.pdf, DEMONST e PLANILHAS.pdf e PLANILHAS VII e VIII.pdf. Tratam-se, na realidade, dos mesmos relatórios produzidos no processo do auto de infração nº 13864.720071/2014-18. Cientificada do despacho decisório em 15/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 10/10/2014 (e-fls. 263/269). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Tendo em vista que a análise deste processo depende diretamente do desfecho do processo nº 13864.720071/2014-18, faz-se necessário reunir esses processos administrativos para que haja julgamento simultâneo. ● Vale mencionar o conceito de conexão por continência e a previsão expressa para reunião de processos contidos nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. ● Caso a autoridade julgadora não entenda necessário ou possível o apensamento, requer-se o sobrestamento do presente até o encerramento do processo nº 13864.720071/2014-18, tal como autoriza o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. CONEXÃO. Tendo em vista a evidente conexão do processo de ressarcimento com o auto de infração, há que se prosseguir no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Dessarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a conclusão a ser adotada a respeito do reconhecimento do direito creditório deve decorrer da apuração do saldo credor do trimestre, como consequência das questões julgadas naquele processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo administrativo contempla o Pedido de Ressarcimento nº 09857.36734.22.10.10.1.1.01-0764, apresentado pela Recorrente para reaver créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao 3º trimestre de 2010, bem como a Declaração de Compensação nº 37241.45154.251010.1.7-6217, apresentada para compensar débitos de IPI e de Cofins apurados em Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906631/2012-20 setembro de 2010. O valor total pleiteado a título de crédito de IPI corresponde a R$ 506.371,53. Ao analisar o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação em apreço, as dd. autoridades fiscais decidiram indeferi-los. As informações complementares anexadas ao despacho decisório permitem constatar que as razões apresentadas pela d. fiscalização para indeferir o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologar a compensação efetuada, estão diretamente relacionadas ao auto de infração lavrado contra a Recorrente que deu origem ao processo administrativo nº 13864.720071/2014-18. - Em síntese, referido auto de infração foi lavrado para exigir débitos de IPI relacionados aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Nesse sentido, diante das supostas irregularidades constatadas pela d. fiscalização, a "escrita fiscal" da Recorrente foi reconstituída, ocasionando a redução do valor de seus créditos de IPI e, por consequência, o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da Declaração de Compensação em exame. Com efeito, nota-se que a única razão para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e para a não homologação da Declaração de Compensação relaciona-se ao mencionado auto de infração. Em face da absoluta conexão entre os dois processos, sendo este uma decorrência daquele, a Recorrente ofereceu defesa pugnando pela pelo apensamento do presente processo administrativo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo do auto de infração. O órgão julgador a quo, no entanto, muito embora tenha reconhecido a relação de continência e de dependência deste processo ao processo nº 13864.720071/2014-18 - tanto é que fundamentou a decisão recorrida em Acórdão aparentemente prolatado naquele processo, rejeitou os pedidos de apensamento ou sobrestamento dos autos, por ausência de previsão legal para tanto, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. - Contudo, não deve prosperar o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, impondo-se o apensamento deste processo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento deste caso até o desfecho definitivo daquele II –RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado, o resultado do presente processo administrativo depende plenamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, onde os créditos e débitos de IPI dos anos- calendário de 2010 e de 2011 foram reajustados pela d. fiscalização federal. Com efeito, se, por um lado, as autoridades julgadoras reconhecerem a inexistência dos débitos objeto do processo nº 13864.720071/2014-18, o respectivo auto de infração será cancelado, os créditos de IPI apurados na escrita fiscal da Recorrente serão convalidados e, via de consequência, o Pedido de Ressarcimento será deferido e a Declaração de Compensação será homologada. Por outro lado, se for mantido aludido auto de infração, tal resultado implicará no indeferimento do Pedido de Ressarcimento e na não homologação da Declaração de Compensação discutidos neste processo. Dessa forma, tendo em vista que a análise deste processo depende peremptoriamente do desfecho do processo administrativo nº Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906631/2012-20 13864.720071/2014-18, revela-se necessária a reunião dos processos para que haja julgamento simultâneo, evitando-se a prolação de decisões incoerentes e conflitantes. Tal medida se adequa rigorosamente às regras de conexão e de julgamento conjunto previstas no artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. III – DO PEDIDO - Em vista do exposto, a Recorrente requer o apensamento do presente processo administrativo ao processo nº 13864.720071/2014-18, diante da evidente conexão entre ambos. Alternativa e sucessivamente, requer a Recorrente seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até o desfecho do processo administrativo prejudicial acima mencionado. Foi exarada Resolução para que se anexassem os presentes autos ao processo de nº 13864.720071/2014-18, em virtude de sua relação de dependência. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator O recurso voluntário é tempestivo, reúne os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Deve-se adotar, para os presentes autos, a mesma decisão constante dos autos de nº 13864.720071/2014-18. Conclusão . Proponho, portanto, que seja o julgamento convertido em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar , em 90 dias, Laudo Técnico dos filtros separadores e peças. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724669/2011-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE METAS E OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A inexistência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo estabelecido para o seu pagamento implica a sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-010.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos devedores solidários e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE METAS E OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A inexistência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo estabelecido para o seu pagamento implica a sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos devedores solidários e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Relator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 69 /2 01 1- 58 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, e também pelas as empresas arroladas como devedoras solidárias, contra o Acórdão n.º 2201-004.679 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 11 de setembro de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 794 e seguintes: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário:2007 PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A inexistência no instrumento que institui o programa de PLR de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando caracterizada a relação de controle societário entre as empresas, o que evidencia a existência de relação de poder, comando e direção, deve-se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência de grupo econômico. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários. No que se refere ao Recurso Especial do contribuinte, fls. 827, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 913 e seguintes, para rediscutir a matéria: PLR - liberdade na pactuação de metas. Em seu recurso, aduz o contribuinte, em síntese, que: a) a Lei n. 10.101/00 apenas exige que os critérios para o pagamento da PLR sejam objetivos, mas não determina que existam planos de metas a serem cumpridos para tal. Muito antes pelo contrário, o legislador deixa expressamente consignado que a previsão de um programa de metas e resultados é facultativa; b) o programa de metas não é requisito obrigatório e, portanto, a sua ausência não é relevante para a classificação da verba como "PLR instituída nos termos da lei". Além disso, a aferição de lucro pelo Recorrente é critério claro e objetivo para se estabelecer as condições necessárias ao recebimento da PLR; c) não deve prevalecer o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a PLR foi instituída e paga em desacordo com a lei específica, porquanto ausente o programa de metas e assentada em valor fixo; Quanto ao Recurso Especial das empresas arroladas como devedoras solidárias, fls. 877, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 918 e seguintes, para rediscutir a matéria: inocorrência dos pressupostos para atribuição de responsabilidade solidária. As responsáveis alegaram, em suma, que: Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 a) o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal; b) em momento algum restou demonstrada a participação ou realização por parte dos Recorrentes na situação que constituía o fato gerador das contribuições supostamente recolhidas a menor pelo Banco Mercantil do Brasil S.A; c) é inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991. A responsabilidade é matéria reservada à lei complementar. Ao fazer sua interpretação sistemática do art. 124, II, do CTN, conclui-se, inevitavelmente, que a lei a que se refere o mencionado dispositivo deverá ser, necessariamente, a lei complementar; d) não basta que se comprove a simples participação societária, é imprescindível eu se comprove a direção, o controle ou a administração compartilhada das companhias. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 1000 e seguintes, adotando como razões, a fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Recurso Especial do Contribuinte Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Consoante narrado, foi trazida para rediscussão pelo Colegiado a liberdade na pactuação de metas da PLR. Sustenta a Recorrente que a Lei n. 10.101/00 apenas exige que os critérios para o pagamento da PLR sejam objetivos, mas não determina que existam planos de metas a serem cumpridos para tal. Pelo contrário, o legislador deixa expressamente consignado que a previsão de um programa de metas e resultados é facultativa. Quanto à matéria, constaram do relato fiscal os seguintes motivos, fls. 91 e 92: 10. Relativamente à negociação contemplando o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, a empresa apresentou as convenções coletivas firmadas em nível nacional, tendo como signatários diversos sindicatos representativos da categoria e o Banco Mercantil do Brasil S/A, além da Federação Nacional dos Bancos - FENABAN. 11. Além dos acordos e convenções coletivas, a empresa apresentou “Acordo Coletivo de Trabalho do Programa Próprio de PLR” firmado em julho/2007 , arquivado no Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região em agosto/2007. Esse Acordo Coletivo traz um programa de metas que regeu a distribuição da Participação nos Lucros e Resultados a partir do segundo semestre de 2007, ou seja, atingiu a antecipação da PLR efetuada em 10/2007 e a PLR paga no primeiro semestre de 2008. 12. Resta esclarecer que a empresa pagou em 03/2007 Participação nos Lucros e Resultados com base, exclusivamente, nas previsões estabelecidas através das Convenções Coletivas de Trabalho, pois o Programa Próprio de PLR do Banco Mercantil somente foi criado em 07/2007. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 13. As Convenções Coletivas (firmadas em texto único para a categoria com vigência em todo o território nacional) prevêem uma “garantia de participação mínima”, que representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados, independentemente de qualquer meta ou resultado, configurando-se verdadeira gratificação semestral ajustada, sem nenhum caráter de “participação nos lucros ou resultados”, desvirtuando completamente o disposto no art. 3º, caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. 14. Da análise do contido no documento específico que tratou do assunto, denominado de “Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados dos Bancos em 2006” e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica-se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regula a matéria para o pagamento da PLR realizado em 03/2007, representando, na verdade, um complemento salarial disfarçado. 15. Os termos das Convenções Coletivas, ao tratar da participação dos empregados nos lucros e resultados, limitam-se a declarar, para os exercícios de 2006 e 2007, de forma repetitiva, conforme se verifica do contido no firmado em 2006, como segue: “CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2005, em efetivo exercício em 31.12.2006, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2007, de 80% (oitenta por cento) sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2006, acrescido do valor fixo de R$828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), limitado ao valor de R$5.496,00 ( cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionado no caput desta Cláusula, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, observarão em face do exercício de 2006, como teto, o percentual de 15%(quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total de Participação nos Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do caput desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2006, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$10.992,00 (dez mil novecentos e noventa e dois reais), ou até que o total da Participação nos Lucros e Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido o que ocorrer primeiro. PARÁGRAFO SEGUNDO No pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2006”. 16. Esta garantia mínima, sem qualquer plano de metas e resultados estabelecido, bem como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é comandada nas folhas de pagamento sob a rubrica código 314- LIQUIDO PLR (correspondente a segurados empregados. 17. Da leitura das Convenções Coletivas apresentadas, restou claro que o critério para pagamento da Participação nos Resultados até 06/2007 é subjetivo, sem plano de metas a ser cumprido, independe do esforço pessoal do empregado. 18. Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei nº 10.101/2000, que em seu artigo 2o, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. (...). 23. Do exposto, extrai-se de forma inequívoca a convicção de que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 maneira a justificar o pagamento da PLR até 06/2007, relativamente aos valores pagos com base nas Convenções Coletivas de Trabalho. 24. Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados em 03/2007, a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram na hipótese de exclusão prevista na Lei 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea j. Sobre o tema, o Colegiado recorrido assim se manifestou: “Conforme foi destacado no relatório, a matéria que remanesce em litígio restringe-se à discussão acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados PLR. Segundo a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância, o programa de PLR da autuada não atenderia às exigências da Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o pagamento não estaria condicionado a qualquer meta ou resultado a ser atingido, tendo sido garantido um valor mínimo. A autuada, por sua vez, defende que não há na legislação de regência tal exigência, bem como que o pagamento teria sido condicionado à obtenção de lucro. Quanto a essa questão, registro inicialmente meu entendimento de que há sim exigência legal para que o pagamento de PLR esteja subordinado a critérios e condições. Voltando ao texto legal, tem-se que: Art. 2º (...) § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Resta claro do texto legal que o instrumento de negociação deve conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos do trabalhador e também quanto a mecanismos de aferição para verificação do seu cumprimento. Logo, é inexorável que o instrumento deve conter critérios e condições de pagamento, cuja observância sejam passíveis de aferição. Os incisos são, com efeito, exemplificativos, mas deles pode ser extraída a racionalidade que orienta a regra. O fato de que não sejam obrigatórios esses critérios e condições, não quer dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei, de onde resulta clara a intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do resultado obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados. No caso em análise, analisando-se a convenção juntada às fls. 212 e ss, destaca-se a seguinte cláusula: CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2005, em efetivo exercício em 31.12.2006, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2007, de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 setembro/2006, acrescido do valor fixo de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), limitado ao valor de R$ 5.496,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no “caput” desta Cláusula, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do exercício de 2006, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total de Participação nos Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2006, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2 (dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.992,00 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais), ou até que o total da Participação nos Lucros ou Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. PARÁGRAFO SEGUNDO No pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2006. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado admitido até 31.12.2005 e que se afastou a partir de 1º.01.2006, por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, faz jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados, ora estabelecido. PARÁGRAFO QUARTO Ao empregado admitido a partir de 1º.01.2006, em efetivo exercício em 31.12.2006, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou auxílio-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade. PARÁGRAFO QUINTO Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2006 e 31.12.2006, será devido o pagamento, até 02.03.2007, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no “caput”, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SEXTO O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2006 (balanço de 31.12.2006) estará isento do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados. PARÁGRAFO SÉTIMO A participação nos lucros ou resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho refere-se ao exercício de 2006, atende ao disposto na Lei nº 10.101, de 19.12.2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor. Pois bem, essa cláusula estabelece um valor mínimo e um máximo a ser pago a cada empregado, sendo que a variável que irá determinar em que ponto desse intervalo se fixará o valor a ser pago é o lucro da instituição, já que a distribuição não deverá ser inferior a 5% nem superior a 15% dele. Logo há uma variável relativa ao valor efetivamente pago, mas a existência ou não do pagamento, por outro lado, está condicionada apenas ao aferimento de lucro (parágrafo sexto). Ou seja, havendo lucro, qualquer que seja, inferior ou superior ao dos Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 anos anteriores, haverá pagamento de PLR, presume-se que, pelo menos, no mínimo ajustado. Para auxiliar a compreensão da norma e sua aplicação ao caso concreto, recorro ao Acórdão nº 9202-006.218, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatora a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que, analisando situação semelhante a destes autos, assim se manifestou: A verba paga a título de PLR tem por objetivo servir como um instrumento de incentivo à produtividade dos trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o pagamento de um valor, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular o empregado a ter um rendimento operacional que exceda ao seu desempenho corriqueiro exigido como decorrência inerente do contrato de trabalho. Desta forma, o plano de incentivo à produtividade deve conter de maneira clara e objetiva, um fim a ser alcançado pelo desempenho do trabalhador, em vista de um estímulo traduzido na promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR. Conforme a Lei nº 10.101/2000, este fim, ou objetivo extraordinário, pode ser estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade da empresa. Pode, também, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, anime e estimule o trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho normal que é de sua rotina e decorrente do seu contrato de trabalho. Assim, se vê que nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o legislador infraconstitucional não teve intenção de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a serem almejados nos planos de incentivo à produtividade, delegando às próprias empresas a prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que fossem adequados às suas realidades. E, exemplificativamente, elencou, dentre outros, os seguintes critérios e condições: · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Entretanto, ainda que a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo seus trabalhadores é indispensável para a caracterização da verba. A empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser atingido pelo seu corpo funcional para almejar a PLR e tal meta deve ser estipulada previamente, pois é da natureza da rubrica (para que não integre a base remuneratória), que os valores percebidos sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo para o qual o trabalhador teve que implementar mais esforços do que aqueles normalmente utilizados no cumprimento de seu contrato de trabalho. E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba o bônus do seu empenho é que vai implementar o esforço necessário para tanto. A inexistência de regramento claro e objetivo desvirtua a natureza da rubrica. A Lei n° 10.101/2000 exige que do acordo constem os “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de PLR, devem estar Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 concluídas e ser cientificadas aos trabalhadores em período prévio à apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o empregado tenha o conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação coletiva. Confrontando o caso concreto com o significado da norma apresentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não me parece que o plano adotado pela empresa autuada tenha cumprido as condições fixadas em lei. Com efeito, atrelar o pagamento de PLR à mera existência de lucro, ainda mais quando se trata de instituições financeiras e de instrumento firmado no último trimestre do período de referência, não pode ser confundido ou entendimento como estabelecimento de programa de metas, resultados ou prazos, ou ainda de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Índice de lucratividade não é o mesmo que mera obtenção de lucro. A existência de lucro por si só consiste em elemento estanque, inapto a revelar qualquer ganho de produtividade. Para sua obtenção, basta que as receitas sejam superiores aos custos e despesas. O índice de lucratividade, por outro lado, retrata a eficiência com que o lucro é gerado, pois está sujeito a outra variável, estabelecendo uma relação entre aquele e as receitas obtidas. De forma que duas empresas podem obter o mesmo lucro e não serem igualmente lucrativas. Além disso, o termo lucratividade está atrelado a outro, índice, que retrata a oscilação de determinada medida ou gradação. Assim, a norma não apenas faz menção a um elemento por si bastante relativo, como o associa a uma forma de avaliar sua oscilação. Nesse sentido, toda a linguagem utilizada pela norma conduz à conclusão de que os parâmetros estabelecidos por ela têm em comum o fato de serem diferentes formas de medição do incremento na produtividade e eficiência. É claro que as partes podem eleger critérios e condições diferentes daqueles que foram postos de forma exemplificativa pela norma, mas não acredito que o esforço empreendido por ela tenha tido por fim ilustrar o texto de forma retórica, mas sim evidenciar a natureza dos critérios e condições aptos a atender os fins almejados por ela. Deve haver uma pertinência lógica entre os exemplos fornecidos e o adotado no instrumento firmado. Não reconheço essa pertinência na convenção trazida à colação nesse processo. A esses argumentos, adiciono o que foi manifestado pelos meus pares no curso da sessão de julgamento, e que entendo bastante pertinente. A mera obtenção de lucro é um critério que pouco depende do desempenho dos empregados, já que está subordinada também a decisões da empresa quanto ao volume da despesa e investimento. Portanto, não é o meio adequado ao incentivo pretendido pela legislação de regência. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa autuada”. Pelo que se extrai do Relatório fiscal, bem como considerando os fundamentos mencionados, entendo que não merece reforma a decisão vergastada. Portanto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. 2. Recurso Especial dos Responsáveis Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 Conforme narrado, foi trazida para rediscussão pelo Colegiado a inocorrência dos pressupostos para atribuição de responsabilidade solidária. Além dos dispositivos aplicados, o Relatório Fiscal considerou a responsabilidade com base no seguinte fundamento, fls. 102: 69. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, está caracterizado o grupo econômico, e disso resulta a solidariedade passiva em relação ao cumprimento da obrigação previdenciária principal prevista na Lei previdenciária, conforme autorização do Código Tributário Nacional (CTN). Acerca do tema, o acórdão 2201-004.388, que analisou lançamento decorrente da mesma ação fiscal, assim dispôs: Com efeito, o relatório fiscal, ao tratar da atribuição de responsabilidade solidária, limitou-se a invocar os dispositivos legais aplicáveis e a listar as empresas para as quais estava atribuindo essa responsabilidade sem qualquer descrição da situação de fato além da identificação da natureza do vínculo como "controlada" (itens 23/30, fls. 9/17). A mesma deficiência de fundamentação ocorre com os termos de sujeição passiva solidária (fls. 50/76), que não apresentam qualquer elemento fático para embasar a vinculação efetuada pela autoridade fiscal. Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à responsabilidade de que ora se trata: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Decreto nº 3.048, de 1999 Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200 , respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. In RFB nº 971, de 2009 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser demonstrada pela Autoridade Fiscal para que se torne legítima a constituição do crédito tributário, a mesma sorte merece a atribuição de responsabilidade por esse crédito. De fato, para que surja a responsabilidade é também necessário demonstrar a ocorrência dos fatos que lhe deram origem, o que não foi realizado no processo em questão. Quanto a esse aspecto, por sua clareza, transcrevo trecho do voto da Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarine, no Acórdão nº 2401004.470: Sobre os "grupos econômicos", têm-se os constituídos formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados "grupos econômicos de fato", que podem ser regulares ou irregulares. A Lei 6.404/76, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", cuida do "grupo econômico" (que denomina "grupo de sociedade"), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 Além dos grupos econômicos formalmente constituídos, são frequentemente encontrados os "grupos de empresas" com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Esses "grupos de empresas" são os denominados grupos econômicos de fato, que podem ser regulares ou irregulares. Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização legal, não realizam práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos. Os grupos econômicos de fato e irregulares também não são dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades ou mesmo ilegalidades na sua constituição, com o objetivo, dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de cobrança. A partir dessa explicação, que prima pela didática, vê-se que os grupos econômicos a que se refere o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, podem ser de duas naturezas: de direito, quando assim constituídos; de fato, quando, sem estarem assim formalizados, apresentam direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo conjunto de pessoas, característica que evidencia a existência do grupo Sendo de direito, a prova da sua existência dar-se-ia pela apresentação dos instrumentos que formalizaram sua constituição. Sendo de fato, pela demonstração de peculiaridades na relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, compatíveis com a estrutura e funcionamento de um grupo econômico. Em ambas as hipóteses, faz-se necessário comprovar a existência do grupo. A fiscalização, apesar de identificar a natureza do vínculo como "controlada", não se reporta aos atos constitutivos (e também não os junta ao processo) para demonstrar a relação societária de controle e também não traz elementos para a caracterização do grupo de fato. Quanto a este último, a demonstração de sua existência deveria se dar nos termos que foram assim descritos pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, no Acórdão nº 2402005.776: Como se vê, para a caracterização de grupo econômico as normas acima exigem que haja um comando centralizado das empresas envolvidas. A moderna doutrina do Direito Laboral, avançando na interpretação destes dispositivos, lança mão do "princípio da primazia da realidade", para acolher o entendimento de que para configuração de grupo econômico de fato, basta a existência de provas nos autos demonstrando que entre as empresas constantes da relação jurídica processual trabalhista haja direção ou controle ou administração, ainda que seja coordenação horizontal, tendo um objeto social que evidencie o propósito comum das empresas. A questão também foi desenvolvida pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no voto condutor no Acórdão nº 2201003.285, de onde se extrai: Encontramos no relatório fiscal a comprovação de grupo econômico caracterizado pela existência de sócios comuns, mesma atuação dentro da atividade econômica, confusão patrimonial e ainda, utilização de meio comum para atingimento dos objetivos sociais. Merece menção, ainda, o Acórdão nº 2402002.819: Desta forma, para que seja configurada a existência de um grupo econômico, é necessário que a autoridade tributária, especialmente por ocasião do relatório, demonstre que efetivamente há unicidade de comando estratégico entre as empresas, e que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo comando, caso contrário não estaria configurada a existência de um grupo econômico. Na hipótese em análise, o relatório fiscal se limita a afirmar a existência do grupo econômico caracterizado pelo controle, o que não é suficiente para suportar a atribuição de responsabilidade pretendida. E a perfeita identificação do sujeito passivo, com a Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 demonstração dos fundamentos de fato e de direito para tanto, constitui matéria essencial ao lançamento, a teor do comando inserto no art. 142 do CTN. Com base no exposto, por falta de fundamentação apta a amparar a pretensão da fiscalização, entendo por bem afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas listadas no item 23 do Relatório Fiscal (fl. 12). Com base nos fundamentos colacionados, bem considerando o exposto no relato fiscal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, uma vez que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de demonstrar a configuração do grupo econômico. Além disso, ainda que assim não fosse, não restou comprovada a existência de interesse comum no fato gerador da própria obrigação tributária. Nesse sentido, cabe mencionar o voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdão n.º 9202-009.657, sessão de 28 de julho de 2021, nos seguintes termos: 1.3 SOLIDARIEDADE Neste ponto, discute-se se a fiscalização está obrigada a comprovar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, quando a solidariedade tenha sido fundamentada no art. 124, inc. I, do CTN. Isso porque o recurso especial foi admitido somente neste particular e porque a fiscalização, textualmente, fundamenta a sujeição passiva solidária no aludido artigo, combinado com o art. 30, inc. IX, da Lei 8212/91. Veja-se: 71. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) em seu art. 124, prevê: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] 73. O art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999), determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento. Entendo que, ainda que a solidariedade esteja fundamentada no art. 124, inc. II, do Código, a fiscalização tem o dever do demonstrar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, sendo esse o entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça3. Com maior razão, portanto, adiro às razões de decidir do acórdão paradigma 9202-007.027, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, uma vez que a fiscalização citou, textualmente, o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que trata da sujeição passiva solidária com base no interesse comum, inclusive destacando tal expressão em negrito, entendo que há necessidade de comprovação desse interesse jurídico. Em que pese haver a previsão do art. 124, II do CTN, nos termos do item 6.2 do Relatório Fiscal, a solidariedade foi fundamentada no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, I do CTN, vejamos: [...] Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 Em recente debate travado por esta Câmara Superior no processo nº 15504.727813/201299, o Conselheiro Relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior fez considerações sobre o tema, considerações que pela pertinência adoto como razões de decidir: Acerca da responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, estabelecem o art. 124 da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Acerca do tema, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Colegiado a quo, da leitura conjunta dos dois dispositivos supra, interpreto que pode-se estabelecer a responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, alternativamente: a) A partir do art. 124, I do CTN, uma vez devidamente caracterizada, pela autoridade fiscal, a ocorrência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência, que faz com que se passe incluir, no critério pessoal da regra-matriz, como sujeito passivo, o responsável solidário. Aqui, repita-se, entendo caber a fiscalização a comprovação da referida condição (existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador), de forma a subsistir o lançamento efetuado junto ao responsável solidário ou; b) A partir do 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independendo, nesta hipótese, a caracterização da DF CARF MF Fl. 2291 Processo nº 15504.723743/201119 Acórdão n.º 9202007.027 CSRFT2 Fl. 2.282 21 responsabilidade solidária de qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte do responsável solidário, mas, sim, da simples caracterização de grupo econômico, a partir da solidariedade estabelecida, aqui, por Lei. Ou seja, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, escorreita a caracterização de responsabilidade solidária para seus integrantes a partir do disposto no 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independentemente da caracterização de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte dos solidários. Entendo aqui como presumido entre os integrantes, por força de lei, o vínculo existente no art. 128, do mesmo CTN, sempre que, repita-se, caracterizada a existência de grupo econômico. ... Diante dos fatos acima, entendo como escorreita a caracterização de existência de grupo econômico realizada pelo recorrido. Uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, a propósito, conforme já mencionado no âmbito do presente voto, entendo que, de forma a se caracterizar a Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 responsabilidade solidária dos integrantes do referido grupo, poderia a autoridade fiscal ter elencado como dispositivo legal o art. 124, II do CTN, caso optasse por não adentrar na seara de interesse comum no fato gerador da obrigação principal, cujo ônus da prova é restrito, em meu entendimento, ao estabelecimento de responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I do mesmo Código. Todavia, não é o que se verifica. Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer menção ao mencionado inciso II (vide Relatório Fiscal às efls. 21/22), este último que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem necessidade de demonstração de interesse comum, por força da previsão legal contida no art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991. [...] Observamos, portanto, que uma vez tendo o lançamento se baseado no art. 124, I do CTN, diante da hierarquia da norma geral complementar, deve-se proceder uma interpretação conjunta do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 exigindo para caracterização da responsabilidade a demonstração por parte da fiscalização do interesse econômico comum entre as pessoas jurídicas envolvidas. Como exposto acima, o interesse comum não decorre, evidentemente, do eventual controle acionário da LPS BRASIL sobre a LPS BRASÍLIA. O interesse comum a ser comprovado é no fato gerador da própria obrigação tributária (obrigação de recolher as contribuições devidas à seguridade social sobre os serviços prestados por segurados contribuintes individuais). Em sendo assim, o recurso da contribuinte solidária LPS BRASIL deve ser provido, para excluí-la do polo passivo da autuação. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Em que pese o voto muito bem articulado, peço licença à relatora para dele divergir no que toca à temática da responsabilidade tributária solidária entre as empresas que integram grupo econômico. Entendeu a relatora que i) a fiscalização não tria se desincumbido do ônus de demonstrar a configuração do grupo econômico, ii) além disso, não teria restado comprovada a existência de interesse comum no fato gerador da própria obrigação tributária. Quanto ao primeiro óbice levantado pela relatora, tenho que o relatório fiscal foi claro o suficiente ao apontar – às fl. 101/2 – 9 (nove) empresas que seriam controladas da devedora principal Banco Mercantil do Brasil S/A e, assim sendo, entendeu o Fisco, acertadamente, constituído grupo econômico de direito e de fato, forte no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Veja-se: Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724669/2011-58 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Superada, pois, esse primeiro entrave, resta-nos examinar se seria, ou não, necessário a comprovação, por parte do autuante, do interesse comum no fato gerador da própria obrigação tributária. Pois bem. De fato, o autuante, no relatório fiscal, além de ter feito menção ao artigo 494 retro citado, fez menção ainda ao artigo 124, I e II do CTN, ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91 e ao artigo 222 do RPS. Note-se que a redação daquele inciso IX já garante ao Fisco, uma vez constatada a existência de grupo econômico, e isso mostrou-se aqui superado, o posicionamento das empresas que integram referido grupo no polo passivo da exação, na condição de solidárias pelo débito, sem que, para isso, precise empreender maiores esforços investigativos. Veja-se que, aliás, esse é o permissivo que se extrai do inciso II daquele mesmo artigo 124. Tenho que o artigo 124 do CTN, versando sobre normas gerais de Direito Tributário, estabelece duas hipótese de solidariedade: uma, a prevista em seu inciso I, que exige do autuante um esforço maior no sentido de demonstrar que as pessoas-alvos possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inegavelmente, nesse caso espera-se da Fiscalização um maior esforço investigativo. Já na hipótese consubstanciada em seu inciso II, o legislador deixou a cargo da lei fossem estabelecidas as situações em que, dada as suas circunstancias, as pessoas ao entorno da obrigação principal pudessem ser chamadas a responder pelo débito na condição de responsável solidária. Pode-se dizer, assim penso, que nesses casos, a própria lei cuidaria de presumir o interesse comum na hipótese então posta, tal como se tem no inciso IX do artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91). Com isso, no âmbito do lançamento e da arrecadação das contribuições e de outras importâncias devidas à Seguridade Social estabelecidas na Lei 8.212/91, a demonstração da existência de grupo econômico é motivo o suficiente e o bastante para seja caracterizada a solidariedade na satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, VOTO por NEGAR provimento ao recurso dos solidários. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729213/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 13 /2 01 2- 56 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729213/2012-56 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722049/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZADO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO. Tendo restado caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, não é permitida a adesão e permanência ao simples na hipótese em que a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido pela legislação.
Numero da decisão: 1301-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo (relator), Lucas Esteves Borges e Bianca Felicia Rothschild, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T15:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T15:51:11Z; Last-Modified: 2021-11-26T15:51:11Z; dcterms:modified: 2021-11-26T15:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T15:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T15:51:11Z; meta:save-date: 2021-11-26T15:51:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T15:51:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T15:51:11Z; created: 2021-11-26T15:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2021-11-26T15:51:11Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T15:51:11Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722049/2019-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.781 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente EDUCACAO E CULTURA SAO FRANCISCO DE ASSIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZADO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO. Tendo restado caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, não é permitida a adesão e permanência ao simples na hipótese em que a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo (relator), Lucas Esteves Borges e Bianca Felicia Rothschild, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 49 /2 01 9- 75 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil excluiu a empresa Educação e Cultura São Francisco de Assis – EIRELI, CNPJ sob nº 05.868.780/0001-00, do Simples Nacional, a partir de maio de 2014, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/Divinópolis 006033381/2019, de 12/04/2019, por incorrer nas vedações previstas no artigo 3º, §4º incisos III e V e art. 29, inciso IV da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, após ter sido constatado, em procedimento fiscal, a formação de grupo econômico e a utilização de interpostas pessoas em sua constituição. Consta da Representação Fiscal para fins de Exclusão da Empresa do Simples Nacional de forma sucinta que há formação de grupo econômico entre a Manifestante e as empresas: Descreve ainda a Fiscalização que preliminarmente o Sr. Carlos Abdalla seria o verdadeiro sócio de fato de todas as empresas, sendo que o mesmo veio a falecer em 03/2016, e a partir daí a administração do grupo econômico passa a ser de seus filhos. No item 3 do Relatório de Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional, consta a relação de sócios e das empresas que formariam o grupo econômico: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Preliminarmente Nulidade do Ato de Exclusão. Incompetência do Agente Fiscal para Desconsiderar a Existência de Pessoa Jurídica. Ofensa ao Artigo 50 do Código Civil. Obediência ao Disposto no art. 59, inc. I do Decreto Nº 70.235/72. Descreve que a Fiscalização considerou que a Impugnante e outras sociedades comporiam um único grupo econômico gerido pelo Sr. Carlos Abdalla, por consequência, responderiam solidariamente pelos débitos previdenciários, nos termos do art. 30, inc. IX da Lei nº 8.212/91. Que o verdadeiro titular da empresa o Sr. Abdalla teria usado o nome da filha como titular da Impugnante, o que estaria em flagrante contradição, pois se as empresas são autônomas entre si, a ponto de formarem um imaginário “grupo econômico” de outro, foi considerado como se uma única entidade fosse, pois a receita bruta das empresas foram somadas para se atestar o limite de faturamento hábil à manutenção no Simples Nacional. Entende que o Fisco agiu fora dos parâmetros legais quando desconsiderou a regular constituição de pessoa jurídica, sem que o ordenamento jurídico pátrio lhe conferisse tal poder. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 No que tange a este aspecto explica que à desconsideração da personalidade jurídica não faz parte do rol das competências do Fisco, para tanto cita o art. 6º da Lei nº 10.593/2002. Informa que a competência é restrita ao Poder Judiciário, consoante se dessume do art. 50 do CC, nos casos de uso abusivo da personalidade jurídica, nas hipóteses em que caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Traz os arts. 133 a 136 do CPC, no qual consta que submetem ao devido processo legal e aos consectários do contraditório e da ampla defesa, sob o crivo imparcial do Poder Judiciário, o incidente processual alusivo à desconsideração da personalidade jurídica. Apresenta julgado do STJ a respeito do redirecionamento de processo executivo fiscal à pessoa jurídica diversa daquela então executada, sob acusação de grupo econômico de fato, ao prévio julgamento do abordado incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Solicita a declaração de nulidade do ADE em respeito ao art. 50 do CC e em obediência ao art. 59, inc. I do Decreto nº 70.235/72, por ter sido lavrado por pessoa incompetente. Nulidade do Ato de Exclusão. Ausência de Autorização para Efetuar a Fiscalização de Fatos Alusivos ao Exercício de 2014. Ilegalidade. Alega que nos Termos constantes do procedimento fiscal consta de forma uníssona que o período a ser fiscalizado seria circunscrito ao interregno de 01.01.2015 e 31.12.2016, porém o Fisco estendeu a Fiscalização aos fatos incorridos durante o ano de 2014, em desrespeito ao contido nos Termos de início e de intimação fiscal. Cita os §5º e 6º do art. 5º da Portaria RFB nº 6.478/17, que disciplina o que conterá no TDPF, ressaltando o respectivo período de apuração do fato punível, e que tal prazo poderia sofrer alteração se registrado no TDPF-F ou TDPF-E. Aduz que tal fato não se dá por mera formalidade, mas representa modalidade de Direito assegurado ao contribuinte, na medida a intimação referente ao procedimento fiscal elide a possibilidade da retratação voluntária e, por isso, elimina a oportunidade da fruição da exclusão da penalidade moratória, conforme dispõe o § 2º do art. 33 do Decreto nº 7.574/2011, que regula o processo de determinação e de exigência de créditos tributários. Informa dos efeitos do instituto da denúncia espontânea, retratada no art. 138 do CTN, não há dissenso na Administração Fazendária acerca da consequência exclusão da multa de mora. Afirma que não é legítima a postura do Fisco de intimar a Impugnante acerca da instauração de procedimento fiscal sobre a regularidade dos recolhimentos das contribuições alusivas ao período de 2015 e 2016 e, ao fim, excluí-la do Simples Nacional, tomando como fatos pretéritos, ocorridos antes dessa data, até mesmo no remoto ano de 2003, sem à imprescindível ampliação da matéria e do período fiscalizado. Ao não observar a disciplina veiculada na Portaria RFB nº 6.478/17, configura que o procedimento esta absolutamente fora dos contornos legais, devendo-se cancelar o famigerado ADE. Nulidade dos Efeitos do Ato de Exclusão do Simples Alega que a Fiscalização considerou os sócios das pessoas jurídicas citados no Relatório Fiscal como interpostas pessoas do Sr. Carlos Abdalla, falecido em 03/2016, porém no tocante à Impugnante identifica-se tão somente o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Junior. Acontece que o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Junior se tornou sócio da Impugnante a partir de 01.03.2018, assim não poderia se tornar pessoa interposta de alguém falecido em 2016. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Assevera que ao definir o dies a quo dos efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional retroagiu a eficácia do combatido no ADE para 01.05.2014 em descompasso com o §1º do inciso IV do art. 29 da LC nº 123/06. Ressalta que no contexto fático narrado, se o Fisco entende que houve a interposição de pessoa, aqui sendo o Sr. Antonio C. C. Junior, como podem fixar os efeitos da exclusão a partir de 01.05.2014, se a hipotética interposta pessoa tornou-se sócia a partir de 01.03.2018. Outro ponto que discorda é que o ADE tomou como parâmetro, ao fixar o início de vigência da exclusão do SN o momento em que foi ultrapassado o limite de receita admitido que à época correspondia ao importe de R$ 3.600.000,00, porém a acusação fiscal é de utilização de interposta pessoa, de maneira que a exclusão deveria ter sido realizada a partir de 01.03.2018 e não em 01.05.2014, período este inclusive extemporâneos aos definidos no procedimento fiscal. Mérito Desconstituição do ADE em Razão do Deficiente Acervo Probatório Acerca da Formação de Grupo Econômico “de fato” ou de Interposição de Pessoas Informa que a Fiscalização considerou para fins do ADE a acusação de formação de grupo econômico, sob a justificativa de que o administrador de fato da Impugnante e das demais pessoas jurídicas seria na realidade o Sr. Carlos Abdalla, para tanto, trouxe a evolução do quadro societário da Impugnante. Esclarece que em relação ao sócio Sr. Antonio Jorge a fiscalização, de maneira correta, nada apontou sobre sua suposta relação com o Sr. Carlos Abdalla, nem realizou qualquer elucubração de que foi interposta pessoa, ou seja, seu nome é mencionado para nada. Explica que no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, a fim de embasar a formação do suposto grupo econômico, o Fisco assentou-se na condição de sua filha Sra. Valéria Freire Abdalla com o desiderato de desqualificá-la como titular da Impugnante. Informa que na perspectiva trazida pela Fiscalização o único sócio apontado como interposta pessoa do Sr. Carlos Abdalla, teria sido de forma injustificada, pontue-se o Sr. Antônio C. C. Junior, tendo em consideração os trechos transcritos do noticiado relatório fiscal. Salienta que nenhuma prova da infundada condição de interposta pessoa do Sr. Antônio C. C. Júnior foi coligida, como por exemplo, a celebração de qualquer ato em benefício do Sr. Carlos Abdalla. Por outro lado, apresenta diversos documentos da qualificação do Sr. Antônio, haja vista ser graduado para docência em Biologia, nesta mesma linha estaria o acervo probatório coligido pelo Fisco, que além dos serviços educacionais prestados como professor, também executou serviços educacionais na Fundação Presidente Antonio Carlos, bem como concluiu curso de MBA na área de concentração em Administração Estratégica. Como a exclusão do SN sob assertiva da utilização de interposta pessoa se deu exclusivamente em face de inexistente interposição do Sr. Antônio, os efeitos do desenquadramento deveriam ter sido declarados a partir de março de 2018, logo mostra- se integralmente descabida a interposição de pessoa envolvendo o Sr. Antônio. Entende que na mesma trilha seria descabida a acusação à Sra. Valéria Freire Abdalla, caso, tivesse sido feita, pois teria como única premissa o fato dela ser filha do Sr. Carlos Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Abdalla. Informa que no período fiscalizado a Sra. Valéria foi quem efetivamente exercia a administração da Impugnante, e não o Sr. Carlos Abdalla, até mesmo porque este faleceu em 03/2016, o que leva a indagação da possibilidade de interposição de pessoa falecida. Esclarece que o próprio Fisco, por meio do CNIS, coligiu, fls. 140/141, deste processo, a comprovação plena da expertise da Sra. Valéria para exercer a administração de uma entidade dedicada à atividade de ensino. Nesta linha, a Impugnante informa que a Sra. Valéria para ser sócia da Impugnante foi atestada pela Secretaria Estadual de Minas Gerais, na medida que o credenciamento como entidade de ensino tem como requisito a comprovação da competência profissional de seus dirigentes, conforme inciso III do §1º do art. 8º da Resolução CEE-MG nº 449/2002, do Conselho Estadual de Educação. Assevera que o fato da Sra. Valéria ser filha do Sr. Carlos Abdalla não é causa legítima para desqualificá-la da condição de sócia da Impugnante, até mesmo porque o fato de um filho seguir os passos de seu genitor não é presunção legal de interposição de pessoa. Ressalta que nada impede membros de uma família exerçam uma mesma atividade empresária, sem que isso configure grupo econômico, nos termos do que dispõe o art. 170 da CF/88. Afirma que é regular a condição da titular Sra. Valéria, pois houve retirada de pro labore e participação nos lucros, conforme documento em anexo. Relata que a Fiscalização faz menção à relação de parentesco com o Sr. Carlos Abdalla de forma a induzir equivocadamente a utilização de interposta pessoa no quadro societário arrolando os titulares de várias pessoas jurídicas, porém em algumas o parentesco é “NÃO IDENTIFICADO”, tais como o Sr. Roberto Abdalla e a Sra. Adélia Almeida Abdalla, demonstrando que o parentesco é relevante ao sabor da Fiscalização. Destaca que apesar do Fisco não acusar o Sr. Rodrigo Antonio Freire Abdalla de interposta pessoa, mostra-se oportuno evidenciar a validade do seu vínculo empregatício a partir de 06.03.2017, como apontado no item 6 do relatório fiscal, na medida em que ele se encontra regularmente registrado como empregado na Impugnante e, ainda, como mestre que é, filia-se ao SINPRO, o que pressupõe a sua qualificação para o exercício do magistério. Aduz que é descabido o entendimento do Fisco de que a Impugnante e a empresa Ensino São Francisco de Assis seriam grupo econômico de fato, uma vez que exercem atividade idêntica e têm endereços coincidentes. Explica que as pessoas jurídicas não exercem idêntica atividade, uma vez que a Impugnante se dedica à educação infantil e fundamental, a pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis é credenciada para prestar serviço de educação no ensino médio, conforme portarias em anexo. Informa que apesar das empresas ocuparem áreas contíguas, elas são dotadas de autonomia administrativa, financeira e estrutural, até mesmo para viabilizar que cada uma delas possa exercer as distintas atividades de ensino infantil e médio. Salienta que a Impugnante não pode valer-se, por exemplo, dos professores que prestam serviços de educação no ensino médio, devido à diversificação da proposta pedagógica, e nem a possibilidade da compartilhamento do espaço entre os alunos das distintas escolas, o que atesta, a independência do quadro de funcionários das abordadas instituições de educação e, a existência de autonomia administrativa, funcional e operacional. Esclarece que as escolas devem apresentar a Secretaria Estadual de Educação, para cada uma delas e de forma independente, os certificados as condições de funcionamento, como o regime escolar, a proposta pedagógica, a qualificação do corpo docente, a descrição das instalações, equipamentos e acervo bibliográfico, consonância com a Resolução CEE- MG nº 449/2002. Informa que a Delegacia Regional do Trabalho realizou inspeção e foi considerada de forma independente e autônoma, com relação ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas como empregadora, possuindo, por conseguinte, corpo docente próprio. Salienta que este atestado é dotado de fé pública e que comprova sua existência. Além deste fato, também apresenta a cobrança pelo Estado de Minas Gerais da taxa de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 incêndio e do Município o alvará de licença para localização, o que demonstra o reconhecimento da sua autonomia funcional, estrutural e administrativa. Esclarece que o compartilhamento de espaços físicos, por meio de locação, sublocação ou, então, até mesmo áreas contíguas, são práticas comuns observadas entre as instituições de educação com a finalidade de otimizarem a ociosidade dos imóveis. Apresenta exemplos de compartilhamento de imóveis da Impugnante para a Faculdade Pitágoras, e de outros estabelecimentos de ensino. Relata que o Fisco de forma temerária reportou-se a suposta notícia veiculada em sítio da internet , datada de 14.03.2016, no qual constaria que o Sr. Carlos Abdalla foi “diretor proprietário da Rede Promove e participou da fundação da Rede Pitágoras, do Colégio Roberto Carneiro e do Colégio Educare de Betim’ para concluir que a Impugnante em conjunto com as demais pessoas jurídicas arroladas formam grupo econômico de fato ao comporem o Colégio Roberto Carneiro e o Colégio Educare. Contesta a autoria e a veracidade de tais informações extraídas da internet, pois somente poderiam ser presumidas em relação aos seus signatários, como estabelece os artigos 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200/2001 e 408 do CPC. Explica que com a finalidade de demonstrar que a Impugnante compõem grupo econômico, cujo sócio de fato seria o Sr. Carlos Abdalla, a Fiscalização reporta-se a declaração constante de matéria extraída da internet, aparentemente obtida no endereço http://colegioeducarebc.com da qual não se denota por óbvio a ratificação pelo Sr. Carlos Abdalla, não podendo-se presumir como verdadeira dos fatos ali noticiados. Discorda da outra inferência de que a Impugnante integra um grupo econômico “de fato" com o tal Colégio Educare, localizado a mais de 100 Km de distância, na cidade de Betim, sem ter sido produzida sequer uma prova, ao menos indiciária de que o Sr. Carlos Abdalla era quem administrava a instituição. Ressalta que a Fiscalização não demonstrou a mínima ingerência do Sr. Carlos Abdalla na gestão da Impugnante e das demais instituições educacionais, mediante atos por este praticados, apenas se ampara em notícia veiculada nos idos de 2016 por um site qualquer da internet, sem qualquer atestado de veracidade. Indaga qual seria o Colégio Educare fundado pelo Sr. Carlos Abdalla, mencionado no alusivo site e integrante do grupo econômico com a Impugnante. Apresenta algumas das várias instituições de educação denominadas Educare, e questiona quais as instituições de educação que usam a marca “Educare” e compõe o suposto grupo econômico sob o comando do Sr. Carlos Abdalla, como sócio de fato. Menciona ainda que a partir da página da internet qual seria a empresa do Grupo Pitágoras de titularidade do Sr. Carlos Abdalla, pois as informações do site vão em sentido oposto à afirmativa do site mencionado pela Fiscalização, confirmando que Evandro José Neiva, Júlio Cabizuca, Walfrido Mares Guia, João Lucas Mazoni Andrade e Marcos Mares Guia seriam os verdadeiros fundadores desta empresa do setor de ensino e nunca o Sr. Carlos Abdalla. Conclui, que as informações do site são falsas, ou nos dizeres da atualidade fake news. Informa que o Fisco verificou de maneira irrestrita todos os elementos de prova que, de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade, seria hábeis a demonstrar suas conclusões, analisando toda a documentação fiscal, contábil e societária da Impugnante, com o propósito de comprovar o exercício do papel do sócio de fato ou a acusação de interposição de pessoas e tão somente a condição de filha da Sra. Valéria Freire Abdalla, além de mencionar o grau de parentesco com os outros sócios filho, irmã e genro. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Entende que o Fisco limitou-se a coligir elementos superficiais de prova a fim de consubstanciar a verdade material que fundamenta o ADE. Esclarece que o Fisco poderia demonstrar que uma das instituições de ensino do suposto grupo econômico pagava plano de saúde, contribuição sindical, anuidade do conselho de classe para os empregados das demais instituições de ensino e quanto ao Sr. Carlos Abdalla não há sequer um elemento de prova que demonstre o exercício da Administração da Impugnante, como por exemplo, da assinatura de contratos ou recebimento de quaisquer valores. Cita o §2º do art. 3º do Decreto nº 3.724/01 que elenca indícios aptos à caracterização de interposta pessoa, não observado pela Fiscalização. Traz também o Parecer Normativo nº 04/2018 da COSIT ao discorrer sobre grupo econômico “de fato” impõe que deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, quer seja pela violação à autonomia patrimonial ou pela infringência à independência patrimonial das pessoas jurídicas supostamente sob única direção. Informa que a questão do abuso da personalidade jurídica se encontra prevista no art. 50 do CC e requer à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial. Apresenta, ainda, a alteração do art. 50 do CC em relação ao conceito de confusão patrimonial, como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Reitera que suposta existência de grupo econômico ou de interposição de pessoas não pode servir como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar presentes a confusão patrimonial e desvio de finalidade como advertido no Parecer Normativo COSIT nº 04/2018. Adicionalmente informa que nada restou provado que o Sr. Carlos Abdalla, ao invés da Sra. Valéria Freitas Abdalla, é quem teria se beneficiado do uso impróprio da Impugnante, uma vez que o art. 50 do CC não deixa dúvida de tal exigência. Explica que o Fisco deveria ter demonstrado que a Impugnante e outras empresas tinham sócios e administradores em comum, pois tais situações é que ampararam a exclusão do Simples Nacional, lastreando-se no art. 3º, §4º, incisos III e V, da LC nº 123/06. Cita diversos doutrinadores e decisão do CARF a respeito da necessidade do Fisco comprovar a infração atribuída à Impugnante (abuso e a desconstituição da personalidade jurídica). Por fim, requer o acolhimento da presente defesa, para o fim de declarar ilegítimo o ADE, e caso se mantenha o referido ato que os seus efeitos se deem a partir de 01.03.2018. Em sessão de 13/12/2019, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPETÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZADORA. Compete a autoridade administrativa apurar os fatos tal como efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TPDF). AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constituindo-se o TPDF em um mero instrumento de controle da administração tributária, eventual imperfeição na sua emissão ou execução em nada macula a legitimidade do lançamento tributário, nem tampouco o amplo direito de defesa do administrado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTA PESSOA. Exclui-se de ofício do Simples Nacional a empresa que foi constituída por interpostas pessoas. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrante de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 315/330 do e-processo): Preliminarmente Competência da Fiscalização para Desconsiderar Atos e Negócios Jurídicos [...] De início, deve restar consignado que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de identificar corretamente os fatos tal como efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. [...] E isso não significa que a fiscalização “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto seria necessário provimento judicial, conforme amplamente trazido pela Impugnante em sua defesa. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas, mas tão-somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, com vistas à real identificação do sujeito passivo. Em última análise, buscou-se alcançar a verdade material. [...] O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão-nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Portanto, não se está desconsiderando a personalidade jurídica da Impugnante, portanto, não há que se aplicar ao caso o art. 50 do Código Civil como pretende o defendente. [...] TPDF – Inocorrência de Nulidade Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 A Impugnante alega que nos Termos constantes do procedimento fiscal consta de forma uníssona que o período a ser fiscalizado seria circunscrito ao interregno de 01.01.2015 e 31.12.2016, porém o Fisco estendeu a Fiscalização aos fatos incorridos durante o ano de 2014, em desrespeito ao contido nos Termos de início e de intimação fiscal, contrariando os §5º e 6º do art. 5º da Portaria RFB nº 6.478/17, que disciplina o que conterá no TDPF atitude absolutamente fora dos contornos legais, devendo-se cancelar o ADE. A respeito de quaisquer alegações sobre a especificação do tributo a ser fiscalizado, das datas ou prazos que constam, ou deveriam constar, dos Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, tenho-as por incapazes de ocasionar qualquer mácula no presente lançamento, por ser este documento um mero instrumento de controle da administração tributária, não possuindo, pois, o condão de influir na legalidade do lançamento tributário, tampouco no amplo direito de defesa do administrado. [...] [...]as discussões acerca de quaisquer características que gravitaram em torno do Mandado de Procedimento Fiscal ou do atualmente Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal são temas já pacificamente assentados na esfera de julgamento administrativo, no sentido de que esses documentos foram instituídos para fins de controle das ações fiscais, não gerando qualquer influência sobre o julgamento de lançamentos. Portanto, por não se constituir em elemento indispensável à validade do ato administrativo do lançamento, devem ser afastados quaisquer argumentos sobre este tema, por não integrar o escopo do julgamento administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Dos Efeitos do Ato de Exclusão do Simples A Impugnante alega que tão somente identifica-se pela descrição feita pela Fiscalização que o Sr. Antônio Carlos Cruvinel Junior é que seria considerado como interposta pessoa do Sr. Carlos Abdalla, porém tal fato é descabido visto que o real beneficiário teria falecido em 03/2016 e o Sr. Antônio somente teria ingressado na empresa em 01.03.2018, devendo se fosse o caso ser esta a data dos efeitos de sua exclusão e não 01.05.2014. A Fiscalização relata na Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional, item 10 e seguintes, que a empresa autuada foi considerada integrante do grupo econômico de fato juntamente com os estabelecimentos: Centro Educacional Apogeu Eirelli – CNPJ nº 00.467.341/0001-71; SEB Ensino Fundamental Eirelli – CNPJ nº 04.293.464/0001-94; Educare Instituto Educacional Eirelli – CNPJ nº 07.555.720/0001-62 e Ensino São Francisco de Assis Eireli – CNPJ nº 04.258.755/0001-41. A partir desta verificação a Fiscalização somou as receitas brutas de todas as empresas e concluiu que a partir do mês de abril de 2014, foi ultrapassado o limite máximo permitido de receita bruta para empresas optantes do Simples Nacional possam auferir sem prejuízo de seu desenquadramento, conforme art. 3º, inciso II, LC nº123/06. É de se esclarecer que tal situação continuou nos anos de 2015 e 2016, conforme planilha elaborada pela Fiscalização [...] [...] Do que se depreende que o grupo econômico obteve receitas brutas que superaram o limite legal e, portanto, os efeitos de sua exclusão se deram a partir de 01.05.2014 e permaneceram para os anos de 2015 e 2016, uma vez que nestes anos pode-se observar que o excesso de receita estava acima do limite legal, aliás, muito acima do legal (R$ 3.600.000,00). Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Neste sentido, é importante pontuar que as empresas registravam faturamento próximos a atingir os limites legais como pode se ver da tabela, o que evidencia um controle no ingresso das receitas das empresas, situação somente possível se houvesse um unidade de gestão. Ressalte-se que não existe previsão legal de exclusão do Simples em decorrência de tal caracterização, todavia, essa situação jurídica está inter-relacionada com a infração ensejadora da exclusão da manifestante do Simples, devido à extrapolação do limite da receita bruta anual do grupo econômico. Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, e é neste sentido que se define que houve uma unidade de comando, a fim de que as empresas integrantes do grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional. [...] O que deve ficar claro é que os efeitos de sua exclusão ocorrerão a partir do mês seguintes ao da situação impeditiva, 01.05.2014, e como no caso o excesso de receita se renovou nos 2015 e 2016, tem-se que para este período os efeito da exclusão também devem operar. Outro ponto, que diverge do entendimento da Impugnante é que uma vez excluída do Simples Nacional ou seu retorno não é automático, caberia realizar nova opção para o enquadramento no Simples Nacional. [...] Mérito Grupo Econômico de Fato e da Interposição de Pessoas A Impugnante alega que a Fiscalização nada argumentou sobre a relação do sócio Sr. Antônio Jorge com o Sr. Carlos Abdalla e nem poderia ser diferente, pois nada se pode dizer a respeito dele como interposição de pessoa. A este respeito solicita que se faça uma digressão de como a empresa autuada fora constituída ao longo de existência, visando com isto verificar que em todo o período ela sempre esteve sob os cuidados de parentes do Sr. Carlos Abdalla. Importante que se diga que a Fiscalização relacionou o Sr. Antônio Jorge como sócio da autuada no período de 27.08.2003 a 15.10.2009, item 3, da Representação Fiscal no quadro demonstrativo dos sócios. Ele deixou de aparecer nos outros demonstrativos elaborados pela Fiscalização, pelo fato do Sr. Antônio Jorge não ser parente do Sr. Carlos Abdalla e nem ter trabalhado como empregados mas empresas do grupo. Porém, tal fato não nos permite interpretar que tal sócio não seria interposta pessoa do Sr. Carlos Abdalla, juntamente com o Sr. Rodrigo Antônio Freire Abdalla, pois a pessoa jurídica foi constituída em 08/2003, por ambos os sócios, e que pelo relato da Fiscalização todos os sócios que não eram parentes do Sr. Carlos Abdalla seriam considerados como interpostas pessoas. Neste momento, é importante se fazer uma digressão a respeito de como atuavam os sócios das empresas que formam o grupo econômico. [...] o Sr. Rodrigo Antônio Freire Abdalla (filho do Sr. Carlos Abdalla), constituiu a empresa autuada o que, por si só, é evidente indício do estreito relacionamento com o Sr. Carlos Abdalla. Nesta linha, urge demonstrar que Sr. Rodrigo Antônio Freire Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Abdalla é o atual titular da empresa SEB Ensino Fundamental e que este possui ou possuiu vínculos empregatícios com as empresas Educare Instituto Educacional e com a autuada. No mínimo é incomum alguém que constituiu uma empresa se retirar dela para após voltar como empregado, ainda mais, que neste período é sócio de uma outra empresa do mesmo grupo. Tal fato fica mais evidente quando o Sr. Antônio Jorge retira-se da sociedade transferindo sua cotas a Rodrigo Antônio Freire Abdalla e Odete Maria do Carmo Abdalla Jorge, conforme consta da Ia alteração contratual da autuada e do item 7 da Representação de Exclusão [...] [....] Seguindo, ainda, o caminho das alterações contratuais relativas ao seu quadro societário, temos na 4a alteração do Contrato Social que o Sr. Rodrigo Antônio Freire Abdalla se retira da sociedade e esta passa a sua parte societária de 99% a Sra. Valéria Freire Abdalla. [...] [..] No ato de constituição de transformação de empresa individual de responsabilidade limitada a Sra. Odete Maria do Carmo Abdalla Jorge transfere suas cotas a Sra. Valéria Freire Abdalla, irmã de Patrícia Freire Abdalla e filha do Sr. Carlos Abdalla. Atualmente segundo relato da Fiscalização a autuada tem sócio o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Júnior, conforme item 7 da Representação Fiscal. [...] Diante da exposição da movimentação do quadro societário da empresa o que se pode concluir é que foram constantes as alterações sociais, quase todas compostas por parentes do Sr. Carlos Abdalla, muitos até eram empregados das empresas do grupo em períodos concomitantes com a gerência da autuada. [...] O que se observa é que o Sr. Fabrício da Silvia Telles, não foi identificado como parente da família, porém o seu relacionamento, com o grupo vai além de ter sido empregado da empresa Educare Instituto Educacional Eirelli, no período de 06/2015 a 03/2016, pois figurou concomitantemente como sócio da Impugnante, conforme descrição contida no item 7 da Representação de Exclusão. Quanto ao Sn Márcio Câmara Rodrigues, também, não foi descrito como parente da família Abdalla; contudo, ele foi empregado da empresa ENSINO SÃO FRANCISCO DE ASSIS no período de 06/2015 a 03/2016, concomitante com o período que figurou como sócio da Impugnante, item 7 da Representação de Exclusão. Portanto, apesar do Sr. Fabrício e do Sr. Márcio não serem parentes da família Abdalla, importante apontar de não se tratam de pessoas que não tinham algum relacionamento com as empresas do grupo, pois ambos eram sócios da Educação e Cultura e mantinham relação de emprego concomitantemente com outras empresas do grupo. Tais fatos, como vimos, demonstra a necessidade do controle por parte do Sr. Carlos Abdalla e após dos seus filhos em não trazer para dentro da estrutura do grupo sócios com os quais não tinha linha de parentesco, ou que não detivesse qualquer vínculo com as empresas, o que evidencia a presença de um grupo familiar de empresas, visando com isto constituir uma unidade de gerenciamento. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 No que toca à alegação de que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, tem-se que, efetivamente, esta proibição não existe, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios da autuada possuíam vínculos de parentesco, visando com isto criar uma estrutura formalmente separada, mas sempre no controle da família, para fins de obter benefícios de um regime tributário mais favorecido a todas as empresas, uma vez que todas eram optantes pelo Simples Nacional. [...] A Fiscalização para amparar suas alegações de grupo econômico, também, constatou que diversas das empresas estavam localizadas num mesmo endereço e que exerciam as mesmas atividades [...] [...] Outro ponto, destacado pela Fiscalização que as empresas utilizavam o mesmo espaço físico para a recreação de seus alunos e para atividades administrativas. Quanto ao argumento da defesa de que uso de espaço físico compartilhado por diferentes pessoas jurídicas é prática comum, pode até ser verdadeiro, porém também é prática comum em empresas que formam grupo econômico de fato, aliás, tal uso é mais frequente nestas situações devido o estreito relacionamento entre as pessoas jurídicas. [...] [...] é importante esclarecer que para se provar um ilícito, muitas das vezes, na ausência de um prova direta, há a necessidade de considerar um conjunto de elementos - provas indiretas - para que, no contexto, possa se conseguir enxergar a verdadeira intenção, motivação e efetivo alcance por detrás das operações engendradas pelos agentes. [...] [...] a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. [...] Repise-se, que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra ou de uma pessoa física ou um grupo de pessoas, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. Veja-se que aqui a prova do comando legal não possui requisitos específico como os aventados pelas defesas dos diversos impugnantes trazidos como responsáveis tributários solidários, basta que se colha elementos que possam satisfazer a verificação das irregularidades apontadas pela Fiscalização. Repise-se alguns dos pontos indiciários: a) nos diversos endereços citados há o compartilhamento de duas ou mais empresas no local; b) as empresas possuem sócios com grau de parentesco entre si; Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 c) Alguns sócios de uma empresa trabalhavam ou trabalham como empregados em outras empresas do grupo; d) as atividades econômicas exercidas pelas empresas são idênticas, correlatas ou complementares; e) há um comando centralizado das operações das empresas, a cargo do Sr. Carlos Abdalla e/ou de seus familiares; f) há informação no site do Colégio Educare de que o Sr. Carlos Abdalla seria o fundador do Colégio Roberto Carneiro e do Colégio Educare; g) há informações no site do Colégio Roberto Carneiro que este possui 3 unidades, sendo 2 CNPJs da Impugnante e 1 CNPJ da empresa Ensino São Francisco de Assis. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 339/371 do e-processo): 2.1 INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL PARA DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. I, DO DECRETO Nº 70.235/72. [...] Ao que se dessume do processo administrativo em pauta, tem-se que aos olhos da auditoria fiscal a Recorrente e as demais sociedades arroladas na acusação fiscal seriam uma única empresa, cujo faturamento conjunto em abril/2014 ultrapassou o então vigente limite de R$3.600.000,00, previsto no art. 3º, inc. II, da Lei Complementar n° 123/2006. Veja-se que são consideradas uma única entidade, de tal forma que, na visão das autoridades fiscais, devem ter a receita bruta somada para se atestar seu não atendimento ao limite de faturamento hábil à manutenção no Simples Nacional. Ora, inversamente ao asseverado no v. acórdão recorrido, descabe às autoridades tributárias a acusação da unicidade de empresa e de faturamento em conjunto; ao Fisco falece tal competência para, desconsiderando as personalidades jurídicas individuais, enquadrá-las como uma única pessoa jurídica. [...] Ora, inversamente ao asseverado no v. acórdão recorrido, descabe às autoridades tributárias a acusação da unicidade de empresa e de faturamento em conjunto; ao Fisco falece tal competência para, desconsiderando as personalidades jurídicas individuais, enquadrá-las como uma única pessoa jurídica. [...] Na realidade, trata-se de competência restrita ao Poder Judiciário a desconsideração da personalidade jurídica, consoante se dessume do artigo 50 do Código Civil [...] Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Reitere-se: a eventual suspeita de irregularidade na constituição das referidas pessoas jurídicas (item "01" da representação fiscal, à fl. 02) deve ser apurada nos termos do art. 50 do Código Civil, ou seja, pelo Poder Judiciário. [...] Então, ao inverso do afirmado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, nota-se a absoluta ilegitimidade do Fisco para realizar o hostilizado ato declaratório executivo, já que desprovido de competência legal para desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades regularmente constituídas e, a seu bel talante, as enquadrar como única pessoa jurídica capitaneada pelo Sr. Carlos Abdalla ou por seus familiares. E ao lançamento efetivado por autoridade incompetente, o abaixo trasladado art. 59, inc. I, do Decreto n° 70.235/72 não impõe outro destino que não a sua nulidade [...] 2.2 AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A FISCALIZAÇÃO DE FATOS ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DE 2014. Além do fundamento precedentemente articulado, apto a subsidiar, por si só, o cancelamento do guerreado ato declaratório executivo, deve-se pontuar a patente ilegitimidade do exercício da fiscalização sobre fatos infensos àqueles delimitados no Procedimento Fiscal n° 0610700.2019.00002. Ora, inversamente ao fundamentado no v. acórdão recorrido, a regularidade do procedimento fiscal, mediante a adequada emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, inclusive no que diz respeito à delimitação do objeto da persecução fiscal, é requisito de validade do trabalho de fiscalização e, por conseguinte, das consequentes acusações de exclusão do Simples Nacional [...] [...] Nesse cenário, importa destacar que o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 142/144), o Termo de Intimação Fiscal n° 1 (fls. 146/147) e o Termo de Intimação Fiscal n° 2 (fls. 149/150) são uníssonos ao estabelecerem que o período no qual a Recorrente seria fiscalizada estava circunscrito ao interregno de 01.01.2015 a 31.12.2016. Contudo, o Fisco, com o desiderato de excluir - desmotivadamente, destaque-se - a Recorrente do regime do Simples Nacional, estendeu a fiscalização a fatos ocorridos durante o ano-base de 2014, em desrespeito aos parâmetros estabelecidos no noticiado Procedimento Fiscal n° 0610700.2019.00002, para o fim de cobrar - de maneira ilegítima, insista-se - pretensos débitos das contribuições sociais dos anos-calendários de 2015 e 2016. Ora, o Fisco não pode autuar a Recorrente com relação a fatos não albergados pelo Procedimento Fiscal n° 0610700.2019.00002, salvo se em afronta aos §§ Io e 2o do artigo 5o da Portaria RFB n° 6.478/2017. 2.3 NULIDADE DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. No que se refere à infundada acusação de utilização de interpostas pessoas, tem-se que, no relatório fiscal que lastreia o ato de exclusão do Simples Nacional, os agentes fiscais afirmavam que os sócios das pessoas jurídicas ali citadas são pessoas interpostas do Sr. Carlos Abdalla, destaque-se, falecido em 03/2016. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 No entanto, no tocante à Recorrente, identifica tão-somente o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Junior como suposta interposta pessoa do Sr. Carlos Abdalla (fl. 05). Ora, o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Júnior se tornou sócio da Recorrente a partir de 01.03.2018. Ora, como o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Junior pode ter se tornado em 2018 pessoa interposta de alguém falecido em 2016? [...] E mais: a se acatar que a interposição de pessoa morta é válida, o que atinge o absurdo, o Fisco, ao definir o dies a quo dos efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional retroagiu a eficácia do combatido Ato Declaratório Executivo a 01.05.2014 (fls. 08 e 154), em absoluto descompasso com a Lei Complementar n° 123/2006. [...] Todavia, ainda que se admita que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional tenha se pautado no desatendimento ao limite de receita estabelecido para o fim de enquadramento como empresa de pequeno porte, mesmo assim persiste a impossibilidade do versado Procedimento Fiscal, irradiando efeitos a partir do aludido marco temporal, albergar a autuação de contribuições sociais com relação ao período de 01.01.2015 a 31.12.2016. Com efeito, a acusação fiscal de ter sido ultrapassado o limite de receita admitido no âmbito do Simples Nacional, especificamente no ano-calendário de 2014, deveria então ter cessado os seus efeitos em 31.12.2014, na medida em que a alegada infração (excesso de receita) teria que ser renovadamente apontada para os anos-calendários subsequentes de 2015 e 2016 [...] 3. MÉRITO 3.1 DEFICIENTE ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO "DE FATO" OU DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. [...] a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), recorrendo ao argumento de que são válidas provas indiretas (indícios, presunções, ficções legais, etc.) (fl. 327) para. a formação da acusação fiscal aqui discutida, manteve a profligada representação fiscal [...] [...] [...] segundo o entendimento da DRJ/CTA, o ônus da prova da acusação fiscal, diante da deficiente instrução probatória carreada à autuação pelo Fisco, deveria ser repartido com a Recorrente, a pretexto de um tal "dever de colaboração", como textualmente inscrito no v. acórdão recorrido (fl. 323). Ao reverso do entendimento vaticinado pela DRJ/CTA, a deficiente instrução probatória - como se observa no caso em voga - deve ser resolvida mediante o cancelamento da representação fiscal, e não através da manutenção do frágil trabalho de fiscalização, sob a evasiva de que caberia à Recorrente um dito "dever de colaboração". [...] [...] o reverso do imaginado pelo Fisco e sufragado pela DRJ/CTA, a Sra. Valéria Freire Abdalla, titular da empresa individual de responsabilidade limitada durante o período Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 fiscalizado (janeiro/2014 a dezembro/2016), era quem efetivamente exercia a administração da Recorrente, e não o Sr. Carlos Abdalla, até mesmo porque este faleceu em 03/2016, consoante mencionado no item "8" da representação fiscal (fl. 05). [...] [...] a regularidade da condição de titular da Sra. Valéria Freire Abdalla pode ser atestada, verbi gratia, pelo pagamento de "pró labore" e pelas retiradas a título de participação nos lucros apurados pela Recorrente (fls. 208/243). Assim, a singela circunstância da Sra. Valéria Freire Abdalla ser filha do Sr. Carlos Abdalla não é causa legítima, quiçá idônea, para desqualificá-la da condição de sócia da Recorrente, até mesmo porque o fato de um filho seguir os passos de seu genitor não é presunção legal de interposição de pessoa! É importante frisar: nada impede que membros de uma mesma família exerçam uma mesma atividade empresária e o exercício delas não os torna pessoas interpostas umas das outras! [...] [...] é importante destacar que as pessoas jurídicas Educação e Cultura São Francisco de Assis EIRELI, ora Recorrente, e Ensino São Francisco de Assis, ao contrário do alegado pelo Fisco, não exercem idêntica atividade, muito menos em colaboração ou em complementaridade nas suas atividades de ensino, como sugerido pelo v. acórdão recorrido. [...] [...] como consequência do exercício de modalidades diversas de ensino, tem-se que a Recorrente e a pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI, embora ocupando áreas contíguas e não o mesmo endereço, como fundamentado no v. acórdão recorrido, são dotadas de autonomia administrativa, financeira e estrutural, até mesmo para viabilizar que cada uma delas possa exercer as distintas atividades de ensino infantil (pré-escola) e fundamental, e de ensino médio, respectivamente, com a chancela do credenciamento dado pela Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais. Por conseguinte, não pode a Recorrente, dedicada ao ensino infantil (pré-escola) e fundamental, valer-se, por exemplo, dos professores que prestam a educação do ensino médio, vinculados à pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI, devido à diversidade da proposta pedagógica, o que atesta a independência do quadro de funcionários das abordadas instituições de educação e, consequentemente, a existência de autonomia administrativa. Outrossim, o espaço físico destinado ao ensino infantil (pré-escola) e fundamental, ramo explorado pela Recorrente, tendo em vista as necessidades e a diminuta capacidade das crianças de tenra idade, não pode ser compartilhado com alunos do ensino médio, evidenciando, de sobremaneira, a independência funcional e operacional com a pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI. [...] Em nenhuma passagem da acusação fiscal é imputado à Recorrente as praticadas das condutas de compartilhamento dos espaços de recreação dos alunos e das atividades administrativas ou, então, a utilização de empregados em comum, como aduzido pela DRJ/CTA nos trechos acima trasladados do v. acórdão recorrido. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 [...] o Estado de Minas Gerais, por intermédio da cobrança da taxa de incêndio (fls. 253/254), e o Município, mediante o alvará de licença para localização (fl. 255), ao se referirem a estabelecimento específico da Recorrente, também reconhecem a sua autonomia funcional, estrutural e administrativa. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/01/2020 (fls. 334 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 21/02/2020 (fls. 336 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Incompetência do Agente Fiscal para desconsiderar a existência de Pessoa Jurídica. Ofensa ao artigo 50 do Código Civil. Obediência ao disposto no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Segundo alega o contribuinte em defesa, descabe às Autoridades Tributárias a constatação de que haveria in caso unicidade de empresa e de faturamento, o que significaria verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos no disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Em que pese o exposto, entendo não se tratar o caso de hipótese de aplicação do previsto pela legislação cível, cujo dispositivo legal segue abaixo transcrito: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ao que parece, nem mesmo o fundamento utilizado no caso pela Autoridade Fiscal, nem tampouco os efeitos obtidos levaram em conta o dispositivo no referido dispositivo. Com efeito, o que verificou-se no caso foi tão somente a prevalência da essência sobre a forma, posto que identificado em procedimento de fiscalização que os aspectos formais do caso não condiziam com os fatos efetivamente ocorridos. Como muito bem pontuado pela DRJ/CTA (fls. 215 do e-processo): O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão-nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Assim, é importante reiterar que isso não significa que no caso está sendo desconsiderada a personalidade jurídica do contribuinte, o que, por óbvio, não atrai a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ausência de autorização para efetuar a fiscalização de fatos alusivos ao exercício de 2014 O contribuinte contesta ainda o acórdão da DRJ, o qual analisando o fato de o TDPF não abranger a fiscalização para o ano calendário de 2014, entendeu que tal constatação por si só seria incapaz de ocasionar qualquer mácula no presente lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle da administração. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Defende-se, assim, em sede de recurso voluntário, que (fls. 345 do e-processo) a regularidade do procedimento fiscal, mediante a adequada emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, inclusive no que diz respeito à delimitação do objeto da persecução fiscal, é requisito de validade do trabalho de fiscalização e, por conseguinte, das consequentes acusações de exclusão do Simples Nacional. Assevera que nos termos do artigo 5º da Portaria RFB nº 6.478/2017, os termos de fiscalização devem conter obrigatoriamente o período fiscalizado e o objeto da fiscalização, de modo que havendo ampliação do escopo do trabalho, referidas alterações devem ser registradas, veja-se: § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. § 2º O tributo e o período de apuração do fato punível inicialmente indicados nos termos do § 1º poderão ser, respectivamente, diversificado e ampliado, devendo a alteração ser registrada no TDPF-F ou TDPF-E e consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. Em que pese o nosso entendimento particular ser exatamente no mesmo sentido do que fora defendido pelo contribuinte, não se pode ignorar a aprovação na sessão de 06/08/2021 da Súmula CARF nº 171, cuja vigência teve início em 16/08/2021 e conteúdo refuta a defesa pela nulidade do termo, veja-se a sua redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Em sendo assim, por força do novo entendimento sumulado deste Conselho, aplicada analogicamente aos casos de exclusão do Simples Nacional, não é possível defender a nosso sentido a nulidade da exclusão em razão de irregularidade no termo de fiscalização. Nulidade dos efeitos do ato de exclusão do Simples Segundo o contribuinte, equivoca-se a Fiscalização ao excluir o contribuinte com base na alegação de que ele teria sido constituído por interposta pessoa, posto que todo o enredo fiscal seria no sentido de que o Sr. Antonio Carlos Cruvinel Junior seria uma pessoa interposta Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 do Sr. Carlos Abdalla, posto que o mesmo somente teria se tornado sócio do contribuinte em 2018 e o Sr. Carlos Abdalla falecido muito antes disso, em 2016. Em que pese o aduzido, esta não parece ser a compreensão mais adequada dos fatos apurados em fiscalização. Isto porque a alegação de interpostas pessoa não foi a única feita pela Autoridade Fiscal, sendo importante reiterar que para além dela foi identificada a formação de grupo econômico, cuja receita bruta global considerada extrapola o limite do regime simplificado, nos termos do artigo 3º, §4º, III da Lei Complementar nº 123/2006, cuja redação segue abaixo transcrita: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Veja-se nesse sentido os fundamentos do acórdão recorridos (fls. 318/319 do e- processo): A Fiscalização relata na Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional, item 10 e seguintes, que a empresa autuada foi considerada integrante do grupo econômico de fato juntamente com os estabelecimentos: Centro Educacional Apogeu Eirelli – CNPJ nº 00.467.341/0001-71; SEB Ensino Fundamental Eirelli – CNPJ nº 04.293.464/0001-94; Educare Instituto Educacional Eirelli – CNPJ nº 07.555.720/0001-62 e Ensino São Francisco de Assis Eireli – CNPJ nº 04.258.755/0001-41. A partir desta verificação a Fiscalização somou as receitas brutas de todas as empresas e concluiu que a partir do mês de abril de 2014, foi ultrapassado o limite máximo permitido de receita bruta para empresas optantes do Simples Nacional possam auferir sem prejuízo de seu desenquadramento, conforme art. 3º, inciso II, LC nº123/06. É de se esclarecer que tal situação continuou nos anos de 2015 e 2016, conforme planilha elaborada pela Fiscalização abaixo transcrita, item da 10 Representação Fiscal: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Do que se depreende que o grupo econômico obteve receitas brutas que superaram o limite legal e, portanto, os efeitos de sua exclusão se deram a partir de 01.05.2014 e permaneceram para os anos de 2015 e 2016, uma vez que nestes anos pode-se observar que o excesso de receita estava acima do limite legal, aliás, muito acima do legal (R$ 3.600.000,00). Neste sentido, é importante pontuar que as empresas registravam faturamento próximos a atingir os limites legais como pode se ver da tabela, o que evidencia um controle no ingresso das receitas das empresas, situação somente possível se houvesse um unidade de gestão. Para mais, ainda segundo consta da representação fiscal, no início as empresas supostamente do grupo econômico eram comandadas pelo Sr. Carlos Abdalla e que após o seu falecimento passou a ser administrada pelos seus filhos, sendo os demais interpostas pessoas. Assim, como a Fiscalização se baseou na configuração de um grupo econômico de fato, o limite de receita foi ultrapassado em 01.04.2014, início dos efeitos da exclusão; perdurando no período de 2015 e 2016, devido a manutenção do faturamento acima do limite legal, também para estes períodos. Portanto, descabida a afirmação da defendente de que os efeitos da exclusão da empresa Educação e Cultura somente estariam fundamentados a partir do ingresso do Sr. Antônio Carlos Cruvinel Júnior em 2018. Deficiente acervo probatório acerca da formação de grupo econômico “de fato” ou de interposição de pessoas – Tese vencida e objeto de voto vencedor A grande discussão de mérito, portanto, consiste na precisa identificação do grupo econômico de fato, pois, caso confirmada a sua existência, ter-se-á efetivamente a superação do Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 limite de receita bruta para permanência no Simples Nacional, como visto acima pela tabela demonstrativa da receita bruta das pessoas jurídicas identificadas. Cumpre destacar desde já que o conceito de grupo econômico remete a uma das grandes discussões do direito tributário. Isto porque se trata de expressão utilizada pelos mais variados ramos do direito, de modo que muitas vezes é utilizado acrítica e indistintamente pela jurisprudência tributário. Assim, embora seja natural e de certe modo compreensível a pluralidade de interpretações e compreensões a respeito do assunto, tendo em vista a diversidade de ramos do direito a ele afeto, não se pode esquecer que para cada situação é preciso levar em conta a sua legislação afim, facilitando e sistematizando a compreensão da matéria. No que toca ao tema da tributação, a Receita Federal tratou de disciplinar a expressão em ato normativo relacionado às normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Consta do artigo 494 da Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Trata-se de um conceito muito próximo daquilo que era previsto pela legislação trabalhista, antes das modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Segundo a antiga redação do referido artigo 2º, § 2º do Decreto nº 5.452/1943, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas. Tem-se então caracterizada a condição de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estivessem sob o controle ou administração de outra, o que pressupõe, portanto, uma relação de dependência, subordinação. Sucede que a realidade é dinâmica e nem sempre a formalidade existe ou, existindo, conforma-se com os fatos. Pode acontecer, por exemplo, de as sociedades não formalizarem o grupo econômico, quer dizer, dispensar o registro em seus contratos sociais a Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 relação existente elas, o que, contudo, não desnatura a existência do grupo econômico, o qual, in casu, denomina-se de fato. Revele-se desde já que há uma aplicação de certo modo genérica e imprecisa das expressões “grupo econômico de fato” e “grupo econômico irregular”, as quais são muitas vezes utilizadas como sinônimos para fins de responsabilização tributária das sociedades do grupo. No caso, não se discute responsabilidade tributária, razão pela qual não se adentra ao mérito da (ir)regularidade do grupo econômico, mas tão somente da sua existência ou não. E em sendo assim, para verificar se duas ou mais pessoas jurídicas formam realmente um grupo econômico, mesmo diante da inexistência de um ato formal, convém analisar alguns aspectos fáticos das pessoas jurídicas, dentre os quais a estrutura negocial, financeira-contábil e físico-operacional. Isso porque, consoante já afirmado, algumas das vezes a direção, o controle ou a administração entre as empresas não constaram de um ato jurídico formal, situação na qual será imprescindível a análise das circunstâncias fáticas. Em sede de recurso voluntário, ao refutar os fatos e argumentos levantados pela fiscalização, o contribuinte alega ser equivocada a conclusão pela existência de grupo econômico de fato tão somente em função de os sócios das pessoas jurídicas elencadas possuírem alguma relação de parentesco e desenvolverem atividades econômicas na área da educação. Ainda em sua visão, todas as acusações fiscais seriam genéricas e que os elementos de prova colhidos em fiscalização são frágeis, lastreado em provas indiretas, tais como indícios, presunções e ficções legais. e, portanto, incapazes de demonstrar a configuração do suposto grupo econômico de fato. De fato, o contribuinte está certo ao asseverar que muito embora os sócios administradores sejam próximos em grau de parentesco, tal fato, por si só, não caracteriza grupo econômico. Da mesma forma, pouco importa a similitude entre as atividades prestadas pelas pessoas jurídicas. Embora consistam em indícios ou em um início de prova, não podem representar a prova em si, de modo que, caso não identificada a existência de uma estrutura negocial, financeira-contábil ou físico-operacional única, não há que se falar em grupo econômico de fato. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Assim, a nosso ver, é imprescindível que conste dos autos informações e documentos os quais demonstrem a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial, quer dizer, elementos hábeis a revelar a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial. Por esse aspecto, a nosso ver, o contribuinte tem razão em seus argumentos. A DRJ/CTA inicia os seus argumentos para a manutenção da caracterização do grupo econômico com uma série de informações a respeito da constituição e consequentes alterações das pessoas jurídicas com o claro objetivos de estabelecer uma relação familiar entre as várias pessoas responsáveis pela administração de cada uma das pessoas jurídicas. Segundo consta do próprio acórdão recorrido (fls. 323 do e-processo), diante da exposição da movimentação do quadro societário da empresa o que se pode concluir é que foram constantes as alterações sociais, quase todas compostas por parentes do Sr. Carlos Abdalla, muitos até eram empregados das empresas do grupo em períodos concomitantes com a gerência da autuada. A DRJ/CTA ainda tenta descaracterizar esta pretensa relação entre a condição de familiar e interposta pessoa no grupo ao aduzir que inexiste na legislação vedação que impeça que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, mas que na verdade isso nem mesmo foi afirmado em fiscalização. Em suas próprias palavras (fls. 324 do e-processo), este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios da autuada possuíam vínculos de parentesco, visando com isto criar uma estrutura formalmente separada, mas sempre no controle da família, para fins de obter benefícios de um regime tributário mais favorecido a todas as empresas, uma vez que todas eram optantes pelo Simples Nacional. Causa espécie, todavia, o fato de a fiscalização ter se preocupado tão somente em buscar e fixar estes vínculos de parentesco e não trazer um único indício ou elemento capaz de sugerir uma relação de dependência e subordinação entre as pessoas jurídicas. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Um dado importante mencionado pelo acórdão recorrido se refere ao fato de duas empresas supostamente ocuparem o mesmo endereço, vejamos então (fls. 325 do e-processo): A Fiscalização para amparar suas alegações de grupo econômico, também, constatou que diversas das empresas estavam localizadas num mesmo endereço e que exerciam as mesmas atividades, conforme item 2, do Relatório Fiscal: Sucede que, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, não se tratam de um mesmo endereço e sim de endereços vizinhos ou contíguos, diferença esta que a nosso ver revela uma independência estrutural entre as pessoas jurídicas. Destaque-se inclusive que as atividades desenvolvidas por ela são distintas e assim como afirma o contribuinte (fls. 357/358 do e-processo): [...] enquanto a Recorrente dedica-se à educação infantil (pré-escola) e fundamental, a pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis é credenciada para prestar o serviço de educação do ensino médio, consoante atestado pelas Portarias nº 30/2013 e 600/2018, ambas da Superintendência Regional de Educação em Divinópolis (fls. 247/249). E vale lembrar: sem autorização das autoridades públicas, não se podem prestar as aludidas atividades educacionais. Desta maneira, como consequência do exercício de modalidades diversas de ensino, tem-se que a Recorrente e a pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI, embora ocupando áreas contíguas e não o mesmo endereço, como fundamentado no v. acórdão recorrido, são dotadas de autonomia administrativa, financeira e estrutural, até mesmo para viabilizar que cada uma delas possa exercer as distintas atividades de ensino infantil (pré-escola) e fundamental, e de ensino médio, respectivamente, com a chancela do credenciamento dado pela Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais. Por conseguinte, não pode a Recorrente, dedicada ao ensino infantil (pré escola) e fundamental, valer-se, por exemplo, dos professores que prestam a educação do ensino médio, vinculados à pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI, devido à diversidade da proposta pedagógica, o que atesta a independência do quadro de funcionários das abordadas instituições de educação e, consequentemente, a existência de autonomia administrativa. Outrossim, o espaço físico destinado ao ensino infantil (pré-escola) e fundamental, ramo explorado pela Recorrente, tendo em vista as necessidades e a diminuta capacidade das crianças de tenra idade, não pode ser compartilhado com alunos do ensino médio, evidenciando, de sobremaneira, a independência funcional e operacional com a pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI. Ainda segundo o contribuinte, em que pese a DRJ/CTA afirmar que a fiscalização teria apurado um suposto compartilhamento do espaço físico para recreação de seus alunos, para Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 atividades administrativas e de empregados, não consta uma única constatação e sequer comprovação de tais fatos no relatório de fiscalização. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 359 do e-processo): Em nenhuma passagem da acusação fiscal é imputado à Recorrente as praticadas das condutas de compartilhamento dos espaços de recreação dos alunos e das atividades administrativas ou, então, a utilização de empregados em comum, como aduzido pela DRJ/CTA nos trechos acima trasladados do v. acórdão recorrido. Até porque, o ministério do ensino infantil (pré-escola) e fundamental pela Recorrente e do ensino médio pela pessoa jurídica Ensino São Francisco de Assis EIRELI, pressupõem que a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, tenha, para cada uma delas e de forma independente, certificado as condições de funcionamento, tais como, por exemplo, o regimento escolar, a proposta pedagógica, a qualificação do corpo docente, a descrição das instalações, equipamentos e acervo bibliográfico, em consonância com o previsto no § 1º do artigo 17 da Resolução CEE-MG nº 449/2002, do Conselho Estadual de Educação [...] E mais: em que provas se baseava os julgadores da instância “a quo” para asseverarem o compartilhamento de espaço de recreação? E dos empregados em comum? Nenhuma! Com efeito, também não conseguimos localizar na representação para exclusão do regime simplificado qualquer comprovação do quanto fora alegado pela instância a quo. Em resumo do exposto, cumpre relembrar que a caracterização de grupo econômico de fato é situação excepcional intrinsicamente relacionada com aspectos fáticos- probatórios, dentre os quais a estrutura negocial, financeira-contábil e físico-operacional. Isso porque, consoante já afirmado, algumas das vezes a direção, o controle ou a administração entre as empresas não constaram de um ato jurídico formal, situação na qual será imprescindível a análise das circunstâncias fáticas. Por esse aspecto, não vislumbramos nos autos qualquer prova da existência de um verdadeiro grupo econômico de fato, muito embora seja possível afirmar se tratar de pessoas jurídicas administradas por pessoas com vínculos relacionais de parentesco ou proximidade e todas dedicadas ao ramo da educação, o que, por si só, mais uma vez, é insuficiente para a caracterização de um grupo econômico de fato. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Marcelo Jose Luz de Macedo Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, este Colegiado, por maioria, entendeu que restou configurado a existência de grupo econômico de fato e, por conseguinte, a receita global supera o valor permitido para ingresso e permanência do Simples, ensejando a exclusão do Contribuinte da sistemática do Simples. É de se observar que a caracterização de existência do grupo econômico de fato reside na análise do conjunto probatório. Analisando-as em seu conjunto, constata-se o somatório de indícios convergentes para formar a firme convicção da formação de grupo econômico, sumariamente resumido, abaixo: - Coincidência de endereços: 2. Observa-se, incialmente, a mesma atividade e a coincidência de endereços entre as empresas, sendo que os endereços situados à Rua Minas Gerais 593 e 595; e Avenida Paraná, 1181 e João Notini 1468, representam o mesmo espaço físico. - As instituições de ensino se apresentavam como um grupo econômico, e tendo um “presidente do grupo”, o Prof. Carlos Abdala, em notícias veiculadas na Internet; - Os titulares das empresas que compõem o grupo possuíam grau de parentesco com o Sr. Carlos Adbala, são filhos, irmão, esposa, genro, entre outros; - Os titulares das empresas dos grupos constaram como empregados da Recorrente, em alguns períodos; - Após o falecimento do Sr. Carlos Abdala em 03/2016, a administração do grupo passou para os filhos; Não se vislumbra a atuação independente entre as empresas, mormente quando há compartilhamento de endereço e confusão no quadro societário, onde titulares de empresas são ao mesmo tempo empregados de outras. Pelo exposto, resta configurada a existência de grupo econômico de fato, e por conseguinte, há de ser negado provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722049/2019-75 Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901197/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que contesta decisão no Acórdão 02-102.900 - 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 118 e ss), que confirmou indeferimento no pleito de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n° 02975.39583.301012.1.3.02-0401, de 30/10/2012, e-fls. 02 e ss) em que o contribuinte requereu crédito de R$ 1.374.969,51, de saldo negativo de IRPJ relativo a período de apuração 4º trimestre/2011. Por bem descrever a decisão recorrida, peço vênia para reproduzir seu relatório: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048858380, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02975.39583.301012.1.3.02-0401. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 19 7/ 20 13 -0 7 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901197/2013-07 O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ. A fundamentação para o indeferimento do PER/Dcomp foi que no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PER/Dcomp 02975.39583.301012.1.3.02-0401, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado, 4º trimestre/2011. Valor original do saldo negativo informado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito: R$ 1.374.969,51 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância a seguir sintetizadas. Preliminarmente, ressalte-se que o Despacho Decisório não fundamenta o motivo da não homologação da compensação declarada via PER/DCOMP, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da Manifestante. Por mais que mencione que fora apurado saldo a pagar correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, deixou de considerar as informações constantes em DCTF, ou seja, a DCTF correspondente ao 4º Trim/2011 menciona créditos vinculados suficientes para a quitação do débito apurado. Isso porque o débito apurado para o período era de R$ 1.235.000,85. Tendo em vista que o desrespeito ao artigo 59, II da Lei do PAF, impõe-se a anulação do Despacho Decisório, para que conste da decisão os seus fundamentos, hábeis a viabilizar o direito de defesa pela Manifestante. No mérito, ressalta que a empresa apurou base de cálculo de IRPJ relativa ao 4º Trimestre de 2011 sujeita à tributação à alíquota e adicional correspondentes, no montante de R$ 1.235.000,85. Assim, para pagamento do valor apurado, a Manifestante realizou o pagamento de DARF e elaborou PER/DCOMP. Portanto, considerando os pagamentos efetuados mediante IRPJ, o saldo negativo perfaz o valor de R$ 1.477.542,24. .Assim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O Despacho Decisório em epígrafe não observou as informações prestadas pela Manifestante e deve ser anulado; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901197/2013-07 b) Ao contrário do que dispõe o Despacho Decisório, há saldo negativo de IRPJ decorrente de "sobra" de retenção de IRPJ no período, tendo em vista a ocorrência de compensações. c) Os PER/DCOMP que foram utilizados para extinção parcial do IRPJ 4º Trim/ 2011 permanecem em análise até o presente momento, não constituindo óbice para a homologação da compensação pleiteada. d) O IRPJ para o período é comprovado através da documentação hábil fornecida pelas fontes pagadoras (docs. 02). e) Então, com a indicação e comprovação do saldo negativo de IRPJ decorrente da "sobra" do período, no montante corrigido de R$ 1.374.969,51, medida que se impõe é a integral homologação da compensação nos termos em que declarada, com a conseqüente extinção do crédito tributário. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para: (i) Anular o Despacho Decisório tendo em vista a ausência de fundamentação, determinando desde logo que, em substituição, seja proferido novo Despacho Decisório em consonância com as informações apontadas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP; ou (ii) Reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários. A decisão de primeira instância - Acórdão 02-102.900 - 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 118 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que: Quanto à suposta nulidade aventada pela defendente, cumpre observar que o Despacho Decisório detalha a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, expondo, com clareza, que não foi apurado saldo negativo na DIPJ, indicando ainda a existência de imposto a pagar no valor de R$1.235.000,85, motivo suficiente para a não homologação da compensação declarada. (...) É importante notar que, no curso do procedimento fiscal, foi expedida intimação antecipando as divergências apuradas entre as informações da Dcomp e DIPJ, oportunizando ainda para a contribuinte a possibilidade de retificação de eventuais erros nas declarações prestadas. (...) Se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. (...) No tocante às retenções na fonte, que constituem antecipação do tributo devido ao final do período de apuração, cabe observar que somente podem ser deduzidos os valores pertinentes ao 4º trimestre de 2011, observado o código de receita e a parcela proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. E mais, ainda que fossem confirmadas as retenções pelos comprovantes anexados pela manifestante (fls. 50/79), o valor indicado na DIPJ não é suficiente para apurar Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901197/2013-07 saldo negativo no período, conforme evidenciado na própria declaração (IRPJ a pagar) e no Despacho Decisório. Quanto às compensações, segundo a contribuinte, o imposto apurado no 4º trimestre foi confessado em DCTF pelo valor de R$ 2.609.970,36, tendo sido compensado por meio das Dcomp especificadas, conforme documentos de fls. 47/49. A tela de processamento extraída de sistema mantido pela RFB confirma a indicação na DCTF do valor do débito e da compensação mencionada; não há registro de pagamento para o débito declarado: (...) Contudo, primeiramente, cumpre destacar que as compensações do imposto a pagar apurado ao final do período trimestral na DIPJ não configuram antecipação passível de integrar o saldo negativo, lembrando que o saldo negativo é apurado quando o conjunto de antecipações do tributo supera o valor devido. Ademais, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), a divergência do valor do débito do IRPJ do 4º trim/2011 apurado na DIPJ (R$ 1.235.000,85) e o confessado na DCTF (R$ 2.609.970,36), antes de configurar direito creditório pela “sobra” no valor de R$1.374.969,51, constitui um elemento de incerteza quanto ao real valor do débito apurado naquele período, o que impede o reconhecimento do suposto crédito também sob esse aspecto. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento expresso no Despacho Decisório, uma vez que persiste a inexistência de saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ no 4º trimestre de 2011. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/07/2020 (e-fl. 129) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 26/08/2020 (e-fl. 131), em que aduz: não se pode ignorar que na falta de existência de um dos pressupostos de validade de um ato administrativo (como a devida motivação), é certo que tal ato estará contaminado com vício material insanável e, portanto, fadado a não produzir qualquer tipo de efeito, o que ocorrerá ainda que não haja lei prevendo expressamente este resultado. (...) para o IRPJ correspondente ao 4º trimestre de 2011, objeto deste processo, a Recorrente tinha até o dia 31 de janeiro de 2012 para apurar o seu Lucro Real relativo ao período entre 01º/10/2011 e 31/12/2011, bem como para, em caso dessa apuração resultar em imposto a pagar, efetuar a extinção de tal imposto. Sendo assim, em janeiro de 2012, com base nas informações que detinha naquele momento, a Recorrente apurou o IRPJ devido no 4° trimestre de 2011, no montante de R$ 2.609.970,36 (...) Ato contínuo, referido valor foi integralmente extinto por meio de diversas compensações realizadas pela Recorrente, conforme consta em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF” - Doc. anexo à Manifestação de Inconformidade – fls. 47 a 49 dos autos). (...) Ocorre que, após a extinção do valor devido a título de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2011, isto é, entre fevereiro e junho de 2012, a Recorrente ainda recebeu diversos informes de rendimentos que atestavam retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) efetuadas ainda em 2011 e que não haviam sido consideradas pela Recorrente, o que se constata pelos documentos anexados à Manifestação Inconformidade (vide fls. 50 a 79 dos autos). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901197/2013-07 Diante deste cenário, a Recorrente identificou que deixou de reconhecer na apuração do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2011 retenções no valor total de R$ 1.374.969,51, o qual, consequentemente, configurava um crédito da Recorrente contra o Fisco. Nesse sentido, veja-se a tabela abaixo: (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901197/2013-07 VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência e deferimento de suscitadas compensações que somaram montante de R$ 2.609.970,36 e de retenções de IRF no valor total de R$ 1.374.969,51, que comporiam o IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2011, os quais, se comprovados, configurariam um crédito da Recorrente contra o Fisco. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação ao alegado pagamento a maior: a) Apreciar a existência de crédito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2011, a partir da documentação anexada aos autos, que intentam comprovar: i) retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) efetuadas em 2011 e que não teriam sido consideradas pela Recorrente em sua DIRPJ (e-fls. 50 a 79 dos autos); ii) a extinção de IRPJ a pagar do período através de diversas compensações realizadas pela Recorrente, conforme constaria em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais(e– fls. 47 a 49 dos autos). E se necessário: b) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o suportou retenções de IRF no valor total de R$ 1.374.969,51 e que ofereceu as respectivas receitas à tributação no período de 4° trimestre de 2011 . c) Intimar a Recorrente a Juntar aos autos outros comprovantes da efetiva existência e deferimento das suscitadas compensações que somariam montante de R$ 2.609.970,36. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, atestando se o crédito pleiteado encontra-se disponível para a compensação requerida. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901197/2013-07 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Após os autos devem ser devolvidos a este CARF. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.001176/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas.

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DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 76 /2 00 9- 15 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 47-51) interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 (12-55.059), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário, decorrente da glosa de despesas médicas sem comprovação. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa quando a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 43/46, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, de saldo de imposto a pagar de R$ 3.271,07 para saldo de imposto a pagar de R$ 11.521,07. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 8.250,00 acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 18.488,25, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 28/04/2005 – DAA/2005 (fls. 36/42), em que foi apurada a seguinte infração: · Dedução indevida de despesas médicas – glosa do valor de R$ 30.000,00, relativa aos seguintes pagamentos: Beneficiário do pagamento valor declarado/glosado Simone Cristina Fazol R$ 3.100,00 Simone de Aguiar R$ 5.000,00 Vitor Angra R$ 10.000,00 Jorge Antônio R$ 3.900,00 Luciana Godoy R$ 3.750,00 Regina Maria R$ 4.250,00 TOTAL 30.000,00 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Segundo Descrição dos Fatos à fl. 08, a documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal não foi aceita em virtude dos “RECIBOS APRESENTADOS SEREM GENÉRICOS, SEM ESPECIFICAR PARA QUEM OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E OS ENDEREÇOS DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. Cientificado do lançamento em 19/01/2009 (AR à fl. 33), o interessado apresentou em 12/02/2009 a impugnação às fls. 02/05. Pede o restabelecimento integral das despesas declaradas alegando, em síntese, que: - os recibos apresentados durante o procedimento fiscal não são genéricos como alegado pelo auditor; - trata-se de recibos personalizados em que constam, além do nome do profissional, o seu respectivo número de registro junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como do CPF; - no que tange aos recibos da Dra. Simone Cristina Fazol Silva, Dra. Simone de Aguiar Gripp Silva, Dra. Luciana Godoy Vieira Alves da Silva, Dra. Regina Maria Pereira da Cruz Figueira e Dr. Jorge Antônio Rodrigues dos Santos, embora sejam pré-impressos apresentam carimbo padronizado do profissional; - conforme preceitua a legislação que rege a matéria, o contribuinte poderá deduzir da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais; - a legislação também confere ao contribuinte o direito de comprovar as despesas com simples indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Acompanham a impugnação os recibos às fls. 10/27. VOTO A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. O lançamento originou-se da glosa de despesas médicas no montante de R$ 30.000,00. A dedução das despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (Grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, para se aproveitar do benefício da dedução da base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte apresentar as devidas comprovações quando assim solicitado em procedimento de revisão da declaração. Segundo “descrição dos fatos e enquadramento legal” à fl. 08, a fiscalização apontou falhas na documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação, especificando como irregularidades a falta de identificação do paciente e endereço dos beneficiários dos pagamentos. No intuito de comprovar a regularidade de suas deduções, o interessado apresentou, em sede de impugnação, ao que parece, os mesmos recibos já examinados durante o procedimento fiscal. Eles indicam que os gastos foram incorridos pelo interessado, mas não apontam o endereço do profissional que os emitiu, restando incerto, também, quem de fato foi o paciente (fls. 10/27). Em sua impugnação o interessado sustenta que os recibos são hábeis a comprovar despesas passíveis de dedução e menciona a possibilidade da comprovação se dar, inclusive, mediante apresentação de cheques nominativos. Inicialmente importante dizer que a legislação relacionou requisitos formais que os recibos médicos devem conter: nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Também em virtude do que dispõe a legislação, é preciso demonstrar que as despesas foram efetuadas para o seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes. Além disso, ao contrário do que entende o impugnante, em nenhum momento a legislação tributária estabelece como suficiente para se considerar demonstrada a efetividade da despesa a simples disponibilidade de cheques nominativos ou mesmo de recibos médicos, ainda que estes contenham todas as informações acima citadas. Interpretar de outra forma significaria impor à autoridade fiscal e julgadora limites na apreciação de provas, o que por certo não foi a intenção do legislador. Em determinadas situações, a apresentação de recibos médicos pode não ser entendida como comprovação definitiva das despesas médicas que o contribuinte pretende utilizar como dedução da base de cálculo do imposto. O julgador, na busca da verdade material (princípio informador do processo administrativo fiscal), forma o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em consonância com esse entendimento, cito alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu que os recibos apresentados contêm falhas em sua emissão e não atestam de forma inequívoca a existência de despesas passíveis de dedução. Assim, tendo o montante expressivo da dedução pretendida, cabia ao contribuinte ter apresentado recibos revestidos de todas as formalidades legais como também outros elementos que lhes emprestassem maior valor probante, como por exemplo relatório/laudo em que houvesse a descrição do tratamento realizado, exames realizados, e/ou qualquer prova acerca da efetividade do desembolso, como cópias de cheques compensados em nome dos beneficiários dos pagamentos, comprovantes de transferências bancárias ou ao menos de saques ocorridos em datas e valores compatíveis com os alegados dispêndios. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação. Portanto, não tendo o impugnante, relativamente aos recibos às fls. 10/27, no total de R$ 30.000,00, providenciado o saneamento das falhas apontadas pela fiscalização ou apresentado qualquer comprovação complementar que pudesse atestar a efetividade dos desembolsos e/ou da prestação dos serviços em seu favor, concluo pela manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Isto posto, VOTO no sentido de que a impugnação seja considerada improcedente devendo ser mantida integralmente a exigência. Ciente do acórdão da DRJ em 04/05/2013, o sujeito passivo, em 27/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o sujeito passivo tem o direito de apresentar novos documentos destinados a comprovar a validade das deduções efetuadas, em correção aos vícios apontados pela autoridade tributária; b) para tanto, apresenta recibos corrigidos emitidos por VITOR AGRA MERHY; c) os profissionais JORGE ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, LUCIANA GODOY, SIMONE FAZOL SILVA e REGINA MARIA PEREIRA DA CRUZ são profissionais autônomos, sem endereço comercial, e, portanto, ser-lhes-ia impossível exigir a respectiva indicação no recibo; d) o endereço atual de SIMONE DE A. GRIPP lhe é desconhecido, de modo a ser inexigível a respectiva indicação. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento dos pedidos formulados. Em que pese a fundamentação coligida pelo acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 No caso em exame, em primeiro lugar, o acórdão-recorrido não poderia inovar o critério decisório adotado na motivação e na fundamentação do lançamento para a glosa, por violação do art. 142, par; ún., do CTN. Conforme se observa, o critério determinante adotado pela autoridade administrativa consiste na insuficiência formal do documento apresentado pelo sujeito passivo, no qual ausente indicação do beneficiário. Dada a violação do art. 142, par. ún., do CTN, os novos critérios determinantes adotados no acórdão-recorrido não podem ser utilizados para justificar a glosa das deduções pretendidas. Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.742 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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9154738 #
Numero do processo: 10680.722498/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a realização de despesa médica, tendo como beneficiário o contribuinte declarante do imposto ou seu dependente, mantém a glosa da dedução. PENSÃO ALIMENTÍCA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Ausente nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o valor declarado como pago a título de pensão foi estabelecido em comando judicial, mantém-se a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2002-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a realização de despesa médica, tendo como beneficiário o contribuinte declarante do imposto ou seu dependente, mantém a glosa da dedução. PENSÃO ALIMENTÍCA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Ausente nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o valor declarado como pago a título de pensão foi estabelecido em comando judicial, mantém-se a glosa da dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 98 /2 01 1- 78 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722498/2011-78 Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em desfavor do contribuinte VANDERLEI MÁRCIO DA CONCEIÇÃO SALES, CPF nº 127.658.136-04, foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/016374924545864, juntada nas fls. 09/15 destes autos, com apuração de imposto de renda pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2007, exercício de 2008 no valor de R$4.384,70 que, somados os devidos acréscimos legais faz com que a exigência do crédito importe em R$8.869,80, a saber: Imposto de Renda Pessoa Física -Suplementar R$4.384,70 Multa de ofício R$3.288,52 Juros de mora (calculado até 30.12.2010) R$1.196,58 Total da exigência................................................... R$8.869,80 De acordo com o Relatório de fl. 10/13- Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – o imposto ora lançado decorreu de: a) glosa de dedução de dependente, no valor de R$1.584,60, porque não se comprovou a incapacidade física ou mental do dependente declarado, Leandro Augusto Caldeira Sales, nascido em 28.08.1978; b) glosa de dedução do valor de R$3.000,37, declarado com pagamento de pensão alimentícia, em face de não comprovação de que referido pagamento fora feito em cumprimento de “acordo homologado sobre pensão alimentícia”; c) glosa de dedução do valor de R$11.359,41, declarado como despesas médicas pagas à Caixa de Assistência dos Advogados (R$1.201,87); à Associação Pires e Santos NUEESP (R$7.847,54) e para José Elias Gomes (R$2.350,00) tendo em vista que este valor refere-se à despesa realizada com não dependente, o que restou provado por intermédio dos cheques relacionados nas fls. 13, destes autos. O contribuinte recebeu a Notificação em 28.12.2010 e em 27.01.2011 impugnou o lançamento, conforme documentos de fls. 2/6, argumentando, em síntese, o que abaixo segue anotado. Depois de identificar-se, informa que o valor de R$3.000,37 foi pago a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial; que Leandro Augusto Caldeira Sales, CPF nº 098.353.926-09, declarado como seu dependente, é mentalmente incapacitado para o trabalho tendo sido beneficiário das despesas médicas glosadas, no valor de R$11.359,4. Ao final, relaciona os documentos que diz juntar à impugnação e junta aqueles de fls. 16 a 29. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPENDENTE. PROVA. CABIMENTO DE DEDUÇÃO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722498/2011-78 Provado nos autos que a pessoa declarada como dependente preenche os requisitos legais exigíveis pela legislação tributária para a espécie, restabelece-se a dedução, com todos os seus consectários. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a realização de despesa médica, tendo como beneficiário o contribuinte declarante do imposto ou seu dependente, mantém a glosa da dedução. PENSÃO ALIMENTÍCA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Ausente nos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o valor declarado como pago a título de pensão foi estabelecido em comando judicial, mantém- se a glosa da dedução. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, apresentando novos documentos e alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, porém, deve ser conhecido parcialmente, conforme abaixo exposto. Preclusão Em sede de recurso voluntário, o contribuinte junta novos documentos e solicita análise, para fins de afastar a infração. Registre-se que não comprovou o motivo de não tê-los apresentados por ocasião da impugnação, ou mesmo posteriormente, até a prolação do acórdão recorrido. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Despesas médicas e pensão alimentícia Com relação à glosa de dedução de despesas médicas, o impugnante não juntou aos autos nenhum documento que comprove a sua realização, limitando-se a argumentar que referidos gastos foram efetuados com o dependente Leandro Augusto Caldeira Sales. Mantém- se, pois, a respectiva glosa que importa em R$11.359,41. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722498/2011-78 Mantém-se, também, a glosa de dedução indevida de valores declarados como pagos a título de pensão alimentícia, no valor de R$3.000,37, porque nos extratos do processo de homologação de acordo de alimentos, firmado entre o impugnante e sua ex-cônjuge, fls. 17/18/19, não se pode verificar os termos em que a pensão fora concedida e que importam para o processo em análise, quais sejam eles: indicação de que o beneficiário da pensão é Frederico Sartori Carmanini Sales, como declarado pelo contribuinte, o valor a ser pago e o limite temporal de realização do pagamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720016/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 16 /2 01 2- 15 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720016/2012-15 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720016/2012-15 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720016/2012-15 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720016/2012-15 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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