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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674640 #
Numero do processo: 13746.000054/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/01/2003 a 07/03/2003 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial (cf. Acórdão 9303-007.159). Aplicação da Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303-010.687). Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3301-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial (cf. Acórdão 9303- 007.159). Aplicação da Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303-010.687). Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 54 /2 00 3- 54 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O estabelecimento acima qualificado apresentou, o formulário de fls. 01 intitulado "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", com o objetivo de compensar os débitos apontados com créditos de terceiros, pertencentes à empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 42.147.496/0001-70. Posteriormente, a empresa apresentou outros formulários "Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", que passaram a fazer parte dos processos administrativos n°s 13746.000150/2003-01 e 13746.000245/2003-51 onde constam os demais débitos que deseja ver compensados com os mesmos créditos de terceiros referidos no parágrafo anterior. Os créditos em que se baseiam as compensações requeridas se encontram nos processos administrativos 10735.000001/99-18, 10735.000202/99-70 e 13746.000533/2001-17 e decorreriam da ação judicial de n° 98.0016658-0, que garantiram à Nitriflex S A Indústria e Comércio os créditos de IPI relativos a produtos sujeitos à alíquota zero e/ou isentos adquiridos no período de julho de 1989 a julho de 1998. A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio transmitiu créditos para a interessada filial 0003 da contribuinte Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda (Parex Brasil Indústria Comércio de Argamassas S A) — CNPJ 03.086.322/0003-55, créditos esses que a credora - Nitriflex S A - estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. O Parecer Seort n° 567, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 15/21) ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: A sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI referente às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados à alíquota zero bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto à 5° Vara Federal de São João de Meriti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003 também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. (...) a sociedade empresária Nitriflex S A realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros. (...) a Procuradoria ajuizou a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto à Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação (processo n° 13746.000191/2005-51) foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na 1ª instância de julgamento. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n° 567, de 2008, continua seu relato aduzindo que: (...) o ponto nevrálgico repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela Nitriflex S A, pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 4112000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro. (...) sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430196 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637102 tem - o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. (...) quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001023-0 foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 é que estão Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 amparados pelo MS n° 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex SA. A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: (...) quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n° 9.430196 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n ° 66/02, convertida na Lei n° 10.63712002. (...) se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. (...) hoje a situação fática jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10. 637/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas - fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PGFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 21, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada continuidade à cobrança e tomadas as demais providências cabíveis. O presente processo e respectivos apensos de n°s 13746.000150/2003-01 e 13746.000245/2003-51 foram enviados à DRF/Camaçarí /BA, antiga unidade jurisdicionante da empresa devedora, onde foi protocolizado o processo n° 13502.002156/2008-81, para recepcionar/controlar os débitos objeto das compensações pleiteadas através deste processo e dos de n°s 13746.000150/2003-01 e Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 13746.000245/2003-51, pois, segundo o despacho de fls. 23, os três foram formalizados em nome da credora Nitriflex S A. A devedora Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda - CNPJ 03.086.322/0003-55 foi incorporada pela Parex Brasil Indústria Comércio de Argamassas S A. Assim sendo, os processos em questão foram enviados à DRF/Jundiaí/SP, unidade que jurisdiciona a matriz da incorporadora. Por meio da Intimação DRF/JUN/SEORT/EQRES n° 338, de 2008 (fls. 24), a interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 567, de 2008 e respectivo Despacho Decisório em 02/12/2008 (fls. 25). Pelo requerimento de fls. 26/27 e arrazoado de fls. 28/61, a interessada Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda manifestou sua inconformidade alegando em síntese que: (...) a autoridade fiscal não agiu com o costumeiro acerto, cerceou o direito de defesa da ora interessada. Além de negar o prazo para sua defesa, indevidamente determina o encaminhamento do processo à unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança. O princípio do contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes, e pela possibilidade de tais atos serem contratados com alegações e provas. Ante o exposto, requer que V. Sa. se digne em determinar a reforma da decisão administrativa para o cancelamento da remessa do processo à unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança, e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade quanto à r. decisão, conforme determina o art. 74, § 7° da Lei n° 9.430, alterada pelo art. 49, da Lei 10.637102. A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 03/12/2008, ou seja, após ultrapassarem 5(cinco) anos da entrega das declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o pedido de compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre a homologação tácita dos créditos tributários compensados, nos termos dos §§4° e 5°do art. 74, da Lei n°9.430196. Desta forma, deve ser considerado homologado o pedido de compensação em questão, com a consequente extinção dos débitos compensados. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 0811988 até 0711998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. (...) a Nitrifex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato. Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430196, regulamentados pela IN SRF 21/97. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2° Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei d 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança ri 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF n° 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. Prosseguindo em sua contestação: Noutros falares, o E. TRF da 2° Região fundamentou sua decisão de afastar a aplicação da IN SRF 41/00 com base no princípio constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não pode retroagir para afetar fatos consumados antes de sua entrada em vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal, não poderia retroagir para afetar fatos consumados sob a égide de legislação que permitia a cessão para terceiros do crédito de IPI reconhecido no MS 98.0016658-0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430196, regulamentados pela IN SRF 21/97. É dizer, a coisa julgada estabilizou, entre a Nitriflex e o Fisco, relação jurídica segundo a qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita-se à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98. A corroborar sua tese referente à irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo doutrina de Roque Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao. A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. A reclamante transcreve, dentre outras, ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. • E prossegue em seus argumentos: É sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nitriflex sujeitou-se à mencionada regra. (...) a bem da verdade, a IN SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores à entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 1810412001, anteriormente à entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto inaplicável. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização. No que tange à ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência" ou "o trânsito em julgado da decisão rescendente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida". Ao final, pede a reforma da decisão com a consequente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. Posteriormente, foi dada ciência à detentora do crédito Nitriflex S A do Parecer n° 567, de 2008 e do despacho decisório (fls. 111/112), sendo que, a terceira credora apresentou sua "manifestação de inconformidade" que se encontra em anexada às fls. 113/149 do presente processo. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-25.981, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÍTULO JUDICIAL. 1.Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2.As compensações declaradas a partir de 1° de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1° de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, o contribuinte repete seus argumentos da defesa anterior para, ao final, requerer o provimento do recurso voluntário, para acolher a alegação de homologação tácita das compensações efetuadas ou que as compensações sejam homologadas, com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, todavia deve ser conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. As compensações intentadas pela Recorrente fundamentam-se no proveito de créditos de terceiros com origem em decisões judiciais. Em síntese, a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, cedente dos créditos aproveitados pela Recorrente, impetrou dois mandados de segurança, nº 98.00166580 e nº 2001.51.10.0010250, o primeiro para o reconhecimento do direito de creditamento de IPI na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do Imposto. E, o outro para afastar a restrição imposta pela IN SRF nº 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. A Nitriflex obteve êxito em ambas as ações, com trânsito em julgado. Com base nessas ações judiciais, a Recorrente propôs as suas declarações de compensação. Através dos despachos decisórios proferidos em 1999 e 2000 nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, houve a habilitação do decisum na RFB para a compensação do crédito de IPI com débitos próprios e de terceiros. A oferta das declarações da Recorrente se fundamentou na habilitação de crédito do processo n° 10735.000001/99-18. O argumento fundamental de defesa é que o crédito de IPI foi reconhecido no MS nº 98.0016658-0, impetrado em 21/07/1998, quando ainda estava em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos débitos com crédito de terceiros. Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP 66/02 e subsequentes Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) não se aplicariam ao caso, em virtude da propositura do MS 2001.51.10.0010250. Entendo que são duas as questões principais controvertidas neste processo: a existência de coisa julgada que assegura a compensação com créditos de terceiros e a ocorrência de homologação tácita. Contudo, há outras informações judiciais relativas a atos posteriores, que influenciam na solução da demanda nestes autos. Trata-se do Agravo de Instrumento (202) nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, em trâmite no TRF da 3ª Região, desde Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 2017. Tal ação já foi citada em outros casos da mesma Recorrente ELIANE em apreciação no CARF. Dessa forma, transcrevo o conteúdo da nova ação judicial, voto vencedor do MM. Des. Fed. Antônio Cedenho, relatoria do MM. Des. Fed. Nery Júnior: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio - em Recuperação Judicial - contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, indeferiu pedido de tutela de urgência com objetivo de suspender a exigibilidade dos débitos compensados com crédito de IPI homologado pela Receita Federal do Brasil nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, além da realização do encontro de contas entre o crédito e os débitos compensados segundo determinados critérios. Alega a agravante que, através dos despachos decisórios proferidos em 1999 e 2000 nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, a agravada reconheceu o direito da agravante à compensação do crédito de IPI com débitos próprios e de terceiros, com base na norma jurídica então em vigor (IN/SRF nº 21/97). Sustenta que tais decisões administrativas se tornaram definitivas, constituindo ato jurídico perfeito e direito adquirido. Aduz que nas compensações tributárias de débitos com créditos reconhecidos judicialmente aplica-se a legislação vigente à época da propositura da ação judicial na qual os créditos foram reconhecidos, nos termos do RESp nº 1.164.452, decidido pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sustenta que o crédito de IPI foi reconhecido no MS nº 98.0016658-0, impetrado em 21/07/1998, quando ainda estava em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos débitos de terceiros. Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP 66/02 e subsequentes leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) não se aplicariam ao caso. Alega que impetrou anteriormente o Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.51.10.001025-0 visando afastar a aplicação da IN/SRF nº 41/00 (primeira norma administrativa a impedir a compensação dos débitos de terceiros) e que, não obstante o acórdão favorável tenha sido cassado pelo TRF da 2ª Região na Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187-2, esse decisum em nada afetaria o direito da ora agravante. Isso porque aquele Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0 era preventivo, visando impedir a prática de possível ato da ré de aplicar a IN/SRF nº 41/00 ao caso concreto, e que tal ato não se consumou diante do expresso reconhecimento pela própria ré do Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 direito à compensação do crédito com débitos de terceiros nos PAs nºs 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, o que teria inclusive esvaziado o objeto do MS nº 2001.51.10.001025-0 e, consequentemente, da ação rescisória nº 2005.02.01.007187-2. A agravante defende ainda o direito ao encontro de contas do crédito de IPI segundo os critérios fixados judicialmente, a saber: (I) aplicação dos expurgos inflacionários sobre os créditos, conforme sentença transitada em julgado no MS nº 99.060542-0; (II) a incidência, sobre os créditos, de juros de mora de 1% a.m. até dezembro/1995 e, após, a SELIC, até a data do pedido de compensação, nos termos do decidido no REsp nº 1.245.347; (III) a definição da data do encontro de contas como a data de cada pedido de compensação, conforme decidido no REsp nº 1.245.347. Pede ainda que as compensações de débitos “homologadas tacitamente” pela ré não consumam o crédito de IPI. Pretende também a condenação da União em indenização por danos materiais e morais em razão das perdas decorrentes da indisponibilidade do crédito de IPI e pelas rejeições das compensações, oportunidades de negócios perdidos por falta de CND, além do abalo sistêmico à imagem e credibilidade da empresa perante fornecedores, clientes e bancos. Em sede de antecipação da tutela, pleiteou: (I) a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com o crédito de IPI até a prolação de decisão final neste processo, ou até decisão definitiva da ré sobre o encontro de contas; (II) seja determinado à agravada que, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária, efetive o encontro de contas segundo os critérios pleiteados no mérito da demanda, com relação a todas as compensações realizadas com o crédito de IPI (exceto as compensações já homologadas tacitamente), devendo a agravada proceder ao apensamento de todos os processos administrativos de compensações aos PAs nº 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, nos quais se apurou os créditos; (III) ao final dos encontros de contas, seja restituído administrativamente à agravante eventual saldo credor. Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido referente aos critérios de compensabilidade, seja determinado à ré que devolva administrativamente todo o crédito de IPI devidamente atualizado. Indeferida a tutela de urgência, interpôs o agravo de instrumento em epígrafe. Na sequência, atravessou petição informando ter emendado a inicial para oferecer em garantia o próprio crédito de IPI homologado nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Alega que o crédito de IPI, ainda que calculado sem os critérios determinados por decisões judiciais e administrativas (expurgos inflacionários e juros de mora de 1% ao mês até dez/1995) e sem adequado encontro de contas, é de aproximadamente R$ 224.666.769,24, ou seja, muito próximo do valor compensado até os dias atuais (R$ 258.894.238,09), o que demonstra ser suficiente para garantia do montante compensado. Reitera o pedido de antecipação da tutela recursal, mediante o oferecimento da garantia. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto das compensações em testilha. A agravante peticionou (ID 907597 e 1053660) requerendo seja determinado à agravada que providencie em 05 (cinco dias) a baixa definitiva dos PAs nºs Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 10735.0000202/99-70 e 10735.000001/99-18, e também dos processos de compensação com créditos deles oriundos em trâmite perante o CARF, DRJs e DRFBs, e remessa à DRFB de Nova Iguaçu/RJ para que efetive o encontro de contas determinado. A União apresentou contraminuta ao agravo (ID 1004273). Arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo, afronta ao princípio do Juiz natural e litispendência. No mérito, sustentou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Interpôs também a União agravo interno (ID 1004438) contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal. Na petição ID 1228560, a União requer o indeferimento do pedido de baixa imediata e definitiva dos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Manifestou-se a agravante acerca da contraminuta na petição ID 1405545 e reiterou os pedidos de baixa dos processos administrativos na petição ID 1467615. É o relatório. Mérito O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que se suspendesse a exigibilidade de débitos tributários compensados com créditos de IPI homologados nos processos administrativos n° 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal não poderia ter levantado a homologação, a fim de impedir o uso dos créditos no abatimento de débitos de terceiros. Argumenta que o fundamento usado - rescisão de acórdão do TRF2 que autorizava a cessão dos direitos a outras empresas - não procede, uma vez que a autorização foi obtida em mandado de segurança preventivo (2001.51.10.001025-0), que se tornou prejudicado pela homologação da Administração Tributária feita antes mesmo do juízo rescisório. Alega que o receio da impetração - aplicação da IN SRF n° 41/2000 e a consequente impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiro - deixou de existir, tornando inoperante a posterior rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança. O eminente relator deu provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade dos tributos e determinar a baixa dos processos administrativos ao órgão encarregado da conferência do encontro de contas. Pedi vista dos autos para melhor exame da causa. Acompanho o relator na rejeição das preliminares suscitadas na resposta da União. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Ouso divergir, entretanto, na análise da probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões que se chega a partir do agravo de instrumento são: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. (iii) O processo de crédito n° 10735.000001/99-18 de titularidade da Nitriflex S/A Indústria e Comércio e indicado pela Recorrente ELIANE como base para as suas compensações compõe a referida nova ação judicial. Do exposto, toda a argumentação do recurso voluntário da Recorrente ELIANE no tocante à legitimidade da compensação com crédito de terceiros, o alcance das decisões judiciais; a existência e ferimento da coisa julgada; a violação à irretroatividade e a irrelevância da existência de demonstração de saldo credor restam prejudicados. Assim, aplica-se a Súmula CARF n° 1, para não conhecer o recurso voluntário no tocante a esses argumentos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse sentido, outros processos da Recorrente ELIANE já julgados pelo CARF: acórdão 9303-010.459; 9303-009.218; 9303-007.159 e 3302-005.458. Transcrevo alguns trechos de dois acórdãos: Acordão n° 9303-007.159, Relator Andrada Márcio Canuto Natal Com base nisso, segundo me parece, a questão nuclear do decisum que deu amparo à pretensão do contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já que a inexistência de amparo legal foi suprida pela superveniência de lei que, tratando especificamente do assunto, vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente, havia vetado. Com efeito, no entender desse relator, o arcabouço normativo à luz do qual a decisão judicial foi tomada viu-se completamente modificado com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96. Em decorrência disso, a decisão tomada no mandado de segurança nº 2001.51.10.0010250 perdeu a eficácia. A relação jurídica subsequente foi substancialmente alterada. O efeito vinculante que a tutela judicial impunha à Administração Pública recaia sobre a relação jurídica deduzida em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a nova relação jurídica de direito material deixa de ser alcançada pelos efeitos vinculantes da decisão original. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Contudo, há outros eventos que precisam ser levados em consideração no caso em apreço. Como é de conhecimento geral, foi deferido pedido de antecipação da tutela recursal em sede do Agravo de Instrumento n.º 500654146.2017.4.03.0000. Reproduzo a seguir o teor da decisão judicial supracitada. (...) Sem sombra de dúvidas, toda a matéria que vinha sendo controvertida nos autos, acerca dos efeitos derivados da modificação do ordenamento jurídico com a entrada em vigor da MP 66/2002 que, à inicial, não era, como se disse, objeto nem do mandado de segurança nº 98.00166580, nem do mandado de segurança nº 2001.51.10.0010250, estão, agora, submetidas ao Poder Judiciário. Aplica-se ao caso o disposto na súmula CARF nº 1. Acórdão n° 3302-005.458, Relator Paulo Guilherme Déroulède Entendo que esta última ação protocolada judicializou todos os procedimentos de compensação tratados naquele e neste processos, pois que a recorrente requereu em juízo a verificação do encontro de contas de todas as compensações protocoladas com os créditos dos processos nº 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, tendo sido atendida parcialmente pela decisão em agravo de instrumento, que determinou a apresentação do encontro de contas e dos cálculos que demonstrassem os critérios utilizados já definidos nas decisões judiciais e administrativas, o que leva a crer que esta última ação decidirá quais os critérios aplicáveis ao encontro de contas das compensações entre os créditos solicitados nos processos 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18 com os pedidos/declarações de compensação apresentados nos inúmeros processos que estão vinculados a estes créditos. Tal constatação foi, inclusive, corroborada pela recorrente, ao pugnar em juízo pela perda do objeto deste processo administrativo. Deflui-se, ao final, que restou configurada a concomitância de grande parte do procedimento de compensação verificado neste processo, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 01. Alegação de ocorrência de homologação tácita Alega a ocorrência de homologação tácita nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros foi protocolado em 08/01/2003 e a ciência do despacho decisório ocorreu em 20/12/2008, portanto mais de cinco anos depois. Assim, teria havido a homologação tácita independentemente do crédito ser próprio ou de terceiros ou do motivo da não homologação. Acrescenta que não estava vigente a Lei n° 11.051/04, que passou a prever as hipóteses em que a compensação tributária seria considerada não declarada. No tocante a essa matéria, o CARF também já se pronunciou em casos da mesma Recorrente ELIANE, cujas razões adoto, por com elas concordar integralmente (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99): Acordão n° 3302- 005.553, Relator José Renato Pereira de Deus Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Dessa forma, resta saber se no caso em tela, de fato, houve a alegada homologação tácita das compensações em referência. Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002, quando entrou em vigor a sistemática de compensação por declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não havia previsão legal para a homologação tácita da compensação. No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pelos citados preceitos legais, e regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos de compensação formulados pelos contribuintes. Tal previsão somente passou a existir com a novel alteração supra mencionada. A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do crédito de terceiro não tinha (e continua não tendo) amparo legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não declarada a utilização de crédito de terceiro e tipificando tal conduta como infração sancionada com a multa fixada no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações posteriores. A despeito da falta de previsão legal, o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da estrita legalidade, da supremacia do interesse público e da hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, com a seguinte dicção: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (...) Ainda que desprovido de suporte legal, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, vigeu até 10/4/2000, data em que foi expressamente revogado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 041 de 07 de abril de 2000. Em consonância com as disposições legais vigentes, este ato normativo também proibiu a compensação de débitos de um sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º). Logo, diferentemente do alegado pela recorrente, na data em que ela formalizou as compensações em apreço, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, que, sem fundamento legal, autorizara a compensação com crédito de terceiros, já se encontrava expressamente revogado e, ao contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 041, de 2002, passou expressamente a proibir essa modalidade de compensação, com os seguintes termos, in verbis: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória n° 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002, ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data do término da vigência do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, aos quais foram assegurados, pela própria Administração Tributária, o direito de compensação até então vigente. De qualquer modo, não se pode desconhecer que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 2002, estabeleceu um regramento de transição para os pedidos de compensação pendentes de apreciação até 1/10/2002, nos termos do § 4º acrescido ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”. Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as questões a serem respondidas são as seguintes: os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual regramento? Ao que vigeu até 30/9/2002 ou ao vigente a partir de 1/10/2002, que introduziu o novel regime de compensação por declaração? Afirmativamente, tais pedidos ficaram submetidos à disciplina legal sobre compensação vigente em 9/4/2000 e que vigeu até 30/9/2002, pelos seguintes motivos: a) o novo regime de compensação aplica-se apenas à “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002; b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática, deve ser entregue pelo próprio sujeito passivo detentor do crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002; e c) há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a compensação de crédito de terceiros não se submete ao novel regime jurídico de compensação por declaração. Dessa forma, os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, formulados até 9/4/2000, pendentes de apreciação na data de início do regime de compensação declarada, por não atender a tais condições, obviamente, não se converteram em declaração de compensação. Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com crédito de terceiro, formulados a partir de 10/4/2000, como no caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não expressa vedação, inclusive, em atos normativos da Receita Federal, induvidosamente, inequivocamente, também não se converteram em declaração de compensação. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não estão sujeitos ao regime de extinção sob condição resolutória da sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco) determinado para efetivação da homologação expressa, previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por se trata de um direito subjetivo de natureza material, o regime jurídico da compensação realizada pelo contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo mudança de regime jurídico, os novos preceitos legais somente se aplicam aos fatos e situações futuras (a partir da vigência). (...) Não se pode olvidar que a norma jurídica, apenas em caráter excepcional, retroage para qualificar juridicamente os fatos ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário, as hipóteses de retroatividade da norma são aquelas taxativamente enumeradas no art. 106 do CTN, em que não se incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por meio da compensação. Em relação ao procedimento de compensação, evidentemente, não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, corresponde a data da entrega do pedido ou da declaração de compensação. (...) Em suma, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por falta de amparo legal, o novo regime de compensação declarada não se aplica aos pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, apresentados na ou após a vigência do art. 15 da Instrução Normativa nº 21, de 1997, e pendentes de análise em 1/10/2002, data que entrou em vigor a nova sistemática de compensação por declaração.” Na mesma toada, o acórdão proferido em outro processo da Recorrente ELIANE: Acórdão 9303-010.687, Relator Rodrigo da Costa Pôssas COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Por conseguinte, não há falar-se em ocorrência de homologação tácita. Conclusão Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000054/2003-54 Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000259/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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(1\''\ ELIAS SAMPAIO FREIRE i 1 Presidente 1 'i...,---) oe, , ,,, ,-- --, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 I Processo n° 12045.00025912007-06 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.042 Fl. 193 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/10/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6°, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, § 4 0 , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 12/16), a recorrente apresentou as GFIPs com informações inexatas no campo FPAS que, por se tratar de agroindústria, o código correto do FPAS a ser informado é 825 para Matriz e Filiais. A fiscalização verificou que a Usina Santa Helena tem recolhido suas contribuições previdenciárias considerando o enquadramento da empresa como indústria, FPAS 531, para os segurados empregados envolvidos no setor industrial, e no FPAS 604, para os segurados do setor agrícola. A auditoria concluiu, da análise de Contrato Social e demais documentação apresentada, que o enquadramento correto seria o de agroindústria, já que a empresa produz e industrializa cana de açúcar. A autoridade autuante informa que consta do estatuto da empresa, entre outros, o objeto de exploração da lavoura de cana-de-açúcar e a fabricação de álcool e açúcar, além da comercialização de seus produtos e que, a partir de 01/2003, a USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A passou a empregar, em sua filial /0003-08, mão de obra rural, elaborando folha de pagamento específica do setor agrícola. Segundo relato fiscal, para o referido estabelecimento a empresa registrou, na contabilidade, a entrada de matéria prima na conta de título "CANA de AÇÚCAR- PROD.RURAL", com o histórico "CANA PRÓPRIA", e recolheu contribuição à Previdência Social sobre a transferência dessa cana de açúcar da filial "Agrícola" para a "Usina". Consta, também, a existência de um Contrato Particular de Parceria Agrícola no qual figura, de um lado, como outorgante ou arrendadora, a Usina Santa Helena e, de outro, como outorgados, os Srs Mounir Naoum, William Naoum e Georges Naoum, por intermédio do qual a outorgante cede aos outorgados uma área para que nelas sejam desenvolvidas a cultura de cana-de-açúcar, pelo regime de parceria agrícola. A parte que, de acordo com o contrato de parceria mencionado acima, seria destinada à empresa notificada, foi considerada como produção própria pela fiscalização, nos termos da IN 100/2003. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa, fls. 23/27, foi verificada circunstância agravante, que, apesar de não produzir efeitos para a gradação da multa, impede a sua relevação, conforme § 4°, do art. 321, da IN 70/2002. '5 2 Processo n° 12045.000259/2007-06 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.042 Fl. 194 A notificada impugnou o débito via peça de fls. 53 a 105 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, nos termos do Despacho n° 08.401.4/0383/2005 (fl. 112/113), resultando na emissão do Relatório Fiscal Complementar de fls. 115/116, no qual a autoridade lançadora cita alguns incisos da IN 68/2002, que antecedeu a IN 100/2003, completando as informações constantes do relatório originário. Cientificada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada se manifestou às fls. 121 a 134, insurgindo-se contra o novo documento emitido, argumentando que não existe na norma nenhuma previsão a respeito da emissão de Relatório Fiscal Complementar, o que demonstra que os AFPS agiram fora da margem normativa vigente e contrário ao princípio da legalidade. Entende que duas das determinações da r Julgadora não foram acatadas pelos AFPS, pois somente depois de enviar o MPF-D ao contribuinte é que os AFPS poderiam enviar o possível Relatório Fiscal Complementar, para da data de recebimento desta iniciar-se o prazo de defesa do contribuinte. Afirma que não foi conferida autenticidade ao dito MPF na página na internet da Previdência e que o referido Mandado não traz a descrição sumária das verificações a serem realizadas, contrariando os normativos vigentes que tratam da matéria. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 08.401.4/132/2006 (fl. 138 a 147), julgou a autuação procedente, e a autuada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente (fls. 150 a 183), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, defende o entendimento de que a utilização da IN 100/2003 foi ampla a ponto de causar efeitos negativos em todo procedimento realizado, acarretando a nulidade do lançamento, pois foi utilizada por todo período fiscalizado, quando somente teve vigência a partir do dia 1° de abril de 2004. Discorre sobre o princípio da irretroatividade da lei e argumenta que a matéria pertinente à dita IN se confunde com toda matéria da fiscalização realizada, dificultando a defesa e tornando nulo o procedimento fiscal realizado e o Auto de Infração impugnado. Entende que houve desobediência ao poder vinculado, já que, apesar de constar da intimação do AI recorrido que seguiam todos os relatórios integrantes da autuação, a recorrente não recebeu tal relação anexa de forma completa, posto que não acompanharam o MPF, o TIAD e o TEAF, o que causa insegurança e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que tais documentos são passíveis de erros intrínsecos ou extrínsecos, e implica nulidade do Auto. Reitera que não existe qualquer previsão normativa para emissão de Relatório Fiscal Complementar e que o Relatório Fiscal deve ser designado por meio de MPF originário e nunca numa das 05 modalidades previstas nos normativos da Previdência. Insiste no entendimento de que os AFPS, ao invés de seguir à risca as determinações esposadas no Despacho, preferiram, mais uma vez agindo em discordância com a norma, enviarem à recorrente o MPF-D juntamente com o Relatório Fiscal Complementar e com o despacho determinativo, contrariando as determinações expressas no artigo 592, c/c 606, da IN 100. 3 Processo n° 12045.000259/2007-06 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.042 Fl. 195 Ainda em preliminar, repete que não foi conferida autenticidade ao MPF-D no endereço eletrônico da previdência e que o referido Mandado não traz, em seu corpo, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, contrariando determinação contida nos normativos legais vigentes. No mérito, traz quadros comparativos demonstrando •como a recorrente participa, hoje, do custeio da Seguridade Social e de como o Auditor autuante entende que as contribuições deveriam ser recolhidas. Infere que a fiscalização se equivocou pois, não obstante o fato de a recorrente ser pessoa jurídica, para realizar suas atividades atua através de filiais bem distintas, em que uma opera na parte agrícola e outra age na parte industrial, sem qualquer confusão entre essas atividades, sendo, portanto, perfeitamente possível que também, no caso presente, as contribuições previdenciárias sejam recolhidas sob esse modo de estrutura organizacional. Insurge-se contra os encargos monetários, asseverando que a recorrente procedeu em todo esse tempo em plena harmonia com a legislação pátria, sobretudo porque vinha honrando com as contribuições como produtora rural, com plena ciência do INSS, que em tudo acompanha a empresa, seja quanto aos recolhimentos, seja por ocasião da emissão de uma CND. Sustenta que, ao longo dos anos, a Administração Previdenciária nunca questionara o comportamento da empresa, restando, portanto, que a ação da recorrente foi baseada em práticas reiteradas pela própria Administração Tributária Previdenciária. É o relatório. 4 Processo n° 12045.000259/2007-06 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.042 Fl. 196 VOTO Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. O auto em discussão foi lavrado por ter a empresa apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que configura infração ao inciso IV e § 6°, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Contudo, em face da edição da Medida Provisória MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, que alterou a redação do art. 32, da Lei 8.212/91, faz-se necessário que seja informado se foram lavrados outros Autos de Infração, na mesma ação fiscal, no CFL 68 e 67. Assim, considerando que o julgamento do auto em questão depende dessas informações, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. Nesse sentido, Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5

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Numero do processo: 12585.000033/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.
Numero da decisão: 3401-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 33 /2 01 1- 76 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS referente ao segundo trimestre de 2006. 1.1. O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DERAT de São Paulo, posto que, “por conta da vedação do art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a aquisição de produtos monofásicos [veículos e autopeças] para revenda não gera crédito” das contribuições não cumulativas. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04: 1.2.1.1. Permite a manutenção pelo vendedor de créditos vinculados as vendas de mercadorias com alíquota zero; 1.2.1.2. Não se limita ao REPORTO; 1.2.1.3. Por ser norma posterior, revogou a limitação contida no art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02; 1.2.2. A IN 594/05 é ilegal ao vedar o direito ao creditamento das contribuições nas aquisições sujeitas ao regime monofásico; 1.2.3. Não há monofasia na venda de auto peças e veículos automotores mas alíquota majorada em uma das fases e zerada nas demais; 1.2.4. Por ter sido adotado o método indireto subtrativo de não cumulatividade, “o creditamento de PIS/COFINS independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo anterior estava no regime da não cumulatividade”; 1.2.5. Negar crédito quando há incidência não cumulativa na cadeia é inconstitucional; 1.2.6. Com a revogação do inciso IV do artigo 10 da Lei 10.833/03 e artigo 8° inciso VII alínea ‘a’ da Lei 10.637/02, passou a apurar as contribuições no regime não cumulativo, logo faz jus ao crédito; 1.2.7. A não conversão em lei de trecho da MP 451/08 que vedava o aproveitamento de crédito aos casos descritos no artigo 17 da Lei 11.033/04 significa a possibilidade irrestrita de aproveitamento de créditos com incidência monofásica ou que as vendas estejam sujeitas à alíquota zero. 1.3. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os argumentos manejados pela Recorrente porquanto: 1.3.1. Os artigos 1° e 3° da Lei 10.485/02 introduziram a monofasia na cadeia de operações de venda de veículos automotores e autopeças concentrando nos fabricantes e importadores o dever de recolhimento do PIS e da COFINS; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 1.3.2. “A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica”; 1.3.3. “Por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores”; 1.3.4. A vedação ao creditamento é específica no caso de venda de veículos automotores e autopeças e, por tal motivo, não foi revogada pelo artigo 17 da Lei 11.033/04; 1.3.5. A IN SRF 594/05 apenas consolidou as normas sobre o tema do creditamento das contribuições. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Precedente recente (julho de 2019), esta Turma, composta então pela maioria dos Conselheiros que hodiernamente a prestigiam (Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco), por unanimidade de votos, não reconheceu o direito ao CRÉDITO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REVENDA DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; Acórdão que, pela sabedoria que veicula, deve ser coligido, como razões de decidir, neste processo: Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro). 2.1. Pouco pode ser adicionado ao portentoso voto do Conselheiro Carlos. Há expressa proibição legal – vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda – quer se entenda que o regime é monofásico ou não. A proibição em questão permanece hígida, ainda que posteriormente à publicação do artigo 17 da Lei 11.033/04, tendo em vista o princípio hermenêutico da especialidade, como reconheceu, em precedente recente (maio de 2020) a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão. IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181) V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n. 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546267 / SP) 2.2. Outrossim, como bem destaca a Recorrente o método utilizado no regime da não cumulatividade das contribuições é o indireto subtrativo, ou seja, o valor do crédito desconsidera operações anteriores, é fixado pela multiplicação de uma alíquota pelo valor das aquisições na forma fixada pelo legislador e, no caso, optou o legislador por não conceder o crédito para a cadeia econômica em liça, independentemente de outras investigações sobre o regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo). 2.3. Ao final, quer parecer que o artigo 17 da Lei 11.033/04 foi publicado para solapar dúvidas acerca da possibilidade da manutenção dos créditos nos casos em que não há pagamento das contribuições, e não para o presente caso em que há a certeza da impossibilidade. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000033/2011-76 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902908/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.
Numero da decisão: 3201-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 08 /2 01 2- 14 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Transcrevo o relatório da decisão recorrida que bem sintetiza o litígio. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado em procedimento fiscal que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado (NT) pelo imposto (Livros, jornais e periódicos) e que o estabelecimento creditou-se indevidamente de insumos que não se enquadram no conceito legal de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, foi exarado o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parte das compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito na industrialização de produtos NT por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 33/99. Quantos às aquisições glosadas, defende que são indispensáveis e necessárias ao processo off-set, sendo que para provar o alegado pede a realização de perícia técnica, para tanto indicando seu perito e os quesitos a serem respondidos, sendo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 extrapolou os limites que lhe caberiam. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento parcial do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O direito ao crédito dos insumos empregados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT, é vedado tanto a Lei nº 9.779/1999, em seu artigo 11, como na IN SRF nº 33/1999; 2. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio constitucional da não-cumulatividade; 3. A IN não extrapolou a autorização legal pois apenas estabeleceu a forma e condições em que os créditos poderiam ser aproveitados e sequer autorizou o creditamento nos casos de imunidade dos produtos com a notação NT na TIPI; 4. O ADI SRF nº 05/2006 foi editado para confirmar a vedação do crédito nas aquisições de insumos com a notação NT, os amparados por imunidade (exceto aquela decorrente de exportação para o exterior) e aqueles excluídos do conceito de industrialização; 5. Os dispositivos legais não amparam o aproveitamento do crédito nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) da contribuinte, pois foram aplicados na industrialização de produtos não tributados pelo IPI; 6. As posições doutrinárias favoráveis às pretensões da contribuinte não podem ser opostas ao direito positivo em razão da legalidade; 7. As glosas efetuadas pela fiscalização tem amparo em atos normativos editados pela Receita Federal (Pareceres Normativos CST nºs 181/1974 e 65/1979 que delimitam e explicitam os requisitos para considerar o produto integrante do processo produtivo, compondo-o Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 ou sendo consumido por contato direito com o produto final produzido, além da exclusão dos itens que se incluem nos bens do ativo permanente; 8. Assevera, com base em toda a legislação apontada, que não se sustenta a pretensão da contribuinte de que qualquer produto consumido no processo fabril possa ser considerado produto intermediário, muito menos seja apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição; 9. As aquisição das placas, blanquetas, dos limpadores de rolo e demais produtos químicos, consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato direto com o produto final, não adequando-se aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”; 10. Indeferiu o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização. No recurso voluntário, a contribuinte suscita em preliminar a nulidade da decisão recorrida, porquanto indeferiu-lhe o pedido de realização de perícia/ diligência para que fosse aferido o direito ao crédito de “Rolo Lavador, Blanqueta, Bíanqueta Tubular, B/anqueta de Ajuste, Agente de Limpeza Purmel, Solvente Feboclean, System Cleaner” com arrimo em Laudo apresentado naquela instância. No mérito, repisa as matérias e razões de defesa versadas em manifestação de inconformidade para reformar a decisão recorrida que manteve o indeferimento parcial dos créditos. Argumentou acerca da (i) glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários e (ii) a legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento Argui-se a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de violação ao princípio da verdade material decorrente da rejeição da análise de Laudo (fls. 547/575) e do pedido de diligência/perícia. Não há que se falar em rejeição da análise dos documentos apresentados e tampouco em nulidades. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Na manifestação de inconformidade a contribuinte suscitou a realização de perícia/diligência com fins à aferição do consumo dos produtos intermediários (rolo lavador, blanqueta, blanqueta tubular, blanqueta de ajuste, agente de limpeza purmel, solvente Feboclean e system cleaner) em seu processo produtivo. Ao longo de seus pronunciamentos, desde a fase de auditoria, a interessada sustenta o seu direito ao crédito do IPI em relação a produtos intermediários que embora não se integrem ao produto final foram consumidos no processo produtivo à parte de um contato físico diretamente exercido sobre o produto em fabricação. No que tange aos produtos elencados afirmou expressamente que o “rolo lavrador não possui contato físico com o produto fabricado” (item “22”, fl. 436) e sem as “blanquetas e os demais produtos de limpeza (...) definitivamente, não há produção do material gráfico (...)” (item 25, fl. 436). Afirmou, também, que os “Laudos Técnicos (doc.03)” trazem esclarecimentos sobre a “essencialidade para a realização das impressões”. Vê-se que a defesa não infirma a realidade fática constatada na auditoria fiscal e corroborada na decisão recorrida, qual seja, a ausência de contato físico dos produtos intermediários que se consomem, de algum modo, na fabricação do material gráfico. A contribuinte apenas afirma sua essencialidade no processo industrial. As decisões administrativa (despacho decisório) e de primeira instância firmaram entendimento segundo Parecer Normativo CST 65/1979 da Receita Federal que expressamente condiciona o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produtos intermediários ao consumo que decorre do contato direto no processo de fabricação do produto, fato este corroborado pela própria interessada. Dessa forma, o voto condutor do acórdão recorrido indeferiu “o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização”. Ademais, importa consignar que na fase fiscalizatória instada em mais de uma ocasião, por meio de Termo de Intimação, a apresentar justificativa escrita e documentada para o creditamento do IPI, a contribuinte limitou-se a descrever sucintamente a função do material. Segue excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 321): [...] 3. Em atendimento ao item 08 do “TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0812800.2012.00058-5/04” o CONTRIBUINTE apresentou, relativamente aos itens listados na tabela da sequência, documentos e esclarecimentos insuficientes para comprovar o direito ao creditamento de IPI sobre suas aquisições. [...] Nesse sentido, solicita-se justificativa escrita e documentada para o creditamento de IPI sobre os itens listados na tabela da sequência. A justificativa deverá ser detalhada, contendo esquemas explicativos da função, localização e forma de utilização dos itens, fotos, textos técnicos etc., de modo a comprovar, de forma exaustiva e inequívoca, tratar-se de matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização em decorrência de ação direta sobre o mesmo. Fica o CONTRIBUINTE cientificado de que Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 a falta de atendimento na forma solicitada implicará na glosa dos respectivos créditos. (grifei) Extrai-se da leitura do TVF que os elementos constantes dos autos foram suficientes para a formação da convicção do julgador. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Antecipando, agora, a questão de mérito que se traz à baila neste tópico e compulsando o mencionado Laudo (fls. 547/575), constata-se tratar de um descritivo de vários materiais utilizados em equipamentos do processo produtivo do material gráfico, e de sua leitura pode-se inferir, quanto aos itens mencionados em manifestação de inconformidade e para os quais se pretende os créditos, sob o fundamento do consumo na fabricação: a. rolo lavador (fl. 551) - é utilizado na lavagem das blanquetas e evita que seja necessário parar as impressoras para execução de limpeza manuais e evita desperdício de materia prima. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; b. blanqueta (fl. 553) - é uma manta de borracha utilizada como veículo de transmissão de tinta. Não há comprovação de seu desgaste no processo de fabricação, e como este se dá; c. blanqueta tubular (fl. 555) – é semelhante à blanqueta, permitindo a mesma conclusão; d. agente de limpeza purmel (fl. 569) – sua finalidade é a limpeza do sistema de aquecimento e aplicação de cola, removendo-a dos equipamentos antes da utilização. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e. solvente Feboclean (fl. 573) – produto químico utilizado na lavagem de blanquetas. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e d. system cleaner (fl. 570) - produtos químicos utilizados para descontaminar os equipamentos utilizados no processamento das matrizes de impressão. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração. Concluo que não assiste razão à recorrente quanto à nulidade alegada. A decisão da DRJ indeferiu o pedido de realização de diligência apresentado pela impugnante por ser prescindível à solução do litígio, o que se demonstra com a análise do Laudo acostados aos autos que nada adiciona às conclusões da autoridade fiscal, corroborada pelos julgadores de primeira instância. Destarte, injustificada a realização de diligência quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação de convicção do julgador. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários A irresignação da recorrente dá-se em face do Parecer Nortmativo CST 65/1979, mais precisamente, e como cita em seu recurso, contra o item 10.3 1 , que vincula o crédito do produto intermediário ao consumo em decorrência de um contato físico, caracterizada pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Enfim afirma que o erro conceitual praticado pela RFB, inclusive o CARF, é adotar o PN CST 65/79, que extrapolou os limites que lhe caberiam na incumbência de definir que somente geram direito ao crédito do IPI os produtos intermediários, que tenham contato físico com o processo industrial. A questão fática do consumo do produto intermediário através de seu contato físico com o produto em fabricação foi exaurido no tópico anterior que cuidou de rejeitar a preliminar de nulidade, evidenciando a inexistência de um contato físico direto de quaisquer dos itens elencados pela recorrente, realidade esta inclusive reconhecida pela contribuinte. Neste tópico, portanto, há de se enfrentar a questão da legalidade da exigência prevista em atos normativos da Receita Federal. De pronto, refuta-se que o item “10.3” do PN CST nº 65/79 labora a favor da pretensão da recorrente. Seu texto é claro ao afirmar a referência ao item 10.1 que impõe o requisito do consumo em decorrência de um contato físico, que melhor esclarecendo, significa consumido após uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Alega a interessada que não se pode vincular o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produto intermediário ao contato físico do produto final, pois o conceito deste insumo forjado pelo legislador denota abrangência maior que a utilizada pela Fiscalização. Repisa-se que a contribuinte afirmou ainda em manifestação de inconformidade que o “rolo lavador” não possui contato físico com o produto fabricado, e ainda, “os demais produtos intermediários são essenciais à produção do material gráfico, sem eles não há produção”. Esse não é o critério estabelecido na legislação, pois como já assentado pela DRF/DRJ é da substância de qualquer matéria sujeitar-se ao desgaste pelo uso em qualquer processo industrial. Ocorre que o crédito somente é concedido ao material cujo consumo (em quaisquer de suas formas: desgaste, desbaste, dano, perda de propriedade física ou química) decorre do contato físico com o produto em fabricação, o que não é o caso dos produtos intermediários da recorrente. A insuficiência de elementos para subsidiar a análise implicou a utilização pela autoridade fiscal das informações obtidas na página da internet da contribuinte. E ali se obteve 1 10.3 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida). Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 razões suficientes para concluir o uso no processo industrial de fabricação de material gráfico, mas não o consumo direto ou indireto, por meio de uma das formas de consumo. Os conceitos doutrinários e jurisprudências trazidos à baila pela interessada ainda que reconhecida sua excelência jurídica, quiçá técnica, não alteram a realidade que exsurge nos autos no tocante à natureza, interação, utilização dos produtos intermediários no processo da recorrente, porquanto ausente o contato físico e o consumo deste decorrente. A recorrente defende a tese de que aquisições de materiais (quaisquer que sejam) consumidos (como sinônimo de desgaste de qualquer natureza) no processo de industrialização conferem o direito ao aproveitamento do crédito do IPI na condição de produto intermediário. Adotar tal tese levaria à posição e conclusão extremada, e absurda, de que quaisquer matérias no ambiente de produção que sofra alguma modalidade de deterioração (seja pelo desgaste com o tempo, obsolescência, quebra, esgotamento da vida útil, perda de qualidade) estaria apto a atender o requisito legal do aproveitamento do crédito na fabricação de produto. Assim, como exemplo, as instalações das unidades fabris, os instrumentos de trabalho, máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados por trabalhadores, por serem consumidos haveriam de lhe dar o direito ao creditamento do IPI. A recorrente pretende, por meio de analogia com outros produtos intermediários em processo de fabricação distinto do seu, em que itens reconhecido como consumido em processo produtivo julgado pelo CARF ou concedido pelo Poder Judiciário, seja aplicado no presente julgamento. Ocorre que não só as particularidades de cada processo de fabricação devem ser consideradas no julgamento mas, mormente, os elementos de prova colacionados pela interessada. E quanto a isso, foi deficiente na fase de fiscalização e não convincente os elementos juntados em sede de MI. Isso porque não é o uso de produto intermediário no processo que lhe confere o crédito, mas sim o uso associado ao consumo no processo com a interação direta com o produto em fabricação. Em síntese, correta a glosa fiscal em relação aos produtos intermediários que não se provaram consumidos diretamente em contato com o produto fabricado. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados No tópico a irresignação refere-se ao Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI/SRF) nº 5/2006 que se alega ter criado uma restrição indevida à compensação do IPI, uma vez que impede a compensação de créditos de insumos aplicados em produtos imunes. Os argumentos elencados pela recorrente pretendem acusar o referido ADI de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois ofende os arts. 5º, II e 150, I da Constituição Federal, bem como o art. 9º do CTN. Tais alegações refogem à competência do julgador administrativo. Isto porque a análise realizada no presente processo atendeu aos regramentos vigentes, não podendo a autoridade fiscal, tampouco o julgador administrativo, afastar qualquer comando normativo, eis que suportados em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento jurídico os quais esclarecem e regulamentam o ADI confrontado. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os argumentos da contribuinte de que os produtos por ela fabricados não são “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível a manutenção dos referidos créditos, não encontra ampara nas decisões proferidas pelo CARF e mesmo nos precedentes dos Tribunais Superiores. A questão encontra-se sedimentada ao ser tratada pela Súmula CARF nº 20, que dispõe: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. Têm-se decisões proferidas pelo CARF sobre a mesma matéria na hipótese em que o recorrente é, igualmente, uma indústria gráfica. Assim, peço vênia para reproduzir excertos do Acórdão nº 3001-000.046, sessão de 30/10/2017, de Relatoria do conselheiro Orlando Rutigliani Berri, cuja decisão foi por unanimidade de votos, a qual faço minhas razões de decidir: “[...] Do direito e reconhecimento do crédito de IPI imunidade fiscal; Do Ato Declaratório Interpretativo 5 de 2006; e Da impossibilidade/ilegalidade de segregação de produtos imunes e produtos tributados [...] Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por ela confeccionados não serem “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à manutenção dos referidos créditos. De fato, ao disciplinar o creditamento em relação a insumos utilizados na produção, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade: Lei 9.779/1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF 33 de 04.03.1999, por seu turno, tratou expressamente da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Observe-se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição das normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo que o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na TIPI, e (ii) aparados por imunidade. Aponta, ainda, o preceptivo, para a exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser diferente, pois a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Por este motivo, em 18.04.2006, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido: Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006 Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decretolei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: Icom a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Não se trata o presente caso, de processo de fabricação de produto com imunidade técnica, destinado à exportação, e muito menos de IPI incidente sobre saída de produto imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999. No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 30.04.2008: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A impetrante/recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes. 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não- provimento da apelação da contribuinte. 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. 6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade. 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. 8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme defendido pela empresa, não fica dissociada do exame do princípio da não-cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional. 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. 10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida somente quando o Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso dos autos. Deve ser determinada, portanto, a incidência da Taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros, sobre os créditos da recorrente que não puderam ser aproveitados oportunamente. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer, tão-somente, o direito da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre 08/01/1999 e 08/01/2004 em razão da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei). Assim, a não-cumulatividade do IPI deve ser interpretada de maneira a açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código Tributário Nacional ecoado pelo artigo 81 do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. Não é outra a interpretação do Acórdão 3401003.313, proferido em sessão de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita: Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado. No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em conformidade com o Acórdão CSRF 9303004.581, proferido na sessão de 24.01.2008, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) Assim, não procedem os argumentos trazidos no recurso voluntário, neste particular.” Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902908/2012-14 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito ao voto do nobre colega relator e Presidente deste colegiado, serve esta declaração de voto para registrar a divergência de entendimento com relação ao aproveitamento de crédito básico de IPI na aquisição de blanquetas e blanquetas tubulares, para a fabricação de produtos tributados. Nos mesmos moldes expostos no Acórdão n.º 3001-000.912, precedente nesta matéria, entendemos que as blanquetas e as blanquetas tubulares estão diretamente ligadas à produção e não são reaproveitadas, razões pelas quais tais matérias devem ser considerados no aproveitamento de crédito básico de IPI na fabricação de produtos tributados. Esclareço também que, ao limitar a consideração do crédito na fabricação de produtos tributados, a Súmula CARF n.º 20 será normalmente respeitada. Nos autos, inclusive, é incontroverso que existem fabricações de produtos tributados. Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.003871/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa é legalmente obrigada a descontar das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e dos contribuintes individuais que lhes prestem serviço. Art. 30, I, a e b, da Lei n° 8.212/91; e art. 4°, caput, da Lei n° 10.666/03. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No caso da ausência de desconto de contribuições, a correção da falta mostra-se faticamente inviável. Inteligência do art. 291, § 1°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (revogado pelo Decreto n° 6.727/2009). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.396
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11343.0VLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente.           (assinado digitalmente)    André Luís Mársico Lombardi– Redator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Arlindo da Costa  e Silva e Adriana Sato.   Fl. 298DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11343.0VLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003871/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.396  S2­C3T2  Fl. 142          3      Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.087.520­6,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 30,  I, a e b, da Lei n°  8.2128/91 e art. 4°, caput, da Lei n° 10.666/03, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude  de  este  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a seu serviço.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  g,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999.  A fiscalização constatou a existência de diversos engenheiros e um tecnólogo  mecânico  prestado  serviços  à  empresa. No  entanto,  analisando  as  informações  nas  folhas  de  pagamento, em GFIP´s,  na contabilidade e  em Fichas de Registro de Empregados, constatou  irregularidades no registro dos trabalhadores (ausência de registro ou registro em data posterior  à  contratação).  Os  segurados  também  foram  identificados  no  processo  de  restituição  n°  36830.004555/2005­18 e em diversos recibos de quitação de remuneração.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 108/110.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­10.660 – 6ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  121/122,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/11/2007,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  123  e  125,  respectivamente.  Fl. 299DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11343.0VLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  127/132,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Aduz  que  não  contraditou  a  infração,  porque  entendeu  que  seria  irrelevante  para  a  situação  apresentada,  pois  já  estava  caracterizada  e  autuada a infração e a providência correta e eficaz a ser tomada seria a sua  regularização,  o  que  de  fato  teria  sido  providenciado,  conforme  documentos  acostados  à  defesa.  Afirma  que  houve  o  recolhimento  das  contribuições devidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e contribuintes individuais a seu serviço;   · Assevera que cumpriu todos os requisitos para a relevação da multa, razão  pela qual incidiu em equívoco o julgamento de primeira instância.  Ao fim, requer a relevação da multa.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11343.0VLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003871/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.396  S2­C3T2  Fl. 143          5     Voto                 Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator ad hoc.      O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida,  tendo  apresentado  tempestivamente  o  recurso  voluntário.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço.  Inconformado com a decisão a quo, o Recorrente  reprisa os argumentos de  defesa, aduzindo que não contraditou a infração, porque entendeu que seria irrelevante para a  situação apresentada, pois já estava caracterizada e autuada a infração e a providência correta e  eficaz a ser tomada seria a sua regularização, o que de fato teria sido providenciado, conforme  documentos acostados  à defesa. Afirma que houve o  recolhimento das  contribuições devidas  pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.  Assim,  entende que  cumpriu  todos os  requisitos para  a  relevação da multa,  razão pela qual incidiu em equívoco o julgamento de primeira instância.  Ocorre  que,  conforme  destacado  no  decisório  atacado,  o  recolhimento  das  contribuições não corresponde à conduta presente nesta autuação,  razão pela qual não enseja  em relevação da multa aplicada.  Com efeito, dispunha o Regulamento da Previdência Social que a multa por  infração à legislação previdenciária poderia ser relevada mediante pedido e correção dentro do  prazo  de  impugnação  e  desde  que  o  infrator  fosse  primário  e  não  tivesse  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Ocorre que o Recorente foi autuado por descumprir a obrigação de descontar  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais que lhes prestem serviço, conforme determina o art. 30, I, a e b, da Lei n° 8.212/91,  e o art. 4°, caput, da Lei n° 10.666/03.  Ora,  além  da  conduta  descrita  não  coincidir  com  o  mero  recolhimento  do  tributo, é imperioso reconhecer que a infração consuma­se no momento em que a remuneração  é  paga  e  a  respectiva  contribuição  deixa  de  ser  arrecadada  e,  posteriormente,  recolhida  pela  empresa.  Diferentemente  do  simples  recolhimento,  faticamente,  é  inviável  a  correção  da  referida falta, pois, para tanto, a remuneração do segurado teria que ser devolvida e novamente  paga, mediante desconto da referida contribuição, que seria, então, recolhida pela empresa.   Fl. 301DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11343.0VLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Portanto,  correto  o  entendimento  da  decisão  atacada,  não  merecendo  prosperar o inconformismo demonstrado no Recurso Voluntário.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)    André Luís Mársico Lombardi– Redator ad hoc.                              Fl. 302DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11343.0VLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 21/08/2013 14:04:36. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 06/09/2013 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 21/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.11343.0VLC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CCAC11D70AA8A0F1F4C2FF83B20D3C9DFDBC1582 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.003871/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13020.720244/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA. Em concreto, a contribuinte logrou êxito em demonstrar que foi excluída do polo passivo da execução fiscal e, assim sendo, não é mais codevedora do débito que ensejou sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1201-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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EXCLUSÃO. DÉBITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA. Em concreto, a contribuinte logrou êxito em demonstrar que foi excluída do polo passivo da execução fiscal e, assim sendo, não é mais codevedora do débito que ensejou sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 2801181, de 01/09/2017 (e-fl. 137). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 72 02 44 /2 01 7- 72 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 2. Conforme se verifica do ADE nº 2801181, a exclusão se deu em razão de débitos com a exigibilidade não suspensa com a Fazenda Pública Federal, com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V, art. 29, inciso I e art. 30, inciso II e §2º; e na Resolução CGSN nº 94, art. 15, inciso XV e art. 73, inciso II, alínea “d”, em virtude da existência do seguinte débito em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional: 3. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: não é devedora do débito não previdenciário em cobrança pela PGFN, vez que teria sido incluída indevidamente no polo passivo da execução fiscal originariamente formalizada em face da empresa Madeireira André da Rocha Ltda, inclusão esta na qualidade de sucessora, com fundamente no art. 133 do CTN. 4. Segue afirmando que sua inclusão como responsável tributário pelo referido débito é um equívoco cometido pelo Magistrado da Comarca de Veranópolis RS, razão pela qual está recorrendo com a apresentação de exceção de pré-executividade que aguarda julgamento (Execução Fiscal nº 058/1.10.0000200-7). 5. Defende sua ilegitimidade passiva no caso e conclui que não é possível excluir a empresa do Simples Nacional por débito que não é de sua responsabilidade. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação e o cancelamento de sua exclusão do Simples Nacional. 6. Em sessão de 19 de setembro de 2018, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 06-64.034 (e-fls. 152/154), vez que não houve a regularização tempestiva do débito à luz da legislação do Simples Nacional e a contribuinte não foi retirada do polo passivo como pleiteado judicialmente. 7. Cientificada da decisão em 05/10/2018 (e-fl. 159), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 162/174) em 30/10/2018 (e-fls. 160/161), onde esclarece que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Veranópolis determinou a exclusão da contribuinte do polo passivo da execução fiscal e, por conseguinte, deve ser declarado insubsistente o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 2801181 e mantida a empresa no regime do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 9. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude da existência de débito em cobrança na PGFN, a saber: Inscrição 00000000409006772, no valor originário de R$ 24.854,80. 10. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece que a existência de débitos é condição impeditiva de recolhimento dos tributos na sistemática do Simples Nacional e pode ensejar a exclusão da empresas do regime simplificado. Vejamos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. 11. A produção de efeitos da exclusão e a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso os débitos sejam regularizados até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão está prevista no art. 31 da citada lei complementar: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 Lei Complementar n º 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por sua vez a Resolução CGSN nº 94, de 2011 preceitua: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) [...] Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) [...] VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 [...] § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) 12. No caso em tela, o prazo para a empresa regularizar as pendências impeditivas, a fim de garantir sua permanência no Simples Nacional se encerrou em 16/10/2017, ou seja, trinta dias após a data da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 2801181, de 01/09/2017, ocorrida em 14/09/2017 (e-fl. 145). 13. A própria consulta de débitos após o prazo para regularização demonstra que a inscrição permaneceu ativa. Confira-se o demonstrativo (e-fl. 148): 14. Por sua vez, a ora Recorrente arguiu ser indevida sua inclusão no polo passivo na qualidade de sucessora e corresponsável pelos débitos tributários da sucedida e, sobre esse aspecto o r. voto condutor da decisão de piso, assim manifestou: No caso, ainda que exista discussão judicial em relação à responsabilidade da empresa sobre o débito em tela, resta que, até o momento, não houve a suspensão da sua exigibilidade. Por outro lado, observa-se que a manifestante não foi retirada do polo passivo como pleiteado judicialmente. Ao revés, conforme documento de fls.80 a 82, a empresa em tela (Rodrigo Piccoli Madeireira) foi considerada pelo juízo competente sucessora da devedora original (Madeireira André da Rocha Ltda). No caso, conforme pedido judicial da PGFN de fls.72 (que foi acatado na decisão judicial), a empresa excluída do SN explora a mesma atividade de comércio de madeiras, no mesmo endereço e com representantes legais que possuem parentesco com os responsáveis pela devedora que teve dissolução considerada irregular - Madeireira André da Rocha Ltda. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 Em consulta ao correspondente processo de execução (058/1.10.0000200-7 da 1ª Vara Judicial de Nova Prata RS) verifica-se que o pedido da empresa ainda encontra-se pendente de decisão judicial. Os autos encontram-se atualmente na fase "conclusos para despacho". Assim, até o presente momento - 19/09/2018, a empresa é considerada devedora de débito com exigibilidade não suspensa. Em consequência, resta inarredável em âmbito administrativo a exclusão da empresa do Simples Nacional por força do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. (grifos nossos) 15. Logo, quando da decisão de 1ª instância, a interessada não estava amparada por eventual causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, tampouco por decisão judicial no sentido de excluí-la do polo passivo do citado executivo fiscal. 16. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte traz conjunto probatório hábil a demonstrar que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Veranópolis, reexaminou a matéria, reconsiderando a decisão que manteve a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA ME (ora Recorrente) no polo passivo do feito e determinou sua exclusão por reputar não ter havido efetiva sucessão de empresas, nos seguintes termos: Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra MADEIREIRA ANDRÉ DA ROCHA LTDA. Despachada a inicial e ordenada a citação (fl. 24), certificou o Sr. Oficial de Justiça que não se efetivou a citação pois a empresa “transferiu a vários anos para a Linha Aimoré-município de Vila flores, ...” (fl. 32). Diligenciada a citação no novo endereço, certificou a Sra. Oficiala de Justiça que a empresa MADEIREIRA ANDRÉ DA ROCHA LTDA não está mais em atividade e que o representante legal, Sr. NELSON ANTÔNIO PICCOLI, reside atualmente em Bento Gonçalves. A certidão refere ainda que no endereço indicado (Acesso à Linha Aimoré, N. S. do Carmo, Piquete, Vila Flores à RS) está instalada a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA, CNPJ 10284444/001-50, sendo representante legal Rodrigo Piccoli (fl. 50-verso). Em face da informação, o exequente requereu o redirecionamento da execução contra o sócio gerente da empresa extinta, Sr. NELSON ANTÔNIO PICCOLI, bem como contra a empresa sucessora RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA (fls. 53-56), o que foi deferido (fls. 63-64). A citação de NELSON ANTONIO PICCOLI não se realizou (fl. 79), tendo a citação de RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA sido positiva (fl. 80). RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA ME apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE (fls. 83-118). Também NELSON ANTÔNIO PICCOLI apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 120-132). A respeito, manifestou-se o exequente (fls. 133-142). Houve decisão de ambos os incidentes. Quanto à ilegitimidade da excipiente RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA à ME, por entender ser questão complexa, houve rejeição da pretensão deduzida. Quanto à prescrição, arguida por NELSON ANTÔNIO PICCOLI, bem como por RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA ME, esta igualmente foi afastada (fls. 151-155). Da decisão, intimadas, as partes não recorreram. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 Noticiou o executado MADEIREIRA ANDRÉ DA ROCHA LTDA à ME que realizou parcelamento da dívida (fl. 162), o que foi confirmado pelo exequente, que requereu a suspensão pelo prazo de 180 dias (fl. 165) e, após, em diversas oportunidades, renovou o pedido de suspensão do processo. Aportou agora pedido de reconsideração, apresentado por RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA ME, referindo que é pessoa jurídica optante pelo simples nacional e que sua inclusão no feito provocou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, causando-lhe transtornos e prejuízos irreparáveis. Breve relato. Decido. Tenho que as particularidades do caso impõem o reexame da decisão que manteve a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA à ME no polo passivo, em face dos acontecimentos supervenientes e novas informações. Verifico que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não enfrentou propriamente o mérito, mas remeteu o exame a outra via e, pois, não vislumbro óbice ao reexame da matéria debatida. No mérito, adianto que efetivamente a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA deve ser excluída do feito. Inicialmente, a informação do Sr. Oficial de Justiça de que a empresa executada havia transferido o endereço não pode ser considerada como efetiva sucessão de empresas. Quiça informação corrente entre clientes do Município, especialmente quando de reduzida extensão. Ainda, o nome comercial RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA - ME (CNPJ 10284444/001-50)- difere da executada MADEIREIRA ANDRE DA ROCHA LTDA (CNPJ 04863534/0001-00). Também os proprietários são distintos. A primeira possui como proprietário RODRIGO PICCOLI, conforme documento de fl. 61, sendo o único proprietário. A segunda empresa possui como proprietário NELSON ANTONIO PICCOLI, conforme documento de fl. 58, que refere que são sócios LURDES PRESOTTO PICCOLI e NELSON ANTÔNIO PICCOLI). Ambas as empresas estão situadas em endereços distintos. A empresa MADEIREIRA ANDRÉ DA ROCHA LTDA está situada em Vila Serraria S/N, estrada para a localidade de Chimarrão, em André da Rocha - RS (fl. 58) enquanto a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA está situada na Primeira Travessa do Loteamento União, 624, Linha Aimoré, Município de Vila Flores á RS (fl. 61). Repiso, uma vez mais, que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade exigiu a produção de provas e, pois, ante a complexidade, remeteu a feito autônomo. Assim, não obstante, já naquele momento foi verificada a plausibilidade de que efetivamente a empresa dita como sucessora de fato não o é. Agora, no curso do processo, houve parcelamento da dívida pela executada MADEIREIRA ANDRE DA ROCHA LTDA, tendo o exequente requerido sucessivamente a suspensão para acompanhar o efetivo cumprimento do parcelamento o que, até o momento, vem sendo cumprido. Assim, nem mesmo sob este aspecto se justifica a permanência da empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA no polo passivo do feito, porquanto sua inclusão visava tão somente assegurar o pagamento da dívida. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.594 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720244/2017-72 Por fim, os documentos agora juntados informam que a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA está enfrentando problemas em razão de figurar como devedora neste feito (documento anexos à petição retro), o que é de todo indesejável, mormente no momento atual por que passa o País, com dificuldades econômicos de toda a ordem, não se podendo assim sacrificar empresa geradora de tributos e empregos e, com isso, renda aos cofres públicos e aos trabalhadores. Não se ignora que milhões estão desempregados na atualidade. Assim, com tais considerações, reconsidero a decisão que manteve a empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA no feito e, por conseguinte, DETERMINO A EXCLUSÃO da empresa RODRIGO PICCOLI MADEIREIRA do polo passivo, por reputar não ter havido efetiva sucessão de empresas. Sem custas ou honorários, considerando o reexame de ofício da matéria. Intimem-se. Diligências Legais. (grifos nossos) 17. Portanto, verifica-se pela decisão acima exposta, que a ora Recorrente foi excluída do polo passivo da execução fiscal e, assim sendo, não é mais codevedora do débito que ensejou sua exclusão do Simples Nacional. 18. No mais, o referido débito, inclusive, já foi parcelado pela real empresa devedora. 19. Em vista dessas circunstâncias fático-probatórias, deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 2801181 e mantida a empresa no regime do Simples Nacional. Conclusão 20. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910789/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 06/08/2003 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o v. acórdão contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1402-005.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.274, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.904011/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 06/08/2003 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o v. acórdão contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.274, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.904011/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 06/08/2003 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o v. acórdão contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.274, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.904011/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 89 /2 00 8- 60 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910789/2008-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. Ou seja, a PerDcomp cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDCOMP, foi localizado o pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informado no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório. O crédito indicado no PER/DCOMP para compensação é oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP. Cientificada, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade informando que retificou a DCTF. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade, por entender que a DCTF tinha sido retificada após ter sido proferido o r. Despacho Decisório e que a Recorrente não apresentou documentos contábeis passíveis de comprovar a existência do débito indicado na retificadora, bem como que não restou comprovado nos autos a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRRF, bem como que o valor correspondente ao Darf indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que o v, acórdão carece de fundamento, cerceando assim o direito de defesa. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910789/2008-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, portanto o admito. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente não juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRRF, bem como provas ou documentos contábeis ou fiscais para comprovar o erro de fato cometido em relação ao débito declarado na DCTF original, motivo pelo qual a obrigou a retificar a declaração. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente ter apresentado DCTF retificadora após ter sido proferido r. Despacho Decisório, bem como por não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o erro de fato cometido na DCTF original em relação ao débito declarado. Também não reconheceu o crédito devido a falta de provas nos autos para demonstrar o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP requerido. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e alega que o v. acórdão recorrido carece de fundamento e por isso a decisão proferida no processo deveria ser declarada nula. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a suposta falta de fundamentação do v. acórdão e sobre a possibilidade de entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho Decisório. Pois bem. Em relação a alegação de falta da fundamentação do v. acórdão recorrido, entendo que não deve ser acolhida, eis que a referida decisão motiva a não homologação da compensação pelo fato de não existir credito suficiente devido a existência de débito declarado pela própria Recorrente em DCTF. Também, complementa a decisão com tabelas demonstrando precisamente os valores dos débitos e créditos onde se verifica que não existe crédito suficiente para compensar o débito indicado no PER/DCOMP. Sendo assim, rejeito a alegação de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação. De resto, apenas para deixar claro e explicar meu entendimento, em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido na declaração e o direito creditório pleiteado. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910789/2008-60 despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910789/2008-60 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.276 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910789/2008-60 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8706242 #
Numero do processo: 10865.000454/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/02/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I, da Lei n° 8212/91, c/c art. 225, I, e § 9°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 242          1 241  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000454/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.601  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DA  BOA VISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/02/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I, da Lei n° 8212/91, c/c  art.  225,  I,  e  §  9°,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 54 /2 00 8- 20 Fl. 242DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14337.5NXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 243DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14337.5NXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000454/2008­20  Acórdão n.º 2302­002.601  S2­C3T2  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a autuação.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  12/17,  em  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  recorrente,  referente  ao  período  entre  2001  e  2007,  constatou­se,  nas  folhas  de  pagamento, a ausência de segurados contribuintes individuais; a não discriminação de todos os  vencimentos dos segurados conforme a sua natureza/origem; a não inclusão das ajudas de custo  e  valores  pagos  a  título  de  “serviços  prestados”  a  segurados  empregados;  a  não  inclusão  de  pagamentos a título de financiamento de veículos, IPVA e despesas de consertos, em veículos  dos membros da Diretoria; a não inclusão dos valores pagos a título de aluguel, ajuda de custo,  auxílios e verba de representação da Diretoria; e a não inclusão dos valores pagos a cooperativa  de trabalho médico, cujos serviços beneficiavam segurados.   Do  procedimento  fiscal  decorreram  outras  lavraturas  referentes  tanto  ao  descumprimento de obrigações principais como de outras obrigações acessórias.  Assim,  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  I do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  I e § 9º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (RPS/99), foi lavrado Auto de Infração em desfavor  da recorrente:  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘a’,  do  RPS/99,  no  valor  de  R$  3.585,39,  que  corresponde  a  três  vezes  o  valor  mínimo  estabelecido  pela  Portaria  n°  142/2007,  em  razão  da  ocorrência  de  circunstância  agravante  específica (artigo 290, V e parágrafo único, do RPS/99), haja vista ter sido a recorrente autuada  em  outra  ação  fiscal  (debcad  n°  35.480.279­8),  sendo  certo  que  houve  trânsito  em  julgado  administrativo da autuação em 31/05/2002.  Cientificada da autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 23/29,  sendo  que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  mas  manteve  o  crédito  tributário  exigido.  O  que  ocorreu  foi  que,  a  despeito  de  ter  sido  reconhecida  a decadência  das  infrações  praticadas  de  janeiro de 2001 a novembro de 2002,  tal  fato não repercutiu no valor da multa aplicada, que  independe do número de infrações cometidas.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  13/03/2009,  tendo  apresentado  Recurso Voluntário (fls. 229/238), tempestivamente (03/04/2009), no qual aduz, em suma:  Fl. 244DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14337.5NXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­ Em razão do reconhecimento da decadência no período de janeiro de 2001 a  novembro de 2002, a multa deveria ser reduzida;  ­ Teria havido cerceamento de defesa e ofensa ao Princípio do Contraditório,  pois a recorrente não teria tido tempo hábil para elaborar a defesa, ao contrário da Fiscalização,  que teve 7 (sete) meses para realizar seus trabalhos;  ­  Teria  havido  nulidade  do  processo  pela  não  disponibilidade  de  carga  dos  autos para verificação fora de cartório, o que ofende o preceito contido no inciso XV do artigo  7° da Lei n° 8.906/94;  ­ Requer  o  apensamento  do  processo  decorrente  da  autuação  aos  processos  originados no mesmo procedimento fiscal;  ­  A  aplicação  da  pena  pretendida  não  atende  aos  Princípios  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, em razão da arrecadação média mensal da entidade não  ultrapassar a casa das “três dezenas de mil reais”.  Ao final requer provimento do Recurso.  É o relatório.      Fl. 245DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14337.5NXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000454/2008­20  Acórdão n.º 2302­002.601  S2­C3T2  Fl. 244          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Decadência e a Redução da Multa. Quanto ao pedido de redução da multa  em  função  do  reconhecimento  da  decadência  no  período  de  janeiro  de  2001  a  novembro  de  2002, cumpre ressaltar que o valor da multa aplicado para a infração em comento independe do  número de infrações, conforme preceitua o art. 92 da Lei n° 8.212/91, c.c. art. 283,  I, ‘a’, do  RPS/99.   Portanto, não há embasamento legal para o pleito da recorrente.    Cerceamento  de  Defesa  e  Ofensa  ao  Contraditório.  Alega  ainda  a  recorrente que, não teria tido tempo hábil para elaborar a defesa, ao contrário da Fiscalização,  que  teve 7  (sete) meses  para  realizar  seus  trabalhos. Todavia,  o prazo de  impugnação de 30  (trinta) dias está previsto no art. 15 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  E nem se diga que a recorrente não foi advertida de todos os trâmites legais,  pois  o  relatório  intitulado  “Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC”  (fls.  3/4)  instrui  o  sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, o local para a sua apresentação, bem como  os elementos essenciais à instrução de defesa.  Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da recorrente.    Vista  dos  autos  fora  de  cartório.  A  recorrente  alega  ainda  que  fora  impedida de fazer carga dos autos, para  ter acesso fora do cartório. Ocorre que a Recorrente  não estava desincumbida de provar o alegado.   Fl. 246DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14337.5NXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Destarte,  por  ausência  de  prova,  não  há  como,  sequer,  analisar  o  pleito  da  recorrente.    Apensamento. A recorrente requer o apensamento do presente aos processos  decorrentes do mesmo procedimento fiscal.  O pedido da recorrente mostra­se totalmente despiciendo, pois, em diligência  determinada pelo órgão a quo, foram acostados “aos autos relação com todos os segurados não  constantes da folha de pagamento, os respectivos valores percebidos e os levantamentos a que  se  referem”, além de “cópia dos relatórios  fiscais das NFLD que originaram os débitos” (fls.  209).  Ademais, não há qualquer alegação concreta que justifique o requerimento.     Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. A recorrente alega,  por fim, que a aplicação da pena pretendida não atende aos Princípios da Proporcionalidade e  da Razoabilidade, em  razão da arrecadação média mensal da entidade não ultrapassar a casa  das “três dezenas de mil reais”.  Cabe­nos aqui ressaltar que a aplicação da multa atendeu aos ditames legais,  não havendo margem discricionária para alteração de seu valor.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 247DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14337.5NXC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013 17:16:14. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/08/2013 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 22/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.14337.5NXC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A4DCB66ED53258FE673729B8325EAB6009DD73E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.000454/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13784.720069/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência impeditiva da opção, no prazo previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Neudson Cavalcante Albuquerque e Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. Comprovada a regularização da pendência impeditiva da opção, no prazo previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Neudson Cavalcante Albuquerque e Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedido de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentado pela empresa em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 00 69 /2 01 6- 09 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 2. Conforme expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 5, com data de registro em 17/02/2016, a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débito, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, situação que representou infringência ao inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3. Cientificada do indeferimento, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/03/2016, na qual requer, em síntese, a reconsideração do referido ato, vez que demonstrou por meio da linguagem das provas que o débito foi pago por depósito judicial, conforme orientado pela PGFN. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 4. Em sessão de 14 de março de 2019, a 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 04-47.977 (e-fls. 30/32), por considerar que: A contribuinte argumentou que efetuou o depósito judicial do valor questionado e solicitou a conversão em renda, extinguindo o débito, tendo juntado os documentos de fls. 09 e 24. Contudo, não se sabe o resultado do seu pleito, se a petição de fls. 09 foi deferida, se houve a conversão em renda do depósito (fls. 24) etc. Ademais, em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, Informações de Apoio para Emissão de Certidão, verifica-se que o débito continua até agora pendente de liquidação, não tendo a contribuinte tomado nenhuma providência para regularizar a situação, a saber: Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização do débito, que continua em cobrança, não há como deferir seu pleito. 5. A interessada foi cientificada, em 03/04/2019 (e-fls. 100 e 281), do inteiro teor do Acórdão da DRJ, como se verifica na petição do Recurso Voluntário (e-fls. 36/40). Reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade no sentido de que o débito foi regularizado, conforme provas acostadas. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 7. Conforme relatado, o litígio decorre do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2016, em virtude da existência de débito que a pessoa jurídica interessada demonstra estar liquidado. Do Débito de CLT (código de receita 3623) - Inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 7051400547700 (processo nº 46232.005179/2011-20) 8. Em que pese a r. decisão de piso tenha considerado, por meio da consulta realizada perante a PGFN, que o débito permanece com a exigibilidade não suspensa, mais precisamente com o status de dívida “ativa ajuizada”, a ora Recorrente logrou êxito em demonstrar que o valor foi devidamente pago por meio de depósito judicial realizado em 23/02/2015, inclusive o r. juízo determinou a baixa e o arquivamento. 9. Nesse sentido, vale trazer à baila os seguintes documentos trazidos pela ora Recorrente e obtidos em consulta no sitio de internet do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 10. Diante do conjunto probatório apresentado, não há dúvidas de que a PGFN, indevidamente, está mantendo em seus registros tal pendência. A contribuinte, por conta da realização de depósito judicial em 23/02/2015, no montante integral exigido nos autos do processo judicial, já estava amparada por uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN 1 . 11. Logo, tal débito não pode obstar a manutenção da Recorrente no regime do Simples Nacional. 12. Já em outras oportunidades essa relatoria se manifestou no sentido de que, nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, é possível a regularização da pendência no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 13. Em que pese o caput do dispositivo faça menção à “ciência da comunicação da exclusão” do regime, traz expressa referência às hipóteses dos incisos V e XVI do caput do artigo 17 da mesma lei: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 14. E é justamente no inciso V acima transcrito que está fundamentado o termo de indeferimento objeto da manifestação de inconformidade (vide reprodução do termo constante do item 2). 15. No mais, há relevantes precedentes desse E. CARF que admitem a extensão da regra do art. 31, § 2º, considerando a possibilidade de regularização no prazo de trinta dias para apresentação da manifestação de inconformidade também nos casos de indeferimento da opção motivada pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa. 16. Nesse sentido, vale referenciar os Acórdãos nºs 1302-004.745 e 1101- 001.061, cujas ementas seguem abaixo transcritas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Seja na forma de um termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional ou de um ato de exclusão do regime, há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. No presente caso, entretanto, há que se manter o indeferimento porque não se comprovou a regularização da totalidade dos débitos. (Acórdão nº 1302-004.745, Sessão de 13/08/2020, Relator Ricardo Marozzi Gregorio) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se estenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. (Acórdão nº 1101-001.061, Sessão de 12/03/2014, Relator Benedicto Celso Benício Júnior) 17. Em concreto, o depósito judicial do montante integral da dívida foi realizado em 23/02/2015, bem antes dos trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte, com seu registro oficial datado de 17/02/2016. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720069/2016-09 18. Logo, ainda que se adote aqui a interpretação menos restritiva quando comparada com a constante do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (31/01/2016), a regularização ocorreu de forma tempestiva. Com efeito, merece a contribuinte ser mantida no Regime do Simples Nacional. Conclusão 19. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.722413/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-009.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente apresentada no laudo de 19,1 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente apresentada no laudo de 19,1 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 24 13 /2 01 1- 47 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Fazenda Paraíso II”, NIRF 0.908.933-0, tendo em vista: a) falta de comprovação da área de preservação permanente (APP); b) falta de comprovação da área de reserva legal (ARL); c) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. Conforme relatório fiscal (e-fl. 4-6): Analisando-se a documentação verifica-se tratar de propriedade com 1.539.670,00 m2, situada em Taquaras, no município de Rancho Queimado. Pelo Laudo Técnico a propriedade possui 19,115 ha de preservação permanente, 0,057 ha de benfeitorias e 49,232 ha de reserva legal. Em 05/02/2010 houve a averbação 001 na Matrícula 19133 constando 30,915 ha de reserva legal mas, em 16/11/2010, 18.505 ha foram cedidos para compor a reserva legal da propriedade matriculada sob nº 18.016. Portanto, continuaram averbados a título de reserva legal 12,41 ha. Não houve apresentação do ADA 2006, portanto as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e reserva legal não poderão ser consideradas e o ITR será cobrado integralmente sobre toda a propriedade. Conforme avaliação feita pelo proprietário e com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei 9.393/1996, o valor da Terra Nua foi arbitrado conforme informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil – SIPT, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Epagri/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado com o preço mais comum para o tipo de terra de segunda para o município de Rancho Queimado, SC. Do demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 39-40) constam os seguintes dados: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Área/VTN Declarado Apurado Área total do imóvel 153,9 153,9 Área de Preservação Permanente 35,1 0,0 Área de Reserva Legal 31,2 0,0 Valor de Terra Nua 150.000,00 692.550,00 Impugnação (e-fls. 48-55) na qual o contribuinte, sem contestar o arbitramento do VTN, alega:  Decadência;  Desnecessidade do ADA; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 60-69) com a seguinte ementa: ITR. Decadência Do Direito de Lançar. Em se tratando de Imposto Territorial Rural, tributo sujeito ao lançamento por homologação a partir de 01/01/1997, ocorre a decadência se comprovado que houve antecipação do pagamento do imposto apurado na DITR antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Matéria não Impugnada - Valor da Terra Nua. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Ciência do acórdão em 18/06/2013, conforme AR (e-fl. 72) Recurso voluntário (e-fls. 74-82) apresentado em 18/07/2013, no qual o contribuinte alega:  Decadência;  Desnecessidade do ADA. É o relatório. Voto Vencido Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência Embora não tenha sido juntado aos autos o aviso de recebimento da correspondência enviada ao contribuinte com a notificação, o sujeito passivo, em sua impugnação, reconhece que foi cientificado do lançamento em 19/12/2011. Como o fato gerador do ITR se dá em 1º de janeiro cada ano, seria possível se cogitar da decadência do exercício 2006, tendo em vista o prazo previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. No entanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Apenas quando houver antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. No caso em questão, mesmo após observação do julgador a quo de que não havia sido apresentada a comprovação do pagamento antecipado, o recorrente não trouxe aos autos tal prova, se limitando a sustentar a necessidade de aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Mérito – Delimitação da lide Cumpre observar que apesar do contribuinte ter solicitado a retificação da declaração durante o procedimento fiscal, para adequação à distribuição das áreas discriminadas em laudo (conforme resposta de e-fl. 21), no recurso voluntário abordou somente as matérias relativas à decadência do crédito tributário e à desnecessidade de ADA para as áreas de preservação permanente e reserva legal, que serão objeto de análise. Área de Preservação Permanente (APP) – Requisitos de exclusão da área tributável Quanto à APP, declarada no valor de 35,1 ha, observou a fiscalização que o laudo apresentado (e-fl. 32) constatou uma área de apenas 19,115 ha a esse título: Analisando-se a documentação verifica-se tratar de propriedade com 1.539.670,00 m2, situada em Taquaras, no município de Rancho Queimado. Pelo Laudo Técnico a propriedade possui 19,115 ha de preservação permanente, 0,057 ha de benfeitorias e 49,232 ha de reserva legal. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 No entanto, foi constatada a ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA juntado ao processo (e-fls. 37-38), relativo aos ano de 2011, foi apresentado em 12/10/2011, portanto posteriormente ao início da ação fiscal (em 23/09/2011, conforme comprovante e-fl. 11) Nesse quadro, a despeito do laudo atestando a existência de 19,155 ha de APP, o contribuinte não faz jus à exclusão da área da base tributável. O art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002 previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo, para fins de exclusão da base tributável: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. O ADA é, portanto, requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96. Área de Reserva Legal (ARL) – Necessidade de averbação Em relação à área de reserva legal, a súmula CARF nº 122 consolidou o entendimento quanto a dispensa do ADA, desde que tenha havido averbação anteriormente ao fato gerador: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No entanto, apurou a fiscalização que a averbação se deu somente em 2010: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Em 05/02/2010 houve a averbação 001 na Matrícula 19133 constando 30,915 ha de reserva legal mas, em 16/11/2010, 18.505 ha foram cedidos para compor a reserva legal da propriedade matriculada sob nº 18.016. Portanto, continuaram averbados a título de reserva legal 12,41 ha. O recorrente alega que não é necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel. Não lhe assiste razão. A reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis, por força do art. 16, §8º, da Lei 4.771/1965 c/c art. 12 do Decreto 4.382/2002, com a seguinte redação à data dos fatos geradores: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator designado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico apresentado, restou comprovada a existência de 19,1 ha de área de preservação permanente. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722413/2011-47 Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 19,1 ha comprovados por meio de Laudo Tècnico como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar a área de preservação permanente apresentada no laudo de 19,1 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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