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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8945000 #
Numero do processo: 10980.017956/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor do tributo e multa somados abaixo do valor previsto na Portaria MF nº 63/2017, não deve o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-008.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício por não alcançar o limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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LIMITE DE ALÇADA SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor do tributo e multa somados abaixo do valor previsto na Portaria MF nº 63/2017, não deve o recurso ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício por não alcançar o limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de PIS e Cofins não cumulativos e multa de ofício de 75% decorrente da falta/insuficiência de recolhimento das contribuições relativas ao período de apuração de 05/2004 a 12/2004. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 79 56 /2 00 8- 73 Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017956/2008-73 Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração (cientificados em 23/12/2008, fl. 51): a) de fls. 33/39, cm que são exigidos RS 181.121.24 de PIS (incidencia não- cumulativa), além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da falta/insuficiência de declaração c recolhimento da contribuição relativa aos períodos de apuração 05/2014 a 12/2004, consoante descrição dos fatos c enquadramento legal de lis. 38/39, demonstrativo de apuração de fl. 33 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 34, e b) de fls. 41/47, em que são exigidos R$ 833.011,31 de Cofins (incidência Não- cumulativa), além de multa de ofício de 75% e encargos legais., em face da falta/insuficiência de declaração e recolhimento da contribuição relativa aos períodos de apuração 05/2004 a 12/2004, consoante descrição dos latos c enquadramento legal de fls. 46/47. demonstrativo de apuração de fl. 41 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 42. Consoante autos de infração, os valores informados pela contribuinte na DIPJ relativa ao ano-calendário 2004 não foram integralmente declarados (na DCTF) nem recolhidos. Os demonstrativos de fls, 18 e 31 indicam as diferenças encontradas c que foram objeto de lançamento. Em 20/01/2009, a interessada apresentou, por meio de procurador (procuração à fl. 55), a impugnação de fls. 66/78, instruída com os documentos de fls. 79/540 (procuração, cópia de documentos societários, cópia da DIPJ 2005, comprovantes de arrecadação dc PIS-Importação e Cofins - Importação, cópia da DCTF, cópia dos autos de infração, cópia da DIPJ retificadora, cópia de comprovante de arrecadação e de DARF relativos às parcelas não-impugnadas), cujas razões encontram-se sintetizadas a seguir. Inicialmente, após breve relato dos fatos, diz que "por um erro de faio, a Impugnante deixou de consignar em sua DIPJ referente ao ano-calendário 2004, os valores de créditos oriundos de pagamentos de PIS e de Cofins nas importações por si realizadas. Tal erro decorreu do transcrição, igualmente equivocada, de valores contidos na DA CON referente ao mesmo periodo (fls 14-16 e 27-29 destes autos)". Afirma que tal erro pode ser facilmente verificado diante da ausência de preenchimento das linhas ‘21' das fichas 20 e 24 da DIPJ original. Esclarece que foram feitos pagamentos de PIS e Cofins cm razão das importações realizadas (elabora demonstrativo à fl. 68). Insiste que houve mera ausência de declaração dos créditos existentes e que os valores efetivamente devidos foram corretamente lançados nas DCTF de 2004. Afirma que retificou a DIPJ de 2005 e que as 'pequenas diferenças' encontradas, no valor de R$ 5.022.74. foram recolhidas. Reclama o cancelamento dos autos de infração. Na sequência, discorre sobre a inocorrência de pagamento a menor e sobre o princípio da verdade material. Diz que não houve infração c que as autuações devem ser canceladas. Esclarece que possui o direito legal de abater de seus débitos de PIS c Cofins os créditos oriundos dos pagamentos efetivamente realizados a título de PIS - Importação e de Cofins- Importação (transcreve jurisprudência administrativa sobre o princípio da verdade material). Prossegue, afirmando que a DIPJ tem caráter meramente informativo e que os valores confessados na DCTF estão corretos. Noutro item, disserta sobre os princípios da ampla defesa c do contraditório e, ainda, sobre a aplicação do art. 16, §4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de fato superveniente. Afirma que o erro material verificado foi corrigido com a transmissão da uma DIPJ retificadora e que as 'pequenas' diferenças encontradas já foram recolhidas. Cita e transcreve jurisprudência. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017956/2008-73 Ao final, pede o cancelamento do lançamento e protesta pela produção de todas as provas cm direito admitidas. Pede, finalmente, que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores no endereço indicado. Em julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, decidiu o Colegiado pelo provimento integral da Impugnação tendo em vistas a apresentação de provas de erro de preenchimento da DIPJ, estando os valores da DCTF declarados corretamente após o desconto de pagamentos realizados de PIS – Importação e Cofins – Importação. Não foram impugnados os lançamentos nos valores de R$ 895,96 de PIS – não cumulativo e R$ 4.126,78 de Cofins não cumulativa, valores estes recolhidos pelo contribuinte. Segue ementa do Acórdão de primeira instância: “Assunto: processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2014 INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJAM DIRIGIDAS AOS PROCURADORES- INDEFERIMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos cm que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. ERRO MATERIAL. Se a contribuinte equivoca-se ao preencher a sua DIPJ e comprova u ocorrência do erro. cancela-se o lançamento correspondente. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Diante do cancelamento das exigências de R$ 180.225,28 de PIS e R$ 828.884,53 de Cofins, a Delegacia de Julgamento recorreu de ofício da própria decisão em virtude do disposto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Tratando-se de Recurso de Ofício, o conhecimento depende do valor da exigência cancelada de acordo com o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103: Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017956/2008-73 “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Atualmente, encontra-se vigente a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que estabelece como valor de alçada, somando-se tributo e multa, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais): “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” Em análise aos autos, verifica-se que o valor exonerado do crédito tributário é inferior ao limite atualmente vigente. Foram exonerados de PIS e Cofins o total de R$ 1.009.109,81, e multa de 75% do valor exonerado, totalizando R$ 1.765.942,17, valor abaixo do previsto para conhecimento. Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital

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8952664 #
Numero do processo: 10711.002241/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3402-008.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.

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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador nacional, classificado como transportador pelo art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN RFB n.º 800/2007 para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 22 41 /2 01 0- 19 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa pela não prestação de informação sobre carga transportada ou operações que executar com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme consta do Auto de Infração, a multa foi aplicada em razão do atraso na informação pela Recorrente, como agente de carga desconsolidador nacional, da informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico Filhote (MHBL), cujo CE Agregado deveria ter sido informado até 24/07/2008 (data da atracação) e foi ocorrer tão somente em 01/08/2008. Nos termos da autuação: A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501254501 e efetuado sua vinculação as escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Master-MBL) n° 130805132260030, no dia 08/07/2008 as 18:27:37h, em nome da empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07,conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga as fls. 24/28. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no dia 24/07/2008, as 03:24:00h, conforme Extrato da Escala n° 08000120249 constante as fls. 19/22. A data/hora limite para que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, é a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, porto de i destino final da carga, ou seja, no dia 24/07/2008, as 03:24:00h. A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.-Mercante (MBL) n° 130805132260030 informando o C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 130805146579203, somente no dia 31 de julho de 2008, As 15:42:47h, intempestivamente, extrato do C.E.-Mercante As fls. 29/31. Este conhecimento está consignado a empresa em nome da empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 1.864.044/0001 - 93, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 35, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, as fls. 36. A data/hora limite para que a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, também a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, porto de destino final da carga, ou seja, no dia 24/07/2008, às 03:24:00h. No entanto, a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DNS LTDA. procedeu à desconsolidação da carga referente ao C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203 informando o C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 (extrato fls. 32/33), intempestivamente, no dia 01/08/2008, às 14:42:11h. O Sistema Carga gerou, então, bloqueios automáticos com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme consta no extrato Siscomex dos C.E.-Mercante em tela, às fls. 32/33. Este fato, caracteriza a ocorrência do fato gerador da penalidade pecuniária prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, tendo sido, inclusive, informado no Sistema Carga, no momento dos desbloqueios por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, a sujeição à aplicação desta multa, conforme consta às fls. 34. Por fim, cabe-se destacar que a infração tributária é objetiva e a responsabilidade pelo seu cometimento independe da intenção, de dolo ou culpa do sujeito passivo. Assim, a intempestividade da informação do Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico Filhote (MHBL) n° 130805146579203 não pode ser considerada como justificativa ou atenuante para o fato de a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. descumprir o prazo estabelecido para prestar as informações sobre a carga relativa ao C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805147294679. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação intempestiva com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa alegando a inexistência de dolo da empresa, indevidamente penalizada por falhas cometidas por terceiros (empresa ALLINK, na qualidade de agente de carga). A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. (...) Antes de ser formalmente intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de se acolher o Parecer Normativo COSIT n. 02/2016, conforme reconhecido pelo própria DRJ do Rio de Janeiro em outros processos idênticos do qual a Recorrente também é parte (acórdãos anexados), que indica a impossibilidade de aplicação da penalidade em tela quando da retificação ou alteração do lançamento do CE. (ii) Ainda preliminarmente, indica que a mesma penalidade aplicada no presente processo, mas em relação à empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. foi cancelada pela DRJ de Florianópolis (acórdão referente ao processo 10711.002043/2010-47 anexado aos autos) por entender pelo descabimento da multa por atraso de informação em relação à desconsolidação do CE agregado/house, sendo cabível apenas quanto à desconsolidação do CE master. (iii) No mérito, sustenta a necessidade de julgamento igual de causas iguais, à luz do princípio da igualdade, afirmando ainda que não teve culpa no atraso da informação, imputável integralmente à empresa ALLINK. Após ser formalmente intimada, a empresa reiterou suas razões de recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário cabe ser conhecido, vez que interposto antes mesmo da intimação regular da empresa, cujas razões foram reiteradas dentro do prazo após a intimação. I – PRELIMINAR DE MÉRITO: A PRECLUSÃO INTERCORRENTE Atentando-se para os presentes autos, observa-se que eles permaneceram sem despacho ou decisão por prazo superior a 3 (três) anos, devendo ser determinado seu arquivamento de ofício nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 1 , não obstante o dispositivo legal indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 2 . 1 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) 2 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 3 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) 3 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 4 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a 4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 5 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 6 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). 7 Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 6 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) 7 Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. 8 Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Acontecimento relevante do processo (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) Data Avaliação da observância do limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Protocolo da Impugnação Administrativa 03/05/2010 Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (DRJ/FLORIANÓPOLIS/SECOJ) 12/05/2010 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 8 (oito) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (SERET-DRJ-RJO-RJ) 14/05/2018 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ) 29/08/2018 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer a preclusão intercorrente para seu arquivamento de ofício na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. II – DO MÉRITO Tendo saído vencida na proposta acima, adentro nas considerações de mérito do Recurso Voluntário. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente traz duas questões supervenientes à apresentação da Impugnação administrativa, qual seja, o recebimento de decisões administrativas definitivas proferidas por Delegacias de Julgamento da Receita Federal: 8 ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19). Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados; ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91). Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto; ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87). Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica; ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72). Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ; ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92). Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL; ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44). Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM); ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19). Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21). Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO; ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 - 46). Objeto do litígio: ITR; ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35). Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (i) em processos nos quais a própria Recorrente é parte, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 na hipótese de retificação/alteração das informações, conforme a Solução de Consulta Interna n.º 2/2016; (ii) em processo referente ao mesmo CE Master objeto do presente processo, mas em relação a multa que foi aplicada para a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, constante do relato do Auto de Infração objeto dos presentes autos. Como relatado, a multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 foi aplicada no presente caso vez que a desconsolidação do C.E.-Mercante (MBL) n° 130805132260030 foi informada em atraso pela empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. na qualidade de agente de carga (em 31/07/2008, às 15:42), por meio da informação do C.E.- Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203. Esse CE Genérico Filhote, por sua vez, estava consignado para a empresa ora Recorrente, que igualmente informou em atraso sua desconsolidação por meio da informação do C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 em 01/08/2008, às 14:42. É o relato trazido pela fiscalização no trecho já reproduzido no relatório deste processo, reiterado abaixo: A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501254501 e efetuado sua vinculação as escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Master-MBL) n° 130805132260030, no dia 08/07/2008 as 18:27:37h, em nome da empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07,conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga as fls. 24/28. (...) A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.-Mercante (MBL) n° 130805132260030 informando o C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente no dia 31 de julho de 2008, As 15:42:47h, intempestivamente, extrato do C.E.-Mercante As fls. 29/31. Este conhecimento está consignado a empresa em nome da empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 1.864.044/0001 - 93, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 35, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, as fls. 36. A data/hora limite para que a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA. prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, também a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, porto de destino final da carga, ou seja, no dia 24/07/2008, às 03:24:00h. No entanto, a empresa DESPACHOS E TRANSPORTES DNS LTDA. procedeu à desconsolidação da carga referente ao C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203 informando o C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805147294679 (extrato fls. 32/33), intempestivamente, no dia 01/08/2008, às 14:42:11h. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Observa-se, portanto, que o presente Auto de Infração não se refere à retificação de informações, como ocorrido nos processos de interessa da Recorrente julgados pela DRJ para o qual foi aplicada a Solução de Consulta Interna 2/2016. Trata-se de multa pelo atraso na prestação de informação da desconsolidação do CE Genérico Filhote (MHBL) 9 . Isso porque, em conformidade com o art. 22, III, combinado com o art. 50, parágrafo único, II, da Instrução Normativa n.º 800/2007, a informação da conclusão da desconsolidação da carga deveria ser prestada antes da atração da embarcação que ocorreu em 24/07/2008, às 03:24:00h (não sendo aplicável para a desconsolidação o prazo de 48 horas antes da atracação, aplicável apenas após 01/04/2009): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) De fato, o parágrafo único do art. 50 exigiu do “transportador” a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas sendo que, em conformidade com o art. 2º, §1º, IV, ‘e’ da IN, uma das classificações do transportador é como agente de carga desconsolidador nacional (posição ocupada pela empresa ora Recorrente): Art. 2º (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; 9 Conforme art. 2º, §3º da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007, o conhecimento de carga co-loader é considerado um conhecimento de carga genérico e caracteriza consolidação múltipla: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como:(...) V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (...) § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifei) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Acresce-se que, em conformidade com os art. 10 e 17 da IN a informação da carga à que faz referência o art. 50 abrange a informação da desconsolidação da carga e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados ao CE genérico: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (grifei) E, atentando-se para a redação do art. 18 da IN 800/2007, confirma-se que a informação da desconsolidação no presente caso é imputada ao agente de carga que consta como consignatário no CE Genérico, no caso, a empresa Recorrente, indicada como agente de carga no CE Genérico Filhote (MHBL): Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. O §1º do dispositivo acima transcrito evidencia que o agente de carga sequer depende da informação prestada no CE genérico, sendo que a empresa pode prestar as informações da desconsolidação, com a indicação do CE agregado, antes mesmo da informação do CE Genérico. Com isso, em conformidade com o entendimento já aplicado por este Conselho, mostra-se correta a multa aplicada no presente caso. Nesse sentido, veja-se, a título ilustrativo: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (...) (Processo 11968.001172/2009-35. Acórdão 3401-008.663. Relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Data da sessão: 16/12/2020 - grifei) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Numero do processo: 11128.002899/2010-65. Acórdão 3003-000.861. Relator Marcos Antonio Borges Data da sessão 23/01/2020 - grifei) Cumpre mencionar, que a multa cabe ser aplicada por CE Genérico, conforme indicado no acórdão da DRJ de Florianópolis proferido no processo n.º 10711.002043/2010-47 em interesse da referida empresa ALLINK, anexado pela empresa aos presentes autos. Como consignado naquela decisão, “independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster”. Com isso, caso tivesse sido lavrado mais de um Auto de Infração referente à desconsolidação do C.E.-Mercante (MHBL)(coloader) n° 130805146579203, somente um deles cabe ser mantido, com o cancelamento dos demais. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Contudo, a Recorrente não anexa aos presentes autos demonstração de que teria ocorrido a mesma situação daquela descrita no acórdão da DRJ de Florianópolis, não evidenciando que foram lavrados mais de um Auto de Infração referente ao mesmo CE Genérico Filhote (MHBL) n° 130805146579203. Por essa razão, não há provimento há ser dado no presente Recurso. III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de arquivar de ofício os presentes autos em razão da reconhecer a preclusão intercorrente, na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Uma vez vencida nessa proposta, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Com relação a preliminar de mérito para arquivamento de ofício do processo, em razão de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez que não há como afastar a previsão da Súmula CARF nº 11 na análise do presente caso. Inicialmente, cumpre esclarecer que concordo com a observação da i. Relatora, ao concluir que, não obstante o caput do art. 1º dispor sobre prazo prescricional, denota-se que o dispositivo versa sobre prazo decadencial para o exercício do poder de polícia, ou ainda, da pretensão punitiva, na forma já prevista pelo art. 139 do Decreto-lei 37/66, sendo a prescrição adequada no art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o prazo para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário, a contar de sua constituição definitiva. Não obstante a correta abordagem da i. Relatora com relação aos institutos da prescrição e decadência na legislação em análise, discordo da conclusão de que através do §1º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa. Ocorre que o §1º em questão é taxativo ao prever a incidência de “prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos”. Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Outrossim, para fundamentar suas razões, a i. Relatora afirma inexistir “qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei)”. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) § 1º Incide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (sem destaques no texto original) Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, § 1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Por sua vez, impera igualmente esclarecer que a discussão em análise não paira sobre a diferenciação do crédito de natureza tributária e natureza aduaneira. Realmente, as obrigações aduaneiras não podem ser confundidas com as obrigações tributárias. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”10. Não obstante a diferenciação entre a exigência de penalidade aduaneira e crédito de natureza tributária, frisa-se que a controvérsia trazida no julgamento deste caso, versa sobre a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, novamente com a devida vênia e o costumeiro respeito à abordagem invocada pela i. Relatora, entendo que as disposições legais incidentes são perfeitamente coesas. Vejamos: O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: 10 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, ao tratar sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, bem como sobre a instauração da fase litigiosa através da impugnação, permanecendo o lançamento de ofício suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo, conforme dispositivos acima citados. Com isso, como já mencionado neste voto, reitero que através do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/6611), a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. E, diante da suspensão da exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Da mesma forma, não há legislação que aponte a incidência de preclusão em razão ao tempo decorrido no litígio administrativo, tampouco de “preclusão intercorrente”, na forma adotada pela i. Relatora. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 12 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes para afastá-la 13 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. 11 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 12 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 13 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Por fim, impera igualmente ponderar que não é razoável considerar o direcionamento processual conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da penalidade aduaneira e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF, quando se trata da incidência de prescrição intercorrente. Por tais razões, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a incidência de prescrição (ou preclusão) intercorrente no presente processo. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar do seu voto sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da relatora apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela relatora. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela relatora sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a relatora utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. (...) Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). (...) 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Pelo raciocínio apresentado no voto da relatora, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da relatora: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 3402-008.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002241/2010-19 na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952196/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.
Numero da decisão: 3401-009.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-53.689, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 21 96 /2 01 2- 57 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952196/2012-57 Trata o presente processo de pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, apresentados eletronicamente, alicerçados em créditos provenientes do saldo credor do IPI, conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao segundo trimestre de 2008. O Despacho Decisório de fl. 54 indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas, em razão de os créditos estarem alicerçados em operações não oneradas pelo imposto. A interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 11/09/2013 e, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 60, argumentando em sua defesa que (i) o crédito é legítimo em virtude do princípio da não-cumulatividade. Analisada pela r. DRJ, o r. despacho decisório foi confirmado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. O pedido, conforme alega o contribuinte, visa ao aproveitamento de créditos de IPI derivados da aquisição de operações isentas ou não tributadas pelo IPI e empregados na industrialização de produtos cuja saída é tributada pelo referido imposto. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952196/2012-57 O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no Resp nº 1134903/SP, de relatoria do ministro FUX, em 09/06/2010, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de tal crédito, já que sua admissão violaria o princípio constitucional da não cumulatividade: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não- cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio da não-cumulatividade), matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria- prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 6. Ao revés, não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952196/2012-57 pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercussão geral). 7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza-se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional." 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O STF, posteriormente, em 22/09/2015, na Repercussão geral reconhecida no RE 398365 RG/RS, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, chancelou o posicionamento de que os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398365 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09- 2015) Ambas as decisões, por respeito ao art. 62A do RICARF, devem ser adotadas para o presente caso. Inclusive, este E. Conselho já possui entendimento consolidado sobre o assunto que resultou na súmula CARF nº 18, também de observância obrigatória, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.736 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952196/2012-57 Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Desta forma, também, quanto ao pleito de ressarcimento, de fato, não assistiria razão à Recorrente, tendo em vista os julgados e a súmula CARF acima mencionados, todos de observância obrigatória por este Colegiado. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720850/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 85 0/ 20 07 -9 4 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 28 de agosto de 2009 (fls. 358/362 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DEINF/RJ expresso no Despacho Decisório nº 392/08, de 25/09/2008 (fls.112) e, acolhendo os dizeres do “Parecer Conclusivo” de 23/09/2008 (fls. 109/111), indeferiu a compensação pleiteada. O DD está assim formatado e fundamentado: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 De seu turno, o “Parecer” que deu suporte ao DD exprime: “Processo formalizado com o objetivo de analisar as Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) de n°s 34895.34872.300903.1.3.02-9410 (fls. 42145), 33462.59129.300903.1.3.02-7589 (fls. 46149), 05783.15035.300903.1.3.02-4614 (fls. 50153), 12226.40486.300903.1.3.02- 9714 (fls. 54157), 42357.31343.300903.1.7.02-5848 (fls. 58163), 39645.63917.081003.1.3.57-4493 (fls. 7588) e 33014.27874.300903.1.3.57- 9910 (fls. 79182) não contempladas na análise do Processo Administrativo n° 10768.00114112003-82, de interesse do Contribuinte acima identificado, no qual são compensados débitos de IRPJ, Código Tributário 2319, utilizando crédito originário de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, exercício de 2003. O presente processo foi instruído com os seguintes extratos de pesquisas aos sistemas informatizados da SRFB: a) informações do Sistema SRF — SIEF/PERDCOMP (fls. 02/03), onde consta as Declarações de Compensação transmitidas pela interessada, vinculadas ao crédito analisado no Processo Administrativo n° 10768.001141/2003-82, das quais, as ativas foram baixadas para "tratamento manual' no presente processo (fls. 42/63), conforme relação numérica que se fez constar do primeiro parágrafo deste parecer; b) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (fls. 86/90), obtidas através do Sistema DCTF Gerencial — Versão 4.8, onde constam os registros dos débitos compensados através das Declarações de Compensação em análise; c) extrato da DIPJ/2003 (fls. 91/99), onde consta o Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa — Ficha 11 (fls. 95/98) e o Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real - Ficha 12-B (fl. 99), todos do ano-calendário 2002. O contribuinte apurou, no ano-calendário de 2002, saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$1.440.049,52 (um milhão quatrocentos e quarenta mil, quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) conforme Ficha 12-B da DIPJ/2003 - Cálculo do IRPJ (fl. 99) e, com o mesmo compensou débitos de IRPJ — Código Tributário 2319, conforme Declarações de Compensação de fls. 01/02, retificada pela de fls. 13/14, e de fls. 18/21 que constam do Processo Administrativo n 4 10768.001141/2003-82 e as constantes das Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) listadas neste processo e baixadas para “tratamento manual” (fls. 42/63). O direito creditório foi objeto de análise no Processo Administrativo n° 10768.00114112003-82 que, entretanto, não contemplou na análise as Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) transmitidas pelo sistema PER/DCOMP 1.0 antes da ciência da decisão proferida pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro — DEINF/RJO, o que motivou a formalização do presente processo. É o relatório. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 Preliminarmente cabe esclarecer “que o direito creditório” já foi analisado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro — DEINF/RJO, no Processo Administrativo n° 10768.001141/2003-82, também de interesse do contribuinte e que trata do mesmo crédito, tendo as autoridades daquele Órgão exarado o Parecer e Despacho Decisório n° 10412003, no qual, pelos motivos e fundamentos neles registrados, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não foram homologadas as compensações efetuadas naquele processo. Nas datas de 30 de setembro e 10 de outubro de 2003, portanto antes da ciência da decisão da DEINF/RJO, constante do Parecer e Despacho Decisório n° 104/2003, a interessada transmitiu as Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) de n° 34895.34872.300903.1.3.02-9410 (fls. 42145), 33462.59129.300903.1.3.02-7589 (fls. 46/49), 05783.15035.300903.1.3.02- 4614 (fls. 50153), 12226.40486.300903.1.3.02-9714 (fls. 54157) e 42357.31343.300903.1.7.02-5848 (fls. 58163), 39645.63917.081003.1.3.57- 4493 (fls. 75178) e 33014.27874.300903.1.3.57-9910 (fls. 79/82). Cabe esclarecer que as Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) de n° 39645.63917.081003.1.3.57-4493 (fls. 75178) e 33014.27874.300903.1.3.57- 9910 (fls.79182) estão sendo analisadas no presente processo em virtude da informação constante na DCTF (fls. 84/85) de que as mesmas estão vinculadas ao crédito originário de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002. Fez-se necessário, portanto, a formalização do presente processo para análise das Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), não, contempladas na análise do Processo Administrativo n° 10768.001141/2003-82, listadas acima, esclarecendo que, face alterações cadastrais do contribuinte, que implicou em mudança de competência/controle, o mesmo passou para responsabilidade desta EQPEJ/DIORT/DERAT/RJO. Não tendo ocorrido fatos novos, supervenientes à análise já concluída, não cabe a esta EQPEJ/DIORT/DERAT/RJO modificar decisão válida exarada anteriormente, mas somente, pelos mesmos motivos e fundamentos elencados na cópia está sendo juntada às fls. 100/102 do presente processo e passa a fazer parte deste despacho decisório, concluir pela impossibilidade de homologação das compensações efetuadas através das Declarações (PER/DCOMPs) transmitidas, conforme relação constante deste parecer. Assim, da mesma forma e pelos mesmos motivos expostos no parecer anterior, exarados no Processo Administrativo n 2 10768.001141/2003-82, que analisou o direito creditório em pauta , proponho a NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES objeto das Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) nºs 34895.34872.300903.1.3.02-9410 (fls. 42145), 33462.59129.300903.1.3.02- 7589 (fls. 46149), 05783.15035.300903.1.3.02-4614 (fls. 50153), 12226.40486.300903.1.3.02-9714 (fls. 54157), 42357.31343.300903.1.7.02- 5848 (fls. 58163), 39645.63917.081003.1.3.57-4493 (fls. 75/78) e 33014.27874.300903.1.3.57-9910 (fls. 79182)”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 125/129), aduzindo: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 1. A estreita vinculação deste PA com o Processo nº 10768.001141/2003-82, de seu interesse, onde é discutido o direito creditório (saldo negativo de Imposto de Renda) e que permitiria as compensações aqui buscadas e indeferidas pelo DD; 2. No mérito, além de reafirmar o expendido no PA nº 10768.001141/2003-82, assenta que a avaliação feita no ano de 2002 de seus títulos de renda fixa seguiu os critérios estabelecidos pela legislação, normas e regulamentação baixadas pelo Banco Central, que determinam que os títulos devem ser atualizados diariamente; 3. Que, em função desta exigência, apurou resultado negativo. Subindo os autos à apreciação da 8ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade foi negado provimento à MI e mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório buscado, conforme Acórdão (fls. 358/362) no qual, além das explícitas referências ao PA final nº 2003-82 (onde o direito creditório foi discutido) a Relatoria a quo deduziu como razões de decidir: “O presente processo tem como objeto declarações de compensação que utilizam crédito de IRPJ, oriundo de saldo negativo do ano calendário 2002, no valor de R$ 1.440.049,22, apurado conforme declaração retificadora entregue em 05/02/2004. Conforme já exposto, o referido crédito também é objeto de outro processo administrativo, de n° 10768001141/2003-82, justificando-se a formalização do presente apenas porque após a decisão da DERAT emitida para aquele processo e antes da ciência, pelo sujeito passivo, da referida decisão, foram transmitidas eletronicamente outras declarações de compensação associadas , também, ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2002. De acordo com a decisão da Derat acostada às fls. 103/106 confirmada pelo acórdão DRJ-RJO-I n° 25.918, ambos referentes ao processo 10768001141/2003-82, não há liquidez e certeza no crédito pleiteado pela interessada, referente a saldo negativo de IRPJ para o ano de 2002, razão pela qual impõe-se a não homologação de toda e qualquer declaração de compensação a ele associada. Ressalte-se que não consta do presente argumentos ou questões que já não tenham sido objeto da lide arrolada no processo 10768001141/2003-82 e, ainda, que na ausência de fatos novos, não cabe, nesta oportunidade, reapreciação, pela DRJ-RJO- I, de matéria que já foi objeto de decisão por este mesmo órgão. À vista de todo o exposto, concluo pela não homologação das declarações de compensação que são objeto do presente”. Decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO QUE APROVEITAM CRÉDITO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 Já havendo sido declarado em outro processo administrativo, pela DRJ, a inexistência do crédito alegado e na ausência de fatos novos, impõe-se a não homologação de todas as declarações de compensação associadas ao referido crédito Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/03/2009 (fls. 388/404) no qual, além de reafirmar os argumentos antes expendidos, refutar a decisão da DRJ e reportar-se explicitamente ao alinhado no PA final nº 2003-82, focou sua linha de defesa no mesmo tom lá expendido, basicamente nulidade da decisão recorrida, por não apreciação de documentos acostados aos autos e a correção de seu procedimento, verificável pelos documentos emitidos pelo BACEN e juntados naquele Processo. Finaliza requerendo (RV - fls. 404): É o relatório em apertadíssima síntese. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 22/03/2010 – fls. 386 – protocolização do RV em 22/04/2010 – fls. 388), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 406/424) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Como visto no relatado e em todas as manifestações presentes nos autos, há estreita vinculação entre este processo e o PA nº 10768.001141/2003-82 da mesma contribuinte, posto ser neste último que se discute o direito creditório pleiteado pela recorrente e que poderia permitir as homologações das compensações intentadas neste PA. Em outro dizer, impossível qualquer conclusão acerca das compensações aqui buscadas se o direito creditório que lhes daria suporte está pendente de julgamento no PA nº 10768.001141/2003-82 e que está sendo apreciado concomitantemente nas sessões de setembro/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção. Trechos do “Parecer Conclusivo” que embasou o DD, da MI, da decisão a quo e do RV apontam fortemente nesta linha de dependência e vinculação. Veja-se (com todos os destaques acrescidos): Parecer (fls. 110): Preliminarmente cabe esclarecer “que o direito creditório” já foi analisado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro — DEINF/RJO, no Processo Administrativo n° 10768.001141/2003-82, também de interesse do contribuinte e que trata do mesmo crédito, tendo as autoridades daquele Órgão exarado o Parecer e Despacho Decisório n° 10412003, no qual, pelos motivos e fundamentos neles registrados, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não foram homologadas as compensações efetuadas naquele processo. MI (fls. 127): Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 Decisão DRJ (fls. 356): O presente processo tem como objeto declarações de compensação que utilizam crédito de IRPJ, oriundo de saldo negativo do ano calendário 2002, no valor de R$ 1.440.049,22, apurado conforme declaração retificadora entregue em 05/02/2004. Conforme já exposto, o referido crédito também é objeto de outro processo administrativo, de n° 10768001141/2003-82, justificando-se a formalização do presente apenas porque após a decisão da DERAT emitida para aquele processo e antes da ciência, pelo sujeito passivo, da referida decisão, foram transmitidas eletronicamente outras declarações de compensação associadas , também, ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2002. De acordo com a decisão da Derat acostada às fls. 103/106 confirmada pelo acórdão DRJ-RJO-I n° 25.918, ambos referentes ao processo 10768001141/2003-82, não há liquidez e certeza no crédito pleiteado pela interessada, referente a saldo negativo de IRPJ para o ano de 2002, razão pela qual impõe-se a não homologação de toda e qualquer declaração de compensação a ele associada. Ressalte-se que não consta do presente argumentos ou questões que já não tenham sido objeto da lide arrolada no processo 10768001141/2003-82 e, ainda, que na ausência de fatos novos, não cabe, nesta oportunidade, reapreciação, pela DRJ-RJO-I, de matéria que já foi objeto de decisão por este mesmo órgão. À vista de todo o exposto, concluo pela não homologação das declarações de compensação que são objeto do presente”. RV (fls. 388/404): 3. Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 118/122, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que o crédito que se pretende compensar tem origem em saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica verificado em razão da avaliação negativa de títulos de renda fixa de sua propriedade, sujeitos à avaliação de mercado, tal como demonstrado no Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82, no qual se discute a origem do mesmo crédito, tendo requerido, outrossim, a juntada de documentos comprobatórios do crédito, assim como diligências pertinentes. 4. Por sua vez, foi exarada a decisão de fl. 313, determinando a reunião do presente feito ao Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82. Em virtude da reunião dos feitos em comento, foram aproveitados os atos praticados nos autos daquele processo administrativo, em especial a determinação do órgão julgador, naqueles autos, quando da apreciação da manifestação de inconformidade nele apresentada, que entendeu por bem converter o feito em diligência, instando a Recorrente, em 19/03/2009, a prestar os seguintes esclarecimentos: (...) 7. Em atendimento ao referido Termo de Diligência, a Recorrente, em 25/06/2009, demonstrou, nos autos do Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82, que (i) não foram contempladas duas posições de debêntures, no valor de R$ 697.902,37 e de R$ 436.215,00, registradas na planilha de ajuste de títulos de fl. 431; e (ii) que Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 a Autoridade Fazendária deixou de apontar o valor que entendia correto para fins de exclusão em decorrência de equivalência patrimonial (fls. 436/439 do Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82). 8. Na mesma oportunidade, a Recorrente informou que oficiou o Banco Central para que expedisse Extrato SELIC, para atestar a movimentação diária, posição de custódia e posição de recompra e revenda dos títulos de sua propriedade, requerendo sua oportuna juntada aos autos, o que efetivamente ocorreu, em 1°/09/2009 (fls. 450/471 do Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82). 9. Não obstante os sólidos argumentos apresentados pela ora Recorrente em sua manifestação de inconformidade nos autos do Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82, respaldadas em provas consistentes, a 8' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ1) manteve o referido lançamento fiscal, em decisão cuja ementa ora se transcreve: (...) 12. Considerando a reunião do presente feito com o Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82, determinada pela própria fiscalização, bem como considerando que a decisão ora recorrida tomou por base a decisão proferida naqueles autos, uma vez que o crédito que aqui se pretende a compensação tem a mesma origem, passa a Recorrente a demonstrar, consoante já explicitado naquele processo administrativo, as razões pelas quais referida decisão deve ser reformada. (...) 17. Ao se desconsiderar referida prova, cujo prazo para juntada havia sido expressamente requerido na fl. 439 dos autos do Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82, verificou-se evidente violação ao direito de ampla defesa do contribuinte, princípio este que também se aplica ao processo administrativo, a teor do art. 5º, inciso LV, da Constituição. (...) 46. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso, com a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de que, preliminarmente, seja ele anulado, em razão da apontada nulidade do acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n.° 10768.001141/2003-82, diante da ausência de apreciação de prova fundamental para a constatação da higidez do crédito com o origem em saldo negativo de imposto de renda, decorrente da variação negativa de títulos de propriedade da Recorrente, sujeitos à marcação a mercado, mais precisamente o Extrato SELIC emitido pelo BACEN, nos quais estão consignados a titularidade, quantidade e valoração dos títulos em nome da contribuinte, proferindo-se um novo julgamento com a apreciação do conjunto probatório. Em suma, qualquer análise ou prolatação de decisão a ser feita NESTE processo depende do que for decidido no PA nº 10768.001141/2003-82. Desse modo, considerando que este Colegiado, nesta sessão de setembro/2021, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do PA nº 10768.001141/2003-82 em Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 diligência, entendo que o presente processo (10768.720850/2007-94), por àquele estar diretamente vinculado, tanto que a ele apensado, e por tudo o que mais consta nos autos, deve ter seu julgamento sobrestado, aguardando a decisão definitiva no PA final 2003-82, permanecendo em apenso a ele. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que foi relatado e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF 1 , a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no anteriormente citado Processo nº 10768.001141/2003-82, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015 2 , subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo 3 , voto pelo seu SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide no mencionado PA. Por oportuno, registro que a jurisprudência desta Corte Administrativa, em situação análoga, já decidiu por esta via processual: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso. (Acórdão n°: 105-14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão de 03/12/2003) Neste sentido e pelo que consta nos autos, voto por determinar o SOBRESTAMENTO do presente feito até que seja julgado e prolatado acórdão pertinente ao 1 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. 2 Art. 313 - Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 3 CPC – Lei nº 13.105/2015 - Art. 15- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital https://www.legjur.com/legislacao/comparativo/lei_00131052015.php#aba-artigos Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720850/2007-94 Processo nº 10768.001141/2003-82, que com este tem correlação e que foi convertido em diligência por esta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção nesta mesma sessão e data. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721047/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada.
Numero da decisão: 2201-009.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.330, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721046/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.330, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721046/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 47 /2 01 3- 98 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721047/2013-98 Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, conforme demonstrativo de apuração do imposto devido. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Impugnação Cientificado do lançamento em 17/04/2013 (fls. 35), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 16/05/2013 sua impugnação de fls. 37/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls.39/86, alegando, em síntese: - a intimação inicial não foi atendida por não ter chegado às suas mãos, embora o AR acuse o recebimento em 21/01/2013, sendo cientificado do respectivo termo no recebimento da notificação questionada, com prejuízo à sua defesa. Na oportunidade, juntou os documentos que entendeu necessários para atender seu pleito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PASTAGENS. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721047/2013-98 Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DA ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se matérias não impugnadas a glosa da área declarada com produtos vegetais, além do arbitramento do valor da terra nua - VTN com base no SIPT, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE foi devidamente intimado da decisão da DRJ, porém não houve retorno de Aviso de Recebimento – AR, razão pela qual o mesmo foi considerado extraviado. Apesar disso, o procurador do contribuinte apresentou o recurso voluntário em 25/09 2015. Em suas razões, alegou, em síntese, a necessidade de discussão acerca da glosa de terras não tributadas, pois a ausência de apresentação da ADA não é suficiente para garantir o direito da autoridade fazendária glosar integralmente a área declarada como de produtos vegetais com 1.110 hectares e como pastagens de 2.866 hectares. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente processo foi encaminhado à unidade de origem para instrução de documento comprobatório da ciência do RECORRENTE acerca do acórdão da DRJ, com o intuito de analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, tendo em vista que não há no processo nenhuma informação de objeto postado aos correios. A DRF de origem verificou a ausência de Aviso de Recebimento, ou documento análogo, que comprovasse a data de ciência dos termos da decisão da DRJ. Após diligências para averiguar a respectiva situação, considerou o AR extraviado, concluindo com o que segue: Com base no princípio administrativo da razoabilidade considerou-se que: o período de envio (20/08/15) à apresentação do Recurso (25/09/15) e a distância envolvida no trânsito Paragominas (PA) a Salvador (Ba) domicílio tributário do contribuinte, seria plenamente possível a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721047/2013-98 Portanto conclui-se que embora haja ausência de documentos comprobatórios da data de ciência, com o intuito de preservação do direito constitucional de ampla defesa do contribuinte, submeteu-se ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que avaliasse a tempestividade em questão Dessa forma, após análise do presente caso, bem como do constante na diligência realizada pela DRF, entendo por acatar como tempestivo o Recurso Voluntário, tendo em vista a informação da unidade de origem no sentido de que a intimação foi postada em 20/08/2015. Isto porque, ante o extravio do AR, deve ser considerada como data de intimação o dia 04/09/2015 (15 dias após a expedição da intimação), nos termos do art. 23, §2º, II, do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Sendo assim, é tempestivo o recurso apresentado em 25/09/2015. MÉRITO Da área de produção vegetal e de pastagens. Em seu recurso, o RECORRENTE alega que foram indevidas as glosas das áreas de pastagem e de produção vegetal. Afirma que “a ausência de apresentação da ADA não é suficiente para garantir o direito da autoridade fazendária glosar integralmente a área declarada como de produtos vegetais com 1.110 hectares e como pastagens de 2.866 hectares”. Ou seja, seu recurso cinge-se em relação às áreas de produtos vegetais e de pastagens. De início, importante ressaltar que a glosa integral da área declarada com produtos vegetais foi considerada matéria não impugnada pela DRJ de origem. Sendo assim, apenas está em litígio a comprovação da área de pastagens. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721047/2013-98 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se Portanto, para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o RECORRENTE deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização nas atividades de produção vegetal e de pastagem. Ocorre que o RECORENTE alega que as áreas declaradas como não tributadas foram glosadas pela autoridade fazendária, desconsiderando as informações prestadas na declaração e que somente a ausência de apresentação da ADA não é suficiente para garantir o direito de a autoridade fazendária glosar integralmente a área de terra declarada como de produtos vegetais com 1.110 hectares e como pastagens de 2.866 hectares. Ainda alega que declarou a porção de terra sobre a qual não incide o ITR e apresentou documentos declaratórios como o Cadastro Ambiental Rural - CAR para comprovar a autenticidade de suas declarações. Ora, sabe-se que a exigência de ADA se dá para fins de exclusão de áreas isentas da base do ITR (como áreas de preservação permanente, de reserva legal), e não para áreas utilizadas pela atividade rural (como as áreas de produtos vegetais e de pastagens). Ademais, as áreas isentas não são objeto de litígio do presente processo, visto que não houve declaração delas pelo RECORRENTE nem – obviamente – glosa das mesmas pela autoridade lançadora. Assim, entende-se que a apresentação da ADA e demais documentos pertinentes, como a averbação na certidão do imóvel especificando a ARL, são referentes a comprovação da ARL e APP, não cabendo análise de apresentação da ADA para a comprovação da área de pastagens declarada. Por fim, ressalta-se que o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar as seguintes documentações:  Notas fiscais do produtor: Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de credito rural: outros documentos que comprovem a arca ocupada com produtos vegetais.  Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721047/2013-98  Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações efetuadas por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Assim, diante da falta dos documentos acima abordados, não há como alterar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida. Diante de todo o exposto, entendo que os documentos apresentados são ineficazes para provar a área ocupada com pastagens, motivo pelo qual mantenho a decisão da DRJ. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000799/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO Verificado nos autos que houve a retificação pelo sujeito passivo da falta objeto da autuação dentro do prazo de apresentação da impugnação, sendo primário e não constatada circunstância agravante, tendo solicitado o benefício no prazo, releva-se a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da autuação. Tal benefício teve vigência até 12/01/2009, devido à publicação do Decreto nº 6.727, de 2009, que revogou o referido art. 291.
Numero da decisão: 2202-008.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do período de 01/1999 a 11/2001, inclusive, e relevar a multa remanescente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO Verificado nos autos que houve a retificação pelo sujeito passivo da falta objeto da autuação dentro do prazo de apresentação da impugnação, sendo primário e não constatada circunstância agravante, tendo solicitado o benefício no prazo, releva-se a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da autuação. Tal benefício teve vigência até 12/01/2009, devido à publicação do Decreto nº 6.727, de 2009, que revogou o referido art. 291. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do período de 01/1999 a 11/2001, inclusive, e relevar a multa remanescente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 99 /2 00 7- 52 Fl. 2761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-18.926 – 15ª Turma (e.fls. 1365/1379), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), que julgou procedente o Auto de Infração lavrado em 17/10/2007 (e.fls. 2/10), por descumprimento de obrigação acessória relativa à legislação das contribuições sociais previdenciárias. Consoante o relatório do Acórdão ora objeto de recurso, a pessoa jurídica apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, infringindo o art. 32, inciso IV, §§ 1° e 3° da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Uma vez que nos campos “REMUNERAÇÃO SEM 13 SALÁRIO da GFIP”, os empregados relacionados na planilha anexa ao Auto de Infração, foram informados com os valores da remuneração a menor. Complementa informando que constam da citada planilha, por competência, matriculas, NIT, nomes e categorias dos empregados, assim como, os valores corretos das remunerações e os valores incorretamente informados. Ainda conforme o relatório do acórdão, não foram configuradas circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento, sendo aplicada a multa prevista nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 283, caput e § 3 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99. A multa foi aplicada em seu valor mínimo, de acordo com o art. 292, I do mesmo Regulamento, valor esse atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, atualmente de R$ 1.195,13. Cientificada do auto de infração em 17/10/2017 (e.fl. 2) a contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2017 (e.fls. 80/92), acompanhada de anexos. Por bem sintetizar a peça impugnatória, reproduzo parte do Acórdão nº 12-18.926 – 15ª Turma, da DRJ/RJI, quanto aos principais argumentos de defesa apresentados na impugnação: 4. Alegou a defendente, em síntese, que; 4.1. Foi autuada por ter informado incorretamente as remunerações pagas aos seus segurados empregados, acontece que não deixou de informar, mas fé-lo de maneira incorreta, o que não enseja a tipificação no art. 225, IV do RPS, muito menos a aplicação das penalidades dele decorrentes; 4.2. Em várias competências, não houve na verdade qualquer infração, e a cada competência em que isto ocorreu, detalhou na Planilha anexa o motivo do provável engano da autoridade; 4.3. Entende que o caso concreto, é de aplicação da relevação, haja vista estarem presentes os requisitos do § 1° do art. 291 e não do § 2° do mesmo dispositivo; 4.4. No que tange As demais competências, tendo sido corrigida a falta, dentro do prazo de defesa, requer seja reduzida em 50% a multa, em razão da aplicação da atenuante do art. 291, c/c art. 292 do RPS. 5. Findou a impugnante requerendo, segundo ela, por conter tipificação legal errônea, a anulação do Auto de Infração, a relevação da Penalidade aplicada, e, nos termos dos art. 113, § 1°, 142, 173, inciso I, § único e 156 inciso V, todos do CTN, a prescrição sobre as penalidades referentes As competências anteriores a julho de 2002. 5.1. Ainda mais, sobre as competências não alcançadas pela prescrição, requereu a nulidade das penalidades sobre as que não contêm erros, requerendo ainda, caso necessite, provar o alegado por outros meios. Fl. 2762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 Foi ainda apresentada pela autuada, a petição de e.fls. 1321/1329, também postada em 16/11/2007, em que solicita relevação da penalidade, ao mesmo tempo em que requer a anulação da autuação por entender que o Auto de Infração contém tipificação errônea, assim como, incongruência entre o artigo indicado como infringido e a penalidade aplicada à espécie. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (e.fls. 1365/1380). O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM 0 RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração ao artigo 32, IV, parágrafos 10 e 3° da Lei 8.212/91, cumulado com o art. 225, IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a apresentação de GFIP em desconformidade com o respectivo manual de orientação. RELEVAÇÃO. Para o beneficio da relevação, deve o autuado corrigir a falta na forma do § 1° do art. 291 do RPS – Decreto n°3.048/99. A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 1389/1391), anexando documentos e apresentando os seguintes argumentos de defesa: Tendo em vista o r. acórdão número 12-18.926, da 15 Turma da DRJ/RJOI, o qual manteve a autuação, segundo a motivação, porque a AUTUADA não teria efetuado todas as correções antes da defesa. Acontece que isso não merece prosperar, eis que a AUTUADA corrigiu, sim, onde havia erros, conforme se pode depreender dos documentos que novamente se anexam. Onde entendeu que estes não existiam, mas sim uma interpretação equivocada para a apuração da base de cálculo, procurou detalhar em planilha própria os motivos dos prováveis enganos da autoridade. Houve, ainda, uma terceira hipótese: a de que, tanto os valores informados em GFIP antes da autuação, quanto os ditos corretos pela Fiscalização, ambos estavam incorretos, tendo a AUTUADA corrigindo-os por meio de novas GFIPs, também juntadas na defesa ora recorrida. E nisso merece reforma o r. acórdão, eis que contem motivação equivocada. No voto em que se baseou a decisão, a ilustre Relatora afirma que "nos pontos em que não houve discordância, não foi feita, integralmente, a retificação da GFIP", exemplificando justamente com um caso em que a AUTUADA não retificou porque entendia correto, e, por isso, manteve a GFIP. Este era, sim, um caso de discordância. Tratava-se da remuneração da empregada Maria Inês Trindade da Silva, em que o valor correto seria mesmo R$ 467,79, mantido pela AUTUADA. Bom frisar, ainda, que a relatora equivocou-se também ao afirmar que o devido, constante do Auto de Infração, seria R$ 438,58, quando o que 1á estava era R$ 434,58. Em resumo, insiste a AUTUADA, ora RECORRENTE, que retificou todas as situações de erro seu, algumas até de forma diferente da apontada pela Fiscalização, e que manteve sem retificar apenas as outras situações, nas quais não havia acerto a fazer. De modo a melhor explicar onde não alterou, junta outra planilha, mais explicativa e com legenda ao final, das referidas situações. Pelo exposto, requer seja recebido o presente recurso, eis que tempestivo, e que a ele seja dado provimento, por medida de Justiça, relevando a autuação. Em síntese, foi alegado pela contribuinte em sua peça recursal que teria procedido às devidas correções mediante transmissão de GFIP’s retificadoras dentro do prazo. Por outro lado, afirma que haveria situações em que não se verificaria o erro apontado pela fiscalização. Em tais hipóteses, a autuada anexou aos autos, ainda na fase de impugnação, documentos que, em tese, comprovariam a veracidade dos dados constantes de sua declaração. Apresenta, anexa a Fl. 2763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 sua defesa, nova planilha (e.fls. 1441/1449) onde justifica as diferenças. Oportuno destacar que não se trata de nova prova, mas apenas uma nova planilha que melhor explicita as providências tomadas ainda durante a fase impugnatória. Em Sessão desta 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção, realizada em 16 de janeiro de 2020, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2202-000.898, de minha relatoria (e.fls. 2737/2741), nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique se foram retificadas pelo contribuinte, na GFIP retificadora transmitida em 07/11/2007, todas as situações de erro detectados na autuação, relativamente ao período de jan/2002 a maio/2007, ou se procedem as alegações da autuada quanto à afirmação de que manteve sem retificar as situações nas quais não havia acerto a fazer, conforme planilha de fls. 1441/1449. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negou provimento ao recurso. Em cumprimento à solicitação de diligência, a autoridade fiscal se manifestou nos seguintes termos, conforme informação de e.fls. 2748/2749: 2. Atendendo ao solicitado, informo o seguinte: 2.1.1 Analisando os documentos acostados ao Processo pela autuada e as explicações constantes na planilhas de fls. 1441/1449, verifica-se que procedem as alegações da mesma quanto as situações nas quais não havia acerto a fazer e discriminadas na planilha. 2.1.2 Foram extraídos das GFIP´s retificadoras todas as situações de erros detectados na autuação e feito o cotejo com os dados constantes da planilha “EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO MAIOR NA GFIP - AI 37.019.656-2”, constante do Auto de Infração, fls. 26 a 32. Este cotejo está demonstrado na planilha “COMPARAÇÃO GFIP´s RETIFICADORAS x VALORES APONTADOS NO AI”, anexada ao presente. Nesta planilha estão discriminados os meses, códigos de controle e dias de envio das GFIP´s, os nomes, NIT´s e códigos da categoria dos trabalhadores, os valores das bases de cálculo declarados nas GFIP´s retificadoras e os valores das bases de cálculo corretos apontados no Auto de Infração. 2.1.2.1 Em relação às retificações efetuadas, relativamente ao período de janeiro/2002 a maio/2007, verifica-se, pelo cotejo dos dados constantes das GFIP´s retificadoras com a planilha “EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO MAIOR NA GFIP - AI 37.019.656-2”, constante do Auto de Infração, que os erros detectados foram retificados. Juntamente com a informação fiscal foi anexada a planilha de e.fls. 2746/2747, intitulada “Comparação Gfip´s Retificadoras x Valores Apontados no AI”. A autuada, por meio de sua incorporadora (Via Mar Indústria e Comércio de Confecções Ltda), foi cientificada das informações prestadas pela autoridade fiscal e instada a ser manifestar a respeito, entretanto, não houve nova manifestação por parte da interessada e os autos retornaram a este Conselho e Relatoria para prosseguimento do julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 2764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (e.fl. 1385), em 08/04/2008, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 08/05/2008 (e. fl. 1389), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Decadência Antes de cuidar das questões expostas no recurso voluntário, impende abordar aspectos relacionados à decadência do lançamento. Embora suscitada na impugnação e não tenha sido objeto do recurso, referida matéria, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser verificada de ofício pelo julgador administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. No intuito de afastar qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, foi editada a Súmula Vinculante de n º 8. Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevaleceram as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. A respeito da decadência, deve-se considerar que o lançamento em análise refere- se a auto infração por descumprimento de obrigação acessória, onde a infração provém do descumprimento de imposição legal “de fazer” ou “deixar de fazer”, não havendo relação com a existência ou não de recolhimentos, como ocorre nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nessa linha, no presente caso, o crédito tributário, constituído em função do descumprimento de obrigação acessória, não se trata do lançamento por homologação previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966, mas sim de lançamento de ofício, conforme inc. VI, do art. 149, também do mesmo código. Portanto, o presente lançamento sujeita-se às regras contidas no inc. I do art. 173 do CNT: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nesse mesmo sentido, temos a Súmula nº 148 deste Conselho, que possui caráter vinculante, nos seguintes termos: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Os documentos apresentados de forma deficiente, objeto da autuação, referem-se ao período de 01/1999 a 05/2007 (e.fls. 26/32) e a autuada foi cientificada do lançamento, por meio de seu representante legal, em 17/10/2007 (e.fl 2). Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, e considerando a data de ciência do Auto de Infração, verifica-se que a decadência alcança os períodos anteriores a 12/2001. Deve assim ser reconhecida a decadência relativamente ao Fl. 2765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 período de 01/1999 a 11/2001 (inclusive), posto que ultrapassado o prazo de cinco anos para lançamento antes da notificação. Mérito Em sua peça recursal a contribuinte limita-se a ratificar o pedido de relevação da pena, por entender atrair ao presente caso o disposto no § 1º do, ora revogado, art. 291 do Regulamento da Previdência Social. Nesse sentido, argumenta que retificou todas as situações de erro detectados na autuação, algumas até de forma diferente da apontada pela fiscalização, e que manteve sem retificar apenas as outras situações, nas quais não havia acerto a fazer. Complementa informando que, de modo a melhor explicar onde não alterou, junta outra planilha, mais explicativa e com legenda ao final, das referidas situações. À época do lançamento (17/10/2007), vigorava o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, com destaque para a presente situação o seu § 1º, o qual permitia a relevação da multa em questão, caso o infrator, sendo primário, corrigisse a falta e apresentasse pedido nesse sentido dentro do prazo de defesa. Tal normativo somente foi revogado em 13/01/2009, por meio do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009 e publicado no dia seguinte. Assim, uma vez presentes os pressupostos regulamentares, entende-se ser possível a relevação pretendida pela recorrente, vez que à época do lançamento o dispositivo se encontrava em vigor. Cumpre verificar se presentes os requisitos que permitiriam a relevação da multa, assim alinhados no referido normativo: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009). Os requisitos regulamentares são: a) a realização do pedido de relevação e correção da falta dentro do prazo de impugnação; b) desde que o infrator seja primário; e c) não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Compulsando os autos, verifica-se que a autuada, visando proceder à correção das faltas apontadas no Auto de Infração, apresentou GFIP retificadora em 07/11/2007, conforme “Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social”’, e.fl. 202, ou seja, dentro do prazo de apresentação da impugnação, que foi protocolizada, tempestivamente, em 16/11/2017 (e. fls. 78). Juntamente com a peça impugnatória, a contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos, relativos aos meses objeto de autuação: - Planilha intitulada “Remunerações Listadas no AI 37.019.656-2”, fls. e.fls. 122/130, onde constam colunas relativas ao Dados do Trabalhador; Remunerações; Totais, subdividida em “Auto de Infração, Folha Pgto, Diferença”; e JUSTIFICATIVA. Na coluna intitulada JUSTIFICATIVA, a contribuinte procura apontar os motivos de eventuais diferenças apuradas ou, se for o caso, informa que procedeu à correção do valor na GFIP retificadora; - Folhas de Pagamentos (e. fls. 134 /170), relativas aos meses objeto de autuação; - Recibos de Pagamentos de Autônomos (e.fls. 172/192) - Relatórios de Pagamentos a Pessoas Físicas (e.fls. 194/198). Fl. 2766DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 Os documentos acima arroladas estão organizados em dois grupos, quais sejam: “Competências nas quais não houve erros na informação” e “Competências em que louve correção dentro do prazo da impugnação” Conforme relatado, em atendimento à diligência objeto da Resolução nº 2202- 000.898, manifestou-se a autoridade fiscal competente (e.fls. 2748/2749), baseada nos documentos acostados ao processo pela autuada e as explicações constantes na planilhas de e.fls. 1441/1449, no sentido de que procedem as alegações quanto às situações nas quais não havia acerto a fazer e discriminadas na planilha. Conclui ainda que, teriam sido extraídos das GFIP´s retificadoras todas as situações de erros detectados na autuação e feito o cotejo com os dados constantes da planilha, conforme demonstrado na planilha elaborada pela fiscalização: “Comparação GFIP´s Retificadoras X Valores Apontados no AI”. Finaliza a autoridade fiscal informando que, em relação às retificações efetuadas, verificou-se, pelo cotejo dos dados constantes das GFIP´s retificadoras com a planilha “EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO MAIOR NA GFIP - AI 37.019.656-2”, constante do Auto de Infração, que os erros detectados foram retificados. Constatado nos autos que houve a retificação pelo sujeito passivo da falta objeto da autuação, conforme informação prestada pela fiscalização, dentro do prazo de apresentação da impugnação, sendo a autuada primária, não apurada circunstância agravante e tendo solicitado o benefício no prazo, tenho que satisfeitos os requisitos do art. 291, §1º, do RPS, na redação da época, motivo pelo qual entendo pela relevação da multa conforme solicitada no recurso. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento, para reconhecer a decadência do período de 01/1999 a 11/2001 (inclusive) e relevação da multa remanescente. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 2767DF CARF MF Documento nato-digital

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9028947 #
Numero do processo: 13603.721415/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-08T14:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-08T14:15:17Z; Last-Modified: 2021-10-08T14:15:17Z; dcterms:modified: 2021-10-08T14:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-08T14:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-08T14:15:17Z; meta:save-date: 2021-10-08T14:15:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-08T14:15:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-08T14:15:17Z; created: 2021-10-08T14:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-10-08T14:15:17Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-08T14:15:17Z | Conteúdo => S3-C2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.721415/2015-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.216 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Assunto CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente do exame da Dcomp nº 37651.42556.240613.1.3.04-2702 (fls. 2 a 6), que utiliza créditos de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 41 5/ 20 15 -6 8 Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 5.632.434,46, oriundos de recolhimento efetuado em 24/12/2009 por meio de DARF no valor R$ 39.802.031,10, referente à Cofins (5856) de 11/2009, com o fim de compensar débito da mesma contribuição de 05/2013, no valor de R$ 7.459.032,96. Por meio do Despacho Decisório nº 360/2015 de fls. 386/388, a autoridade fiscal não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido reconhecido o crédito pleiteado, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 193/227, com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A ciência ao sujeito passivo se deu em 24/08/2015 (fl. 391). Consta no aludido Termo de Verificação Fiscal que o procedimento fiscal se concentrou na verificação da legitimidade dos créditos da Cofins não cumulativa do mercado interno, dos períodos de abril a novembro de 2009, sob amparo do MPF nº 06.1.10.00- 2013-00435-1, relativos a vários Per/Dcomp, dentre os quais a Dcomp nº 37651.42556.240613.1.3.04-2702. Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas: 1) Em relação bens utilizados como insumos, valores informados na linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as partes e peças relacionadas à fl. 213; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem consumidas diretamente no processo produtivo (Anexo 1 - Glosas de Cofins –Item V.1, fl. 228/252); 2) Em relação serviços utilizados como insumos, valores informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do Dacon, sobre as prestações relacionadas à fl. 217; que não se enquadrariam no conceito de insumo por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do produto (Anexo 2 - Glosas de Cofins –Item V.2, fl. 253/374); Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/09/2015 a Manifestação de Inconformidade anexada ao documento de fl. 391, por meio da qual sustenta, em síntese, que: ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica do contribuinte. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido; desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa; - Glosas de Cofins –Item V.1são fundamentais para o processo produtivo e para a obtenção das receitas tributáveis. Como se vê do laudo técnico anexo (doc. nº 05), todos os itens cujos créditos foram glosados são partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção de bens. A título exemplificativo, citem-se os seguintes produtos: mangueiras, graxas e óleos, filtros, pendural de fixação de trilhos, roldanas e talhas. Cita posicionamento do CARF específico sobre esse tipo de gasto; Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 - Glosas de Cofins –Item V.2 referem-se vários dispêndios de caráter essencial, cujos contratos e pedidos de compras seguem em anexo à manifestação de inconformidade; aos serviços de movimentação interna – handling, prestados pelas empresas Ceva Logistics Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, enquadram-se no conceito de insumo, seja pelo critério da essencialidade, seja por tratar-se de etapa da armazenagem e do frete na venda. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; Multiperfil Ltda e Villanova do Brasil Logística Ltda, consistem os mesmos na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Do contrato firmado com a Adservis (doc.nº 07), extrai-se que o escopo dos serviços é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I integrante do referido contrato. Igualmente, em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; rte das glosas recaiu sobre tais rubricas. Os serviços foram prestados pelas empresas ABCZ Services Ltda, Altran Consultoria e Tecnologia Ltda, B&B Projetos Ltda, Bonansea Brasil Ltda, CG Engineering do Brasil Ltda, Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, Edag do Brasil Ltda., Engineering Simulation and Scientific Software Ltda, General Motors do Brasil Ltda, MTD do Brasil Ltda, MV2 Engenharia Ltda, Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda, Multicorpos Engenharia Ltda, Promax Engenharia e Projetos Ltda, Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, Rieter Automotive Brasil Artefatos de Fibras Têxteis Ltda, Stea Brasil Projetos Industriais, Stola do Brasil Ltda, Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda, TRW Automotive Ltda, TSP Textura Ltda, Vibracon Engenharia Ltda e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Impugnante (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País; “relativo a estudos de projetos de sistemas/componentes de carroceria e acabamento interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades de microplanificação (...)"; e o serviço prestado pela Altran, que realiza suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais, auxiliando, ainda, nas discussões de DFMEA e PFMEA referentes a produtos ou componentes; estadores de serviços de "projetação. desenho e cálculo" conforme contratos e pedidos anexos, exercem atividades de (i) projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat; (ii) microplanificação, execução de desenhos manuais, desenho CAD 2D e 3D; (III) gestão de documentação técnica, elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual; (v) estudo e projetação de componentes, de sistemas, de caderno de bordo; (vi) cálculo estrutural (geração de malha, análise estática, análise de impacto); (vii) conversão de matemática; Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 e (vii) assessoria e suporte técnico. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; ante dos fornecedores ABCZ Service Ltda., Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Ceva Logistics Ltda., Ergom do Brasil Ltda., GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., 19 Design Consultoria e Serviços de Software Ltda., Libra Terminal Rio S.A., Metagal Indústria e Comércio Ltda., MTD do Brasil Tecnologia Automotiva Ltda., Meuller Mineira Indústria, Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., Seacam Comércio e Serviços Ltda., Vesi Consultoria e Assessoria Industrial Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda; classificados como "serviços técnicos", na verdade, sua essência é de serviços de "movimentação interna (handling)". Da mesma forma, os serviços prestados pela ABCZ, pela Altran, pela MTD, pela Stola e pela Vision Graphic são "serviços de projetação, desenho e cálculo"; -se da nota fiscal anexa (doc nº 09) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Palio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Impugnante e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS; -se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando o execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT”. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio; (doc. nº 09), se extrai do respectivo contrato de prestação de serviços, em especial do seu Anexo I ("escopo dos serviços de manutenção industrial"), que a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know-how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Além disso, a Comau realiza também atividades denominadas "atividades de aviamento e encerramento" (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. -se tratar dos serviços da AVL South America Ltda. (doc. nº 09), que, segundo o contrato, cuidam de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos AVL, do Laboratório de Emissões e Consumo e Laboratório de Motores de Engenharia do Produto Powertrain, visando a conservação dos equipamentos em boas condições de funcionamento. m os serviços de manutenção das instalações produtivas, incluindo equipamentos que fazem parte da linha de produção. Essas atividades de manutenção exigem altos níveis de conhecimento e especialização técnicos, dada a complexidade dos equipamentos que integram a planta industrial de uma empresa montadora de veículos. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 Por todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a totalidade do crédito em epígrafe, com a consequente homologação integral das DCOMP a ele vinculadas, em razão da completa improcedência dos fundamentos do despacho decisório ora questionado. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-92.007, de 02 de outubro de 2017, procedente em parte. Diante do exposto voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - Glosas de Cofins – Item V.1; no Anexo 2 - Glosas de Cofins –Item V.2; reconhecer um direito creditório disponível para restituição ou compensação. Inconformada, a ora recorrente apresentou, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: - a fiscalização resultou em 7 (sete) processos administrativos, a saber: 13603.721398/201569, 13603.721412/201524, 13603.721401/201544, 13603.721405/201522, 13603.721408/201566, 13603.721415/201568 e 13603.721544/201556. Tendo em vista a identidade de matéria, requer o julgamento do conjunto dos processos. - a DRJ/RJO adotou o conceito restrito de insumo para não reconhecer os créditos oriundos das despesas com serviços contratados. Alega que os serviços contratados se revelam essenciais às suas atividades;. - pugna pela ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02 e 404/04. A seu favor, aponta jurisprudência do CARF e do STJ. - Serviços de movimentação interna (handling) as atividades de handling compreendem os serviços de: (i) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos veículos, desova de containers, entre outros; (ii) movimentação interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas (prateleiras etc.) e execução do respectivo acondicionamento em embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios; (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais; (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens, locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização de atividades de recebimento, armazenagem, movimentação, abastecimento, transporte de materiais. Essas atividades podem se realizar tanto dentro do estabelecimento matriz ou filial quanto podem ocorrer entre matriz/filiais. (efl. 442) No tocante a tais serviços, a Recorrente menciona contratos com prestadores de serviço: Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Cita a seu favor a Solução de Consulta nº 256, de 24 de julho de 2007 e jurisprudência do CARF. - Serviços de limpeza técnica (...) os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Recorrente. (efl. 448) Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 - Serviços de projetação, desenho e cálculo Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies dos serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social da Recorrente (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País. (efl. 450) - Serviços técnicos alguns serviços de movimentação interna (handling) e de projeção, desenho e cálculo tratados anteriormente. Adentrando-se, especificamente, nos serviços técnicos, em relação àqueles prestados pela Meuller, vêse da nota fiscal anexa (doc. n. 09, cit) se tratar de serviços relacionados à engenharia no desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da família Pálio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida-se de serviço essencial ao processo produtivo da Recorrente e, por essa razão, dá direito ao crédito de COFINS. Da análise dos demais contratos e pedidos anexos (doc. n. 09, cit), vê-se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. (efl. 454) De forma didática, reproduzo na tabela a seguir: - Serviços de experimentação No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à dirigibilidade dos veículos fabricados e comercializados pela Recorrente. Esses serviços consistem, em resumo, na recalibração da central eletrônica com alterações de parâmetros internos ao software que mudam o comportamento dos veículos em várias condições de funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha, acelerações e desacelerações, partidas a frio e partidas a quente, inserção de ar condicionado com compensação de giro. A análise da nota fiscal anexa (doc. n. 10 da MI, cit), cuja descrição corresponde aos serviços de engenharia/desenvolvimento, corrobora a natureza dos serviços tomados pela Recorrente. Quanto aos serviços prestados pela Roberto Bosch, percebe-se, pelo contrato e pedido de compra anexados, que se trata da viabilização da produção de ABS e de Sensor de Velocidade da Roda e de calibração dentro dos requisitos de design, performance e qualidade exigidos pela Recorrente. (efl. Sorteado para julgamento no CARF, o feito foi convertido em diligência, em que foram importantes alguns excertos que reproduzo: Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve dúvidas e surgiram dificuldades em relacionar os itens glosados pela fiscalização com os contratos correspondentes informados nos autos. ... Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. Em resposta à diligência a empresa apresentou contratos de prestação de serviços com as empresas citadas nas glosas, pedidos de compra da FCA FIAT para as empresas, orçamentos de manutenção e assistência técnica; especificação técnica; termos de aditamento aos contratos; notas fiscais eletrônicas; e relatório de produção e faturamento. A unidade preparadora não agrega nenhuma informação ou análise sobre os documentos apresentados. O processo foi novamente sorteado para minha relatoria, por o conselheiro anterior não compor mais o colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto a fiscalização quanto o acórdão DRJ utilizaram os conceitos de insumos previstos nas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ, já que a aplicação do REsp STJ não estava disponível à época do julgamento. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Das glosas remanescentes A análise efetuada a seguir no processo nº 13603.721398/2015-69, aplica-se, no que couber, ao presente processo, conforme exposto a seguir. Em sua defesa, a recorrente sustenta a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, devendo o conceito de insumo ser definido pela essencialidade do gasto ao desempenho da atividade econômica. Cita doutrina e posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido. Informa que o seu objeto social compreende as seguintes atividades: (a) estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que exterior, a representação e a distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e sub-grupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) a fabricação, o comércio, mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa. Dos Créditos referentes a lançamentos de serviços Com base na escrituração contábil obtida por meio do Sped Contábil, foram selecionados por amostragem lançamentos efetuados nas contas 0014051041- COFINS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e 0014051061- PIS - MOVIMENTOS COM CREDITO DE IMPOSTO e discriminados em planilha eletrônica. Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 A recorrente foi intimada a apresentar notas fiscais e descrever de forma detalhada a utilização dos serviços nas atividades de produção. E caso fossem relativos à transporte deveria descrever como e onde ocorreu a movimentação. A partir dessas informações a fiscalização constatou divergências na adoção do conceito de insumos. A empresa apresentou informação com base na lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Alguns itens não foram identificados na LC 116/2003 e constaram como “LCTO Direto na conta xxxx”. A glosa deveu-se basicamente por não terem sido aplicados ou consumidos na produção, aplicou-se o estabelecido nas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004. As Notas Fiscais de Entrada, referentes às glosas descritas, estão discriminadas no Anexo 2 – Glosas – Item V.2. Todas as glosas foram mantidas pelo acórdão de piso. Analisando detidamente a planilha com as glosas efetuadas pela fiscalização observa-se que para cada nota fiscal glosada foi apresentada uma descrição genérica do serviço e o texto da LC nº 118/2001, que apresenta a tabela com descrição de serviços para fins de tributação pelo ISS. Analisando a tabela da fiscalização em contraponto com os documentos apresentados no retorno da diligência conclui-se que o processo ainda não está maduro para julgamento. Não é possível inferir se o contrato abrange o serviço prestado, por vezes por o contrato ser por demais genérico, e às vezes pela descrição na tabela da fiscalização não ser possível chegar proximamente ao serviço que foi prestado. Também existem erros no preenchimento da tabela apontados pela recorrente, como por exemplo, (iniciei a análise pelo serviço de Handling, ou movimentação): 1. Serviço de Handling No anexo 2 foram localizadas as seguintes notas referentes a movimentação interna (handling), agrupadas aqui por empresa e tipo de serviço prestado de acordo com o texto da Lei Complementar, informação inicial da recorrente. Pode-se confirmar que o escopo dos serviços prestados vai muito além de simples serviço de Handling: GFL Gestão de Fatore – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (17.03) GFL Gestão de Fatore, Autolog Logistica, Ceva Logistics Ltda - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. (17.05) Ceva Logistics Ltda , SYNCREON LOGISTICA SA NF - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.(20.01) Villanova do Brasil, Ceva Logistics Ltda - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.(7.10) Na planilha da recorrente podemos extrair as seguintes informações, em relação ao serviço de movimentação interna (handling): - Autolog Logística e Serviços Ltda – doc. 03 - Prestação de serviços de recebimento de peças originadas do fornecedor Magnetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. - Ceva Logistics Ltda – doc. 08 - Serviços de Logística das atividades de movimentação interna Fiat e materiais de acondicionamento. Antiga denominação social: TNT Logístics Ltda. - GFL de Fatores Logísticos Ltda – doc. 14 - Serviço de transporte de materiais diretos e indiretos / acompanhamento, monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. - Syncreon Logística S/A – doc. 31 - Serviço de logística / estudo dos fluxos logísticos da planta da Fiat - análises periódicas. Pode-se facilmente constatar que a informação prestada inicialmente pela recorrente, baseada exclusivamente no texto da Lei Complementar, impossibilitou que a fiscalização analisasse devidamente as notas fiscais apresentadas. Fica evidente que existem obscuridades nas informações. Na planilha da fiscalização, que foi baseada nas notas fiscais emitidas pela empresa, consta genericamente qual o serviço foi prestado e na planilha apresentada pela recorrente são descritos serviços diferentes. Ou seja, a partir da leitura dos documentos fiscais e informações apresentadas pela recorrente não é possível concluir qual efetivamente foi o serviço prestado. Muitas empresas, conforme se detalhará adiante, possuem contratos também genéricos, onde é possível encaixar vários tipos de serviços. Como exemplo, a nota que cita que houve “planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa” se refere a que especificamente? Por isso é importante analisar o escopo dos contratos. Contratos com objeto mais específico podem enfatizar a certeza de que o serviço foi prestado em relação ao processo produtivo ou prestação de serviços da empresa. A seguir foi efetuada a análise somente do objeto dos contratos para se verificar a pertinência com os serviços prestados, já que a notas fiscais são genéricas, verificando se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 Autolog Logística e Serviços Ltda No contrato com a Autolog, confirma-se que o objeto do contrato é o recebimento de peças originadas do fornecedor Manetti Marelli, movimentação interna com sequenciamento e serviço de movimentação de carrocerias e transporte até a linha de montagem. Constam as atividades desenvolvidas: sequenciamento de faróis e movimentação de carrocerias. Serviços de mão de obra relativos a empregados terceirizados para execução das atividades. Nesse contrato presume-se que o escopo é apenas movimentação de peças, e serviços relativos à área de produção. Ceva Logistics Ltda Consta o objeto do contrato como atividades de movimentação interna Fiat de materiais e meios de acondicionamento. Mas adiante consta que os serviços de movimentação interna serão todos os necessários as atividades industriais. Consta o anexo 03 definindo os locais de prestação de serviços como prensas, funilaria, pintura, montagem, motopropulsor, pátio de containers, gestão de materiais, shopping, manutenção de veículos industriais, ilha ecológica, recebimento de materiais, suspensão, almoxarifado funilaria. Os outros anexos referem-se aos materiais que serão movimentados, todos insumos para a produção de veículos. Constam as definições e atividades a serem realizadas. A empresa executa serviços de registros contábeis dos materiais e meios de acondicionamento, com registro de entrada e saída de materiais, o recebimento físico dos materiais, controle da armazenagem em almoxarifado, com uso de etiquetas, movimentação dos materiais desde os almoxarifados até os pontos de entrega, movimentação de produtos acabados e semi-acabados, entre estabelecimentos e para entrega a fornecedores, movimentação dos meios de acondicionamento vazios, dos ganchos, distanciadores, protetores. Gestão dos meios de acondicionamento, com registros contábeis. Registros contábeis e recolhimento de materiais para devolução a fornecedores, venda a terceiros. Pode-se concluir que são duas atividades executadas pela empresa, uma de caráter administrativo, que envolve a parte documental, registros contábeis, e preenchimento de documentos internos. E outra de caráter de movimentação de materiais, acabados, semi- acabados, matérias-primas, bens para acondicionamento. GFL de Fatores Logísticos Ltda Consta o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado. Não foram apresentados os pedidos de compra. Syncreon Logística S/A Consta que os serviços logísticos encontram-se discriminados nos anexos.Estão discriminadas as atividades que foram contratadas, apresentado protocolo técnico que contém as seguintes informações relevantes ao processo: Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 constitui objeto do presente documento a definição dos compromissos, condições e modalidades para a máxima eficiência logística das atividades de MATERIAL HANDLING, MATERIAIS DIRETOS (NACIONAL E IMPORTADO), MATERIAIS INDIRETOS, GESTÃO E EXPEDIÇÃO DE EMBALAGENS, inerentes à movimentação interna de MATERIAIS E MEIOS DE ACONDICIONAMENTO e a distribuição externa dos MOTORES E TRANSMISSÕES para os respectivos clientes da FPT. No item 5.1 na atividade de material direto nacional estão as atividades desenvolvidas diretamente pelo operador logístico, que estão divididas em retirada dos materiais dos almoxarifados para envio à linha, em função das solicitações dos materiais das oficinas; expedições para devolução aos fornecedores para descarte, por pedido do mesmo ou pedido da recorrente, venda a terceiros, materiais conta trabalho, expedição de materiais para o P&A (peças e acessórios, peças de reposição) e o CKD (materiais e/ou produtos acabados exportados em KITs); recebimento de materiais; armazenagem em almoxarifado; movimentação e abastecimento através do local denominado Alfândega 8 que é dividido em expedição para cliente FIASA de motor, transmissão e materiais CKD e PA, e transferência entre filiais de motor fire. Nesse contrato fica claro que além da movimentação logística de insumos também ocorre a movimentação de produtos semi-acabados, acabado e meios de acondicionamento. Também consta que ficará responsável pela coleta de limalha e resíduo de coleta seletiva . No item 5.2 consta a atividade de material direto importado, basicamente com as mesmas atividades do item anterior. No item 5.4 consta a atividade de material indireto, que são materiais utilizados pelos funcionários na produção, como malhas tubulares, luvas, aventais, óculos e ferramentas. Retornando ao recurso voluntário, a recorrente analisa os contratos a fim de demonstrar que atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Informa que todas as atividades são vitais para o processo de industrialização, referindo-se ao andamento regular da produção. E que os serviços prestados pelas empresas Ceva, Syncreon, Autolog e GFL se prestam a otimizar a atividade industrial, de modo a torná-la mais produtiva e competitiva. Nos contratos com as empresas GFL Gestão de Fatore e Autolog Logística, é possível confirmar que o escopo dos serviços é movimentação de cargas. Já no caso das empresas Syncreon Logistics e Ceva Logistics Ltda existe duplicidade da atividades. A empresa Ceva Logistics realiza além da movimentação, serviços contábeis e administrativos, além de movimentação de meios de acondicionamento e transporte, mesmo os vazios. A empresa Syncreon também executa além da movimentação de bens para o processo produtivo, a movimentação de meios de acondicionamento. A mesma análise pode ser efetuada para os outros serviços glosados, onde é possível verificar que as empresas contratadas prestam uma gama variada de serviços, alguns por vezes demasiadamente genéricos, e como as notas de serviço, notas fiscais, planilhas e demais documentos apresentados não ajudam a esclarecer qual efetivamente foi o serviço prestado, fica impossível a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp STJ para se concluir que a glosa foi indevida como alega a recorrente. Também existem outros problemas identificados pela própria recorrente. Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 Em relação ao serviço de limpeza técnica. Como no caso dos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, a recorrente afirma que cuida-se de serviços de limpeza técnica, como se denota da nota fiscal anexada (doc. nº 07). A recorrente informa que os serviços de limpeza técnica consistem na limpeza da linha de produção (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção. Porém o escopo dos contratos é bem abrangente, não é possível identificar pelos documentos onde foi prestado o serviço de limpeza, se na área de produção ou se em outras áreas da empresa. Também a empresa não informa se esta sujeita a procedimentos obrigatórios por normas administrativas que a obrigação a adotar procedimentos específicos para limpeza. Apenas informa que são necessários e essenciais para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha de produção da Impugnante. Para os serviços de projetação, desenho e cálculo, esclarece que regra geral, são espécies de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. Apesar da pertinência da argumentação, existem empresas que, segundo os contratos, prestam serviços de organização e métodos, suporte técnico, gestão predial, elaboração de planos diretores, estudos organizacionais, dentre outros. Muitos serviços, que estão no escopo dos contratos, não estão claramente conectados com a produção, nem mesmo indiretamente. Como nos serviços anteriores, pela utilização de descrições genéricas, a partir do texto da Lei Complementar, não é possível concluir com exatidão qual o serviço foi prestado, onde foi prestado, e relativo a qual contrato. Ocorre a mesma situação identificada na prestação de serviços de limpeza. Aqui também existem notas em que foi informado indevidamente como serviços técnicos e que a empresa esclarece que na verdade serviços de projetação, desenho e cálculo. Como detalhado, alguns contratos elucidam qual o escopo da prestação de serviços, para outros remanesce a dúvida já que as notas são demasiadamente genéricas. Na tabela da fiscalização muitos serviços referem-se a notas fiscais de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Em alguns casos não foi possível comprovar pelos documentos apresentados junto aos contratos qual foi o escopo da prestação de serviço, já que engenharia e congêneres é demasiado genérico para se afirmar que o serviço foi de fato aplicado na produção. No item serviços técnicos, igualmente, existem notas que na verdade se referem a outros tipos de prestação de serviços, as vezes movimentação técnica, as vezes projetação. Sendo assim é imprescindível a confirmação de qual efetivamente foi o serviço realizado. Por exemplo no caso do contrato com a empresa Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, em que não consta o objeto do Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 contrato, mas sim um quadro com a descrição do serviço, infere-se que se tratam de serviços ligados à questões ambientais, que a empresa, por ser um indústria, com grande possibilidade de emissão de poluentes, deve estar sujeita a regramentos do Ministério do Meio Ambiente, e por isso muitas vezes a necessidade de contratação de empresa especialista na área para emissão de laudos de conformidade. Mas isso é só uma suposição. A empresa Comau do Brasil Indústria, conforme contrato realiza atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de material de manutenção. A recorrente informa que a empresa presta serviços de manutenção industrial. A fiscalização consta que foram realizados serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidos em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastros e similares. Como ficou demonstrado existem muitas dúvidas para se efetuar a correlação corretamente e qualquer tentativa seria imprudente e poderia resultar em erros por parte do julgador. No caso de não efetuar a diligência, muitos erros serão cometidos. Não seria adequado a negativa de provimento pela qualidade genérica da informação, como também o provimento resultaria em inadequada subsunção dos fatos à norma, considerando que foi amplamente esclarecido a dificuldade de se efetuar esse procedimento. Sendo assim, é prudente uma nova conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: - Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação as notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - a fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721415/2015-68 Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957682/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018.
Numero da decisão: 1402-005.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente compensação lastreada em crédito de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reconhecendo, dessa forma, o valor de R$ 599.156,82 do crédito total pleiteado, no valor de R$ 1.321.533,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 76 82 /2 00 9- 66 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957682/2009-66 2. A motivação para a homologação parcial da compensação decorreu em razão da não confirmação de parte das estimativas compensadas, conforme Despacho Decisório eletrônico (fls. 5/6). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 9/18), o sujeito alegou cerceamento de defesa no Despacho Decisório por não ser claro quanto as razões e o fundamento legal para o não reconhecimento integral do crédito; que a apresentação da DCOMP extinguiria o crédito tributário compensado sob condição de ulterior homologação, desde a sua transmissão e, não havendo manifestação de autoridade fiscal no prazo de cinco anos de sua entrega, restaria homologada tacitamente a declaração, o que, afirma, ocorreu com a DCOMP nº 41795.68585.220404.1.3.03-2765. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 59/68) por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, que não houve homologação tácita da compensação da estimativa de março de 2004, extinta via DCOMP n° 41795.68585.220404.1.3.03-2765, conforme se verificava no PAF nº 16306.000279/2008-92, mas homologação parcial; que a DCOMP não teria o poder de transformar a natureza das estimativas, de mera antecipação, para de obrigação tributária e crédito tributário, conforme Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, ou seja, que diante da falta de exigibilidade dos débitos das estimativas mensais, por falta de liquidez e certeza, o resultado do julgamento do recurso apresentado naquele outro processo afeta o valor do saldo negativo apreciado nestes autos, porque não se configura possível a sua inclusão no saldo negativo de CSLL do período, antes de regularizada a sua extinção, mediante homologação da compensação ou pagamento. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do CTN bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957682/2009-66 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 86/136), a Recorrente aduz que a parcela não homologada decorre da estimativa de março de 2004, objeto da DCOMP nº 41795.68585.220404.1.3.03-2765, que foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório no PAF nº 16306.000279/2008-92; que o referido processo aguarda julgamento de recurso voluntário e, por essa razão, deveriam ser apensados e julgados em conjunto; que, ainda que seja julgada improcedente de forma definitiva aquele procedimento de compensação, os débito será objeto de cobrança administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 44 da IN RFB nº 1.300, de 2012), que determinam a cobrança dos débitos confessados em DCOMP. Requer, ao final, o provimento integral do recurso. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 01.06.2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 84), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 30.06.2015, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 86), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O litígio tem escopo bem definido, isto é, o não reconhecimento, para fins de composição do saldo negativo, da estimativa do mês março de 2004, que foi objeto de compensação, DCOMP nº 41795.68585.220404.1.3.03-2765. Nesse sentido, a Recorrente pleiteia o sobrestamento do presente processo até o julgamento do PAF nº 16306.000279/2008- 92, julgado nessa sessão de julgamento, pois, em suas palavras, as estimativas compensadas com bases negativas de períodos anteriores devem ser equiparadas à estimativas pagas, haja vista o efeito extintivo do crédito tributário produzido pela compensação, (...) até mesmo porque, ainda que sejam consideradas não pagas, o que se admite por amor a argumentação, serão efetivamente recolhidas em procedimento próprio. 9. A r. Decisão entendeu que as estimativas seriam mera antecipação, não tendo natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo, portanto, passíveis de cobrança autônoma. O julgador a quo fundou sua posição com base na Solução de Consulta Interna Cosit Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957682/2009-66 nº 18, de 2006, e no Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 2011, este último especificamente em relação à falta de certeza e liquidez quanto à exigibilidade das antecipações a título de estimativas compensadas em DCOMP. 10. O tema restou solucionado a partir da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, que firmou entendimento que as estimativas extintas por meio de compensação não homologada, por terem sido objeto de confissão na DCOMP, após o encerramento do período de apuração, deixam de ser mera antecipação do tributo e passam a ser crédito tributário constituído, passíveis, portanto de cobrança. 11. Muito se refletiu sobre os efeitos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, em especial pela situação em tese de se reconhecer eventual saldo negativo formado por estimativas não pagas, ainda que objeto de confissão. Para essa corrente, deveria a administração sobrestar a análise do saldo negativo até a homologação em definitivo ou pagamento das estimativas. Algo, sem qualquer embrago, plausível. 12. Razoável e compreensível, igualmente, são os fundamentos e as razões de decidir do bem estruturado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. 13. Entendeu a Administração Tributária que a melhor forma de gerir as eventuais estimativas compensadas e não homologadas era a de tratá-las individualmente consideradas, visto que ao serem submetidas ao procedimento de compensação, foram objeto de confissão irretratável, constituindo-se de crédito tributário, com os atributos que lhe são inerentes, entres os quais o de cobrança executiva (Lei nº 6.830, de 1980). 14. O resultado efetivo do parecer não prejudica sequer os interesses da União – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957682/2009-66 15. Em resumo, se a própria Administração Tributária entendeu que o procedimento mais adequado, inclusive sob a ótica da eficiência administrativa, é o tratamento das estimativas, após o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro, como tributo isoladamente considerado para fins de cobrança, pois foi objeto de confissão, não compete ao CARF se imiscuir em rotinas administrativas que a própria RFB definiu como mais adequadas para o controle e cobrança dos créditos tributários. Conclusão 16. Assim, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.006997/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá ter em sua guarda a documentação idônea necessária para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO. NECESSÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO. As remunerações pagas a terceiros podem ser escrituradas em livro caixa para o fim de dedução, desde que se comprove o vínculo empregatício. LIVRO CAIXA. PEDÁGIO. As despesas com pedágio incorridas por profissional residente em outro Município não podem ser escrituradas em livro caixa para o fim de dedução por absoluta ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 2001-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedução de despesas escrituradas em livro caixa, referentes a: (i) aluguel; (ii) condomínio; (iii) energia elétrica; e (iv) telefone. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Lus Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá ter em sua guarda a documentação idônea necessária para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO. NECESSÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO. As remunerações pagas a terceiros podem ser escrituradas em livro caixa para o fim de dedução, desde que se comprove o vínculo empregatício. LIVRO CAIXA. PEDÁGIO. As despesas com pedágio incorridas por profissional residente em outro Município não podem ser escrituradas em livro caixa para o fim de dedução por absoluta ausência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedução de despesas escrituradas em livro caixa, referentes a: (i) aluguel; (ii) condomínio; (iii) energia elétrica; e (iv) telefone. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Lus Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 29 de maio de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.286,46, a título de IRPF, ano-calendário 2004, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 69 97 /2 00 8- 86 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006997/2008-86 exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas de livro-caixa, no valor de R$ 18.152,32. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que, exceto a aposentadoria paga pelo INSS, todos os rendimentos são oriundos de trabalho não assalariado. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 04); (ii) declaração de ajuste anual (fls. 17 a 21); (iii) livro- caixa (fls. 23 a 47); (iv) boleto de pagamento do aluguel, IPTU e condomínio (fls. 48 a 58); (v) boletos do condomínio (fls. 51 a 62); (vi) conta de energia (fls. 63 a 74); (vii) conta telefônica (fls. 75 a 93); (viii) demonstrativo de movimentação bancaria (fls. 95 a 98); (ix) recibo de pagamento autônomo (fls. 99 a 120); (x) vale-transporte (fls. 121 a 132); (xi) despesa com pedágio (fls. 133 a 144); e (xii) guias de previdência social (fls. 145 a 148). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, proferiu o acórdão de nº 04-22.908 – 3ª Turma da DRJ/CGE, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o contribuinte não apresentou nenhum documento correspondente às receitas lançadas, extraídas do livro caixa e relacionadas na tabela a seguir. Veja-se: Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando , em síntese, que: a) junta o seu livro-caixa com folhas devidamente numeradas, demonstrando que as receitas recebidas pelo contribuinte foram provenientes de sua prestação de serviço como autônomo às empresas declaradas (Letterat Assessoria Ltda., Aprovo Assessoria Consult. Plan. Imob. Ltda., Farmárcia Comboinhas Ltda. e Condomínio do Edifício Cristina); b) recebia dessas empresas honorários mensais, sem vínculos empregatícios; c) em relação a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional – Asce, o contribuinte junta o contrato de prestação de serviço que diz em sua cláusula 01: “o contrato prestará serviços profissionais técnico contábil obrigando a comparecer à sede da mesma mensalmente para coordenar todos os serviços de preparo da documentação para os lançamentos contábeis a serem executados em seu escritório...”. Já a cláusula 02 aponta que “como Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006997/2008-86 retribuição destes serviços prestados, em regime de autonomia, sem qualquer vínculo empregatício trabalhista ao contratante pagará ao contratado, através de RPA no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) procedendo, quando for o caso, a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.” d) já a empresa Letterat Assessoria Ltda., Aprovo Assesssoria Consult. Plan. Imob. Ltda., Farmárcia Comboinhas Ltda. e Condomínio do Edifício Cristina o contrato é verbal; e e) menciona o princípio da verdade material ao dizer que deve ser admitido o erro de fato no preenchimento do código da DIRF enviado à Receita Federal. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) declaração de prestação de serviço da empresa Letterat Assessoria Ltda. – ME (fls. 224); (ii) recibo de pagamento a autônomo – RPA ( fls. 225 a 230); (iii) declaração de imposto de renda da empresa Letterat Assessoria Ltda. – ME (fls. 231 a 234 – 237 a 242); (iv) declaração de prestação de serviço da empresa Aprovo Asses. Cons. E Plan. Imob. Ltda. (fls. 236) ; recibo de pagamento a autônomo – RPA ( fls. 237 a 242); (v) declaração de prestação de serviço da empresa Farmácia Camboinha Ltda. (fls. 244); (vi) recibo de pagamento a autônomo – RPA (fls. 245 a 250); (vii) declaração de imposto de renda da empresa Farmácia Camboinha Ltda. (fls. 246 a 253); (viii) declaração de prestação de serviço do Condomínio Edifício Cristina (fls. 255); (ix) recibo de pagamento a autônomo – RPA (256 a 261); e (x) contrato de prestação de serviço (fls. 263 e 264) É a síntese do necessário, passos ao voto. Voto Conselheiro André Lus Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a glosa de despesas escrituradas em livro caixa. Dedução de livro caixa A respeito das deduções de despesas contabilizadas em livro caixa, estabelece o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990 que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006997/2008-86 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Nota-se, portanto, que o contribuinte que recebe rendimentos oriundos de trabalho não assalariado pode registrar receitas e despesas em livro caixa, sendo-lhes permitida a dedução de algumas despesas, incluindo-se despesas com pagamento de salários e encargos trabalhistas, além de despesas de custeio pagas, assim compreendidas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. No caso em referência, a C. Turma a quo entendeu por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pelo ora Recorrente diante da ausência de comprovação de que os rendimentos recebidos pelo Recorrente seriam decorrentes trabalho não assalariado. Para sanar a ausência de comprovação quanto a natureza do trabalho realizado, o Recorrente instruiu o seu recurso com farto material comprobatório suficiente para afastar o entendimento de que tais rendimentos seriam oriundos do trabalho assalariado. Dessa forma, devolvida a matéria para julgamento, os demais requisitos para registro de despesas em livro caixa precisam ser examinados. No que se refere às despesas de aluguel (fls. 48-58), condomínio (fls. 59-62), luz (63-74) e telefone (75-94), entendo que estas atendem à legislação e podem ser deduzidas pelo Recorrente. Por outro lado, entendo que não podem ser deduzidas as seguintes despesas: (i) valores pagos a título de salário e encargos aos auxiliares Sra. Leila Marcia da S. Santos e Sr. Evanir Pingret; e (ii) concessionária da Ponte Rio Niterói S.A. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006997/2008-86 Relativamente aos valores pagos à Leila Marcia da S. Santos e Evanir Pingret, verifica-se a ausência de comprovação do vínculo empregatício exigido pela legislação. Tanto é assim que para a comprovação do pagamento, o Recorrente limita-se a juntar cópias de recibos de pagamentos a autônomos. Assim, sem a comprovação do vínculo de emprego não é possível o reconhecimento das valores pagos a título de remuneração, vale transporte ou contribuições previdenciárias. Relativamente aos valores pagos à concessionária da Ponte Rio Niterói S.A., tal despesa não pode ser reconhecida por absoluta ausência de previsão legal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restaurar a dedução de despesas escrituradas em livro caixa, referentes a: (i) aluguel; (ii) condomínio; (iii) energia elétrica; e (iv) telefone. (documento assinado digitalmente) André Lus Ulrich Pinto Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900200/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.769, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 02 00 /2 01 4- 10 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 julgamento do processo 12571.720189/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 34413.62503.160713.1.5.09-6839, com crédito de COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADA AO MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, no valor de R$ 1.662.798,70. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 5. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 6. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE MERCADO INTERNO, MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO E MERCADO EXTERNO Nesse ponto, para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, a Fiscalização verificou as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e na relação de notas fiscais de saída, comparando-se os Despachos de Exportação indicados Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRFB. De forma complementar, realizou-se verificação física por amostragem das notas fiscais de saída. Após a adoção desses procedimentos, a Fiscalização identificou as seguintes irregularidades: 1) exportações diretas: os valores mensais constantes nos DACONs não correspondem com os apresentados em relatórios extraídos nos sistemas da SRF – planilha EXPORTAÇÕES DIRETAS em anexo. Os valores mensais das exportações diretas foram reajustados conforme planilha “Apuração dos Créditos”. 2) exportações indiretas: no 1° trimestre de 2006, foram glosadas as exportações indiretas (CFOP 5.501 e 6.501) por falta de comprovação do fim específico de exportação. A partir da conferência física das notas fiscais de saída, verificou-se que foram apresentadas notas de saída para própria interessada, com CNPJ 76.700.103/0001-26. Conforme Contrato Social, a empresa INPACEL INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI – CNPJ 76.700.103/0001-26 e a INPACEL AGROFLORESTAL LTDA – CNPJ: 81.098.154/0001-60, em 19/09/2005, constituíram a VINSON INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI - CNPJ 07.632.665/0001-67, cuja razão social foi alterada para STORAENSO ARAPOTI INDUSTRIA DE PAPEL, na 6° alteração contratual, em 11/09/2006. Tais valores foram excluídos da base de cálculo no 1° trimestre de 2006, conforme planilha “Apuração dos Créditos”. Em sua peça de defesa, o contribuinte apresentou uma planilha relacionando as exportações diretas realizadas no ano de 2006, indicando as respectivas notas de saída e os respectivos números dos Despachos de Exportação, bem como algumas vias das notas emitidas para que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a integralidade do crédito pleiteado. Assim, em relação a esse ponto, não assiste razão ao contribuinte, pois ele se limitou a apresentar, em planilha, a relação diária das vendas efetuadas, sem demonstrar os pontos divergentes em relação aos procedimentos efetuados pela Fiscalização, que se baseou em batimentos efetuados a partir de informações fornecidas pelo contribuinte com dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e na análise das operações efetivadas pela empresa, demonstrando, ao final, de forma clara, o motivo do recálculo da proporcionalidade adotada pelo contribuinte, com base nas considerações acerca do CFOP das operações relacionadas às exportações. Além disso, alegou que a Autoridade Fiscal deveria reconhecer as receitas de exportação (mercado externo) como sendo de mercado interno, apurando o crédito de forma idêntica e retificando de ofício os DACONs apresentados. Em relação ao reconhecimento das receitas de exportação como mercado interno, destaca-se que o art. 6º, § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece a exigência de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Eis a dicção do dispositivo: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Ante as considerações externadas, entende-se que, em relação a essa alegação, portanto, não assiste razão à empresa, em virtude da exigência legal, na forma do § 2º e 3º do artigo citado acima, de vinculação dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio em relação aos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados à receita do mercado interno. Sendo assim, é ilegal a vinculação entre créditos de mercado externo com interno, para fins de creditamento, como requerido pelo contribuinte. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900200/2014-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital

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