Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907313 #
Numero do processo: 10380.905865/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.905865/2011-51

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437060

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.137

nome_arquivo_s : Decisao_10380905865201151.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380905865201151_6437060.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8907313

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927589212160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T14:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T14:34:31Z; Last-Modified: 2021-07-22T14:34:31Z; dcterms:modified: 2021-07-22T14:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T14:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T14:34:31Z; meta:save-date: 2021-07-22T14:34:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T14:34:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T14:34:31Z; created: 2021-07-22T14:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-22T14:34:31Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T14:34:31Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.905865/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.137 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente NISSEI VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata-se de Despacho Decisório emitido em 05/07/2011 pela DRF Fortaleza - CE, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 22704.31476.231106.1.7.02-3066 e não homologou a declarada nos PER/DCOMP n°s 35744.50963.231106.1.7.02-0323 e 02245.07244.231106.1.7.02-2084, não restando valor a ser restituído, fls. 13/14 e 33/36. A autoridade fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, no ano-calendário 2002, seria R$ 16.227,87. Por outro lado, a interessada alega que o saldo negativo seria de R$ 45.615,67. A fundamentação da decisão e o enquadramento legal estão registrados no Despacho Decisório. Regularmente cientificada do despacho decisório, a Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 16/117. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 58 65 /2 01 1- 51 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905865/2011-51 A manifestante faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, apresentar os argumentos de seu inconformismo. Alega que no ano-calendário 2002 o somatório de imposto por estimativa importou em R$ 265.447,46, no entanto, o montante dos recolhimentos foi de R$ 294.935,26, "sobejando em R$ 29.487,80 [...] o valor realmente devido". Além disso, no final do ano constatou IRPJ devido de apenas R$ 249.219, 59, gerando um saldo negativo de R$ 16.227,87. Acrescenta que, somando-se o pagamento indevido de R$ 29.487,80 com o saldo negativo de R$ 16.227,87 apurado no final do ano, "chegamos a conclusção de que o Contribuinte pagou a maior o valor total de R$ 45.715,67". Argumenta que à época em que foram protocolizadas as PER/DCOMP, 23/11/2006, estava em pleno vigor o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que permitia a compensação com pagamento indevidos de estimativas, o que foi restringido por meio do artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Recorre ao artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN e a julgado do STJ para afirmar que a legislação tributária não pode retroagir no tempo senão para prestigiar o contribuinte, sendo admitida sua aplicação a fatos pretéritos caso fosse meramente interpretativa. Discorre sobre o princípio da verdade material, cita jurisprudência do CARF, e conclui que o "ente fiscal não poderá ficar alheio e indiferene ao direito do contribuinte" comprovado por meio da documentação apresentada. Requer seja o crédito tributário reconhecido e a compensação declarada homologada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-82.641, de 29 de novembro de 2018 (e-fl. 131). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 139), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Relata que “Por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ/DF identificou a diferença de R$ 532,95 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) referente às retenções na fonte; o valor de R$ 2.449,37 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) correspondente ao DARF no valor de R$ 20.500,00; quantia de R$ 4.751,43 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), relativo ao DARF de R$ 6.000,00; por fim, o saldo remanescente de R$ 5.060,39 (cinco mil sessenta reais e trinta e nove centavos) pertencente ao DARF de R$ 34.514,27.” Afirma que “O órgão julgador não reconheceu a parcela de R$ 18.498,41”, que “A glosa do referido valor não passa de um mal entendido ocasionado por equivoco cometido no momento do envio da PER/DCOMP n°. 30967.50303.201106.1.7.02-7120, mais precisamente da composição do saldo negativo” e que “O contribuinte informou a quantia integral do DARF, quando na verdade deveria ter informado parte do crédito via DARF e a outra por meio de compensação.“ Consigna que “...após analise contábil constatou que o valor correto devido a título de IRPJ, competência 08/2002, é a importância de R$ 26.506,34 (vinte e seis mil quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Efetuando sua quitação por meio do DARF no valor de R$ 14.000,00 mais a parcela de R$ 13.869,52 (R$ 12.506,34 de principal, R$ 1.238,12 de multa e R$ 125,06 de juros) retirada do DARF no valor de R$ 32.367,93”, que “…usou parte Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905865/2011-51 do seu excedente para quitar, via PER/DCOMP n°. 016658370919090313045316, o IRPJ da competência 10/2002 no valor de R$ 11.033,27“ e que “A compensação foi integralmente homologada... .” Sustenta que “...as compensações realizadas nos PER/DCOMPs n°. 15342.91585.141106.1.7.04-0755 e 016658370919090313045316 devem compor o saldo negativo do ano de 2002, uma vez que este é composto por todas as parcelas creditadas pelo contribuinte ou por terceiros em seu nome ao logo do ano-calendário.” Evoca a aplicação do princípio da verdade material ao caso concreto, juntando escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência para o fim de corroborar suas alegações. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma do acórdão 03-82.642, com a consequente homologação das compensações realizadas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o acórdão recorrido reconheceu parcialmente o crédito vindicado, conforme quadros seguintes, extraídos do voto condutor: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905865/2011-51 O Recorrente contesta a não homologação integral da compensação, sob argumento de que as compensações realizadas nos PER/DCOMP n°. 15342.91585.141106.1.7.04-0755 e 01665.83709.190903.1.3.04-5316 devem compor o saldo negativo do ano de 2002, uma vez que este é formado por todas as parcelas creditadas pelo contribuinte ou por terceiros em seu nome ao longo do ano-calendário Assiste razão ao Recorrente. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, atualmente a própria Administração Tributária não mais acolhe este entendimento, tanto assim que editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905865/2011-51 maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo de origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Ainda, de acordo com o texto normativo, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 13. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905865/2011-51 mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante os PER/DCOMPs 15342.91585.141106.1.7.04-0755 e 01665.83709.190903.1.3.04-5316. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905865/2011-51 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8918943 #
Numero do processo: 13603.908819/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Régis Venter votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente)..
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.908819/2009-16

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6443685

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.985

nome_arquivo_s : Decisao_13603908819200916.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13603908819200916_6443685.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Régis Venter votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente)..

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8918943

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927629058048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T17:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T17:39:30Z; Last-Modified: 2021-07-23T17:39:30Z; dcterms:modified: 2021-07-23T17:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T17:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T17:39:30Z; meta:save-date: 2021-07-23T17:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T17:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T17:39:30Z; created: 2021-07-23T17:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-23T17:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T17:39:30Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13603.908819/2009-16 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.985 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Régis Venter votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 88 19 /2 00 9- 16 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.985 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 09-37.075 da DRJ/JFA, que manteve a homologação parcial da DCOMP n° 31303.856642.170707.1.3.01-0840, decorrente da insuficiência de créditos apurados no pedido de ressarcimento vinculado. A partir desse ponto, por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: "Em 06/07/2007 a reclamante transmitiu o PER/DCOMP n° 36766.19206.060707.1.1.01-4399 (fls. 01/04) objetivando o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado ao final do 2° trimestre calendário de 2007 no valor de R$42.978,87. Posteriormente, transmitiu as DCOMPs n 15153.03376.100707.1.3 .01- 7846; 12233.61596.100707.1.3.01-2690; 35247.79692.130707.1.3.01-0321 e 31303.856642.170707.1.3.01-0840 (fls. 05/12) com a pretensão de extinguir débitos próprios de tributos e contribuições diversos por meio da compensação com o direito credit6rio pleiteado em ressarcimento no PER/DCOMP mencionado no parágrafo supra. A análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação foi feita por via eletrônica, da qual resultou o despacho decisório n° 861816735 de fl. 13, que reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado em ressarcimento, mas homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 31303.856642.170707.1.3.01-0840 por insuficiência de crédito. Os detalhamentos que compõem o despacho decisório encontram-se nas fls. 14/16. Cientificado do despacho decisório supra pela via postal em 23/04/2010 (conforme a informação de fl. 17), a interessada, por meio de procuradoras constituídas pelos documentos de fls. 31/35, manifestou em 25/05/2010 sua inconformidade de fls. 18/26, alegando, essencialmente, que: - a insuficiência de crédito indicada no despacho decisório ocorrera em razão da aplicação de acréscimos moratórios sobre o débito de IRRF, código de receita 3426, no valor originário de R$7.224,96, apurado no 1° decêndio de julho/2007 e vencido em 13/07/2007, mas incorretamente informado em DCTF e na DCOMP n° 35247.79692.130707.1.3.01-0321 como apurado no 1° decêndio do mês de junho/2007; - apesar do erro de preenchimento na DCTF e na DCOMP mencionadas, cabia o reconhecimento do período de apuração correto, qual seja, o 1° decêndio de julho/2007, para aquele débito de IRRF, haja vista o dever de observância aos princípios da legalidade e da verdade material; - materialmente, a incidência daquele IRRF decorrera do pagamento de operações de mútuo firmadas com as pessoas jurídicas Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio (CNPJ no 51.597.433/0001-07) e Kadron S.A. (CNPJ n° 56.995.038/0001-04), conforme indicavam a tabela aposta ao final da fl. 22 e os elementos juntados as fls. 67/72, dentre outros; - com isso, havia de ser afastada a incidência dos acréscimos moratórios indevidamente aplicados sobre aquele débito do IRRF, código 3426, no valor originário de R$7.224,96, o que ensejava a plena suficiência do crédito a Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.985 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 lastrear todas as compensações declaradas nas DCOMP da família, devendo estas, então, ser integralmente homologadas; - com base no disposto pelo art. 16 do decreto n° 70.235, de 6 de março 1972, os documentos contábeis que comprovavam o pagamento das parcelas do mútuo e que geraram o débito do IRRF em julho/2007 seriam apresentadas em ocasião posterior. Em 09/06/2010 a interessada juntou aos autos os elementos de fls. 75/81, nos quais: i) trouxe alegações sobre pagamentos parciais, realizados no 1° decêndio de julho/2007, dos contratos de mútuo a justificar o débito de IRRF em julho/2007 (fls. 75/77); ii) apresentou como instrução documental as fichas por ela aduzidas como registros contábeis dos pagamentos alegados (fls. 79/81)." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. 0 débito declarado em DCOMP reveste-se, nos termos da legislação tributária, do status jurídico de "débito confessado" pelo sujeito passivo, traduzindo-se, assim que transmitida a DCOMP, em crédito tributário da Unido dotado da presunção legal relativa de certeza, liquidez, validade e eficácia, ficando, em razão da compensação declarada, extinto sob condição resolutória, nos termos do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). A parcela do débito declarado/confessado cuja compensação não for homologada fica apta à cobrança executiva, a teor do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 2002). 0 crédito tributário da Unido decorrente da confissão de divida declarada em DCOMP regularmente transmitida só tem a presunção legal de veracidade material afastada pelo sujeito passivo transmitente se ele apresentar provas materiais contundentes para tanto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (131/139), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados. Carreou novos documentos. Em 14 de agosto de 2019, esta Turma Julgadora considerou o recurso interposto intempestivo através do Acórdão nº 3002-000.830. Ao ser intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, por meio do Acórdão nº 9303-010.595, nos termos seguintes: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.985 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Tendo sido corrigido o lapso manifesto cometido no julgamento inicial do Recurso Voluntário interposto, os autos voltaram a este julgador para prosseguimento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se que o credito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, desde a Manifestação de Inconformidade, a única matéria trazida aos autos se refere ao valor do débito que a contribuinte pretendeu compensar. Em realidade, em seus recursos, a contribuinte restringiu-se a argumentar e a repisar as alegações quanto ao débito, isto é, segundo ela, o débito declarado em PER/Dcomp se referiria a julho e não a junho como ficou consignado na declaração. Seguindo em seu raciocínio, portanto, a contribuinte asseverou que não caberia a multa de mora, tendo em vista que a Declaração de Compensação teria sido transmitida na data de vencimento do tributo referente ao mês de julho. Assim, tendo em vista que a totalidade do crédito solicitado neste processo foi reconhecida pela Unidade de Origem, a meu sentir, não há litígio nos autos passível de julgamento pelo rito do Decreto 70.235, 06 de março de 1972. Dessa forma, quanto às alegações sobre o débito, de pronto, afirme-se que esta Turma Julgadora não pode conhecer do recurso interposto por falta de competência legal. Em outros julgados já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema, como no recente Acórdão nº 3002-001.724, do qual transcreve-se a ementa: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.985 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Com efeito, o art. 233 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, vigente à época dos fatos, que dispunha sobre as competências das Delegacias de Julgamento, não previa a análise dos débitos confessados em PER/DCOMP´s, a retificação ou o cancelamento da declaração, nem o cancelamento de cartas de cobrança, no rol das atribuições dessas delegacias. Fato que permanece inalterado até os dias atuais. Por fim, esclareça-se que, tanto quanto as Delegacias de Julgamento, este Conselho não tem dentre as suas atribuições a análise acerca dos débitos declarados em PER/DCOMP´s ou o cancelamento de cartas cobrança. Como é notório, em processos que versam sobre pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, a possibilidade de instauração do litígio se restringe ao crédito apontado pelo contribuinte e, à vista disso, não abarca os débitos confessados. Evidentemente, não se está a afirmar que as alegações recursais quanto ao débito declarado não procedem, apenas, se reconhece que não há litígio sobre o crédito pleiteado e, em consequência, o rito processual a ser dado à demanda deve ser outro. Por oportuno, relembre-se que, atualmente, vige a Portaria RFB nº 719/2016, a qual prevê o Pedido de Revisão de Ofício pela contribuinte ou no interesse da Administração, justamente, em casos como o do presente processo. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8935972 #
Numero do processo: 10660.723162/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. PAGAMENTO. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DO DARF. ERRO ESCUSÁVEL. Reconhecendo-se a existência de erro escusável, bem como o ?animus? de regularização dos débitos, deve ser concedido o direito da contribuinte à permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 486.498, de 03.09.2012, e determinar a reinclusão da recorrente no SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. PAGAMENTO. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DO DARF. ERRO ESCUSÁVEL. Reconhecendo-se a existência de erro escusável, bem como o ?animus? de regularização dos débitos, deve ser concedido o direito da contribuinte à permanência no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.723162/2012-41

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457023

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.732

nome_arquivo_s : Decisao_10660723162201241.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10660723162201241_6457023.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 486.498, de 03.09.2012, e determinar a reinclusão da recorrente no SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8935972

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927632203776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-14T17:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-14T17:59:04Z; Last-Modified: 2021-08-14T17:59:04Z; dcterms:modified: 2021-08-14T17:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-14T17:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-14T17:59:04Z; meta:save-date: 2021-08-14T17:59:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-14T17:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-14T17:59:04Z; created: 2021-08-14T17:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-14T17:59:04Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-14T17:59:04Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10660.723162/2012-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-005.732 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee INTELIX - SERVICOS MEDICOS S/C LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. PAGAMENTO. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DO DARF. ERRO ESCUSÁVEL. Reconhecendo-se a existência de erro escusável, bem como o “ animus” de regularização dos débitos, deve ser concedido o direito da contribuinte à permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 486.498, de 03.09.2012, e determinar a reinclusão da recorrente no SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de janeiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-55.493, da 1ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido Ato Declaratório Executivo – ADE (fl. 18) que determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 31 62 /2 01 2- 41 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), forte na existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), fixados os efeitos da referida exclusão a contar de 01/01/2013. Disso o Interessado teve ciência em 28/09/2012 (fl. 80), vindo a colacionar sua insurgência em 24/10/2012 (fls. 02/05). Alega, breve síntese, pagamento.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal. No particular, se o caso, ainda tem o Interessado, até se esgotar o prazo para apresentação de sua manifestação de inconformidade, a oportunidade de regularizar referida situação. Persistente essa última, mantém-se a exclusão do regime simplificado e privilegiado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: O critério de decidir segue no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. [...] § 2º. Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. (destacou-se) De passagem, é oportuno registrar que o art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006 (fundamento legal da presente controvérsia), passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal – STF, que o teve por constitucional, isso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.543 – RS, admitido como exemplar de questão constitucional com repercussão geral. Reproduza-se, no particular, excerto do Informativo STF nº 726, de 01 de novembro de 2013: É constitucional a exigência contida no art. 17, V, da LC 123/2006 (“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Essa a conclusão do Plenário ao desprover, por maioria, o recurso extraordinário. De início, rememorou-se que o Simples Nacional teria sido criado com o objetivo de concretizar as diretrizes constitucionais do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (CF, artigos 170, IX, e 179). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 Lembrou-se, ainda, que a EC 42/2003 trouxera modificações ao texto constitucional, dentre elas a necessidade de edição de lei complementar para se definir o tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, e facultara a instituição de regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 146, III, d, e parágrafo único). Salientou-se existir o princípio constitucional do tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, fundado em questões sociais e econômicas ligadas à necessidade de se conferirem condições justas e igualitárias de competição para essas empresas. Destacou-se, no ponto, a relevância do setor na geração de emprego e renda no País. Sinalizou-se, ainda, que a alta carga tributária seria o segundo principal motivo para o encerramento das atividades em empresas dessa categoria. Frisou-se que, nesse contexto, teria sido promulgada a LC 123/2006, a estabelecer tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere a regime de arrecadação tributária; cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; acesso a crédito e ao mercado; capitalização e inovação tecnológica; associativismo; regras de inclusão; acesso à justiça, dentre outros. Esse tratamento favorável estaria inserto no contexto das políticas públicas voltadas à concretude dos objetivos da Constituição. Assinalou-se que o Simples Nacional seria regime especial de tributação de caráter opcional por parte dos contribuintes, mas de observância obrigatória pelos entes federados. Não configuraria mero benefício fiscal, mas microssistema tributário próprio, aplicável apenas a alguns contribuintes, no contexto constitucional aludido. Assim, mesmo que a adesão fosse facultativa e que as vedações ao ingresso no regime constassem expressamente do texto legal, os critérios da opção legislativa precisariam, necessariamente, ser compatíveis com a Constituição. No que se refere aos critérios adotados pelo legislador, observou-se que, primeiramente, ter-se-ia definido o universo dos contemplados pela proteção constitucional com base na receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Além disso, ter-se-ia estipulado requisitos e hipóteses de vedações, norteados por aspectos relacionados ao contribuinte e por fatores predominantemente extrafiscais (LC 123/2006, art. 17). Sublinhou-se que a Corte já teria afirmado não haver ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprimisse tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, ao afastar do Simples Nacional as pessoas jurídicas cujos sócios teriam condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. A Corte, ainda, teria reconhecido a possibilidade de se estabelecerem exclusões do regime simplificado com base em critérios subjetivos. Dessa forma, reputou-se não haver óbice a que o legislador infraconstitucional criasse restrições de ordem subjetiva a uma proteção constitucionalmente prevista. Asseverou-se, no tocante à vedação disposta no inciso V da norma em debate, que toda e qualquer exigência de regularidade fiscal sempre teria, como efeito indireto, a indução ao pagamento, ainda que parcelado, de tributos. Caberia perquirir, portanto, se a citada regra imporia discriminação arbitrária, desarrazoada e incompatível com a isonomia, considerada a capacidade contributiva dos agentes. No ponto, anotou-se que a instituição do Simples Nacional teria por escopo implementar justiça tributária, ao diferenciar microempresas e empresas de pequeno porte dos demais contribuintes, em razão da capacidade contributiva presumidamente menor naqueles casos. Observou-se que, em razão desse regime tributário favorecido, houvera significativa redução na carga tributária das empresas, a tornar mais fácil o cumprimento das obrigações para com o Fisco. Frisou-se que essa presunção de capacidade contributiva reduzida, porém, não seria válida, aprioristicamente, aos inadimplentes. Assim, o tratamento tributário a ser conferido nesses casos não poderia implicar desoneração, pois todos os contribuintes estariam adstritos ao pagamento de tributos. Afirmou-se que não seria razoável favorecer aqueles em débito com o Fisco, que participariam do mercado Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 com vantagem competitiva em relação aos adimplentes. Consignou-se, ainda, que nos termos da lei complementar, para que o empreendedor usufruísse de outras benesses do sistema, como o acesso a crédito, dentre outros, também não poderia estar em débito com o Fisco e com o INSS. Salientou-se, ainda, que as micro e pequenas empresas teriam a prerrogativa de parcelamento de débitos dessa natureza, o que corroboraria a ideia de que o Simples Nacional estimularia o ingresso de contribuintes. Ponderou-se que admitir o ingresso no programa daquele que não possui regularidade fiscal, e que sequer pretende parcelar o débito ou suspender seu pagamento, significaria comunicar ao adimplente que o dever de pagar seus tributos seria inconveniente, pois receberia o mesmo tratamento dado ao inadimplente. Dessa perspectiva, a norma em discussão não violaria o princípio da isonomia, mas o confirmaria, pois o adimplente e o inadimplente não estariam na mesma situação jurídica. Ressaltou-se que a imposição de confissão de dívida mediante parcelamento de débito para aderir ao regime não violaria o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa, pois seria requisito exigido de todo contribuinte que pretendesse parcelar seu débito. Além disso, não haveria impedimento ao acesso ao Judiciário. Ademais, lembrou-se que a Corte inadmitiria apenas expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, o que não seria o caso. Reputou-se, de outro lado, que a regularidade fiscal, nos termos da LC 123/2006, também teria como fundamento extrafiscal o incentivo ao ingresso dos empreendedores no mercado formal. Registrou-se que a condicionante em análise não seria fator de desequilíbrio concorrencial, pois seria exigência imposta a todas as empresas, e representaria forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais, de forma a garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso por reputar inconstitucional o preceito em questão, que configuraria coação política. (Texto não destacado no original. Foi reproduzido o Informativo em referência à conta de o voto do Ministro Dias Toffoli, presentemente, ainda pender de revisão; vide http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarJulgado.asp, siga- se o link de “30/10/2013 21: 26 STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples”, isto é, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=252374, e, ali, sigase no link “íntegra do voto (sem revisão) do ministro Dias Toffoli”. Acesso feito em 09/01/2014). Concretamente, então, teve o Contribuinte, a partir de 28/09/2012 (fl. 80), 30 (trinta) dias para vir aos autos e provar a regularização dos débitos referidos no questionado ADE (ou mesmo, a sua total inexistência, desde sempre). Tal não sucedeu nos correntes autos. De fato, consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES SIVEX (documento juntado), sobre dizer dos débitos-causa à expedição do impugnado ADE, assim atestada "após prazo para regularização" (refere-se ao prazo posto no citado art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006), revela que eles, no curso e até o fim daquele prazo, subsistiram como antes, isto é, na condição de terem sua exigibilidade não suspensa. Particularmente, o Contribuinte insiste na circunstância de que a documentação que junta (cópias de DARF de recolhimento) daria conta do tanto alegado. Ocorre que os sistemas eletrônicos da RFB não confirmam ditos recolhimentos. Diga-se mais. Por ocasião da transmissão das declarações DASN pertinentes aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, assim havidas em 26/03/2010, 24/03/2011 e 13/04/2012, respectivamente (fls. 20/50), tudo antes, portanto, da ciência do corrente e impugnado ADE (28/09/2012), já seria evidente aos olhos do Interessado que os sistemas eletrônicos da RFB não acusavam recolhimento algum referente às competências 01/2009 a 06/2010, 08/2010 a 01/2011, 03/2011 e 04/2011, isto é, sobre os débitos que vieram dar causa à sua exclusão do Simples Nacional ora discutida. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 105), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/12/2013 (e-Fls. 106 a 108), e documentos anexos (e-Fls. 109 a 115). Em sede de recurso, a Recorrente: i. Alega que realizou os pagamentos dos débitos referente ao ADE à época dos seus respectivos pagamentos vencimentos, por meio do “INTERNET BANKING”, e que ocorreu um erro na informação do código de pagamento, tendo informado o código 2420, acreditando estar correto, vez que a guia do SIMPLES NACINAL não traz nenhum código; ii. Argumenta que por conta desse erro, os códigos continuaram em aberto no sistema, mas que após a decisão da DRJ dirigiu-se a DRF VARGINHA- ME, obtendo êxito na localização dos pagamentos; iii. Ainda, que no ato (09.04.2014) fora fornecida a relação dos referidos pagamentos, comprovando-se a quitação dos débitos tempestivamente; iv. Anexa ao recurso o referido extrato (e-Fl. 111), bem como os mencionados comprovantes de pagamentos (e-Fls. 113 a 161); v. Argumenta que, demonstrado o pagamento tempestivo, bem como o equívoco no código de pagamento, deve ser mantida a sua opção no Simples Nacional, vez que a sua exclusão seria uma pena pesada e desproporcional; vi. Nos pedidos, requer a compensação do valores pagos de forma indevida, bem como o provimento do recurso para que seja mantida a sua opção pelo Simples Nacional. O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: (...) Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente alega basicamente o equívoco na vinculação dos pagamentos aos débitos ensejadores da exclusão, vez que teria informado erroneamente os códigos da receita. Ao examinar-se os comprovantes de pagamento (e-Fls. 113 a 161), bem como o extrato emitido pela DRF VARGINHA (MG), constata-se que os mesmos coincidem exatamente com a relação dos débitos acima mencionados. Todavia, o referido extrato remete apenas à localização dos pagamentos, que continuam vinculados à receita 2420, conforme observa-se a seguir: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 Não se observa pelo referido documento, portanto, que a contribuinte tenha regularizado junto à DRF a vinculação dos pagamentos aos débitos decorrentes dos documentos de arrecadação (DAS) do Simples Nacional. Ademais, como o extrato somente fora apresentado nesta via recursal, não fora oportunizado à unidade de origem manifestar-se acerca da confirmação dos pagamentos, bem como a sua disponibilidade, já que não foram devidamente vinculados aos créditos tributários. Dessa forma, torna-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Averigue a autenticidade e disponibilidade dos pagamentos realizados (e-Fls. 113 a 161), confirme se os mesmos referem-se aos débitos que ensejaram a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, e se foram vinculados aos respectivos DAS; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em cumprimento à decisão supra, a DRF apresentou aos autos um despacho (e- Fls. 231 e 232) com as informações solicitadas, conforme teor a seguir: 1. Tendo em vista os termos da Resolução nº 1001-000.346 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 07 de julho de 2020, informo que: a) Em consulta aos sistemas informatizados da RFB constata-se que os pagamentos relacionados às fls.113/161 foram realizados através de DARF, código de recolhimento 2420 – Multa isolada previdenciária – depósito judicial; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 b) Em 05/12/2014 a interessada formalizou o processo nº 10660.723428/2014- 18, pedido de retificação de Documento de Arrecadação - DARF para GPS, alegando que efetuou todos os pagamentos do período de 13/03/2009 a 20/05/2011, com a intenção de pagar o SIMPLES NACIONAL, porém, ao invés de efetuar os pagamentos através de “DAS” efetuou os pagamentos através de DARF com o código 2420, fls.178/220; c) Foi elaborada Informação Fiscal DRF/VAR/SACAT/EQCOB Nº 0025/2015, anexa às fls.221, que indeferiu a retificação de DARF para DAS, consoante com o disposto nos artigos 9 e 10 da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que proíbe a pretendida retificação, ressalvando-lhe o direito de pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente; d) A interessada foi cientificada da decisão supracitada em 29/01/2015, fls.222. 2. Ante o exposto, verifica-se que os pagamentos efetuados pelo interessado fls.113/161, por meio de DARF, não foram vinculados aos créditos tributários de fls.83 e nem retificados para DAS, por falta de previsão legal. 3. Os débitos constantes do ADE de fls.83 foram inscritos em dívida ativa da União em 11/07/2014, fls.223/230. 4. Fica o interessado cientificado do resultado desta diligência para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7574, de 2011. Intimada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou manifestação, onde basicamente ratifica a confirmação dos pagamentos, e o direito à permanência no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Exame de Admissibilidade - Conhecimento Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, atende apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, consta na peça recursal o pedido de retificação dos DARF’s pagos, ou compensação desses pagamentos com o débito que originou o presente litígio. Entretanto, trata-se de pleito que foge à competência deste órgão julgador, cabendo o seu exame à Delegacia da Receita Federal de origem, assim como foi feito no processo nº 10660.723428/2014-18, cuja informação fiscal consta dos autos (e-Fl. 221). Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 Versa o presente litígio apenas sobre a exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do Art. 39, da LC nº 123/2006, razão pela qual o presente julgamento limitar-se-á aos argumentos pertinentes a esta matéria. Desse modo, voto inicialmente por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto aos argumentos que envolvem a exclusão da recorrente do regime simplificado. Do Mérito Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 486498, de 03.09.2012, em razão da constatação de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Como relatado, o presente processo retornou de uma diligência fiscal, em que a autoridade administrativa de fato confirmou os pagamentos efetuados pela recorrente com o código guia de recolhimento equivocado - DARF (código 2420) em vez de DAS -, e que esses pagamentos não foram vinculados ao débito do presente litígio por falta de previsão legal. Analisando-se os autos, verifica-se o notório equívoco praticado pelo contribuinte, vez que o mesmo até chegou a emitir corretamente a guia de recolhimento do DAS, mas quando da realização do pagamento na instituição financeira, acabou efetuando o pagamento de um DARF, conforme amostra a seguir (e-Fl. 56): Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 Observa-se, portanto, que houve de fato o animus de pagamento de todos os débitos que motivaram a ato administrativo mas que, por um erro que entendo ser escusável, a contribuinte teve determinada a sua exclusão do regime simplificado. De fato a existência de débitos para com a fazenda pública é fato impeditivo à permanência ao Simples Nacional, dispositivo este que fora inclusive considerado constitucional pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS. Entretanto, no curso do processo administrativo cabe ao julgador administrativo incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, analisando, dentre outros, os aspectos finalísticos. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723162/2012-41 No caso em exame, a contribuinte demonstrou de forma cabal que recolheu os valores aos cofres públicos (mesmo que de forma equivocada), e que ainda tentou consertar a vinculação dos débitos, o que fora indeferido por fundamentos estritamente formais. Assim sendo, entendo que a exclusão da recorrente do Simples Nacional seria medida gravosa e desproporcional ao equívoco cometido, considerando-se, ainda, a boa-fé processual da contribuinte, e as diversas condutas no sentido de regularizar o equívoco cometido. Pelo exposto, entendo pela improcedência do Ato Declaratório de Exclusão, e pela manutenção da contribuinte no Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o ADE que havia determinado a exclusão da recorrente a partir de 01 de janeiro de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928522 #
Numero do processo: 10510.004039/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS DESCRITOS EM RAIS AFERIÇÃO INDIRETA NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado todas as folhas de pagamento e documentos contábeis relacionados aos fatos geradores, possível ao fisco efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando-se outros documentos que indiquem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não comprovou a regularidade de acordo com a legislação previdenciária, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. ENCAMINHAMENTO DA NFLD POR AR POSSIBILIDADE LEGAL É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO.. A mera alegação de que os valores foram recolhidos de forma globalizada não possui o condão de desconstituir o lançamento, se o recorrente não demonstra suas alegações, muito menos faz prova por meio de apresentação de documentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.697
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS DESCRITOS EM RAIS AFERIÇÃO INDIRETA NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado todas as folhas de pagamento e documentos contábeis relacionados aos fatos geradores, possível ao fisco efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando-se outros documentos que indiquem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não comprovou a regularidade de acordo com a legislação previdenciária, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. ENCAMINHAMENTO DA NFLD POR AR POSSIBILIDADE LEGAL É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO.. A mera alegação de que os valores foram recolhidos de forma globalizada não possui o condão de desconstituir o lançamento, se o recorrente não demonstra suas alegações, muito menos faz prova por meio de apresentação de documentos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10510.004039/2007-84

conteudo_id_s : 6449572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.697

nome_arquivo_s : Decisao_10510004039200784.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004039200784_6449572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 8928522

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927655272448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004039/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  DESCRITOS  EM  RAIS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA.  Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se outros documentos que indiquem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  A  RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos para que se identifique a correta base de cálculo.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente durante o procedimento não comprovou a regularidade de acordo  com  a  legislação  previdenciária,  nem  tampouco  durante  a  fase  recursal  demonstrou estarem indevidos os valores.  ENCAMINHAMENTO DA NFLD POR AR ­ POSSIBILIDADE LEGAL  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 39 /2 00 7- 84 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO..  A mera  alegação  de  que  os  valores  foram  recolhidos  de  forma  globalizada  não  possui  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento,  se  o  recorrente  não  demonstra suas alegações, muito menos faz prova por meio de apresentação  de documentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004039/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.697  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.016.523­3­5,  em  desfavor  da  recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela a cargo dos segurados (quando não descontada em época própria), parcela a cargo da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  04/2003  a  03/2005,  sendo  que  conforme  relatório  fiscal  fl.  90  a  94,  empresa  omitiu  parcialmente  das  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social  (GFIP) as  informações  relativas  à  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  reduzindo,  por  consequência,  o  valor da contribuição previdenciária devida declarada nas GFIP's, foi lavrada a Representação  Fiscal para Fins Penais,  já que tal procedimento configura, em tese, o crime de sonegação de  contribuição previdenciária previsto no artigo 337­A do Código Penal — Decreto­Lei n'. 2.848,  de 07/12/1940 — na redação dada pela Lei n'. 9.983, de 14/07/2000.  Os valores lançados no papel de trabalho acima mencionado foram apurados  nos  Sistemas  Infomatizados  da  Previdência  Social  (CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais — Totais de Vínculos e Massa Salarial ­ RAIS), estando em anexo as telas  deste Sistema, o que comprova a veracidade dos fatos geradores apurados neste débito.  Ainda  conforme  consta  no  relatório  fiscal  o  presente  debito  foi  aferido  indiretamente  tomando por base as  informações prestadas através da RAIS,  e  constantes dos  Sistemas Informatizados da Previdência Social, pois a empresa durante a ação fiscal efetuada  não  apresentou  nem  os  livros  contábeis  obrigatórios  (como  o  Diário  e  o  Razão)  nem  a  totalidade  das  folhas  de  pagamento  de  seus  diversos  tomadores  de  serviço.  Esta  não  apresentação  dos  documentos  acima mencionados  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.  37.016.525­0. Cabe salientar ainda que a RAIS, que é a Relação Anual de Informações Sociais, é  uma informação prestada pela própria empresa.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/05/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 11/06/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 102 a 139.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 171 a .   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  • PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  31/03/2005  GPS  RECOLHIDA  DE  FORMA  GLOBAL  POR  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 0  recolhimento  em  GPS  tem  que  ser  feito  de  forma  distinta por estabelecimento.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REGULARIDADE.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem  de preferência.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO .PROCEDÊNCIA.  Salário­Educação  tem  sua  previsão  na  Constituição  Federal e conforme disposição legal.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  PARA  OS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  PROCEDÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração  paga aos Contribuintes Individuais.  MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A  multa  moratória  é  aquela  aplicada  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  relativa  à  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo  e  está  prevista  na  Legislação Previdenciária.  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  IMPROCEDÊNCIA  A  empresa  prestadora  de  serviço  é  responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  dos seus empregados.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 386 a 420. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Todas  as  defesas  propiciam  ao  acusado  arguir  a  defesa  indireta  de  mérito,  seja  impeditiva, modificativa ou extintiva, basta ocorrer a circunstância de fato adequada.  2.  Que apresentou as guias de recolhimentos, referente ao período cobrado pelo autuante, de  maneira  global,  sem  que  fosse  recolhido  separadamente  por  empresa,  o  que  gerou  os  lançamentos de débitos indevidos, uma vez que o INSS não pode penalizar o contribuinte  por seu erro, uma vez que não recolheu à previdência social, os valores das contribuições  individualizados por empresa.  3.  Afirma  que  o  recolhimento  das  contribuições,  não  individualizados  por  empresa,  feito  erroneamente  por preposto  autorizado,  seja qual  for  à  origem do  erro,  não  inibe o  seu  direito de pleitear a nulidade dessa cobrança, lhe restituindo o que é de direito.  4.  Que em persistindo a procedência da NFLD estará o fisco incorrendo em BIS IN IDEM.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004039/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.697  S2­C4T1  Fl. 4          5 5.  Que  não  obstante  a  autuada  ter  para  exibição  imediata  todos  os  elementos  e  livros  pedidos  o  AFPS  contentou­se  em  levar  consigo  as  folhas  de  pagamento  e  os  recolhimentos  previdenciários,  tendo  autuado  a  empresa  sem  nem mesmo  apreciar  os  documentos  contábeis  da  mesma.  O  AFPS  não  compareceu  a  autuada,  simplesmente  enviou  via  AR  o  auto  de  infração  realizado  via  computador,  sem  qualquer  pedido  de  explicações  por  parte  da  empresa  autuada,  fato  esse  presenciado  por  terceiros  que  assinaram o envelope de AR entregue pelos correios, contrariando os preceitos legais do  art. 12, VI, do CPC.  6.  O recorrente argumenta que se dedica a prestação de serviços de contratação de mão­de­ obra,  mantendo  sempre  suas  atividades  de  recolhimentos  de  contribuições  em  dias,  principalmente  ao  que  se  refere  aos  empregados,  o  que  ocasionou  a  multa  fiscal  foi  devido  a  empresa  fazer  os  seus  recolhimentos  de  uma  maneira  globalizada,  ou  seja,  apenas pela matriz, sem individualizar as demais empresas do grupo.  7.  Diz  que  o  procedimento  fiscal  do  AFPS  autuante  não  guarda  conformidade  com  as  normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, como costumeiramente  acontece com atividade lançadora e de constituição previdenciário(CF/88, art. 5 0, caput,  1'  parte,  incisos  II  e  LV,  art.  150,  inciso  IV,  c/c  art.  34  §  1°  das  disposições  constitucionais transitórias, CC, arts. 145, II e V e art. 146 e seu Parágrafo Único.  8.  Cita o art. 10 do Decreto n° 7.235, de 06.03.1972, e o artigo 194 incisos VI e VII da Lei  1711/52 e  afirma que  a  lavratura dos  autos  fora  do  local da  autuada  caracteriza  assim,  violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia  jurídica às aludidas peças básicas do processo fiscal, nulificando­o ab initio.  9.  Fala  da  GFIP  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social —  competências  abril  de  2003  a  março  de  2005,  diz  que  o  fato  gerador  do  FGTS  é  o  pagamento de remuneração a empregado e afirma que todo e qualquer levantamento de  débito do FGTS ou Demonstrativo do FGTS, a teor do auto deve, necessariamente, sob  pena  de  nulidade,  discriminar  nominalmente(individualizar  um  a  um)  todos  os  empregados a que se referem os depósitos exigidos(CC, art. 82, 145, III e IV).  10.  Afirma que os depósitos do FGTS têm, pois, endereço certo e conhecido: os empregados  beneficiários  dos  mesmos,  ou  excepcionalmente,  a  empresa.  Diz  que  para  que  a  embargante pudesse se defender, mister se fazia que os autuantes identificassem quais os  empregados  a  que  se  referem  os  depósitos  de  FGTS  exigidos,  quais  seus  salários  e  as  datas em que ocorreram tais pagamentos.  11.  Questiona  como  apresentar  defesa  ampla  se  o  demonstrativo  do  Banco  Arrecadador  é  global,  nada  individualiza,  não  contém  nome  de  nenhum  empregado  nem  a  prova  de  relação empregatícia? E foi esse demonstrativo global do Banco Arrecadador que serve  de base às inscrições da divida e embasou a impugnação.  12.  Com relação a contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados afirma que  bem  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  procedeu  o  pagamento  na  íntegra  de  todo  débito  existente com o INSS, referente a recolhimento de contribuição social dos empregados,  portanto torna nula qualquer ação fiscal a esse respeito.  13.  Alega inconstitucionalidade do recolhimento do Salário­Educação até janeiro de 1997 e  do dever de restituir durante todo o período que recolheu indevidamente.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 14.  Diz que até algum tempo atrás, predominava o consenso de que é de 5 anos o prazo para  o contribuinte pedir restituição de indébito, contado da ocorrência dos fatos geradores do  tributo. Essa  crença veio porém a  ser desconstituída pelo Superior Tribunal de  Justiça,  que demonstrou a falsidade da interpretação do CTN sobre a qual ela se apoiava, no que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação(que  hoje  abrangem a quase totalidade das exações fiscais).Transcreve acórdão e explica as razões  que a levaram a essa conclusão.  15.  Com relação a remuneração paga aos segurados autônomos contribuintes individuais, não  podem ser acatadas por contrariar os dispostos constitucionais.  16.  Diz  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  expressões  autônomos,  avulsos  e  administradores,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  30  da Lei  7787/89,  por  não  estarem  compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I, do art. 195 da Constituição Federal:  a  instituição  da  contribuição  social  incidente  sobre  tais  remunerações  somente  poderia  efetivar­se  por meio  de  Lei  Complementar(§  40  do  art..  195  e  inciso  I  do  art.  154  da  Constituição Federal.  17.  Alega  que  a  impetrante  tem  o  direito  líquido  e  certo  de  somente  recolher  tributo  ou  contribuição social, criado modificado ou alterado, de acordo com o regramento expresso  na  Constituição  em  vigor(art.  195,  I,  da  CF/88)  e  sempre  com  respeito  ao  direito  adquirido, ao princípio da anterioridade ou da anualidade e ao princípio da legalidade.  18.  Que  sendo  a  contribuição  social  para  INSS  de  administradores,  somente  poderia  ser  alterada ou modificada por Lei Complementar, nunca através de Regimento Interno e ou  Portaria,  o  que  fere  e  ofende  direta  e  frontalmente  a Constituição. Diz  que  não  estava  obrigado a recolher uma contribuição que se tornou inconstitucional, por vício formal do  ato legislativo que a modificou.  19.  Argui  a  inconstitucionalidade do  regimento  interno do  INSS quanto  ao  seu  artigo 145,  VIII, e a Portaria no 4690/98.  20.  Afirma que as Constituições Brasileiras sempre usaram o termo empregador salário, em  sentido próprio e técnico como se encontram no Direito do Trabalho, que as formas de  custeio existentes na Previdência Social eram compatíveis com esse sentido e que, assim,  a  hipótese  não  é  de  equívoco  histórico,  já  amplamente  absorvido  e  aceito  pelo  direito  posto.  21.  Afirma que o INSS não sofreu qualquer lesão, porque todos os tributos e contribuições  foram recolhidos, o que pode ser comprovado com o exame dos documentos a disposição  na Secretaria do Estado da Administração e respectivos lançamentos contábeis.  22.  Diz não ter existido qualquer dolo ou má fé porque todos os tributos cobrados ou retidos  na fonte foram recolhidos integralmente ao INSS.  23.  Diz  que  a  finalidade  da  GFIP  é  a  comunicação  espontânea  do  contribuinte  ao  fisco,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  devidos  a  serem  recolhidos,  desde  que  fiscalizados pelo órgão, nomeadamente em relação aos cobrados ou retidos na fonte. Que  se o contribuinte, espontaneamente recolheu dentro dos prazos legais ou com acréscimos  devidos, a finalidade da GFIP foi cumprida, e o contribuinte não pode ser apenado com  multa  confiscatória(como  se  tratasse  de  punir  o  delito  de  apropriação  indébita  do  recolhimento  de  INSS  de  empregados  que,  declarados  na  GFIP,  não  fosse  não  fosse  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004039/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.697  S2­C4T1  Fl. 5          7 24.  Argumenta  que  a  multa  confiscatória,  no  presente  caso,  através  de  uma  interpretação  forçada,  completamente  contrária  à  lei  (art.  1°  da  Lei  840/49,  CF/88,  arts.  5  0,  II.  37  caput, e 150, I, CTN, arts. 141 e 142).  25.  Diz  que  o  fundamento  constitucional  que  veda  a  aplicação  do  confisco  tributário  e  a  multa com este caráter, reside na impossibilidade de quebra de certas regras ou garantias  que a própria Constituição assegura a todas as empresas privadas, citando o art 5 0, XIII,  art 170, caput„ art 50 caput, ia parte, 150, II e 170,IV.  26.  Cita o art. 194, VII da Lei 1711/52 e diz que nenhum servidor público está obrigado a  cumprir ordem manifestamente ilegal, mas se cumpre, age voluntária e conscientemente,  arcando com as conseqüências do ato abusivo e ilegal, nomeadamente as decorrentes do  art. 40, "h" da Lei n° 4898/65.  27.  Alega a impugnante ser parte ilegítima na autuação, como também é carecedor de ação,  de  acordo  com  a  Lei  objetiva,  sabendo­se  que  todos  os  prestadores  de  serviços  em  relação ao recolhimento de contribuições sociais, são de competência dos mesmos.   28.  Que se é que existe um pretenso crédito a ser adimplido frente a Previdência Social, ou  uma  obrigação  a  cumprir  literalmente  não  será  apenado  o  responsável  pelo  débito  constitutivo,  ainda  porque  cada  um  por  si,  responde  pelo  recolhimento  de  suas  contribuições, devido serem terceiros responsáveis.  29.  Diz  que  a  fixação  do  prazo  pelo  pagamento  de  tributo  é matéria  reservada  à  lei,  não  podendo ter por veículo ato interno da administração, no caso, portaria.  30.  Requer ao fim, seja julgado improcedente a NFLD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  440.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar de não ter arguido expressamente preliminares, da análise do recurso,  entendo  que  alguns  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  devem  ser  apreciados  preliminarmente,  uma  vez  que  interferem  na  validade  do  procedimento  adotado,  e  por  consequência da NFLD lavrada.  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ou  descumprimento  dos  preceitos  legais  por  parte  da  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  da  NFLD. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido  os  requisitos  legais  não  lhe  confiro  razão. Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  trazem  toda  a  fundamentação  legal que embasou a constituição da presente NFLD, bem como os relatórios  DAD –  descreve mensalmente  e  por  competência  os  fatos  geradores,  e  ainda  o  relatório  de  Documentos Apresentados – descreve todos os recolhimentos apropriados.  Não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  nem  tampouco  no  fato  de  a  autoridade  fiscal,  ter  se  baseado  na  RAIS  para  apuração  da  massa  salarial  para  os  meses  em  que  não  houve  por  parte  da  empresa  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento.  Portanto,  não  deve  servir  como  fundamento  para  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004039/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.697  S2­C4T1  Fl. 6          9 desconstituição  do  lançamento,  a  alegação  de  que  não  foram  identificados  pontualmente  os  segurados empregados.  Note­se  que  durante  o  procedimento  fiscal,  ocorreram  outros  lançamentos,  dentre eles cito o processo 10510.002169/2007­82, onde ocorreu o lançamento das diferenças  de contribuições, folhas e GFIP e já objeto de apreciação do recurso no âmbito deste Conselho,  tendo sido exarado o acordão 240­001.865 de 08 de junho de 2011, cujo resultado unânime foi  no sentido de negar provimento ao recurso.   Assim, o lançamento ora sob análise refere­se tão somente aos meses em que  restou constatada uma omissão por parte do recorrente, pela não apresentação da contabilidade  ou mesmo das folhas de pagamento.  Dessa forma, o procedimento adotado pela autoridade fiscal seguiu o tramite  correto, não existindo nulidade a ser declarada. AO contrário do que argumentou o recorrente,  o mesmo teria plena condição de indicar erros nas bases de cálculo por competência, tendo em  vista que  todos os  fatos  geradores  foram devidamente detalhados no  relatório  fiscal, de cada  uma  das NFLD  apuradas  durante  o  procedimento. Dessa  forma,  bastaria  a  apresentação  das  folhas  e  contabilidade  para  descrever  erros  na  base  de  cálculo  apurada.  Contudo,  não  identifiquei  nos  presentes  autos,  nem  mesmo  nos  outros  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento que  tive a oportunidade de apreciar, qual documentos próprio a desconstituir o  lançamento.  NULIDADE PELO ENCAMINHAMENTO POR AR  Ainda  no  que  pertine  a  nulidade,  por  ter  a  NFLD  sido  encaminhado  pelo  correio  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência  pessoal,  ou  mesmo  recebida  por  pessoa  não  autorizada  para  o  mesmo,  razão  também  não  confiro  ao  recorrente.  Tendo  a  NFLD  encaminhada  por  via  postal,  o  recebimento  independe  de  que  a  haja  recebido.  No  mesmo  sentido posiciona­se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal  face  a  decadência  ,  argumentando que não  foram  considerados  todos  os  créditos,  tendo  em  vista  o  recolhimento  centralizado  bem  como  inconstitucionalidade  de  contribuições  (Salário Educação e Contribuintes  Individuais),  contudo,  sem  refutar,  qualquer  dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  Caso  não  concordasse  com  os  valores  lançados  deveria  o  recorrente,  manifestar­se  a  respeito,  sendo  que  ao  não  fazê­lo  acaba  por  concordar  com  o  lançamento.  Assim,  como  dito  em  sede  de  preliminar  não  comprovou  o  recorrente  a  apresentação dos documentos, nem mesmo que os valores apurados encontravam­se incorretos.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  contribuições  para  o SALÁRIO  EDUCAÇÃO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, bem como da multa aplicada, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições apuradas para terceiros, bem como a aplicação  da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004039/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.697  S2­C4T1  Fl. 7          11 Assim, não cabe a autoridade administrativo mesmo sentido posiciona­se este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ao editar a Súmula nº 2  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Quanto  ao  direito  a  restituição  e  compensação  de  valores  pagos  à  título  de  salário  educação,  não  demonstrou  o  recorrente  o  pagamento  indevido,  nem  tampouco  que  possuía  qualquer  medida  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  permitisse  a  compensação.  Assim, não assiste razão ao recorrente quanto a restituição e compensação de salário educação,  por  não  ter  demonstrado  ser  indevido  a  referida  contribuição,  considerando  é  claro,  a  impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade na esfera administrativa.  DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DA RAIS  Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  documentos  estes  informados  por  meio  da  RAIS,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico de Débito – DAD.   Assim,  não  prospera  o  argumento  de  que  deveria  a  autoridade  fiscal  individualizar  os  lançamento,  quando  os  fatos  geradores  foram  apurados  em  documentos  do  próprio recorrente.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados,  sejam  declarados  em  GFIP,  ou  mesmo  descritos  em  FOPAG,  ou  RAIS  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   QUANTO A ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO  Traz o recorrente alegações de que houve recolhimento centralizado, destaca­ se que a mera alegação, sem a comprovação dos fatos não possui o condão de desconstituir o  lançamento. Caso, existisse a  informação  incorreta em GFIP deveria o  recorrente demonstrar  ponto a ponto, ou mesmo buscar a correção das GFIP ou mesmo dos guias recolhidas em CNPJ  indevido. Pelo contrário, apenas alegou o recorrente, sem produzir qualquer prova.  QUANTO A TAXA SELIC   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004039/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.697  S2­C4T1  Fl. 8          13 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8936139 #
Numero do processo: 13819.907362/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação.
Numero da decisão: 3003-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.907362/2012-01

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457077

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.922

nome_arquivo_s : Decisao_13819907362201201.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 13819907362201201_6457077.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8936139

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927661563904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T19:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T19:56:52Z; Last-Modified: 2021-08-18T19:56:52Z; dcterms:modified: 2021-08-18T19:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T19:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T19:56:52Z; meta:save-date: 2021-08-18T19:56:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T19:56:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T19:56:52Z; created: 2021-08-18T19:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-18T19:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T19:56:52Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907362/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 73 62 /2 01 2- 01 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.922 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907362/2012-01 Relatório Adoto o relatório da decisão da DRJ/BSB, por bem refletir e sintetizar os fatos ocorridos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 18686.92870.200611.1.3.04-9568, transmitida com base em créditos relativos ao PIS. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito, no valor de R$ 24.561,13, decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para quitar outros débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 68), cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado dessa decisão em 17/12/2012 (fl. 07), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 09/01/2013 manifestação de inconformidade às fls. 02 a 04, alegando, em síntese, o que segue. Inicialmente, requer seja recebida e processada a presente Manifestação de Inconformidade, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN e artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996. Quanto aos fatos, diz a Manifestante que: - recolheu a maior, em dezembro de 2007, PIS relativo ao período de apuração 11/2007, gerando um saldo credor de R$ 24.561,13, que foi objeto de Pedido de Restituição no PER/DCOMP nº 32521.12974.180309.1.2.04-0369. - no mes de junho de 2010, pleiteando o crédito acima referido, a empresa apresentou o Pedido de Compensação nº 18686.92870.200211.1.3.04-9568 Quanto à ausência de crédito, diz que: - a DCTF do mês de novembro de 2007, original encaminhada em 19/02/2009, estava, equivocadamente, informando que o débito devido de PIS era de R$ 47.674,49, que representa o mesmo valor recolhido pelo contribuinte e, portanto, sem crédito para ser compensado. No entanto, tal DCTF foi retificada para informar que o valor de débito de PIS do período era de R$ 23.113,36 e foi pago por meio de DARF no valor de R$ 47.774,49, restando R$ 24.561,13. Conclui que, uma vez retificada a DCTF orginal, a divergência de informação foi sanada. Pede, diante do exposto e, com fulcro no artigo 77 da IN nº 1.300/2012, seja a presente Manifestação de Inconformidade processada e julgada procedente para que a Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.922 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907362/2012-01 Declaração de Compensação seja levada a efeito, com decisão de homologação, cancelando, conseqüentemente, o crédito tributário apontado pelo Fisco. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato do manifestante não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ademais, entende pela impossibilidade de reconhecimento do crédito, dado que a DCTF retificadora teria sido transmitida em data posterior à transmissão do PER/DCOMP. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 05/04/2019 (sexta-feira), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo (fl. 85). Insatisfeito com o teor da decisão, em 06/05/2019 (segunda-feira) interpôs Recurso Voluntário (fls. 87 a 95), alegando o que se segue, em resumida síntese: (1) Face ao Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, não haveria qualquer impedimento para a retificação da DCTF após a transmissão da PER/DCOMP; (2) A DRJ deveria ter, ao menos, baixado o processo em diligência à DRF, de acordo com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário e como imporia, também, a jurisprudência do CARF; (3) Solicita a conversão do julgamento em diligência e a reforma do Acórdão da DRJ, com fins ao reconhecimento do direito creditório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS Não Cumulativo (cód. de receita 6912), não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.922 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907362/2012-01 Em sua defesa, a Recorrente alega que tendo realizado a reapuração da contribuição em comento para o período de apuração – PA de 11/2007, constatou o pagamento a maior, de onde decorreria crédito que lhe seria favorável, no montante de R$ 23.113,36. Examinando detidamente a peça recursal, bem como a Manifestação de Inconformidade apresentada perante a instância a quo, verifico que a alegação básica do recorrente é a de erro no preenchimento da DCTF, sem que, contudo, seja informado ou esclarecido qual seria a origem do alegado equívoco, o que permitiria ao julgador administrativo a confirmação da procedência dos fundamentos do Recurso ora em apreço. De fato, a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, não é fato impeditivo do deferimento de pedido de restituição/ressarcimento ou de homologação de DCOMP. Por isso, a data em que o contribuinte transmite a DCTF retificadora não se mostra relevante na análise geral do direito creditório, mas sim a existência de elementos que demonstrem o erro material cometido quando do lançamento. Tal entendimento foi esposado no citado Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, de emissão da própria RFB, no qual expressamente se esclarece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. O Parecer em referência preconiza que o contribuinte pode retificar a DCTF após o envio de PER/DCOMP − ainda que em momento posterior ao indeferimento de restituição ou à não homologação de compensação − desde que 1º) as informações não sejam conflitantes com outras prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, e 2º) apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva. Ou seja, mesmo que o contribuinte apresente sua DCTF retificador após o Despacho Decisório, é possível que o crédito seja reconhecido. Entretanto, para que procedimentos de análise da DCOMP tenha tal desfecho, a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (escrituração contábil e fiscal) que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.922 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907362/2012-01 Nesse mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 faz a seguinte previsão: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (Grifei) Acerca do princípio da verdade material, mencionado no Recurso Voluntário, é certo que o julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir o recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Para que as investigações possam eventualmente prosseguir, cabe ao contribuinte fornecer robustos elementos indiciários, relativamente ao que se afirma. E é exatamente em razão da ausência desses indícios do crédito nos autos que tenho por desnecessário o procedimento de diligência, no caso. Ainda mais quando se pondera que (1º) o procedimento requerido não se presta a exames gerais, sem direcionamento, mas sim, destina-se a esclarece um ou outro aspecto que reste nebuloso para o julgador, após a fase de instrução; (2º) os meios de prova estão na posse do recorrente, quais sejam, seus documentos contábeis e fiscais; (3º) a decisão recorrida fez referência explícita ao fato de que a prova do indébito estaria consubstanciada na escrituração contábil e fiscal do contribuinte 1 , chamando atenção para a carência probatória. 1 "Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o)". Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.922 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907362/2012-01 Da análise do acervo carreado ao presente processo, constata-se que as provas do crédito se resumem ao seguinte: 1. Planilha demonstrativa; 2. Balancete relativo ao PA em questão; 3. DCTF original. Frente ao primeiro documento citado, ao que se conclui, a Recorrente aponta a origem do crédito como sendo retenções na fonte da contribuição, não consideradas na apuração primeira do PIS. É o que apenas sugere o demonstrativo, muito embora o próprio recorrente não o tenha afirmado na peça recursal, bem como na fase de Manifestação de Inconformidade. O balancete juntado também não traz grandes esclarecimentos, porquanto além de não se ter evidenciado o seu registro em livro fiscal ou contábil, não elucida exatamente o erro que fora cometido, ou a quais rubricas deve o julgador se reportar para que confirme o equívoco na apuração originalmente feita. Repita-se, todavia: a origem do erro que gerou a retificação do lançamento não foi objeto de menção pela defesa. A propósito, observo também que os autos se ressentem da ausência do DACON do período em questão. Sobre a DCTF, por seu turno, descabem demais comentários, além das colocações aqui já feitas. O certo é que a simples transmissão da Declaração retificadora não tem o condão de tornar restituível ou compensável o crédito informado em PER/DCOMP. Importante deixar registrado que o onus probandi é encargo que se atribui àquele que alega o fato, cuja ocorrência se quer evidenciar no processo. Esse pressuposto é básico no Direito, dispensando maiores explanações por parte desta Conselheira especificamente quanto ao sentido do velho brocardo. Acrescento apenas, no tocante à questão específica da prova em compensação, que a demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável ao aludido procedimento, de acordo com o que preceitua o art. 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.922 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907362/2012-01 (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por conclusão, tenho que, na espécie, a documentação coligida pelo recorrente não fornece suporte seguro à alegação de que teria havido erro na apuração do PIS referente ao PA 11/2007 e, por conseguinte, ocorrido pagamento a maior, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8900462 #
Numero do processo: 13884.904920/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.904920/2012-94

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434463

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.236

nome_arquivo_s : Decisao_13884904920201294.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13884904920201294_6434463.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8900462

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927698264064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T17:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T17:58:49Z; Last-Modified: 2021-07-29T17:58:49Z; dcterms:modified: 2021-07-29T17:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T17:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T17:58:49Z; meta:save-date: 2021-07-29T17:58:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T17:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T17:58:49Z; created: 2021-07-29T17:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-29T17:58:49Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T17:58:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.904920/2012-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.236 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 20 /2 01 2- 94 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa do 2º trimestre de 2008, no importe de R$566.355,25. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904920/2012-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907315 #
Numero do processo: 10380.907468/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.907468/2011-14

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.136

nome_arquivo_s : Decisao_10380907468201114.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380907468201114_6437061.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8907315

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927729721344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T14:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T14:45:34Z; Last-Modified: 2021-07-22T14:45:34Z; dcterms:modified: 2021-07-22T14:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T14:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T14:45:34Z; meta:save-date: 2021-07-22T14:45:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T14:45:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T14:45:34Z; created: 2021-07-22T14:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-22T14:45:34Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T14:45:34Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.907468/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.136 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente NISSEI VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata-se de Despacho Decisório emitido em 05/07/2011 pela DRF Fortaleza - CE, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 00482.38221.221106.1.7.03-0632 e não homologou a declarada nos PER/DCOMP n°s 31243.02124.241106.1.3.03-0006, 35150.46637.241106.1.3.03-7001, 16987.58633.241106.1.3.03-1946 e 19411.31629.241106.1.3.03-0060, não restando valor a ser restituído, fls. 12/13 e 33/35. A autoridade fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ, no ano-calendário 2002, seria R$ 4.054,01. Por outro lado, a interessada alega que o saldo negativo seria de R$ 13.785,76. A fundamentação da decisão e o enquadramento legal estão registrados no Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 74 68 /2 01 1- 14 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907468/2011-14 Regularmente cientificada do despacho decisório, a Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 15/124. A manifestante faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, apresentar os argumentos de seu inconformismo. Alega que no ano-calendário 2002 o somatório das estimativas importou em R$ 102.413,06, no entanto, o montante dos recolhimentos foi de R$ 112.144,81, "sobejando em R$ 9.731,75 [...] o valor realmente devido". Além disso, no final do ano constatou CSLL devida de apenas R$ 98.359,05, gerando um saldo negativo de R$ 13.785,01. Argumenta que à época em que foram protocolizadas as PER/DCOMP, 23/11/2006, estava em pleno vigor o artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que permitia a compensação com pagamento indevidos de estimativas, o que foi restringido por meio do artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Recorre ao artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN e a julgado do STJ para afirmar que a legislação tributária não pode retroagir no tempo senão para prestigiar o contribuinte, sendo admitida sua aplicação a fatos pretéritos caso fosse meramente interpretativa. Discorre sobre o princípio da verdade material, cita jurisprudência do CARF, e conclui que o ente fiscal não poderá ficar alheio e indiferene ao direito do contribuinte comprovado por meio da documentação apresentada. Requer seja o crédito tributário reconhecido e a compensação declarada homologada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-82.642, de 29 de novembro de 2018 (e-fl. 131). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 145), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Relata que “Por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ/DF identificou a diferença de R$ 161,77 (cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) relacionada ao pagamento de R$ 7.380,00; bem como o saldo remanescente de R$ 1.821,74... .” Afirma que “...o órgão julgador não reconheceu a parcela de R$ 1.292,02 (mil duzentos noventa e dois reais e dois centavos) referente ao DARF no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a quantia de R$ 3.315,98 relacionada ao DARF no valor de R$ 8.500,00 (oito e quinhentos reais), que juntas perfazem o montante de R$ 4.608,00... .” Aduz que “A glosa do referido valor não passa de um mal entendido ocasionado por equivoco cometido pelo contribuinte no momento do envio da PER/DCOMP n°. 00482.38221.221106.1.7.03-0632”, que “Quando da composição do saldo negativo, o contribuinte informou a quantia integral dos DARF, quando na verdade deveria ter informado parte do crédito via DARF e a outra por meio de compensação.“ Consigna que “...utilizou parte do DARF 3524841308 para quitar a competência 07/2002, quantia de R$ 1.292,02, o que foi realizado via PER/DCOMP n°. 064482469416120313044870”, que “A compensação foi homologado pela Receita Federal do Brasil...”, que “O mesmo aconteceu com o DARF 3608778518 de R$ 8.500,00, a empresa inicialmente calculou como devido a título de CSLL no mês 08/2002 a quantia de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), após analise contábil constatou que o valor correto seria o Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907468/2011-14 montante de R$ 10.262,28...”, que “Depois da correção dos lançamentos, o contribuinte aproveitou parte do DARF para adimplir parcialmente a competência 10/2002, o que foi realizado via PER/DCOMP n°. 07474.93118.141106.1.7.04-5004” e que “A compensação foi homologada de forma parcial… .” Sustenta que “...as compensações realizadas no PER/DCOMP n°. 07474.93118.141106.1.7.04-5004 e PER/DCOMP n°. 064482469416120313044870 devem compor o saldo negativo do ano de 2002, uma vez que este é composto por todas as parcelas creditadas pelo contribuinte ou por terceiros em seu nome ao logo do ano-calendário, inclusive, as compensações... .” Evoca a aplicação do princípio da verdade material ao caso concreto, juntando escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência para o fim de corroborar suas alegações. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma do acórdão 03-82.642, com a consequente homologação das compensações realizadas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o acórdão recorrido reconheceu parcialmente o crédito vindicado, conforme quadros seguintes, extraídos do voto condutor: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907468/2011-14 Parcelas Confirmadas no DD 102.413,06 Parcelas Comprovadas nesta decisão 5.128,60 Devido Apurado na DIPJ (CSLL) -98.359,05 CRÉDITO RECONHECIDO Saldo Negativo Reconhecido no DD 4.054,01 Saldo Negativo Reconhecido nesta Decisão 5.128,60 Saldo Negativo Total 9.182,61 O Recorrente contesta a não homologação integral da compensação, sob argumento de que as compensações realizadas nos PER/DCOMP n°. 07474.93118.141106.1.7.04-5004 e n°. 064482469416120313044870 devem compor o saldo negativo do ano de 2002, uma vez que este é formado por todas as parcelas creditadas pelo contribuinte ou por terceiros em seu nome ao longo do ano-calendário Assiste razão ao Recorrente. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, atualmente a própria Administração Tributária não mais acolhe este entendimento, tanto assim que editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907468/2011-14 em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo de origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Ainda, de acordo com o texto normativo, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 12. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907468/2011-14 Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL extintas por compensação mediante os PER/DCOMPs 07474.93118.141106.1.7.04-5004 e n°. 064482469416120313044870. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8955781 #
Numero do processo: 19515.720287/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM DE PRAZO. Não restando evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos casos de lançamento por homologação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte se deu após o transcurso de 05 anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há mácula no lançamento fiscal que, em seu curso, o contribuinte seja extinto por incorporação e a ciência do lançamento tenha sido formalizada na pessoa jurídica incorporada, em particular quando tal procedimento não resultou em qualquer prejuízo à defesa; quando o fiscalizado, mesmo depois de incorporado, continuou a se portar como se ativo estivesse; e, ainda, não havendo prova nos autos da data em que a alteração cadastral foi noticiada á RFB. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO. A regra para aplicação de multa nos casos de lançamento de ofício é a imputação da exigência no percentual de 75%, sendo a qualificação da penalidade uma medida de exceção a ser aplicada apenas quando evidenciado o elemento volitivo na conduta do agente. A mera infração à legislação tributária não ampara a qualificação da penalidade de ofício. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2201-008.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados até a competência 03/2010, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para exonerar a exigência correspondente aos DEBCAD nº 51.016.643-1 e 51.016.642-3. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM DE PRAZO. Não restando evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos casos de lançamento por homologação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte se deu após o transcurso de 05 anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há mácula no lançamento fiscal que, em seu curso, o contribuinte seja extinto por incorporação e a ciência do lançamento tenha sido formalizada na pessoa jurídica incorporada, em particular quando tal procedimento não resultou em qualquer prejuízo à defesa; quando o fiscalizado, mesmo depois de incorporado, continuou a se portar como se ativo estivesse; e, ainda, não havendo prova nos autos da data em que a alteração cadastral foi noticiada á RFB. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO. A regra para aplicação de multa nos casos de lançamento de ofício é a imputação da exigência no percentual de 75%, sendo a qualificação da penalidade uma medida de exceção a ser aplicada apenas quando evidenciado o elemento volitivo na conduta do agente. A mera infração à legislação tributária não ampara a qualificação da penalidade de ofício. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.720287/2015-19

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462903

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.979

nome_arquivo_s : Decisao_19515720287201519.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos Alberto do Amaral Azeredo

nome_arquivo_pdf_s : 19515720287201519_6462903.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados até a competência 03/2010, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para exonerar a exigência correspondente aos DEBCAD nº 51.016.643-1 e 51.016.642-3. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8955781

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927758032896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T17:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T17:48:40Z; Last-Modified: 2021-08-27T17:48:40Z; dcterms:modified: 2021-08-27T17:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T17:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T17:48:40Z; meta:save-date: 2021-08-27T17:48:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T17:48:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T17:48:40Z; created: 2021-08-27T17:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2021-08-27T17:48:40Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T17:48:40Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720287/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.979 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM DE PRAZO. Não restando evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos casos de lançamento por homologação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte se deu após o transcurso de 05 anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há mácula no lançamento fiscal que, em seu curso, o contribuinte seja extinto por incorporação e a ciência do lançamento tenha sido formalizada na pessoa jurídica incorporada, em particular quando tal procedimento não resultou em qualquer prejuízo à defesa; quando o fiscalizado, mesmo depois de incorporado, continuou a se portar como se ativo estivesse; e, ainda, não havendo prova nos autos da data em que a alteração cadastral foi noticiada á RFB. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO. A regra para aplicação de multa nos casos de lançamento de ofício é a imputação da exigência no percentual de 75%, sendo a qualificação da penalidade uma medida de exceção a ser aplicada apenas quando evidenciado o elemento volitivo na conduta do agente. A mera infração à legislação tributária não ampara a qualificação da penalidade de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 87 /2 01 5- 19 Fl. 31910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados até a competência 03/2010, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para exonerar a exigência correspondente aos DEBCAD nº 51.016.643-1 e 51.016.642-3. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 08- 36.676, de 28 de junho de 2016, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE(fl. 31.515 a 31.532), que assim relatou a lide administrativa. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização decorrente de contribuições sociais previdenciárias não recolhidas à Seguridade Social e a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) em razão de fazer pagamentos a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, divergências apuradas entre folha de pagamento e GFIP, acarretando o lançamento de pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos seguintes: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foi acordado entre a Net Serviços de Comunicação S.A., por parte da comissão de empregados e por parte do polo patronal, e pelo SINCAB Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Fl. 31911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 TV por assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações, os direitos de participação nos resultados do ano calendário de 2009, pago em 2010, poderia alcançar até o montante de 3(três) salários recebidos pelo empregado no mês de dezembro, ressalvadas as hipóteses de cálculos especiais, com cálculo pro rata no caso de não ter o empregado direito ao ano todo, e de média dos salários do ano para os comissionados; podendo alcançar a participação excepcional de 3,6 salários foi a participação máxima admitida no acordo, o que ultrapassar o patamar representado por esta referência está fora do alcance da Lei n° 10.101/2000 como gerador de excepcionalidade quanto a isenção da base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Foi anexado acordo e a cartilha distribuída aos funcionários, com as explicações sobre a aplicabilidade do acordo para o ano trabalhado 2009, são claros e objetivos quanto ao limitador máximo de 3,6 salários do benefício da participação. Ainda que no acordo constasse a alínea "g" do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima: “g. a empresa bonificará ainda com quantidade de salários diferenciada alguns Diretores e Executivos da Companhia a critério da Diretoria e aprovados pelo Conselho de Administração, conforme sua relevância no desempenho de resultados da NET. Este complemento estará vinculado às metas adicionais, individualizadas e específicas para cada um deles, assim como dos indicadores Operacionais abaixo, podendo, em casos extraordinários, ficar desvinculado das referidas condições, conforme definição da Diretoria Geral” De acordo com a Fiscalização era um pode tudo em benefício de "alguns" indicados como sendo "diretores e executivos da companhia a critério da diretoria", sem nominá-los, aprovados pelo Conselho da Administração, vinculado a metas individualizadas para cada um deles, podendo em casos extraordinários ficar desvinculado de condições, ou seja, de metas. Neste caso dos diretores ou executivos, a participação nos resultados praticada conflita com a Lei nº 10.101/2000 em diversos tópicos: - falta de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, ou, o quanto será distribuído conforme a produtividade – Ofensa ao § 1° do Art. 2° da Lei; - falta de regras claras e objetivas quanto às regras adjetivas, ou, o que será avaliado e de que forma - Ofensa ao § 1° do Art. 2° da Lei; - inexistência no acordo, para os diretores, de I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa a serem alcançados; II – programas de metas, resultados e prazos, que tivessem sido pactuados previamente; em conflito com a lei e desvirtuando a alínea “g” do parágrafo segundo da cláusula sétima do acordo que previa que alguns diretores ou administradores poderiam ficar desvinculados de condições – Ofensa ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei. - o que se deveria efetivamente obedecer, as regras, para a apuração do direito às participações, itens tratados acima, não ficou arquivado na entidade sindical dos trabalhadores - ofensa ao § 2° do Artigo 2° da Lei; - o que supostamente decidiu a Diretoria como forma de quantificar o que seria sua participação nos resultados não foi registrado para conhecimento da comissão de empregados da empresa e do representante do sindicato, e muito menos foi objeto de apreciação destes para fins de aceite ou rejeição, o que seria muito provável que Fl. 31912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 acontecesse pelo potencial dos decididos representarem discriminação com os funcionários operacionais da empresa, tanto pelos benefícios oferecidos à menor quanto pela forma de se medir, ou não se medir, as performances exigidas - ofensa ao Art. 2°, tanto ao Inciso I como do inciso II, c.c. § 2°. A aplicação do que se depreende da alínea "g" do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima para diretores e executivos da companhia, para o decidido intramuros por eles mesmos em beneficio de si próprios, ainda que sob a tutela do Conselho de Administração, representaria uma Carte Blanche para que fizessem o que bem entendessem, o que, supõe-se por razoabilidade, não aconteceria para desfavor de seus interesses. Carte Blanche, como forma de exercício de poder, em que o dominante se impõe sem limites ao subalterno, no caso o patrão/empresa sobre o empregado, é doutrina de relacionamento repudiada no direito moderno, por construção e desenvolvimento doutrinário que teve suas raízes na distante Revolução Francesa de 1789, e, no direito trabalhista especificamente, contrária a toda jurisprudência brasileira; No regido pela Lei nº 10.101/2000 uma impossibilidade legal. Ainda segundo a Fiscalização seria perfeitamente compreensível que a comissão de empregados, junto com o representante do sindicato, tivessem deixado passar esta deformação contratual sem maiores resistências, afinal, manda a prudência, que se a empresa se dispunha a lhes oferecer algo razoável a seus interesses, não lhes convinha arriscar se confrontando com a força patronal, e, quanto ao sucesso da implementação da cláusula, era previsível que a empresa sempre correria o risco de entrar em conflito com o Fisco, o que, se acontecido, colapsaria naturalmente a pretensão de seus dirigentes com a disposição enxertada no acordo; o que vem a ocorrer no levantamento fiscal relatado no Termo de Verificação Fiscal. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os empregados operacionais da empresa, de médio ou menor grau hierárquico, ficaram adstritos ao teto máximo de 3,6 salários como prêmio de produtividade na forma da Lei nº 10.101/2000, tendo a Fiscalização reputado como regular. Já para a parcela de benefícios que foram conseguidos a partir do tratamento especial supostamente possibilitado pela alínea "g" do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima do Acordo de Participação dos Empregados nos Resultados, a uns poucos diretores e executivos, é objeto de desconsideração quanto à desoneração das obrigações previdenciárias patronais que seriam possibilitadas pela aplicação da Lei n° 10.101/2000, por todas as razões já expostas, na forma do que se apresenta nos levantamentos fiscais que são relatados no Termo de Verificação Fiscal. E aqui, deve-se se destacar, a desconsideração abrange não somente a parcela dos benefícios que ultrapassou o limite de 3,6 salários, mas todo o quantum que se pagou de participação nos resultados para os diretores e executivos na forma da Cláusula Sétima, conforme listagem anexada pela Fiscalização. Como referido, toda a sistemática para a apuração da produtividade destes, ou sua não apuração, e a forma com que foi decidida suas participações e benefícios era incompatível com o texto legal. Ainda a se considerar que o benefício da participação nos resultados prevista na Lei nº 10.101/2000, Art. 3°, não deve ser tomado como substituto ou complemento da remuneração devida a qualquer empregado, tanto porque é remuneração que se acrescenta ao salário mensal sem o substituir, como porque Fl. 31913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 não se pode admitir que seu valor venha a ter magnitude de tal forma superior ao salário mensal que o torne a principal remuneração do empregado. Nesta última hipótese, a participação dilatadamente superior ao salário, implicaria em permitir que as empresas usassem o benefício como subterfúgio para conseguir a desoneração previdenciária. No caso presente, para diretores e administradores, a impropriedade na aplicação da Lei nº 10.101/2000 pode ser afirmada como de materialidade incontestável, veja-se o Anexo I do Termo de Verificação Fiscal em que se encontram participações nos resultados que chegam até mesmo ao fator de 42,35, ou seja, ganha- se de participação nos resultados 42,35 vezes o salário mensal. Verificou-se, ainda, que apenas 199 diretores e executivos contra 6.012 (outros empregados), receberam PLR de R$ 14.061.753,95 a mais; R$ 44.037.164,32 contra R$ 29.975.410,37, e desta maneira receberam em média, cada um deles, R$ 216.135,67 de PLR a mais, ou seja, R$ 221.292,28 contra R$ 5.156,62, em privilégio de tratamento somente oferecido a diretores, gerentes e executivos escolhidos. Para a relação do distribuído em relação aos salários dos beneficiados, o apresentado configura flagrante caso de desoneração previdenciária indevida. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% porque, segundo a Fiscalização, houve a ocorrência de sonegação e fraude nos pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados para os diretores e executivos da empresa. O lançamento abrangeu, ainda, a divergência verificada no cotejo entre as folhas de pagamento e GFIP para segurados empregados e contribuintes individuais. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado em 07/04/2015, tendo apresentado impugnação em 06/05/2015, alegando em síntese que: Do erro na identificação do sujeito passivo A nulidade do auto de infração por erro de identificação do sujeito passivo. Com efeito, em 07/04/2015, foi dada ciência à pessoa jurídica Net Serviços de Comunicação S.A (CNPJ n° 00.108.786/0001-65) dos Autos de Infração ora impugnados. Entretanto, conforme atestam os anexos documentos societários, a Net Serviços de Comunicação S.A. foi alvo de incorporação pela CLARO S.A em 31/12/2014, ora Impugnante, o que acarretou a sua extinção, nos termos dos artigos 219 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A) e 1.116 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil). Nesse sentido, José Edwaldo Tavares Borba, para quem “numa incorporação, uma sociedade absorve outra ou outras que, para tanto, se extinguem". A operação societária que desencadeou a extinção da Net Serviços de Comunicação S.A. observou todos os trâmites legais, tendo sido alvo de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP - PROTOCOLO 0.119.107/15-6), o que acarretou a "baixa" do CNPJ da empresa incorporada, conforme atesta o campo "Data da Situação Cadastral" presente no anexo documento público, que foi extraído do sítio eletrônico da própria Receita Federal do Brasil. Da decadência Sendo a exigência ora atacada relativa a supostos créditos de Contribuições Previdenciárias Patronais e de Terceiros, portanto tributos devidos por homologação, situação onde o contribuinte adianta o pagamento e depois informa ao Fisco a Fl. 31914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 ocorrência do fato gerador, aplica-se a norma contida no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, para efeitos de cálculo do prazo em que o Fisco teria o direito de constituir eventuais créditos mediante o ato de lançamento. Isto posto, nos termos do indigitado § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se daria na data da ocorrência de cada fato gerador. Do simples exame do Auto de Infração verifica-se que os tributos exigidos são relativos aos períodos base iniciados em janeiro de 2010 e encerrados em dezembro de 2010. Computando-se o prazo de cinco anos contado a partir de cada período base, ou seja, a partir de janeiro de 2010, fevereiro de 2010 ate dezembro de 2010. Tendo a Impugnante sido intimada apenas no dia 07 de abril de 2015, verifica- se que em relação aos créditos referentes aos períodos base de janeiro, fevereiro e março de 2010 já havia ocorrido a decadência do direito de lançamento e a respectiva extinção dos créditos tributários, nos termos da pacífica jurisprudência de nossos tribunais administrativos. Da legalidade do pagamento de PLR a Diretores e Executivos Número de salários não é base para análise da participação nos resultados, não existindo na lei ou no próprio bem por ela tutelado qualquer comando que justifique a premissa adotada pela d. autoridade fiscalizadora. A Constituição Federal, na intenção clara de garantir uma forma de socialização dos ganhos das empresas, incluiu a participação nos lucros ou resultados da empresa dentre os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, pelo artigo 7º, inciso XI, dispondo da seguinte forma: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." Ou seja, a Constituição Federal garantiu aos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, como melhoria de sua condição social. Trata-se de um direito que vai além de permitir a socialização de lucros, pois coloca o trabalhador ao lado do empresário e do investidor, garantindo-lhe a compreensão e participação no negócio, e não apenas a realização de seu trabalho. Dentro desse contexto, constou do Acordo Coletivo de Trabalho de Participação dos Empregados nos Resultados ("Acordo de PLR" - doe. 03) da Impugnante que: "Mediante tais considerações, as partes decidem formalizar o presente acordo que visa estabelecer e disciplinar as normas de participação dos colaboradores da NET, com vínculo empregatício, nos resultados de acordo com as determinações legais e os critérios fixados neste instrumento para a quantificação da participação nos resultados do referido Grupo Empresarial, de forma condicionada ao alcance de metas pré-estabelecidas. (...)" (fls 2 - g.n.) A desvinculação dos valores percebidos pelos empregados, a título de PLR, da sua remuneração decorre do fato de que não se tratam de valores provenientes do trabalho, mas sim de sua condição de trabalhador, de ser ele detentor de força de trabalho, verdadeiro "capital" que é empregado no negócio e que lhe rende resultados. Ora, para que se conceda a participação nos lucros ou resultados é necessário que, além do trabalho, sejam atingidas determinadas metas e condições eleitas, as Fl. 31915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 quais podem ser fixadas com base em critérios como existência de lucro ou de faturamento, e que não dependem, exclusivamente, do empregado. Portanto, a natureza jurídica destes valores não depende simplesmente da existência de vínculo de emprego e da prestação de serviço, tal como ocorre com o salário ou a remuneração, mas sim de um concurso de fatores, dentre eles o desempenho da empresa em geral e do empregado. Assim, para o intérprete atento e cuidadoso, a distribuição dos lucros e resultados deve ser analisada sob vários ângulos, que, em nada se confundem com o número de salários ou qualquer decorrência direta destes, mas sim se levando em conta os seguintes elementos: - o envolvimento do trabalhador, - sua integração no desenvolvimento do empreendimento, bem como na forma de sua distribuição, que contempla a coletividade, baseada em critérios objetivos e subjetivos. Os sujeitos da relação que envolve a PLR são apenas os empregados (por meio de seus representantes) e a empresa, sendo que deles provêm a negociação e o acerto de condições, tal como ocorreu no Acordo de PLR em discussão. A Lei n° 10.101/2000 trouxe as disposições que vieram a nortear essa negociação, trazendo-lhe balizamento e contornos orientativos, bem como limitativos. No entanto, só veio a reforçar que cabe ao intérprete garantir ao direito dos trabalhadores à percepção da PLR, de maneira a garantir a máxima efetividade da norma constitucional que versa sobre o assunto. Deveras, por meio da Lei n° 10.101/2000 se estabeleceu que a participação dos empregados nos lucros ou resultados pode ser implantada de duas formas, que não se excluem: mediante comissão escolhida pelas partes (inciso I do artigo 2º), por acordo ou convenção coletiva (inciso II do artigo 2°). Flagrante a insubsistência da acusação quando se verifica que no próprio TVF, no item 4.2.2., a D. Autoridade Fiscalizadora expressamente se manifesta no sentido de que até o montante equivalente a 3,6 salários, haveria consonância com o acordado e com a Lei n.° 10.101/2000. Há previsão expressa no acordo normatizando a atribuição da Participação nos resultados aos diretores e executivos com base nos mesmos direitos substanivos e regras adjetivas para o atingimento das metas e, complementarmente, também de forma expressa, nos termos contidos na alínea G, do § 2° da Clausula Sétima do acordo, a previsão do pagamento de montante diferenciado aos seus diretores e executivos, condicionados ou não a metas adicionais e específicas para cada um deles. De fato, há a fixação expressa no acordo no sentido de que os diretores e executivos têm direito à atribuição de valores a título de participação nos lucros sem uma limitação quantitativa. Com efeito, é inegável que a previsão contida na alínea G, do parágrafo 2º, da Cláusula Sétima é uma garantia ao direito de fruição deste não limite ao máximo a ser atribuído aos diretores e executivos. O que não se pode perder de vista no presente caso, é que a Receita Federal se posiciona como uma espécie de validador das condições pactuadas na PLR. Ocorre, todavia, que os requisitos de clareza e objetividade estabelecidos na legislação não se voltam, não se destinam ao Fisco Federal (até porque é parte totalmente estranha ao ajuste), mas, exclusivamente, para seus reais interessados: a empresa e seus empregados. Fl. 31916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Ora, se esses dois personagens consideraram que as cláusulas do plano de PLR estão suficientemente claras e objetivas, o Fisco não tem qualquer poder ou competência para intervir nessas relações para estabelecer, ele própria, seus conceitos do que sejam essa clareza e objetividade, e muito menos para descaracterizar a natureza que a lei lhes atribui sem a contrapartida de uma evidência cabal da existência de vícios que, na forma da lei, podem contaminar a validade daqueles atos jurídicos. Não há exigência legal para fixação de metas individualizadas. Da mesma forma, não há vedação legal para atribuição de participações com graus e valores distintos em função do cargo do beneficiário. Das divergências entre as folhas de pagamento e a GFIP Há precisão e regularidade nas declarações feitas na GFIP – inexiste a incongruência apontada pela fiscalização. Com relação às supostas divergência de recolhimento das obrigações previdenciárias constata-se, da mesma forma que em relação à suposta divergência esclarecida no item anterior, que a verdade material, não foi devidamente buscada pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que os recolhimentos apontados como insuficientes pela D. Autoridade em seu relatório denominado "ANEXO II" não existem. Do agravamento da multa de ofício Caso não sejam acolhidos os argumentos anteriormente expostos, suficientes para o cancelamento integral da autuação em questão, o que se alega apenas a título de argumentação, cumpre destacar o não cabimento da multa agravada aplicada pela D. Autoridade Fiscalizadora, em face da inexistência de provas e da imaterialidade dos indícios acerca da suposta existência de fraude/dolo ou simulação praticado pela Impugnante. Para que a multa agravada possa ser exigida é necessário, diferentemente do ocorrido, que a Fiscalização demonstre, por intermédio da apresentação de provas inequívocas, que as condutas levadas a efeito pela Impugnante foram praticadas com evidente intuito de fraude. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Com efeito, ainda que se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança dos juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, o que se alega apenas a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de mora, por absoluta ausência de previsão legal. Do arrolamento de bens Inexistem elementos para que se proceda ao arrolamento de bens da impugnante. Do pedido final Por fim, requer a ora impugnante seja integralmente cancelado o Auto de Infração objeto da presente impugnação. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão ora recorrido, que Fl. 31917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 considerou improcedentes os termos da impugnação. As conclusões do Julgador de 1ª Instância podem ser sintetizadas pelos excertos abaixo: Da preliminar de nulidade (...) O auto de infração não foi lavrado por pessoa incompetente, e a hipótese do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que se refere ao cerceamento de defesa, não se aplica ao caso, pois o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar, no todo ou em parte, o exercício do contraditório e da ampla defesa, que foram plenamente exercidos pela autuada em sua impugnação. (...) ... O lançamento só estaria eivado de nulidade se o erro na identificação fosse capaz de se traduzir em uma ilegitimidade passiva do sujeito chamado a se defender ante a imposição fiscal, o que não se verificou no caso dos autos. Da decadência (...) Dessa forma, apenas na eventualidade de ser afastada a qualificação da multa se poderia alterar a regra de contagem do prazo decadencial. Se a Fiscalização entendeu que houve sonegação e fraude e essa situação restou confirmada na presente decisão, como se verá adiante, não se pode considerar que o período de 01/2010 a 03/2010 esteja fulminado pela decadência. Da Participação nos Lucros e Resultados (...) É fato incontroverso nos autos que os Diretores e Executivos da empresa possuíam tratamento diferenciado em relação aos demais empregados, tendo a estipulação de metas individuais e ganho ilimitado que chegou a mais de 42 (quarenta e duas) vezes o salário dos diretores da empresa. (...) Não se pode aceitar por óbice legal o estabelecimento de metas individuais para favorecer trabalhadores específicos. De outra sorte, o PLR não pode ser utilizado como substituto da remuneração, como nitidamente ocorreu no presente caso. (...) Nitidamente, denota-se uma clara intenção deliberada de diferenciar e com isso prestigiar uma pequena força de trabalho da empresa, com uma cláusula evasiva, diametralmente oposta ao mandamento legal, que prevê o estabelecimento de regras claras e objetivas. Neste diapasão, agiu com acerto a Fiscalização ao descaracterizar o PLR da impugnante e considerar os pagamentos efetuados no campo de incidência da contribuição social previdenciária, não merecendo nenhum reparo o lançamento. Das divergências entre as folhas de pagamento e a GFIP (...) O acervo probatório demonstra a exatidão do montante apurado, não tendo a impugnante trazida à colação prova capaz de elidir o lançamento em questão. A Auditoria Fiscal demonstrou com exatidão a origem da divergência apurada. Da qualificação da multa de ofício (...) Como já tratado neste acórdão, os elementos constantes dos autos para o pagamento da PLR indicam claramente a sonegação e a vontade deliberada (dolo) de não recolher os tributos incidentes ao Fisco, configurando fraude ao tentar encobrir a ocorrência do fato gerador. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa (...) Em síntese, a legislação de regência autoriza a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Do arrolamento de bens Fl. 31918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Com relação ao pedido de cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direito, lavrado na ação fiscal, cumpre esclarecer que não compete a este órgão julgador a sua análise, por não fazer parte das atribuições definidas no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17 de maio de 2012). Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de agosto de 2016, fl. 31.558, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 31.563 a 31.648, em que reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A defesa sustenta nulidade do Auto de Infração por este ter sido lavrado contra pessoa jurídica extinta. Em apertada síntese, valendo-se de longa argumentação amparada em manifestações doutrinárias, alega que foi dada ciência da autuação à Net Serviços de Comunicação S.A., CNPJ nº 00.108.786/0001-65, na data de 07/04/2015. Contudo, tal PJ já estaria extinta em razão de incorporação pela Claro S.A., ocorrida em 31/12/2014. Resumidamente, a Decisão recorrida concluiu que o Auto não foi lavrado por pessoa incompetente, atendeu a todas as determinações legais e não apresenta obscuridade capas de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Ora, a análise dos autos evidencia que, de fato, houve a citada incorporação e esta ocorreu no curso do procedimento fiscal, que se iniciou em 28 de março de 2014. Contudo, uma coisa é a aprovação da incorporação por Assembleia, outra coisa é o arquivamento de tal deliberação no órgão de registro e uma outra coisa, ainda, é a atualização das informações contidas no CNPJ. Ainda que tal alteração cadastral tenha ocorrido em data anterior à ciência do lançamento, não se pode desconsiderar que, mesmo após tal evento de reorganização societária, a empresa continuou a responder às intimações como se nada tivesse ocorrido (vide documentos de fls. 104, 112, 117 e 119), inclusive no que tange à representação (vide procuração de fl. 124). Não obstante, tão logo tomou ciência do auto de infração, arguiu a nulidade do lançamento alegando exatamente um evento sobre o qual silenciou, suscitando uma extinção que não foi pelo próprio fiscalizado. Não identifico a mácula apontada. Pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada Fl. 31919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 finalidade. Assim, ainda que com algum vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. No caso em questão, não houve qualquer prejuízo à defesa, que contestou o lançamento no prazo próprio, apresentando conteúdo compatível com a acusação fiscal. Acolher a pretensão recursal configuraria situação apontada pela doutrina como inadmissível (venire contra factum proprium - proibição do comportamento contraditório), por estar diretamente relacionada ao princípio da vedação de se beneficiar da própria torpeza, cuja reprovação se impõe em homenagem às mais basilares noções de direito e justiça. Assim, rejeito a preliminar. DA EXTINÇÃO DE PARTE DOS VALORES LANÇADOS EM FACE DA DECADÊNCIA - PERÍODOS BASE DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2010. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA A MULTA AGRAVADA EM FACE DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Os tópicos recursais acima foram agrupados em razão de tangenciarem o mesmo tema, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Alega a defesa que, para a contagem do prazo decadencial, deve-se considerar os termos do § 4º do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), iniciando-se o lapso temporal para a Fazenda Pública promover lançamento com a ocorrência do fato gerador. Assim, restariam extintos as exigências fiscais constituídas para as competências 01 a 03/2010, já que a ciência do lançamento ocorreu apenas em abril de 2015. Sobre o a qualificação da penalidade de ofício, a defesa aduz que, para tanto, seria necessária a demonstração cabal do evidente intuito de fraude nas condutas da fiscalizada. Analisando os termos do Termo de Verificação Fiscal, é possível identificar como a Autoridade lançadora justificou a qualificação da penalidade, merecendo destaque: 4.4.7. O Conselho de Administração, representante direto dos acionistas, pretendendo ter um corpo gerencial altamente motivado, oferece altas remunerações a seu corpo gerencial principal, o que faz à margem da remuneração ordinária do salário mensal; É nítida a substituição e/ou complementação salarial vetada pela Lei 10.101, a materialidade da magnitude dos valores fala por si. 4.4.8. Assim, considerados: 1 – as magnitudes dos valores envolvidos, expressão concreta da materialidade do observado; 2 – que a ninguém seria dado alegar que não sabia que os termos da Lei 10.101/2000 deveriam ser obedecidos literalmente, por se tratar de concessão tributária com cláusulas de restritividade para o usufruto da elisão prevista, como são restritivas todas as concessões tributárias em quaisquer outras previsões legais relacionadas a tributos, veja-se o Art. 111 do CTN; É incompatível com o apresentado qualquer outra conclusão que não a de que o encontrado é incompatível com a involuntariedade. 4.4.9. Conclusão qualificadora que se imporá ser considerada em enquadramentos que se impuseram necessários, para a aplicação da multa de ofício nos levantamentos fiscais impostos e para o prazo decadencial aplicável. 4.4.10. Somente se concebe como involuntárias as imprecisões eventuais que não comprometam ou alterem substancialmente as informações prestadas, ou, então, que tenham origem em situações complexas ou controversas para a interpretação da Fl. 31920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 situação tributária, nesta última hipótese podendo até mesmo se impor, casos mais polêmicos, o suporte judicial específico para as interpretações adotadas. 4.4.11. A necessidade que as remunerações por participação em resultados, para a isenção previdenciária, tenha suporte nos termos do acordo trabalhista que permitiu e regulou o direito aos pagamentos, e que os termos do acordo obedeçam literalmente a disciplina da Lei 10.101/2000, é matéria de todo incontroversa no direito tributário e previdenciário. 4.4.12. As constatações, sobre as naturezas dos fatos que impuseram os levantamentos fiscais relatados, afastam a admissibilidade da involuntariedade nas desonerações indevidas praticadas, que, pelos benefícios alcançados pelo sujeito passivo, sem o competente suporte na legislação e no acordo trabalhista próprio celebrado, somente podem ser concebidas em ações conscientemente produzidas, o que, pela inexistência de outra possibilidade para o necessário enquadramento legal da motivação nas ações infringentes, implica em se concluir que o constatado representou configuração de atos somente admissíveis de terem sido gestados em vontade de agir, animus, que em perspectiva do direito tributário só pode ser entendida como dolosa; 4.4.13. Evidente que fica, da situação concreta apresentada, que foram ações executadas para afastar as satisfações das obrigações contributivas que se impunham, operadas para produzir, como de fato produziram, largos benefícios ao sujeito passivo em detrimento das obrigações para com o fisco, ações que resultaram em reduções das contribuições a recolher; 4.4.14. Constatação que aqui se impõe apresentar para as corretas aplicações das multas nos lançamentos de ofício, consideradas as verificações impostas pela disciplina do § 1º do At. 44 da Lei 9.430/96. 5. As Multas a se aplicarem para os indevidos tratamentos como participações em resultados 5.1. A multa aplicada nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.”. 5.2. Nas situações concretas tratadas neste relatório, o Inc. I do Art. 44 terá que ser combinado com o disposto no § 1º do mesmo Art.: “§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”; Destaque-se: a multa básica deve ser duplicada, passando de 75% para 150%: 5.3. Importante destacar que se encontram elementos de ação e omissão, nos fatos que levaram aos levantamentos fiscais, que produzem efeito na definição das multas de ofício a se aplicarem, em se considerando definições da lei nº 4502/64: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 31921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” 6. O prazo decadencial na situação concreta – tratamento indevido como participações em resultados 6.1. A multa de ofício calculada a partir das constatações relatadas neste relatório, por indicar ocorrências previstas no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, produz como efeito, na determinação do prazo decadencial para o levantamento fiscal de ofício, o disposto no Inc. I do Art. 173 do Código Tributário. Analisando a matéria relacionada à decadência, a Decisão recorrida concluiu: Apenas na eventualidade de ser afastada a qualificação da multa se poderia alterar a regra de contagem do prazo decadencial. Se a Fiscalização entendeu que houve sonegação e fraude e essa situação restou confirmada na presente decisão, como se verá adiante, não se pode considerar que o período de 01/2010 a 03/2010 esteja fulminado pela decadência. Já tratando da qualificação da penalidade de ofício, concluiu o julgador de 1ª Instância: Como já tratado neste acórdão, os elementos constantes dos autos para o pagamento da PLR indicam claramente a sonegação e a vontade deliberada (dolo) de não recolher os tributos incidentes ao Fisco, configurando fraude ao tentar encobrir a ocorrência do fato gerador. Assim, confirmado o procedimento fiscal, eis que de fato existem indícios fortes de conduta dolosa, deve ser mantida a multa qualificada de 150% e ser afastado o argumento de dúvida em favor do acusado (art. 112 do CTN), considerando que os elementos demonstram a intenção de impedir a ocorrência do fato gerador. Sintetizadas as razões recursais e as considerações das Autoridades lançadora e julgadora, há de se ressaltar que, em se tratando de penalidade de ofício, a regra é a exigência de multa no percentual de 75% a que alude o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/93, restando a qualificação de tal penalidade, prevista no §1º do mesmo artigo, aplicável apenas, excepcionalmente, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Embora seja difícil definir e demonstrar de forma inequívoca o momento em que uma conduta deixa de ser uma mera infração à legislação tributária e passa a apresentar caráter intencional de sonegação ou fraude, é certo que a mera infração não justifica a qualificação da penalidade de ofício, pois, do contrário, não haveria exigência de multa em seu percentual geral, mas apenas em seu percentual excepcional. É o que se depreende do teor da Sumula Carf nº 14, que assim dispõe: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação a multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso em tela, a justificativa para a conclusão da Autoridade lançadora acerca da voluntariedade da conduta praticada pelo contribuinte estaria relacionada à magnitude dos valores envolvidos e ao fato de que a ninguém é dato alegar desconhecimento de termos de lei, que deveriam ser obedecidas literalmente. Ora, o fato da conduta ter sido voluntária não tem qualquer importância para o caso em tela, já que a voluntariedade é da essência dos acordos dessa natureza, sendo necessária a demonstração de que a conduta tenha como lastro o desejo de sonegar ou fraudar. Fl. 31922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 O que temos, na verdade, não é propriamente o pagamento de PLR sem suporte em acordo trabalhista, mas o pagamento de PLR amparado em acordo desalinhado dos preceitos legais que regulamentam a matéria, em particular a falta de regras claras e objetivas e a substituição ou complementação de salário. Essas são questões próprias de quase todos os ajustes de PLR dos quais resultam autuação e passam pelo rito recursal próprio do PAF. Portanto, são infrações à legislação tributária, mas não se pode afirmar que constituíram elemento doloso capaz de justificar a imputação do excepcional percentual de 150% da penalidade de ofício. Neste sentido, entendo que são procedentes os argumentos recursais, razão pela qual voto pela exclusão da qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e, consequentemente, por acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados até a competência 03/2010, inclusive. DO MÉRITO REGULARIDADE DA PLR PAGA AOS DIRETORES DA RECORRENTE. ATENDIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI N° 10.101/00. A defesa afirma que a Lei 10.101/00 não veda a possibilidade de diferenciar ou prestigiar parte da força de trabalho da empresa, mas exige apenas que esteja claro e objetivo no acordo qual a participação a que terá direito cada beneficiário. E que se os três personagens (empregado, sindicato e empregador) consideram que as cláusulas do Plano estão suficientemente claras e objetivas, o Fisco não tem qualquer poder ou competência para intervir estabelecendo seus próprios conceitos do que sejam clareza e objetividade ou mesmo descaracterizando a natureza que a lei lhes atribui sem uma evidência cabal da existência de vícios que contaminem a validade de tais atos jurídicos. Que os requisitos de clareza e objetividade buscam proteger o trabalhador e não se destinam ao Fisco, que não é parte nos ajustes. Citando excertos do Acordo, a recorrente afirma que, ao que interessa ao presente processo, os empregados diretores teriam direito a 3,6 salários a título de Participação nos Lucros ou Resultados, mais um adicional que dependeria de indicadores definidos no acordo ou pactuado separadamente, tal como autorizado clara e objetivamente no instrumento. Ademais, não mácula a desproporção entre os valores recebidos entre os empregados e administradores, em particular pela inexistência de limites para pagamento de participação devida a empregado. Sustenta a defesa que o fato de ter sido negociado um limitador geral e não um limitador à PLR adicional em nada viola os termos da Lei 10.101/00 e que a DRJ não demonstrou em que a ausência de um limitador ou mesmo a existência de pagamentos diferenciados violaria as disposições do citado diploma legal. Aduz que, cumpridas as formalidades previstas na legislação, não há se de falar na desconsideração dos pagamentos efetuados a título de PLR Sintetizadas as razões da defesa, como sempre faço quanto estamos diante do tema em questão, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado Fl. 31923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Fl. 31924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do Fl. 31925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab- rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Fl. 31926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. Fl. 31927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Como ficou bem claro nos ensinamentos do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, não estamos diante de uma imunidade tributária, mas de uma isenção. Afinal, a Constituição Federal deixa para a lei o tratamento da matéria, resultando, portanto, em uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependia da emissão de normatividade futura. Nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 1 , interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário, estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91. Assim, o papel do Agente Fiscal, do qual este não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional 2 , é a verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação para gozo do benefício fiscal. Portanto, o fato da Receita Federal não ser parte dos ajuste não afasta sua prerrogativa de analisar se os termos ajustados são compatíveis com a 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 31928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 legislação, cabendo à Autoridade Fiscal promover o lançamento de ofício do tributo devido que deixou de ser recolhido. No que tange à alegada existência de regras claras e objetivas, há de se ressaltar que a previsão constitucional do direito social em questão (inciso XI do art. 7ª) tem como pano de fundo os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil listados no art. 3ª da Carga Magna. Assim, a efetiva integração entre o capital e o trabalho não é um fim em si mesmo, já que qualquer medida, definida em lei, para levar a termo tal previsão constitucional observará objetivos vinculados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e a marginalização e redução as desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos. Ou seja, terá de observar o interesse público, constituindo-se em uma tríade de elementos com interesses a serem satisfeitos, da empresa, do empregado e da coletividade. Portanto, temos sim três interessados, mas o sindicato compõe apenas um polo em conjunto com os empregados. Nota-se que tal situação foi bem observada pelo legislador ordinário, que estabeleceu, logo no primeiro artigo da Lei 10.101/00, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos da previsão constitucional, seria regulada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Neste sentido, o fato de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ter sido formatado a partir de negociação entre empresa, representante de sindicato e empregados, por si só, não atesta sua regularidade e o atendimento aos preceitos da Lei 10.101/00, já que pode até evidenciar a integração entre capital e trabalho, mas deve observar, ainda, que sua essência está ligada ao incentivo à produtividade, que representaria o atendimento ao interesse público motivador da benesse fiscal. Feitas tais considerações, há de se ressaltar que, no caso sob análise, a defesa sustenta a regularidade das metas e regras estabelecidas e, também, a regularidade do estabelecimento de limites para o valor a ser pago para os empregados em geral e a não definição de limites para os diretores. A questão está relacionada à já citada alínea “g” do Acordo de PLR, que assim dispõe: “g. a empresa bonificará ainda com quantidade de salários diferenciada alguns Diretores e Executivos da Companhia a critério da Diretoria e aprovados pelo Conselho de Administração, conforme sua relevância no desempenho de resultados da NET. Este complemento estará vinculado às metas adicionais, individualizadas e específicas para cada um deles, assim como dos indicadores Operacionais abaixo, podendo, em casos extraordinários, ficar desvinculado das referidas condições, conforme definição da Diretoria Geral” Não parece haver regra claramente evidenciada para os diretores e executivos da Companhia. Não se sabe qual será essa “quantidade de salários diferenciada”, não se sabe, ainda, os critérios de relevância no desempenho ou as metas adicionais individualizadas e específicas, ainda que relacionadas a indicadores operacionais citados. Ademais, quais seriam os casos diferenciados que poderiam ficar até mesmo desvinculados de condições por definição da Diretoria Geral? Fl. 31929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 No que tange ao pagamento de valores diferenciados a título de PLR ou em valores muito superiores à remuneração mensal do colaborador, embora não haja previsão legal que limite o valor pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados, a questão deve ser observada sob prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. É da essência do pagamento de PLR que o estabelecimento de metas possa levar a pagamentos diferentes entre os diversos colaboradores beneficiários. Afinal, se o que se pretende é o incremento de produtividade, é certo que a participação de cada um é diferente para alcance do objetivo traçado, sendo perfeitamente possível que a retribuição pecuniária se mostre diferente entre os beneficiários. Entretanto, não parece razoável que um empregado de uma empresa receba, a título de incentivo, em um determinado mês, um valor equivalente 42 vezes o seu salário ou um plus de 4.200% de sua remuneração mensal. Fica evidente que, para tal colaborador, o que de fato retribui o seu trabalho não é o salário, mas a PLR, a qual passa a ser o principal diferencial, inclusive, para fins de escolha do seu empregador, constituindo-se em clara substituição salarial. Assim, a forma adotada pelo empregador para remunerar o trabalho dos seus funcionários o fez desvirtuar o fim social do seu Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, subvertendo a essência da legislação de regência, em claro abuso de direito, o que se considera ato ilícito nos termos do art. 187 da Lei 10.406/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Pelo exposto, não identifico regras claras e objetivas nos ajustes levados a termo para fins de pagamento de PLR que pudessem demonstrar a necessidade de alteração da decisão recorrida neste tema. Ademais, há evidente desvirtuação do Instituto com a substituição ou complementação salarial. Portanto, deve ser mantida a exigência fiscal relacionada ao PLR. PRECISÃO E REGULARIDADE DAS GFIP. FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS E FATOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Alega a defesa que, a despeito de ter apresentado diversos elementos capazes de infirmar a acusação relacionada a uma suposta divergência entre valores declarados em GFIP e àquelas constantes da folha de pagamento, a Decisão recorrida examinou a matéria de forma muito sintética, limitando-se a mencionar que assistiria razão à Fiscalização, mas sem fazer qualquer juízo de valor sobre os argumentos apresentados. A partir daí, reapresenta os mesmos tópicos contidos na impugnação, na certeza de que este Conselho formará a sua convicção no sentido da total improcedência do lançamento relacionado aos DEBCAD nº 51.016.643-1 e 51.016.642-3. O Termo de Verificação Fiscal aponta que as diferenças de remuneração estão apresentadas no Anexo II, fl. 818 e ss. Inicialmente a defesa busca demonstrar a correção de seus registos e, com vistas a demonstrar, na prática, por amostragem, os equívocos da fiscalização, detalha a ocorrência relativa à colaboradora Adriana Cardoso de Almeida Nirino, primeira beneficiária apontada no Fl. 31930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 anexo II acima citado. Indica mês a mês, por relação constante do arquivo Sefip (telas), que os valores dos pagamento estavam relacionados ao mesmo número do PIS da Sra. Adriana e devidamente declarados. A seguir, o recurso detalha outros valores que considera improcedentes, apontando que as divergências de recolhimentos são decorrentes do incorreto batimento entre GFIP e folha de pagamentos, conforme o exemplificado no item anterior, e que não existem ou, quando muito, decorrem de equívoco de parametrização do arquivo MANAD, apresentando planilha em que aponta o que estaria errado, detalhando a seguir cada uma das linhas. Em item seguinte, sustenta a duplicidade de rescisões complementares no RHEVOLUTION. Alega que, no ano de 2010, houve casos de pagamento de verbas e rescisões complementares e pós desligamento, época que fez ajuste retroagindo os valores de rescisões complementares da competência posterior ao desligamento para a competência do desligamento, do que gerou duplicidade de informações para os arquivos MANAD, conforme exemplo que cita, fl. 31.626; Trata de Falta de Ajuste de Verbas de Férias, informando que nos casos relacionados a férias gozadas em período anterior à data do pagamento o sistema não reconhece a situação e os valores se perdem na geração do MANAD Por fim aponta dois casos isolados de erro que representariam, em conjunto, 0,04% do total lançado, apresentando as justificativas para tais divergências. Conclui o tópico nos seguintes termos: 4.1 - Em 4.388 registros (75,37%) não existe infrações cometidas e sim um erro de apuração de informações por parte do fiscal ou sistema da RFB, bastando apenas a checagem das informações contidas no relatório MANAD disponibilizado em mídia digital - CDR (Arquivo contido no CDR Documento n.° 5 da impugnação e documentos que acompanharam a petição protocolada em 28/05/2015) e nas GFIPs disponibilizadas em mídia digital - CDR (Arquivo contido no Doe. 4 da impugnação); 4.2 - Em 1.413 registros (24,27%) já consta novo ajuste no sistema arquivo MANAD (Arquivo contido no Documento n.° 5 da impugnação e documentos que acompanharam a petição protocolada em 28/05/2015). Não é devido qualquer valor a título de contribuições previdenciária nestes casos; Em suma, não existem justificativas para tamanha autuação contra a Recorrente e mais de 99% dos valores apontados como devidos não correspondem à realidade. Portanto, deve ser reformado o acórdão recorrido e cancelados os autos de infração. A partir das pouco mais de três dezenas de páginas da impugnação apenas para tratar do presente tópico e mais de três dezenas de milhares de documentos juntados com a impugnação, a decisão recorrida assim se manifestou: Das divergências entre as folhas de pagamento e a GFIP O débito apurado pela Fiscalização no caso em foco é decorrente da divergência verificada entre as informações prestadas nas GFIP e aquelas constantes das folhas de pagamento. Ou seja, a empresa vinha omitindo fatos geradores em GFIP tanto em relação a segurados empregados quanto em relação ao pagamento de contribuintes individuais. Fl. 31931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 O acervo probatório demonstra a exatidão do montante apurado, não tendo a impugnante trazida à colação prova capaz de elidir o lançamento em questão. A Auditoria Fiscal demonstrou com exatidão a origem da divergência apurada. Destarte, verificando o Fisco que há diferenças entre as contribuições constantes em folha de pagamento e GFIP e os recolhimentos efetuados, cabe o lançamento das diferenças apuradas, não havendo reparo a ser feito, também, quanto a este aspecto. Não parece que, no âmbito do julgamento em 1ª Instância, tenha havido o necessário cotejo dos argumentos da impugnação com os documentos contidos nos autos e na acusação fiscal. Afirmar que o fisco demonstra com exatidão o montante apurado sem detalhar tal apuração ou mesmo afastar as alegações recursais, frise-se, verossímeis, não contribui para que o contribuinte possa exercer plenamente o seu direito de defesa. A grande quantidade de informações a ser analisada pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, decerto que ensejaria a conversão do julgamento processo em diligência, já que o tempo de relatoria não permitiria ao julgador formar sua convicção diante de tantas variáveis. Contudo, optou o Acórdão recorrido por levar a termo o julgamento lastreando a decisão em uma conclusão genérica. A mesma dificuldade do Julgador de 1ª Instância em analisar tamanha documentação também alcança o julgamento nesta Corte, sendo certo que seria possível evitar a conversão do julgamento em diligência se evidenciada a procedência dos argumentos recursais. Neste sentido, resta necessário avaliar os argumentos da defesa, ainda que por amostragem. No que tange às diferenças apontadas para a colaboradora Adriana Cardoso de Almeida Nirino, que indicaria equívoco do lançamento repetido nos demais colaboradores, temos que esta senhora foi apontada em fl. 829, como tendo sido beneficiária de valores constantes na folha de pagamento sem a necessária correspondência em GFIP. De plano, tal afirmação fiscal não se sustenta, já que a mesma colaboradora aparece em fl. 804 com a indicação de base de cálculo informada em GFIP para o mesmo mês. A análise superficial dos demais nomes relacionados no anexo II corrobora a tese da defesa de que houve equívoco por parte do Agente fiscal. É possível notar que outros colaboradores foram relacionados a partir da folha de pagamento (arquivo Manad), sem a correspondente indicação em GFIP ou, em pouquíssimos casos, com informações divergentes. Não obstante, feita uma analise por amostragem (quadro abaixo), nota-se que tal falta de correspondência decorre de pesquisa efetuada exclusivamente pelo nome, sem considerar que houve, entre a GFIP e a Folha, divergências de grafia que poderiam ser superadas pela pesquisa a partir dos nº do PIS ou NIT. Fl. 31932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Neste sentido, considerando a análise amostral acima, a verossimilhança dos argumentos recursais e a falta de aprofundamento da Decisão recorrida sobre as falhas apontadas pela defesa neste tópico, há se reconhecer que as Autoridades lançadora e julgadora não se desincumbiram satisfatoriamente de seu mister, aquela por não ter apurado adequadamente a ocorrência do fato gerador e o montante do tributo devido, esta por não avaliar os argumentos recursais que demonstravam com alguma clareza que havia mácula no lançamento. Assim, pelo acima exposto e por tudo que consta dos autos, dou provimento ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários correspondentes aos DEBCAD 51.016.643-1 e 51.016.642-3. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUE SE PROCEDA AO ARROLAMENTO DE BENS Os tópicos acima não merecem maiores considerações, já que são temas sobre os quais este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, nada a prover nestes temas. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados até a competência 03/2010, inclusive. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para exonerar a exigência correspondente aos DEBCAD nº 51.016.643-1 e 51.016.642-3. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 31933DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8918953 #
Numero do processo: 13974.000368/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2003 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2003 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13974.000368/2008-78

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6443686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.966

nome_arquivo_s : Decisao_13974000368200878.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 13974000368200878_6443686.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8918953

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927767470080

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T20:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T20:30:32Z; Last-Modified: 2021-07-22T20:30:32Z; dcterms:modified: 2021-07-22T20:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T20:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T20:30:32Z; meta:save-date: 2021-07-22T20:30:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T20:30:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T20:30:32Z; created: 2021-07-22T20:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-22T20:30:32Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T20:30:32Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13974.000368/2008-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.966 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente R H A IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2003 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do qual a contribuinte acima qualificada intenta a repetição de recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS entre outubro de 1998 a setembro de 2003. O motivo para o pleito repetitório seria a indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o que justificaria a repetição dos recolhimentos na proporção em que tal inclusão foi feita. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em JoinvilleSC pelo seu indeferimento (Despacho Decisório As folhas 185 a 190), fundamentando que a alegação de inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade das disposições legais que ampliaram as bases de cálculo das contribuições não pode ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 03 68 /2 00 8- 78 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.966 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000368/2008-78 acatada em sede administrativa em face da vinculação das autoridades fiscais aos atos legais regularmente editados. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições porque não é receita ou faturamento da empresa. Alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é flagrantemente ilegal e inconstitucional. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-27.601, em 28 de fevereiro de 2012 (e-fls. 100), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2003 BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 31 de agosto de 2012 (e-fls. 107), no qual afirma, em síntese a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. Não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exlcusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, mediante o RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.966 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000368/2008-78 ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Não há, portanto, discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal ou contábil, da base de cálculo, e do quantum para o cotejo entre ICMS e PIS/Cofins. E, enfim, tratarei das provas no último tópico. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição e compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.966 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000368/2008-78 Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso, o contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.966 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000368/2008-78 No caso concreto, embora tenhamos o apoio e a existência do direito ao crédito pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins, é imprescindível que se comprove e seja demonstrado, mediante documentos – contábeis e fiscais, que tenham força probatória, a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a certeza e liquidez do crédito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8915938 #
Numero do processo: 10680.010792/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199301

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10680.010792/91-29

conteudo_id_s : 6443076

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.652

nome_arquivo_s : Decisao_106800107929129.pdf

nome_relator_s : SERGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 106800107929129_6443076.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993

id : 8915938

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927776907264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200652_106800107929129_199301; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T11:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200652_106800107929129_199301; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200652_106800107929129_199301; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T11:32:07Z; created: 2017-06-07T11:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-07T11:32:07Z; pdf:charsPerPage: 901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T11:32:07Z | Conteúdo => 19l , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSE LHO DE CONTR Ieu IN T E S SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10680 OJ0792/91-29 I Sessão de 29 j aneire • Recurso n<;?: 115.007 • de 1.99~ ACORDA0 N! _ • Recorrente: Recorrid GERALDO FERNANDO DIAS COELHO FILHO DRF - BELO HORIZONTE - MG R E S O L U C A O N. 302-652 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D', em 29 de janeiro de 1993. NEVES - Presidente e Relator (( ) ,-~o.~\.,' \.w:>0 AFFON90 NEVES BhPTISTA - Procurador da Faz. Nac. '.0 VISTO EM2 7 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIERE- GATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAU- LO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. SERVICO PUBLICO FEDERAL '. ME' ~ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRI:BUINTES - SEGUNDA cÂMARA ~ 02. RECURSO Nº. 115.007 - RESOLUÇÃO Nº 302-6,52 RECORRENTE: GERA LDO F E RN A-N[}O O I AS C OE LHO F I LHO RECORRIDA DRF-BELO HORIZONTE/MG. RELATOR CONS. StRGIO DE CASTRO NEVE'S R E L A T 6 R I O. • • A Delegacia da Receita Federal tuou o Recorrente - Sr. cláudio Hermanny fatos e en~uadramento legal descritos às transcrevo: em Belo Horizonte-MG, a~ - com base nos seguintes fls. 02 dos autos, ~ue '. • I,. "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Atraves da(s) Declaração(s) de Importação - DI(s) , abaixo indicada(s), a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais importou motocicleta(s) de marca(s), modelo(s) e ano(s) de fabrigação, meneio nado(s) a seguir: DI nr. 02176/88, Ad. 01, Del - ~ Quant. 03, marcá Montesa Cota, modo 335, ano fabr. 1988, com isenção de tributos, dest~nada(s) a prá- tica de de~portos e, posteriormente, cedeu a cláu- dio Hermanny CPF 490.679.156/53, como comprova(m), cópia:(:s)anexa(s) de documento(s) fornecido(s) por a~uela Federação, a(s) motocicleta(s) Chassis no. 6lM0002786 referente a Declaração de Importação nº 2176/88 adição 01, sem ~ue houvessem ~ue houvessem sido previamente pagos os tributos, como determi - nam os artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro' aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, em razão do ~ue, na ~ualidade de beneficiário does) bem(ns) im portado(s) com ise~ão, oCa) referido cessionário' (a), ~r.Claudio Hermanny se tornou responsável-so- lidário pelos impostos e multas devidos, de acordo com os artigos 81, 82-1 e 500-1, do mencionado Re- gulamento e cujos valores, após rateados proporcio nalmente a ~uantidade importada, totalizam Cr$ ••:- Cr$ 866.740,00, como descrito no Auto, de Infração. "......... / /:-_- ~ '~7 ----<L", . o mencionado 'to de Infração, às fls. 01 dos autos, de constituído de Imposto de Importação etalha o I.P.I.; Juros de Mora e Cor.Monetária sobre tais tributos; Mul - tas do art. 521, 11, "a" do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, 11, do RIPI; Encargos TRD cal.culados até 30.10.91. Às fls. 05 encontra-se cópia do Anexo 11 da Declaração de Importação nº. 002176/88, indicando ~ue a importação foi efe- tuada sob regime de ISENÇÃO. Às fls. 07 é encontrada uma DECLARAÇÃO do próprio Re - corrente dizendo ter recebido a Motocicleta MONTESA, Modelo 335, Ano 1.988, nº do Chassis 6lM0002786 de propriedade da FEDERAÇÃO' DE MOTOCICLISMO ]X) ESTADO DE MINAS GERAIS, para uso exclusivo em treinos e competições de TRIAL, estando ciente de não poder uti- lizá-la em vias públicas ou para outras finalidades e ~ue está ' ciente de ter ~ue informar anualmente à FEDERAÇÃO DE MOTOCICLIS- MO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a utilização da mesma, assim como , em caso de repasse à outro pilóto, só fazê-lo com anuência da .' • SERVICO PÚBLICO FEOERAl RECURSO: RESOLUÇÃO: 03 • .115.00 7. 302-6512- .... ~ • • FMEMG. Em 17/01/92 foi expedida a NOTIFICAÇÃO Nº 077/92 ao Recorrente, estampando crédito tributário no valor total de Cr$ • Cr$lo448.598,39. Após obter prorrogação de prazo pela DRF local o Recor rente apresentou Impugnação tempestiva, argumentando: ~que a Federação de.Motociclismo do Estado de Mi- nas Gerais cedeu a'motocicleta de CASSIS Nº 6lMO 002786 para o signatário, para ~ue, este repre - sentasse o Brasil no Exterior, (Documento anexo' nº 2), e participasse das competições no Brasil' (Documento anexo nº 3 e 4); -que a partir de Dezembro de 1989 o signat~io passou a fazer parte da Diretoria da Federação ' de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, res ponsável pelo departamento de "TRIAL", fazendo ü so dí motocicleta em ~uestão, de propriedade da.,.w ação, para organizar competições, demonstra . ' . ',J.t: , .: ções e atividades ~ue divulguem esta modalidade .de esporte, (Documento anexo nQ 5); -~ue a documentação anexa comprova portanto ~ue o e~uipamento importado não é de propriedade do signatário, isentando-o de qual~uer responsabi- lidade ~uanto ao recolhimento de impostos pre - tendidos, na Notificação NQ 077/92. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: OA-. 1 115.007. 302-65.2 • (. • • às fls. Os documentos anexados pelo Impugnante encontram-se t 17a 21 dos autos e constituem-se de: a) Fls. 17 - OF Mme/CND/CAT nQ 18/88, de 06.01.88, do Presidente do CONSELHO NACIoNAL DE DESPORTOS ao Di retor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil SA - CACEX , solicitando autorização para e- missão da compete~te Guia de Importação a fim de que a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais possa' importar da Espanha, com os benefíci- os do artigo 46, da Lei nQ• 6.251, de 09.10.75, re ferendada pelo artigo 2Q, item IV, letra "tildo De creto-lei nQ. 1.726, de 07.12.79, três (3) motoci- cletas marca Montesa, modelo 327,8 cc, no valor de 750.000 pesetas, esclarecendo ~ue o referido mate- rial destina-se exclusivamente à prática desporti- va. b) Fls. 18 - Ofício nQ 666/cBM/88, de 22.08.88, da Confederação Brasileira de Motociclismo dirigido à Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Intern~ cional de são Paulo - Guarulhos, informando ~ue o Cláudio Hermanny foi convocado por a~uela I ederação com o aval do Conselho Nacional de ._------- ----_._.- ..~~----- .'-"- --- ,.. I SERVICO PUBLICO FEDERAL 1j.ECURSO: RESOlUÇÃO: 05. 115.007. 302-66-2 . • • t• I~ Desportos, a participar do "Campeonato Continental de Trial - Copa UllJI", competição motociclística que será realizada em Honduras no período de 13 a 19 de setem- bro de 1.988, o qual utilizará o equipamento indicado -Motocicleta marca Montesa Cota 335 ano 1.988 nº Cha~ si 6 lM0002786, solicitando providências para a regu larização da exportação do equipamento necessário p~ ra o evento, em caráter temporário • c) Fls. 19 - DECLARAÇÃO da Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, de que a motocicleta MONTESA, modelo 335, Ano 1.988, nº do Chassis 6lM0002786, de propriedade da referrida Federação, foi cedida ao pi- loto CLÁUDIO HERMANNY, Carteira de Identidade número' _-1.237.307, a partir de 11.07.88, e pelo período de um (01) ano, para uso exclusivo em treinos e compe - tições da modalidade TRIAL, não podendo trafegar em vias públicas, a não ser transportada por carreta ou veículo apropriado. d) Fls. 20 - DECLARAÇÃO, da mesma Federação de Motoci clismo, sobre a cessão para o mesmo Piloto, da referi da motocicleta, por ~is um período de um (01) ano a partir de 11.07.89,' com a mesma finalidade indicada na letra anterior. e) FLS. 21 - DECLARAÇÃO, ainda da citada Federação de Mo tociclismo, dizendo que a citada motocicleta está sob a responsabilidade do mesmo Piloto, fazendo uso desta em competições, demonstrações-- e atividades que divul- guem esta Modalidade de Esporte, isto em 12.03.1992. Às f s. 23 dos~autos encontra-seuma RELAçÃO DE NOUS DE --I5ILOTOSli' - s-1 ir.M.M. E RESPECTI.VOS VALO.tiliS ADIii~TAID;--PELO-S- SERViÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 06.;7 115.0.07 • 302-65;2 • MESMOS PARA FIN::>DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA COMPETIÇÃO PE LA ENTIDADE, constando da mesma Relação os nomes de trinta e oi- to (38) Pilotos, dentre os ~uais o do Recorrente. Apreciando as razões de Impugnação do Autuado, o Fis - cal Contestante emitiu Parecer propondo a manutenção do Auto de Infração, do ~ual destaco o seguinte (fls. 24/25); • t • liArealidade dos fatos A Federação de Motociclismo está constituida para administrar, desenvolver e atender aos interesses de seus filiados. As motocicletas importadas, , conforme informações coletadas, são de ~ualidade' superior às de fabricação nacional, dai o importa dor, investido da condição de beneficiário de i~ senção prevista em lei, intermediar a compra de ' motocicletas, em parceria com os pilotos filiado~ onde premeditamos tenha sido pretendido possibili ta;r-aos pilotos, > a a~uisição de e~uipamentos de I boa ~ualidade, com redução de custos, seja pela ' ~uantidade. ad~uirida, seja pela fruição de favo - res fiscais na importação. A Auditoria levada a efeito na Federação de Moto- ciclismo/MG, identifiou (fls. 23) ~ue os Srs. Pi- lotos forneceram recursos para a a~uisição do ma-C terial importado. Isto foi necessário, pois a im portadora não demonstrou possuir tais recursos pa ra tal investimento, ~ue somaram o e~uivalente a 200.000 dolares americanos aproximadamente, para pagamento a vista, via carta de crédito~ Observou, '" ~ .-se tambem precario controle sobre o material im- portado, haja visto ~ue ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre sua localização, a auditada o fez com dificuldades, chegando mesmo a não loca lizar algumas das motocicletas importadas. Perce= be-se também ~ue a Federação de Motociclismo com promete0u~se, no contra.to, entregar o bem importi= do, após cinco anos, livre de ~uais~uer ônus, o ~ue nos parece óbvio, uma vez ~ue o piloto já pa- goWo bem à época daimpõrtação. -- ----------_. _ .. ~--'--.-._-'~------,-.--------_ .. _--_._-_ .. - .. __ .~---- SERViÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 07~. 115.007.• '302-652 • • i' '." A Disciplina Legal A lei 6251/76, artigo 46, concedia, tanto à Enti- dade Desportiva ~uanto ao praticante ~ualificado' pela instituição especializada, a condição de ' pleitear isenção nas importações autorizadas. Com o advento da Lei 1726/79, artigo 2Q. -IV -t, tal condição ficou limitada apenas à Entidade Despor- tiva e não mais extensiva a pessoa física, um ca- so de limitação imposta por norma legal superve - niente. A lei 8032/90, ~ue revogou isenções e re duções, manteve o beneficio fiscal para casos em ~ue o importador tivesse obtido licença para im - portação anterior à edição da LEI. O Caso Presente O Sr. cláudio Hermanny, cessionário do e~uipamen- to importado, mediante contrato firmado entre si e o importador, foi responsabilizado, solidaria - mente, pelos tributos dispensados por época da im portação processada pela Federação de Motociclis= mo/MG. A legislação ~ue disciplina a matéria; De ereto-Lei 37/66 artigo 11 e artigo 137 do Regula= mento Aduáneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, ' estabelecem somente ser possível a transferência' e ou cessão a ~ual~uer titulo, de material impor- tado com isenção, antes do decurso do prazo, ~~ do pagos os tributos e desde ~ue autorizadas pela autoridade aduaneira competente. Não tendo o Ji:mpórtadorsatisfeito as eXigências ' previstas na legislação, somos pela manutenção do Auto de Infração." . A Autoridade "a ~uo" proferiu Decisão julgando PROCE ••DENTE a ação fiscal com fundamentos ~ue se coadunam com o Pare - cer Fiscal antes transcrito. Regularmente notificad.o da Decisão o Recorrente apela' a este Colegiado, tempestivamente, com as razões estampadas ,as \'.\ fls. 35 a 40 dos autos, ~ue leio nesta oportunidade, apresentan-do ainda os documentos acostados às fls.41 a 64 sobre os ~uais ' também me para esta câmara. leitura- É o SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO:RESOLUÇÃO: ,.-, " v O T O • A D.R.F.-Belo Horizonte/MG, em ato de fiscalização e auditoria, concluiu que a Federação de Motociclismo do Estado t de Minas Gerais infringiu as normas de controle das importaçõe~ tendo importado mercadorias (motocicletas para p.rática de des - porto) com ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, utilizando recursos de terceiros (Pilotos de motocicletas), onferindo-Lhes, posteriormente, ces- são de uso dos bens importados, agindo a citada Federação, nes- te caso, apenas como intermediária na Importação, enquadrando a situação nos arts. 81, 82-1 e 500-1 do Regulamento Aduaneiro dentre outros. Em consequência, autuou o Recorrente - Sr. Cláudio Hermanny - como sendo um dos beneficiados coma cessão do uso de uma das mencionadas motocicletas, exigindo ao Mesmo os tribu tos incidentes sobre uma importação normal (sem isenção) e apli cando-Lhe, ainda, as penalidades previstas nos arts. 521, 11 "a" do Regulamento Aduaneiro e 364-11 do Regulamento do I.PI. Como se pode observar o Recorrente foi autuado na co~ dição de responsável solidário pela infração, sendo certo, en - tretanto, que a qualificação da infratora, se é que infração e- xistiu, recai sobre a Federação de.Motociclismo do Estado de Mi. nas Gerais, uma vez que somente Ela usufruía do beneficio isen- cio~ e foi quem utilizou tal beneficio na importação do bem indicado. ---------'--------------_. __ ._------------_ ..._-- Ocorre que não encontro nos autos indicios de aplica- ção de qualquer sanção à mencionada Federação, que sequer foi chamada a se pronunciar sobre o assuntc>-._-__------- condições, antes de decidir sobre o litigio e em busca subsidios para minha melhor convicção, pr£. ~,: .. _-- .__ .,-- ._.~- :. ~:~: ",:.i'" ,-? \- SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: .1( 115.00,J. 302-6~.2" • ponho a conversão do julgamento em diligência à Repartição Adua- neira de origem, para as seguintes providências: lQ) Esclarecer a qual Contrato se refere o AFTN informan te em seu Parecer às fls. 24, quando diz: - "...Percebe-se também que a Federação de Motocicli~ mo comprometeu-se, no contrato, entregar o bem im portado, após cinco anos, livre de quaisquer ônus , " • Juntar cópia desse Contrato, que não se encontra nos autos; Convidar a Federação de Motociclismo de Minas Gerais a dar vistas nos autos abrindo-se-Lhe, a partir de então, prazo de dez (10) dias para pronunciar-se a respeito trazendo suas considerações, informações e outros documentos que' julgar' oportunos e explicar , inclusive, a diferença da Motocicleta objeto do pre- sente litígio de uma outra considerada como de pas - seio, juntando, sé possível, literatura, fotografi - as, etc., demonstrando o porquê da caracterização do mesmo veículo' como sendo para uso exclusivo na prá ti ca do esporte e competições e.esportivas mencionadas. • Sa I a. d e j a ne ir 0. d'e 1 9 9 3 • Relator ------ - --_._-"--~- -~--~.- .-_ .._.- ._--- - ---_._------ ---------- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0