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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928884 #
Numero do processo: 10280.722231/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-009.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 31 /2 01 1- 93 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Relatório O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 384/402, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2007 e 2008, anos-calendário de 2006 e 2007, no valor de R$ 8.766.141,47 (oito milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 386/388, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 07/10/2011, foi juntada a impugnação de fls. 406/407, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) nos anos de 2006 e 2007 trabalhava informalmente para a empresa D AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.618.286/0006-40, onde, por solicitação dos sócios da empresa, ADILSON SANDRO ULIANA e DULCIMAR MARIA ULIANA, emprestou vários talões de cheques para a empresa efetuar descontos em factoring e para pagamento de fornecedores; 2) quando do vencimento dos cheques, a empresa depositava os valores dos cheques emprestados, mais o valor da CPMF na conta corrente; 3) enviava os talões de cheques em branco, assinados por minha esposa e os sócios da empresa D AMAZÔNIA utilizavam os cheques conforme a necessidade da empresa; 4) não houve rendimentos dos valores que foram depositados e sim uma transição dos recursos, que pertenciam a empresa D AMAZÔNIA, o que modificaria o resultado da fiscalização, pois não foram rendimentos recebidos sim movimentação de recursos de terceiros que somente transitaram pela sua conta corrente; 5) Em sua defesa, o sujeito passivo limitou-se a acostar as planilhas demonstrativas de fls. 526/530 e 531/535 análise dos extratos efetuada pelo seu contador, onde ficaria demonstrado que os recursos da D’ AMAZÔNIA entravam e saiam no mesmo dia e da mesma forma, sempre por cheques e com a origem dos depósitos bem clara, demonstrando que a depositante do dinheiro em sua conta corrente era essa empresa, como segue, fls. 524/525. Em 16 de setembro de 2011, o Acórdão nº 23.874, da 2ª Turma de Julgamento, fls. 546/553, por unanimidade de votos considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O sujeito passivo tomou ciência dessa decisão e em 22/04/2012, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 557/558, manifestando-se acerca do Acórdão nº 19.307, da 2ª Turma da DRJ/BEL. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 A tese do contribuinte foi acolhida pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que votou no sentido de dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida, em razão da falta de apreciação de justificativas e provas trazidas, na fase impugnatória, pelo contribuinte determinando o retorno dos autos para a DRJ de origem para que fosse proferida nova decisão, dela emanando, fls. 562/567. Assim, a DRJ Pará analisou novamente os autos do processo e manifestou seu entendimento na seguinte forma: => Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, há de se tecer um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento distorcido que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça impugnatória. No presente caso, houve disponibilidade econômica do impugnante decorrente do recebimento de valores, consoante restou demonstrado pelos seus extratos bancários e pelo Relatório Fiscal de fls. 392/400, o qual é parte integrante do Auto de Infração. Cabe considerar que a Lei n.º 8.021, editada em 12 de abril de 1990, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei nº 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, ou seja pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelos arts. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e 58 da Lei nº 10.637, de 2002, deu suporte a presente autuação, relativa aos exercícios de 2007 e 2008, anos-calendário de 2006 e 2007. Desta forma, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser, repita-se, comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. Ressalte-se que a partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, estavam as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a justificar os depósitos em suas contas corrente, e consequentemente, obrigadas a guardar os documentos necessários a tal comprovação, até o término do prazo decadencial de lançamento do tributo. A previsão do art. 15 do Decreto 70.235/72 impõe que a impugnação, formalizada por escrito (e não orais), seja instruída com os documentos em que se fundamentar. Portanto, as provas, se existentes, deveriam ter sido trazidas pelo Impugnante no prazo para impugnação. Ou seja, não cabe à Receita Federal instruir a Impugnação do contribuinte. É de suma importância observar que as presunções “juris tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidí-las. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1º CC nº 01-0.071/1980. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 O Acórdão nº 2102-003.092, 09/09/2014, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, fls. 562/567, que acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinou o retorno dos autos para a DRJ/Belém a fim de que fosse proferida nova decisão. Em vista disso, novamente procedeu-se a análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Primeiramente, observa-se que, em sua impugnação, fls. 406/407, o sujeito passivo pretende justificar sua movimentação bancária através de planilhas. Verifica-se que a Procuração acostada aos autos pela empresa D’AMAZÔNIA, fls. 522, concede ao sujeito passivo “poderes especiais para movimentar a conta corrente nº 18.996-0, em nome da empresa outorgante, junto ao Banco BRADESCO S/A, Agência 679-3, .......; podendo para tanto fazer depósitos e retiradas ............”. Entretanto, não restou provado que teriam sido concedidos poderes à empresa D’AMAZÔNIA para movimentar as contas correntes do sujeito passivo excetuando-se suas alegações. Ora, se os recursos creditados em sua conta eram decorrentes de transações de pessoa jurídica, deveria o titular da conta fazer prova mediante a apresentação de documentação comprobatória de cada operação. Poderia ter apresentado livros fiscais da empresa D’ AMAZÔNIA, bem como notas fiscais e quaisquer outros documentos, decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN), que corroborassem suas alegações, para apresentação ao Fisco. Poderia, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades, tais como, cópias da documentação que comprovassem o motivo dos valores creditados em suas contas correntes, mantida no BRADESCO e HSBC, data e tipo da operação conforme solicitado pelo Fisco, bem como comprovantes de despesas e/ou compromissos da empresa D’AMAZÔNIA o que não ocorreu no presente caso. Deve ser ressaltado que, ao sujeito passivo foram concedidas diversas oportunidades de fazê-lo, quer na fase fiscalizatória, quer na impugnatória, conforme amplamente registrado nos autos Em sua defesa, o sujeito passivo anexa as planilhas de fls 526/535, bem como a correspondente análise dos extratos efetuada pelo seu contador. Esclareça-se que, a partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, estavam as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a justificar os depósitos em suas contas corrente, e consequentemente, obrigadas a guardar os documentos necessários a tal comprovação, até o término do prazo decadencial de lançamento do tributo. Assim sendo, a simples identificação de uma transferência de numerário proveniente da conta de terceiros, no caso a D’AMAZÔNIA, não faz prova a favor do sujeito passivo, no que tange a origem dos recursos, a menos que se referisse a contas correntes de mesma titularidade. Não se vislumbra, portanto, que tipo de operação acarretou a transferência de numerário, haja vista que não consta dos autos que o sujeito passivo lograsse comprovar, com documentação hábil e idônea, o motivo das ditas transferência. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 De nada socorre o sujeito passivo apenas alegar que a movimentação de valores decorreu a quase totalidade dos recursos movimentados não foram rendimentos auferidos pelo senhor Vilmar Crusaro, mas sim, uma movimentação transitória de recursos da empresa D AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Ora, o sujeito passivo reclama de que as provas por ele apresentadas não foram devidamente apreciadas por esta autoridade julgadora. Entretanto, o contribuinte deixou de justificar a origem dos depósitos, ou seja, a que se refere especificamente o depósito, pois, repita-se, falta a documentação comprobatória da origem dos depósitos. Tem-se que qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96 e não consta dos autos que tal comprovação haja ocorrido. Dessa forma, documentação hábil e idônea (de que trata o artigo 42, caput, da Lei n° 9.430/1996) é o elemento adequado ou apto a produzir determinada prova, e não simplesmente o documento de boa fama e regularmente constituído. Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação Apesar do que alega, o impugnante não oferece qualquer documentação que dê suporte a suas alegações pois, compulsando-se os extratos bancários de fls. 28/280 e a planilha constante do Termo de Intimação Fiscal de fls. 281/296, nada se identificou na movimentação bancária de titularidade do sujeito passivo, que sustente seu pleito. Isto posto, foi fatal para o sujeito passivo limitar-se a acostar aos autos os documentos de fls. 524/535, os quais não se prestam para fins de comprovação. Desta forma, tem-se que o sujeito passivo se omitiu de justificar os depósitos efetuados em suas contas corrente, mantidas nas instituições, quando regularmente intimado pelo Fisco. Verificou-se que as contas correntes - BRADESCO (237), Agência 0679, c/c número 12576-8 e HSBC, Agência 0957, c/c de número 07007-80 - pertencem ao contribuinte, os extratos bancários analisados referem-se aos anos-calendário fiscalizados, e os depósitos estão na relação levantada pela Fiscalização e identificados como efetuados pela empresa D AMAZÔNIA. Considerou-se que os valores depositados em suas contas corrente, constantes do demonstrativo que integra o Auto de Infração, constituem omissão de rendimentos, conforme presunção disposta no art. 42 da Lei 9.430/96, convalidado pelo art. 4° da Lei 9.481/97, ensejando o Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). Sendo assim a impugnação foi julgada improcedente e foi mantido o lançamento fiscal em sua integralidade. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. Como repetidamente colocado ao longo do processo e na decisão de piso, de acordo com o mencionado art. 42, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata-se de presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova. Ou seja, diante da falta de comprovação dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Se o interessado não demonstra de forma inequívoca a que se referem os depósitos efetuados em sua conta bancária, entendo que resta absolutamente escorreito o procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos de pessoa física caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. Por exemplo, não restou provado que teriam sido concedidos poderes à empresa D’AMAZÔNIA para movimentar as contas correntes do sujeito passivo excetuando-se suas alegações. Ora, se os recursos creditados em sua conta eram decorrentes de transações de pessoa jurídica, deveria o titular da conta fazer prova mediante a apresentação de documentação comprobatória de cada operação. Poderia ter apresentado livros fiscais da empresa D’ AMAZÔNIA, bem como notas fiscais e quaisquer outros documentos, decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN), que corroborassem suas alegações, para apresentação ao Fisco. Poderia, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento, o que in casu não aconteceu. Deve ser ressaltado que, ao sujeito passivo foram concedidas diversas oportunidades de fazê-lo, quer na fase fiscalizatória, quer na impugnatória, conforme amplamente registrado nos autos. Assim sendo, a simples identificação de uma transferência de numerário proveniente da conta de terceiros, no caso a D’AMAZÔNIA, não faz prova a favor do sujeito passivo, no que tange a origem dos recursos, a menos que se referisse a contas correntes de mesma titularidade. Não se vislumbra, portanto, que tipo de operação acarretou a transferência de numerário, haja vista que não consta dos autos que o sujeito passivo lograsse comprovar, com documentação hábil e idônea, o motivo das ditas transferência. Ora, o sujeito passivo reclama de que as provas por ele apresentadas não foram devidamente apreciadas por esta autoridade julgadora. Entretanto, o contribuinte deixou de justificar a origem dos depósitos, ou seja, a que se refere especificamente o depósito, pois, repita-se, falta a documentação comprobatória da origem dos depósitos. É incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. De acordo com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes venda de imóveis ou supostamente de pessoas jurídicas, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Também nesta instância rejeita-se o argumento de que depósitos bancários por si só não seriam suficientes para caracterizar omissão de rendimentos. No que tange aos trechos de julgados e autores citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Analisando os documentos constantes dos autos e as informações supracitadas, verifica-se que não há comprovação de correlação direta e inequívoca, em termos de datas e valores, entre as supostas origens das movimentações financeiras e os créditos nas contas bancárias do contribuinte, objetos de tributação. Assim sendo, o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Quanto a todos os demais aspectos trazidos em sede de impugnação, adoto como próprios os argumentos contidos da decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722231/2011-93 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000639/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tarasio Campelo Borges.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tarasio Campelo Borges. e nnque Pinheiro Torres - Presidente - Vanessa Albuque que v ad:rite — Relatora - _ EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarasio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de la instancia, as fls. 87/89, o qual transcrevo a seguir: "A ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM, por meio do auto de infração de fls. 02 — 10, procedeu a lançamento tributário em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), culminando na ocasião em um crédito tributário de Id 462.934,09. LANÇAMENTO Consta que a autuada procedeu a importação de bens (DI n° 99/0961043-4, de 10/11/1999) com a utilização da redução tarifária de 80% da aliquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementagdo Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto n° 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina). Acontece que a parte autora entendeu que a beneficiária descumpriu os requisitos do regime de origem, em especial, a Resolução 232 do Comitê ALADI, para fazerjus ao aludido beneficio fiscal. Especificamente, a autuante constatou que: • 0 certificado de origem (fis. 25) não obedece ao artigo 30 da Resolução 232 do Comitê ALADI, posto que sua emissão é anterior ao a da fatura que instruiu o despacho (fis. 24), quando deveria ser na mesma data ou até 60 dias após a emissão da fatura; • Não há correspondência entre o certificado de origem (fis. 25) e a fatura PIFCO —Ilhas Cayman Ws. 24); • 0 certificado de origem não faz menção a fatura PIFCO — Ilhas Cayman (fis. 24), e sim a fatura PDVSA n° 76268-0 — Venezuela; • 0 certificado de origem informa que o pais exportador é a Venezuela, embora na declaração de importação conste como exportador a empresa PIFCO — Ilhas Cayman (pvis de aquisição). Assim, a autuante aduziu que a Resolução 232, a qual modificou o Acordo 91/ALADI, passou a admitir que a mercadoria seja fatur' ada por um operador de um terceiro pais, mas que a referida resolução não se aplicaria ao caso presente, visto que, não teria havido a interveniência de um operador nos termos da citada resolução, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Em suma, não teriam sido obedecidas as disposições do artigo segundo da Resolução 232. Como tal, a autuante procedeu ao lançamento: • da diferença do Imposto de Importação e os acréscimos legais (juros de mora e multa de oficio de 75%), por conta do suposto descumprimento do regime de origem (inexatidão do certificado de origem) e decorrente afastamento dos beneficios fiscais, e; • da multa regulamentar de que trata o inciso V, do art. 106, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, em face de a fatura comercial PIFCO estar em desacordo com as exigências do f)2 Processo n° 10209.000639/2004-44 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.103 Fl. 2 art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro/85. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 17/09/2004 (fls.03), a autuada opôs-se a exigência, tendo apresentado, em 18/10/2004, a impugnação de fls. 43 - 52, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, em síntese, alega: • que a operação se caracteriza pela triangulação comercial, a qual não elide aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; • que a questão já foi apreciada na NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, que, mesmo antes da Resolução 232, já admitia a triangulacdo comercial, tendo concluído pela regularidade de tal procedimento, o qual não prejudica a redução tarifária; • a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% (art.44, inc.l, Lei 9430/96), visto o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, o qual deixou de considerar infração punível a solicitação feita na DI de preferencia percentual negociada em acordo internacional, ADI este aplicável nos moldes dos artigos 100, inciso I, e artigo 106, inciso I, ambos do Código Tributário; • a inaplicabilidade da taxa SELIG' no cálculo dos juros de mora, posto que contraria as disposições do artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, bem como por se tratar de taxa que visa remunerar o capital investido em títulos públicos, tendo sido definida por Resolução BACEN. Por fim, requer a insubsistência do lançamento, e subsidiariamente, a exclusão da multa de 75% e da taxa SELIC, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Para provar o que diz e alega, juntou os documentos de fly. 53— 71." Os autos foram encaminhados h Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), que decidiu pela conversão do julgamento em diligencia, conforme documento de fls. 73/74, para saneamento do documento de procuração. Cumprida a Diligência, retornaram os autos à DRJ de origem, a qual, por maioria de votos, julgou o Lançamento Procedente em Parte, consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/1999 FATURA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PENALIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitiva na via administrativa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II 3 Data do fato gerador: 10/11/1999 REGIME DE ORIGEM ALAI». PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO. PAIS NÃO SIGNA TARJO. Incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/1999 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e net() ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por pane do declarante. JUROS DE MORA. TAXA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de la Instancia, em 11 de novembro de 2008, a Contribuinte, em 10 de dezembro de 2008, interpôs Recurso Voluntário ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesta peça, a Recorrente reitera, noutras palavras, os argumentos e fundamentos contidos em sua Impugnação, aduzindo, em síntese, que: (i) Em momento algum a fiscalização comprovou ser inidôneo o certificado de origem emitido por entidade certificadora da Venezuela, pais membro da ALADI e signatário do Acordo de Complementaçã o Econômica. (ACE) n°39; (ii) Cumpriria a Fiscalização comprovar a inidoneidade do certificado de origem; (iii) Com respeito à triangulacdo da operação comercial, em questão, trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada e que tem sido reconhecida a licitude da operação por inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara de Recursos Fiscais; (v) A intermediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução; (vi) A Nota COANA/COLADI/DITEC N° 60/97 consigna, que tal interveniencia, que já era admitida no âmbito da própria ALADI, como prática de uso frequente, não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo; ,& 4 Processo no 10209.000639/2004-44 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.103 Fl. 3 (iv) A mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não tendo como faze-1o; (vii) Ressalta, ainda, que as exigências foram devidamente atendidas, que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e só depois revendeu e recomprou. Requer, ao final, que o Auto de Infração seja declarado nulo e/ou insubsistente por sua flagrante ilegalidade, caso contrario, seja cancelado por sua manifesta improcedência. o Relatório. VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 111 à 139, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme se verifica, a discussão gira em tomo da acusação de que a Recorrente teria indevidamente se beneficiado do Acordo de Complementação Econômica (ACE) no 39 firmado entre os governos do Brasil e dos países-membros da Comunidade Andina — Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. A Fiscalização, entendeu que teria havido desrespeito ao acordo internacional mencionado, fundamentando que a mercadoria fora adquirida de empresa intermediária (PETROBRAS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY — PFICO) com sede nas ilhas Cayman, muito embora a fatura faça referência à Venezuela como sendo o pais de origem. Esta situação estaria em desacordo com a Resolução 232 do Comitê de representantes da ALADI, que determina a necessidade de se indicar, no campo "observações", que a mercadoria teria sido faturada em um terceiro pais. Entendeu, ainda, a Fiscalização, pela inexistência dos requisitos essenciais na fatura comercial emitida pela empresa intermediária, em desacordo ao previsto nas alíneas "a", "h", "i" e "m"do art. 425 do Decreto n° 91.030/85. De inicio, cumpre salientar, a questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro pais não signatária do Acordo Internacional, mas a mercadoria foi remetida diretamente do pais produtor para o Brasil. Na espécie, comungo com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n° 139.733, da mesma Recorrente, de que "a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que ) 5 atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferencia a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria". De fato, como bem ressaltou o ilustre Conselheiro, esse foi o objetivo das exceOes criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO), aprovada pelo Decreto no 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferencia tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. No caso em apreço, ainda que a mercadoria tenha sido remetida do porto de origem (Venezuela) diretamente para o Brasil, verifica-se que a fiscalização ampara seu entendimento nas seguintes irregularidades formais: (i) inexatidão do Certificado de Origem por mencionar a fatura originária da venda direta para o Brasil sem mencionar a triangulação; (ii) fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Para o deslinde da questão, compartilho do entendimento, de que 6 necessário o conhecimento e a' verificação de documento o qual não encontra-se acostado aos autos. Desta forma, VOTO por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a repartição de origem intime a Recorrente para que traga aos autos cópia do seguinte documento: I. A Invoice da PDVSA PETRÓLEO E GÁS SIA de N° 76268-0, citada nos documentos de fls. 24/25. Cumprida a diligência, intime-se a Contribuinte para, querendo manifesta-se acerca das informações srestadas, retornando os autos para julgamento. anessa A u erque alente 6

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Numero do processo: 11065.724803/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 03 /2 01 1- 86 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.009799/2008-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 28/33) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 26.477,50. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 39/44): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 97 99 /2 00 8- 74 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.434 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009799/2008-74 3.1. Em preliminar, solicita a retificação do lançamento, posto que a fiscalização informa que glosou o valor total de R$ 26.477,50, mas na discriminação da glosa, o somatório das despesas glosadas perfaz o montante de R$ 24,977,50. 3.2. Com relação A glosa da despesa efetuada com o Curso Solange Dreux Ltda, por falta de previsão legal, aduz que se trata de instituição de ensino especializado freqüentada por seu filho, que é incapaz, sendo dedutível do IRPF a teor do que estabelece o art. 80, § 3° do Decreto n° 3.000/99. 3.3. Quanto As demais despesas glosadas, o contribuinte relaciona o nome dos profissionais que tiveram seus recibos glosados, com seus respectivos endereços, números do CPF, e também, ainda que não previsto em lei, os seus registros profissionais. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. DEDUTIBILIDADE COMPROVADA EM PARTE. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais, devendo ser mantida a glosa das despesas não comprovadas pelo sujeito passivo. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR. Verificado erro no valor glosado pela fiscalização, há que ser retificada a glosa e, conseqüentemente, o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/01/2012 (e-fls. 47), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 07/02/2012 (e-fls. 49/51) indicando a juntada de declaração dos profissionais Flávia Maria de Souza Ferreira, Tatiana M. Short e Crícia da Silva Lobak contendo os requisitos previstos na legislação de regência. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, o litígio recai sobre as despesas médicas com Flávia Maria de Souza Ferreira – R$ 3.000,00, Tatiana M. Short – R$ 1.500,00 e Crícia da Silva Lobak – R$ 2.000,00. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.434 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009799/2008-74 O Colegiado a quo manteve a dedução indevida correspondente por entender que que os recibos juntados à Impugnação permaneciam sem os requisitos legais indicados na Notificação de Lançamento. Não obstante, verifica-se que as declarações trazidas ao Recurso Voluntário para contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 59, 63 e 67) complementam os documentos anteriormente apresentados (e-fls. 14/16, 22/24) e suprem as irregularidades apontadas pela autoridade lançadora, cabendo o restabelecimento da dedução pleiteada de R$ 6.500,00. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662492/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário, protocolizado após o término do prazo legal de trinta dias, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário, protocolizado após o término do prazo legal de trinta dias, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de junho de 2012 (PER/Dcomp nº 21793.79004.240912.1.3.04-3540, fls. 2/6). 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 07 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. 3. Cientificada do despacho decisório em 17/01/2013 (fl. 9), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/02/2013 (fl. 12), na qual alega que possui Cofins a compensar no valor R$ 75.593,62 relativa ao período de junho de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 24 92 /2 01 2- 69 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.662492/2012-69 2012, tendo em vista que efetuou recolhimento de R$97.289,46, mas a contribuição apurada do período é de R$ 21.695,84.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por falta de apresentação de provas documentais da legitimidade do crédito. O Acórdão nº 16-87.368 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário. Desta feita, informou que o valor da COFINS de junho de 2021 realmente devido era de R$ 22.199,24. Que, por lapso, indicou na DCTF Retificadora que não havia COFINS devida relativa a junho de 2012. Contudo, embora a DCTF constitua o crédito tributário, a declaração tem lastro em outras obrigações fiscais. Assim, devem ser consultados o DACON e a EFD retificadora de junho de 2012, onde figura a COFINS de junho de 2012 de R$ 22.199,24. Que, de acordo com o art. 29 do Decreto nº 7.574/11, quando o contribuinte alegar fatos registrados em documentos entregues à RFB, o órgão deverá provê-los, de ofício. Assim, é descabido alegar que não foi apresentada demonstração da apuração do débito, quando a mesma se encontra no DACON e EFD Retificadora regularmente apresentados. Que detém o direito subjetivo à compensação, “por imperativo do princípio da verdade material”. Cita o Acórdão CARF nº 3301-006.384, de 01/08/19. E juntou cópia dos “Recibo de Entrega”, “Consolidação do PIS e da COFINS” e “Registro M610 – Detalhamento da COFINS” (total da receita bruta, base de cálculo, alíquota e valor devido) da EFD Retificadora de junho de 2012. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Consta nos autos que a recorrente recebia intimações da RFB por intermédio do seu “Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)”, cujas normas encontram-se no art. 23 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (. . .) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (. . .) § 2° Considera-se feita a intimação: (. . .) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.662492/2012-69 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (. . .) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (. . .)” (g.n.) Em 28/08/19, a recorrente recebeu no seu domicílio eletrônico mensagem contendo a decisão de primeira instância (fl. 66): Como não acessou a mensagem, considera-se que tomou ciência de seu conteúdo no 15º subsequente ao da entrada da mensagem em sua caixa postal, isto é, 12/09/2019 (fl. 67): A mensagem foi aberta pela recorrente somente no dia 19/09/19, como segue (fl. 68): Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.662492/2012-69 O recuso voluntário, por sua vez, foi juntado em 18/10/19 (fl. 69): Em suma, a data da ciência (por decurso de prazo) da decisão DRJ ocorreu em 12/09/19 e o recurso voluntário foi apresentado em 18/10/19, conforme registrado pela unidade de origem: Verifica-se que o recurso voluntário foi apresentado de forma intempestiva, isto é, após o término do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, e não deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente sustenta que é tempestivo, pois adotou como termo inicial para a contagem do prazo legal o dia em que abriu a mensagem, qual seja, 19/09/19. Contudo, as alíneas “a” e “b” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 dispõem que será considerada feita a intimação no 15º dia subsequente ao que estiver registrado no comprovante de entrega no domicílio tributário ou na data em que a mensagem for consultada, se esta última ocorrer primeiro. Como a abertura da mensagem se deu somente em 19/09/19, para fins de contagem do prazo para apresentação do recurso, vale o 15º dia subsequente ao da entrada da mensagem na caixa postal, isto é, 12/09/19. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.934 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.662492/2012-69 Portanto, o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente e não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720606/2011-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO. ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo têm competência para avaliar a conformidade de quaisquer documentos que interessem à resolução da lide, inclusive aqueles elaborados por profissionais com habilitação técnica específica.
Numero da decisão: 9202-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a competência da autoridade julgadora para examinar laudo técnico, com retorno ao colegiado recorrido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO. ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo têm competência para avaliar a conformidade de quaisquer documentos que interessem à resolução da lide, inclusive aqueles elaborados por profissionais com habilitação técnica específica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T13:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T13:16:02Z; Last-Modified: 2021-08-04T13:16:02Z; dcterms:modified: 2021-08-04T13:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T13:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T13:16:02Z; meta:save-date: 2021-08-04T13:16:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T13:16:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T13:16:02Z; created: 2021-08-04T13:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-04T13:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T13:16:02Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720606/2011-47 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.597 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAULO MACHADO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO. ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo têm competência para avaliar a conformidade de quaisquer documentos que interessem à resolução da lide, inclusive aqueles elaborados por profissionais com habilitação técnica específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a competência da autoridade julgadora para examinar laudo técnico, com retorno ao colegiado recorrido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 06 /2 01 1- 47 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 2/6) lavrada contra Paulo Machado, referente a Imposto Territorial Rural do exercício de 2007 em decorrência da não comprovação pelo contribuinte da área de produtos vegetais e de pastagens, bem como do Valor da Terra Nua – VTN declarados, o que levou à glosa de tais áreas e arbitramento do VTN, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 21/31) e pelo Acórdão 04-35.757 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 161/167), a impugnação foi considerada procedente em parte, porém sem alteração do crédito tributário. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 174/198) que foi julgado em sessão plenária de 16/01/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2201-005.935 (fls. 203/215), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada, deve esta ser reestabelecida. ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. Para comprovação dessas áreas é necessária que a produção seja realizada na propriedade rural em análise pelo contribuinte ou parceiro outorgado, com base no contrato de parceria agrícola ou pecuária, com produção comprovada mediante documentos, tais como, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de notas fiscais de venda dos produtos vegetais cultivados na área ou outros documentos que ateste a efetiva exploração. VTN. COMPROVAÇÃO. LAUDO Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o período ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 219.209,66, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 14/02/2020 (fl. 216) e, em 14/04/2020/2020 (fl. 230), retornaram com Recurso Especial (fl. 217/229), visando rediscutir a seguinte matéria: falta de competência técnica da autoridade julgadora para atestar descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 Pelo despacho datado de 23/06/2020 (fls. 233/238), foi dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Para demonstrar divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos 2202-002.078 e 303-35.648. Na sequência, transcreve-se as ementas dos paradigmas: Acórdão 2202-002.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado. Acórdão 303-35.648 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1999, a exclusão da áreas declarada como preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. Havendo Laudo Técnico demonstrando a existência da área, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu parcial provimento ao recurso voluntário para rever o VTN arbitrado pela fiscalização com base em laudo apresentado pelo contribuinte.  O voto condutor do acórdão recorrido reformou a decisão da DRJ sob o fundamento de que não caberia a autoridade julgadora analisar “eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação.  Diferentemente, manifestou-se a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF (acórdão 2202-002.078), a qual entendeu que, para fins de justificar a não utilização dos valores constantes no SIPT e a redução do VTN, o contribuinte deve apresentar laudo elaborado de acordo com as normas da ABNT que detalhe, inclusive, a existência de características particulares do imóvel e a contemporaneidade das operações utilizadas como base de comparação.  O acórdão nº 2202-002.078 entende que a adoção de laudo apresentado pelo contribuinte é faculdade da autoridade administrativa, que tem a competência para verificar se o referido laudo atende as normas da ABNT. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 Sendo que o próprio acórdão analisa o laudo apresentado e o afasta por considerar não observadas as normas da ABTN. No acórdão recorrido como no paradigma, o laudo apresentado não comprovou a contemporaneidade dos dados utilizados na comparação com o período do lançamento. Nos dois casos também se questiona a situação de características particulares do imóvel.  No mesmo sentido decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão 303-35.648), a qual concluiu que, na falta de demonstração pelo contribuinte, através de laudo técnico, de eventuais características particulares que desvalorizem o imóvel, deve prevalecer o valor constante do SIPT, restando inviável acatar o VTN atribuído pelo laudo.  Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 14 da Lei nº 9.393/96.  O Colegiado a quo acatou o VTN constante no laudo, afastando os valores constantes no SIPT, apesar de não ter sido demonstrada a existência de características particulares do imóvel e contemporaneidade dos dados utilizados no laudo, sob o argumento de que não poderia a autoridade julgadora afastar laudo técnico apresentado pelo contribuinte. Diversamente, a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF e a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes resolveram manter o VTN apurado pela fiscalização, com base no SIPT, com base entendimento de laudo técnico apresentado pelo contribuinte não cumpre os requisitos legais. Em todos os casos os laudos apresentados estavam assinados por profissionais habilitados e indicavam o cumprimento das normas da ABTN.  Em resumo, enquanto as turmas prolatoras dos paradigmas entendem que, para fins de redução do VTN apurado de acordo com o SIPT, há a necessidade de apresentação de laudo elaborado de acordo com as normas da ABNT, inclusive com a indicação de que tal estudo foi realizado a com base em dados contemporâneos ao período em discussão e que com a análise das características particulares do imóvel, sendo a autoridade administrativa competente para realizar tal avaliação e eventualmente afastar laudo expedido por profissional habilitado.  Devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, deve ser conhecido e provido o presente recurso no que tange aos requisitos essenciais do laudo que autorizam a redução do VTN.  O Valor da Terra Nua, entretanto, não pode ser inferior ao VTN mínimo, como demonstra o § 2º do art. 3º da Lei 8.847/1994.  a Instrução Normativa nº 16/1995 da SRF estabeleceu o VTNm para cada município brasileiro. A Lei 8.847/1994, entretanto, prevê ainda a hipótese de fixação do VTN abaixo do VTN nos seguintes termos: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte.  Posteriormente, mantendo a mesma sistemática, a Lei 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. A Portaria SRF 447, de 28/03/2002, regulamentando o sistema de preços de terras.  Assim, tem-se como procedimento para o lançamento do ITR a utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Terras da SRF, nos moldes estabelecidos na Portaria retro citada, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa rotina administrativa.  A despeito de norma expressa na Lei 9.393/1996, em nome da verdade real, permite-se prova em contrário do contribuinte, nos moldes do antigo § 4º, art. 3º, da Lei 8.847/1994, através da apresentação de um laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, admitindo- se, ainda, a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais.  Ocorre que, no presente caso, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma objetiva, por meio de laudo técnico, elaborado com base em análise de imóveis com características semelhantes ao imóvel avaliado em período contemporâneo ao lançamento, a correção do valor declarado. Assim sendo, devem prevalecer os valores constantes do SIPT, sendo inviável reduzir o VTN.  Ora, depreende-se da análise dos autos que o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento. Logo, merece ser restabelecido o lançamento de ITR, efetuado com base no SIPT. Contrarrazões do contribuinte O contribuinte foi intimado das decisões proferidas em 12/08/2020 (fl. 268), e apresentou contrarrazões (fls. 245/267), em 26/08/2020 (fl. 243) e que alega o seguinte:  Os argumentos da recorrente não merecem prosperar, uma vez que, não é da competência da autoridade julgadora rechaçar laudos técnicos, elaborados por profissional competente, com responsabilidade técnica.  Os paradigmas diziam respeito a laudos não revestidos dos requisitos da norma técnica NBR 14653-3, da ABNT, o que não é o caso dos autos. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47  O laudo técnico foi acatado não somente pela falta de competência técnica para desconsiderá-lo, mas porque a Turma Julgadora considerou que o laudo era suficiente e convincente, e que o mesmo estava revestido dos requisitos necessários, conforme Ementa do Acórdão 2201-005.935.  Não há semelhança entre os acórdãos que serviram de paradigma com o caso desse processo, razão pela qual não podem ser usados.  Restou comprovado que o laudo está revestido de todos os requisitos da NBR, tendo sido elaborado com dados colhidos no período da apuração (2007), referente a imóveis com as mesmas características do imóvel avaliado.  Os paradigmas diferem do que foi apresentado pelo Recorrido, pois neste, foram consideradas as características particulares do imóvel avaliado e a avaliação refletiu o valor de mercado de janeiro/2007, período a que se refere a fiscalização.  Quando a DRJ desconsiderou o laudo apresentado, o Recorrido questionou o profissional que o elaborou e este lhe garantiu que a Norma ABNT NBR 14.653-3 foi obedecida e enviou explicações que são transcritas na peça.  Entende que para ser desconsiderado laudo técnico elaborado por profissional competente com responsabilidade técnica, a Turma Julgadora deverá se valer de outro profissional com a mesma capacidade técnica, não bastando simples alegação.  A interpretação do laudo feita pelo julgador de primeira instância foi equivocada e injusta, sem fundamento, não devendo ser acatada.  Não merece prosperar o presente recurso especial pois há que ser acatado o VTN constante no laudo de avaliação, por ter sido elaborado de acordo com as normas da ABNT.  Considerar o SIPT como sendo mais correto para arbitrar o VTN do imóvel rural, do que um laudo pericial apresentado pelo contribuinte, não é justo, nem legal. O SIPT, nesta época, era obtido de modo confidencial pela Receita Federal do Brasil, e não respeitava o que era previsto na legislação, uma vez que não levara em consideração a localização a dimensão, a aptidão agrícola do imóvel, nem as demais variantes previstas no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, a que o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/96 se refere.  No laudo foi informado, ainda, o valor de pauta da Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG, onde o imóvel está situado, como sendo de R$ 3.000,00, o hectare (valor total do imóvel) e R$ 2.000,00, o hectare da terra nua. O VTN encontrado pelo avaliador está maior R$ 457,15/ha do que o valor de pauta da Prefeitura. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47  Nenhuma razão assiste à Recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso especial por ela interposto, sendo acatado o laudo de avaliação e revisto o VTN, sendo mantido o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF.  Na sequência, o contribuinte apresenta argumentos para demonstrar do os laudos técnicos apresentados nos acórdãos paradigmas não foram considerados por motivações diversas que não ocorreram no laudo apresentado por ele.  Cita julgados do CARF em que foi afastado o arbitramento pelo SIPT que não considerou a aptidão agrícola. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Em que pesem as alegações do contribuinte de que não restaria demonstrada a divergência de interpretação ao argumento de que o laudo técnico por ele apresentado teria sido elaborado em conformidade com a NBR 12.653-3 da ABNT, ao contrário dos laudos apresentado nos acórdãos paradigmas, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é a falta de competência técnica da autoridade julgadora para atestar descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Quanto à essa questão, o acórdão recorrido é claro ao afirmar que a autoridade julgadora de primeira instância não poderia ter desconsiderado o laudo com base em sua própria avaliação, conforme se depreende do trecho abaixo: Por sua vez, no julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora desconsiderou o laudo apresentado por suposta não aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT, a despeito do laudo ter expressamente indicado que teria adotado tal norma como padrão (fl. 128). A decisão recorrida expõe o seguinte sobre o tema (fl. 166): i) Não obstante o laudo técnico indique a aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT, verifica-se que tal não ocorreu, levando-se em conta que as amostras indicadas, porém, não trazidas aos autos, não se referem a imóveis com características semelhantes ao imóvel avaliado, além de operações contemporâneas, conforme se verifica no item 7.4.3.3 da NBR 14.653-3, e itens B.1.2 do anexo B dessa mesma norma, enquanto que, nem as datas das negociações foram indicadas, não podendo ser aceita a avaliação apresentada na impugnação; Entendo que não merece prosperar a decisão recorrida neste ponto. Isto porque, s.m.j., a autoridade julgadora não tem competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Ora, por mais qualificado Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 que seja o auditor fiscal julgador, o mesmo não é um engenheiro habilitado pelo CREA apto o suficiente para atestar que não foram cumpridas as regras de aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT. Se havia dúvidas quanto à eficácia do laudo, na medida em que foi produzido unilateralmente pelo RECORRENTE, a autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência para que outra autoridade técnica atestasse a regularidade ou não do laudo apresentado. Deste modo, acolho o laudo apresentado pelo RECORRENTE devendo o VTN ser ajustado para R$ 2.561.333,31 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). (Grifou-se) Nos paradigmas, ao contrário, houve análise dos laudos apresentados e concluiu- se que não foram elaborados de acordo com a norma técnica. Vejamos: Acórdão 2202-002.078 Por outro lado, é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 146533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Porém, no caso em discussão, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, na fase recursal não atende as condições elencadas pela norma da ABNT. Os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2005). Entre algumas irregularidades se verifica, que o levantamento de valores foi com base em pesquisa de imóveis em oferta, o que indica tratar-se de valores contemporâneos à época da elaboração do laudo e não ao ano base de 2005. Além disso, a pesquisa extrapolou os limites do município do imóvel, não se ateve à região do mesmo, na qual foi pesquisada a oferta de, apenas, um imóvel . Para ser aceito, o laudo deve ser e elaborado eficazmente com atenção às normas técnicas, com pesquisas idôneas, informando suas origens, tais como negociações efetivadas e registradas oficialmente, com demonstração de que o imóvel contém peculiaridades que divergem às consideradas pela Receita. Existe, inclusive, com base nas normas da ABNT, um número mínimo de dados comparativos para sua validade. Os valores trazidos no laudo, além de apenas serem catalogados, estão desacompanhados de comprovantes a que se referem, como já dito, à época da elaboração do documento e assim, de certa forma, a informação desses valores trata-se, apenas, de comparação de VTN de exercícios distintos, entretanto, deve ser observado que em cada exercício a realidade circunstancial é diferente, assim, o lançamento do imposto, conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando. Mesmo porque, os fatores que influenciam na valoração do imóvel são diversos e dinâmicos, sujeitos a variações constantes, que somente com uma verificação local e temporal seria possível constatar a realidade da situação, tais como: melhoramento ou estragos de estradas, eletricidade, telefonia etc., que podem aumentar ou diminuir o VTN. Tudo isso sem mencionar a situação econômica ou inflacionária de cada período. Ora, o Laudo não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT. Das Fichas de Coleta de Informações, nem todos são de imóveis são do município do imóvel objeto da autuação. Ademais, há mera indicação de tratar-se de oferta, sem mencionar a data em que o imóvel foi ofertado, não sendo possível aferir se há correspondência entre o dado coletado e o valor da terra nua nas datas dos fatos geradores tratados no presente lançamento. Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o valor da terra nua sugerido pelo Laudo apresentado. Portanto, não há o que ser alterado no valor da terra nua calculado pela fiscalização. (Grifou-se) Acórdão 303-35.648 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 O presente processo já foi objeto de julgamento nesta Terceira Câmara, tendo sido o julgamento convertido em diligência, através da Resolução 303-01.244, de 06 de dezembro de 2006 (fls. 146/150): intimando o contribuinte a apresentar "laudo técnico, com anotação de responsabilidade, que indique (i) a existência ou não de áreas de reserva legal e de utilização limitada, (ii) se existentes, sua extensão, (iii) descrição pormenorizada do imóvel, com menção à existência de eventuais características particulares desvantajosas e (iv) valor do imóvel". (grifei) Foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com ART (fls. 158/167), de autoria do Engenheiro Fausto Machado Rabelo Guimarães CREA-MG n° 59.976/D-MG, credenciado pelo INCRA n° "CJ9", no qual, em relação ao valor do imóvel informa (fls. 160): R$ 78.203,00. As razões alegadas para esse valor, abaixo daquele obtido utilizando-se o SIPT, foram (fls. 160): a) "destinação exclusiva para pecuária uma vez que a área possui elevações que dificulta" (sic) "o trâmite" (sic) "de equipamentos agrícolas com presença de grotas e córregos"; b) "as propriedades no entorno exclusivamente planas estão com melhores rendimentos nos cultivos de lavouras como soja, milho, sorgo e outras"; c) "aptidão para pastagens, sendo a terra de pequena fertilidade para culturas de subsistência como feijão, soja, milho, mandioca e outras". Porém, anteriormente (nesta mesma fl. 160), afirma que a propriedade possui aspectos relevantes na comunidade, uma vez que possui boa localização e com produção que atende aos anseios dos moradores e proprietário. Portanto, não restou demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizassem o imóvel. Assim, considero que a divergência restou demonstrada, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Mérito Relativamente à matéria objeto do presente recurso - falta de competência técnica da autoridade julgadora para atestar descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação, passa-se à sua apreciação. Em decisão de primeira instância, foi mantido o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN ao argumento de que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não atenderia às disposições da NBR 14.653-3 da ABNT. O Relator do acórdão recorrido, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte e considerou o VTN informado no laudo técnico apresentando, arguindo que a autoridade julgadora de primeira instância não teria competência e conhecimento técnico para desconsiderar o laudo. Com a devida vênia, não há como concordar com esse entendimento. De acordo com o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação das provas que constituem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora, de primeira ou segunda instâncias, formará livremente sua convicção. Em vista disso, revela-se descabido pressupor que o julgador administrativo faleça de competência para examinar e se posicionar sobre qualquer prova que lhe seja submetida, ainda que se trate de documento elaborado por profissional com habilitação técnica específica. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 Por certo, o art. 18 da norma processual em referência estabelece que o julgador administrativo, de ofício ou a requerimento das partes, pode demandar a realização de perícia ou de diligências nos casos em que entender tais procedimentos como necessários à resolução de determinado litígio. Contudo, isso não lhe restringe a análise de qualquer peça processual, tampouco lhe retira a competência para examinar e, com base em seu convencimento, desconsiderar atributos de determinado elemento probatório. É exatamente por essa razão que o citado art. 18 autoriza o julgador administrativo a indeferir pedidos de perícia ou de diligência considerados prescindíveis. Além disso, os requisitos estabelecidos pela NBR 14.653-3 para elaboração de laudo técnico com vistas à determinação do Valor da Terra Nua – VTN de imóveis rurais são absolutamente claros e objetivos, possibilitando à autoridade julgadora a compreensão e avaliação de seus aspectos intrínsecos. Assevere-se que a análise de laudos técnicos tem sido efetuada pelas turmas de julgamento do CARF sem qualquer óbice relacionado a competência técnica ou a algo que o valha, como se verifica dos paradigmas apresentados e de diversos outros julgados exarados no âmbito deste órgão de julgamento administrativo. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. LAUDO TÉCNICO. Acolhe-se o VTN apurado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, fixado em patamar bem próximo ao valor médio das DITR do Município, reivindicado no Recurso Especial. (Acórdão 9202-005.518, sessão de 25/05/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT (Acórdão 2202-005.344, Sessão de 06/08/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. (Acórdão 2401-007.018, sessão de 08/10/2019) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720606/2011-47 Cabe, portanto, afastar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida a respeito da impossibilidade de o laudo técnico ser analisado e eventualmente desconsiderado no curso do processo administrativo fiscal, ou mesmo quanto à necessidade de se baixar o processo em diligência para que autoridade técnica habilitada possa atestar a regularidade ou não de referido documento. De todo modo, não se verifica possível o acatamento do pleito da Fazenda Nacional quanto ao restabelecimento do VTN, tendo em vista a impossibilidade de esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proceder a análise de documento que não tenha sido avaliado previamente pelo Colegiado a quo, sob pena de supressão de instância Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a competência da autoridade julgadora para examinar o documento em referência, com retorno ao colegiado recorrido para que a decisão acerca do VTN leve em consideração os aspectos relacionados ao laudo técnico apresentado pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000555/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 05 55 /2 01 0- 62 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo administrativo de multa regulamentar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, que diz respeito à prestação de informação sobre carga transportada, à RFB, após prazo regulamentar. O contribuinte foi notificado do auto de infração, e apresentou impugnação em 30 de junho de 2010, na qual afirma, em síntese: i) falta de mandado de procedimento fiscal; ii) da perda do direito de lançar a sanção; iii) nulidade por cerceamento de defesa; v) da contagem do prazo; vi) da inexistência do prejuízo ao erário e aos trabalhos aduaneiros e violação ao princípio da isonomia. A 4ª Turma da DRJ/RJO, em 14 de agosto de 2018, através do acórdão nº 12- 100.508, decidiu pela improcedência da impugnação, considerando que: não acolhe preliminares de nulidade, porque o auto de infração encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos; e quanto ao mérito, a inocorrência de denúncia espontânea, e que qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação deve cair por terra, ou mesmo a ilegitimidade passiva, pois as multas são aplicadas com base na legislação existente. O recorrente foi intimado em 22 de fevereiro de 2019 (e-fls 98), e apresentou Recurso Voluntário em 13 de março de 2019, no qual afirma, em síntese a ocorrência da denúncia espontânea. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos, o primeiro que trago de ofício, e o segundo apresentado no recurso voluntário do recorrente: i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista os termos gerais utilizados, sem adentrar às razões apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação; ii) a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Pois bem, tratarei em partes. Preliminar de nulidade – Decisão da DRJ O primeiro pilar argumentativo refere-se à análise da preliminar de nulidade x preliminar de mérito, tendo em vista as regras contidas no Decreto 70.235/1972, especialmente no artigo 59, que diz respeito às nulidades. Afirma o artigo 59, parágrafo 3º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente processo administrativo nota-se uma generalidade dos argumentos trazidos em sede da decisão proferida pela primeira instância – DRJ, sem adentrar em todos os pontos de defesa na impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Há evidente cerceamento de defesa. Contudo, e já adiantando o próximo tópico, entendo também ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É necessário analisar o cotejo entre a preliminar de nulidade relativa ao cerceamento de defesa e a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, sendo, contudo, essencial destacar que não está sendo aqui tratado o cotejo entre preliminar de mérito e mérito, mas sim, e insisto na redundância, preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Entendo que, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1999 – conforme colacionado acima, no mesmo passo que se aproveitaria ao contribuinte o julgamento favorável quanto ao mérito, sem o pronunciamento da nulidade – no caso, da decisão da DRJ, da mesma forma se aproveita a preliminar de mérito, considerando o meu posicionamento sobre a aplicação da prescrição intercorrente às multas regulamentares aduaneiras, com a utilização do distinguishing para afastar a Súmula CARF nº 11. . Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Contudo, conforme entendimento do colegiado na presente sessão de julgamento, vencida quanto à preliminar de mérito, prevalece a preliminar de nulidade, em razão da preterição do direito de defesa do contribuinte, em razão da generalidade dos argumentos colacionados na decisão de primeira instância, o que consequentemente reflete na falta de análise devida dos pontos levantados pelo contribuinte em sua defesa. Nesse sentido, dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício, quanto à decisão de primeira instância, devendo o processo administrativo retornar à primeira instância para análise dos argumentos trazidos em sede de impugnação. Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras – e vencida no presente processo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, em que pese posição vencida na presente sessão de julgamento, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000555/2010-62 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto à possibilidade da aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais. Por outro lado, não obstante à sua vasta e brilhante argumentação, a meu sentir, não pode prosperar a distinção traçada entre processos de cunho aduaneiro, mesmo aqueles tendentes à imposição de multas, e os processos de cunho eminentemente tributários, pois todos, ao fim e ao cabo, tratam-se de processos administrativos fiscais e são regidos pelo Decreto 70.235/72. De fato, justamente por isso, tais processos encontram-se neste Conselho, se a sim não fosse, este Colegiado nem mesmo poderia se manifestar sobre tais matérias, porque o rito a ser observado seria outro. A Relatora afirmou que entre o encaminhamento da Impugnação e o presente julgamento haveria se consumado a prescrição à luz do que dispõe o §1º, do art. 1º, da Lei n.º 9.873/99. Em suma, a tese defendida afirma que, pelo tempo transcorrido, operou-se no presente processo a prescrição intercorrente, o que, em seu entender, deve culminar com o arquivamento dos autos e a consequente extinção da exigência tributária em questão. Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação, pois não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Relembremos, por oportuno, que as decisões reiteradas e uniformes do CARF são consubstanciadas em súmulas, as quais são de observância obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, conforme o disposto no art. 72 do RICARF. Dessa maneira, deve ser superada a prejudicial de mérito arguida de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8900742 #
Numero do processo: 10283.002638/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.572
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (IRF-Porto Manaus-AM), vencidos os Cons Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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8928502 #
Numero do processo: 12689.000056/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO ALADI. 1. A preferência tarifária, negociada no âmbito da Aladi, alcança apenas as mercadorias elencadas no acordo bilateral, a que se refere o Dec. n° 136/90. 2. A impossibilidade de verificação da tempestividade dos procedimentos adotados pelo contribuinte decorrente de falha cometida pela repartição fiscal, obriga ao conhecimento do recurso. 3. Inaplicáveis as penalidades capituladas no auto de infração - ADN COSIT n° 10/97. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que excluía, também, os juros e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluía os juros intercorrentes. Quanto as penalidades, o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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ementa_s : REDUÇÃO ALADI. 1. A preferência tarifária, negociada no âmbito da Aladi, alcança apenas as mercadorias elencadas no acordo bilateral, a que se refere o Dec. n° 136/90. 2. A impossibilidade de verificação da tempestividade dos procedimentos adotados pelo contribuinte decorrente de falha cometida pela repartição fiscal, obriga ao conhecimento do recurso. 3. Inaplicáveis as penalidades capituladas no auto de infração - ADN COSIT n° 10/97. 4. Recurso parcialmente provido.

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REDUÇÃO ALADI. 1. A preferência tarifária, negociada no âmbito da Aladi, alcança apenas as mercadorias elencadas no acordo bilateral, a que se refere o Dec. n° 136/90. 2. A impossibilidade de verificação da tempestividade dos procedimentos adotados pelo contribuinte decorrente de falha cometida pela repartição fiscal, obriga ao conhecimento do recurso. 3. Inaplicáveis as penalidades capituladas no auto de infração - ADN COSIT n° 10/97. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que excluía, também, os juros e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluía os juros intercorrentes. Quanto as penalidades, o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1997. HE~~ID-E-N-TE---- '~QCURADORIA.G,~AL DA FAZ~NDA ~!"C;C' 'Il: Coorden"ç8 ••.Ge.al Cc: r'pro'.nlcçõo btrolud.dol f",~t:r~nq~!Olf~ _._-----_._. __ ~ _._- LUCIANA COR: EZ ROit.ii.f~.Õ~TES-.... --- Procuradora ca rlU.nda ~ClclonoJ ELIZABETH VISTA EM : \13 M &, 1~a Participaram, '~inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) : 116.986 : 302-33.649 : AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOTRAÇÃO LTDA :ALF~ORTODESALVADORffiA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Submetido a julgamento em 25/01/96, o presente processo foi objeto de diligência junto à repartição de orígem, para que fosse informada a data de interposição do recurso voluntário, dado a inexistência de qualquer indicação nesse sentido. Sem que tivesse sido saneado, o processo retoma a este Conselho, com a informação de que não foi possível a averiguação solicitada, nem mesmo junto ao contribuinte. Dessa forma, considerando tratar-se de falha cometida pela repartição fiscal, conheco do recurso, mesmo na impossibilidade de aferir sua tempestividade. A exigência fiscal a ser apreciada decorre da indicação proposta pelo importador de aliquota preferencial negociada no âmbito da Aladi, considerada pela fiscalização incabível à importação examinada, face às seguintes observações: - o enquadramento tarifário adotado pelo importador, no código TAB/SH 9018.32.0299 não encontra correspondência com o código NALADI 90.17.9.99, por esse igualmente indicado. - ao referido enquadramento NALADI corresponde o código TAB/SH 9018.90.0300 que, por sua vez, corresponde na nomenclatura antiga, ao código 9017.12.00, que contempla "os aparelhos e conjuntos para transfusão de sanque" e não as agulhas hipodérmicas descartáveis para injeção", assim descritas pelo próprio contribuinte. Assim, exigiu-se à autuada o recolhimento de crédito tributário constituído do Imposto de importação e do I.P.I, multas do artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e do artigo 364, 11,do RIPI/82 e juros moratórios. Em impugnação de fls. 28/30, o importador defende o direito à redução de 67% do Imposto de Importação, tendo em vista que a descrição da mercadoria na NALADI, alcança as agulhas hipodérmicas, uma vez que se apresenta com a seguinte redação: ''Equipamentos para aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis". . 1)1 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 3 RECURSO N° ACÓRDÃOW : 116.986 : 302-33.649 .Ar... ',.' Considerando a imperiosa necessidade do uso das agulhas hipodérmicas, inclusive nas aplicações de sangue, conclui que a preferência tarifária deve alcançar também a mercadoria que importou. Argumenta, também, que não cometeu qualquer infração à legislação aduaneira, nos termos do art. 499 do RA. A autoridade singular considerou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição do recurso voluntário onde o sujeito passivo reprisa as razões impugnatórias, sempre frizando que nos procedimentos de aplicação de sangue é imprescindível o uso das agulhas hipodermícas . Para finalizar suas razões tece considerações sobre sua condição de beneficiário do FUNDAP, cujo financiamento é favorecido com o pagamento do ICMS em bases mais elevadas, o que não justificaria a redução dos valores da importação. Ê o relatório ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4 RECURSO N° ACÓRDÃON : 116.986 : 302-33.649 VOT O ela importada. A redução tarifária pretendida pela recorrente não alcança a mercadoria por o Decreto nO99.136/90, contempla os produtos classificáveis, segundo a nomenclatura antiga, nos códigos tarifários 90.17.64.03 (seringas hipodermicas) e 90.17.12.00 (equipamentos para aplicação de plasma, sangue, soro e solução injetável), os quais correspondem ao código TAB/SH 9018.31.9901 e 9018.90.0300, respectivamente. As mercadorias enquadráveis no código TAB/SH 9018.32.0299, corresponde na nomenclatura anteriormente em vigor, ao código TAB 90.17.01.02. (agulhas para injeção), não são alcançadas pela preferência negociada no âmbito da Aladi, pela simples razão de que não foram nominalmente citadas no acordo em questão. o fato de serem as agulhas importadas imprescindíveis à aplicação de sangue, haja vista seu uso geral, não as torna beneficiárias da redução tarifária pretendida, eis que elas tem classificação própria, não elencada no ato que concede tratamento diferenciado para determinados produtos. Por outro lado, as vantagens auferidas pelo sujeito passivo quando realiza importações mais dispendiosas, relacionadas ao que quer que seja, inclusive ao mencionado FUNDAP, não são razão suficiente para que se acolha seus argumentos. Quanto ás penalidades aplicadas, considerando os termos dó A.D.N. COSIT n° 10/97, tenho-nas por inaplicáveis à espécie. Sendo assim, conheço do recurso, apesar da impossibilidade de aferir sua tempestividade, devido a falha insanável na instrução processual, para dar-lhe provimento parcial com a exclusão das penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997. ELIZABETH ~iLATTO-RELAroRA 00000001 00000002 00000003 00000004

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8931307 #
Numero do processo: 10410.004790/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.275
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 490          1 489  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004790/2003­85  Recurso nº              Resolução nº  3201­00.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNI BOM UNIÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:      Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11058.CV4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004790/2003­85  Resolução n.º 3201­00.275  S3­C2T1  Fl. 491          2 Contra  a  empresa  anteriormente  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  281/284,  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário,  adiante  especificado,  referente  ao  período  antes  mencionado:    De acordo com o Autuante, o referido Auto é decorrente da diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  declarado/pago da Contribuição  para  Programa  da  Integração  Social,  com  base  nos  Balancetes  (fls.  103/240),  nas  DCTF  (fls.  241/254)  e  relação  dos  pagamentos  (fls.  272/275). Resultando em Demonstrativos da Situação Fiscal Apurada  (fls. 262/280).  Ciente  do  auto  de  infração,  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls.  312/324,  por  seu  representante  legal,  anexando  documentos, fls. 325/407, requerendo a improcedência do lançamento,  pelas seguintes razões:  1.  Espontaneidade  —  os  débitos  existentes  foram  declarados  espontaneamente  pela  empresa.  A  Impugnante  não  desconhece  os  números  levantados,  a  ponto  dos  mesmos  terem  sido  declarados  a  Receita Federal, no PAES. A primeira parcela foi paga no prazo legal,  conforme comprovante anexo;  2. Verificando a planilha "levantamento diferença PIS", verifica­se que  os  valores  correspondem  aos  demonstrados  pela  empresa,  já  que  o  resultado  das  somas  da  diferença  apresentada  na  autuação,  apenas  diverge  em pequenos  valores,  já  que  no  levantamento  do  fiscal  estão  inclusos  valores  lançados após  fevereiro/2003. E,  se estão  iguais aos  declarados,  não  podem  ser  apenados  como  não  declarados,  sendo  desta feita, isentos da autuação, inclusive multas;  3. Alega que a fiscalização não teria considerado, quando da apuração  da base de cálculo da contribuição, receitas de vendas de mercadorias  com  alíquota  zero,  da  filial  de  Itabuna,  declarada  na  DIPJ  1999,  referente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  maio  a  agosto  de  1999 e informadas no item 26 de sua planilha de apuração (fl. 351), na  qual  exclui  os  alegados  valores  da  base  de  cálculo.  A  diferença  foi  declarada no PAES;  4.  Com  relação  a  2002,  alega  divergência  referente  a  vendas  de  mercadorias  com  alíquota  zero  de  sua  matriz,  declarados  na  DIPJ  2003, páginas 25/36. A diferença foi declarada no PAES;  5. A multa não é devida, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se pronunciou sobre este assunto, indeferindo a cobrança da muita  isolada por estimativa, conforme decisões transcritas;  6.  Que  o  Fiscal  deixou  de  informar  com  clareza  o motivo  pelo  qual  desprezou a exclusão das  receitas procedida pela  impugnante,  já que  Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10410.004790/2003­85  Resolução n.º 3201­00.275  S3­C2T1  Fl. 492          3 se  encontravam  declaradas  nos  livros  fiscais,  DCTF,  causa  essa  suficiente para decretar a nulidade do auto de infração, segundo o art.  3º e 142 do CTN;  7.  Portanto,  é  pressuposto  legal  que  a  exigência  do  tributo  requer  a  comprovação segura da ocorrência do  fato gerador. Havendo dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  que  embasam  o  lançamento,  a  exigência não pode prosperar, por força do art. 112 do CTN;  8. Requer a nulidade do presente auto de infração, por ferir o disposto  no art. 142 do CTN e por desconsiderar a adesão ao PAES.  Na  análise  procedida  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  constatou­se  a  necessidade  de  diligências,  conforme  Resolução nº 209 de 14.05.2004 (fls. 416/419), no sentido de:  a) verificar, à luz da legislação vigente, se os valores declarados como  vendas  de  cigarros  da  filial  de  Itabuna,  para  os  citados  períodos  de  apuração de 1999, procedem ou não,  tendo em vista a documentação  contábil e fiscal do contribuinte, e quais seriam os valores corretos, se  for o caso;  a1) identificar, para aqueles valores que procedem, se for o caso, se os  mesmos  foram  considerados  quando  da  apuração  da  contribuição  devida para tais períodos de 1999, e demonstrar a apuração que tenha  levado em consideração, ou venha a levar, tais vendas de cigarros da  filial de Itabuna, se for o caso;  a2)  identificar  e  demonstrar,  se  for  o  caso,  como  tais  vendas  de  cigarros  da  filial  de  Itabuna  estariam  integrando  ou  não  os  saldos  mensais  da  conta  3.01  —  Receita  Bruta  de  Vendas,  constantes  dos  Balancetes Mensais, às fls. 168/176, consta esta que foi utilizada pela  fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme  planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 256 e 260;  b)  verificar  e  demonstrar  a  apuração  dos  valores  das  vendas  de  mercadorias  com  alíquota  zero,  objeto  de  divergência  e  questionamento  para  os  períodos  de  apuração  de  2002,  os  quais  a  contribuinte  alega  serem aqueles  constantes  na  linha  11  das  páginas  25/36  da  sua  DIP3  2003  sob  a  designação  de  vendas  de  produtos/mercadorias sujeitas à substituição (fls. 375/386);  c) se concluir por valores diferentes do que foi lançado, relativamente  a  eles,  elaborar  novos  demonstrativos  de  cálculos  (quadros  explicativos da base de cálculo e do valor da contribuição, até o valor  a recolher, por período de apuração);  d)  acrescentar  qualquer  informação  que  julgue  necessária  à  elucidação dos fatos;  e)  anexar  aos  autos  toda  documentação  comprobatória  necessária  para a conclusão  f) demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução  da lide;  Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11058.CV4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004790/2003­85  Resolução n.º 3201­00.275  S3­C2T1  Fl. 493          4 g)  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura de prazo,  se  for o  caso, para possíveis manifestações,  nos  termos do Decreto n° 70.235/72.  A  contribuinte  foi  intimada,  mediante  termo  (fls.  421/422),  em  16.03.2006  e  reintimada  em 29.08.2006  e  23.11.206  (fls.  428  e  432).  Foi  elaborado Termo de Encerramento de Diligência  (fls.  440/444) e  Demonstrativos  (fls.  438/439).  Sendo  dada  ciência  em  07/05/07  (fl.  444), não houve manifestação da contribuinte.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/07/2007, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE)  julgou  improcedente a  impugnação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 11­19.633  (fls. 447/456):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/1998  a  31/08/1998,  01/10/1998  a  31/08/1999, 01/12/1999 a 30/11/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Para  se  configurar  a  espontaneidade  é  imprescindível  que  o  parcelamento seja homologado antes do início da ação fiscal.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com  a  legislação  regente  da  espécie.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade do procedimento fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela,  objeto  da  decisão.  Lançamento Procedente  Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11058.CV4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004790/2003­85  Resolução n.º 3201­00.275  S3­C2T1  Fl. 494          5 A Recorrente foi cientificada do teor do acórdão n° 11­19.633, em 24/09/2007  (f1.  462),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  02/10/2007  (fl.  463/468),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade (fls. 312/324).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235, de 1972,  e alterações posteriores, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre­me  analisar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  pela  Recorrente, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado posteriormente à sua adesão ao  programa de parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003.  Conforme  relata  a  Recorrente,  este  fato  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscalizadora,  pois  na  sua  visão  a  espontaneidade  do  contribuinte  inadimplente  se  opera  tão  somente quando o parcelamento é homologado antes do início da ação fiscal.  Ocorre que a questão da espontaneidade, tratada no art. 138, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional, diz respeito ao cabimento da multa de ofício, e não à suspensão da  exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento, matéria tratada no art. 151, VI, do  mesmo diploma legal.  Desse  modo,  haja  vista  a  necessidade  de  serem  confirmadas  informações  fáticas que não estão claras nos autos, sugiro converter o julgamento em diligência e postulo os  seguintes quesitos objetivos a serem respondidos pela autoridade de origem  a)  Informar  se  os  valores  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Nacional  –  PIS,  que  foram  declarados  para  fins  de  adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de  2003,  estão  contemplados  no  auto  de  infração  que  originou  o  presente processo administrativo;  b)  Informar  se  os  valores  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Nacional  –  PIS,  que  foram  declarados  para  fins  de  adesão ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de  2003,  haviam  sido  previamente  informados  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF;  c)  Informar  se  os  valores  que  foram  contemplados  no  auto  de  infração  que  originou  o  presente  processo  administrativo  foram  objeto  de  algum  parcelamento  por  parte  da  Requerente,  e,  em  Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11058.CV4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004790/2003­85  Resolução n.º 3201­00.275  S3­C2T1  Fl. 495          6 caso  afirmativo,  se  a Recorrente  encontra­se  adimplente  com  as  respectivas obrigações.    Após  a  efetivação  da  diligência,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11058.CV4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 12/07/2011 22:51:35. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 02/08/2011 e DANIEL MARIZ GUDINO em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.11058.CV4N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B761FA90756304DEA137E470CE60D2760E907722 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.004790/2003-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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