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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944227 #
Numero do processo: 13116.902831/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF.
Numero da decisão: 3401-009.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF.

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GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula nº 11 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.403, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.902827/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 28 31 /2 01 1- 23 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902831/2011-23 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins Não Cumulativo – Mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, resumidamente: É imprescindível, para comprovar o que o contribuinte alega, a apresentação da Dacon acompanhada da documentação contábil que a ampara. A mera apresentação de outra declaração, no caso a do Imposto de Renda, não atende a necessidade de comprovação dos créditos pleiteados, visto que por ser um declaração advinda do contribuinte, carece também de comprovação por documentos hábeis e idôneos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - impossibilidade de declarar Dacon retificadora e apresentar documentos hábeis e idôneos que têm mais de 10 anos. - os débitos ora questionados em tese teriam sido constituído após 5 anos do então fato gerador, o que caracteriza o instituto da prescrição intercorrente; - persiste a prescrição intercorrente em um segundo momento, haja vista que a sentença foi prolatada, dada a ciência, recorrida e somente vindo a ser julgado o recurso após mais de 6 anos. - fica patente que o processo restou inerte por um período superior ao prazo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902831/2011-23 Contra o não acatamento da alegação de que não mais dispunha dos arquivos magnéticos que permitissem retificar os Dacon, a empresa recorre a esse Conselho arrazoando que a DIPJ era a principal declaração à época dos fatos e, por essa razão, deveria servir para comprovar o seu crédito, já que nelas ficam registrados os valores totais de suas compras. Ademais, assevera que a decisão exige que sejam apresentados documentos que têm mais de 10 anos. De antemão, observo que o crédito pleiteado pela empresa tem fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e, de acordo com o Per/Dcomp apresentado, monta em R$ 52.203,10, composto de R$ 23.052,68 de janeiro e 29.150,42 de fevereiro de 2007. Conforme consta na decisão de piso, foi constatado que os Dacon atinentes aos referidos meses estavam zerados, motivo pelo qual a análise eletrônica concluiu pela inexistência de direito creditório, o que se mostra invariavelmente acertado. A princípio, a comprovação de direito creditório decorrente do regime não cumulativo das contribuições passa pelo devido preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), já que somente nele é possível identificar a natureza das aquisições da empresa em face das hipóteses de apuração de créditos dispostas ao longo dos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não por outra razão é que as decisões da unidade local e da DRJ deixaram de utilizar as informações constantes na DIPJ, já que nessa declaração as aquisições da empresa são mostradas de forma global, sem qualquer identificação a respeito do conteúdo do que foi adquirido, o que, como é cediço, se mostra insuficiente para validação do direito vindicado, haja vista as inúmeras discussões a respeito do que se pode considerar como insumos, por exemplo. É evidente que pode a empresa comprovar seu direito por maneiras outras que não aquelas ordinariamente utilizadas em exames de mesma natureza. No entanto, para isso, deverá se valer de tantos quanto forem necessários os elementos de prova admissíveis, tais como planilhas demonstrativas e, em especial, documentos fiscais, o que não se verificou nesses autos, já que a Recorrente, mesmo nessa instância, insiste na tese de que não dispõe e de que está desobrigada a manter tais documentos. Só que o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. A esse respeito, importa consignar que a Dcomp nº 21310.81725.051007.1.3.11 7774 fora transmitida em 05/10/2007 pelo que, na data da ciência do despacho decisório, ocorrida em 16/01/2012, não havia se esgotado o prazo para homologação tácita de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo a empresa, portanto, dispor dos documentos que comprovassem o seu direito. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.902831/2011-23 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690783/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2005 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 83 /2 00 9- 41 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 19.848,75, com supostos créditos (R$ 12.652,20) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 58.123,12 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690783/2009-41 comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900954/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).

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PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 54 /2 01 0- 95 Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de COFINS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de COFINS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para COFINS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de COFINS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. III – Do Recurso Voluntário Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900954/2010-95 também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001494/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 94 /2 00 6- 09 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001494/2006-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campinas (SP) que julgou improcedente a manifestação apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais — PERC, formulado, relativo ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, formulado em 30/10/2007, pela empresa acima identificada (fls. 78). Conforme dados constantes da ficha 36 — Aplicações em Incentivos Fiscais — da DIPJ/2004 (fls.I 7), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais ora em análise não foram confirmados pela Receita Federal, segundo demonstra o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de fls.08: (..) DECIDO INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao IRPJ/2004, formulado pela interessada, em decorrência da vedação legal estabelecido pelo art. 60, da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 30/10/2007 (fls. 77/79) e acompanhada dos documentos de fls.80/91, alegando em síntese que, por meio da análise dos débitos envolvidos na listagem fornecida, fls.66/70, verifica-se que os débitos apontados estão com a exigibilidade suspensa, o que seria comprovado pela certidão de fls.91. O acordão (16-22.262 – 10ª Turma da DRJ/SPOI), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “o ônus de comprovação da regularidade fiscal cabe à contribuinte, conforme a previsão legal do art.60, da Lei n° 9.069/95, acima transcrito, que é claro ao dispor que: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001494/2006-09 tributos e contribuições federais." Sendo assim, uma vez que a manifestante não prestou qualquer esclarecimento em relação às pendências apontadas pelo relatório de fls.66 a 70, resta, portanto, insubsistente a alegação de regularidade fiscal”. Ciente da decisão, o interessado apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: a) Aduz em que pese a apresentação da certidão pelo Recorrente, a DRJ entendeu, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa RFB n.° 734/2007, que a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa não se presta à comprovação da regularidade fiscal para a concessão ou o reconhecimento de incentivos, já que sua exigência é vedada, sendo necessária a verificação da unidade encarregada pela análise do pedido de revisão. b) Dessa forma, a vedação de exigência de certidão não se aplica ao contribuinte, pois a ele cabe, conforme afirmado pela própria autoridade julgadora, comprovar sua regularidade fiscal, o que pode ser feito através de certidão, como foi feito no caso em tela, não havendo qualquer norma que restrinja ou impeça essa apresentação. c) Requereu a reforma da decisão. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como visto no relatório acima, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). O direito ao benefício fiscal não foi reconhecido pela unidade da RFB de origem devido à existência das seguintes pendências: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001494/2006-09 Ressalte-se que às fls. 64 dos autos, antes da emissão do respectivo DD o contribuinte já havia realizado a juntada da Certidão positiva Com Efeitos de Negativa, mas que não abarcava débitos no âmbito da PGFN. Por sua vez, junto com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte promoveu a juntada da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa à fl. 91: Mesmo assim a DRJ não acolheu a referida manifestação aduzindo que o contribuinte não teria realizado nenhum esclarecimento acerca das pendências indicadas às fls. 66 a 70. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001494/2006-09 Em sede de recurso o contribuinte reitera os seus argumentos. Entendo que lhe assiste razão. A DRJ claramente se equivocou ao infirmar que o contribuinte não teria prestado esclarecimentos sobre os alegados débitos, ora, além de trazer justificativas (que sequer foram apreciadas) o contribuinte juntou Certidão que comprova a suspensão da exigibilidade dos débitos impeditivos (documento que também não foi analisado). Diante da apresentação das certidões positivas com efeitos de negativa que, por força do art. 206 do Código Tributário Nacional, têm os mesmos efeitos das certidões negativas, incide na espécie o disposto na Súmula CARF nº 37, cujo efeito é vinculante de acordo com a Portaria ME nº 129/2019, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722241/2013-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a apresentação de DIPJ zerada associada ao registro de custos indedutíveis significativos e ausência ou insignificância de recolhimentos, e não de DIPJ zerada com recolhimentos promovidos mediante opção indevida pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 9101-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a apresentação de DIPJ zerada associada ao registro de custos indedutíveis significativos e ausência ou insignificância de recolhimentos, e não de DIPJ zerada com recolhimentos promovidos mediante opção indevida pelo lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 22 41 /2 01 3- 09 Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.006, na sessão de 26 de julho de 2017, no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para reconhecer como correta a apuração da base de cálculo do imposto pelo Lucro Real. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo de apuração dos tributos lançados os valores relativos às recompras de títulos realizadas, conforme o voto do Relator. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer os créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com correios e cartórios. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, que dava provimento integral ao recurso neste ponto e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que dava provimento parcial ao recurso, não reconhecendo, tão somente, as contribuições incidentes sobre as despesas de cartório. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício aplicada. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. Embargos de declaração opostos pela PGFN foram acolhidos no Acórdão nº 1401-002.989, dando-lhe provimento para corrigir o erro material constante do acórdão recorrido e suprir a omissão levantada, sem efeitos infringentes, de modo a negar provimento ao recurso de ofício e corrigir incorreção na ementa na parte em que indicou "Correta a requalificação da atividade para a de factoring e o lançamento de autuação sob a forma de lucro arbitrado e seus reflexos.", passando a constar que: ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que a securitização de créditos não era o objetivo principal da empresa dada a disparidade entre os valores de debêntures vendidos em mercado e os valores envolvidos nas operações da empresa, caracteriza-se a simulação com vistas a reduzir a incidência tributária. Correta a requalificação da atividade para a de factoring e o lançamento de autuação sob a forma de lucro real e seus reflexos. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2009 a partir da constatação de indevida opção pelo lucro presumido por pessoa jurídica que, por exercer atividade de factoring, sujeitar-se-ia à sistemática do lucro real. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parcialmente a exigência admitindo deduções da receita bruta e excluindo parcelas correspondentes a reembolso de custos, bem como declarou definitivamente constituído o crédito tributário em face do responsável Edson Osimar Zambonetti, submetendo a exoneração a reexame necessário (e-fls. 1992/2023). O Colegiado a quo, por sua vez: i) manteve as exonerações promovidas em 1ª instância; ii) excluiu da base tributável valores relativos a recompras de títulos; iii) admitiu créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre despesas com correios e cartórios; e iv) excluiu a qualificação da penalidade (e-fls. 2130/2154 e 2257/2262). Depois da decisão dos embargos de declaração, os autos do processo foram remetidos à PGFN em 12/11/2018 (e-fl. 2263) e em 26/12/2018 retornaram ao CARF veiculando Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 o recurso especial de e-fls. 2264/2275 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2296/2298, do qual se extrai: Multa qualificada – declaração ‘zerada’” Decisão recorrida: MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ÉPOCA PRÓPRIA, MESMO COM APRESENTAÇÃO DE DIPJ “ZERADA”. SIMULAÇÃO SOMENTE PELA CONSTATAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE INFORMADA PELA RECORRENTE DIFERIA DA REALIDADE FÁTICA, SEM COMPROVAR O DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se não restar configurado o dolo, que é o elemento subjetivo do tipo penal, não cabe a aplicação da multa qualificada. A DIPJ entregue com informações “zeradas”, por si só, não pressupõe a existência de conduta intencional de omitir informações ao fisco, mormente quando os balancetes contábeis apresentados durante o procedimento fiscal foram utilizados pela fiscalização para efetuar o lançamento fiscal e quando a empresa recolheu tributos conforme entendia sua atividade estar enquadrada. Acórdão paradigma nº 1301-002.490, de 2017: DIPJ ZERADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A entrega da DIPJ completamente zerada caracteriza a conduta dolosa da contribuinte, pois impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e justifica a aplicação da multa qualificada. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a DIPJ entregue com informações “zeradas”, por si só, não pressupõe a existência de conduta intencional de omitir informações ao fisco, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-002.490, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a entrega da DIPJ completamente zerada caracteriza a conduta dolosa da contribuinte, pois impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e justifica a aplicação da multa qualificada. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. (destaques do original) A PGFN argumenta que o acórdão recorrido contraria o art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, na nova redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, porque, em seu entendimento: Para bem demonstrar o equívoco em que laborou o acórdão exarado, é importante transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco 1 , que assim se pronuncia ao dissertar sobre o inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007): “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” O art. 44 da Lei nº 9430/95 determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Dispõem tais artigos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007. Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de apresentar DIPJ´s zeradas. Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado 2 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). 2 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. No seu magistério, Fernando Capez 3 assevera que a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade, é conduta, e esta, dolosa ou culposa, corresponde a um dos quatro elementos do fato típico (fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal). Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita comprovada, observada a partir da apuração da conduta de apresentar DIPJ zerada, que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iii) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Pede, assim, que seu recurso especial seja conhecido e provido para restabelecer a multa de 150% por se ter configurado a ação fraudulenta. Cientificada em 03/07/2018 do despacho de admissibilidade de embargos da PGFN e da Resolução nº 1401-000.571 (e-fls. 2165/2167), que determinou tal ciência (e-fls. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, 2004, pp. 108 e 129. Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 2171), e em 10/07/2018 do Acórdão nº 1401-002.006 e dos embargos da PGFN (e-fls. 2172), a Contribuinte interpôs recurso especial em 17/07/2018 (e-fls. 2175/2192). Depois da admissibilidade do recurso especial da PGFN, foi promovida diligência para coleta de informações com vistas à liquidação do acórdão de recurso voluntário e de recurso de ofício (e-fls. 2308/2328), seguindo-se a ciência à Contribuinte em 03/06/2020, bem como ao responsável tributário, do Acórdão nº 1401-002.989, do recurso especial da PGFN e do despacho de admissibilidade este recurso (e-fls. 2361). A Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/06/2020 (e-fls. 2363/2373) nas quais afirma inexistir o dissídio jurisprudencial apontado pela PGFN, vez que os acórdãos comparados não tratam unicamente da entrega da DIPJ zerada, existindo peculiaridades em cada um das decisões, o que afasta a suposta divergência invocada no recurso especial interposto pela União. Ressalta ter comprovado em seu recurso voluntário que em que pese a entrega zerada da DIPJ, o tributo devido foi devidamente recolhido, e as informações que deveriam constar na DIPJ foram devidamente apresentadas através dos balancetes contábeis, o que em nada se assemelha com o acórdão paradigma. Acrescenta que não houve o devido cotejo analítico entre os acórdãos comparados e, no mérito, afirma a inexigibilidade da multa qualificada, porque reconhecido no voto vencedor do acórdão recorrido que a Contribuinte promoveu o recolhimento dos tributos que entendia devidos, bem como a apresentação dos balancetes contábeis do período fiscalizado, o que permitiu à fiscalização ter acesso às informações que deveriam estar na DIPJ. Aduz, ainda, que: O conjunto probatório dos autos, demonstrou que, em que pese a entrega zerada da DIPJ, o tributo devido foi devidamente recolhido, fato que foi omitido pelo fiscal. Ou seja, no decorrer do procedimento fiscal, o fiscal foi devidamente cientificado, que em que pesem as declarações terem sido entregues zeradas, o foram por mero equívoco contábil, todos os tributos foram devidamente recolhidos na época própria nos valores efetivamente contabilizados. O que de fato ocorreu, foi a entrega zerada das declarações pela contadora da empresa, que não dispunha de todos os dados necessários para transmissão das referidas declarações na data da transmissão, então, a mesma transmitiu as mesmas zeradas para não perder o prazo e ter aplicação de multa, E DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL IRIA RETIFICÁ-LAS. Todavia, como dito, o tributo foi devidamente recolhido, fato que foi completamente desconsiderado pela fiscalização. Além disso, tal fato jamais caracterizaria um ato doloso. Mais especificamente, a fiscalização lançou mão das informações entregues pelo contribuinte para apurar a base tributável e efetuar o lançamento fiscal para qualificar a multa de ofício sob o argumento da sonegação, o que se demonstra completamente incoerente e irrazoável, a imposição da multa agravada. Argumenta ser necessária a evidenciação do elemento dolo para caracterização da sonegação, da fraude ou do conluio, defende que ele não se confunde com a simulação, cita excerto doutrinário também da obra de Marco Aurélio Greco, bem como julgados deste Conselho, invoca a Súmula CARF nº 25, e conclui consignando que: Por fim, vale destacar que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) elemento objetivo: que corresponde propriamente ao ilícito tributário (não pagamento, pagamento a menor ou postergação de pagamento de tributo); (ii) elemento subjetivo: identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou não pagar tributos, isto é, dolo específico. É certo que todo o lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo), porém é somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo), elemento que dá azo à qualificação da multa. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 Contudo, restou devidamente comprovado a ausência de sonegação e/ou simulação por parte da recorrida, diante dos recolhimentos efetuados e pela entrega das informações solicitadas pelo agente fiscal, razão pela qual merece ser mantida a decisão que determinou o afastamento da multa qualificada de 150%, imputando apenas a multa de ofício no patamar de 75%. Nesse contexto, por amor à concisão e a fim de se evitar repetições desnecessárias, reporta-se e reitera-se aqui a tudo quanto já se foi exposto e requerido nos presentes autos. Requer, assim, que o recurso especial não seja conhecido ou, que se conhecido, lhe seja negado provimento. Foi negado seguimento ao recurso especial da Contribuinte conforme e-fls. 2377/2380 e, cientificada, ela apresentou agravo que foi rejeitado nos termos do despacho de e- fls. 2411/2420, do qual ela foi cientificada em 17/08/2020 (e-fl. 2431). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN afirma existir dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1301- 002.490, do qual destaca os seguintes trechos de sua ementa e voto condutor: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. A constatação da conduta dolosa da contribuinte desloca o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o art. 173, I, do CTN, devendo ser afastadas as alegações de decadência. DIPJ ZERADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A entrega da DIPJ completamente zerada caracteriza a conduta dolosa da contribuinte pois impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e justifica a aplicação da multa qualificada. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DAS RECEITAS E CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES As alegações de que as receitas e os custos registrados na contabilidade foram indevidamente registrados, tratando-se de repasses de valores recebidos, desacompanhadas de documentos comprobatórios não são hábeis à afastar a tributação dos custos não comprovados. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Incidem juros moratórios à taxa Selic sobre os créditos tributários constituídos, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e a Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF. SUSPENSÃO JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 Inexiste na legislação tributária hipótese de suspensão de juros moratórios no curso do contencioso administrativo devendo ser mantida a incidência de juros Selic sobre o crédito tributário constituído. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.” [...] “DA MULTA QUALIFICADA (...) Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais as pessoas jurídicas prestam diversas informações relativas aos custos dos bens e serviços vendidos e às despesas operacionais, bem assim, as receitas auferidas e a demonstração de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma a possibilitar ao Fisco o conhecimento dos fatos geradores relativos ao IRPJ e CSLL. Assim, ao entregar referida declaração com valores totalmente zerados há de se concluir pela conduta dolosa da recorrente em ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores, conforme disposto no art. 71, da Lei nº 4.502/64: (...) Alega a recorrente em sua peça recursal que apesar de ter-se socorrido de inúmeras decisões administrativas em sua impugnação, o relator a quo afirmou que as mesmas não tinham conexão com a autuação ora em julgamento. O acórdão recorrido entendeu que as decisões seriam inaplicáveis por não abordar situação em que a DIPJ foi entregue totalmente zerada. De fato, como bem apontado pelo acórdão a quo, não consta da ementa de nenhuma das decisões transcritas na impugnação que as DIPJs haviam sido entregues zeradas, ademais, a conduta dolosa deve ser analisada em cada caso específico, buscando-se sempre a jurisprudência que mais se amolda ao caso concreto. Assim, nos casos de multa qualificada com DIPJ zerada é farta a jurisprudência que defende a procedência da qualificação: (...) Alega também a recorrente que não existe nos autos, quer seja no Termo de Verificação Fiscal ou no acórdão recorrido, qualquer indicação de que a infração que motivou a aplicação da multa qualificada esteja sustentada em práticas reiteradas adotadas pelo recorrente. Afirma a recorrente existir entendimento jurisprudencial no sentido de que somente a prática reiterada de apresentar DIPJs zeradas é que caracterizaria a intenção dolosa do contribuinte em ocultar suas operações econômico-financeiras. Diversamente do alegado pela recorrente, a prática reiterada não é requisito para qualificação da multa mas apenas uma das inúmeras formas do julgador de identificar a conduta dolosa do contribuintes. No caso concreto em que a ação fiscal alcançou somente o ano-calendário de 2010, bem assim, face à constatação da falta de recolhimento de valores significativos de IRPJ e CSLL em todos os trimestres do período fiscalizado, correto o acórdão recorrido que manteve a aplicação da multa qualificada ao identificar na entrega da declaração completamente zerada a conduta dolosa da recorrente e que impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.” (destaques da PGFN) Quanto ao acórdão recorrido, reporta-se ao seguinte trecho de seu voto condutor: A fiscalização aplicou a multa qualificada com base nos seguintes fundamentos (e-fl. 1775 e 1776): A multa proporcional de ofício cabível sobre os valores dos tributos é a de 150%, qualificada com base no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em razão do intuito de sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Ficou comprovado durante a fiscalização que o contribuinte simulou tratar-se de securitizadora quando de fato operava como factoring com o único intuito Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 de reduzir tributos, além de entregar as declarações a que estava obrigado com valores zerados para retardar o conhecimento do fato gerador. Fica caracterizada, assim, a vontade conscientemente dirigida com o fim de obter o resultado. (...) Nessa linha, observo, ab initio, que a entrega da DIPJ com valores "zerados" não pressupõe, por si só, a ilicitude caracterizadora da sonegação. A DIPJ se trata de um documento informativo, um instrumento que facilita a análise de dados por parte da receita federal. Apesar da sua entrega com informações que não correspondem à realidade fática gerar desconfiança de que há uma vontade real de omitir fato gerador de tributo, não se pode rotular, de imediato, esta conduta como intencional; não se deve atribuir um carimbo de uma conduta dolosa por parte de quem praticou. É preciso ir além da mera falta de informações em tal declaração. Para tanto, deve-se averiguar se era possível içar elementos por outros meios alcançáveis pela autoridade tributária. Como exemplo, se o contribuinte, além da falta de correspondência entre o que ocorrera no mundo fenomênico e o que foi repassado na DIPJ, deixar de entregar seus livros comerciais e fiscais e qualquer outro documento ou declaração de sua obrigação, o indício torna-se mais patente, transmutando por vezes a conclusão, que era de mera suspeição, para uma conduta intencional de omissão. (...) Além disso, apesar de concordar com a desqualificação da atividade desenvolvida pela recorrente, por parte da fiscalização, só entendo que aplicar a multa qualificada necessitaria de algo a mais, que seria a comprovação da simulação fraudulenta, que decorre do dolo, da má-fé; o que não percebi estar configurada no caso em comento." (destaques da PGFN) Conclui, a partir desta demonstração, que diversamente do acórdão recorrido, o acordão paradigma manteve a qualificação da multa por entender caracterizada a conduta fraudulenta do contribuinte em apresentar DIPJ zerada. De plano, portanto, constata-se que a PGFN promoveu o necessário cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial. Contudo, tem razão a Contribuinte quando aponta que os contextos fáticos analisados nos acórdãos comparados são dessemelhantes. Na íntegra do voto vencedor do acórdão recorrido observa-se que a análise da qualificação da penalidade teve em conta a acusação fundamentada no art. 71 da Lei nº 4.502/64 e, examinando os contornos desta figura, o Conselheiro Redator afasta sua caracterização apenas com base na apresentação de DIPJ com valores “zerados”, demandando a avaliação quanto à possibilidade de se içar elementos por outros meios alcançáveis pela autoridade tributária, e cogitando que na falta de apresentação de livros comerciais ao Fisco haveria uma evidência maior de se tratar de uma conduta intencional de omissão. E, como neste caso a Contribuinte apresentou os balancetes contábeis e permitiu à Fiscalização calcular os tributos devidos, inclusive tendo recolhido os valores que entendia devidos na sistemática do lucro presumido, pagamentos estes que foram deduzidos na apuração fiscal, restou afastada a sonegação imputada à Contribuinte. Já no paradigma, extrai-se de seu relatório a seguinte acusação fiscal: 2. DA INFRAÇÃO IRPJ/CSLL – CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Inicialmente cabe destacar que a DIPJ apresentada pelo contribuinte foi preenchida com valores igual a ZERO em todas as fichas. Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 Conforme os livros contábeis e fiscais apresentados, na apuração do resultado do exercício o contribuinte apropriou custos de serviços que, conforme acima relatado, não foram comprovados documentalmente. O contribuinte apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, onde foi escriturada a apuração trimestral do lucro real, tendo por base o lucro líquido apurado conforme Demonstrações do Resultado do Exercício lançadas no Livro Diário do ano fiscalizado. Portanto, uma vez que, reiteradamente intimado, o contribuinte não logrou comprovar os custos de serviços prestados, apropriados na apuração do resultado contábil do exercício e, consequentemente, na apuração do lucro real trimestral, procederemos à glosa daqueles custos, conforme demonstrativo em ANEXO ao presente termo. (...) 5. DA MULTA QUALIFICADA Ainda, constatada a conduta dolosa do contribuinte, que consistiu em impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, será aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso I e § 1 ° da Lei n° 9.430/96. Está relatado, também, que no Termo de Verificação Fiscal foram consignado que as fiscalizações nas empresas acima foram motivadas pelo ofício n° 4219/2012, IPL 0462/20054SR/DPF/AM, que elencou uma série de empresas, entre as quais as empresas acima, com suspeita de executarem operações fraudulentas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. E a expressividade dos custos glosados integrou-se à conduta de apresentar DIPJ zerada para manutenção da multa qualificada, conforme excerto do voto condutor do paradigma, presente entre os trechos reproduzidos pela PGFN: A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido alegando que o julgador a quo imaginou, presumiu e criou uma situação não descrita pelo autuante em seu Termo de Verificação Fiscal ao afirmar que o fato da DIPJ ter sido entregue zerada caracterizaria a manifesta intenção dolosa de esconder o aproveitamento de supostos custos em valores tão expressivos que cairiam em qualquer parâmetro de malha. Diversamente do alegado pela recorrente, o acórdão recorrido não criou situação não descrita pela autuante no Termo de Verificação Fiscal, posto que consta expressamente do referido termo que as DIPJ foram entregues zeradas: "Inicialmente cabe destacar que a DIPJ apresentada pelo contribuinte foi preenchida com valores igual a ZERO em todas as fichas. Conforme os livros contábeis e fiscais apresentados, na apuração do resultado do exercício o contribuinte apropriou custos de serviços que, conforme acima relatado, não foram comprovados documentalmente. [...] 5. DA MULTA QUALIFICADA Ainda, constatada a conduta dolosa do contribuinte, que consistiu em impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, será aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso I e g 1° da Lei n° 9.430/96." Consta do recurso voluntário que com base em uma mesma informação fiscal, item 5 dos Termos de Verificação Fiscal, o julgador a quo criou três cenários diferentes a fim de analisar a imputação da multa qualificada nos processos de IRPJ e CSLL, COFINS e PIS e IRRF. Afirma a recorrente que para o presente processo, relativo aos autos de infração de IRPJ e CSLL, o julgador concluiu pela conduta dolosa, entretanto, para as autuações de COFINS e PIS, objeto do processo administrativo nº 19515.720582/2015- 67, cancelou a qualificação da multa sob o argumento de que os DACON traziam informações que possibilitavam ao Fisco conhecer a ocorrência do fato gerador e Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 verificar a conformidade do débito apurado. Já para o processo administrativo nº 19515.720578/2015-07, relativo ao IRRF, afirmou a recorrente que na visão do julgador, o autuante não produziu a necessária comprovação de uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, motivo pelo qual a multa qualificada foi afastada. O texto referente à qualificação da multa é o mesmo para todos os processos e remete às condutas dolosas praticadas pela recorrente., todavia, para cada um dos tributos, foram apontadas diferentes condutas dolosas nos respectivos Termos de Verificação Fiscal. Com relação ao IRPJ e CSLL a conduta dolosa restou caracterizada pela entrega da DIPJ com valores zerados, fato este que impediu a autoridade fazendária de conhecer a ocorrência dos fatos geradores relativos ao IRPJ e CSLL. O fato dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACONs, relativos aos meses de abril/2010 e junho/2010 a dezembro/2010, trazerem informações hábeis a permitir a ocorrência dos fatos geradores relativos à COFINS e PIS, ensejou o afastamento da multa qualificada das autuações relativas a estes tributos pelo julgador a quo, porém tal fato, não tem qualquer influência no julgamento do presente processo pois tratam-se de tributos de diversos para os quais foram atribuídas diferentes condutas dolosas pela fiscalização. E, para além desta conexão específica entre a apresentação de DIPJ zerada e a ocultação de custos expressivos indevidamente apropriados, o voto condutor do paradigma também transcreve fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para manutenção da qualificação da penalidade e que reportam a associação da conduta à falta de recolhimento para caracterização do dolo. Veja-se: Sem dúvida, o procedimento de entregar declaração zerada e não recolher tributos de valores significativos, quando esses são devidos, ou recolhê-los em valores insignificantes, trazem prejuízos à fiscalização tributária. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, tal inércia implicaria a perda do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. Saliento que a autuada poderia ter retificado suas declarações e pago os tributos devidos até o início da ação fiscal, em 19/02/2015 (fls. 02/03). Entretanto, mesmo após um interregno mais que suficiente para esse fim, assim não procedeu. É certo que há diferenças entre as linhas argumentativas adotadas no paradigma e no recorrido para decisão acerca da qualificação da penalidade. Em especial, o acórdão recorrido tem em conta a conduta do sujeito passivo no curso do procedimento fiscal para avaliar se a apresentação da DIPJ zerada prejudicou o acesso do Fisco às informações para determinação dos tributos devidos. Já o paradigma dá relevo à possibilidade de o sujeito passivo não ser submetido a fiscalização em razão da inatividade indicada com a DIPJ zerada. Contudo, estas diretrizes diferenciadas não são suficientes para caracterizar dissídio jurisprudencial porque no presente caso a existência de pagamentos, apesar da DIPJ zerada, foi suscitada como elemento que opera em prejuízo à caracterização do dolo, ao passo que no paradigma, além de não analisada a repercussão de eventuais recolhimentos, há menção genérica ao não recolhimento de valores significativos e à ocorrência de recolhimentos insignificantes como circunstâncias que contribuem para a inércia do Fisco em relação à apuração indicada pelo sujeito passivo. Adicione-se, por fim, que a dissidência, no acórdão recorrido, para manutenção da qualificação da penalidade tem em conta, ainda, a circunstância específica de a Contribuinte ter aparentado operar como securitizadora, ocultando sua condição de factoring. Neste sentido é o voto vencido: Neste ponto, entende este relator que verificando-se, conforme extensamente demonstrado neste voto, que a atuação da empresa no sentido de tentar se fazer caracterizar como securitizadora objetivou, exclusivamente, à obtenção de tributação menor relativa ao imposto de renda, entendo estar caracterizada a hipótese dos arts. 72 a Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 74, da Lei nº 4.502/64, posto restar caracterizada a simulação de atos para reduzir a incidência tributária. Verifica-se, além dos atos de constituição da empresa com o objeto de securitizadora, sem que tenha agido neste sentido durante o exercício, a apresentação de DIPJ zerada como outro ato a caracterizar a simulação. Desta maneira, como a qualificação da multa está diretamente ligada a este tipo de ação, conforme destacado pela acusação fiscal, entendo que deve ser mantida a qualificação da multa, conforme lançado pela fiscalização. Assim, também por esta ótica a divergência jurisprudencial resta prejudicada porque a apresentação de DIPJ zerada não foi o único elemento desconstituído pelo Colegiado a quo para afastamento da qualificação da penalidade. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, diante de acórdãos que analisaram qualificação da penalidade a partir de contextos fáticos diferenciados, abordando diferentes argumentos acerca dessa exigência, a divergência a respeito de um destes pontos, apenas, não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Em tais circunstâncias, não é possível cogitar como o Colegiado que proferiu o paradigma decidiria a qualificação da penalidade pautada na acusação presente nestes autos. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722241/2013-09 Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720993/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 07/01/2010 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 93 /2 01 2- 79 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720993/2012-79 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 24.330,19, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720993/2012-79 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720993/2012-79 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720993/2012-79 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720993/2012-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722972/2018-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa, através de Relatório Circunstanciado, responda aos seguintes questionamentos: (1) Os motivos que redirecionaram os débitos inscritos na dívida ativa da União para a empresa ora Recorrente; (2) Juntar cópia da Certidão de Dívida Ativa dos débitos; (3) Informar se a Recorrente permanece como co-responsável pelo débito; e (4) Informar se há nos autos das respectivas execuções fiscais decisão judicial acolhendo o redirecionamento da execução fiscal e, se positivo, juntar o despacho nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa, através de Relatório Circunstanciado, responda aos seguintes questionamentos: (1) Os motivos que redirecionaram os débitos inscritos na dívida ativa da União para a empresa ora Recorrente; (2) Juntar cópia da Certidão de Dívida Ativa dos débitos; (3) Informar se a Recorrente permanece como co-responsável pelo débito; e (4) Informar se há nos autos das respectivas execuções fiscais decisão judicial acolhendo o redirecionamento da execução fiscal e, se positivo, juntar o despacho nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-44.157, de 19 de junho de 2019, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Contribuinte recebeu Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 3337566, de 31/08/2018, por meio do qual a mesma foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A Recorrente, após ciência, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, ter parcelado os débitos do Simples Nacional, quitou os débitos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .7 22 97 2/ 20 18 -4 9 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722972/2018-49 previdenciários, contudo, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob nºs 90213005237, 90714002476 e 90614011468 aduziu não ser a responsável pelos mesmos, pois foram inscritos em 08/11/2013 e 07/03/2014, enquanto a ora Recorrente foi constituída somente em 16/04/2015. A 4ª Turma da DRJ/FNS julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, porque não houve a comprovação da suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do ADE. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 31/07/2019 (e-fl. 67) e apresentou Recurso Voluntário aos 27/08/2019 (e-fls. 70 a 72), com as razões abaixo: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O recorrente/sujeito passivo foi certificado, através do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 3337566/2018 de que, em virtude de possuir débitos do Simples Nacional, débitos previdenciários e débitos fazendários (inscritos em dívida ativa sob n° 90213005237, 90714002476 e 90614011468), com o Fisco Federal de exigibilidade não suspensa, ficaria excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação (Simples Nacional). Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou impugnação, uma vez que quitou os débitos previdenciários, parcelou os débitos do Simples Nacional e, no que tange aos débitos fazendários, estes não podem ser atribuídos à recorrente, vez que foram inscritos antes da constituição da empresa M V Cambé — Comércio de Produtos Alimentícios, não possuindo qualquer relação jurídica com a recorrente. Em 31/07/2019 o recorrente obteve ciência de que sua impugnação fora rejeitada, sob o argumento de que estaria inscrito em dívida ativa nos referidos débitos como coresponsável, e que isto pode ter ocorrido em razão de responsabilidade por sucessão. Sem razão, contudo. O artigo 133 do Código Tribunal Nacional é claro ao dispor sobre a responsabilidade por sucessão: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. Como se observa da certidão em anexo, a empresa recorrente fora CONSTITUÍDA na data 16/04/2015, pelo sócio unitário MARCOS VINICIUS DOMINGOS BENETATTI. Não houve, no caso em tela, qualquer compra de fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anteriormente ali estabelecida. O simples fato da recorrente ter se estabelecido em mesmo espaço físico que havia sido outrora ocupado por uma pessoa jurídica devedora de tributos não deve ser consíderado como sucessão empresarial. O local físico em que exercida a atividade é apenas um dos elementos integrantes do estabelecimento e, nesse sentido, não pode ser considerado isoladamente. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722972/2018-49 Ademais, os débitos cobrados foram inscritos em 08/11/2013 e 07/03/2014, ou seja, anteriormente à constituição da empresa recorrente, não havendo o que se falar em responsabilidade por sucessão. Nesse sentido, o CARF já decidiu sobre o afastamento da responsabilidade da empresa quando o Fisco não comprova os requisitos do art. 133, I do CTN. Veja-se: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2005, 2006, 2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a contradição na decisão embargada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a responsabilização por sucessão empresarial quando o fisco não comprova os requisitos do art. 133, I, do CTN. (Acórdão n° 1201-002.157, 2 Câmara / ia Turma Ordinária, Relator JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Sessão: 16/05/2018). Pelo exposto, não há como permitir que a recorrente, pelo simples fato de e estabelecer comercialmente no endereço do anterior contribuinte seja compelida a assumir dívida tributária de outra empresa. Por essa razão, requer-se a manutenção da recorrente no SIMPLES NACONAL. II. DA CONCLUSÃO Diante do exposto acima, considerando a inexistência de relação jurídica tributária referente aos débitos inscritos em dívida ativa n° 90213005237, 90714002476 e 90614011468, requer-se a manutenção da M V Cambé — Comércio de Produtos Alimentícios —Eireli, CNPJ n°22.278.341/0001-66 no SIMPLES NACIONAL. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme demonstrado no Relatório deste voto, a Recorrente defende que regularizou os débitos devidos e atesta que não é responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa, inscrições nºs 90213005237, 90714002476 e 90614011468. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, fundamentou o seguinte: Como se infere dos extratos de f. 34 a 55, a recorrente foi incluída no polo passivo dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, na condição de co-responsável, na data de 21/06/2018. (...) Deste modo, ainda que a recorrente tenha sido constituída somente após a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, figura como co-responsável pelos débitos, o que pode ter ocorrido em razão de responsabilidade por sucessão. Todavia, é matéria que deveria ser contestada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722972/2018-49 Em recurso voluntário, a Recorrente alega ter sido constituída após a inscrição dos débitos em dívida ativa e não houve compra de fundo ou estabelecimento comercial da empresa anteriormente estabelecida. Pelas informações constantes no processo, não é possível identificar porque a Recorrente foi considerada co-responsável pelos débitos. Ela defende que não é responsável, a DRJ, por sua vez, declarou que ela consta como co-responsável no sistema e supõe que deve ter ocorrido responsabilidade por sucessão. As consultas acostadas ao processo relativa às inscrições apontam como devedor principal a empresa M C Benatatti e Cia Ltda-ME e a empresa ora Recorrente aparece como co- responsável pelo débito, tendo sido incluída a co-responsabilidade em 21/06/2018. Todas as três inscrições objeto deste litígio (nºs 90213005237, 90714002476 e 90614011468) estão com processos de execução ativos ajuizados, segundo informações dos relatórios juntados aos autos (fls. 34 a 55). Pois bem, não há como determinar quais os motivos que levaram a Recorrente a ser considerada co-responsável pelo débito, nem há informação se, uma vez que estavam com a dívida ajuizada, o juiz acolheu o pedido de redirecionamento ou da desconsideração da personalidade jurídica para incluir a Recorrente no pólo passivo da execução fiscal. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa, através de Relatório Circunstanciado, responda aos seguintes questionamentos: (1) Os motivos que redirecionaram os débitos inscritos na dívida ativa da União para a empresa ora Recorrente; (2) Juntar cópia da Certidão de Dívida Ativa dos débitos; (3) Informar se a Recorrente permanece como co-responsável pelo débito; e (4) Informar se há nos autos das respectivas execuções fiscais decisão judicial acolhendo o redirecionamento da execução fiscal e, se positivo, juntar o despacho a esses autos. Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957939/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/07/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/07/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 79 39 /2 01 3- 66 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957939/2013-66 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.004068/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. Em sede de julgamento de recurso voluntário são os fundamentos da decisão recorrida que devem ser apreciados na decisão, do que resulta a vedação à inovação dos fundamentos para manter inaplicável ao caso concreto a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3201-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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INDUSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. Em sede de julgamento de recurso voluntário são os fundamentos da decisão recorrida que devem ser apreciados na decisão, do que resulta a vedação à inovação dos fundamentos para manter inaplicável ao caso concreto a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 40 68 /2 00 7- 81 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004068/2007-81 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, que sintetiza os fatos: Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi constatado “Multa paga a menor” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS do fato gerador ocorrido no período de 06/2003 declarado na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37 e 38 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de R$ 113.548,30 (cento e treze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02. 2. lnconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 09/04/2007 (AR às fls. 49 e 85) a contribuinte protocolizou, em 07/05/2007 a impugnação de fls. 1 a 6 acompanhada dos documentos de fls. 7-48, na qual alega: 2.1. A Impugnante efetivamente pagou o tributo em questão, com um atraso de apenas 16 dias, devidamente acrescido de juros moratórios de 1% (cópia autenticada do DARF respectivo anexo como Doc. 05 - fl. 44), antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização e até mesmo da confissão da dívida realizada por meio da DCTF correspondente (cópia autenticada da folha 181 da DCTF do 2° Trimestre do ano-base de 2003 e do respectivo recibo de entrega ocorrida em 15/08/2003 anexos como Doc. 06 - fls. 45-48). 2.2. Diante dos documentos juntados, resulta claramente comprovada a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, conforme reproduzido. 2.3. Em face da denúncia espontânea da infração, a Impugnante foi premiada pelo dispositivo legal do CTN cm questão, com força de lei complementar para prevalecer sobre quaisquer outros dispositivos previstos em lei ordinária e diplomas regulamentares, sendo, portanto, eximida da necessidade do pagamento da multa moratória ou de quaisquer outras penalidades, exceto a dos juros moratórios. 2.4. Por fim, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração ora respondido e cancelada a multa moratória imposta. 3. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Da ementa da decisão constou: Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004068/2007-81 Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o lançamento: 1. Inexistindo o pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes; 2. O contribuinte conferiu interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN ao sustentar que o pagamento extemporânea do tributo alcança igualmente a multa de mora; 3. A multa moratória é de caráter compensatório em razão do inadimplemento do tributo e não se caracteriza penalidade à infração tributária. Menciona o Parecer Normativo CST nº 61/1979; e 4. A denúncia espontânea exclui somente a responsabilidade por infrações ao contribuinte que agiu espontaneamente e não a multa de mora que não tem a natureza jurídica de sanção ou penalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual sustenta seus argumentos para a exclusão da multa de mora em razão da denúncia espontânea com apoio em precedentes deste CARF e de Tribunais Superiores. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio que se apresenta nesta instância diz respeito apenas à exclusão da multa de mora em razão do pagamento extemporâneo de tributo, não confessado anteriormente, mas apenas na DCTF relativa ao trimestre calendário em que se apurou o débito e, ainda, anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente à apuração da referida obrigação. A DRJ não contestou a higidez do pagamento efetuado e tampouco acerca da transmissão da DCTF dentro do prazo estipulado pela legislação. Apenas fundamentou a manutenção do lançamento no entendimento de que a multa de mora decorre da Lei e não possui natureza punitiva para que fosse excluída pelo instituto da denúncia espontânea. Esta Turma já enfrentou a matéria em inúmeras decisões: 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016, reconhecendo a exclusão da multa de ofício quando o pagamento do tributo sujeito à homologação é efetuado e declarado anteriormente à sua confissão e a procedimento fiscal instaurado para a sua apuração. Contudo, é de se ressaltar que a situação presente nestes autos é incomum. O pagamento do tributo de fato foi extemporâneo, porém, anterior ao prazo regular para a apresentação da DCTF do período (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador). Isto significa que na data do pagamento a destempo sequer havia a possibilidade Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004068/2007-81 de se omitir alguma infração do Fisco, pois a obrigação de confessar o tributo em DCTF seria prestada apenas em 15/08/2003, como de fato ocorreu. Deve-se considerar que o lançamento teve por fundamento que o pagamento em atraso ensejou a aplicação da multa de mora, com fundamento no art. 161 da Lei nº 5.172/1996 (CTN) e art. 61, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96 1 , e a decisão recorrida sustentou em suas razões de decidir que a multa de mora tem a natureza indenizatória e não de sanção ou penalidade, o impediria a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Veja o excerto do voto: 5.2. Com efeito, a todo contribuinte que denunciar, de forma voluntária e antes do inicio do procedimento fiscal, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com 0 que terá afastada a aplicação das sanções acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo. [...] 5.5. Desassiste, assim, razão à Impugnante quando, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo da multa moratória, legalmente definida, incidente sobre tributos pagos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui tão-somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar as penalidades aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea.(grifei) Outrossim, fundamentou ainda a decisão a quo no Parecer Normativo CST nº 61, de 26/10/1979 que tratou de diferenciar a natureza das multas moratórias e punitivas e concluiu pela incapacidade da denúncia espontânea excluir a responsabilidade do infrator pelos “acréscimos moratórios”. Em relação à exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, é matéria que a PGFN por meio do Ato Declaratório nº 14/2011 reconhece restar pacificado por meio dos precedentes dos Tribunais Superiores, a saber: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. 1 Art. 161 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional – CTN Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Art. 61 da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004068/2007-81 Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, assentou que a denúncia espontânea exclui as multas moratórias decorrentes da impontualidade do contribuinte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004068/2007-81 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conquanto o precedente alcance situação não idêntica aqui em julgamento, impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) (em seguida) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. Indubitável que o litígio preenche tais requisitos. Destaco uma circunstância não tratada na decisão da DRJ que poderia levar a conclusão distinta a que se propõe ao final, qual seja, no momento do pagamento do tributo em atraso não havia nenhuma obrigação de declará-lo/confessá-lo e que teria sido ou estaria sendo omitida do Fisco e que consistiria infração. Isto porque a obrigação da apresentação da DCTF, declaração na qual se confessa/declara o tributo apurado e devido, somente venceria em data posterior. Repisa, todavia, que o fundamento dos julgadores de 1ª instância para excluir a aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto deveu-se à natureza da multa que, por não ser sanção/penalidade, não poderia ser aplicada. Ocorre que se este voto ultrapassar a tese jurídica esposada na decisão recorrida para suscitar outra, nela não versada, para negar provimento às razões de defesa incorreria em alteração de critério jurídico o que provocaria a preterição do direito de defesa, com evidente possibilidade da nulidade da decisão (art. 59, II do PAF). Por fim, cumpre observar que em sede de julgamento de recurso voluntário são os fundamentos da decisão vergastada que devem ser apreciados na decisão, do que resulta a impossibilidade em inovar as razões para manter inaplicável ao caso em apreço a denúncia espontânea. Assim, afastada pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos os fundamentos para exclusão da denúncia espontânea em razão da multa ser de natureza compensatória/indenizatória, derrui os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção do lançamento. Dispositivo Ante ao exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004068/2007-81 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.000225/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.134
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ri /1 JUDITH' D? A ARAUM-ATUMNDES/ARMAST,0 - Presidente - M eLe-CIA FIELVINATRA .?" D'AMORIM Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10074000225200579 S.3-C211 Resolução n 3201-00,134 El 105 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 78-verso a 79-verso, que transcrevo, a seguir: "Segundo se observa dos autos, a ação fiscal objetivou auditar a operação de importação para o . fim de verificar a regularidade da classificação ,fiscal apontada na Adição 001 da Declaração de Importação n" 01/0637982-2, registrada em 27,06,2001, na qual a contribuinte (INPAL) promoveu a internação das mercadorias descritas como sendo "Anidrido Succinico de Alquileno" e "Anidrido Succinico de Octadeceno-S", classificando-as no código NCM 2917. 19,90. Salienta a .fiscalização que tal procedimento decorreu da constatação de que a classcação fiscal retro mencionada diferia daquela definida na Solução de Consulta COANA n" 01, 19.07.2004, concernente ao produto denominado Anidrido Alquenil Succinico, protocolada pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas E.specialidades (AB1FIN4), na qual a autuada é também associada (processo n" 10768,000712/2004-42). A autoridade lançadora informa que da análise da documentação disponibilizada pela empresa auditada, referentes aos produtos discriminados na Adição 001, 1" e 2" ocorrência, Ibi possível confirmar que ambos produtos são idênticos, para fins de classificação .fiscal, àquele objeto da consulta solucionada pela COANA, ou seja "anidrido SliedniC0 de alquileno, também denominado de anidrido alquenil succinico com grupo alquenila de C16 a C18, conforme Decisão do Grupo de Nomenclatura do Comitê Técnico n" 1 do Mercosul", que concluiu que o código 3809 92.90 da NCM constante da TEC, aprovado pela Resolução Camex n°42, de 26. 12.2001, republicada em 09.01.2002, e alterações posteriores. Diante dessas circunstâncias, a fiscalização procedeu às lis 14 a 18, a juntada, em cópia, da referida solução de consulta, esclarecendo, inclusive, que seus fundamentos são parte integrante e indissociável do presente auto de infração. Esclarece também a autoridade lançadora que além de erro no enquadramento tarifário, a contribuinte não descreveu as mercadorias importadas em apreço de Mina correta e suficiente, unia vez que não mencionou sua composição química, bem como não informou que eram destinadas especificamente à indústria do papel. Os citados equívocos resultaram num pagamento inferior ao devido do imposto de importação e em importação sem licença (LI), uma vez que a existente está calcada num outro tipo de mercadoria, ou seja, aquela classificável no código NCM 291719:90 e não naquela efetivamente importada, classificável no código NCM 3809 92.90, motivando a lavratura do presente auto de infração, formalizado para cobrar a diferença do imposto de importação (II), acrescido da multa de oficio de 75% do II e juros de mora, calculado até 28,02.2005, além da multa 2 Processo n 10074000225200579 S3-C2TI Resolução o "3201-00,134 F1 106 do controle administrativo das importações, equivalente a 30% do VA. das mercadorias, em . face da falta de L1, totalizando um montante de crédito tributário lançado da ordem de R$ .33.933,82. Ciente da autuação, a interessada protocolou a impugnação de/is. 46 a 50, acompanhada dos documentos de .fls, 51 a 76, para argumentar que.' - o "Anidrido Succínico de Alquileno" tem uma composição química definida, logo, Ibi corretamente classificado na posição genérica do código NON/12917. 1990,. - as mercadorias importadas estão suficientemente descritas com todos os elementos necessários á sua identificação e enquadramento tarifário; - não há que se falar em erro de classificação tarifária, até porque a classificação adotada pelo Fisco, na posição 38.09 da NOVI, refere-se a preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, o que não é o caso do Anidrido (Octadeceno), que encontra perfeita classificação na posição 29.17 da NCM; - caso ainda houvesse erro de enquadramento tarifário das mercadorias importadas, jamais poderia ser impingida a pagar pela diferença de imposto e multas, por não haver cometido qualquer infração,. - o AD(.151) COSIT11" 10, de 1997, não deixa dúvida quanto à legalidade e boa fé da recorrente, demonstrando que a presente exigência contraria a legislação de regência, uma vez que preencheu a guia de importação de acordo com as especificações fornecidas pelo fabricante do produto; - os produtos em tela eram enquadrados no código 29.17 e somente eni Dez/2001, portanto, depois do registro da DI em comento, a Resolução CAMEX" n'' 42 decidiu enquadrar os referidos produtos no código 38. 09; - não é crível que a referida resolução retrogja no tempo para alcançar também importações ocorridas antes de sua edição, uma vez que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito. Ao final, a iMpugnante requer a anulação da desclassificação efetuada, mantendo-se o produto no código informado na D1 e, por conseguinte, seja cancelada da presente exação. De outra forma, protesta pela produção de prova pericial e documental suplementar, bem como solicita seja as intimações endereçadas para o seguinte endereço; avenida Marechal Câmara, n"271, sala 1101, Castelo — Rio de Janeiro - RJ É o relatório. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS ri' 07-11.402, de 07/12/2007, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls. 78/81, cuja ementa dispõe, verbis: 3 Processo n° 10074000225200579 S3-C211 Resolução n '3201-00.134 Fl 107 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador. 27/06/2001 PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS, O dejerinzento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. A perícia objetiva convencer o julgador, limitando-se, quando for o caso, ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo e não como meio para suprir a ausência de prova que .já deveriam constar dos autos. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto químico denominado anidrido SiledniC0 de alquileno (ASA), também conhecido como anidrido alquenil succínico com grupo alquenila de C16 a C18, classifica-se no código 3809..92,90 da NCM constante da TEC, conforme Decisão do Grupo de Nomenclatura do Comitê Técnico n" 1 do Mercosid. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA POR FALTA DE LI Quando o produto importado não foi corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua classificação .fiscal, fica o importador sujeito ao recolhimento da multa por falta de guia ou documento equivalente (LI), REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ATO JURÍDICO. O desembaraço aduaneiro não se caracteriza como homologação de lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação, tornando-se, pois, incabível a argüição de lesão a ato jurídico perftito.. Lançamento Procedente.." considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fis, 86/90 e documentos às fls, 91/96, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fi. 103 (última). É o relatório. Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. 4 Processo n" 10074000225200579 S3-C2T1 Resolução n '32O1-01L134 Fl. 108 Trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante da divergência de classificação fiscal, que resultaram num pagamento inferior ao devido do imposto de importação e em importação sem licença (LI), urna vez que a existente está calcada num outro tipo de mercadoria, ou seja, aquela classificável no código NCM 2917.19.90 e não naquela efetivamente importada, classificável no código NCM 3809.92.90, motivando a lavratura do presente auto de infração, formalizado para cobrar a diferença do imposto de importação (II), acrescido da multa de oficio de 75% do II e juros de mora, calculado até 28.02.2005, além da multa do controle administrativo das importações, equivalente a 30% do V.A, das mercadorias, em face da falta de LI, totalizando um montante de crédito tributário lançado da ordem de R$ 31933,8.2, A recorrente INPAL promoveu a internação das mercadorias descritas como sendo "Anidrido Succínico de Alquileno" e "Anidrido Succinico de Octadeceno-S", classificando-as no código NCM 2917,19.90. O julgamento foi no sentido de manter o crédito tributário, Tendo em vista que o litígio refere-se à desclassificação fiscal dos produtos importados, e conseqüente exigência, dentre elas, da Multa ao Controle Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivo abaixo: -se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, a importação estava sujeita a licenciamento não-automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não-automática„ Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada urna das importações licenciadas, buscando identificar se o en-o de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento; avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Qual a data de protocolização da consulta referente ao processo de n° 1076800712/2004-42, em nome da ABIFINA, onde a autuada tambémr é associada? Ainda, sejam anexadas as Resoluções Camex É' 42, de 26/12/2001 e a vigente, à época do registro da DI em litígio, ou seja, 27/06/2001. Enfim, qual a tributação, à época da importação, Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento no julgamento. M RCIA HELENA TRAJANO D'AMOR1M

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