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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9635062 #
Numero do processo: 10783.908580/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 80 /2 01 7- 25 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908580/2017-25 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908580/2017-25 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908580/2017-25 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908580/2017-25 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908580/2017-25 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original

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9610823 #
Numero do processo: 10830.005121/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Segundo o art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, a dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos limita-se a pagamentos especificados e comprovados, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas com recibos e com elementos comprobatórios adicionais, tais como declarações apresentadas pelos prestadores.
Numero da decisão: 9202-010.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Segundo o art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, a dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos limita-se a pagamentos especificados e comprovados, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas com recibos e com elementos comprobatórios adicionais, tais como declarações apresentadas pelos prestadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2001-002.025, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: critério de comprovação de despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 21 /2 00 8- 94 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.005121/2008-94 médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário O contribuinte fora autuado por dedução indevida de despesas médicas. Conforme o relatório do acórdão de impugnação: De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, foi apurada dedução indevida a titulo de despesas médicas no montante de R$ 31.050,84, relativos à: a) Unimed Bragança Paulista: falta de comprovação; b) Unimed Campinas: os gastos com PAF não são dedutiveis a titulo de despesas médicas; c) Luiz Henrique Anastaci: falta de comprovação; d) Regularmente intimado, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento, nos termos da Intimação Fiscal n° l06/2008, das despesas médicas relacionadas aos profissionais Álvaro Afonso Ribeiro (dentista - R$ 5.000,00), Juliana S. Siqueira (psicóloga 7.500,00), Carolina Polato (fisioterapeuta - R$ 9.000,00) e Leonardo M.B.A. Benedito (médico - R$ 2.000,00). A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação e reestabeleceu a dedução da quantia paga à Unimed Bragança Paulista. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual questionou a glosa das despesas relacionadas nos itens “c” e “d” acima, recurso ao qual foi negado provimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alegou que: - conforme acórdão paradigma 2301-004.679, a apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento. Não houve a interposição de agravo em face da decisão que admitiu o recurso parcialmente e tornou-se definitivo o seguimento apenas da matéria acima. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou, em síntese, que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.005121/2008-94 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Glosa de despesas médicas Discute-se nos autos se as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física estão sujeitas à comprovação do efetivo pagamento. Estão em discussão, nesta fase processual, as seguintes despesas: - Luiz Henrique Anastaci; - Álvaro Afonso Ribeiro (dentista - R$ 5.000,00), Juliana S. Siqueira (psicóloga 7.500,00), Carolina Polato (fisioterapeuta - R$ 9.000,00) e Leonardo M.B.A. Benedito (médico - R$ 2.000,00). Segundo o sujeito passivo, as declarações e os recibos provam a dedutibilidade de tais valores. Pois bem. Eu vinha reiteradamente votando no sentido de que os recibos servem como prova de pagamento, o que fazia nos seguintes termos: Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros profissionais/estabelecimentos da área de saúde, conforme regra expressa do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/1999). O seu § 1º, III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e número de inscrição do profissional. Dito de outra forma, os pagamentos são comprovados através dos recibos ou das notas fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância com os requisitos supra mencionados. Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais. Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no qual não há margem para discricionariedade, conforme regra expressa do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, “o ato jurídico administrativo do lançamento é vinculado, significando afirmar que se coloca entre aqueles para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.005121/2008-94 de subjetividade” 1 , de tal modo que a comprovação das deduções deve ser efetuada em conformidade com a Lei, e não de acordo com o juízo da autoridade administrativa. Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende-se a natureza vinculada do ato de lançamento. Nesse sentido, o professor e juiz federal Leandro Paulsen observa que “da própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira-se que é prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” 2 . O único critério aceitável, portanto, é o critério legal, que, diga-se de passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor. Destarte, a hipótese em estudo é regida pelo art. 80, § 1º, III, do Regulamento, segundo o qual os pagamentos devem ser comprovados “com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu”. A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação entabulada junto ao credor. Neste ponto, é importante observar que o legislador tributário usou a mesma forma de direito privado do Código Civil, deixando de exigir qualquer formalidade ou solenidade especial. A comparação entre a lei civil e tributária pode ilustrar tal conclusão: Regulamento do Imposto de Renda Art. 80. [...]. § 1º [...]: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Código Civil Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Lembre-se, assim, que se “o legislador opta por um instituto, conceito e forma do Direito Privado e não o define com tintas próprias, então deve o intérprete/aplicador compreender que tais institutos não podem ser desprendidos do contexto (de Direito Privado) onde foram desenvolvidos” 3 , ou seja, “o ‘sentido possível’ das palavras, por sua vez, deve ser investigado, também ele, à luz do contexto do dispositivo legal. Verificando-se que a expressão se refere a um instituto de Direito Privado, então o ‘sentido possível’ se dobra àquele ramo jurídico” 4 . E, veja-se, a lei tributária não apenas não alterou a forma prevista na lei civil, como textualmente adotou a mesma forma, com acréscimos de alguns poucos dados, e esclarecendo que o cheque nominativo pode ser apresentado na falta de documentação. O art. 73 do Regulamento vigente à época dos fatos geradores tão-somente esclarece que as deduções estão sujeitas à comprovação, sem alterar, obviamente, o critério legal de prova estabelecido no art. 80, que o sucede. E mais, inexiste qualquer possibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa, vez que o lançamento é vinculado à lei. A Fazenda Pública tem exacerbado a exigência a respeito da comprovação dos pagamentos em função da prática infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o que não significa que todas as situações nas quais não haja a exibição de movimentação 1 Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 463. 2 Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 789. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Obra citada, p. 789. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.005121/2008-94 bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta. Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, a não ser por intermédio do recibo ou da nota fiscal. Em todas as relações do Estado com o cidadão ainda se nota uma predominância do poder estatal, sobretudo na relação jurídico-tributária, que é, por essência, uma relação de poder. Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em patamares superiores, fundadas que estão na Lei Maior, segundo a qual a má-fé não se presume, mormente em função da extensão do princípio fundamental da presunção de inocência. A utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis. Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas não é nenhum favor legal, pois o Estado é quem deveria fornecer um serviço de saúde adequado (art. 6º da Constituição Federal), não o fazendo pelo mal uso dos recursos públicos, obrigando os bons cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc. Deve ser lembrado, nesse contexto, que a autoridade administrativa tem amplos poderes instrutórios e que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 5 . Isso significa dizer que a glosa deve estar fundamentada e baseada em provas conclusivas sobre a dedução alegadamente indevida (hipótese a ser comprovada). Exemplificativamente, a Receita poderia ter consultado as declarações de rendimentos dos prestadores, a fim de verificar se eles teriam declarado os valores constantes dos recibos. A Receita ainda poderia ter viabilizado a oitiva de tais profissionais, a fim de coligir provas da existência efetiva da utilização de recibos de modo simulado. Entretanto, em 6/8/21 foi aprovado o enunciado de Súmula CARF 180, segundo o qual a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Em conformidade com tal enunciado, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação de provas adicionais, de tal maneira que os recibos, por si só, são inaptos para comprovar o efetivo pagamento das despesas dedutíveis. Vale lembrar, nesse contexto, que os conselheiros do CARF não podem deixar de observar seus enunciados sumulares (RICARF, art. 45), de tal modo que a súmula acima é de observância obrigatória e está sendo aplicada no presente julgamento. Logo, deve ser negado provimento em relação às despesas alegadamente pagas ao médico Leonardo M.B.A. Benedito, vez que o recorrente apresentou apenas os recibos de efls. 27/30, mas não apresentou qualquer outro elemento comprobatório adicional, o que está em desconformidade com o enunciado sumular acima. Quanto ao dentista Álvaro Afonso Ribeiro, o sujeito passivo apresentou os recibos e também a declaração de efl. 26, dando conta do pagamento do valor total de 5 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.005121/2008-94 R$5.000,00 a título de despesas odontológicas e da declaração de tais valores na DIRPF do referido profissional; quanto à profissional fisioterapeuta Carolina Polato, foram apresentados recibos e a declaração de efl. 36, documento último que informa os serviços que foram prestados, o valor total pago de R$9.000,00, bem como a declaração deste montante pela prestadora na sua DIRPF; no mesmo sentido, a psicóloga Juliana Stefani Siqueira emitiu recibos e a declaração de efl. 45, onde constam valores, descrição dos serviços e informação de declaração dos montantes na DIRPF da prestadora; por fim, o dentista Luis Henrique Anastaci também emitiu recibos e a declaração de efl. 51. Tais declarações, a propósito, constituem-se no elemento comprobatório adicional mencionado na Súmula CARF 180, visto que descrevem os serviços, a necessidade de tais serviços, os valores pagos, bem como informam que os prestadores teriam oferecido os valores recebidos à tributação em suas DIRPF. Em resumo, o recurso especial deve ser provido, a fim de que seja reestabelecida a dedução de R$26.500,00 a título de despesas médicas. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de que seja reestabelecida a dedução de R$26.500,00 a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720229/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel encontra-se situado em área de preservação permanente, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A efetiva comprovação de que o imóvel rural localiza-se em Área de Preservação Permanente - APP para fins de isenção do ITR pode ser realizada através de Laudo técnico elaborado por profissional habilidade, não havendo necessidade, portanto, de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para tanto. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado.
Numero da decisão: 2401-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada de 250,0 ha; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 319,36 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T18:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T18:27:27Z; Last-Modified: 2022-12-26T18:27:27Z; dcterms:modified: 2022-12-26T18:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T18:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T18:27:27Z; meta:save-date: 2022-12-26T18:27:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T18:27:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T18:27:27Z; created: 2022-12-26T18:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-12-26T18:27:27Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T18:27:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720229/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.640 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel encontra-se situado em área de preservação permanente, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A efetiva comprovação de que o imóvel rural localiza-se em Área de Preservação Permanente - APP para fins de isenção do ITR pode ser realizada através de Laudo técnico elaborado por profissional habilidade, não havendo necessidade, portanto, de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para tanto. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 29 /2 00 9- 18 Fl. 522DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada de 250,0 ha; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 319,36 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 308 e ss). Pois bem. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 238 a 245, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 571.306,51, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Menino Ivens, com área de 1.258,4 ha., NIRF 1.544.936-0, localizado no município de Batayporã/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: 1. Que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas, pois além de não ter apresentado o ADA, a área de preservação permanente indicada no laudo de 614,8 ha., superior a declarada de 250,0 ha., inclui área de várzea, que não necessariamente constitui preservação permanente, a menos que esteja enquadrada nas hipóteses do art. 2° ou 3° do Código Florestal Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 e que, com relação à área de reserva legal, não consta sua averbação na matrícula do imóvel; 2. Quanto ao laudo técnico apresentado, os fatores de homogeneização dos elementos da amostra pesquisada apresentaram valores fora do intervalo admissível, demonstrando que o mesmo não se enquadrou no grau II, conforme exigido na Norma da ABNT, o que impossibilita que seja aceito para comprovação do VTN no Exercício tratado, razão pela qual o VTN do imóvel foi calculado com base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Prefeitura do município de localização do imóvel. 3. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 199 e 202 a 237. Cientificada do lançamento, por via postal, em 20/11/2009 (fls. 247), a interessada apresentou a impugnação de fls. 249 a 255, em 04/12/2009, acompanhada dos documentos de fls. 256 a 291, na qual argumentou, em suma, o que segue: 1. Em resposta ao termo de intimação foi apresentado laudo pericial, contudo, nada foi revelado por parte da autoridade fiscal, apenas foram usados parâmetros existentes na Lei e totalmente desconexos com a realidade; 2. Contesta totalmente o valor exigido, posto que o imóvel está situado no baixadão do Pontal, entre os Rios Paraná e Bahia, sendo em sua totalidade áreas de várzea, imprestável para exploração comercial, em virtude do Decreto Presidencial de 30 de setembro de 1997, criando Area de Proteção Ambiental das Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, que abrange sua propriedade; o imóvel sofre alagamentos em vários meses do ano, pela vazão da Hidrelétrica Sérgio Mota, ficando completamente submerso, motivo que a levou a limpar um canal para escoamento das águas da enchente e foi multada pela Polícia Ambiental, por estar causando danos em área de preservação permanente "Varjão"; 3. Para melhor informar quanto à inviabilidade econômica do imóvel, por se tratar de área de proteção ambiental e área de preservação permanente, está apresentando o Relatório de Ocorrência firmado pelo 2° Sargento PM Edson Fonseca Simões, do 15° Batalhão da Polícia Ambiental — 2° GMPA de Porto Primavera/SP, e o Relatório de Vistoria Técnica no imóvel feita por engenheira florestal, por solicitação do Ministério Público do Mato Grosso do Sul; 4. Está anexando fotos de parte da Fazenda, tiradas em 2005, quando a "cheia do Rio Paraná" estava baixando, para demonstrar que o imóvel é totalmente inviável, não possibilitando apuração de grau de utilização; 5. Finalizou transcrevendo entendimento doutrinário a respeito do lançamento do ITR. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 308 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 Por expressa determinação legal, para a exclusão da tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento das exigências legais de entrega do ADA ao lbama e de averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 323 e ss), alegando, em suma, que: (i) Não foi intimada ou cientificada dos atos praticados pela Receita Federal; (ii) Não foi regulamente intimada para apresentar o laudo técnico ou comprovar o grau de utilização do imóvel; (iii) A área é economicamente inviável em face de ser área de preservação ambiental e preservação permanente; (iv) O VTN é de R$ 319,36/ha. Em seguida, os autos foram remetidos para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido distribuídos originariamente ao Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Em sessão realizada no dia 06 de abril de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.867 (e-fls. 394 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Na hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, a legislação tributária autoriza o lançamento de ofício do imposto com apoio em informações sobre preços de terras (art. 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios, levando-se em consideração, entre outros aspectos, as potencialidades e restrições para o uso da terra no município onde se localiza o imóvel rural, ou seja, observando o critério de enquadramento por aptidão agrícola. Para efeito de arbitramento, a autoridade fiscal utilizou o VTN médio de R$ 3.612,81/ha, extraído do SIPT, relativamente ao exercício fiscal, a partir de informações enviadas pelo município de localização do imóvel rural. Entretanto, o enquadramento por aptidão agrícola é único, denominado “outras” (e-fl. 44). Assim, resta a dúvida se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB preste os seguintes esclarecimentos, preferencialmente acompanhados de cópia do documento original enviado pelo município de Batayporã (MS) ou órgão estadual, fonte de dados para alimentação do Sistema de Preços de Terras: (i) significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPT; e (ii) a metodologia de cálculo para obter o VTN médio de R$ 3.612,81/ha. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi juntada aos autos os documentos de e-fls. 402 e ss, cabendo destacar a juntada do ofício com a resposta da Prefeitura de Batayporã às questões suscitadas, nos seguintes termos: Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 [...] Em atenção ao Ofício 250/2021-RFB-Equipe Nacional Especializada ITR, venho esclarecer o que foi possível levantar com relação aos questionamentos referentes ao ano solicitado no ofício supracitado: a) Em relação a expressão aptidão agrícola "outras" da tela do SIPT, me foi informado no setor de tributação que a mesma se refere a uma média que era feita em relação a todas espécies de aptidão agrícola, calculo que era feito pela própria Receita Federal, onde era colocado todos os valores das espécies e se encontrava um valor médio; b) No que diz respeito ao VTN médio, o que explica o método é o Decreto n° 143/2005, que regulamentava e delimitava o VTN para o ano solicitado que era montado por uma comissão de avaliação na época, a qual não tenho informações. Cabe ressaltar que a época era formada uma comissão de avaliação que delimitava a matéria questionada. Sendo o que tenho para o ensejo, antecipo meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. O sujeito passivo, após regularmente intimado, manifestou nos autos, reiterando suas razões recursais, consignando, ainda, que “a avaliação dada pela Receita Federal está incorreta, pois baseada em valores médios, tirado de dado consignado na tela do SIPT, na linha de aptidão agrícola ‘outras’, cujo valor de VTN médio era de R$ 3.612,81 ha, muito superior à avaliação específica da área, atribuída pelo decreto municipal”. Em seguida, considerando que o Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, representante da Fazenda Nacional, não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Em seu recurso, o contribuinte afirma que: [...] não foi regularmente intimada para apresentação de Laudo Técnico para comprovar o grau de utilização do imóvel ou qualquer outro documento comprobatório de posse do imóvel, bem como Laudo de avaliação por profissionais competentes apesar de possuir domicilio fiscal na cidade de Paranavaí-Pr., foi apenas comunicado por Edital na cidade de Dourados - MS, onde a mesma só veio conhecer referida cidade quando de visita na Delegacia da Receita Federal para tratar de assunto relacionados a já consolidada notificação de lançamento. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, verifica-se que o termo de intimação fiscal 01402/00026/2008 (e-fl. 2), lavrado em 26/05/2008, solicita a apresentação de laudo técnico para comprovação da área de preservação permanente e laudo de avaliação do imóvel, entre outros documentos. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 No presente processo há o aviso de recebimento (AR e-fl. 7) do Termo de Intimação Fiscal, enviado ao endereço constante do cadastro da pessoa física (“Av. Tancredo Neves, Jardim Ouro Branco, Paranavaí/PR”, como comprova a tela do sistema à e-fl. 6) e recebido em 27/08/2008. A intimação foi respondida (e-fl. 8) em 09/09/2008 pela então fiscalizada, que à época encaminhou o relatório de vistoria técnica (e-fl. 12), documentos relativos à área de preservação permanente (e-fl. 23) e cópia da matrícula do registro do imóvel (e-fl. 26). Posteriormente, em 15/12/2008, informou (e-fl. 65) a ausência do Ato declaratório ambiental e apresentou laudo técnico relativo à área de preservação permanente (e-fl. 70) e laudo de avaliação da terra nua (e-fl. 82), não prosperando, portanto, a alegação do sujeito passivo. Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, arguida pelo contribuinte. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 3. Mérito. Conforme visto, o lançamento em epígrafe decorreu da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas no Exercício 2006 e da alteração do VTN tributado para o apurado com base no SIPT, por ter a autoridade fiscal considerado que não foram devidamente comprovados esses dados. O demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 258) apresenta os seguintes dados: Área Declarado Apurado Área total do imóvel 1.258,4 1.258,4 Área de preservação permanente (APP) 250,0 0,0 Área de reserva legal (ARL) 503,2 0,0 Valor de Terra Nua (VTN) 165.000,00 4.546.360,10 Destaque-se que o Recurso Voluntário não se insurge especificamente quanto à glosa da área de reserva legal: na parte relativa ao mérito, alega que o imóvel é, em sua totalidade, área de preservação ambiental e área de preservação permanente: [...] a Recorrente contesta "in totum" o valor consignado na citada notificação de lançamento, visto que a propriedade denominada Menino lvens, localizada no Municipio de Batayporã-MS está situada no baixadão do Pontal, entre os Rios Paranã e Bahia, sendo em sua totalidade área de VARZEA, imprestável para qualquer exploração comercial, em virtude do Decreto Presidencial de 30 de setembro de 1997 (documento incluso nos autos), criando Área de Proteção Ambiental as Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, onde a propriedade da lmpugnante foi abrangida. Assim, a Fazenda Menino lvens que foi objeto de relançamento do Imposto - I ITR é considerada economicamente inviável em face de ser AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) E ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP). Ao que se passa a analisar. 3.1. Área de Preservação Permanente. Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da isenção da área de preservação permanente no total de 614,85 hectares, conforme constaria em Laudo Técnico anexado aos autos, que atestaria que a Fazenda Menino Ivens é banhada pelo Rio Paraná e pelo Rio Baia, possuindo uma boa parte de seu território ocupado pelas faixas marginais encharcadas atingidas pelo nível mais alto do rio por ocasião da sua cheia sazonal, nos termos do art. 2º da Lei n° 4.771/65 e Resolução do Conama n° 303/2002. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, independentemente de prévio procedimento da fiscalização. A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, entendo que o Laudo (e-fls. 355 e ss) apresentado pelo sujeito passivo é apto a comprovar o total de 614,85 hectares, a título de Área de Preservação Permanente, tendo consignado, inclusive, que a referida área estaria caracterizada pelas faixas marginais encharcadas pelo nível mais alto dos rios Paraná e Baia, considerando os arts. 2º e 3º da Resolução Conama 303/2002. A propósito, o Laudo apresentado (e-fls. 355 e ss) indica os limites e confrontações do imóvel, com a precisa localização com as coordenadas e esclarece que, por meio de vistoria, levantamento feito nas áreas de vegetação nativa remanescente do imóvel e o Macrozoneamento Geoambiental do Estado de Mato Grosso do Sul, elaborado pela SEPLAN/MS E FIPLAN/MS, a Fazenda Menino Ivens é banhada pelo Rio Paraná e pelo Rio Baia, possuindo uma boa parte do seu território ocupado pelas faixas marginais encharcadas atingidas pelo nível mais alto do rio por ocasião da sua cheia sazonal, apresentando as seguintes áreas classificadas como de preservação permanente consoante art. 2° da Lei n°. 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e sua regulamentação na Resolução CONAMA 303/2002: Especificação Largura (m) Área (ha) Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 Margem do Rio Paraná 500 242,6422 ha Margem do Rio Baia Variável 372,2078 ha Total 614,8500 ha Contudo, entendo que não cabe o reconhecimento da Área de Preservação Permanente para além do montante declarado, eis que a lide deve estar adstrita ao lançamento em questão, que instaurou o litígio. Ademais, cabe registrar, apenas a título de esclarecimento, que o Recurso Voluntário não pode ser utilizado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e a alteração de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Para além do exposto, entendo que o Laudo técnico acostado pelo contribuinte, em seu Recurso Voluntário, não se trata de prova nova, apresentada intempestivamente, a impossibilitar seu exame pelos julgadores deste Colegiado. Isso porque, idêntica documentação já consta nos autos, por ter sido encaminhada à fiscalização, durante os procedimentos de investigação, tendo sido apenas renovada, em sede recursal. Dessa forma, entendo pelo restabelecimento da Área de Preservação Permanente declarada, no montante de 250,0 ha. 3.2. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado e procedeu ao arbitramento, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Quanto ao valor de terra nua, cumpre observar que na fase de impugnação o recorrente se limitou a suscitar a nulidade do lançamento e a inviabilidade econômica do imóvel, sob o fundamento de que toda sua área seria de preservação ambiental, portanto sem grau de utilização, em que pese ter sido declarada uma área de 306,0 de pastagens. Contudo, o julgador a quo abordou a matéria, examinando o laudo de avaliação do imóvel (e-fl. 81) apresentado durante o procedimento fiscal. Portanto, entendo que o referido laudo deve ser objeto de análise. E sobre este ponto, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Pois bem. Em sessão realizada no dia 06 de abril de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.867 (e-fls. 394 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Na hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, a legislação tributária autoriza o lançamento de ofício do imposto com apoio em informações sobre preços de terras (art. 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios, levando-se em consideração, entre outros aspectos, as potencialidades e restrições para o uso da terra no município onde se localiza o imóvel rural, ou seja, observando o critério de enquadramento por aptidão agrícola. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 Para efeito de arbitramento, a autoridade fiscal utilizou o VTN médio de R$ 3.612,81/ha, extraído do SIPT, relativamente ao exercício fiscal, a partir de informações enviadas pelo município de localização do imóvel rural. Entretanto, o enquadramento por aptidão agrícola é único, denominado “outras” (e-fl. 44). Assim, resta a dúvida se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB preste os seguintes esclarecimentos, preferencialmente acompanhados de cópia do documento original enviado pelo município de Batayporã (MS) ou órgão estadual, fonte de dados para alimentação do Sistema de Preços de Terras: (i) significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPT; e (ii) a metodologia de cálculo para obter o VTN médio de R$ 3.612,81/ha. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em atendimento ao determinado na Resolução n° 2401-000.867 (e-fls. 394 e ss), foi juntada aos autos os documentos de e-fls. 402 e ss, cabendo destacar a juntada do ofício com a resposta da Prefeitura de Batayporã às questões suscitadas, nos seguintes termos: [...] Em atenção ao Ofício 250/2021-RFB-Equipe Nacional Especializada ITR, venho esclarecer o que foi possível levantar com relação aos questionamentos referentes ao ano solicitado no ofício supracitado: a) Em relação a expressão aptidão agrícola "outras" da tela do SIPT, me foi informado no setor de tributação que a mesma se refere a uma média que era feita em relação a todas espécies de aptidão agrícola, calculo que era feito pela própria Receita Federal, onde era colocado todos os valores das espécies e se encontrava um valor médio; b) No que diz respeito ao VTN médio, o que explica o método é o Decreto n° 143/2005, que regulamentava e delimitava o VTN para o ano solicitado que era montado por uma comissão de avaliação na época, a qual não tenho informações. Cabe ressaltar que a época era formada uma comissão de avaliação que delimitava a matéria questionada. Sendo o que tenho para o ensejo, antecipo meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Depreende-se, pois, que o VTN arbitrado pela fiscalização no lançamento em questão, foi apurado levando em consideração a média da totalidade das classes de aptidão agrícola, de modo global. Em outras palavras, o VTN utilizado tem como origem a média de todas as aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural. Percebe-se, pois, que o arbitramento não levou em consideração a média das aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), mas sim a média global da totalidade das aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural. Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio da totalidade das aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural, sem levar em consideração a classe de aptidão agrícola compatível com a característica do imóvel objeto de lançamento, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do pretendido pelo recorrente. Acrescente-se que o valor utilizado para arbitramento (R$ 3.612,81/ha, conforme tela e-fl. 44) é, inclusive, expressivamente superior ao valor médio das DITR do município (R$ 1.574,59/ha), o que indica que o dado do SIPT pouco espelha a realidade do imóvel. Corrobora esse entendimento o fato de que o valor do SIPT corresponde a uma aptidão agrícola genérica, denominada “outras”. O Laudo, por sua vez, detalha que foi feita vistoria física no imóvel, discriminando suas condições de acesso e infraestrutura e esclarecendo que, para fins de comparação, foram utilizadas preferencialmente informações de imóveis na proximidade. Desse modo, o VTN constante no Laudo de Avaliação (R$ 319,36/ha, para o exercício de 2006) deve ser considerado para fins de prova. Diante do entendimento de que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, entendo que deve ser considerado o VTN constante no Laudo de Avaliação (R$ 319,36/ha, para o exercício de 2006) e que, por sua vez, é superior ao declarado, considerando tratar-se de confissão nos autos do processo, além de o julgar estar adstrito aos limites do pedido. Em outras palavras, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo o contribuinte apresentado documentos que comprovam o valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor requerido, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre o valor requerido e o valor declarado. Ademais, o julgador está adstrito ao solicitado pela parte, não podendo julgar além dos limites do pedido. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada, no montante de 250,0 ha; (ii) considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante no Laudo de Avaliação (e-fls. 81 e ss), no total de R$ 319,36 por hectare, para o exercício de 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720229/2009-18 Fl. 533DF CARF MF Original

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9609314 #
Numero do processo: 10925.905328/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.590, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T17:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T17:27:54Z; Last-Modified: 2022-11-28T17:27:54Z; dcterms:modified: 2022-11-28T17:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T17:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T17:27:54Z; meta:save-date: 2022-11-28T17:27:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T17:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T17:27:54Z; created: 2022-11-28T17:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-11-28T17:27:54Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T17:27:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.905328/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.593 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 28 /2 01 1- 15 Fl. 3851DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 3852DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.590, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905326/2011- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 3853DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-paesp/Cofins não cumulativa. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo crédito suplementar, em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAIS DE RATEIO. Comprovado o erro de fato no cálculo dos percentuais de rateio para fins de apropriação dos créditos vinculados às receitas de venda no mercado interno e de exportação, refaz- se o cálculo do crédito deferido com base nos percentuais corretos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 3854DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. A Recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário a esta Casa em peça que reitera o constante na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 3855DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Fl. 3856DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] Fl. 3857DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL Fl. 3858DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, Fl. 3859DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; Produtivo; so Produtivo; Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Fl. 3860DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Fl. 3861DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido Fl. 3862DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. Embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. Fl. 3863DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 3864DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo), as demais despesas são administrativas, que não geram créditos das contribuições. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 3865DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; Serviço de tratamento de águas; recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; Suínos reprodutores adquiridos para revenda; Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; Das despesas com a manutenção de poço artesiano; Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Fl. 3866DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905328/2011-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 3867DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13985.000242/2002-89
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação dos pagamentos informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/07/1997 a 31/12/1997 RECONHECIMENTO DE DIRETO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento e o aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, inexistindo competência para que as instâncias administrativas de julgamento apreciem, originalmente, requerimentos da espécie.
Numero da decisão: 3803-002.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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A.S. JÚNIOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  dos  pagamentos  informados  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para  formalização da exigência dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em DCTF  devem  ser  cobrados  com multa  de mora,  ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/07/1997 a 31/12/1997  RECONHECIMENTO  DE  DIRETO  CREDITÓRIO.  PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA.  O  reconhecimento  e  o  aproveitamento  de  direito  creditório  é  procedimento  disjunto  daquele  que  tem  por  fim  a  constituição  de  crédito  tributário,  obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de  compensação, inexistindo competência para que as instâncias administrativas  de julgamento apreciem, originalmente, requerimentos da espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  A.S. JÚNIOR S/A teve lavrado contra si o Auto de Infração nº 0000647, fls.  123  e  124,  para  a  formalização  da  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins referente aos períodos de apuração de fevereiro e abril a junho de  1997, no valor de R$ 25.180,77, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de  R$  18.885,58,  e  de  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  23.555,11.  De  acordo  com  o  ANEXO  Ia  ­  RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, fls. 125 a 128, o autuado teria  informado  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  do  1°,  3º  e  4º  trimestres de 1997 que os débitos lançados teriam sido pagos com DARF não localizado pelos  sistemas informatizados da SRF e com DARF em valor insuficiente para extinguir a totalidade  do  débito,  razão  pela  qual  foram  lançadas  as  diferenças  apuradas,  com  os  consectários  de  praxe. A exação montou a R$ 67.623,46.  Sobreveio impugnação, fls. 1 a 10, por meio da qual o interessado alega, em  sua defesa, que os valores lançados foram compensados sem DARF em vista decisão judicial  obtida no processo nº 97.6000771­1. A autoridade lançadora, em conformidade com o disposto  na  Norma  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  nº  32/2002,  procedeu  à  prévia  análise  das  alegações  de  impugnação,  concluindo  pela  necessidade  de  intimação  do  autuado  para  que  comprovasse  a  homologação  da  compensação  alegada,  nos  moldes  exigidos  pela  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, o que foi feito nos termos Intimação SACAT  nº 282/2008, fl. 142. O autuado, no entanto, deixou passar o prazo que lhe foi aberto para tal  comprovação,  sem nada aportar aos autos,  razão pela qual a autoridade  lançadora  ratificou o  lançamento. A DRJ/FNS­4ª Turma julgou o lançamento procedente em parte, para dele extirpar  a parcela alcançada pela decadência, nos termos do Acórdão nº 07­17.373, de 28 de agosto de  2009, fls.145 a 148, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de apuração: 01  /02/1997 a  28/02/1997,  01/04/1997 a  30/06/1997  COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Em face de Súmula Vinculante do STF, onde restou declarada a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  cabível  o  cancelamento  de  lançamento  de  oficio  em  virtude  da  decadência.  DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE  VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13985.000242/2002­89  Acórdão n.º 3803­02.027  S3­TE03  Fl. 184          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  155  a  160,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma a alegação de que os débitos objeto do lançamento estavam extintos por compensação  com créditos deferidos ao sujeito passivo por sentença  judicial prolatada pela Justiça Federal  de Chapecó no  julgamento do processo nº 97.6000771­1, que  transitou em julgado em 29 de  maio de 1998, aproximadamente quatro anos antes da lavratura do AI nº 0000647. Rechaça a  aplicação do art. 170­A do CTN, por se tratar de norma introduzida no ordenamento jurídico  posteriormente aos fatos. Explica que o direito creditório oposto na compensação tem origem  na  declaração  de  inconstitucionalidade  das majorações  da  alíquota  do  Finsocial.  Argumenta  que  a  decisão  recorrida,  ao  vedar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  chocou­se  contra a legislação então vigente, que não fazia tal restrição. Pede reforma.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  155  a  160 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­17.373, de 28  de agosto de 2009.  MÉRITO – COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS COM CRÉDITOS OBJETO DO AÇÃO JUDICIAL Nº  97.6000771­1  Conforme  já  relatado,  cuida­se  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  20/06/2002  (AR  na  fl.  138),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de Cofins,  períodos  de  apuração de fevereiro e julho a dezembro de 1997. O lançamento de ofício ocorreu porque os  DARF  de  pagamento  informados  pelo  contribuinte  nas  DCTFs  do  1º,  3º  e  4º  trimestres  de  1997, ou não foram localizados pura e simplesmente, ou foram  insuficientes para extinguir a  totalidade dos débitos.  O fato é que, já na impugnação, o autuado desdiz o que havia declarado – sob  as  penas  da  lei  ­  na DCTF  dos  trimestres  em  tela,  alegando  que  os  valores  lançados  foram  compensados  sem DARF em vista decisão  judicial  obtida no processo nº 97.6000771­1. Em  consulta  que  procedi  ao  sítio  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtValor=199772020007716&selOrigem=SC&chkMostrarBai xados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=fabfc888563644fe1c21d4c19fb6b106&txtPalavraGerada=vdgx&PHPSESSI D=df45ee796e2b8e67c10624420c679bdd, empregando esse número de processo como palavra chave, obtive  a seguinte resposta:  AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 97.60.00771­1 (SC) / 0000771­59.1997.404.7202  Data de autuação: 04/03/1997     AUTOR: INSTALADORA ELÉTRICA A. S. JUNIOR LTDA/ E OUTROS    Advogado: ARMEU BERGMANN     RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)     Advogado: JAIR MARINHO ARCARI      28/08/2001 16:03 PROCESSO ARQUIVADO 2001244    28/08/2001 16:02 PROCESSO BAIXADO 2001244    28/08/2001 14:19 RECEBIDOS : ORIG: 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ ­    28/08/2001 13:36 REMETIDOS À SRIP PARA ARQUIVAR GR:01/0004231 DEST:SRIP ­ CHAPECÓ.    24/08/2001 18:39 TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO FACE PAGTO TRANSITOU EM JULGADO EM 21.08.2001    27/07/2001 14:47 RECEBIDOS DO ADVOGADO ORIG: (OAB:).    20/07/2001 13:59 CARGA : PARA A FAZENDA NACIONAL GR:01/0003556 DEST:FAZENDA NACIONAL.    03/07/2001 09:32 BOLETIM/EDITAL PUBLICADO NO DJ Data: 27.06.2001 Local: DJE Fls:  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4   25/06/2001 14:10 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE BOLETIM/EDITAL AGDO. CIRCULAÇÃO BOL­45    30/05/2001 10:24 RECEBIDOS DO JUIZ : SENTENÇA EXTINÇÃO FACE PAGAMENTO EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO    16/05/2001 11:36 CONCLUSÃO PARA SENTENÇA    20/04/2001 16:05 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR JUNTADO OFICIO CEF INFORMANDO PAGAMENTO ALVARÁ    19/03/2001 17:21 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA ALVARÁ ENTREGUE    19/03/2001 13:15 ALVARÁ EXPEDIDO    19/03/2001 13:14 RECEBIDOS DO JUIZ : EXPEDIR ALVARÁ    09/03/2001 14:24 CONCLUSÃO PARA DESPACHO    20/02/2001 17:53 JUNTADA FEITA PETIÇÃO AUTOR REQUERENDO ALVARÁ    20/02/2001 14:43 BOLETIM/EDITAL PUBLICADO NO DJ BOL 11/2001    14/02/2001 12:43 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE BOLETIM/EDITAL BOLETIM REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO ­ BOL/11/2001    06/02/2001 17:05 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA ATO DE SECRETARIA INTIMANDO O AUTOR­PAGAMENTO DE PRECATÓRIO    06/02/2001 17:05 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR JUNTADO OFÍCIO DIVISÃO DE PRECATÓRIO­TRF 4ª REGIÃO    04/06/1999 17:29 AGUARDA PAGAMENTO PRECATÓRIO [LOC: S10H]    13/05/1999 17:48 REMETIDOS AO MP P/MANIF/ACERCA PRECATÓRIO [LOC: MPF]    08/04/1999 14:45 PRECATÓRIO EXPEDIDO [LOC: MESAC]    28/01/1999 13:33 REC DO JUIZ : DESPACHO : P/ LAVRAR PRECATÓRIO [LOC: DESP7]    25/01/1999 13:00 CLS PARA DESPACHO [LOC: GAB.]    21/10/1998 17:25 CERT/INFORM SECRETARIA REDISTRIBUÍDO PARA A 2A. VARA EM 16/10/98 [LOC: CHIC1]    16/10/1998 13:43 PROCESSO ATRIBUÍDO AO JUÍZO    30/09/1998 16:36 JUNTADA FEITA [LOC: VAL4]    09/09/1998 12:00 REC DO JUIZ : DETERMINANDO A CITAÇÃO P/ DIGITAR MANDADO [LOC: OFICI]    09/09/1998 11:58 CLS PARA DESPACHO    14/08/1998 14:06 RECEBIDOS DO ADVOGADO P/ DIGITAR DESPACHO [LOC: CHIC1]    10/08/1998 14:28 CARGA A ADVOGADOS ARMEU BERGMANN [LOC: ADV]    03/08/1998 19:01 EXPEDIÇÃO DE BOLETIM BOL 60/98 ­ REQUEIRA O VENCEDOR A EXECUÇÃO DO JULGADO [LOC: 60]    28/07/1998 09:58 REC DO JUIZ : DESPACHO : INTIMAR DA BAIXA DOS AUTOS [LOC: S08H]    16/07/1998 18:20 REC DO TRF PARA DIGITAR DESPACHO [LOC: CHIC6]    22/10/1997 18:38 REMETIDOS AO TRF GUIA 171/97 [LOC: TRF]    10/10/1997 14:58 INTIMAÇÃO EM SECRETARIA P/REMETER AO TRF [LOC: S16]    30/09/1997 18:00 EXPEDIÇÃO DE BOLETIM BOL 76/97 [LOC: 76]    26/09/1997 17:46 REC DO JUIZ : DESPACHO : REMETER AO TRF P/REEXAME NECESSÁRIO [LOC: S08]    25/09/1997 18:16 CLS PARA DESPACHO [LOC: JONAS]    24/09/1997 18:18 CERT/INFORM SECRETARIA P/DIGITAR DESP [LOC: CHICO]    24/09/1997 16:55 JUNTADA FEITA [LOC: CLA]    24/09/1997 10:11 RECEBIDOS DO ADVOGADO [LOC: VAL]    16/09/1997 15:10 CARGA A ADVOGADOS PROC FN ­ DR JAIR ARCARI [LOC: ADV]    03/07/1997 14:25 CERT/INFORM SECRETARIA AGUARDANDO INTIMAR UNIÃO S28 [LOC: S28]    02/06/1997 15:35 AGUARDA DECURSO DE PRAZO P/ TRANSITO EM JULGADO ATÉ 13­6­97 [LOC: S14]    23/05/1997 17:37 EXPEDIÇÃO DE BOLETIM BOL 38/97 [LOC: 38A]    14/05/1997 15:29 REC DO JUIZ : SENT PARCIALMENTE PROCED AÇÃO [LOC: S08]    07/05/1997 12:10 CLS PARA SENTENÇA [LOC: GAB]    06/05/1997 18:52 JUNTADA FEITA [LOC: CLA]    06/05/1997 13:29 RECEBIDOS P/ CONTESTAR ATÉ 2­6­97 [LOC: S03]    05/05/1997 13:33 CARGA A ADVOGADOS PFN [LOC: PFN]    02/04/1997 16:50 MAND DEV CUMP (DISTR PROV 10/90 CJF) AGDO CONTESTAÇÃO [LOC: S03]    02/04/1997 16:49 MAND DISTRIBUÍDO AO OFICIAL JUSTIÇA    02/04/1997 12:29 MAND EXPEDIDO DE CITAÇÃO [LOC: OFICI]    06/03/1997 14:15 REC DO JUIZ : INDEFERINDO LIMINAR [LOC: S08]    04/03/1997 18:11 CLS PARA DESPACHO [LOC: GAB]    04/03/1997 18:09 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA ( ROBERTO FERNANDES JUNIOR/JUÍZO SUBSTITUTO 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ)  Liminarmente, constato que a sentença de procedência parcial do pedido só  foi prolatada em 14/05/1997, data posterior à de vencimento de um dos débitos lançados, razão  pela qual já se mostra improcedente a alegada extinção por compensação. Ademais, há indícios  de que a decisão que transitou em julgado foi executada por precatório. É o que atesta a fase do  dia  24/08/2001  18:39  (TRÂNSITO  EM  JULGADO  SENTENÇA  DE  EXTINÇÃO  FACE  PAGTO  TRANSITOU  EM  JULGADO  EM  21.08.2001).  É  bem  verdade  que  tal  fase  pode  dizer  respeito  exclusivamente  a  honorários  advocatícios,  se  a  parte  desistiu  da  execução  judicial da causa para cursá­la administrativamente. Todavia, inexiste prova nesse sentido nos  autos.  À  época  dos  fatos,  os  procedimentos  de  compensação  de  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  tinham  regramento  na  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março de 1997, que, em seu art. 17 assim dispunha:  Art.  17.  A  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  que  deverá  se  pronunciar  quanto  ao  mérito,  valor  e  prazo  de  prescrição  ou  decadência.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13985.000242/2002­89  Acórdão n.º 3803­02.027  S3­TE03  Fl. 185          5 ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  Já  relatado,  intimado  a  comprovar  a  chancela  da Cosit,  requerida  pela  IN­ SRF nº 21, de 1997, o  interessado não o  fez. Admitir  tal  compensação em sede de processo  administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, sem tal prova, encontra óbice  intransponível.  É  princípio  comezinho  das  normas  de  administração  tributária  que  o  reconhecimento ou o aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que  tem por  fim a constituição ou  julgamento de crédito  tributário, obedecendo a  rito específico,  mediante pleito de restituição ou realização de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002. Esta instância recursal não tem competência para examinar, originalmente, alegações  desse jaez.  Releva,  no  caso,  considerar  a  autonomia  processual  em  razão  da  causa  de  pedir. Não se pode confundir o presente processo, que versa sobre a constituição e exigência de  crédito tributário, com o de restituição ou compensação de seu objeto. Enquanto aquele trata de  exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por  objetivo  recuperar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  em  razão  de  direitos  alegados  pelos  contribuintes.  As  situações  são  distintas,  requerendo  procedimentos  igualmente  distintos.  O  processo  fiscal  originado  do  lançamento  por  falta  de  pagamento  de  tributo  não  é  sede  para  apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos  tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio.  MÉRITO – LANÇAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF  A  não  confirmação  da  compensação  fez  com  que  os  débitos  declarados  na  DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único  do  artigo  22  da  IN­SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  os  mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição  em Dívida Ativa da União.  A questão da necessidade de  lançamento, nestes  casos,  trilhou um caminho  tumultuado, desde a edição do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o  assunto  foi  objeto  de  reiteradas  decisões  judiciais  e  de  parecer  da  PGFN,  firmando­se  o  entendimento  de  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  dispensariam  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  posterior  inscrição  em  dívida  ativa.  Este  entendimento  foi  expresso  pela  Secretaria da Receita Federal no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de  1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos  seguintes termos:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias  após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.”  O caput do  art.  1º  da  IN SRF nº  77,  de  1998,  referiu­se  apenas  ao  saldo  a  pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo  declarado, nos casos de compensação indeferida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 991, de 11  de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata  o Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo  a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito:  “15. A título de conclusão, podemos afirmar:  a)  a  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  hoje  efetuada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso,  b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  da  declaração  e  confissão  de  dívida  na  modalidade do “saldo a pagar”;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o  montante  do  “saldo  a  pagar”,  sem  afronta  ao  débito  devido  (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para  tanto, devidamente contemplados na legislação tributária.”  Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que  há  alteração  do  saldo  a  pagar  (e não  do  tributo  devido),  foi  alterado  pelo  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (destaquei)  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  parecer  antes  citado,  ao  mesmo tempo em que conclui pelo não­cabimento do lançamento dos valores declarados como  “Saldo a pagar”, afirma,  também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita  Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.   Fl. 203DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13985.000242/2002­89  Acórdão n.º 3803­02.027  S3­TE03  Fl. 186          7 As hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade)  enquadram­se,  sem  dúvida,  na  categoria  de  “fatos  relevantes”  citados  pela  PGFN,  aptos  a  ensejar  a  alteração  do  “Saldo  a  pagar” declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos  casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  nas  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados,  o  entendimento  da  SRF  e  da  PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado.  Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18,  na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou  de  modo  diferente  o  lançamento  de  ofício  aplicável  às  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação, verbis:  “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.” (negrito na transcrição)  O presente lançamento enquadra­se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001  (compensação  não  homologada)  e  foi  efetivado  antes  das  restrições  impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tratando­se, portanto, de ato jurídico perfeito,  estritamente de  acordo  com as disposições  legais vigentes na data de  sua  constituição. Nada  obstante, em havendo lançamento, deve­se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em  consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o  Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte.  À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do  CTN  manda  aplicar  a  lei  tributária  que  comine  penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui­se que,  no  presente  processo,  deve  ser  cancelada  a  aplicação  da multa  de  ofício  que  remanesceu  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  no  valor  de  R$  13.996,53  (treze  mil,  novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), sem prejuízo da cobrança do(s)  débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  que  se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, cancelando a aplicação da multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 13.996,53  (treze mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos).  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13985.000242/2002­89  Interessada:    A.S. JÚNIOR S/A      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.027, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13985.000242/2002­89  Acórdão n.º 3803­02.027  S3­TE03  Fl. 187          9   Fl. 206DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.721446/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 2006 ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ISENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente é ato declaratório e constitutivo dessa reserva. A imposição da averbação para a concessão do benefício fiscal é um incentivo à proteção do meio ambiente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2006  ITR.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente  é  ato  declaratório  e  constitutivo  dessa  reserva.  A  imposição da averbação para a concessão do benefício fiscal é um incentivo à  proteção do meio ambiente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, Carlos André Ribas  de Mello  e  Jorge Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  German Alejandro  San Martin Fernandez.     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  O  processo  em  epígrafe  cuida  da  Notificação  de  Lançamento  NL  n°  10106/00037/2008 , relativa ao exercício de 2006 , em que apurou imposto suplementar pela  falta de comprovação tanto da área de Reserva legal como do Valor da Terra Nua (fl.02).  Na descrição dos fatos de fl.  02 constou­se:    Área de Reserva Legal não c o m p r o v a da   Descrição dos Fatos :  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documente de  Informação e Apuração do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96     Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa. ....  Complemento da Descrição dos Fatos:  Em 23/06/2008, em resposta à intimação n° 10106/00008/2008,  o contribuinte apresentou o ADA (Ato Declaratório Ambiental),  Laudo  Técnico  e  mapa  do  imóvel,  certificado  de  matrícula  do  imóvel com Memorial Descritivo e croqui da área.  GLOSA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Segundo o artigo 12, caput e § I o , do Decreto n° 4.382, de 19 de  setembro  de  2002  (RITR/2002),  para  efeitos  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  de  Reserva  Legal  devem  estar  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Corno o contribuinte não averbou nas matrículas dos imóveis a  área de 176 ha, declarada como de Reserva Legal, esta área foi  glosada.  VALOR DA TERRA NUA:  A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de  sub­ avaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  procederá  à  determinação e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721446/2008­15  Acórdão n.º 2802­01.180  S2­TE02  Fl. 82          3 constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  total, Área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12  parágrafo  1ª,  inciso  II  da  Lei  n°  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  ....  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  VTN  para  2004  em R$  563,42/ha  ,  perfazendo  um  total  de  R$  331.403,64, conforme abaixo demonstrado:  Área Total do Imóvel declarada 588,2 ha   VTN/ha  = R$ 563,42   VTN do imóvel = VTN/ha X Área Total do Imóvel   R$ 563,421 x 588,2 = R$ 331.403,64” (grifei)  No  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, de fls.  59/ 62 , manteve­se o lançamento, considerando­se não  impugnada a autuação relativa ao Valor da Terra Nua e, no tocante à Área de Reserva legal,  não isenta, por não atender aos requisitos legais, nos seguintes termos de ementa:  “RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva  legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório  de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do prazo estipulado.  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11­05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. Dig. 69 .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 09/06/2011,  recurso voluntário de  fls. dig. 70/76 , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte contesta a condenação ao pagamento do ITR  pela  simples  falta  de  averbação  da  Reserva  legal  de  176  ha  no  Registro  de  Imóveis  ­  RI.  Informando  a  anexação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ADA,  acompanhada  do  mapa  do  imóvel, certificado de matrícula e memorial descritivo, com respectivo croqui da área, onde se  visualiza a denominada reserva legal, afirma que tal área sequer foi abatida para elaboração do  cálculo  do  respectivo  ITR;  considera,  ainda,  a  falta  de  averbação  no  RI,  mera  questão  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 administrativa  e  burocrática  que  não  pode  desconsiderar  a  situação  real  do  imóvel,  com  a  penalização do recorrente.  Afirmando que os  tribunais consideram dispensável a  averbação da área de  Reserva Legal no RI, colaciona acórdãos nesse sentido às fls. 72/74.  Entende  que  o  presente  lançamento  deve  ser  cancelado,  com  a  emissão  de  nova  notificação,  com  a  exclusão  da  área  de  176  ha,  sem  a  incidência  de  multa,  juros  e  correção monetária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUCIA REIKO SAKAE, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento,  que desconsiderou para efeito da determinação da área tributável a área de Reserva legal, por  não estar averbada na matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro.  O  litígio  ora  em  questão  resume­se  ao  exame  da  essencialidade  ou  não  do  cumprimento  de  determinadas  exigências  ou  formalidades  para  fins  de  exclusão  na  determinação  da  área  tributável  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tal  como previsto no inciso II, do § 1 ° do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996,, in verbis:  “Art. 10...  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;”  Particularmente,  no  que  tange  à  área  de  Reserva  Legal,  o  artigo  16,  do  Código Florestal  ( Lei  nº  4.771,  de  1965),  com as  redações  e  alterações  trazidas  pela Medida  provisória  n  2.166­67,  de  2.001  exige  que  tanto  a  localização  seja  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição devidamente habilitada,  assim  como a  área deve ser  averbada  à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, in verbis  “Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­ ....  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721446/2008­15  Acórdão n.º 2802­01.180  S2­TE02  Fl. 83          5  III­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §1oO  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §2oA  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67, de 2001) .   §3oPara cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)   §4oA localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   I­o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­o  plano  diretor  municipal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   IV­outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   V­a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente,  unidade  de  conservação ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   §5oO  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico­ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   I­reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   II­ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §6oSerá admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   I­oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)   II­cinqüenta por cento da propriedade rural  localizada nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §7oO regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §9oA  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721446/2008­15  Acórdão n.º 2802­01.180  S2­TE02  Fl. 84          7 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Observa­se que o Código Florestal, além de definir e estabelecer as condições  da  Reserva  legal  estabeleceu  no  §8o  do  artigo  16  a  necessidade  dessa  área  ser  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.   Uma das  razões dessa exigência,  se  fundamenta no  fato de que, no caso da  área  de  Preservação  Permanente  ela  é  definida  legalmente,  o  que  não  ocorre  com  a  área  de  Reserva Legal   Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela  modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o  registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:   “Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.”  Além disso, ao contrário do alegado pelo recorrente, os Ministros do STJ, em  julgamento  do  REsp  n°  1.027.051­  SC  (2008/00194441­1),  com  acórdão  prolatado  em  07/04/2011, decidiram nos seguintes termos de ementa:    TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A controvérsia sob análise versa sobre a (imprescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o legal não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  evidência,  impossível  condicionar  um  benefício  fiscal  nestes  termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas  no  art.  44  daquele diploma normativo  12. Recurso especial provido. .” (grifei)  Importante  transcrever parte do voto do EXMO. SR. MINISTRO MAURO  CAMPBELL  MARQUES  que  muito  bem  esclareceu  tanto  a  exigência  como  a  finalidade  isentiva da norma tributária, como se observa:  “A primeira impressão que tenho sobre o tema caminha no sentido  de que o único bônus individual resultante da imposição da reserva legal  ao contribuinte é a  isenção no  ITR.  . Ao mesmo  tempo, a averbação da  reserva funciona como garantia do meio ambiente.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721446/2008­15  Acórdão n.º 2802­01.180  S2­TE02  Fl. 85          9 Desta forma, ocorreu­me que a imposição da averbação para fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  poderia  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente,  ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo  à  averbação  e,  via  transversa,  impedimento  à  degradação  ambiental.  Em  outras  palavras:  condicionando a isenção à averbação atingir­se­ia o escopo fundamental  dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n.  9.393/96.  Esta linha de argumentação, a meu sentir, é corroborada pelo que  determina o art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo  fato  de  que  o  ITR,  como  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  em  razão  da  parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes  a  todo o  ITR arrecadado é  substancialmente menor ao que o Município  de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade  da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.  Apenas  a  determinação  prévia  da  averbação  (e  não  da  prévia  comprovação,  friso e  repito)  seria útil aos  fins da  lei  tributária e da  lei  ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições  de  bem  auditar  a  declaração  dos  contribuintes  e,  indiretamente,  de  promover a preservação ambiental.  Também não me sensibiliza a redação do § 7º do art. 10 da Lei n.  9.393/96,  porque,  tal  como ocorre  com qualquer  outro  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua  glosa ­ no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual  de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega  da  declaração,  não  precisa  juntar  comprovante  de  despesa. Existe  uma  diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  Entendo,  portanto,  que  a  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada no momento  da  declaração  tributária, mas  não  a  existência  da averbação em si.  Mais  um  argumento  de  reforço  neste  sentido:  suponha­se  uma  situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem  a  um  lançamento  de  ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária?  Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a  averbação  da  reserva  legal  à  época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos legais).  Pergunto:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente  para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim,  em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva  no registro.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Gostaria  de  afastar,  ainda,  o  argumento  segundo  o  qual  a  averbação é ato meramente declaratório,  e não constitutivo,  da  reserva  legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da  averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental.  Mas  isto nada  tem a  ver  com o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários,  acredito  que  a  averbação  é  condicionante  da  isenção,  tendo eficácia constitutiva.  Penso, por fim, que o que a questão ora se enfrenta é bem diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  evidência,  impossível condicionar um benefício fiscal nestes  termos à expedição de  um ato de entidade estatal.  No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental,  comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas no art. 44 daquele diploma normativo.” (grifei)  Entendeu, portanto, que a exigência da averbação da Reserva Legal, tal como  previsto no Código Florestal, tem como escopo principal a proteção ao meio ambiente, assim a  isenção  do  ITR  atuaria  como  um  incentivo  à  preservação  ambiental  e  não  como  fonte  de  arrecadação, como se constata da parca arrecadação que esse tributo proporciona à União.  Concluo  por  registrar  parte  da  ementa  que  bem  resume  o  entendimento  ao  qual me filio:  “..:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas  isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo eficácia constitutiva”  Diante do exposto, correto o lançamento.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9646896 #
Numero do processo: 13963.000115/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. MULTA AGRAVADA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. SIMPLES. USUFRUTO INDEVIDO. EVASÃO FISCAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. SERVIÇO. PRESTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TOMADOR. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). ENUNCIADO Nº 331. APLICÁVEL. A contratação da mão-de-obra mediante empresa interposta é ilegal, devendo a fiscalização descaracterizar a relação jurídica então estabelecida para enquadrar reportados trabalhadores como segurados empregados da tomadora. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz salário de contribuição, cabendo ao empregador efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Vinícius Mauro Trevisan votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. MULTA AGRAVADA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. SIMPLES. USUFRUTO INDEVIDO. EVASÃO FISCAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. SERVIÇO. PRESTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TOMADOR. SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). ENUNCIADO Nº 331. APLICÁVEL. A contratação da mão-de-obra mediante empresa interposta é ilegal, devendo a fiscalização descaracterizar a relação jurídica então estabelecida para enquadrar reportados trabalhadores como segurados empregados da tomadora. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz salário de contribuição, cabendo ao empregador efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 15 /2 00 9- 12 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Vinícius Mauro Trevisan votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, mas não retidas nem recolhidas pela Recorrente. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes da remuneração paga aos empregados – Levantamento ML - FOLHA METAL LIGHT -, dos quais estão pautados para julgamento nesta reunião os sintetizados no quadro abaixo, consoante Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal (processo digital, fls. 98, 100 e 112): Debcad Rubrica Período PAF 37.188.201-0 Cont. patronal + SAT 1/05 a 12/07 13963.000116/2009-59 37.188.200-1 Contribuição dos segurados 1/05 a 12/07 13963.000115/2009-12 37.188.202-8 Contribuição destinada a terceiros 1/05 a 12/07 13963.000117/2009-01 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 Como se vê nas folhas supracitadas, na mesma fiscalização, também foi apurado mais um crédito pelo descumprimento da obrigação acessória que a Contribuinte tem de apresentar a GFIP com informações corretas ou sem omissões, cujo processo não foi sorteado para este relator. Confira-se: Debcad Rubrica Situação 37.180.029-3 CFL 78 Não disponível para consulta no e-processo Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga a empregados em desacordo com a legislação de regência, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.188.200-1), conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 52, 54 e 100): RELATÓRIO FISCAL [...] Como resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil, ficou configurado o seguinte quadro: A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda, trata-se na realidade de uma única empresa. Exploram a mesma atividade econômica (industrialização de utensílios esmaltados para cozinha) no mesmo imóvel, com mesmo parque fabril e quadro de funcionários, sob a gestão administrativa centralizada no único e verdadeiro empregador. Ewel Indústria de Esmaltados Wemer Ltda, a cargo do Sr. Valton Carlos Wemer e seu filho e procurador Salomão Câmara Werner. Ápice da simulação ocorre em janeiro de 2002 quando foram transferidos os contratos de trabalho de 118 (cento e dezoito) empregados do . sujeito passivo para a Metal Light, conforme movimentações arquivadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1993 a Metal Light havia sido transferida para estranhos e nesta situação esteve paralisada até 31 de dezembro de 2001. A partir de janeiro de 2002 vem sendo utilizada para contratar os empregados do sujeito passivo. Tratam-se de fatos que, em tese, configuram simulação de negócios, mediante a utilização de empresa paralisada, para usufruir dos benefícios estabelecidos no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Não pode prosperar, portanto, eventual alegação no sentido de que Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda atuaria como "empresa terceirizada". Não é esta a hipótese. A prática da terceirização é comum no mundo moderno e no Brasil não poderia ser diferente. As empresas buscam através desta técnica administrativa maior produtividade; diminuição de custos; respostas rápidas às mudanças no mercado; foco no seu negócio; descentralização de decisões; entre outras vantagens. Desde que não constatada a fraude, a terceirização é manifestação de moderna técnica competitiva, e para tanto, deve atender aos preceitos legais vigentes em nosso país. O emprego de simulação com evidente objetivo de elidir a contribuição previdenciária patronal retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio da verdade material. É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega tal quantidade de trabalhadores, com parque fabril de tal dimensão e níveis de faturamento bem acima dos limites legais, tenha usufruído indevidamente do sistema de tributação SIMPLES. O tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela lei 9.317196, não é dirigido a empreendimento industrial deste porte. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 A proliferação de práticas desta natureza inviabilizaria em algum tempo a atual forma de financiamento da Seguridade Social, cuja principal base é a folha de salários. A Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao constatar procedimentos desta natureza, cujo resultado é a evasão de contribuições devidas à Seguridade Social, tem o dever, sob pena de responsabilidade, de apurar os fatos, noticiá-los às autoridades competentes e constituir os respectivos créditos. [...] 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante de todo o exposto, restou provado o emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo burlar a legislação previdenciária. Consequentemente são considerados como empregados do sujeito passivo todos aqueles trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica Metal Light, inclusive o sócio formal, Sr. Geraldo dos Santos Martins. (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 07-17.427 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 262 e 263): Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 56 a 64. Nos itens 1 a 5 da peça impugnatória, faz um relato das conclusões da auditoria fiscal. No tópico seguinte (itens 6 a 11) trata da evolução do quadro societário da empresa, aduzindo que ao contrário do interpretado pelos auditores fiscais, essa análise demonstra a inexistência de qualquer vínculo entre as empresas Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. e que nunca houve a intenção de lesar o Fisco. Cita como exemplo, que o Sr. Valton Werner, sócio gerente da Ewel, não faz parte do quadro societário da Metal Light desde 1992 e que o sócio e administrador da dessa última, o Sr. Geraldo dos Santos Martins, tem esta condição jurídica desde 1993. Desse modo, questiona como se pode presumir que estas pessoas montaram uma fraude contra o Fisco com tanta antecedência. Colacionando doutrina, contesta o uso de presunções para apurar fraude, uma vez que os fiscais fundamentaram a autuação em presunção. Acerca do funcionamento das empresas, local e condições de trabalho, discorre nos itens 12 a 19. Diz que a fiscalização somente informou fatos de seu interesse, mas deixou de consignar que o imóvel (terreno) onde a indústria Metal Light está instalada é de sua propriedade, e que naquele local, numa construção em separado e bem distinta, funciona a parte administrativa da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. Refere ainda que, há alguns anos atrás, a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. funcionava em terreno distinto, mas sua sede foi tomada e danificada por inundação, conforme registro de sua contabilidade. Diz ainda que alguns anos antes, a Metal Light não funcionada naquele local, porém prestava os mesmos serviços que hoje presta a Ewel, e, ainda, que realiza serviços para outras empresas, como comprovam as cópias de notas fiscais que apresenta por amostragem. Alega que não existe subordinação jurídica alguma entre as empresas citadas no relatório fiscal. Acrescenta que o simples fato da Metal Light atuar na produção dos produtos patenteados e criados pela Ewel não pode levar a presunção do relatório apresentado, Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 pois se assim o fosse, grandes marcas não poderiam terceirizar suas produções por meio de facções. Refere que o relatório fiscal também omitiu que a contabilidade da Metal Light espelha a realidade, lá sendo registradas todas as receitas e despesas, inclusive com seus funcionários, tais como EPI, uniformes, etc, concluindo que não há razão para descaracterização do regime de tributação das empresas, posto que regulares. No último tópico da impugnação (itens 20 a 24), discorre acerca da condição de cada empresa como pessoa jurídica distinta, como espelham o seu quadro societário, atividades, contabilidade e patrimônio, não podendo ser caracterizadas como uma só. Assevera que a empresa Metal não tem existência meramente formal, pois possui empregados formalmente registrados e paga todas as suas despesas através das receitas que aufere com a prestação de serviços a diversos clientes. Finaliza dizendo que todas as suspeitas das autoridades lançadoras foram derrocadas pela documentação que apresenta e pela primazia da realidade. Julgamento de primeira instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 260 a 274): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Impugnação improcedente. (Destaque no original) Recurso voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, replicando os exatos argumentos apresentados na impugnação, mas inovando quanto à dispensa do depósito recursal e exclusão tanto da multa agravada como dos juros à taxa SELIC (processo digital, fls. 282 a 316). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/9/09 (processo digital, fl. 280), e a peça recursal foi interposta em 20/10/09 (processo digital, fl. 282), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminar Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 353DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Matérias não impugnadas Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra a “multa agravada” e os juros à taxa Selic, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, assim fosse, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não Fl. 354DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais alegações recursais, a Recorrente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, cujos excertos passo a transcrever: No processo em epígrafe, exige-se do contribuinte as contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados, a qual deixou de ser arrecadada e recolhida pela autuada nos prazos legais, apurada nas competências abrangidas no período de 01/2005 a 12/2007, incidentes sobre a remuneração de segurados considerados pela fiscalização como empregados da autuada, mas que se encontram formalmente vinculados à empresa Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., empresa optante pelo Simples, no período de 01/2005 a 12/2007. Depreende-se do REFISC, em resumo, que o procedimento da autoridade lançadora consistiu em considerar a sociedade empresária Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. (CNPJ nº 83.253.708/0001-81) como empresa interposta, sem, contudo desconsiderar a personalidade jurídica desta, após ter verificado que os empregados formalmente vinculados a esta última encontram-se subordinados de fato à sociedade empresária Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., ora autuada. Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que, embora as sociedades empresárias Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. tenham sido regularmente constituídas, à exceção de seus contratos sociais, que lhes confere aparente normalidade, as mesmas se confundem, tratando-se de uma única empresa. Fl. 355DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 Uma vez que os trabalhadores estavam formalmente vinculados à empresa optante pelo Simples, a autuada, que não pode ser optante devido ao seu faturamento, se beneficiou, sob o manto de uma suposta terceirização, do tratamento tributário diferenciado conferido pelo Simples, em especial do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra. Para a correta análise do presente, apresentamos uma síntese dos fatos apurados pela Fiscalização quanto ao relacionamento existente entre as empresas em tela, os quais levaram à conclusão de que a Ewel teria fracionado o seu empreendimento. Observo, primeiramente, que os documentos abaixo citados, à exceção do REFISC, integram o processo principal - comprot nº 13963.000116/2009-59, de modo que a indicação das folhas corresponde a esse feito, ao qual a presente autuação é apensa. Vejamos os fatos: (a) as empresas funcionam no mesmo estabelecimento, possuem o mesmo endereço, caixa postal e número de telefone. De acordo com o artigo 2º da 18º alteração e consolidação do contrato social (fl. 58), datada de 13/05/1998, a Ewel passou a ter sede à Rodovia SC 482, Km 05, s/nº Represa, Braço do Norte-SC e a Metal Light, consoante a 14º alteração contratual (fl. 81), datada de 10/12/2001, passou a ter uma filial com sede a Rod. SC 482, nº 11001, Galpão, Km 05, Bairro Represa, Braço do Norte-SC. A partir da 15º alteração contratual, a sede da Metal Light passou a ser nesse mesmo endereço (cláusula II da consolidação, à fl. 86). De se observar que esses endereços correspondem ao terreno onde está o galpão industrial e sede administrativa das empresas, ou seja, trata-se do mesmo local. (b) movimentação contratual: com base no quadro de fls. 31, verifica-se que os quadros sociais das empresas sempre estiveram ocupados basicamente pelas mesmas pessoas e de forma simultânea. Ainda em relação ao quadro social, foi apontado que o sócio Gerente Luiz Carlos Dassoler e o sócio Luiz Carlos Fornaza, embora formalmente participem da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., exerceram no mesmo período outras atividades, mantendo vínculos empregatícios com outras empresas: - os sócios da Metal Light Geraldo dos Santos Martins e Valdemi Faustino de Oliveira eram empregados do sujeito passivo Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., sendo que este último desde janeiro de 2002 é ao mesmo tempo empregador e empregado da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda.; - O Sr. Geraldo dos Santos, embora sócio gerente da Metal e desligado formalmente do sujeito passivo desde 2002, assinou termos de rescisão de contrato de trabalho da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., na condição de diretor administrativo e comercial. Com base nesses fatos, apontou a Fiscalização que a partir de outubro de 1993 os sócios que assumiram formalmente a titulação da Metal Light, não apresentam características de empresário. Para comprovar esses fatos, foram anexados os extratos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais e cópias dos registros de empregados de fls. 94 a 109. (c) transferência de empregados: até 31 de dezembro de 2001 a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. esteve com suas atividades paralisadas. A partir de janeiro de 2002 vem sendo utilizada para contratar empregados do sujeito passivo. Inicialmente, foram transferidos, ou seja, sem rescisão contratual, em janeiro de 2002 os contratos de trabalho de 118 empregados da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. para a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., consoante informações verificadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esses trabalhadores estão listados às fls. 40 a 42 do REFISC, juntamente com os números de controle das GFIP de 12/2001 e 01/2002, da Ewel e Metal Light, respectivamente. (d) uso das mesmas instalações: acerca da visita às instalações do sujeito passivo, relatou a fiscalização que as empresas estão instaladas num terreno murado com guarita, cujo acesso se dá por um portão com controle remoto, e que no centro do terreno, num galpão de alvenaria, funciona o setor industrial (fábrica) que seria a sede social da Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 Metal. A imagens fotográficas de fls. 34 do REFISC retratam a disposição da sede das empresas. De acordo com a percepção das autoridades lançadoras, a visita ao local de trabalho indica que se trata de um único empreendimento econômico, com a mesma atividade industrial, mesmas máquinas e equipamentos, quadro comum de funcionários, sob a mesma administração de fato. (e) empregados que exercem funções nas duas empresas: - o empregado Anderson Wiggers Meurer é gerente do departamento contábil da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e gerente de gestão de pessoas da Metal Light, conforme cartões pontos anexados por amostragem pela fiscalização. Este na condição de funcionário do departamento de pessoal da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., recebeu citação destinada ao réu Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. (AT nº 01264-2002-006-12-00-3, fl. 127) e também é indicado como preposto da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. nas rescisões contratuais. Nas cartas de preposto, Anderson figura como Gerente de Gestão de Pessoas tanto da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. quanto da Metal; - Judith Maria Kindermann desempenha dupla função, ora como supervisora administrativa da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. ora na condição de técnica em contabilidade da Metal; - Salomão Câmara Verner, filho de Valton Carlos Werner, gerente de vendas e procurador da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., possui registro na função de diretor Industrial da Metal de fevereiro de 2002 a junho de 2003. Tais procedimentos estão documentados às fls. 133 a 144 dos autos; (f) ações trabalhistas: a fiscalização analisou diversas ações trabalhistas, colhendo as seguintes situações nesses processos (item 6.3 do REFISC): - na AT nº 01347-2002-006-12-00-2/1º Vara do Trabalho de Tubarão, a empresa Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. foi indicada como sucessora da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., condição esta que não foi negada pela Metal na impugnação apresentada na citada ação; - na AT nº 01462-2002-006-12-00-7/1º Vara de Tubarão o empregado da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. Anderson Wiggers Meurer compareceu como preposto da demandada Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. Nesse mesmo processo, embora a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. não figure no pólo passivo, apresentou substabelecimento; constatou-se, ainda, que o reclamante celebrou contrato de trabalho com a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., contudo obrigou-se à compensação de horário acordada pela Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e do Material Elétrico do Estado de Santa Catarina (fls. 118 a 120); - na RT nº 1078/02/2ª Vara do Trabalho de Tubarão, as empresas Ewel e metal Light, representadas pelo mesmo patrono, nas razões do agravo regimental interposto junto ao TRT da 12º Região, declaram que são empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que foram empregadoras do reclamante. As cópias dos documentos referidos acima constam às fls. 110 a 127 dos autos. (g) vínculos empregatícios, massa salarial e faturamento: o quadro de fl. 38 do REFISC demonstra que nos anos de 2000 e 2001 a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. manteve 168 e 147 vínculos empregatícios, respectivamente. A partir de 2002, manteve entre 9 a 11 vínculos. Já a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., a partir de janeiro 2002, passou a ter 116 vínculos, e, posteriormente, entre 72 e 106 vínculos. Transparece do mesmo quadro que, inobstante o menor custo com a massa salarial desde 2002, a autuada manteve um faturamento elevado. Vê-se, ainda, que em diversos anos, a receita da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. foi um pouco superior aos custos com a massa salarial, sendo que no ano de 2007, a receita foi menor que os custo com a mão-de-obra. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 Também demonstra a integração do quadro funcional do sujeito passivo, o fato de que alguns trabalhadores estiveram vinculados formalmente às duas empresas no mesmo período, conforme registros do CNIS (fls. 105 a 109); (h) terceirização da atividade fim: no procedimento fiscal a autuada apresentou o contrato de prestação de serviços de fls. 128 a 132, tendo como contratada a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. ME, cujo objeto é a contratação na forma de execução direta e indireta de mão-de-obra para prestação de serviços de estampagem, manutenção geral, decapagem, esmaltação, expedição e almoxarifado. A exploração do ramo de negócios de “esmaltação em geral, de partes e peças e unidades de origem metalúrgica, bem como a fabricação de peças e de parte de placas sinalizadoras e utensílios domésticos” é o objetivo da autuada (contrato social, fl. 58). Desse modo, verifica-se a terceirização as atividade fim do sujeito passivo, a qual é vedada, conforme se extrai do Enunciado 331 do TST: TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) De outro lado, o fato mais relevante que se extrai desse contrato de prestação de serviços, é que, além de não constar dentre os objetivos sociais da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. a intermediação ou terceirização de mão-de-obra, a cessão de mão- de-obra é atividade impeditiva da opção pelo Simples. Portanto, ainda que subsistisse a tese da autuada, de que se tratam de empresas distintas, a Metal Light deveria ser excluída do Simples, uma vez que aufere rendas de atividade que é vedada a opção pela Lei nº 9.317, de 1996. (i) identificação dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício: os serviços foram prestados por pessoa física, estando presentes a não eventualidade, subordinação e remuneração, conforme descrito à fl. 44 do REFISC; (j) contrato de locação: no contrato de locação de fls. 145 a 147, celebrado em 28/02/2003, a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda locou para a autuada - Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. um galpão industrial (fábrica) sito na Rodovia SC 482, Km 05, bairro Represa, em Braço do Norte/SC, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, a ser quitado até o décimo dia útil de cada mês (fls. 145 a 147). Todavia, não consta na escrituração contábil do sujeito passivo qualquer pagamento do aluguel referente à aludida locação. Observa-se, ainda, que esse contrato não estabelece nenhum tipo de garantida de pagamento em face do inadimplemento dos alugueis. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 A contradição levantada pela Fiscalização com relação a esse contrato, reside no fato de a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. alugar o imóvel (galpão industrial), que é sede social da empresa e onde desenvolve a sua atividade industrial, terceirizando mão de obra para a própria Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. Registre-se que a autuada (Ewel) não possui empregados no setor industrial e os empregados que laboram nesse local são formalmente vinculados à própria Metal Light. Tal contrato denota associação entre as duas empresas e o intuito de conferir normalidade à atuação das mesmas. (k) entrevista com sócio contratual da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. : entrevistado pela Fiscalização, o sócio da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. Sr. Geraldo dos Santos Martins, prestou diversas informações que corroboraram com os fatos denunciados pela fiscalização (fl. 45); (l) escrituração contábil: verificou-se nos Livros Razão das sociedades empresárias Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., que a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. contabiliza despesas decorrentes da atividade, tais como água, energia elétrica e telefone. Já a contabilidade da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. restringe-se aos custos e despesas atinentes à mão-de-obra assalariada, como salários e ordenados, rescisões, FGTS, transporte de funcionários e equipamentos de proteção individual. Ainda de acordo com as autoridades lançadoras, as máquinas e equipamentos que guarnecem o galpão onde funciona a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. são de propriedade da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. Esclarecendo, discorrem que “O sujeito passivo Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. fornece os meios necessários à industrialização dos produtos esmaltados. Adquire a matéria prima, cede o parque fabril e assume as despesas anteriormente aludidas (água, energia elétrica e telefone). O produto acabado, pronto para comercialização, reverte para o sujeito passivo”. Foram anexadas, ainda, as notas fiscais de fls. 148 a 158, as quais demonstram que a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. adquiria matéria prima que era recebida por empregado registrado na Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. O mesmo se verificou em documentos fiscais destinados à Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., que foram recepcionados por empregado da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. Vários exemplos semelhantes são citados no quadro de fl. 46 do REFISC. Pois bem. Os fatos acima listados fortalecem a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram a relação de dependência econômico/financeira entre as empresas objeto da ação fiscal, conduzindo ao entendimento de que a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., cujo sócio gerente é Valton Carlos Werner é a responsável pela atividade empresarial da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda desde 1988. Em análise da argumentação posta pela impugnante, deve-se, inicialmente ressaltar que não se desconhece o fato de que uma empresa possa terceirizar parte de sua produção para outra empresa, sem entrar no mérito da licitude ou não da terceirização da atividade fim. Entretanto, é imperativo que as partes envolvidas na terceirização mantenham a independência de sua entidades, sob pena de, na prática, ocorrer a confusão patrimonial e existência efetiva de uma só pessoa jurídica, como é o caso dos autos. Destarte, a impugnante se defende apenas de parte dos fatos apresentados da impugnação. Com relação ao quadro societário e evolução exposta no REFISC, diz que, contrariamente ao alegado pela fiscalização, o mesmo demonstra a inexistência de qualquer vínculo entre as empresas Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. Refere, ainda, que o Sr. Geraldo dos Santos Martins faz parte do quadro societário da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. desde 1993, não se podendo presumir que este e os demais sócios das duas empresas teriam esquematizado uma fraude contra o Fisco de tão longa data. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 De se dizer, primeiramente, que a fiscalização considerou fraudatória a transferência de empregados e novas contratações por parte da Metal Light, considerando essa como interposta pessoa somente a partir de janeiro de 2002, quando os vínculos empregatícios dos empregados da autuada foram transferidos, sem rescisão de contrato de trabalho, para a Metal Light. Outrossim, visualizando apenas o quadro societário, ou seja, analisada individualmente, esta situação pode até conferir uma aparente legalidade na constituição e atividades desenvolvidas por essas duas pessoas jurídicas. Contudo, quando apreciada em conjunto com os demais fatos acima colacionados, conduzem ao entendimento de que a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., é a verdadeira empregadora dos trabalhadores que estão formalmente vinculados à Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. e que esta atua como interposta pessoa na contratação da mão-de-obra necessária à atividade da autuada. Vale lembrar ainda que o Sr. Geraldo, sócio gerente da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. prestou declarações à fiscalização que corroboraram com os fatos levantados durante o procedimento fiscal (vide fl. 46). Quanto ao local onde as empresas desenvolvem suas atividades, não se vislumbra que o REFISC tenha retratado unicamente fatos que depõem contrariamente à impugnante, como essa afirma, pois a própria fiscalização consignou que o galpão onde funciona a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. é de sua propriedade, ou seja, esse fato não foi omitido. Ocorre que a Fiscalização apurou por meio do contrato de locação de fls. 145 a 147 que esse mesmo imóvel, onde funcionada de fato a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. e são desenvolvidas as atividades industriais, foi alugado para a Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. No entanto, desde 2002 esta sequer possui empregados no setor industrial, o que corrobora com a tese de empreendimento único. Em outras palavras, a Ewel alugou um imóvel da Metal Light para colocação de empregados formalmente vinculados à própria Metal Light. Igualmente, alegação de que a autuada esteve estabelecida em outro endereço anteriormente não enfraquece o arcabouço probatório, uma vez que os fatos revelaram que desde 2002 as empresas estão estabelecidas num mesmo local, atuando como um empreendimento único. No tocante à alegada independência financeira da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., que é interligada à afirmativa de que esta presta serviços para outras empresas além da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., como se percebe do relato da fiscalização, não se revelou a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. e seu sócios com capacidade financeira para sua gestão, inobstante parte do seu faturamento advenha de outros clientes, uma vez que a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. não registra o pagamento de despesas inerentes à atividade, competindo ao sujeito passivo esse ônus, o que foi contabilmente verificado. Acrescente-se a isso, o fato de que o maquinário utilizado pela Metal pertence à Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. No que tange à alegação de ausência de subordinação jurídica entre as empresas Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda. e Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., a despeito da aparente distinção formal entre as mesmas, na realidade atuam como empresa única, sob a gestão administrativa centralizada da Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., a cargo do Sr. Valton Carlos Werner e seu filho e procurador Salomão Câmara Werner. Toda a produção da Metal Light é feita de acordo com a necessidade da Ewel, que comercializa os utensílios domésticos das marcas Ewel, Mãe Ágata e Veba, da qual é proprietária. Como ressalta a fiscalização, a qualidade e o padrão dos trabalhos são definidos pela Ewel Indústria de Esmaltados Werner Ltda., que tem interesse em manter a qualidade de seus produtos, sendo ela própria que adquire a matéria-prima repassada posteriormente para a Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda. Nesse caso, como bem colocado pelas autoridades lançadoras “a subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado” (REFISC, fl. 44). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 No tocante às despesas, diferentemente do alegado, o REFISC consignou que a Metal Light registrava os custos com a mão-de-obra, tais como salários, uniforme e EPI. Tal decorre da própria sistemática adotada pelas empresas, de concentrar a mão-de-obra e custos inerentes à atividade na empresa optante pelo Simples, mantendo o faturamento na outra empresa, no caso, o sujeito passivo, que não possui qualquer tipo de despesa com a mão-de-obra referente à industrialização do seus produtos, pois essa é totalmente terceirizada à empresa optante pelo Simples. Assim, em que pese os esforços expedidos pela Notificada em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de elidir o procedimento fiscal. A Lei nº 9.317, de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, utilizou- se de dois critérios para definir e enquadrar a pessoa jurídica nessas situações: o quantitativo, referente ao limite da receita bruta anual auferida pelo contribuinte (art. 2º, I e II e art. 9º, I e II) e o qualitativo, atinente à atividade desempenhada, regularidade fiscal, natureza das operações, distribuição do capital ou composição societária da empresa (art. 9º, III a XIX). O circunstanciado Relatório Fiscal, fls. 25 a 50, corroborado pela vasta documentação juntada ao processo principal, demonstram o fracionamento da atividade da autuada, que não poderia ser optante pelo Simples em face do limite da receita bruta anual auferida, o que lhe permitiu usufruir de maneira indireta do tratamento tributário diferenciado por intermédio da Metal Light Indústria Metalúrgica Ltda., optante pelo Simples. Caracterizada a fraude ou simulação, cumpre à Fiscalização proceder ao lançamento de débito, resgatando os fatos geradores subtraídos à incidência da contribuição previdenciária. Esta competência do Auditor-fiscal vem estampada no art. 142 do Código Tributário Nacional, e art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Também de acordo com o Código Tributário Federal, o Auditor-fiscal tem atribuição para lançar de ofício quando comprovada a fraude ou simulação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Na doutrina buscamos o conceito de simulação: “É preciso que ocorra um fato gerador e que ele seja dissimulado por alguma forma aparente que oculte, camufle, ou seja, dissimule a validade material do fato (...) A dissimulação do Fato Gerador equivale à simulação da não-incidência” (in Tributação, Justiça e Liberdade. Coordenador Marcelo Magalhães Peixoto e Edson Carlos Fernandes. Curitiba: Juruá, 2005, pa. 386). Importa transcrever, também, o entendimento de Ives Gandra Martins e Paulo Lucena de Menezes a respeito da simulação, prevista no dispositivo retro mencionado: “na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. (...) Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente jurídica, que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo dos participantes do engodo. A causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico. Daí porque a própria legislação determina que a simulação não será considerada como defeito do ato ou negócio jurídico, 'quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei' (CC, art 103). (...) No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal.” (Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 628) Como visto, os indícios apontados no relatório fiscal fazem presumir a simulação objetivando burlar o Fisco. No que pertine ao uso de presunções, tem-se por cabível seu uso no âmbito tributário para demonstrar a existência do fato gerador, notadamente nos atos revestidos de forma legal, mas que ocultam a realidade fática. É o que ensina a doutrina de Maria Rita Ferragut: A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produção de provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má- fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. (...) Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a Fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. Portanto, por permitir o disciplinamento das conseqüências jurídicas advindas da prática de fatos ocultados pelo contribuinte, desde que corretamente aplicada e sujeita a controle, a utilização da presunção hominis para a configuração de fatos jurídicos tributários é compatível com as regras jurídicas de superior hierarquia. (in, Presunções no Direito Tributário.2 ed. São Paulo: Quatier Latin, 2005, p. 194-195) Acrescente-se que, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vejamos o que nos ensina a doutrina de Lídia Maria Lopes Ribas: “O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las.” (in, Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Malheiros editores, 2000, p. 40/41) Há que se citado, também, que a preocupação com a proteção do trabalhador vai além do aspecto previdenciário, tanto que na edição do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, já havia a disposição do legislador em relação aos atos fraudulentos, tendentes a afastar a aplicação das normas protetivas do trabalhador, através do seu art. 9º, o qual tem aplicação ao direito previdenciário, quando utilizado analogicamente, haja vista que em última instância tanto as leis trabalhistas, quanto as previdenciárias, tem por objetivo proteger o trabalhador. Outrossim, Marco Aurélio Greco sustenta que, se a “finalidade exclusiva” de um determinado ato é pagar menos imposto, se está diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. (Planejamento Tributário e Abuso de Direito, in Estudos sobre o Imposto de Renda, em homenagem a Henry Tilbery, p. 91 a 105). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 De fato, desde que pratique atos válidos e lícitos, o contribuinte pode organizar seus negócios de forma a evitar a ocorrência de fatos delineados em lei como passíveis de tributação. Isso porque a Constituição Federal confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada, ou exigida pela lei (artigo 5º, II), e prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1º, IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato que a obrigação tributária só pode nascer validamente pela ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei (art.150, I da CF), decorre a legitimidade de o contribuinte planejar suas atividades de forma a procurar incorrer em situações legais de menor tributação. Contudo, a linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, extremamente tênue. No caso dos autos, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Isso porque, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário encontra-se o da verdade material, onde o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal. Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra- se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Dessa forma, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento da fiscalização se mostra correto, sendo a autuada devedora das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente vinculados a outra empresa. (Destaque no original) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000115/2009-12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720265/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.683, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.683, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.683, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 65 /2 01 7- 10 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720265/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF, que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento deu-se em razão de o pedido retificador não se encontrar revestido das formalidades exigidas e não atender às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720265/2017-10 prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720265/2017-10 somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720265/2017-10 Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720265/2017-10 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720265/2017-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727726/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ensejam o arbitramento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher qualquer pretensão de nulidade do lançamento, ao se comprovar a inocorrência de quaisquer dos vícios alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. No caso concreto, a prova, nos autos, de declarações apresentadas ao Fisco com valores zerados, ao mesmo tempo em que a contribuinte movimentava expressivas quantias em suas contas bancárias, além da utilização de interpostas pessoas nos quadros societários foram circunstâncias relevantes para justificar sua aplicação. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, INCISO III DO CTN. Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. Demonstrado que a pessoa tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, figurando como real beneficiário das operações realizadas, cabe a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade, e no mérito, dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários VALMIR GEROMEL, ELIANE TONON GEROMEL, AGNALDO MARQUES GONÇALVES, ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, JOSÉ MARQUES GONÇALVES, para excluí-los do polo passivo da exigência tributária; (ii) dar parcial provimento aos recursos interpostos por JAIR DE ALENCAR E RENATO LUIZ RIGUETTO IFANGER, para afastar tão somente o agravamento da multa, mantendo-os no pólo passivo da exigência tributária (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ensejam o arbitramento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher qualquer pretensão de nulidade do lançamento, ao se comprovar a inocorrência de quaisquer dos vícios alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. No caso concreto, a prova, nos autos, de declarações apresentadas ao Fisco com valores zerados, ao mesmo tempo em que a contribuinte movimentava expressivas quantias em suas contas bancárias, além da utilização de interpostas pessoas nos quadros societários foram circunstâncias relevantes para justificar sua aplicação. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, INCISO III DO CTN. Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. Demonstrado que a pessoa tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, figurando como real beneficiário das operações realizadas, cabe a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 124 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade, e no mérito, dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários VALMIR GEROMEL, ELIANE TONON GEROMEL, AGNALDO MARQUES GONÇALVES, ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, JOSÉ MARQUES GONÇALVES, para excluí-los do polo passivo da exigência tributária; (ii) dar parcial provimento aos recursos interpostos por JAIR DE ALENCAR E RENATO LUIZ RIGUETTO IFANGER, para afastar tão somente o agravamento da multa, mantendo-os no pólo passivo da exigência tributária (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ensejam o arbitramento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher qualquer pretensão de nulidade do lançamento, ao se comprovar a inocorrência de quaisquer dos vícios alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Mantendo-se a multa qualificada pela confirmação da conduta dolosa e fraudulenta por parte do contribuinte, a análise do prazo decadencial obedecerá ao disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. No caso concreto, a prova, nos autos, de declarações apresentadas ao Fisco com valores zerados, ao mesmo tempo em que a contribuinte movimentava expressivas quantias em suas contas bancárias, além da utilização de interpostas pessoas nos quadros societários foram circunstâncias relevantes para justificar sua aplicação. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 26 /2 01 6- 40 Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, INCISO III DO CTN. Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. Demonstrado que a pessoa tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, figurando como real beneficiário das operações realizadas, cabe a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 124 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de nulidade, e no mérito, dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários VALMIR GEROMEL, ELIANE TONON GEROMEL, AGNALDO MARQUES GONÇALVES, ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, JOSÉ MARQUES GONÇALVES, para excluí-los do polo passivo da exigência tributária; (ii) dar parcial provimento aos recursos interpostos por JAIR DE ALENCAR E RENATO LUIZ RIGUETTO IFANGER, para afastar tão somente o agravamento da multa, mantendo-os no pólo passivo da exigência tributária (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-061.828, fls. 1385 e ss.) que julgou improcedente as impugnações apresentadas pela empresa Resipack Indústria Comércio de Embalagens Ltda e pelos Responsáveis Tributários. Apenas os responsáveis solidários interpuseram recursos voluntários. A pessoa jurídica autuada não recorreu da decisão de primeira instância. Iniciou-se o processo em decorrência de autos de infração do IRPJ e reflexos (apurado no regime do Lucro Arbitrado), dos ACs 2012 e 2013, com Responsabilização Tributária Solidária de Valmir Geromel, CPF 951.116.388-49; Eliane Tonon Geromel, CPF 023.039.828- 63; Agnaldo Marques Gonçalves, CPF 033.220.528-26; Italúcia de Souza Gonçalves, CPF 082.542.868-84; José Marques Gonçalves, CPF 309.303.248-20; Renato Luiz Righetto Ifanger, CPF 743.774.428-72 e Jair de Alencar, CPF 048.169.228-22 e com aplicação de multa de ofício qualificada e agravada, de 225%. Ao verificar a situação tributária nos ACs 2012 e 2013, o Auditor Fiscal constatou que a fiscalizada; - não apresentou DIPJ nem DCTF; - não recolheu os tributos (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e IPI; - apresentou Dacon informando receita bruta no AC 2012 de R$ 30.906.654, e no AC 2013 de R$ 13.092.747,16; - não apresentou escrituração contábil ao Sped. Nos sistemas de controle, de acordo com as informações da DIMOF, a contribuinte realizou no período fiscalizado movimentação financeira no total de R$ 36.300.127,45, e foi verificado que no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a emissão de Notas Fiscais eletrônicas de saídas no total de R$ 90.492.537,17. Relata a Autoridade Fiscal que os sócios não tinham capacidade econômica compatível para a condição de sócios de uma empresa com movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45 em 2012 e 2013, e que sequer entregaram Declaração de Imposto de Renda referente aos ACs 2012 e 2013. Em 06/11/2014 realizou diligência no endereço da empresa fiscalizada de foi constatado que não havia nenhuma atividade no local e que a empresa não estava mais em funcionamento naquele endereço. No mesmo dia foram diligenciados os endereços dos sócios onde foi constatado que se tratavam de endereços de outras pessoas sem relação alguma com a empresa fiscalizada. Relata: A não localização dos sócios em seus endereços cadastrais constantes nos sistemas da RFB e na JUCESP, a análise de suas declarações de IRPF onde não constam bens em seus patrimônios pessoais e nenhuma ou ínfima renda declarada, são indícios da utilização de interpostas pessoas. Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 A ciência do Termo de Início da Fiscalização bem como da intimação para entrega de documentos ocorreu por edital em 30/09/2014, visto que a ciência via postal foi infrutífera. Os sócios da fiscalizada Resipack: Edilson Soares de Camargo, Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza Castro, não foram encontrados em seus endereços cadastrais, onde são desconhecidos pelos reais moradores. O endereço cadastrado na RFB também foi utilizado pelos sócios das empresas abaixo: Concluiu a Autoridade Lançadora que que a Resipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda foi constituída para ocultar os titulares de fato da movimentação financeira. Destaca que os sócios da fiscalizada Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza Castro, além de não possuírem capacidade econômica para a condição de sócios de uma empresa com movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45 em 2012 e 2013, adquiriram quotas da empresa fiscalizada, no valor de R$ 180.000,00, sem ter capacidade econômica para tal. Informa que os elementos revelados no curso da ação fiscal, através de informações prestadas por terceiros, análise do fluxo dos recursos financeiros e outros dados coletados, indicam que os srs. Valmir Geromel, CPF 951.116.388-49, Eliane Tonon Geromel, CPF 023.039.828-63, Agnaldo Marques Gonçalves, CPF 033.220.528-26, Italúcia de Sousa Gonçalves, CPF 082.542.868-84, José Marques Gonçalves, CPF 309.303.248-20, Renato Luiz Righetto Ifanger, CPF 743.774.428-72, e o procurador da empresa, o Sr. Jair de Alencar, CPF 048.169.228-22, eram os sócios de fato e administradores da empresa fiscalizada. Após análise das notas fiscais de entrada da fiscalizada, foi constatado que uma das maiores fornecedoras era a empresa Power Comércio de Embalagens Ltda. As notas fiscais emitidas pela empresa Power, CNPJ 06.015.629/0001-91, para a empresa Resipack totalizaram R$ 11.969.674,50 no período de 03/2013 a 10/2013. Dados cadastrais do quadro societário da empresa Power mostraram que o endereço da empresa era na rua Doze de Setembro, 387 Vila Guilherme no município de São Paulo/SP e que este endereço é o mesmo endereço da empresa Alfa Pet Ltda Epp – cujo sócio majoritário era o sr. Agnaldo Marques Gonçalves, que foi beneficiário e é apontado como sócio solidário no Relatório Fiscal. Na sequência transcrevo excertos dos principais atos do processo. Do Relatório da Decisão Recorrida (fls. 1387 e ss.) Transcrevo excertos do relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Da Autuação 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls.102/568), a autoridade fiscal explicita as razões da autuação, que sucintamente se relata a seguir: a) Que o procedimento fiscal foi instaurado para verificar a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações tributárias relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos anos-calendário 2012 e 2013, da empresa Resipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., CNPJ: 15.436.913/0001-22. b) Que em 16/04/2012 a fiscalizada apresentava como sócios o Sr. Edilson Soares Camargo, com participação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o Sr. Rosevaldo Pires de Almeida, como sócio e administrador e com participação na sociedade de R$ 180.000,00. Acrescenta que em 31/05/2012, Rosevaldo Pires de Almeida saiu da sociedade e se tornou sócio o Sr. Celso de Souza Castro na situação de Administrador e sócio, assinando pela empresa, com participação na sociedade de R$ 180.000,00. Informa, ainda que esta empresa foi declarada inapta em razão da sua não localização no endereço do domicílio fiscal, bem como dos sócios à época. c) Ao verificar a situação tributária, constata que a fiscalizada não havia apresentado Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) nem Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); Não havia efetuado recolhimentos de IRPJ; CSLL; Cofins; PIS; nem Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Que havia apresentado o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) informando receita bruta anual em 2012 de R$ 30.906.654, e em 2013 R$ 13.092.747,16. Também não havia registro de entrega de Escrituração Contábil eletrônica (Sped). d) que identificou nos sistemas de controle, informações de Declarações de Informações sobre Movimentações Financeiras (Dimof) que a fiscalizada teve no período fiscalizado, movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45, e foi verificado que no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a emissão de Notas Fiscais eletrônicas de saídas que totalizaram R$ 90.492.537,17. e) Informa a autoridade fiscal que ao consultar os dados fiscais dos dois sócios constatou que Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza Castro (sócios administradores da empresa Resipack), não tinham capacidade econômica compatível para a condição de sócios de uma empresa com movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45 em 2012 e 2013, e que os mesmos sequer entregaram Declaração de Imposto de Renda referente aos anos-calendário 2012 e 2013. Acrescenta que os mesmos transmitiram suas declarações do exercício 2012 na mesma data, em 29/10/2012 com mesmo conteúdo, exatamente iguais, sem bens declarados e com rendimentos anuais totais no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Deduz que a não localização dos sócios em seus endereços cadastrais constantes nos sistemas da RFB e na Jucesp, a análise de suas declarações de IRPF onde não constam bens em seus patrimônios pessoais e nenhuma ou ínfima renda declarada, são indícios da utilização de interpostas pessoas, para ocultar os reais beneficiários. Constata que a empresa fiscalizada, bem como os seus sócios, constantes no contrato social, não pagam tributos e tampouco informam bens que possam garantir os tributos não pagos. f) Informa ainda que a ação fiscal, iniciada em 30/07/2014, teve os seguintes objetivos: Verificar a regular contabilização da movimentação financeira de todas as contas bancárias mantidas pela fiscalizada em Instituições Financeiras, de acordo com os procedimentos definidos pelas leis comerciais e fiscais; Conferir a regular tributação de receitas advindas das atividades constantes em seu objeto social; Apurar a existência de infrações à Legislação Tributária Federal; Apurar a existência de pessoas físicas e jurídicas solidárias pelos tributos e contribuições de responsabilidade da fiscalizada; Verificar a regularidade dos recolhimentos dos tributos e contribuições federais. Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 g) Acrescenta que a ciência do Termo de Início da Fiscalização bem como da intimação para entrega de documentos ocorreu por edital em 30/09/2014, visto que a ciência via postal foi infrutífera. h) Em 06/11/2014 realizou diligência no endereço da empresa fiscalizada, constante no cadastro da Receita Federal e da Jucesp, à Rua Dante Barban, 237 no bairro Jardim Dallorto, em Sumaré/SP, onde foi constatado que não havia nenhuma atividade no local e que a empresa não estava mais em funcionamento naquele endereço. No mesmo dia foram diligenciados os endereços dos sócios onde foi constatado que se tratavam de endereços de outras pessoas sem relação alguma com a empresa fiscalizada. i) Que em 02/2015, a empresa fiscalizada foi considerada Inapta (processo administrativo nº 10830.726975/2014-56), em razão da sua não localização no endereço do domicílio fiscal, bem como de seus sócios. Considerando sua condição de Inapta e a vultosa movimentação financeira contrastante com a DIPJ entregue pela fiscalizada informando receita “zero”, foram expedidas as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) ao Banco Daycoval S/A e ao Banco Bradesco S.A. Foram pedidas informações sobre a conta corrente da empresa, cheques emitidos, extratos bancários, fitas detalhe, enfim toda a movimentação financeira do período de 2012 e 2013. De posse das informações requisitadas às instituições financeiras procedeu a realização de diversas diligências fiscais junto a pessoas físicas, jurídicas e repartições públicas com o intuito de constatar as pessoas físicas e/ou jurídicas responsáveis de fato pela fiscalizada. j) Os sócios da fiscalizada Resipack: Edilson Soares de Camargo, Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza Castro, não foram encontrados em seus endereços cadastrais, onde são desconhecidos pelos reais moradores. O endereço da rua José Homero Marostegan,131, em Campinas/SP (endereço cadastral do sócio Edílson), conforme consulta aos sistemas de cadastro da Receita Federal, também foi utilizado como endereço dos sócios das empresas abaixo relacionadas: k) Que em consulta ao cadastro dessas empresas verificou que as empresas Dumont Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e J Rabelo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda ME se encontram na situação “Baixada- Inexistente de fato” e a Indústria e Comércio de Embalagens Previlégio Ltda - ME se encontra na situação “Inapta- localização desconhecida”. l) Os elementos coligidos no curso da ação fiscal levaram à conclusão da autoridade fiscal que a Resipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda foi constituída para ocultar os titulares de fato da movimentação financeira. Destaca que os sócios da fiscalizada Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza Castro, além de não possuírem capacidade econômica para a condição de sócios de uma empresa com movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45 em 2012 e 2013, adquiriram quotas da empresa fiscalizada, no valor de R$ 180.000,00, sem ter capacidade econômica para tal. Informa que os elementos revelados no curso da ação fiscal, através de informações prestadas por terceiros, análise do fluxo dos recursos financeiros e outros dados coletados, indicam que os srs. Valmir Geromel, CPF 951.116.388-49, Eliane Tonon Geromel, CPF 023.039.828-63, Agnaldo Marques Gonçalves, CPF 033.220.528-26, Italúcia de Sousa Gonçalves, CPF 082.542.868-84, José Marques Gonçalves, CPF 309.303.248-20, Renato Luiz Righetto Ifanger, CPF 743.774.428-72, e o procurador da empresa, o Sr. Jair de Alencar, CPF 048.169.228-22, eram os sócios de fato e administradores da empresa fiscalizada. Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 m) Que diante dos indícios da existência de interposição de pessoas, foram realizadas diligências e foram tomados depoimentos, com o objetivo de identificar os responsáveis de fato pela empresa fiscalizada. Relata ainda que identificou procuração da empresa fiscalizada em nome de Jair de Alencar. Que solicitou ao referido Tabelionato a cópia da procuração e constatou tratar-se de outorga do “sócio Rosevaldo Pires de Almeida (que supõe ser “laranja”), em 03/05/2012, para Jair de Alencar, a quem conferiu os mais amplos poderes. Junta cópia da procuração aos autos (fls. 111). n) Informa que após análise foram intimados o procurador da empresa, seu contador, um ex-funcionário e a locadora do imóvel onde a empresa supostamente funcionou por aproximadamente 2 anos (endereço constante do cadastro da Jucesp e da Receita Federal) para esclarecimentos. Junta as informações prestadas por cada diligenciado, conforme a seguir: A locadora do imóvel: [Lúcia Maria Gomes de Sousa da Silva] [... fl. 113] O Ex-funcionário da fiscalizada Raí Pereira Ferreira: [... fl. 114] O contador Francinaldo de Andrade: [... fls. 114/115] Por fim, o procurador Jair de Alencar: [...fls. 115/116] o) Que após análise das notas fiscais de entrada da fiscalizada, foi constatado que uma das maiores fornecedoras era a empresa Power Comércio De Embalagens Ltda. Que as notas fiscais emitidas pela empresa Power, CNPJ 06.015.629/0001-91, para a empresa Resipack totalizaram R$ 11.969.674,50 no período de 03/2013 a 10/2013. Dados cadastrais do quadro societário da empresa Power mostraram que o endereço da empresa era na rua Doze de Setembro, 387 Vila Guilherme no município de São Paulo/SP e que este endereço é o mesmo endereço da empresa Alfa Pet Ltda EPP – cujo sócio majoritário era o sr. Agnaldo Marques Gonçalves, que foi beneficiário e é apontado como sócio solidário no Relatório Fiscal. p) Acrescenta que a fiscalização diligenciou em setembro de 2016 o referido endereço em São Paulo, e verificou que se trata do mesmo endereço rua Doze de Setembro, 387/389 que atualmente funciona um depósito de venda de água mineral. Verifica também que o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger (sócio da empresa Power Factoring) e seu filho Alex Rodrigues Rosa Ifanger, eram proprietários da empresa Power Embalagens, e em 04/2006 eles teriam vendido suas quotas da empresa aos Srs. Anésio Baceto dos Santos e Luciano Alcântara Pontes. q) A fiscalização diligenciou e tomou os depoimentos dos Srs. Anésio Baceto dos Santos e Luciano Alcântara Pontes para obter informações sobre a aquisição das quotas da empresa Power Embalagens, em razão do elevado valor de notas fiscais emitidas da empresa para a empresa Resipack e da “coincidência” dos sócios fundadores com os sócios da empresa Power Factoring. Informa que o Sr. Anésio foi intimado por esta fiscalização a prestar esclarecimentos na Delegacia da Receita Federal em Campinas. Em seu depoimento (juntado no anexo 16 e 16B do Relatório Fiscal), afirmou que desconhece a empresa Power Comércio de Embalagens Ltda Me, CNPJ 06.015.629/0001-91, bem como seus primeiros sócios os Srs. Renato Luiz Righetto Ifanger e seu filho Alex Rodrigues Rosa Ifanger, bem como não reconhece a sua assinatura no contrato social da aquisição das quotas da empresa Power Comércio de Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Embalagens Ltda Me, quando lhe foi mostrada cópia do contrato social arquivado na Junta Comercial de SP. Acrescenta que após seu depoimento o mesmo encaminhou a esta fiscalização Boletim de Ocorrência lavrado em 13/09/2016, no 11º D. P. Santo Amaro (anexo 17), onde declara ser ilicitamente apontado como sócio da empresa em questão. r) Informa que o Sr. Luciano Alcântara Pontes prestou depoimento a esta fiscalização (anexo 18), onde afirmou que desconhece a empresa Power Comércio de Embalagens Ltda, bem como seus primeiros sócios, os Srs. Renato Luiz Righetto Ifanger e seu filho Alex Rodrigues Rosa Ifanger, bem como não reconhece a sua assinatura no contrato social da aquisição das quotas da empresa Power Comércio de Embalagens. Que após seu depoimento o mesmo encaminhou à fiscalização boletim de ocorrência lavrado em 19/04/2017, onde declara não ser sócio da empresa em questão, bem como que sua assinatura no contrato é falsa. s) Intimado, o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger disse desconhecer os Srs Anésio baceto e Luciano Alcântara e que a empresa foi constituída em 2003 e vendida em 2005 através de anúncio e que não se recordava o nome dos compradores. Que apresentou também o contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial e o instrumento particular de alteração e consolidação contratual, ambos datados de 07/12/2005, referentes à venda da empresa Power Comércio de Embalagens e a cópia de depósito bancário, referente à transação acima, em dinheiro, no valor de R$ 8.000,00 em conta corrente em nome de Renato Ifanger, datado de 13/12/2005. t) A fiscalização verificou que no contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, referente à venda da Power Comércio de Embalagens consta em sua cláusula primeira que o valor total da venda importou em R$ 8.000,00, “valor este pago a vista através de depósito em conta corrente do vendedor”. E que em sua cláusula terceira consta a imissão na posse dos adquirentes do referido estabelecimento na data da celebração do contrato. Que o contrato foi celebrado em Campinas, na data de 07/12/2005, constando como testemunhas Claudicéia Ferrari e Francisco Aldo Junqueira. Que no instrumento particular de alteração e consolidação contratual da Power Comércio de Embalagens foi celebrado na mesma data (07/12/2005), na cidade de São Paulo, onde consta a retirada dos sócios anteriores: Renato Luiz Righetto Ifanger e Alex Rodrigues Rosa Ifanger e a admissão dos sócios Anésio Baceto Dos Santos e Luciano Alcântara Pontes, bem como a cessão e transferência das quotas partes, constando como testemunhas Aurelino Moreira Silva Junior e Cibele Aparecida Lemos. Informa que constatou que na mesma data foram lavrados os dois instrumentos acima mencionados, sendo um em Campinas e outro em São Paulo e, embora constando no contrato que o valor da venda seria pago à vista, e isso se justificaria, uma vez que informa que a venda ocorreu através de anúncio, que não conhecia os adquirentes, o pagamento ocorreu somente 06 dias após, em 13/12/05 e, mesmo assim, foi elaborada e assinada a alteração contratual da referida empresa em 07/12/05. Destaca ainda o fato coincidente da testemunha do instrumento particular de alteração e consolidação contratual, da Power Comércio de Embalagens, Aurelino Moreira Da Silva Junior, é a mesma pessoa que assina o contrato de locação da fiscalizada, como procurador/fiador e a divergência entre as assinaturas dos “compradores” Anésio Baceto dos Santos e Luciano Alcântara Pontes, no contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial e no instrumento particular de alteração e consolidação contratual. u) Aduz que teria ocorrido, em tese, fraude na venda da referida empresa pelo Srs. Renato Luiz Righetto Ifanger e seu filho Alex Rodrigues Rosa Ifanger. A empresa Power Comércio não apresentou movimentação financeira no período de 2013, conforme dados do sistema DIMOF, porém emitiu o total de R$ 11.969.674,50 em notas fiscais para a empresa Resipack, sendo seus sócios cadastrais, o Sr. Anésio Baceto dos Santos e o sr. Luciano Alcântara Pontes envolvidos em tese, fraudulentamente, no quadro societário da empresa. Embora tenha emitido, no período de 03/2013 a 10/2013 o total de R$ 11.969.674,50 em notas fiscais para a empresa Resipack, não consta na Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 movimentação financeira da fiscalizada nenhum pagamento à Power Embalagens. Conclui, assim, que há indícios que o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger (sócio da empresa Power Factoring), em tese, não procedeu a venda da empresa Power Embalagens, utilizando-se de interpostas pessoas para alteração do contrato social e suas responsabilidades. v) Em resposta à intimação, o Banco Bradesco apresentou à fiscalização a documentação solicitada. Extratos, cópia de cheques do período de 2012 e 2013, bem como os dados cadastrais da abertura das contas correntes da empresa Resipack. Acrescenta que constatou que os cheques, vários deles com valores superiores a R$ 100.000,00 eram nominais à própria empresa Resipack, sendo cheques descontados no caixa. Estes cheques apresentavam em sua grande maioria, no verso, a frase “Confirmado por Bruno” ou “ Confirmado por Sueli ” e o telefone 33651984. Que foram autorizados em 4 meses os valores de R$ 3.689.176,03. Sendo as autorizações praticamente diárias. Que foi confirmado que referido telefone do verso dos cheques pertence à empresa Power Factoring, cujo sócio majoritário é o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger. Bruno e Sueli, mencionados nos referidos cheques constam como funcionários da empresa Power Factoring, cujo sócio é o Sr. Renato Ifanger, no período de emissão dos referidos cheques, conforme consulta aos sistemas da RFB, juntados ao Relatório fiscal no Anexo 22, sendo que Bruno Cesar Pereira, foi empregado no período de 10/2006 a 11/2016 e Maria Sueli Longo Hirata no período de 08/2007 a 10/2013. Diante dessas constatações a fiscalização intimou Maria Sueli Longo Hirata a prestar depoimento, cujo relatório consta do Anexo 23 do Relatório Fiscal. w) A partir do depoimento da Sra. Maria Sueli, conclui que a mesma desconhecia o motivo pelo qual a Resipack emitia os cheques e o banco solicitava autorização/confirmação à empresa Power Factoring para o efetivo pagamento, entretanto, informou que a determinação para as confirmações dos cheques emitidos pela Resipack eram autorizadas previamente por ordem do sócio majoritário da empresa Power Factoring, o Sr. Renato Righetto Ifanger. Em razão da análise da diligência efetuada na empresa Power Embalagens, dos depoimentos obtidos em razão desta diligência, da documentação obtida junto ao Banco Bradesco e do depoimento de Maria Sueli Longo Hirata, foi intimado o Sr. Renato Ifanger, sócio da Power Factoring, e sócio fundador da empresa Power Embalagens. x) Em resposta aos questionamentos da fiscalização (constante do anexo 24 do Relatório), o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger declarou conhecimento em relação a empresa Power Embalagens e disse desconhecer os Srs Anésio Baceto Dos Santos e Luciano Alcântara Pontes e que a empresa foi constituída em 2003 e vendida em 2005 através de anúncio e não se recordava o nome dos compradores. Em relação à empresa fiscalizada relatou que “o único relacionamento que a Power Factoring possuía com esta empresa era em razão de contrato de fomento mercantil firmado em 2012 e que a Factoring concedia um limite de crédito ao cliente com base em análises, em contrato de fomento ou de mútuo, em garantias legais como: cheques, duplicatas, promissória, etc. Além do aporte financeiro, a Power obtém crédito com alguns fornecedores do cliente como avalista. O montante deste aval completa o limite de crédito mencionado. No momento em que atinge o limite de crédito contratual o controle das operações se torne mais rigoroso e rígido. Assim para que o cliente possa realizar uma operação com fornecedor de produtos a prazo e deseja o aval da Power, obrigatoriamente deve ser reduzido o limite de crédito atingido através de TED ou depósito em dinheiro ou qualquer outra forma de crédito na conta da empresa de factoring ou do próprio fornecedor. Para que isto seja possível, o cliente deve avisar que vai fazer um pagamento, e será informado para quem deve ser realizado o depósito, neste momento é informado todos os dados do cheque a ser utilizado. Na sequência, nossos funcionários comunicam à agência bancária para confirmar a conclusão e liquidez da operação. Essa é a orientação padrão a ser seguida. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 y) A fiscalização reintimou o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger, para esclarecer mais informações referente à empresa Power Embalagens e em relação à fiscalizada. O Sr. Renato Ifanger apresentou a esta fiscalização em resposta à Intimação conta corrente mensal, notas fiscais emitidas, borderôs, relação de cheques emitidos pela Power Factoring ao “sócio” da Resipack Celso de Souza Castro e os respectivos recibos. Esta fiscalização examinou o Contrato de Fomento Mercantil das empresas Power Factoring e Resipack apresentado anteriormente pelo Sr. Renato Luiz Ifanger e outros documentos, concluindo que o conta corrente das empresas girou em torno de R$ 750.000,00, conforme informações retiradas do conta corrente das empresas fornecido pelo próprio Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger. Junta ao Relatório Fiscal, às fls. 127/131, relatório com valores emprestados pela Power e creditado/pago pela fiscalizada. z) A partir da análise dessas movimentações, a fiscalização conclui que não há uma explicação plausível para o fato de que os funcionários da empresa Power Factoring autorizavam ao banco Bradesco S A o pagamento no caixa, dos cheques emitidos da empresa Resipack Embalagens Industria e Comercio de Embalagens Ltda, especialmente nessa quantidade e valores, nos 4 meses da amostra. Essa operação diz respeito à própria empresa e seus responsáveis. Que também não haveria razão para que o Banco Bradesco validasse a emissão e o pagamento de um cheque de uma conta corrente mantida junto ao Banco com uma terceira pessoa jurídica, exceto se esta for a real responsável pela sua emissão e pagamento, ou seja, nesta linha de raciocínio, o Sr. Renato Ifanger era quem operava os valores da empresa Resipack, em relação aos cheques emitidos e descontados/pagos na boca do caixa do Banco Bradesco. Ato contínuo, após a confirmação dos cheques, de valores expressivos, os referidos eram sacados em dinheiro para omitir sua real destinação. Acrescenta que nos documentos apresentados pelo Banco Bradesco, consta como Representante da empresa Resipack o Sr. Jair de Alencar (procurador da empresa), no cartão de assinaturas do cadastro de clientes consta a assinatura do sr Jair de Alencar, e nas cópias de cheques enviados, todos são assinados pelo Sr. Jair de Alencar. Que da análise da documentação mencionada no item anterior, constatou vários pagamentos às pessoas físicas e jurídicas que a autoridade fiscal apresenta da seguinte forma: Pagamentos à “família Gonçalves”, valores pagos/transferidos para as pessoas físicas Italúcia Gonçalves, José Marques Gonçalves e à pessoa jurídica, Alfa Pet Ltda Epp – cujo sócio majoritário era o Sr. Agnaldo Marques Gonçalves. Esclarece que o Sr. Agnaldo Marques Gonçalves é esposo de Italúcia Gonçalves e irmão de José Marques Gonçalves. aa) Assim, às fls. 133, a autoridade fiscal enumera os pagamentos efetuados pela fiscalizada para a srs. Italúcia, no total de R$ 95.771,18; Às fls. 135 para o Sr. José Marques Gonçalves, totalizando R$ 480.730,76; e às fls. 137 detalha os pagamentos diretos e indiretos à empresa AlfaPet Ltda, totalizando 1.016.685,24. Deste valor R$ 700.000,00 foram pagos à empresa Brasília Square. Esta devidamente intimada esclareceu que o pagamento é referente à compra de laje comercial de 900m2 para 24 vagas estacionamento que foi vendida à empresa Alfa Pet Ltda. Como a empresa Alfa pet foi baixada em 12/03/2015, a empresa Brasília Square foi reintimada a esclarecer quem seria o novo proprietário da Laje anteriormente vendida à empresa Alfa Pet. A intimada apresenta o instrumento de cessão dos direitos da Alfa Pet para a Empresa Italy Comércio de Imóveis Próprios Ltda, cujos sócios são Italúcia Gonçalves e Eliane Tonon Geromel. ab) A seguir a autoridade fiscal descreve os pagamentos feitos à “família Geromel”. Às fls. 140 apresenta o conjunto de pagamento feitos a Pedro Tonon Geromel e Valmir Geromel, totalizando R$ 113.186,29 e R$ 177.863,18, respectivamente. Às fls. 141 apresenta os pagamentos feitos à Eliane Tonon Geromel, Milda Geromel, Adélia Geromel, Ricardo Tonon Geromel e Cleusa Geromel, totalizando respectivamente: R$ 173.143,05; R$ 22.000,00; R$ 2.500,00; R$ 113.277,94 e R$ 71.400,00. ac) Acrescenta que os pagamentos ao casal Valmir Geromel e Eliane Tonon Geromel totalizaram R$ 351.006,23. O casal também foi beneficiado com a aquisição da Laje Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Comercial, paga pela empresa Resipack, no valor total de R$ 700.00,00 à empresa Brasília Square Offices Empreendimentos Imobiliários Ltda. Informa que os intimou a esclarecer os valores recebidos através de depósitos/transferências em conta, efetuados pela empresa fiscalizada Resipack e os mesmos não apresentaram justificativa ou documento hábil para comprovação da origem de referidos créditos. Ainda informa que todas as pessoas físicas identificadas pertencentes à “família Gonçalves” e à “família Geromel” e a empresa Alfa Pet, que receberam valores da empresa Resipack, conforme análise da movimentação financeira da fiscalizada mantida junto ao Banco Bradesco, foram intimadas pela fiscalização, mas nenhuma respondeu a que título estes valores foram pagos, quais operações/serviços embasaram os referidos pagamentos. Todas as intimações foram recebidas, conforme Avisos de Recebimentos dos correios, também anexados ao Relatório no anexo 28. Conclusão de utilização de interposta pessoa ad) Segundo a autoridade fiscal, a interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário da fiscalizada teve como objetivo ocultar e eximir da responsabilidade tributária os verdadeiros titulares e gestores. Que a fiscalização colheu elementos necessários à formação de um conjunto sólido que se constitui em prova inequívoca da intenção dos sujeitos passivos de praticar o ato delituoso tributário. Que é cabível a interpretação de solidariedade às pessoas físicas ou jurídicas com interesse comum na situação que consiste no fato gerador da obrigação principal, bem como, quando agem como representantes da pessoa jurídica, praticando atos que caracterizem infração à lei, como sonegação e fraude. Que os reais beneficiários foram identificados, através de atos de gerência exercidos, dos pagamentos, depósitos / transferências / cheques efetuados pela Fiscalizada. Estes beneficiários não justificaram a administração/gerência exercida na Fiscalizada, não comprovaram a origem dos referidos recursos através de documentação hábil e idônea, bem como não responderam às intimações efetuadas pela fiscalização. Concluiu, assim, que são os reais beneficiários e sócios de fato da empresa fiscalizada: - O Sr. Valmir Geromel, CPF 951.116.388-49, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto do auto de infração, tendo em vista os valores recebidos / transferidos / pagos pela Resipack à sua pessoa, seus filhos e sua esposa, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimado para esta finalidade; - Eliane Tonon Geromel, CPF 023.039.828-63, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste auto de infração, tendo em vista os valores recebidos / transferidos / pagos pela Resipack à sua pessoa, seus filhos e seu esposo, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimado para esta finalidade; - Agnaldo Marques Gonçalves, CPF 033.220.528-26, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste auto de infração, tendo em vista os pagamentos recebidos pela sua pessoa, sua família e na aquisição da laje comercial em nome de sua empresa Alfa Pet Ltda Epp e, posteriormente, na cessão da laje comercial para a empresa Italy Comércio de Imóveis Próprios Ltda, onde consta sua esposa como sócia, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimado para esta finalidade; - Italúcia De Sousa Gonçalves, CPF 082.542.868-84, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste auto de infração, tendo em vista os valores recebidos / transferidos / pagos pela Resipack à sua pessoa, seu cunhado e seu esposo, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimada para esta finalidade; Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 - José Marques Gonçalves, CPF 309.303.248-20, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste auto de infração, tendo em vista os valores recebidos / transferidos / pagos pela Resipack à sua pessoa, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimado para esta finalidade; - Renato Luiz Righetto Ifanger, CPF 743.774.428-72, a quem foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste auto de infração, tendo em vista que a grande maioria dos cheques nominais da empresa Resipack eram sacados no caixa, mediante autorização de seus funcionários, na empresa Power Factoring (Bruno ou Sueli), sendo que a funcionária Sueli, em seu depoimento à fiscalização, declarou que a determinação para as confirmações dos cheques emitidos pela Resipack eram autorizadas previamente por ordem do sócio da empresa Power Factoring, o Sr. Renato Righetto Ifanger. Para a autoridade fiscal, não há explicação plausível para o fato de que os funcionários da empresa Power Factoring autorizassem ao banco Bradesco SA o pagamento no caixa, dos cheques emitidos da empresa Resipack. Essa operação dizia respeito à própria empresa e seus responsáveis. Não haveria razão para que o Banco Bradesco validasse a emissão e o pagamento de um cheque de uma conta-corrente mantida junto ao Banco com uma terceira pessoa jurídica, exceto se esta for a real responsável pela sua emissão e pagamento, ou seja, se o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger era quem operava os valores da empresa Resipack, em relação aos cheques emitidos e descontados / pagos na boca do caixa do Banco Bradesco. Reforça o entendimento o fato de em ato contínuo, após a confirmação dos cheques, de valores expressivos, os referidos eram sacados em dinheiro para omitir sua real destinação. Acrescenta que o telefone da empresa Power Factoring constava em diversos cheques nominais emitidos; Que o ex-funcionário da empresa Resipack, o Sr. Rai Pereira Ferreira em seu depoimento menciona que o dono da empresa Resipack se chamava Renato e informa como telefone da empresa Resipack o telefone da empresa Power Factoring; Que foram emitidas notas fiscais pela empresa Power Comércio De Embalagens Ltda, CNPJ 06.015.629/0001-91, para a empresa Resipack no total de R$ 11.969.674,50 no período de 03/2013 a 10/2013, e esta empresa não apresenta movimentação financeira no período e seu sócio seria em tese o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger. - Jair De Alencar, CPF 048.169.228-22, procurador da empresa, conforme instrumento lavrado em 06/06/2012, no 5º Tabelião de Notas de Campinas/SP. Lhe foi atribuída a responsabilização solidária tributária, por ser a pessoa a quem a empresa conferiu procuração com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa fiscalizada, bem como pelo seu cadastro na conta da empresa junto ao banco Bradesco e sua assinatura em todos os cheques emitidos pela empresa. Entende cabível sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste auto de infração. Da responsabilidade pessoal dos sócios de fato ae) A autoridade fiscal discorre que o enquadramento legal quanto à responsabilidade pelo crédito tributário constituído ou a constituir, tendo como sujeito passivo a fiscalizada, é definida pelos ditames legais compilados pelos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25/10/1966. Ratifica que ficaram evidenciados os sócios de fato, os quais seriam os principais interessados nos resultados da empresa Fiscalizada desde o momento de sua constituição, em tese fraudulenta, tendo estreita e direta ligação com suas operações. af) Acrescenta que caracterizada a interposição de pessoas na constituição da empresa fiscalizada Resipack, e mediante a comprovação, através da movimentação financeira, do cruzamento de dados nos sistemas da RFB e nos depoimentos colhidos pela fiscalização, conclui que a fiscalizada foi constituída com intuito fraudulento de ocultar os sócios de fato, os quais devem ser os responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído. Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 ag) Assim sendo, constatou, de acordo com a previsão legal contida nos artigos 207, 209 e 210 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) e artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a Sujeição Passiva Por Responsabilidade Pessoal dos sócios de fato da fiscalizada, por todos os débitos fiscais constituídos ou a constituir em nome desta. Junta, inclusive julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para reforçar a sua escorreita atitude ao proceder as devidas responsabilizações pessoais. Do arbitramento do lucro ah) Informou que pelo fato da fiscalizada, regularmente intimada, não ter apresentado escrituração contábil e fiscal, o lucro a ser tributado pelo IRPJ e CSLL foi arbitrado, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 8981/95. Do IRPJ e CSLL devidos ai) O lucro arbitrado a ser tributado pelo IRPJ foi apurado aplicando-se o percentual de 9,6% à receita bruta, obtendo assim a base de cálculo a ser multiplicada pela alíquota de 15%, acrescido de 10% do lucro que exceder R$ 20.000,00 mensais. aj) Quanto à CSLL, o lucro arbitrado a ser tributado foi apurado aplicando-se o percentual de 12% à receita bruta conhecida de cada trimestre, conforme o comando legal do Inciso I do artigo 29 da Lei 9.430/96, bem como do artigo 20 da Lei 9.245/95 e o Inciso II do artigo 3º da Lei 10.637/2002. ak) Informou que tendo em vista que não foi possível obter a escrituração da empresa e que a empresa consignou “zero” para suas receitas em DIPJ, obteve a apuração da receita bruta auferida por meio das Notas Fiscais de Vendas emitidas e extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – Nota Fiscal Eletrônica (SPED-NFe) e que tais Nfe (período 01/08/2012 a 31/12/2013) estão relacionadas no Anexo 2 do Relatório Fiscal. al) Acrescenta que as mercadorias vendidas pela fiscalizada encaixam-se 99% do total em três tipos de classificação constantes na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul: 39076000; 39233000 e 39235000. am) Que foram consideradas na composição do faturamento da empresa as notas fiscais emitidas com os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestação - CFOP: 5102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; 5123 - venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros e remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente; 6102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; 6123 - venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente. Dessa maneira, os valores obtidos mediante a composição das Notas Fiscais de Saídas totalizam as seguintes receitas brutas para os meses de 08/2012 a 12/2013 : R$ 90.492.537,17. (tabela detalhada às fls. 152). an) A seguir, apresenta a tabela de apuração do IRPJ e da CSLL, às fls. 153 do Relatório Fiscal, que são os valores do IRPJ e da CSLL devidos pela fiscalizada e não recolhidos nem declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil: Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Da Cofins e do PIS devidos ao) A fiscalizada comercializava, entre outros produtos, embalagens plásticas destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da TIPI. 38 Conforme previsto nos artigos 51 e 52 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, as receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da TIPI ficaram sujeitas ao recolhimento das contribuições PIS e Cofins por litros e unidades de produto. ap) Que com base no art. 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, delineou-se o montante que seria cobrado de acordo com o tipo de embalagem produzido ou comercializado. aq) Informa que tendo em vista que a fiscalizada teve o lucro arbitrado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, por conseqüência, teve suas bases de cálculo da Cofins e do PIS apuradas através da sistemática da Cumulatividade, não havendo direito a reduções decorrentes de créditos, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 10 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e inciso II do art. 8º da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002. ar) Uma vez que o contribuinte enquadra-se em duas formas de tributação da Cofins e do PIS (alíquotas especificas por unidade de produto e alíquotas ordinárias do sistema cumulativo), tornou-se necessário fazer a segregação de suas receitas para fins de apurar-se os montantes devidos de cada uma das contribuições. as) Através das fichas “10A - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Alíquotas por Unidade de Medida de Produto” e “20A - Cálculo da Cofins Alíquotas por Unidade de Medida de Produto” constante dos Dacon apresentados pela fiscalizada para o ano calendário 2012 e 2013, constatou que a empresa comercializava os produtos enquadrados no tratamento previsto pelos artigos 51 e 52 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. at) Conforme já mencionado, a receita bruta conhecida foi apurada a partir das notas fiscais eletrônicas apresentadas. Nas notas fiscais emitidas não é possível identificar quais produtos foram envasados pelas pré-formas comercializadas pela fiscalizada. Tal identificação torna-se relevante, pois a forma de tributação das contribuições Cofins e PIS, isto é, sob alíquotas ordinárias ou específicas por unidade de medida de produto, depende do produto a ser envasado. Dessa forma, foi comparado o quantitativo dos produtos discriminados nas notas fiscais emitidas, que seriam passíveis de tributação Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 por unidade de medida de produto, com as informações prestadas nos Dacon nas fichas 10A - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Alíquotas por Unidade de Medida de Produto” e “20A - Cálculo da Cofins Alíquotas por Unidade de Medida de Produto”. au) A autoridade fiscal detalha o quadro comparativo: NF-e (quantidades dos produtos passíveis de tributação por unidade de medida) x Dacon (quantidades dos produtos tributados por unidade de medida) e junta a tabela às fls. 157 do Relatório. av) A tributação das contribuições Cofins e PIS por unidade de medida do produto foi feita com base nas quantidades dos produtos informados nos Dacon e a base de cálculo a ser tributada pelas alíquotas ordinárias do sistema cumulativo foi apurada excluindo da receita bruta mensal os valores de receita que foram tributados por unidade de medida do produto. Para detalhamento foram juntadas 4 tabelas às fls. 159/162 do Relatório. aw) Dessa forma a autoridade fiscal chegou aos valores das contribuições Cofins e PIS devidos no período de agosto/2012 a dezembro/2013 incidentes sobre a receita bruta conhecida sob as alíquotas ordinárias do sistema cumulativo. Os valores apurados foram juntados em tabela às fls. 163. ax) Juntou planilhas que totalizam as quantidades dos produtos a serem tributadas pelas contribuições Cofins e PIS por unidade de medida de produto e os respectivos valores devidos de contribuição, considerando as alíquotas específicas por unidade de medida de produto. Às fls. 164 e 165 do Relatório Fiscal consta a tabela com os valores devidos de Cofins e às fls. 166 a 167 os valores devidos de Pis. ay) Às fls. 168 e 169 do Relatório, a autoridade fiscal apresenta o somatório dos valores devidos de Cofins e Pis, respectivamente R$ 7.982.508,62 e R$ 1.727.595,28. Estes valores antes da aplicação das multas e acréscimos legais. Da aplicação da multa qualificada az) Por meio dos sistemas de controle, a autoridade fiscal coletou as Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada, as quais totalizaram R$ 90.492.537,17 no período de 2012 e 2013. Acrescenta que mesmo assim, a fiscalizada não declarou informações na DIPJ nestes anos-calendário. E que também não localizou recolhimento de impostos e contribuições. ba) Entende que as notas fiscais são provas diretas que a fiscalizada omitiu intencionalmente receitas ao fisco com a finalidade de sonegar os tributos e contribuições federais. Que outros elementos corroboram com o dolo por parte dos responsáveis de fato pela empresa. bb) Além de não pagar tributos nem sequer declarar rendimentos, a fiscalizada também se evadiu de seu endereço. Que estas condutas levam à aplicação da multa agravada e ao encaminhamento de Representação ao Ministério Público Federal, pois os responsáveis pela fiscalizada prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, na medida em que fizeram constar em DIPJ, informações que não condizem com a realidade fática da empresa e como decorrência dessa primeira conduta, praticaram a Omissão de Receitas, Crime Contra a Ordem Tributária, tipificado em lei. bc) Aponta como responsáveis pela prática dos atos descritos acima as seguintes pessoas físicas: Valmir Geromel, Eliane Tonon Geromel, Agnaldo Marques Gonçalves, Italúcia De Sousa Gonçalves, José Marques Gonçalves, Renato Luiz Righetto Ifanger e Jair De Alencar (procurador da empresa), são os sócios de fato da fiscalizada. bd) Com enquadramento previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, estes fatos resultam na aplicação de multa qualificada incidente sobre as diferenças de tributos e contribuições apuradas como decorrência dos procedimentos adotados pelo Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 contribuinte, conforme previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 em conjunto com o § 1º do mesmo artigo. Da multa agravada be) Informa que durante a Ação Fiscal foram lavrados Termos para os quais não se obteve resposta alguma. Que os responsáveis deixaram de prestar esclarecimentos e de entregar a documentação solicitada. Que esta conduta ensejou a aplicação do agravamento da multa qualificada para os tributos e contribuições porventura apurados, conforme artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007 Da multa total aplicada bf) Informa que efetuou o agravamento da multa (225%) com base no disposto nos parágrafos 1º e 2º e no artigo inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007 e no Artigo 72 da Lei nº 4.502/64, os quais enquadram o evidente intuito de fraude e a falta reincidente de apresentação de esclarecimentos e arquivos magnéticos. E ainda que, de acordo com o art. 1° do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998 e da Portaria RFB n° 2439, de 21 de Dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB 3182 de 29/07/2011, os Auditores-Fiscais ainda deverão formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, perante o Delegado ou Inspetor- Chefe da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da RFB. bg) Acrescenta que, vinculado ao presente Auto de infração, foi formalizado o processo de Representação Fiscal Para Fins Penais nº 10830.7277272016-94, conforme determinado pela Portaria RFB nº 2439, de 21 de Dezembro de 2010, tendo em vista que a conduta do contribuinte é tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1° e 2° da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. bh) Finaliza, afirmando que essas infrações à legislação tributária federal acarretaram a redução, em tese, dolosa, do recolhimento do IRPJ e, por conseqüência, de seus reflexos CSLL, Cofins e PIS nos anos-calendário 2012 e 2013. Por último, lista todos os 35 anexos que pertencem ao Relatório Fiscal. Impugnações da empresa Resipack –AI IRPJ e AI CSLL Questão preliminar e mérito da autuação 7. A fiscalizada impugnante apresenta duas impugnações quase idênticas, uma para IRPJ e outra para CSLL, cujos argumentos estão sintetizados a seguir. a) Alega inicialmente a nulidade do auto de infração por não conter os requisitos legais obrigatórios. Acrescenta que com a apuração do imposto pela modalidade de apuração do lucro arbitrado fica em total desvantagem em relação aos demais contribuintes, pois sofre o adicional do Imposto de Renda sobre a Base de Cálculo apurada, ferindo o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. b) Aduz que fiscalização não poderia ter se baseado somente nas notas fiscais de vendas, não deduzindo seus créditos, não gerando assim receita para composição da base de cálculo a fim de apuração do imposto. Pois o art. 214 do Regulamento do Imposto de Renda diz que a Receita Bruta não inclui vendas canceladas e descontos incondicionais, bem como os impostos não cumulativos. c) Que a empresa cumpriu suas obrigações acessórias quando entregou a DIPJ mesmo estando zerada. Que a fiscalização desconsiderou os valores apurados, registrados e Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 demonstrados pela defendente na sua conta “Estoque de Matéria-Prima”, conta “Fornecedores” e “Conta Caixa”, tornando inviável qualquer lançamento por hipótese e presunção, restando a nulidade do lançamento e cancelamento da exigência fiscal do período, eis que a fiscalização não apresentou provas para embasar o auto de infração. Da multa d) Alega o impugnante que a multa de 225% tem caráter confiscatório. O Fisco ao realizar a autuação, e aplicar a multa no patamar de 225%, ultrapassou o percentual de 100%, estabelecido em nossa Constituição Federal, e também, aplicada pela nossa Corte Superior em jurisprudências recentes. Cita trechos de decisão no Supremo Tribunal Federal dos Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Que a multa quando excessiva tem caráter confiscatório da mesma forma que os tributos. Cita RE com decisão proferida pelo Ministro César Peluso. e) Entende que a legislação veda multa punitiva que seja superior a 100%, sendo por isto impositiva a redução da multa autuada para, no máximo, 100% valor do imposto de acordo com a jurisprudência do STF. Dos Pedidos f) Ao final pugna pela insubsistência do auto de infração e da imposição da multa, requer ainda que o fisco se abstenha de inscrever o impugnante no Cadin e também se abstenha de cobrar o auto de infração, bem como de criar óbices à expedição de certidões. Pede, finalmente receber ciência e cópia de decisão proferida nos autos. Impugnações da empresa Resipack – AI PIS e AI Cofins Questão preliminar e mérito autuação 8. A fiscalizada impugnante apresenta duas impugnações quase idênticas, uma para Cofins e outra para Pis, cujos argumentos estão sintetizados a seguir. a) Alega inicialmente a nulidade do auto de infração por não conter os requisitos legais obrigatórios. Acrescenta que com a apuração do imposto pela modalidade de apuração do lucro arbitrado fica em total desvantagem em relação aos demais contribuintes, pois sofre o adicional do Imposto de Renda sobre a Base de Cálculo apurada, ferindo o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. b) Que a fiscalização não poderia ter se baseado somente na sistemática da cumulatividade, o que impossibilitou ao impugnante às reduções oriundas do crédito. c) Que a empresa cumpriu suas obrigações acessórias relativas à modalidade de tributação no lucro real ou presumido quando entregou a DIPJ, mesmo estando zerada. Que a fiscalização desconsiderou os valores apurados, registrados e demonstrados pela defendente na sua conta “Estoque de Matéria- Prima”, conta “Fornecedores” e “Conta Caixa”, tornando inviável qualquer lançamento por hipótese e presunção, restando a nulidade do lançamento e cancelamento da exigência fiscal do período, eis que a fiscalização não apresentou provas para embasar o auto de infração. d) Quanto à multa aplicada as alegações são idênticas àquelas apresentadas na impugnação do auto de infração do IRPJ e CSLL. Os pedidos também são os mesmos. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Impugnações do Responsável Tributário Jair de Alencar Questão preliminar 9. O impugnante apresenta 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins, conforme a seguir: a) Alega inicialmente nulidade do procedimento fiscal por imprecisão na caracterização da infração cometida e cerceamento de defesa. Aponta os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e também a distinção entre os art. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), por entender que as hipóteses de incidência são divergentes, argumentando que o primeiro exige que se comprove o interesse comum e o segundo, a existência de atos praticados pelos sócios e administradores com infração a lei societária ou ao estatuto social, caracterizando a nulidade. b) Junta decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para justificar a nulidade defendida, quanto à identificação do sujeito passivo. Questiona a descrição exata das acusações fiscais, alegando que a existência de obscuridade desta dificulta o exercício da defesa e, portanto, passível de nulidade. Considera que houve evidente cerceamento de defesa uma vez que a fiscalização menciona no AI a infração contida no artigo 124, I do CTN, e em seu relatório, além do artigo citado, também menciona o artigo 135, inciso III do CTN, porém estes têm hipóteses de incidência distintas, o primeiro exige que se comprove o interesse comum e o segundo, a existência de atos praticados pelos sócios e administradores com infração à lei societária ou ao estatuto social. Mérito c) Alega que a fraude não pode ser presumida, precisa ser comprovada. Ressalta que não é sempre que a pessoa física pode ser responsabilizada por débitos da pessoa jurídica, interpretando a expressão "infração de lei, contrato social ou estatutos", expressa no mencionado artigo 135 do CTN. Alega que é necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária, o que não é o caso. d) Que não há um elemento no Auto de Infração em tela, que indique recebimento de algum valor pelo impugnante, ou ainda, que este seja beneficiado pela atividade financeira da empresa autuada, inexistindo assim o interesse comum, logo, não podendo ser atribuída sua responsabilidade solidária. e) Destaca o depoimento do ex-funcionário da empresa Resipack, que afirma que o dono da empresa Resipack Indústria e Comércio de Embalagens, era o Sr. Renato (Responsável Solidário), e seu filho do qual, não se recordava do nome, informando ainda que o telefone de contato da empresa era 19-33651984, telefone este, que pertence à Power Factoring, cujo sócio é o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger, vide fls. 13 do Relatório Fiscal. E ainda, conforme relatado pela Agente Fiscal, analisando as notas fiscais de entrada da empresa Resipack, fora constatado que uma das maiores fornecedoras era a empresa Power Comércio De Embalagens Ltda, totalizando R$ 11.969,674,50 e segundo aponta o anexo 15 (Ficha Jucesp) constavam como proprietários da referida empresa os Srs. Renato Ifanger e Alex Ifanger. Acrescenta ainda que os cheques emitidos pela empresa autuada Resipack, precisavam de uma autorização/confirmação prévia da empresa Power Factoring, para que fossem descontados, como é possível verificar no depoimento da funcionária da empresa Power, Sra. Maria Sueli, nas fls. 21 do relatório fiscal. Além disso, alega que a autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelo impugnante, o que não autoriza a responsabilização solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 f) Junta acórdãos da 1ª e 3ª seção do CARF. e alega que o fato de a pessoa física se beneficiar do fato gerador não é condição bastante para a configuração de interesse comum (art. 124, I do CTN). Afirma que o interesse comum do artigo 124, I do CTN, é interesse jurídico, e não mera e simplesmente o interesse econômico, de modo que, naquele, o sujeito integra a relação jurídica que compõe o fato gerador da obrigação tributária, porém, para haver o interesse jurídico (interesse comum — artigo 124, I do CTN), a situação jurídica realizada por alguém gera os mesmos direitos e deveres para a outra. Junta acórdão proferido pelo CARF. Da multa g) Considera que a multa de 225% aplicada pela fiscalização além de possuir caráter confiscatório, não merece prosperar em relação ao seu agravamento e qualificação. Junta decisões do CARF que entende corroborar sua posição. Evidente que para a aplicação da multa de 225% é indispensável plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, o que não é o caso. h) Ao final pugna pela insubsistência do auto de infração e da imposição da multa, requer ainda a exclusão de sua responsabilidade como solidário pelo débito tributário. Pede ainda receber ciência e cópia de decisão proferida nos autos. Impugnações do Responsável Tributário Agnaldo Marques 10. O impugnante apresenta 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins. A questão preliminar e as questões de mérito são as mesmas apresentadas pelo impugnante Jair de Alencar, relatadas acima, exceto pela inclusão da seguinte argumentação: Que a mera transferência de valores, os quais somados não representam nem 5% do débito cobrado, não configuraria a responsabilidade solidária do impugnante, podendo esses valores ser pagos a títulos de uma prestação de serviço, logo, não caracterizaria a responsabilidade solidária. Impugnações do Responsável Tributário Eliane Tonon Geromel 11. A impugnante apresenta 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins. A questão preliminar e as questões de mérito são as mesmas apresentadas pelo impugnante Agnaldo Marques, relatadas acima, exceto pela inclusão do argumento que a autoridade fiscal sequer individualizou as condutas das pessoas físicas, comprovando de maneira clara a conduta de cada agente, a fim de vincular com a infração apontada. Para isso aponta trecho da autuação constante à pág. 31 do Relatório Fiscal. Impugnações do Responsável Tributário Italúcia de Souza Gonçalves 12. A impugnante apresenta 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins. A questão preliminar e as questões de mérito são as mesmas apresentadas pelo impugnante Agnaldo Marques, relatadas acima, exceto pela inclusão da seguinte ponderação: Que a mera transferência de valores, os quais somados não representam nem 2% do débito cobrado, e isso não configuraria a responsabilidade solidária do impugnante, podendo esses valores ser pagos a títulos de uma prestação de serviço, logo, não caracterizaria a responsabilidade solidária. Impugnações do Responsável Tributário José Marques Gonçalves 13. O impugnante apresenta 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins. A questão preliminar e as questões de mérito são as mesmas apresentadas pelo impugnante Agnaldo Marques, relatadas acima. Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Impugnações do Responsável Tributário Valmir Geromel 14. O impugnante apresenta 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins. A questão preliminar e as questões de mérito são as mesmas apresentadas pela impugnante Eliane Tonon Geromel, relatadas acima. Impugnação do Responsável Tributário Renato Luiz Riguetto Ifanger 15. Apresenta impugnação com as seguintes com alegações e argumentos que, em resumo, são os descritos a seguir: a) Alega inicialmente que não possui qualquer relação societária formal, de fato ou de gerência com a empresa autuada Resipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. b) Que a fiscalização realizou buscas no sistema Censec, nas notas fiscais de entrada da empresa Resipack e que expediu a Requisição de Movimentação financeira RMF ao Banco Bradesco solicitando a movimentação financeira da empresa do período de 2012 e 2013. Acrescenta que a fiscalização afirma que no sistema consta "que a fiscalizada entregou várias declarações". No entanto, nenhuma dessas declarações foi juntada aos autos ou sequer disponibilizadas para análise dos responsáveis trazidos ao pólo passivo do presente lançamento. c) Que o depoimento do ex-funcionário da empresa, Sr. Rai Pereira, é precariamente tomado e unilateralmente utilizado como base para imputar a responsabilidade solidária deste Impugnante. Alega que o depoimento sequer traz sua qualificação e/ou qualquer informação para efetiva identificação da pessoa ou paradeiro. Que a simples indicação do nome “Sr. Renato” não pode servir de base para ligar ao nome do impugnante, eis que um nome muito comum no Brasil Da extinção parcial do crédito tributário pela decadência d) Argumenta que houve decadência de parte do lançamento, pois deve ser levado em consideração o prazo do artigo 150, §4º (5 anos a contar da data do fato gerador), em tendo ocorrido o pagamento antecipado, ainda que insuficiente; o que, no presente caso, em virtude de tais provas não constarem nos autos. Que o prazo do artigo 173, inciso I (5 anos a contar do próximo exercício financeiro considerando a data de vencimento do tributo), em não tendo ocorrido o pagamento antecipado. Que, assim, resta evidente a ocorrência da decadência para parte dos débitos ao aplicar ao caso a decadência nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN (o que se espera, vez que não ocorreu o pagamento antecipado). e) Argumenta que para a contagem do prazo decadencial nos termos do 173, do CTN, é imperioso levar em consideração o período de apuração dos tributos, ou seja, para o PIS e Cofins, mensal, e para o IRPJ e CSLL, trimestral. Junta o quadro abaixo, alegando que seria induvidosa a ocorrência da decadência de parte do débito, vez que o lapso de 5 anos transcorreu sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento: Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 f) Assim, requer o reconhecimento da extinção parcial do Crédito Tributário pela decadência. Da ausência de relação com a empresa Resipack g) Alega que sua inclusão no pólo passivo do auto de infração contém vícios que ocasionam a sua nulidade de plano. Considera que o redirecionamento da dívida para a pessoa dos sócios é medida excepcional ao curso natural das ações executivas ou cautelares contra as empresas, e deve revestir-se de elementos obrigatórios para sua decretação, sob pena de nulidade. Alega que a fiscalização incluiu terceiro que mantinha relação comercial com a empresa com base em contrato de factoring devidamente apontado e fornecido para a Fiscalização. h) Informa que a anotação no verso de "conf. Sueli" pode referir justamente a essa dinâmica: o banco, mediante acordo prévio que não precisa ser formal pois se operaria no nível gerencial de cada agência, somente aceita o pagamento mediante a confirmação de que a factoring irá fazer frente àquela retirada Assim, não poderia o Fisco incluir terceiros na fase administrativa como responsáveis solidários de um ilícito tributário que ao menos se prestou a provar. i) Alega que a inexistência de interesse comum é evidente, argumentando que interesse comum deve ser entendido como a pessoa diretamente relacionada com o ato. “É claro que todo prestador de serviço tem interesse que seu cliente seja vitorioso e bem sucedido em seu negócio eis que o seu recebimento pelo serviço prestado bem depende da saúde financeira do cliente. Isso no entanto não o torna sócio do cliente ou sequer configura interesse comum na acepção jurídica utilizada pela lei”. j) Quanto ao artigo 135, Argumenta que a relação gerencial, administrativa e de controle e responsabilidade deve ser aquela formalmente consubstanciada seja em contrato social, seja contrato de outorga de poderes específicos para sempre. Do contrário, estar- se-ia transformando prestador de serviço em gerente. Exemplifica que muitas empresas somente tomam decisões com base em orientação jurídica, muitas vezes de serviço terceirizado e que muitas dessas decisões têm conseqüências e naturezas gerenciais e de administração da empresa e isso não os torna solidários. Junta decisão proferida pelo Conselho CARF. k) Que a fiscalização administrativa não possui qualquer competência para determinar a responsabilidade de terceiros, sendo exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, verifica-se o vício de competência praticado pelo Fisco e que deve ser corrigido. Pede a nulidade do auto de infração haja vista que o impugnante não atuou dolosamente nos atos praticados pela empresa, bem como não estarem presentes os pressupostos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Do contrato de factoring existente entre a empresa Resipack e a Power Factoring l) O impugnante busca conceituar a atividade de Factoring. Informa que exerce atividade de fomento mercantil. Justifica assim, a razão pela qual o Banco Bradesco pedia a confirmação da empresa Power Factoring para liberação dos cheques emitidos pela empresa Resipack. E acrescenta que as autorizações concedidas pelo impugnante se deu em razão das atividades empresariais perpetradas pela empresa Power Factoring. Não estão relacionadas com a administração ou a suposta relação de sócio de fato da empresa Resipack. Junta trecho de documento que informa ser o contrato entre a Resipack e a Power Factoring. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Da alegação da inexistência de fraude ou simulação na venda da empresa Power Embalagens Ltda m) Informa que o impugnante vendeu o estabelecimento Power Embalagens em dezembro de 2005 e que as notas fiscais consideradas no processo são dos anos de 2012 e 2013. Que a fiscalização desconsiderou os documentos entregues pelo impugnante considerando-o como real sócio da Power Embalagens. n) Acrescenta que não se recorda dos nomes dos adquirentes da empresa Power Embalagens, uma vez que realizou a venda por anúncio. Que o local da celebração da Alteração do Contrato Social foi a cidade de São Paulo, uma vez que a sede da empresa naquela época era localizada naquele município. E que a demora de 6 dias para recebimento do pagamento, sendo 3 dias deste período dias não úteis no município de Campinas, não podem e nem devem significar a existência de fraude no negócio jurídico firmado. E ainda, que o depósito foi efetuado de maneira identificada, constando do comprovante o depositante, ou seja, Anésio Baceto dos Santos. o) Informa que mesmo tendo sido assinada a alteração contratual em data anterior à data do depósito bancário, o registro do instrumento no órgão competente somente se deu após a confirmação do pagamento. Para demonstrar, junta trecho de um documento que descreve sessão da Junta Comercial de São Paulo, de 12/04/2006. p) Afirma que o pagamento da transação foi efetivado 13/12/2005 e o arquivamento na Junta Comercial realizado tão somente em 12/04/2006, data em que passou a surtir efeitos perante terceiros. Contesta que a autoridade fiscal fez entender que a alteração contratual passou a surtir efeitos, antes mesmo da efetivação do pagamento. Os efeitos da alteração contratual e retirada dos sócios somente começaram a operar em 12/04/2006. q) Quanto ao não reconhecimento das assinaturas pelo Sr. Anésio, argumenta que o Contrato de Compra de Venda do Estabelecimento Comercial que está no anexo 35 possui, inclusive, o carimbo de reconhecimento de firma por semelhança em cartório. Além da fé pública do cartorário no reconhecimento da firma das assinaturas no contrato de compra e venda, informa que há também o registro da alteração contratual perante a Junta Comercial de São Paulo, que em nenhum momento questionou os documentos levados a registro. r) Que os Boletins de Ocorrência apresentados nos autos, que ambos lavraram afirmando que desconhecem a empresa Power Embalagens e que seus nomes constam no Contrato Social da empresa com o intuito de cometer fraudes, foram lavrados somente após o comparecimento para prestar esclarecimentos. s) Argumenta ainda que se ambos sempre estiveram na posse de seus documentos pessoais, como é que o impugnante teria a cópia de ambos os documentos. Para o impugnante resta evidente, que estes adquiriram a empresa em 2005, atuaram no ramo comercial, e após, o recebimento da intimação para comparecimento, informaram desconhecer tal empresa e, então, registraram o boletim de ocorrência. t) Que não há nos autos, qualquer outro documento que ateste ou que traga indícios que a venda do referido estabelecimento foi fraudulenta, que existem apenas os depoimentos prestados. Sobre depoimento prestado pelo ex-funcionário da empresa Resipack u) O impugnante alega que consta do processo que o Sr. Rai afirmou que a sua contratação havia sido realizada pelo Sr. Ademir e a Carteira de Trabalho entregue ao Sr. Francinaldo. E que a fiscalização não fez qualquer pergunta se este conhecia o impugnante ou se simplesmente teria ouvido falar do nome da empresa. Não foi solicitado qualquer documento que atestasse a contratação deste. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 v) Que não é crível que a fiscalização ao diligenciar para colher o depoimento do Sr. Rai tenha realizado somente 5 perguntas. E que o próprio fiscal afirma que o Sr. Rai prestou informações após o depoimento, mas tal informação não consta registrada e com a assinatura do Sr. Rai. Que isto ofende o príncipio do contraditório e da ampla defesa. Alegações quanto a inexistência de relação entre o Sr. Renato e a empresa Resipack e do erro da indicação do responsável solidário. w) Que a fiscalização responsabilizou o Sr. Renato por supostamente ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal e por considerá- lo como diretor, gerente ou representante da sociedade ( art. 124 I e art. 135 III ambos do CTN). Que toda a comprovação da responsabilidade se deu tão somente pelos depoimentos prestados. y) Entende que incluir o impugnante como responsável solidário sem prova cabal importa na declaração de nulidade do referido auto de infração. Desse modo, a responsabilidade atribuída ao impugnante deve ser afastada, uma vez que somente a alegação do Fisco ou de outro envolvido, não é suficiente para imputação de responsabilidade. x) Aduz que a única razão de ser da indicação do nome do impugnante neste processo ocorreu em razão da existência do contrato de factoring entre as empresas Power Factoring Ltda e Resipack, e que todo o contato com o impugnante se deu em nome da Factoring. z) Argumenta ainda que se o contato do impugnante ocorreu em nome da empresa Power, a responsabilidade tributária deveria recair sobre a empresa e não no nome pessoal do sócio. O impugnante fazia o contato em nome da empresa a qual era sócio, e não em nome próprio. Conclui que a autoridade fiscal ao indicar seu sócio como responsável solidário ao invés da empresa agiu desconsiderando a personalidade jurídica da empresa. aa) Ressalta que, como a suposta infração está relacionada à atividade da empresa, o correto seria que primeiramente a fiscalização efetuasse a constituição do crédito tributário perante à sociedade e, posteriormente, averiguado o suposto envolvimento e dolo do impugnante, o incluísse como sujeito passivo solidário. Cita julgado do STJ do Ministro Humberto Gomes. Salienta que o art. 134 do Código de Processo Civil determina, em seu parágrafo 4º que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos os quais estão previstos no Código Civil. E que isto não foi demonstrado neste processo. ab) Reafirma que o presente auto de infração é nulo, devendo ser julgado improcedente e a responsabilidade solidária afastada. Da multa ac) Alega que a multa aplicada de 225% padece de caráter meramente confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional. Que referida multa atinge patamar exorbitante se fazendo maior do que a própria tributação do valor principal em si, ou seja, sua existência perde a finalidade ao ser aplicada e se torna puramente confiscatória. Acrescenta que o imposto principal atinge o montante de R$ 12.823.243,94, enquanto a multa o valor de R$ 28.872.299,60, sendo superior ao dobro do valor do imposto. Assim, essa relação jurídica não respeitaria o princípio do não confisco. Junta decisões do STF sobre o assunto que entende corroborar sua argumentação. Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 ad) Aduz que a aplicação de tal sanção fere veementemente a Constituição, bem como os princípios do não confisco e da proporcionalidade. Junta também decisões do TR4 e TRF5 e acrescenta que na aplicação desta multa ocorre uma tentativa de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Aduz ainda que se tratando de valor exorbitante como a aplicada sobre o valor de crédito tributário, extingue-se a finalidade da multa, e a mesma passa a ser confiscatória, uma vez que tal montante passa a prejudicar e comprometer as atividades e a vida econômica do contribuinte, interferindo, assim, na propriedade do mesmo. ae) conclui que a multa aplicada é totalmente inconstitucional, pois afronta os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade que são limites intransponíveis do Poder Estatal em relação às empresas e pessoas, prescrito no artigo 150, IV da Constituição Federal, portanto, nulo de pleno direito. Do direito à redução da multa do artigo 44 af) Alega o impugnante que é inequívoco pela análise do Processo que não houve qualquer intuito de fraude, e ainda, que quando intimado a prestar esclarecimentos, respondeu prontamente à fiscalização. No presente caso, não restou comprovado o cometimento de fraude. O Impugnante em momento algum se recusou a apresentar documentos ou informações tendentes a apurar a materialidade dos fatos ou dificultou o aparecimento destes. ag) Que o impugnante respondeu todas as intimações, apresentou todos os documentos solicitados e comprovou documentalmente a venda da empresa Power Embalagens e também a relação tida com a empresa Resipack se deu em razão da atividade lícita de fomento mercantil. Alega ainda que se houvesse alguma dúvida quanto ao intuito de fraude, ainda assim deveria ser imputado ao Impugnante a Multa de 75%, em conformidade com o artigo 112, do CTN. ah) Pede, assim, o reconhecimento da inexistência de intuito de fraude por parte do Impugnante, determinando a redução da multa para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Sobre Pis e Cofins. A destinação das pré-formas e embalagens e a sistemática de cálculo - ofensa a não cumulatividade. ai) Argumenta que os fundamentos fáticos e comprobatórios nos quais se funda a presente autuação e na forma como apurados pela Fiscalização não cumprem a função necessária a embasar de forma válida, legal e procedente as exigências que pretende lançar nos termos do art. 142 do CTN. Que somente é passível de lançamento a apuração com base em fatos comprovadamente ocorridos. aj) Argumenta ainda que nunca um lançamento poderá ser feito com base em "estatísticas". Todos os fatos imponíveis haverão de ser apurados sempre e nunca um lançamento poderá se fundar com base em fatos supostamente ocorridos. Dentro dessa dinâmica legal, a única exceção existente é a modalidade do lançamento por arbitramento que, justamente por se tratar de um método indutivo de operação, estaria adstrito a regras bastante claras de momento e possibilidade de aplicação. Continua argumentando que mesmo na utilização dessa forma de lançamento, a autoridade fiscal deverá considerar toda e qualquer prova existente capaz de afastar o arbitramento por provar o exato acontecimento dos fatos imputáveis, justamente em atenção ao princípio da verdade material. Acrescenta que cita o arbitramento para argumentar, mas que o arbitramento não se aplicaria ao presente caso. ak) Conclui que a base fática em que se apóia a autuação seria uma aberração jurídica. Das conclusões da Fiscalização, alega que não foi apurado se os produtos industrializados finais foram destinados ao envasamento de água, refrigerante ou Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 cerveja. Que não se apurou qualquer espécie de controle de produção capaz de identificar e atrelar cada embalagem utilizada para o envasamento de água, refrigerante e cerveja. Informa que são dados do próprio auto de infração. Transcreve trecho do AI e acrescenta que no cálculo elaborado pela fiscalização, sequer foram considerados os créditos existentes da operação. al) Discute ainda o impugnante que em relação ao Pis e Cofins a Emenda Constitucional 42/2003 inseriu o §12 ao artigo 195, conferindo status constitucional à nãocumulatividade do Pis/Cofins. Que a partir desse momento, a não-cumulatividade não pôde mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Passou a ser imprescindível verificar a conformação dessas disposições ao artigo 195, §12, da Constituição Federal. E, acrescenta que à legislação infraconstitucional cabia apenas definir os setores da economia que se sujeitam ao regime não-cumulativo do Pis e Cofins. Disto decorre que, segundo a própria Constituição Federal, a não-cumulatividade das contribuições deveria ser plena às atividades econômicas inseridas neste regime pela legislação infraconstitucional. Dos pedidos am) Preliminarmente, que se reconheça a ocorrência de decadência dos créditos tributários cobrados e determine a nulidade do presente Auto de infração, nos termos expostos, e também a ilegalidade da responsabilização do defendente diante da irregular responsabilização de terceiro estranho à relação jurídico-tributária em discussão (desrespeito às determinações dos arts. 124 e 135, CTN), determinando assim a nulidade do presente auto de infração. Dos Recursos Voluntários Os recursos foram interpostos tempestivamente pelos responsáveis solidários (cf. Despacho de Encaminhamento – fl. 1804). Não há no processo o recurso voluntário da empresa Resipack. Seguem excertos com as razões apresentadas pelos Recorrentes: Renato Luiz Riguetto Ifanger (em 19/04/18 – fls. 1504 e ss.) Transcrevo principais trechos com as razões expostas: II.3. INTRODUÇÃO À MATÉRIA CONTROVERTIDA Estes N. Julgadores poderão verificar durante a explanação que se segue que os fatos e os documentos existentes não foram corretamente interpretados. Nesse sentido, em que pese o trabalho julgador, a omissão fiscal fiscalizatória não foi superada na fase de julgamento. Note-se que conforme amplamente demonstrado durante a fiscalização, bem como na impugnação apresentada, o sr. Renato Luiz Righeto Ifanger não possui qualquer relação de administração das empresas Power Embalagens e Resipack. A única relação existente entre essas empresas e o sr. Renato é o fato deste ter sido o sócio fundador da empresa Power Embalagens e com a empresa Resipack é o contrato de fomento mercantil existente entre a Resipack e a Power Factoring, que é de propriedade do sr. Renato. Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Novamente, por meio deste Recurso Voluntário, busca-se o aperfeiçoamento do trabalho fiscalizatório a fim de que haja a efetiva e integral valoração dos fatos e documentos para que, em atenção ao princípio da verdade real, seja desconstituído o presente auto de infração eis que não há qualquer responsabilidade solidária pelo recorrente. III. DO DIREITO III.1 - DA EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA [...] Assim, a primeira questão que se põe é consignar é a forma de apuração dos tributos em cobro, que conforme se extrai da legislação, bem como do auto lavrado: É de se ressaltar que uma vez que o tributo em cobro é de apuração trimestral, o exercício a ser considerado não é o correspondente ao calendário anual, mas sim o trimestre seguinte. Diferentemente do alegado na decisão proferida, a legislação ao prever exercício seguinte no art. 173, I, não está remetendo ao exercício financeiro que corresponde ao ano civil, mas sim ao exercício fiscal do próprio tributo. Que no caso do IRPJ e CSLL é trimestral. Conclusivamente, considerando a inaplicabilidade do inciso II, do artigo 173, do CTN, para o caso do recorrente, e considerando também a adoção do lançamento por homologação e constatação do exercício tributário e vencimento da obrigação, para a contagem do prazo decadencial, deve ser levado em consideração: 1. Primeiro, o prazo do artigo 150, §4° (5 anos a contar da data do fato gerador), em tendo ocorrido o pagamento antecipado, ainda que insuficiente; o que, no presente caso, em virtude de tais provas não constarem nos autos (conforme já antecipado na descrição dos fatos supra) sequer pode-se ser levado em conta. Assim sendo, o prazo a ser observado há de ser: 2. Segundo, o prazo do artigo 173, inciso I (5 anos a contar do próximo exercício financeiro considerando a data de vencimento do tributo), em não tendo ocorrido o pagamento antecipado. III.1.1. DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN Resta evidente a ocorrência da decadência para parte dos débitos ao aplicar ao caso a decadência nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN (o que se espera, vez que não ocorreu o pagamento antecipado). Para a contagem do prazo decadencial nos termos do 173, do CTN, imperioso levar em consideração o período de apuração dos tributos, ou seja, para o PIS e COFINS mensal, e para o IRPJ e CSLL trimestral. Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o período de apuração do IRPJ passou a trimestral como regra geral, tendo sido essa a sistemática adotada. O encerramento de cada período-base seria em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Sendo assim, considera-se ocorrido o fato gerador do trimestre nessas datas. Deste modo, o exercício a que se refere o inciso, não se trata do exercício financeiro e sim do período correspondente a apuração do tributo. E conforme verifica-se no quadro abaixo, induvidoso a ocorrência da decadência de parte do débito, vez que o lapso de 5 anos transcorreu sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento: Veja-se: III.2 DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA RESIPACK E A PESSOA FÍSICA DO SR. RENATO IFANGER - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUM CASO DE SOLIDARIEDADE/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA [...] A fiscalização incluiu terceiro que mantinha relação comercial com a empresa com base em contrato de factoring devidamente apontado e fornecido para a Fiscalização. É importante que a Fiscalização entenda a operação de factoring da forma como ela efetivamente se desenvolve nas práticas comerciais costumeiras. Primeiramente, a empresa que se vale de factorings são empresas que estão enfrentando dificuldades para conseguirem crédito junto às instituições financeiras. Ou seja, o empréstimo/mútuo com base em pagamento posterior analisado pelo risco creditício que a pessoa apresenta, somente pode se operar pela instituições financeiras cadastradas junto ao Banco Central. A atividade de factoring baseia-se em cessão de crédito com base no conhecimento prévio que a Factoring tenha sobre a atividade, negócio, fornecedor, contrato, etc, que a empresa tenha em andamento. Ou seja, a factoring garante o "pagamento" do empréstimo tendo por base um negócio que a empresa tenha fechado e operando, seja com base em uma duplicata, contrato com garantia própria, bem dado em garantia, etc. A "análise de crédito" que a factoring faz não é baseada nos quesitos utilizados pelos bancos em gerais, mas em requisitos mais específicos, como relacionamento com fornecedores, conhecimento do negócio, confiança calculada, etc. As operações muitas vezes se dão por meio de conta que operam como verdadeira "escrow accounts", ou conta controlada entre a garência do banco e o terceiro "garantidor" que, no caso, seria a factoring. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 A anotação no verso de "conf. Sueli" pode referir justamente a essa dinâmica: o banco, mediante acordo prévio que não precisa ser formal eis que se opera no nível gerencial de cada agência, somente aceita o pagamento mediante a confirmação de que a factoring irá fazer frente àquela retirada. A factoring por sua vez, detém a duplicata referente ao negócio que garante a cessão de crédito operada, o que é perfeitamente legal. A atividade de factoring, conforme é sabido, pressupõe realmente essa relação de garantia diferente das garantias com as quais as instituições financeiras trabalham, pelo simples fato de não se tratar de mútuo, mas sim de cessão de crédito. Isso contudo não implica em dizer que a factoring se torna sócia de fato de nenhuma cliente sua e eis aqui a grande fragilidade deste AIIM ao colocar o Impugnante como responsável solidário. Ocorre que é imprescindível que ocorra, primeiramente, a constituição do crédito tributária perante a empresa supostamente devedora e, após, comprovado o dolo de terceiros, estes o serão incluídos na fase judicial. A responsabilização de terceiros há de ser sempre contraditória, e nunca discricionária e inquisitiva, justamente porque demanda análise de circunstâncias às quais o terceiro deve ter conhecimento. O processo administrativo revela-se como meio adequado de contestação da infração acometida aos contribuintes. Contudo, enquanto o Fisco não possui convencimento de que o terceiro praticou o ilícito que gerou sua responsabilidade, não poderá incluí-lo como sujeito passivo. É cediço que o sócio formal não é solidário à sociedade, e nem a sociedade é solidária ao sócio. O que dizer então sobre terceiro acusado de ser sócio de fato com base em provas indiciárias produzidas unilateralmente??? Assim, não pode o Fisco incluir terceiros na fase administrativa como responsáveis solidários de um ilícito tributário que ao menos se prestou a provar. A correta indicação do sujeito passivo é uma obrigação daquele que se propõe a exigir dos contribuintes montante que é comprovadamente de direito e lhe foi extirpado. Entretanto, como é preceito do direito positivo constitucional, necessariamente, deve-se exigir o cumprimento da obrigação das pessoas que ocasionam o ilícito. [...] Na dicção do artigo 142, do CTN, o lançamento tem por finalidade identificar componentes indispensáveis à integração da relação jurídica tributária, sendo um desses elementos o sujeito passivo. Já o Decreto n° 70.235/1972, dispõe requisito obrigatório na lavratura do auto de infração ou da notificação do lançamento, a qualificado do autuado, o qual deve ser o sujeito passivo contra o qual a autoridade tributária deve constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Dessa forma, não é correto o entendimento do Fisco em incluir terceiros prestadores de serviços como responsável já na fase administrativa sem ao menos provar que houve uma conduta dolosa de sua parte. [...] A inexistência de interesse comum é evidente, sendo certo que interesse comum deve ser entendido como a pessoa diretamente relacionada com o ato. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 É claro que todo prestador de serviço tem interesse que seu cliente seja vitorioso e bem sucedido em seu negócio eis que o seu recebimento pelo serviço prestado bem depende da saúde financeira do cliente. Isso no entanto não o torna sócio do cliente ou sequer configura interesse comum na acepção jurídica utilizada pela lei. Segundo a decisão proferida, o processo de fiscalização deixou evidente que o sr. Renato possui não apenas o interesse financeiro mas também jurídico em relação a empresa autuada. Que ele não se trata apenas de prestador de serviço à empresa mas sim o real proprietário e administrador desta. Ora, quais os documentos e evidências que foram capazes de assegurar com tamanha certeza tal interesse?Não há nos autos qualquer documento que ateste tal afirmação. O que há são evidências em que o sr. Renato autorizava as transações bancárias, mas, isso em decorrência do contrato do factoring, conforme já ressaltado pelo recorrente! Quanto ao artigo 135, melhor sorte não assiste à decisão eis que a relação gerencial, administrativa e de controle e responsabilidade deve ser aquela formalmente consubstanciada seja em contrato social, seja contrato de outorga de poderes específicos para sempre. Do contrário, estar-se-ia transformando prestador de serviço em gerente! A título de exemplo: muitas empresas somente tomam decisões com base em orientação jurídica, sejam de seu jurídico interno, seja de jurídico terceirizado. Muitas dessas decisões têm consequenciais e naturezas gerenciais e de administração da empresa. Isso, no entanto, não transforma o advogado/consultor em gerente da empresa. Ele apenas prestou serviço de orientar a empresa no que entende melhor. Ele responde eticamente pela boa orientação dentro da legalidade, mas, nunca como administrador da empresa perante terceiros! [...] Portanto, a fiscalização administrativa não possui qualquer competência para determinar a responsabilidade de terceiros, sendo exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, verifica-se o vício de competência praticado pelo Fisco e que deve ser corrigido Fora consignado que a Procuradoria permitiu através de um Parecer a inclusão do administrador como responsável solidário quando da lavratura do Auto de Infração. Entretanto, tal ato não pode tornar competente para este ato os auditores fiscais, tal competência é única e exclusiva da Procuradoria! Nesse sentido, é de direito requerer novamente que este AIIM declarado como nulo em relação ao Recorrente e sejam excluída a sua responsabilidade por vicio na constituição do processo administrativo. Por todo exposto, o auto de infração deve ser declarado como nulo por completo, haja vista que o Recorrente não atuou dolosamente nos atos praticados pela empresa, bem como não estarem presentes os pressupostos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. III.2.1 - DO CONTRATO DE FACTORING EXISTENTE ENTRE A EMPRESA RESIPACK E A POWER FACTORING [...] Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Ainda, é de extrema importância evidenciar que existem vários tipos de factoring. Conforme os ensinamentos da doutrina, os tipos de factoring podem ser divido em quatro segmentos, contudo apenas três são praticados no Brasil, quais sejam: • Transação com duplicatas ou Convencional: tipo mais praticado no país, consiste na aquisição de direitos creditórios, representativos de vendas mercantis ou de prestação de serviços, a serem recebidos a prazo pelo cliente da factoring. Para aperfeiçoamento do negócio, deverá ser feita notificação pelo endossante-cedente ao sacado-devedor. O pagamento é feito à vista pela sociedade de fomento mercantil, que receberá o título no prazo. • Over advanced: Trata-se de um adiantamento de recursos para a empresa comprar insumos ou efetuar investimentos de pequeno porte. • Trustee: Trata-se da gestão financeira e de negócios da empresacliente, que passa a trabalhar com caixa zero, otimizando sua capacidade financeira. É a transferência, para a empresa de factoring, da administração do negócio da empresa, envolvendo desde as operações financeiras de monitoramento do fluxo de caixa até as atividades necessárias para levar à frente a sua produção. São bastante raras as empresas de factoring que exercem a modalidade trustee no país, já que prescinde de grande equipe administrativa, com especialização no assunto, sendo a mais praticada a atividade de aquisição de direitos creditórios. [...] Sendo assim, não se pode utilizar do conceito dado pela legislação tributária para definir-se o que seja Factoring, muito menos para fazer-se exigências do tipo das quais pretende o Requerido. Por ser uma factoring, a empresa do Recorrente exerce atividade de fomento mercantil, cuja conceituação já fora, inclusive, devidamente exposta acima. [...] Analisando as modalidades de factoring acima descritas, é possível verificar a razão do Banco Bradesco requerera confirmação da empresa POWER FACTORING para liberação dos cheques emitidos pela empresa RESIPACK. Destarte, as autorizações concedidas pelo sr. Renato se deu em razão das atividades empresariais perpetradas pela empresa POWER FACTORING, não estão relacionadas com a administração ou a suposta relação de sócio de fato da empresa RESIPACK, conforme alegado, de forma errônea, pela autoridade autuante. Longe disso; a empresa do impugnante, conforme já dito, somente comercializa títulos de crédito dentro da Lei Civil (cessão de crédito). Para ilustrar as atividades desenvolvidas pela empresa do Impugnante, segue trecho do contrato celebrado entre a RESIPACK e a POWER FACTORING: Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Sendo assim, descabida a afirmação a autoridade de que desconhece a razão das autorizações bancárias terem sido efetuadas pelo sócio da empresa POWER FACTORING. E descabida também, a afirmação que tais autorizações/ligações comprovam a existência de interesse além do existente em razão do contrato de factoring do sr. Renato nas operações realizadas pela empresa autuada. Cumpre observar que o único contato do sr. Renato com a empresa Resipack, se deu em razão deste contrato de factoring firmado entre a empresa Resipack e a Power Factoring. O seu interesse era único e exclusivamente dar cabal cumprimento ao contrato! III.2.2 DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO NA VENDA DA EMPRESA POWER EMBALAGENS LTDA ME Com base nas Notas Fiscais de entrada da empresa RESIPACK, ficou constatado que um dos maiores fornecedores da RESIPACK era a POWER EMBALAGENS. Veja que as Notas Fiscais consideradas correspondem ao período compreendido entre 2012 e 2013, e conforme a documentação apresentada, o sr. Renato efetuou a venda do referido estabelecimento em dezembro de 2005! A fiscalização desconsiderou os documentos apresentados pelo sr. Renato Ifanger durante a fiscalização, por entender que haviam incongruências, e considerou que este é o real sócio da empresa POWER EMBALAGENS. Inicialmente, cumpre reiterar que conforme já informado anteriormente à Fiscalização, o sr. Renato não se recorda os nomes dos adquirentes da empresa POWER EMBALAGENS, uma vez que realizou a venda através de um anúncio e teve pouco contato com os compradores. Para esta transação foi firmado um Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, Alteração de Contrato Social para transferência das Quotas e posteriormente, depósito na conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para pagamento das quotas. Em relação a estes documentos, foi sinalizado como indícios do cometimento de fraude o motivo de cada contrato ter sido firmado em uma cidade (Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com designação do local sendo em Campinas e a Alteração do Contrato Social em São Paulo) e também o fato do depósito bancário ter sido realizado 6 dias após a assinatura dos contratos. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Cumpre reiterar que consta como indicação de local da celebração da Alteração do Contrato Social a cidade de São Paulo, uma vez que a sede da empresa naquela época era localizada naquele município. E tão somente em razão disso. Ora, o fato de fazer constar a cidade em que está localizada a sede da empresa, é motivo ensejador de que se insinue que existe fraude no instrumento assinado? Isso é um tremendo Absurdo! E mais! Ainda que a transação financeira tenha se efetivado posteriormente a assinatura do contrato, o contrato estava firmado, e o compromisso assumido. É evidente que esta demora de " 6 dias", sendo 3 dias deste período dias não úteis no município de Campinas, ou seja, a demora de 3 dias, não podem e nem devem significar a existência de fraude no negócio jurídico firmado. Inclusive, tal depósito foi efetuado de maneira identificado, constando do comprovante o depositante, ou seja, Anésio Baceto dos Santos. É importante considerar que em que pese ter sido assinada a alteração contratual em data anterior a data do depósito bancário, o registro do instrumento no órgão competente somente se deu após a confirmação do pagamento. [...] Ou seja, o pagamento foi efetivado 13/12/2005 e o arquivamento realizado tão somente em 12/04/2006, data em que passou a surtir efeitos perante terceiros. Note-se que a linha traçada pelo ilustre fiscal quer fazer entender que a alteração contratual passou a surtir efeitos, antes mesmo da efetivação do pagamento. O que não é verdade, uma vez que os efeitos da alteração contratual e retirada dos sócios somente começaram a operar em 12/04/2006. E ainda, observe-se que a decisão diz que o fato do registro ser posterior não invalida a afirmativa da autoridade fiscal uma vez que o pagamento foi realizado dias depois da assinatura do contrato. Ora, não se afirmou que o pagamento não foi realizado dias após a data constante da assinatura, o que se afirma é que o instrumento assinado mas sem registro não possui validade. Assim, mesmo que com o documento assinado, se não houvesse o pagamento o antigo proprietário poderia obstar o registro do instrumento junto ao órgão. Desta feita, somente pode ser considerada como efetivamente data da transação negociai a data do registro! E mais, quantó a suposta falta de comunicação à Receita Federal verifica-se que foi devidamente realizada, se assim não tivesse sido, constaria nos quadros da Receita ainda o sr. Renato, o que não ocorre, conforme tela que se extrai do sitio do órgão: Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Observe-se que a indicação dos sócios perante o CNPJ está correta e de acordo com a alteração registrada na JUCESP em 29/07/2008: Foram colhidos os depoimentos dos srs. Anésio e Luciano tendo ambos afirmado que desconhecem a empresa POWER EMBALAGENS. Sendo que além de desconhecer a empresa o sr. Anésio informou que não reconhece a assinatura nos instrumentos e o sr. Luciano de que a assinatura se parece com a sua tendo como diferença a letra "L" Quanto ao não reconhecimento das assinaturas, é importante evidenciar que o Contrato de Compra de Venda do Estabelecimento Comercial que está no anexo 35 possui, inclusive, o carimbo de reconhecimento de firma por semelhança em cartório. É certo que o no reconhecimento de firma, o Tabelião realiza a conferência do documento e submete a assinatura constante nele a uma comparação grafotécnica. Esta comparação ocorre entre a assinatura constante no documento e a existente no cartão de assinatura registrado no cartório. Não se pode esquecer, que os atos praticados pelo Tabelião possuem fé pública. E ainda que, o instituto do reconhecimento de firma das assinaturas serve exatamente para conferir segurança jurídica a determinados documentos, comprovando a autenticidade Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 das assinaturas e impossibilitando que posteriormente o interessado negue a própria assinatura. Além dá fé pública do cartorário no reconhecimento da firma das assinaturas no contrato de compra e venda, temos também o registro da alteração contratual perante a Junta Comercial de São Paulo, que em nenhum momento questionou os documentos levados a registro. [...] É possível perceber também, da análise das assinaturas que, todas as assinaturas constantes no processo, sendo nos instrumentos, como nos termos de depoimentos se assemelham, não havendo grandes diferenças entre estas. Como é sabido, é bem possível que ao assinar diversos documentos uma pessoa faça assinaturas semelhantes, entretanto, com diferenças pontuais. Ressalte-se que foram registrados 2 instrumentos perante a JUCESP, o instrumento de ingresso dos srs. Luciano Alcantara Pontes e Anesio Baceto dos Santos e o de saída destes para entrada dos srs. Davi Fonseca de Oliveira e Luiz Fernando Soares. Ora, então a JUCESP teria incorrido em erro ao registrar documentos fraudados 2 vezes?! Veja que não há nos autos o depoimento dos atuais proprietários da empresa comprovando que estes desconhecem os srs. Anesio e Luciano. Observe-se portanto que atualmente os sócios responsáveis são os srs. Davi e Luiz Fernando, é certo que à época das operações eles não constavam na sociedade, porém, denota-se que a oitiva destes se faz totalmente necessária para poder confirmar se o sr. Renato se manteve na administração de fato posteriormente a venda da sociedade! Veja que o julgador se quer se debruçou a considerar as informações trazidas na Impugnação, ele simplesmente mencionou que não foram apresentadas provas pelo sr. Renato. Ora, o contrato firmado com o reconhecimento de firma da assinatura não serve para comprovar a transação? Além de estar acompanhado do devido pagamento e da cópia do documento pessoal? È certo que o sr. Renato informou não se recordar dos nomes das pessoas com que transacionou, porém, apresentou o devido contrato de compra e venda! Incabível que a Administração Pública fique amparada por uma presunção legal juris tantum para afastar todo o conteúdo probatório apresentado sob a mera justificativa de que não se provou. Não se pode permitir a transformação da exceção em regra, com evidente inversão do ônus da prova: o contribuinte é tratado constantemente como investigado, ou culpado, e não como inocente. Ora, o Recorrente não deixou de cumprir com seu ônus de apresentar justificativas e documentos que comprovem a venda da empresa Power Embalagens, o que foi amplamente feito! [...] Deste modo, em que pese a legislação federal admitir a autuação com base em presunção, a administração não pode aceitar como verdadeiro algo que não é, ou negar a veracidade do que é, devendo a administração buscar, até mesmo de ofício, as provas, indo a fundo à questão em debate. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 [...] Veja os trechos dos depoimentos no tocante aos documentos, Luciano, afirma que seus documentos foram roubados em uma única situação em 2005, porém, foram localizados logo em seguida, pela Polícia; e Anésio menciona que não tem certeza se os documentos foram roubados. Se ambos sempre estiveram na posse de seus documentos pessoais, como é que o sr. Renato teria a cópia de ambos os documentos. Observe que estes se comprometeram a entregar a fiscalização o B.O referente a tais situações, entretanto, o que enviaram foi um boletim de ocorrência registrado após o depoimento. É evidente, portanto, que estes adquiriram sim a empresa em 2005, atuaram no ramo comercial, e após, o recebimento da intimação para comparecimento, informaram desconhecer tal empresa, e então registraram o boletim de ocorrência. Não há nos autos, qualquer outro documento que ateste ou que traga indícios que a venda do referido estabelecimento foi fraudulenta, temos tão somente os depoimentos prestados. III.2.3. DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO SR. RAI - EX FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RESIPACK Para atribuição da responsabilidade ao sr. Renato, foi ressaltado pela autoridade, a informação prestada pelo sr. Rai de que o dono da empresa RESIPACK se chamava Renato e que o telefone da empresa RESIPACK é o mesmo da empresa POWER FACTORING. No relatório da diligência feita em 05 de março de 2015, constante no anexo 10 do Relatório Fiscal, onde consta atestada a assinatura do sr. Rai, verifica-se que este informou que: - Trabalhou para as empresas RESIPACK e Privilégio - Foi contratado pelo sr. Ademir da empresa Transportes Abreu - A CTPS foi levada para assinatura pelo sr. Francinaldo -Que o dono da RESIPACK se chamava Renato Trata-se de depoimento precariamente tomado e unilateralmente utilizado como base para imputar a responsabilidade solidária deste Recorrente. Veja, o depoimento por escrito sequer traz sua qualificação e/ou qualquer informação para efetiva identificação da pessoa, paradeiro e, principalmente, qualquer meio para se apurar as condições, formas ou quesitos utilizados para colheita de tal depoimento. A precariedade de tal depoimento realmente salta aos olhos! Causa ainda mais estranhamento o fato de que a simples menção a um "Sr. Renato" não seguida de qualquer outra qualificação, seja de sobrenome, aparência física, e/ou indicação de qualquer outra ordem, ter servido de base para concluir-se que o Sr. Renato Ifanger, sócio da empresa POWER FACTORING, seria o tal "Sr. Renato" - nome extremamente comum no Brasil - indicado em tal depoimento. No termo assinado pelo sr. Rai, não consta a informação referente ao telefone. Informação esta que além de constar no tópico como informações prestadas em depoimentos, consta como razão de atribuição da responsabilidade. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Observe também na transcrição do depoimento, não foi feita qualquer pergunta pela Fiscalização de maneira a levantar maiores informações sobre o suposto dono da empresa. Consta tão somente uma frase na qual o sr. Rai afirma que este chama Renato. Ora, a fiscalização concluiu que o real proprietário da empresa era o sr. Renato Ifanger, simplesmente pelo fato do sr. Rai ter indicado que sabia que o dono se chamava Renato. Ora, o mesmo afirmou que a sua contratação havia sido realizada pelo sr. Ademir e a Carteira de Trabalho entregue ao sr. Francinaldo. Não foi feita qualquer pergunta se este conhecia o tal Renato ou se simplesmente teria ouvido falar do nome da empresa. Não foi solicitado qualquer documento que atestasse a contratação deste. É possível perceber que a Fiscalização tendo ouvido o nome Renato, e por querer indevidamente atribuir a responsabilidade ao Renato Ifanger, não realizou mais perguntas ao ex-funcionário da empresa, de forma a induzir o entendimento da responsabilidade. Não foi questionado ao depoente sequer a aparência do tal Sr. Renato. A única complementação e característica trazida por ele foi que este tinha um filho! Não é crível que a fiscalização, tendo diligenciado para colher o depoimento do sr. Rai, teria realizado somente 5 perguntas! Veja que p próprio fiscal afirma que Rai prestou informações após o depoimento, ora, e porque tal informação não consta registrada e com a assinatura do sr. Rai. Ou seja, é evidente que foram feitos mais questionamentos ao ex-funcionário e que o fiscal não teria considerado relevante de maneira a constar nos autos do processo administrativo. É importante consignar que da forma como foi feita a transcrição do depoimento, mostra-se claramente que o ilustre fiscal não teve em mente os princípios que regem a Administração Pública, tais como, por exemplo, o Princípio da Eficiência ou da Moralidade. Princípios estes que também foram desconsiderados ao ser proferida a decisão, uma vez que nesta apenas se consignou eu o depoimento foi mais um elemento considerado. Nem se quer foram rebatidas as afirmações de que este não estaria de acordo com as formalidades exigidas para o ato. A decisão proferida acatou a transcrição incompleta do depoimento, é crível que o fiscal possa ter mencionado o nome Renato além de outros para induzir ao depoente que este afirmasse que este era o nome do sócio da empresa. Desta feita, restou ofendido também os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que como poderão os envolvidos se defender se sequer tem ciência de TODAS as informações passadas por este ex-funcionário? E mais! Como a decisão a ser proferida poderá analisar todas as informações que foram passadas pelo sr. Rai se o que temos registrado possivelmente são somente fragmentos do real depoimento? Pelo exposto, o depoimento prestado não pode ser levado em consideração pelo julgador, pelo que se requer a sua exclusão dos autos do processo. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 III.2.4 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE DO DESRESPEITO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO EXISTÊNCIA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, REPRESENTANTE LEGAL, PREPOSTO E/O FUNCIONÁRIO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O SR. RENATO E A EMPRESA RESIPACK. ERRO DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A sujeição passiva de crédito tributário é determinada pelo aspecto material da hipótese de incidência e deve estar obrigatoriamente contida em lei. Como norma geral em matéria tributária, trouxe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 121: [...] E nos casos em que o sujeito não guarda relação com o fato gerador in concreto, mas que deverá arcar, por força de imposição legal, com o pagamento do tributo, previu ainda o Código Tributário Nacional, no inciso II do parágrafo único do artigo 121, a criação da figura do responsável tributário, conforme verifica-se: [...] Sendo esta imposição legal contida nos artigos 134 e 135 do próprio CTN, que ora transcreve-se: [...] Note-se que a fiscalização responsabilizou o Sr. Renato por supostamente ter interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal e por considera- lo como diretor, gerente ou representante da sociedade ( art. 124 I e art. 135 III ambos do CTN). Entretanto, somente constarem no relatório do auto de infração palavras não é suficiente para que seja incluído o recorrente como responsável solidário no caso. É cediço que a fiscalização deve respaldar suas alegações em provas cabais que deixam a comprovação de que o Recorrente praticou atos que ocasionaram um ilícito tributário. Observe-se que toda a comprovação da responsabilidade se deu tão somente pelos depoimentos prestados. Os citados artigos são claros no sentido que a responsabilidade incide nos casos de participação nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ou em caso da pessoa física ser administrador da pessoa jurídica. O que não se configura no caso em tela. A existência de infração é uma condição necessária para o desencadeamento de responsabilidade solidária, contudo, não é o suficiente. É valido em nossa jurisprudência e doutrina que é imprescindível a existência de dolo na conduta. [...] Nesse sentido, é notório que o dolo deve estar caracterizado na conduta e, ainda mais, deve ser provado pela fiscalização para justificar sua inclusão como sujeito passivo solidário no auto de infração em que a devedora principal é a empresa. O descumprimento do dever jurídico de motivar o auto de infração segundo ao que a legislação determina, ou seja, incluir o Impugnante como responsável solidário sem prova cabal importa na declaração de nulidade do referido auto de infração. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Desse modo, a responsabilidade atribuída ao Recorrente deve ser afastada, uma vez que somente a alegação do Fisco ou de outro envolvido, não é suficiente para imputação de responsabilidade. A única razão de ser da indicação do nome do sr. Renato neste processo de fiscalização, se deu em razão do contrato de factoring entre as empresas POWER FACTORING LTDA e RESIPACK, todo o contato como Sr. Renato se deu em nome da FACTORING. Diante do contato ter sido em nome da empresa Power, vê-se que a responsabilidade foi atribuída erroneamente, pois se deveria ter sido arrolada pessoa solidária, esta deveria ter sido a empresa POWER e não o Sr. Renato. É indispensável que a fiscalização da Secretaria da Fazenda tivesse provado a existência da conduta dolosa do impugnante, de modo que a responsabilidade solidária não atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito tributário. Ou tivesse ainda provado a suposta relação de representação por parte do impugnante, e não tão somente através das autorizações das compensações bancárias. Ainda, ressalta-se que, como a suposta infração está relacionada à atividade da empresa, o correto seria que primeiramente a fiscalização efetuasse a constituição do crédito tributário perante a sociedade e, posteriormente, averiguado o suposto envolvimento e dolo do impugnante, e o incluísse como sujeito passivo solidário. Não é juridicamente válido que a fiscalização descreva e impute responsabilidades solidárias sem provas e a mero deleite de vontade. [...] A interpretação realizada pela fiscalização no presente caso ocorreu de maneira equivocada, ao passo que não é sempre que a pessoa física pode ser responsabilizada pelos débitos de pessoa jurídica, de modo contrário, seria o mesmo que entender que qualquer falta de recolhimento de tributos seja infração à lei. É visível que a fiscalização não conseguiu provar que o Impugnante beneficiou-se da suposta irregularidade praticada pela empresa, o que torna a responsabilidade atribuída no auto de infração insubsistente. Noutros termos, a mera indicação de que o impugnante possui relação com a empresa não possui amparo no direito positivo, tendo em vista que acaba por desprezar a garantia constitucional da ampla defesa. Há patente erro na indicação do responsável solidário do presente auto de infração, uma vez que o correto seria ter indicado a empresa POWER FACTORING LTDA como responsável. O responsabilizado no presente auto, fazia o contato em nome da empresa a qual era sócio, e não em nome própriolAo indicar seu sócio como responsável solidário ao invés da empresa o ilustre fiscal agiu desconsiderando a personalidade jurídica da empresa. Neste caso, quer o representante deturpir o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Quer responsabilizar o sócio da empresa, sem sequer incluir no pólo passivo a empresa! Saliente-se, como já dito, que o art. 134 do Código de Processo Civil determina, em seu parágrafo 4.° que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais estão previstos no Código Civil. Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 O que não foi demonstrado neste caso! Ilustre julgador, é importante consignar que da forma como foi feita a avaliação em sede de lançamento, mostra-se claramente que o ilustre fiscal não teve em mente os princípios que regem a Administração Pública, tais como, por exemplo, o "Princípio da Busca pela Verdade Material" e o "Princípio da Eficiência", entre outros que será visto abaixo, sendo que o STF tem vários julgados firmados no sentido de que a administração deve obediência a estes princípios: A administração pública é norteada por princípios conducentes à segurança jurídica - da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A variação de enfoques, seja qual for a justificativa, não se coaduna com os citados princípios, sob pena de grassar a insegurança." (MS 24.872, voto do Rei. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de 30-9-2005.) Deste modo, em que pese a legislação admitir o lançamento quando efetivamente apurada a infração, a administração não pode aceitar como verdadeiro algo que não é, ou negar a veracidade do que é, devendo a administração buscar, até mesmo de ofício, as provas, indo a fundo à questão em debate. Os órgãos da Administração Pública dotados de poder fiscalizatório, a exemplo da Secretaria da Fazenda, ao imputarem aos sujeitos de direito a prática de condutas dolosas quanto ao cumprimento de suas obrigações, devem, quando da apreciação meritória da questão jurídica, certificarem-se de que de fato ocorreu tal conduta, e se corresponde à verdade material. [...] Portanto, no caso em tela, trata-se de averiguar se ocorreu a conduta dolosa e por parte de quem a permitir a inclusão como responsável da suposta infração tributária tida como praticada. O que se constata é que o Fisco, incorretamente, responsabilizou o impugnante sem observar a realidade dos fatos e se realmente o mesmo incorreu em conduta dolosa que ocasionou o suposto ilícito. Há que se confirmar que somente com provas e observando a realidade dos fatos é que a Administração estará apta a motivar o auto de infração. Merece que seja respeitado o Princípio da Verdade Material para se reconhecer que diante da situação fática o recorrente não realizou condutas dolosas. Diante de todos os fundamentos apontados, o auto de infração, ora combatido, não demonstrou que o impugnante provocou intencionalmente o ilícito e se beneficiou do resultado. E, portanto, para que o auto de infração seja sustentado deve estar veementemente de acordo com os elementos abaixo: i) sujeito responsável pelo crédito tributário ou obrigação acessória e tendo agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. ii) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte Como os Ilustres Julgadores podem comprovar tais elementos não se encontram no auto de infração, que justifica sua nulidade. Por conseguinte, o Fisco tem que provar a autoria e participação do recorrente em ato doloso com o fim de ilícito tributário. Assim, não basta que o Fisco indique o nome do recorrente, é imperioso que demonstre a conduta dolosa dentro das infrações colacionadas no auto de infração. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Por todo exposto, o auto de infração deve ser declarado como nulo por completo, haja vista que o recorrente não atuou dolosamente nos atos praticados e está arrolado como responsável de maneira equivocada. Diante disso, o presente auto de infração é nulo, devendo ser julgado improcedente e a responsabilidade solidária ser afastada. III.3. DA MULTA. VIOLAÇÃO AO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] Vale dizer, paralelamente ao tributo principal aqui exigido, os valores relacionados às infrações por não cumprimento da obrigação principal não poderiam de forma alguma serem imputados ao Impugnante visto que, com relação a estas, somente respondem o agente e nunca o terceiro relacionado. Ou seja, trata-se de responsabilidade pessoal do agente que deu causa direta à infração. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos no presente tópico, sem prejuízo da inexistência de infração tributária, concluir-se-ia ainda que a multa aplicada é totalmente inconstitucional, pois afronta os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade que são limites intransponíveis do Poder Estatal em relação às empresas e pessoas, prescrito no artigo 150, IV da Constituição Federal, portanto, nulo de pleno direito III.3.1. DIREITO À REDUÇÃO DA MULTA - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N.° 9430/96 - ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...] Contudo, no presente caso, não restou comprovada o cometimento de fraude por parte do sr. Renato Ifanger. O recorrente em momento algum se recusou a apresentar documentos ou informações tendentes à apurar a materialidade dos fatos, ou dificultou o aparecimento destes. Muito pelo contrário, o Recorrente respondeu todas as intimações, apresentou todos os documentos solicitados e comprovou documentalmente que a venda da empresa Power Embalagens e também a relação tida com a empresa RESIPACK em razão da atividade lícita de fomento mercantil. E ainda que houvesse alguma dúvida quanto ao intuito de fraude, ainda assim deve ser imputado ao Recorrente a Multa de 75%, em conformidade com o artigo 112, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: [...] Ainda que a Requerida fique amparada por uma presunção legal juris tantum para afastar todo o conteúdo probatório apresentado pelo recorrente sob a mera justificativa de que não se provou o não envolvimento do sr. Renato com a empresa autuada. Não se pode transformar a exceção em regra, com evidente inversão do ônus da prova: o contribuinte é tratado constantemente como investigado, ou culpado, e não como inocente. [...] Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Desta forma, requer-se o reconhecimento de Vossa Senhoria da inexistência de intuito de fraude por parte do recorrente, determinando a redução da multa para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996. III.4. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - AFRONTA AO ARTIGO 142 CTN - A DESTINAÇÃO DAS PRÉ-FORMAS E EMBALAGENS E A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO - OFENSA A NÃO CUMULATIVIDADE Primeiramente, cumpre colacionar a edição do Decreto n° 5.062/2004 que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Percebe-se que foram feitas diferenciações quanto às alíquotas a serem aplicadas, considerando além da gramatura das embalagens a sua destinação. O Legislador, muito provavelmente entendendo que os setores relacionados à industrialização de água, refrigerante e cerveja, em virtude das vicissitudes quase naturais das regras de mercado, deveria contar com carga tributária diferenciada e superior em comparação com os outros setores. Em outras palavras, no âmbito desta incidência, a destinação das mesmas torna-se imperial novamente na medida em que determina qual a sistemática de apuração e cálculo (incidência) tanto de PIS, quanto COFINS. Em que pese a sistemática legal, certo é que não há regulamentação acerca da obrigação acessória bastante para a comprovação da não utilização de tais embalagens para o envasamento de água ou refrigerante, sendo certo que, por óbvio, a vendedora não tem controle real e efetivo sobre a destinação. Trata-se de desdobramento claro e pacífico do próprio Princípio da Legalidade, mediante o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei (art. 5°., II, CF/88). Uma vez não regulamentado preceito legal de forma a se completar a aplicabilidade dos direitos e deveres envolvidos, vige o princípio geral de hermenêutica de que, caso a norma não preveja forma essencial ao ato, pode o mesmo ser praticado ou comprovado pela forma que o sujeito entenda plausível o que, neste caso sequer foi realizado. [...] Os fundamentos fáticos e comprobatórios nos quais se funda a presente autuação e na forma como apurados e trazidos à baila pela Fiscalização não cumprem a função necessária e bastante a embasar de forma válida, legal e procedente as exigências que pretende lançar nos termos do art. 142 do CTN. Com efeito, em matéria de incidência tributária para fins de lançamento de crédito tributário em favor do ente tributante, em regra, segue-se o princípio da verdade real. [...] Portanto, na atividade de lançamento, é absolutamente inadmissível qualquer operação que induza a conclusão que, neste caso, seria a apuração do eventual crédito. Pelo contrário, o crédito tributário há sempre de ser apurado de forma dedutiva, o que significa dizer que os fatos - UM A UM - hão de ser levantados, apontados, comprovados e valorados de acordo com as normas pertinentes. [...] Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 E mais! Cumpre consignar que no cálculo elaborado pela fiscalização, sequer foi considerada os créditos existentes da operação. Em relação ao PIS e COFINS, pela sistemática não-cumulativa à partir da vigência das Leis n.° 10.637/2002 (em janeiro de 2003) e 10.833/2003 (em janeiro de 2004). Neste ponto, vislumbra-se necessário expor um breve histórico das mencionadas contribuições no ordenamento constitucional e infraconstitucional pátrios. [...] Pelo exposto, a anulação deste auto é medida que se impõe! IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, inconteste o acerto pleno do Recurso Voluntário tempestivamente apresentado, requer-se digne-se Vossa Senhoria: a) Preliminarmente, reconheça a ocorrência de decadência dos créditos tributários cobrados e determine a nulidade do presente AIIM nos termos expostos. b) Reconheça a ilegalidade da responsabilização do recorrente diante da irregular responsabilização de terceiro estranho à relação jurídico-tributária em discussão (desrespeito às determinações dos arts. 134 e 135, CTN), determinando assim a nulidade do presente AIIM. Finalmente, consoantes disposições do processo administrativo, requer, sejam, os patronos signatários deste recurso, intimados para participar do julgamento mediante a apresentação de sustentação oral. JAIR DE ALENCAR, AGNALDO MARQUES GONÇALVES, ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES e JOSÉ MARQUES GONÇALVES (em 19/04/18 – fls. 1597 e ss.) Por meio de procedimento fiscal o Recorrente fora atribuída responsabilidade solidária em decorrência da lavratura de auto de infração, que visa recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescidos de multa qualificada e agravada, no percentual de 225% e dos juros de mora. Apresentada defesa administrativa visando o cancelamento da acusação fiscal, por meio do Acórdão n.° 06-61828 tendo como Relator Carlos José de Oliveira, julgador da 2a Turma da DRJ/CTA, fora proferido voto IMPROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES, ensejando assim, a interposição do presente recurso, para fins de reforma do entendimento “a quo”, vejamos. DA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Temos que nas defesas veiculadas em processo administrativo sancionador, decorrentes, de atuação, o autuado geralmente apresenta matéria fática na discussão processual. Observemos que o Princípio da Motivação, compreende que os atos praticados no decorrer do processo administrativo tributário, somente estarão aptos à produção de efeitos jurídicos, na hipótese de encontrarem-se efetivamente fundamentados, por intermédio de demonstração clara, precisa e detalhada, das suas razões. [...] Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 O princípio da motivação não consiste simplesmente em apontar a fundamentação legal, pois, ao motivar, o julgador deve comprovar as razões de seu entendimento, demonstrando objetivamente os motivos do convencimento que determinam a decisão. O julgador tributário, ao deixar de apreciar, de forma especifica e individualizada, todos os argumentos de natureza fática e de mérito trazidos ao processo administrativo tributário em tela, tanto pelo fisco quanto pelo contribuinte, incorrerá, em frontal desrespeito aos princípios da motivação, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, cerceando o direito de defesa do RECORRENTE, culminando na nulidade da decisão. [...] Dessa forma, é indispensável que a autoridade responsável pelo julgamento manifeste- se sobre as questões fáticas arguidas na defesa. Tal consideração é extremamente importante para conferir validade ao processo administrativo, especialmente porque não é incomum deparar-se com decisão que aborda o caso de forma genérica, sem a análise individual e sem a abordagem das circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação e a apresentação de defesa. [...] Vejamos que o Nobre Relator além de não individualizar as condutas dos responsáveis solidários, deixa também, ausente a fundamentação com relação à imputação da responsabilidade solidária do RECORRENTE. Assim, há nulidade insanável no processo administrativo, pois o RECORRENTE possui o direito fundamental à boa administração pública, é dizer, à administração eficaz (artigo 37 da Constituição da República), transparente, imparcial, proba, preventiva e precavida. Neste contexto, é dever agente público, ora Relator, na prolatação de decisão, em sede de processo administrativo, a análise dos aspectos fáticos trazidos na defesa, sob pena de violação ao due process of law e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5o LV da Constituição da República). O art. 3o da Lei 9.784/99 estabelece, ainda, que: [...] No âmbito dos direitos fundamentais fala-se em dever estatal de proporcionalidade, com a proibição do excesso e vedação da proteção insuficiente. Tais princípios/deveres também são projetáveis ao plano processua/judicial e administrativo e a proibição por defeito ou insuficiência de proteção exige do agente julgador, neste aspecto, a fundamentação fática e jurídica com a análise dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes. Ante o explanado, considerando que os dispositivos legais e princípios que regem o processo administrativo, requer-se a V. Sas., a ANULAÇÃO da decisão ora guerreada, por motivo de justiça! Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA - AFRONTA AO ARTIGO 142 CTN - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO Aduz o nobre Relator, em sua respeitável decisão que: “A Arguição de nulidade por falta de fundamentação e prova no processo não se sustenta. Todos os incisos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, foram cumpridos pela fiscalização e constam do processo.”' Porém, vejamos de maneira sistemática o que transcreve o Decreto 70.235/72, nos seus artigos 10 e 11: [...] A NULIDADE é patente, já que a legislação aplicada sobre a infração aduz que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal legislações apontadas são distintas, afinal, os art. 124,1 e 135, III do CTN tem hipóteses de incidência divergentes: o primeiro exige que se comprove o interesse comum e o segundo, a existência de atos praticados pelos sócios e administradores com infração a lei societária ou ao estatuto social, caracterizando de plano a nulidade. [...] Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrinseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Tal imprecisão na caracterização da infração, certamente acarreta a NULIDADE do lançamento. Trazemos de forma análoga, entendimento do próprio CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez ferido um dos elementos do artigo 142 do CTN (Fato Gerador, Matéria Tributável, Cálculo do Tributo Devido, Sujeito Passivo e Penalidade Aplicável), conforme podemos observar: [Acórdão: 1402-002.751] Por conseguinte, não sendo possível identificar com precisão e segurança a extensão da infração praticada pelo RECORRENTE, nem tampouco tipificação legal infringida, claramente que se torna NULA a exigência tributária constante do processo administrativo. Por sua vez, a descrição clara e exata das acusações fiscais também é medida que garante a defesa do contribuinte, sendo que a obscuridade de tais descrições, desde que impossibilitem a identificação das exigências e da conduta tida por infracional, acarretam também a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa, inclusive para o julgador para apreciar a matéria. O processo administrativo, sob pena de nulidade, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...] Temos que o cerceamento de defesa é evidente, já que a fiscalização menciona no AIIM a infração contida no artigo 124,1 do CTN, e em seu relatório além do artigo citado, também menciona o artigo 135, inciso III do CTN, porém estes tem hipóteses de incidência distintas, o primeiro exige que se comprove o interesse comum e o segundo, a existência de atos praticados pelos sócios e administradores com infração a lei societária ou ao estatuto social. Nesse trilhar, cumpre assinalar que o cerceamento ao direito de defesa, expressão própria do Direito Processual, pressupõe obstáculo que impossibilite ou prejudique a parte em praticar atos concernentes ao livre exercício do direito de defesa, e não tendo a RECORRENTE oportunidade de tomar ciência de maneira clara sobre o dispositivo infracional que gerou sua inclusão no respectivo Auto de Infração, gerando assim, a nulidade do ato. A presença das precitadas inexatidões, inquestionavelmente, dá a causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada, como já dito, pela divergência entre os elementos que compõem o libelo basilar, cuja harmonia é indispensável à correta configuração desse ato jurídico-administrativo. Pelo acima exposto, considerando que os dispositivos legais inseridos no auto de infração não possibilitam o entendimento esposado na exação, requer-se a V. Sas., a NULIDADE da autuação. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Para corroborar a tese do RECORRENTE com relação a imputação de responsabilidade solidária, trazemos à baila, sucintamente, o principio da verdade material. Este principio traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. [...] De tal forma o RECORRENTE foi enquadrado como responsável solidário pelo crédito em cobro da empresa RESIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, aonde alega a fiscalização que a RECORRENTE fora beneficiado com valores oriundos da referida empresa. Não prospera tal procedimento adotado pela fiscalização, já que é indispensável à imputação da ocorrência de fraude, além de demonstrar a própria materialidade da conduta fraudulenta, bem como o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude não pode ser presumida, mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis. Vejamos que a Agente Fiscal reputa a responsabilidade o RECORRENTE nos termos do artigo 124,1 do CTN, e em seu relatório, também nos termos do artigo 135. III do CTN. Temos, nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 seus sócios/gerentes ou representantes legais, há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados. Ressalta-se que, interpretando a expressão “infração de lei, contrato social ou estatutos”, expressa no mencionado artigo 135 do CTN, é pacífico que não é sempre que a pessoa física pode ser responsabilizada por débitos da pessoa jurídica. Veja-se que é necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária, o que não é o caso. Em razão do grande dano causado, é dever do agente autuador individualizar de forma concreta a conduta do sujeito passivo solidário, demonstrando de maneira explícita como esse concorreu para a prática de infrações apontadas, sob pena de exclusão desse da sujeição passiva solidária. Notemos ainda, o depoimento do ex-funcionário da empresa Autuada (RESIPACK), que afirma categoricamente ao ser questionado, que o dono da empresa Resipack Indústria e Comércio de Embalagens, era o Sr. Renato (Responsável Solidário), e seu filho que não recordava-se do nome, informando ainda que o telefone de contato da empresa era 19- 33651984, telefone este, que pertence a POWER FACTORING, CNPJ 00.425.952/0001-57, cujo sócio é o Sr. RENATO LUIZ RIGHETTOIFANGER, vide fls. 13 do Relatório Fiscal. E ainda, conforme relatado pela Agente Fiscal, analisando as notas fiscais de entrada da empresa RESIPACK, fora constatado que uma das maiores fornecedoras era a empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, totalizando R$ 11.969,674,50 (onze milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), e segundo aponta o anexo 15 (Ficha JUCESP) constavam como proprietários da referida empresa os Srs. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER e ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER. Vejamos também, que os cheques emitidos pela empresa autuada (RESIPACK), precisavam de uma autorização/confirmação prévia da empresa POWER FACTORING, para que fossem descontados, como podemos verificar no depoimento da funcionária da empresa (POWER), Sra. Maria Sueli, nas fls. 21 do relatório fiscal. Ressalta-se aqui Nobre Julgadores que o RECORRENTE não tem nenhuma relação com a empresa POWER FACTORING, muito menos fora demonstrado na autuação qualquer relação com a autuada, RESIPACK, destacando que não houve comprovação explicita da conduta do RECORRENTE, que assim legitime sua responsabilidade solidária. A autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelo RECORRENTE, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN. Ainda, a simples afirmação de que seriam “óbvios” os benefícios obtidos por terceiros com o não recolhimento de tributos em conversão de resultados positivos para suas empresas não teria o condão de demonstrar o necessário “interesse comum", fugindo ao que legalmente previsto naquele artigo 124 do CTN para fins de imposição de responsabilidade solidária das pessoas físicas. [...] Dentro desse contexto, a questão a ser respondida é a seguinte: qual o conteúdo semântico da expressão “interesse comum”, referida pelo CTN e que pode levar a atribuição de responsabilidade solidária a terceiros? Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Aludido dispositivo autoriza que a autoridade administrativa competente constitua o crédito tributário de forma solidária entre aqueles que apresentem esse interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Portanto, não é qualquer interesse, mas aquele que se relaciona ao fato ou a própria relação jurídica constante do antecedente da norma instituidora do tributo. Nesse sentido, o STJ tem entendido que o interesse comum é o que, de conteúdo jurídico, é estabelecido entre pessoas que realizam concomitantemente o fato tributário, oque não éo caso. Por conseguinte, dentro da relação jurídica, haverá interesse jurídico comum apenas entre aquelas pessoas que se encontram no mesmo polo. Não basta, o mero interesse econômico nos resultados e nas consequências provenientes da realização do fato jurídico tributário, como afirma o Julgador, alegando que o RECORRENTE fora beneficiado tendo em vista valores recebidos da empresa autuada (RESIPACK). Logo, para que o RECORRENTE seja responsabilizada solidariamente com fundamento no artigo 124,1, do CTN, ele precisa ser também contribuinte da mesma relação tributária, e isso, somente se dá quando há participação do sujeito na realização do fato gerador porque a pessoa executou, por si mesma e, também, o critério material da regra matriz de incidência tributária. Evidente que não basta haver o interesse econômico na realização do fato gerador, o interesse tem que ser jurídico para que se materialize a solidariedade tributária nos termos do artigo 124,1, do CTN. 0 interesse jurídico é aquele que decorre de uma relação jurídica da qual o sujeito de direto seja parte integrante e que interfira em sua esfera de direitos e deveres, e que o legitima a postular na defesa dos seus interesses. A solidariedade não é um meio de inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas mecanismo de graduação da responsabilidade dos que já compõe aquele polo passivo, tanto que o artigo 124,1, do CTN não integra o capitulo do CNT que versa sobre a responsabilidade tributária. Evidente que o termo "interesse comum” é impreciso, abstrato, e assim, usado muitas vezes de maneira errônea pelo Fisco para se estabelecer a sujeição passiva. Constata-se que o interesse comum do artigo 124,1 do CTN, é interesse jurídico, e não mera e simplesmente o interesse econômico, de modo que, naquele, o sujeito integra a relação jurídica que compõe o fato gerador da obrigação tributária, porém, para haver o interesse jurídico (interesse comum - artigo 124, I do CTN), a situação jurídica realizada por alguém gera os mesmos direitos e deveres para a outra. [...] Evidente Nobre Julgadores, que a fiscalização ao imputar a responsabilidade solidária ao Sr. Jair de Alencar, ora RECORRENTE, nos termos do artigo 124,1, do Código Tributário Nacional, não traz elementos jurídicos, baseando-se, tão somente, no interesse econômico. No caso em tela, embasado nas próprias jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, fica evidente não haver o interesse jurídico comum a que se refere o artigo 124, I do CTN, cabendo ainda a Autuante demonstrar a prática de excesso de poderes conforme o artigo 135, III do CTN, para a imputação, nos termos deste artigo, de responsabilidade tributária, logo, devendo ser o RECORRENTE ser excluída do polo passivo do presente Auto de Infração, por medida de Justiça! Diante do exposto, o RECORRENTE requer a V.Sas., a exclusão de sua responsabilidade como solidário pelo débito tributário, já que não praticou qualquer ato para ser responsabilizado com base nos arts.124,1 e 135, III do CTN. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 DA MULTA Demonstrado acima a insubsistência da acusação fiscal, temos que considerar que a multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) aplicada pela fiscalização além de deter caráter confiscatório, e ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merece prosperar em relação ao seu agravamento e qualificação. [...] Evidente que para a aplicação da multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), é indispensável plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, o que não é o caso, ou seja, é absolutamente necessário demonstrar a materialidade dessa conduta, ou que configure o dolo especifico do agente, demonstrando não somente a intenção mas também a sua finalidade. Notemos ainda, que o imposto principal atinge o montante de R$ 12.823.243,94 enquanto a multa o valor de R$ 28.872.299,60, ou seja, a multa corresponde a mais do que o dobro do valor do imposto!! Vale ressaltar que o intérprete tem que ter sempre em mente todos os princípios constitucionais, vislumbrando, caso necessário, como uma ponderação de valores para se aferir qual prevalece na situação concreta, ressaltando que no caso dos autos deve prevalecer o princípio da razoabilidade de proporcionalidade, em detrimento das regras que permitem a tributação em duplicidade. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. [...] Portanto, é necessário explanar que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, e que resta cristalino que neste caso não foi observado em razão da proporção dos valores em questão, imposto R$ 12.823.243,94, juros de mora R$ 6.431.098,36 e multa R$ 28.872.299,60. Ora Nobre Julgadores, uma multa correspondente a 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) tem nitidamente caráter confiscatório, e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade devem sim ser aplicados, ainda mais porque os Tribunais vêm repudiando tais comportamentos. [...] Como se vê, pela doutrina acima transcrita, a multa não pode ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face do valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo esta ser aplicada ao patamar máximo de 75% (setenta e cinco por cento). [...] Assim, patente que a aplicação da multa na proporção cobrada deve ser reduzida, uma vez que não fora demonstrado o intuito de fraudar do RECORRENTE, e ainda, diante do valor exorbitante ferir claramente os princípios do proporcionalidade e razoabilidade, a aplicação da multa deve ser reduzida para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento), por medida de Justiça! Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, para fins de reforma da decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, com a consequente anulação dos Autos de Infração, requerendo a V.Sas., a exclusão de sua responsabilidade como solidário pelo débito tributário, já que não praticou qualquer ato para ser responsabilizado com base nos arts.124,1 e 135, III do CTN, por medida de Justiça! ELIANE TONON GEROMEL e VALMIR GEROMEL (em 18/07/18 – fls. 1731 e ss.) Os recorrentes apresentam as mesmas razões expostas no tópico anterior. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Tendo em vista não ter sido interposto recurso pela pessoa jurídica autuada — RESIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA —, o presente voto apreciará as questões levantadas pelos responsáveis solidários. Dos Recursos Voluntários dos Srs. Jair de Alencar e Renato Luiz Riguetto Ifanger (fls. 1504 e ss.) Em essência, os recorrentes apresentam os mesmos argumentos expostos na impugnação. Tendo em vista que já foram adequadamente enfrentados pelo julgador de origem, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Na sequência apresento razões adicionais do que será decidido no presente voto. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (fls. 1413 e ss.) 16. As impugnação são tempestivas, razão pela qual delas conheço, exceto quanto às questões relativas a confisco e ofensa a princípios constitucionais, conforme abordado oportunamente no voto. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 17. Com exceção do Responsável Tributário Renato Luiz Riguetto Ifanger, todos os demais impugnantes apresentaram 4 impugnações (uma para cada tributo lançado – IRPJ; CSLL; PIS e Cofins). Razão pela qual o voto tratará, na medida do possível, de forma conjunta os temas e argumentos apresentados. E serão destacadas as questões distintas apresentadas pelos impugnantes. Das impugnações da empresa Resipack 18. Inicialmente serão analisadas as questões preliminares, antes de adentrarmos nas questões de mérito suscitadas nas impugnações. A empresa impugnante alega nulidade do auto de infração, pois entende que não preencheu os requisitos obrigatórios exigidos em lei para validar sua cobrança. Conclui que a RFB não apresentou qualquer prova para embasar a autuação, bem como não poderia mudar o regime de apuração dos tributos com base em fatos não caracterizados e comprovados, restando ilegítima a motivação essencial da lavratura do presente auto de infração, por falta de fundamentação e prova contra o contribuinte. 19. Inicialmente é importante tratar da alegação de nulidade dos lançamentos fiscais que o impugnante apresenta nos diversos tópicos das peças impugnatórias. A aplicação das nulidades possui regramento específico no processo administrativo fiscal, nos termos estabelecidos nos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos meus) 20. As situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Como não há questionamento sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos, nem quanto à preterição ou cerceamento do direito de defesa, não há de se falar em nulidade. 21. A argüição de nulidade por falta de fundamentação e prova no processo não se sustenta. Todos os incisos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, foram cumpridos pela fiscalização e constam do processo. A fundamentação legal foi, inclusive, transcrita no relatório deste acórdão. Quanto à alegação de ausência de provas também não se sustentam, pois se vê ao longo do processo de fiscalização o detalhamento da obtenção dos dados necessários à autuação, seja por diligências e testemunhos, seja pelos dados concretos obtidos nos sistemas de fiscalização da Receita Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Federal bem como do SPED, além dos critérios de apuração que foi obtida com base em fundamentos legais. Isto não significa que em análise de mérito o conteúdo das provas não possa ser revisto, entretanto, como preliminar que pugna pela inexistência de provas é absolutamente incabível diante de todos os elementos consignados ao processo. 22. Ou seja, não obstante não seja aplicável legislação de nulidade no presente caso, eventuais erros na constituição dos créditos poderão ser sanados nas instâncias julgadoras sem prejuízo para a impugnante, nos termos do artigo 60 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 23. Nesse sentido afasto todos os argumentos de nulidade na autuação lavrada pela autoridade administrativa apresentados pela impugnante. 24. Em relação à argüição quanto a utilização da modalidade Lucro Arbitrado na apuração do imposto fere o Princípio da Isonomia constante do artigo 5º da Constituição Federal, seu mérito não pode ser analisado por esta Delegacia de Julgamento. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Deve-se observar que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a discussão para além das possibilidades de juízo deste julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ademais sobre a matéria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 25. Portanto, não se conhece do recurso em relação aos argumentos de descumprimento de princípios da Constituição Federal. 26. Quanto às questões de mérito. Primeiramente, alega a empresa que a fiscalização não poderia ter se baseado somente nas notas fiscais de vendas, não deduzindo seus créditos e que o art. 214 do Regulamento do Imposto de Renda diz que a Receita Bruta não inclui vendas canceladas e descontos incondicionais, bem como os impostos não cumulativos. 27. Não cabe razão à impugnante, vejamos: A fiscalização deu início ao procedimento fiscal em 30/07/2014 e somente em 30/09 a ciência ocorreu por meio de edital, visto que por correios não foi possível. Em diligência posterior, a fiscalização não encontrou a empresa nos endereços constantes nos cadastros. A intimação pede todos os documentos necessários às verificações, todos os arquivos contábeis, saldos, notas fiscais, lançamentos contábeis, inclusive a apuração do Pis e da Cofins. A empresa não é localizada, tampouco seus sócios cadastrais e assim à fiscalização só restou o processo investigativo para apurar a existência de fato da empresa. Verifica-se, no decorrer do processo, que existe emissão de notas fiscais pela empresa, mas a identificação das mesmas somente foi possível pelo acesso da fiscalização ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (informação contante do relatório fiscal às fls. 150). Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 28. A situação irregular da contribuinte sob ação fiscal foi bem detalhada pela autoridade no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração. Conforme consignado no citado Relatório e não contestado pelo impugnante, em nenhum momento do procedimento fiscal a fiscalizada compareceu aos autos, portanto, sequer apresentou escrituração contábil e fiscal, livros contábeis ou escriturações digitais. Não restando alternativa senão a utilização da apuração por lucro arbitrado com base no inciso III e VIII do artigo 47 da Lei 8.981/95. 29. Destaco ainda que embora tenha sido identificada a emissão de notas fiscais por outra empresa (Power Embalagens), no período de 03/2013 a 10/2013, no valor de R$ 11.969.674,50 para a empresa Resipack, não consta na movimentação financeira da fiscalizada nenhum pagamento à referida empresa. 30. Assim, não há reparos aos lançamentos efetuados com base na receita bruta apurada a partir dos dados obtidos no Sped, tendo em vista que a empresa além de não declarar quaisquer valores na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ, não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e, ainda, não há registro de quaisquer pagamentos. Destaco que nenhuma destas informações referente à ausência de declarações e pagamentos foi contestada em quaisquer das impugnações. O Relatório Fiscal traz a lista detalhada de notas fiscais emitidas pela empresa, no valor total de R$ 90.492.537,17 (fls. 152/153). 31. Argumenta ainda a impugnante que cumpriu com sua obrigações acessórias por ter feito a entrega da DIPJ zerada. Ora, a afirmativa apenas reforça os indícios de prática reiterada de omissão de receitas e da falta de inclusão destas receitas nas declarações apresentadas. Tinha o contribuinte a obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas as apresentava sistematicamente em valores absolutamente incompatíveis com a respectiva movimentação financeira e que, por assim agir de forma reiterada não se justificariam como erro escusável. Acrescenta-se a essa conduta o fato da não apresentação, durante a fiscalização, da documentação contábil obrigatória, conforme fartamente demonstrado neste processo, deixando evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária, ensejando, inclusive, a imposição da multa qualificada de ofício. 32. Ademais, todo o enquadramento e cálculos foram feitos de acordo com a legislação vigente, com base nos artigos 2; 3; 15 e 16 da Lei 9.249/95 e nos artigos 1 e 27 da Lei 9.430/96 para o IRPJ; e artigo 20 da Lei 9.249/95, artigo 29 da Lei 9.430/96 e artigo 3 da Lei 10.637/2008 para a CSLL. 33. É importante destacar que aplicar a tributação com base no lucro arbitrado não é procedimento que visa apenar o contribuinte. Trata-se de uma forma de apuração da base de cálculo quando se verifica a impossibilidade de aferir o lucro da empresa. É a circunstância que a autoridade fiscal se defronta e que lhe impõe proceder ao arbitramento do lucro com base na receita bruta obtida a partir dos dados disponíveis, nesse caso as notas fiscais obtidas nos sistemas de controle fiscal, pois sequer estas informações de notas fiscais foram entregues à fiscalização em atendimento às intimações. 34. Diante disso afasto as alegações da fiscalizada relativas à forma de apuração por lucro arbitrado dos tributos devidos, rejeitando alegadas suposições de que tenha ocorrido quaisquer lançamentos com base em “hipótese de valores apurados”. Quanto às autuações de PIS e Cofins 35. Quanto à alegação de que a fiscalização não poderia ter se baseado tão somente na sistemática da cumulatividade para apuração do valor devido de Pis e Cofins, verifica-se que às fls. 153 a 169 a autoridade faz todo o detalhamento da forma de apuração destes tributos. E, considerando os dois conjuntos de informações disponíveis, ou seja, as informações constantes do Dacon e as notas fiscais identificadas no Sistema SPED, deixam claro que a fiscalização realizou de forma criteriosa a apuração destes tributos Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 de acordo com a legislação existente. Primeiramente identificou, a partir das notas fiscais, o enquadramento dos produtos de acordo com a tabela e posições constantes na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; após, separou, a partir da declaração constante no Dacon, os produtos tributados especificamente por litros e unidades e apenas a diferença entre os valores emitidos em notas fiscais e os valores constantes do Dacon foram enquadrados na tributação com alíquota proporcional, o que representa cerca de 38% da receita apurada tributada pela sistemática da cumulatividade nos termos do Inciso II do artigo 10 da Lei 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (grifo meu) 36. O restante da receita teve a tributação do Pis e da Cofins tributada por “litros” e “unidades de produto” nos termos dos artigos 51 e 52 da Lei 10.833/2003 e regulamentada pelo artigo 2 do Decreto 5.062/2004. 37. Em vista das considerações acima, é incabível a contestação da forma de apuração dos tributos Pis e Cofins, visto que no caso de Lucro Arbitrado deve-se aplicar a receita bruta como base de cálculo (regime da cumulatividade). E, ademais, considerando o enquadramento da tributação também por alíquota específica, a fiscalização foi bastante criteriosa ao utilizar todos os dados que tinha à disposição para realizar o enquadramento da tributação por litros e unidades, apurando na sistemática cumulativa apenas o que não poderia ser tributada de forma específica por litros e unidades. Quanto à multa 38. Em relação ao pedido de redução da multa aplicada sob o argumento de possuir caráter confiscatório e que ofenderia o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, pelas mesmas razões apontadas acima, no ítem nº 24, essa discussão está enquadrada na vedação contida na súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, assim, não cabe manifestação desta instância de julgamento administrativo. A impugnação da fiscalizada não discute os requisitos para aplicação da multa em face dos elementos que caracterizaram a ocorrência do dolo, mas cinge-se à questão da ofensa ao princípio do não confisco. 39. Nesse sentido, não conheço da impugnação que se refere à multa em face dos argumentos de descumprimento de princípios da Constituição Federal, pois essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Dos pedidos 40. Ao final pugna pela insubsistência do auto de infração e da imposição da multa, requer ainda que o fisco se abstenha de inscrever o impugnante no Cadin e também se abstenha de cobrar o auto de infração, bem como de criar óbices à expedição de certidões. Pede, finalmente receber ciência e cópia de decisão proferida nos autos. 41. Quanto aos pedidos adicionais para que o Fisco se abstenha de inscrever o impugnante no Cadin, se abstenha de cobrar o auto de infração, bem como criar óbices à expedição de certidões, o pedido do impugnante está plenamente previsto no Código Tributário Nacional, não sendo necessário a este julgador se manifestar quanto a tal Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 direito. O artigo 151 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) define claramente as hipóteses de suspensão do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” 42. O Inciso III trata das reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. É a impugnação ao auto de infração um tipo de reclamação/recurso conforme previsto no inciso. Já o artigo 205 e 206 asseguram os efeitos de negativa para as certidões emitidas para contribuintes, cujo crédito tributário, sob sua responsabilidade, esteja com a exigibilidade suspensa: “Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. (...) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” 43. Quanto à inscrição no Cadin, o regramento legal se faz na Lei 10.522/2002, especialmente nos artigos 1º e 2º, verbis: “Art. 1º O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.” 44. À vista do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por julgar improcedente a impugnação da empresa Resipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Das Impugnações do Responsável Tributário Jair de Alencar 45. Inicialmente serão analisadas as questões preliminares, antes de adentrarmos nas questões de mérito suscitadas na impugnação. O impugnante alega inicialmente nulidade do procedimento fiscal por imprecisão na caracterização da infração cometida e cerceamento de defesa. Aponta os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e também a Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 distinção entre os art. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), por entender que as hipóteses de incidência são divergentes. 46. É importante tratar da alegação de nulidade dos lançamentos fiscais que o impugnante apresenta nos diversos tópicos das peças impugnatórias. A aplicação das nulidades possui regramento específico no processo administrativo fiscal, nos termos estabelecidos nos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos meus) 47. As situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Como não há questionamento sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos, resta verificar quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa. 48. A argüição de nulidade por falta de fundamentação e prova no processo não se sustenta. Todos os incisos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, foram cumpridos pela fiscalização e constam do processo. A fundamentação legal foi inclusive transcrita no relatório deste acórdão. Quanto à alegação de ausência de provas também não se sustentam, pois se vê ao longo do processo de fiscalização o detalhamento da obtenção dos dados necessários à autuação, seja pela diligência e testemunhos, seja pelos dados concretos obtidos nos sistemas de fiscalização da Receita Federal bem como do SPED, além dos critérios de apuração com fundamentos legais. Isto não significa que em análise de mérito o conteúdo das provas não possa ser revisto, entretanto, como preliminar que pugna pela inexistência de provas é absolutamente incabível diante de todos os elementos consignados ao processo. 49. Assim, eventuais erros na constituição dos créditos poderão ser sanados nas instâncias julgadoras sem prejuízo para o impugnante, nos termos do artigo 60 do Decreto 70.235/72: (...) Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 50. O descumprimento do contido no artigo 11 do Decreto 70.235/72, que o impugnante alega para justificar o pedido de nulidade também não é procedente: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 51. Em relação ao impugnante todos os requisitos legais constantes do artigo 11, acima transcrito, foram cumpridos conforme consta do Aviso de Recebimento (fls. 611) do efetivo recebimento do Termo de Ciência de Lançamento e demonstrativo de Responsáveis Tributários Solidários. 52. Quanto à responsabilidade solidária atribuída pela Fiscalização à pessoa natural do impugnante que formalmente foi constituído como mandatário, com amplos poderes na empresa, inclusive realizar todas as movimentações bancárias, verifica-se que a impugnação não apresenta argumentos suficientes para que seja excluído do pólo passivo da obrigação tributária. 53. De acordo com os autos, não merece reparo a conclusão da fiscalização de que os sócios formais, Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza e Castro, na realidade, não eram proprietários da empresa autuada. Os mesmos não tinham capacidade econômica compatível para a condição de sócios de uma empresa com movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45 em 2012 e 2013. Não entregaram Declaração de Imposto de Renda referente anos-calendário 2012 e 2013, o que é incompatível com a atividade de sócio. Transmitiram suas Declarações Pessoa Física do ano-calendário 2011 na mesma data (29/10/2012), exatamente iguais, sem bens declarados e com rendimentos anuais totais no valor de R$ 21.600,00. Não são localizados em seus endereços cadastrais nos sistemas da RFB e na Jucesp, e com ínfima renda declarada. Nas diligências empreendidas pela fiscalização aos mesmos não são atribuídas responsabilidades quaisquer, suas assinaturas aparecem apenas nos instrumentos de procuração, contrato social, e em fichas de abertura de conta bancária, não constam livros comerciais ou fiscais, ou mesmo, documentos relacionados a atos negociais da empresa que tenham sido conduzidos por qualquer deles. São elementos que indicam a existência de interpostas pessoas, para ocultar os reais beneficiários. 54. A autoridade fiscal na conclusão quanto à interposição de pessoas na empresa, assim escreve: (fls. 142/143) “23- A interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário da fiscalizada teve como objetivo ocultar e eximir da responsabilidade tributária os verdadeiros titulares e gestores. Esta fiscalização colheu elementos necessários a formação de um conjunto sólido que se constitui em prova inequívoca da intenção dos sujeitos passivos de praticar o ato delituoso tributário. Cabível a interpretação de Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 solidariedade às pessoas físicas ou jurídicas com interesse comum na situação que consiste no fato gerador da obrigação principal, bem como, quando agem como representantes da pessoa jurídica, praticando atos que caracterizem infração à lei, como sonegação e fraude, os reais beneficiários foram identificados, através de atos de gerência exercidos, dos pagamentos, depósitos/transferências/cheques efetuados pela FISCALIZADA. Estes beneficiários (discriminados abaixo) não justificaram a administração/gerência exercida na FISCALIZADA, não comprovaram a origem dos referidos recursos através de documentação hábil e idônea, bem como não responderam às Intimações efetuadas pela fiscalização. 24- Concluímos como reais beneficiários e sócios de fato da empresa o Srs. (...)” 55. Estes fatos nos levam a concordar com as conclusões apresentadas pela autoridade fiscal, quer seja em relação à existência de interpostas pessoas como também sobre os mandatários da empresa. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos do CTN, que tratam da imputação a terceiros pelo pagamento dos créditos tributários e que são mais relevantes para o caso presente: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos meus) 56. De acordo com a norma, a responsabilidade deve ser atribuída àquele que, tendo o poder de decidir sobre a realização de determinada conduta, o faz com infração a lei, contrato social ou estatutos. Com o cumprimento dos requisitos legais para autuação e com a identificação da infração, nos termos dos artigos 10 e 11 do do Decreto 70.235/72, e respectivo enquadramento legal do responsável tributário não há que se falar em cerceamento de defesa. 57. Nesse sentido, afasto todos argumentos de nulidade apresentados pelo impugnante e passo a analisar as demais questões apresentadas referentes à responsabilidade tributária. 58. Nos autos, a fiscalização demonstra que além de possuir procuração outorgada pelos supostos sócios “laranjas” o impugnante, Sr. Jair, era o responsável pela empresa nas instituições bancárias e assinava todos os cheques. 59. Pela clara dicção dos artigos 124 e 135 do CTN, acima transcritos, a responsabilização deve ser atribuída àquele que, tendo o poder de decidir sobre a realização de determinada conduta, o faz com infração à Lei, contrato social e estatutos. 60. As decisões do Carf apresentadas não têm relação direta com a situação desse processo, visto que a identificação do impugnante, bem como dos demais responsáveis, Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 está devidamente fundamentada. Assim como o mesmo não está sendo responsabilizado simplesmente por ter sido sócio de empresa dissolvida ou baixada. Consignada está a responsabilidade nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional por atos praticados com infração à Lei. 61. A empresa pela qual o impugnante respondia tinha obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas o que apresentava era sistematicamente em valores absolutamente incompatíveis com a respectiva movimentação financeira e que, por fazer de forma reiterada não se justificariam como erro. Acrescenta-se a essa conduta o fato da empresa, pela qual respondia, não ter apresentado, durante a fiscalização, documentação contábil obrigatória, conforme demonstrado neste processo, deixando evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária, ensejando, dessa forma, a imposição da multa qualificada de ofício. 62. Ademais, chama a atenção o fato de sua impugnação não ser compatível com seu depoimento à fiscalização quando localizado e intimado. Às fls. 115/116 do processo consta resumo do depoimento, no qual o impugnante nega ser o procurador, afirmando desconhecer a empresa e seus sócios. Que seu envolvimento seria fruto do roubo de seus documentos em sua residência. Ou seja, sua impugnação em nada é compatível com seu depoimento à fiscalização. A autoridade fiscal registra ainda que sequer o boletim de ocorrência desse alegado furto foi apresentado posteriormente. 63. Do exposto, conclui-se que o impugnante, pessoa natural, não conseguiu afastar a responsabilidade a ele atribuída pela Fiscalização, devendo responder juntamente com empresa autuada pelos créditos constituídos. Quanto à multa 64. Em relação ao pedido de redução da multa aplicada sob o argumento de possuir caráter confiscatório que ofenderia o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, pelas mesmas razões apontadas acima, no ítem nº 24, essa discussão está enquadrada na vedação contida na súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, assim, não cabe manifestação desta instância de julgamento administrativo. Nesse sentido, não conheço da impugnação que se refere à multa em face dos argumentos de descumprimento de princípios da Constituição Federal. 65. Alega ainda que para aplicação da multa de 225% é indispensável à plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta que configure o dolo específico do agente, a intenção e materialidade. 66. Pois bem, para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(grifos meus). 67. Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 68. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. 69. Conforme já abordado anteriormente, tinha a empresa fiscalizada a obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas não o fazia a despeito de movimentar valores tão expressivos. Essa prática reiterada mês a mês não permite que seja reconhecida como mero “erro de procedimento”, restando evidente o objetivo de sonegar tributos e ludibriar a administração tributária. A autoridade fiscal assim justifica a aplicação da penalidade: 50-Foram coletadas através de sistemas públicos de controle todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada, as quais totalizam um montante de R$ 90.492.537,17(anexo 2) para o período de 2012 e 2013. 51-Contrastando com esse fato, constata-se que não houve entrega de DIPJ pela fiscalizada, sendo assim a empresa manteve-se em 2012 e 2013 com suas receitas zeradas, para todo o ano-calendário. 52-Consultados os sistemas que controlam os recolhimentos de tributos e contribuições federais, constatou-se que a empresa fiscalizada não recolheu valor algum a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS relativamente a todo o ano-calendário 2012 e 2013. 53- As Notas Fiscais são prova direta que a fiscalizada omitiu intencionalmente receitas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a finalidade específica de sonegar os tributos e contribuições federais. 54-Repisando-se, em contraste com as provas irrefutáveis do funcionamento da fiscalizada durante o ano-calendário 2012 e 2013, as seguintes constatações Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 caracterizam a existência, em tese, de dolo por parte dos responsáveis pela empresa:  A empresa fiscalizada deixou de informar suas receitas à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  A empresa fiscalizada deixou de recolher os tributos e contribuições a que estava sujeita;  A empresa fiscalizada evadiu-se de seu endereço cadastral; 55-As condutas que levam à aplicação da multa agravada e ao encaminhamento de Representação ao Ministério Público Federal foram: o Os responsáveis pela fiscalizada prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, na medida em que fizeram constar em DIPJ, informações que não condizem com a realidade fática da empresa; Como decorrência dessa primeira conduta, praticaram a OMISSÃO DE RECEITAS, Crime Contra a Ordem Tributária, tipificado em lei. 56-São apontadas como responsáveis pela prática dos atos descritos acima as seguintes pessoas físicas: (…) 70. Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude prevista nos art. 71 a art. 73 da Lei nº 4.502/64. 71. Acrescenta-se a essas condutas o fato da caracterização de interposição de pessoas na fiscalizada e pelo fato de não haver respostas às intimações durante a fiscalização para entrega da documentação contábil obrigatória, conforme demonstrado neste processo, restou evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária e fraude fiscal, ensejando, dessa forma, a imposição da multa qualificada e agravada nos termos do §2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acima transcrito. Vale ressaltar que não se trata simplesmente do não atendimento às intimações, atitude omissiva que já ensejaria a aplicação do agravamento da multa, conforme o §2º do artigo 44, mas de omissão proposital por parte dos responsáveis pela empresa de modo a dificultar e até obstruir o próprio exercício da fiscalização tributária regular. Toda a fiscalização foi realizada com base em ação investigativa e sem a respectiva colaboração dos responsáveis pela empresa. Não por acaso se constatou a utilização de interpostas pessoas para operar a empresa à margem do controle fiscal. 72. À vista do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por julgar improcedente a impugnação do responsável tributário Jair de Alencar. Das Impugnações dos Responsáveis Tributários: Agnaldo Marques; Eliane Tonon Geromel; Italúcia de Souza Gonçalves; José Marques Gonçalves e Valmir Gerome 73. Todos os impugnantes apresentam 4 impugnações, uma para cada auto de infração referente a cada um dos tributos: IRPJ, CSLL PIS e Cofins. A questão preliminar e as questões de mérito são as mesmas apresentadas pelo impugnante Jair de Alencar, já relatadas e com voto proferido acima, exceto pela inclusão das seguintes ponderações que serão abordadas em destaque: 74. Agnaldo Marques; José Marques Gonçalves e Italúcia de Souza Gonçalves acrescentam que a mera transferência de valores, os quais somados não representam nem 5% do débito cobrado não configuraria a responsabilidade solidária do impugnante, podendo esses valores ser pago a título de uma prestação de serviço, logo, não caracterizaria a responsabilidade solidária. Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 75. Eliane Tonon Geromel e Valmir Geromel acrescentam que a autoridade fiscal sequer individualizou as condutas das pessoas físicas, comprovando de maneira clara a conduta de cada agente, a fim de vincular com a infração apontada. 76. Assim, inicialmente serão analisadas as questões preliminares, antes de adentrarmos nas questões de mérito suscitadas nas impugnações. Os impugnantes alegam inicialmente nulidade do procedimento fiscal por imprecisão na caracterização da infração cometida e cerceamento de defesa. Apontam os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e também a distinção entre os art. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), por entender que as hipóteses de incidência são divergentes. 77. É importante tratar da alegação de nulidade dos lançamentos fiscais que os impugnantes apresentam nos diversos tópicos das peças impugnatórias. A aplicação das nulidades possui regramento específico no processo administrativo fiscal, nos termos estabelecidos nos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos meus) 78. As situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Como não há questionamento sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos, resta verificar quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa. 79. A argüição de nulidade por falta de fundamentação e prova no processo não se sustenta. Todos os incisos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, foram cumpridos pela fiscalização e constam do processo. A fundamentação legal foi inclusive transcrita no relatório deste acórdão. Quanto à alegação de ausência de provas também não se sustentam, pois se vê ao longo do processo de fiscalização o detalhamento da obtenção dos dados necessários à autuação, seja pela diligência e testemunhos, seja pelos dados concretos obtidos nos sistemas de fiscalização da Receita Federal bem como do SPED, além dos critérios de apuração com fundamentos legais. Isto não significa que em análise de mérito o conteúdo das provas não possa ser revisto, entretanto, como preliminar que pugna pela inexistência de provas é absolutamente incabível diante de todos os elementos consignados ao processo. Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 80. Assim, eventuais erros na constituição dos créditos poderão ser sanados nas instâncias julgadoras sem prejuízo para os impugnantes, nos termos do artigo 60 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 81. O descumprimento do contido no artigo 11 do Decreto 70.235/72, que os impugnantes alegam para justificar o pedido de nulidade também não é procedente: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 82. Em relação aos impugnantes todos os requisitos legais constantes do artigo 11, acima transcrito, foram cumpridos conforme consta dos Avisos de Recebimento (fls. 600 a 609) quanto ao efetivo recebimento do Termo de Ciência de Lançamento e demonstrativo dos Responsáveis Tributários Solidários. 83. Quanto à responsabilidade solidária atribuída pela Fiscalização à pessoa natural dos impugnantes que são beneficiários diretos da empresa fiscalizada, verifica-se que não se apresentam argumentos suficientes para que sejam excluídos do pólo passivo da obrigação tributária. 84. De acordo com os autos, não merece reparo a conclusão da Fiscalização de que os sócios formais, Rosevaldo Pires de Almeida e Celso de Souza e Castro, na realidade, não eram proprietários da empresa autuada. Os mesmos não tinham capacidade econômica compatível para a condição de sócios de uma empresa com movimentação financeira total de R$ 36.300.127,45 em 2012 e 2013. Não entregaram Declaração de Imposto de Renda referente anos-calendário 2012 e 2013, o que é incompatível com a atividade de sócio. Transmitiram suas Declaração Pessoa Física do ano-calendário 2011 na mesma data (29/10/2012), exatamente iguais, sem bens declarados e com rendimentos anuais totais no valor de R$ 21.600,00. Não são localizados em seus endereços cadastrais nos sistemas da RFB e na Jucesp, e declaram uma ínfima renda na DIRPF. Nas diligências empreendidas pela fiscalização constata-se que aos mesmos não são atribuídas responsabilidades quaisquer nas operações da empresa fiscalizada, suas assinaturas aparecem apenas nos instrumentos de procuração, contrato social e em fichas de abertura de conta bancária. Não constam livros comerciais ou fiscais, ou documentos relacionados a atos negociais da empresa que tenham sido conduzidos por qualquer deles. Este conjunto de dados e constatações são elementos que indicam a existência de interpostas pessoas, para ocultar os reais beneficiários da empresa. 85. A autoridade fiscal na conclusão quanto à interposição de pessoas na empresa, assim escreve (fls. 142/143): Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 “23- A interposição fraudulenta de pessoas no quadro societário da fiscalizada teve como objetivo ocultar e eximir da responsabilidade tributária os verdadeiros titulares e gestores. Esta fiscalização colheu elementos necessários a formação de um conjunto sólido que se constitui em prova inequívoca da intenção dos sujeitos passivos de praticar o ato delituoso tributário. Cabível a interpretação de solidariedade às pessoas físicas ou jurídicas com interesse comum na situação que consiste no fato gerador da obrigação principal, bem como, quando agem como representantes da pessoa jurídica, praticando atos que caracterizem infração à lei, como sonegação e fraude, os reais beneficiários foram identificados, através de atos de gerência exercidos, dos pagamentos, depósitos/transferências/cheques efetuados pela FISCALIZADA. Estes beneficiários (discriminados abaixo) não justificaram a administração/gerência exercida na FISCALIZADA, não comprovaram a origem dos referidos recursos através de documentação hábil e idônea, bem como não responderam às Intimações efetuadas pela fiscalização. 24- Concluímos como reais beneficiários e sócios de fato da empresa o Srs. (...)” 86. Estes fatos nos levam a concordar com as conclusões apresentadas pela autoridade fiscal, quer seja sobre a utilização de interpostas pessoas como também sobre os mandatários da empresa. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos do CTN que tratam da imputação a terceiros pelo pagamento dos créditos tributários e que são mais relevantes para o caso presente: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados; III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos meus) 87. De acordo com a norma, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Os autos não deixam dúvidas das ligações dos impugnantes com a empresa na condição de reais beneficiários do sistema irregular de funcionamento da empresa fiscalizada. Com o cumprimento dos requisitos legais para autuação e com a identificação da infração, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, e respectivo enquadramento legal dos responsáveis tributários, não há que se falar em cerceamento de defesa 88. Nesse sentido, afasto todos argumentos de nulidade apresentados pelos impugnantes e passo a analisar as demais questões apresentadas referentes à responsabilidade tributária. 89. A fiscalização demonstra que além de possuir procuração outorgada pelos supostos sócios “laranjas” a empresa tinha um procurador (Sr. Jair) que era o responsável pela empresa perante as instituições bancárias e assinava os cheques da empresa, inclusive os que beneficiaram os impugnantes. Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 90. As decisões do Carf apresentadas não têm relação direta com a situação desse processo. Visto que a identificação dos impugnantes, bem como dos demais responsáveis, está devidamente fundamentada. Consignada está a responsabilidade dos beneficiários de fato nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. 91. Tinha o contribuinte a obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas o que apresentava era sistematicamente em valores absolutamente incompatíveis com a respectiva movimentação financeira e que, por fazer de forma reiterada não se justificariam como erro. Acrescenta-se a essa conduta o fato da empresa, cujos impugnantes são diretamente beneficiários, não ter apresentado, durante a fiscalização, documentação contábil obrigatória, conforme demonstrado neste processo, deixando evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária, ensejando, dessa forma, a imposição da multa qualificada de ofício. 92. Destaco que chama a atenção o fato do endereço da empresa Alfa Pet, de propriedade do Sr. Agnaldo Marques Gonçalves, o qual por ele próprio e por sua família recebiam recursos da empresa fiscalizada, ser o mesmo onde funcionou a empresa Power Embalagens, empresa esta que estava sob a responsabilidade da pessoa que autorizava os pagamentos de cheques da fiscalizada, inclusive para os impugnantes. 93. Do exposto, conclui-se que os impugnantes, pessoas naturais, não conseguiram afastar a responsabilidade a eles atribuída pela Fiscalização, devendo responder juntamente com empresa autuada pelos créditos constituídos. Quanto à multa 94. Em relação ao pedido de redução da multa aplicada sob o argumento de possuir caráter confiscatório que ofenderia o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, pelas mesmas razões apontadas anteriormente, no ítem nº 24, esta discussão está enquadrada na vedação contida na súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, assim, não cabe manifestação desta instância de julgamento administrativo. Nesse sentido, não conheço da impugnação que se refere à multa em face dos argumentos de descumprimento de princípios da Constituição Federal. 95. Alega ainda que para aplicação da multa de 225% é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta que configure o dolo específico do agente, a intenção e materialidade. 96. Pois bem, para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(grifos meus). 97. Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 98. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. 99. Conforme já abordado anteriormente, tinha a empresa fiscalizada a obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas não o fazia a despeito de movimentar valores tão expressivos. Essa prática reiterada mês a mês não permite que seja reconhecida como mero “erro de procedimento”, deixando evidente o objetivo de sonegar tributos e ludibriar a administração tributária. A autoridade fiscal assim justifica a aplicação da penalidade: 50-Foram coletadas através de sistemas públicos de controle todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada, as quais totalizam um montante de R$ 90.492.537,17(anexo 2) para o período de 2012 e 2013. 51-Contrastando com esse fato, constata-se que não houve entrega de DIPJ pela fiscalizada, sendo assim a empresa manteve-se em 2012 e 2013 com suas receitas zeradas, para todo o ano calendário. 52-Consultados os sistemas que controlam os recolhimentos de tributos e contribuições federais, constatou-se que a empresa fiscalizada não recolheu valor algum a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS relativamente a todo o ano-calendário 2012 e 2013. 53- As Notas Fiscais são prova direta que a fiscalizada omitiu intencionalmente receitas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a finalidade específica de sonegar os tributos e contribuições federais. 54-Repisando-se, em contraste com as provas irrefutáveis do funcionamento da fiscalizada durante o ano-calendário 2012 e 2013, as seguintes constatações caracterizam a existência, em tese, de dolo por parte dos responsáveis pela Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 empresa: A empresa fiscalizada deixou de informar suas receitas à Secretaria da Receita Federal do Brasil; A empresa fiscalizada deixou de recolher os tributos e contribuições a que estava sujeita; A empresa fiscalizada evadiu-se de seu endereço cadastral; 55-As condutas que levam à aplicação da multa agravada e ao encaminhamento de Representação ao Ministério Público Federal foram: o Os responsáveis pela fiscalizada prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, na medida em que fizeram constar em DIPJ, informações que não condizem com a realidade fática da empresa; o Como decorrência dessa primeira conduta, praticaram a OMISSÃO DE RECEITAS, Crime Contra a Ordem Tributária, tipificado em lei. 56-São apontadas como responsáveis pela prática dos atos descritos acima as seguintes pessoas físicas: (…) 100. Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude prevista nos art. 71, a art. 73 da Lei nº 4.502/64. 101. Acrescenta-se a essas condutas o fato da caracterização de interposição de pessoas na fiscalizada e pelo fato de não haver respostas às intimações durante a fiscalização para entrega da documentação contábil obrigatória, conforme demonstrado neste processo, restou evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária e fraude fiscal, ensejando, dessa forma, a imposição da multa qualificada e agravada nos termos do §2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acima transcrito. Vale ressaltar que não se trata simplesmente do não atendimento às intimações, atitude omissiva que já ensejaria a aplicação do agravamento da multa, conforme o §2º do artigo 44, mas de omissão proposital por parte dos responsáveis pela empresa de modo a dificultar e até obstruir o próprio exercício da fiscalização tributária regular. Toda a fiscalização foi realizada com base em ação investigativa e sem a respectiva colaboração dos responsáveis pela empresa. Não por acaso se constatou a utilização de interpostas pessoas para operar a empresa à margem do controle fiscal. 102. Quanto às argumentações de Agnaldo Marques, José Marques Gonçalves e Italúcia de Souza Gonçalves de que a mera transferência de valores que, somados, não representam nem 5% do débito cobrado, não configuraria a responsabilidade solidária do impugnante não procedem, pois não é simplesmente o quantitativo em reais que caracterizam a responsabilização, afinal outros pagamentos foram feitos pela empresa sem essa caracterização, mas o vínculo de interesses frente a uma empresa com todas as características de empresa com interpostas pessoas e com prática contumaz de sonegação fiscal. Ao responsável Agnaldo Marques lhe é atribuído recebimento de valores superiores a R$1.000.000,00 por intermédio de outra empresa e por valores pagos de forma triangulada para beneficiá-lo na compra de bem imóvel (laje comercial para estacionamento); A responsável Itálúcia, além dos recebimentos diretos da fiscalizada tinha débitos pessoais diretamente quitados, conforme detalhamento feito pela fiscalização e o responsável José Marques da mesma forma possui dezenas de recebimentos incluindo pagamentos de despesas pessoais (Tv Cabo, Condomínio, passaporte, assistência médica) pagas diretamente a terceiros. Todos regularmente intimados a apresentar explicações e comprovação da origem desses recebimentos, não se manifestaram. 103. Eliane Tonon Geromel e Valmir Geromel argumentam que a autoridade fiscal sequer individualizou as condutas das pessoas físicas, comprovando de maneira clara a conduta de cada agente, a fim de vincular com a infração apontada. Não podemos acolher essa argumentação, vejamos: Entre as fls. 132 e 145 dos autos, há todo o detalhamento das participações individuais de cada um dos responsáveis tributários solidários. Houve empenho da fiscalização primeiro em desvendar o funcionamento da empresa fiscalizada face à interposição de pessoas que restou caracterizada, após, foi Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 feita a identificação dos reais beneficiários dos resultados obtidos, decorrentes da forma ilegal que operava a fiscalizada. Especificamente às fls. 137/142 os vínculos da família Geromel são descritos, enquanto beneficiários. Além dos recebimentos diretamente da empresa, foi o casal Eliane e Valmir beneficiados pela transferência do bem imóvel recebido pela empresa do responsável Agnaldo Marques. Fica demonstrado o vínculo entre o casal Agnaldo/Italúcia Gonçalves e o casal Valmir/Eliane Geromel na sociedade empresarial beneficiada pela transferência do citado bem imóvel pago pela empresa fiscalizada. Acrescente-se ainda que restou apurado que a empresa fiscalizada ainda realizou pagamentos diretamente a seus familiares (filhos, mãe, cunhado) conforme comprovado nos autos. Ademais, durante a fiscalização foram regularmente intimados a apresentar explicações e comprovação da origem desses recebimentos, mas não se manifestaram. 104. À vista do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por julgar improcedentes as impugnações dos responsáveis tributários Agnaldo Marques; José Marques Gonçalves; Italúcia de Souza Gonçalves; Eliane Tonon Geromel e Valmir Geromel. Da Impugnação do Responsável Tributário Renato Luiz Riguetto Ifanger Questão prejudicial de mérito – Decadência 105. Inicia suas alegações afirmando que não possui qualquer relação societária formal, de fato ou de gerência com a empresa autuada Resipack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Em seguida discute uma prejudicial de mérito que seria a ocorrência de decadência de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. Argumenta com base nos artigo 150, §4º e 173, inciso I do CTN. 106. Quanto à alegação de decadência de parte do crédito tributário lançado, não tem razão o impugnante, vejamos: Conforme já consta de itens anteriores deste voto que analisa a qualificação da multa de ofício, vê-se que a fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício, apontando de forma objetiva e clara as condutas de dolo e fraude cometidas pelos autuados. Portanto, inaplicável a regra prevista no artigo 150 §4º. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 107. Dessa forma a regra do início da contagem do prazo decadencial é aquela do art. 173, I do CTN, transcrito abaixo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 108. Mesmo com base em outro argumento, o impugnante reconhece a aplicação do artigo 173 para contagem do prazo decadencial. Entretanto, argumenta o impugnante que o exercício seguinte se daria a partir do final do período de apuração. Não é isso que prescreve a legislação e as decisões são claras nesse sentido. Não há espaço para confundir o início do prazo de contagem. Trata-se do exercício financeiro seguinte, e isto não é controverso, vejamos algumas decisões judiciais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 859314 PR 2006/0124230-0 Data de publicação: 14/05/2008 Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173 , I , DO CTN . PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173 , I , do CTN , segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. In casu, os fatos geradores dos tributos ocorreram em jan/95 e set/95. A teor do art. 173 , I , do CTN , o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001. 109. No CARF o entendimento segue da mesma forma. A seguir, ementa do Acórdão nº 3302003.085 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária: DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTOS. Contagem do prazo pelo art. 173, I, CTN. Quando não há pagamento de tributos, o prazo inicial da contagem para os efeitos da decadência regulamenta-se pelo exercício financeiro seguinte. 110. Assim, pelo exposto acima, o prazo decadencial dos lançamentos referentes ao ano de 2012 inicia-se em 01/01/2013 e encerra em 01/01/2018 e os de 2013 inicia-se em 01/01/2014 e encerra-se em 01/01/2019. Sendo assim, resta improcedente a alegação de decadência. Preliminar de nulidade 111. Quanto à preliminar que alega nulidade da atribuição de responsabilidade tributária solidária atribuída no processo de fiscalização, sob o argumento de que faltaria competência à autoridade administrativa para realizar tal imputação, não procede tal questionamento. Não existem dúvidas quanto a essa atribuição da fiscalização, pois nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária compreende os contribuintes e os responsáveis. A seguir, são transcritas algumas decisões que expressam esse entendimento pacífico. A jurisprudência administrativa de 1ª e 2ª instância é farta na confirmação desse instituto: Nº Acórdão nº 1302-002.398; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Cabível a atribuição da responsabilidade solidária, quando comprovado o interesse comum na relação econômica que originaram os fatos geradores da obrigação tributária. Nº Acórdão 1401-001.989 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O conjunto de ações empreendido pela pessoa jurídica representada pela sua controladora não teve só o viés de reduzir a tributação, mas também o de transferir Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 o valor do patrimônio da empresa, nele incluído o ganho tributado, para a pessoa física, sua sócia, o que impõe a manutenção da responsabilidade tributária. 112. Ademais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT 55/2009, entendeu que a responsabilidade do administrador pode ser declarada quando da lavratura do auto de infração que formalizar o lançamento do crédito tributário em face da pessoa jurídica contribuinte. Não há ilegalidade alguma na imputação da responsabilidade pelos Auditores Fiscais, os quais são competentes para efetuar tal ato no momento em que apuram os fatos. 113. Quanto às demais alegações de nulidade, conforme já tratado nas impugnações anteriores, as situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Argüição de nulidade por falta de fundamentação e prova no processo não se sustenta, conforme já demonstrado ao longo do voto. Com o cumprimento pela fiscalização dos requisitos legais para autuação e com a identificação da infração nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, além do respectivo enquadramento legal do responsável tributário, não há que se falar em nulidade. Assim, afasto as questões de nulidade apresentadas na impugnação. Passo a analisar as demais questões relativas à responsabilidade tributária atribuída ao impugnante. Da responsabilidade solidária 114. Argumenta o impugnante que inexiste relação entre a empresa fiscalizada e sua pessoa física. Entretanto, do que se observa nos autos a afirmação não se sustenta, vejamos: A alegação de que a anotação no verso dos cheques "conf. Sueli" pode se referir a acordo prévio e informal com o banco, o qual somente aceitaria fazer o pagamento mediante a confirmação de que a factoring irá fazer frente àquela retirada já não faz muito sentido isoladamente, mas olhando o conjunto de intervenções do responsável Renato Luiz nas ações da empresa fiscalizada, se verificam todos os indícios para sua responsabilização como sócio de fato da fiscalizada. 115. Ao contrário do que argumenta em sua impugnação, a existência de interesse comum é evidente na relação entre os negócios do impugnante e a operação da empresa fiscalizada. A mera alegação de relação comercial entre as duas empresas não é suficiente para contestar os fatos narrados pela fiscalização. Não se discute aqui se há ou não relação comercial entre a fiscalizada e a Power Factoring, mas a ação e, portanto, responsabilidade do sócio principal desta última diretamente na fiscalizada. Existem fatos e relações que demonstram o poder de gerência e de decisão do impugnante numa empresa que sequer seus sócios formais são operadores. 116. Em relação a esses fatos, a impugnação apresentada não traz nos autos nenhum elemento novo. Pois se o impugnante alega que a empresa de factoring seria mero fomentador de negócios da fiscalizada e que teria interessa que seu cliente fosse vitorioso, como argumenta em sua impugnação para explicar sua intervenção direta nos pagamentos da fiscalizada, entretanto, deixa algumas perguntas sem respostas, pois como poderia intervir nesta amplitude em outra empresa e não demonstrar durante a fiscalização e agora na impugnação a relação direta que teria com os supostos responsáveis e proprietários da fiscalizada, a qual recorre aos serviços de factoring de sua empresa? Não há elementos que demonstre sua alegada relação comercial com os alegados donos/responsáveis em face da acusação de ser ele o próprio responsável pelas operações da empresa. Limita-se o impugnante a apresentar elementos formais sem a devida correspondência com os fatos apontados na fiscalização. Ademais, o impugnante não apresentou elementos ou informações da instituição bancária que corrobore com os argumentos que alega. 117. O processo de fiscalização deixou claro não apenas o interesse financeiro, mas, também, jurídico. Não se trata de um prestador de serviço à empresa fiscalizada ou de Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 prestação de consultoria e assistência, que como o nome diz, auxilia e oferece sugestões a alguém. Não é esta relação que está demonstrada entre o impugnante e a empresa fiscalizada. O suposto proprietário que o impugnante alega existir não aparece nem é apresentado nos autos. Nesse sentido, correta está a conclusão da autoridade fiscal. 118. Em relação à empresa Power Embalagens, o impugnante informa que vendeu o estabelecimento em dezembro de 2005 e que as notas fiscais consideradas no processo são dos anos de 2012 e 2013. Que a fiscalização desconsiderou os documentos entregues pelo impugnante considerando-o como verdadeiro sócio da Power Embalagens. 119. Nos autos ficam demonstradas as conexões entre a empresa Power Embalagens e o impugnante. O mesmo era o proprietário formal da empresa em 2005 e esta empresa foi transferida para pessoas que segundo aponta a fiscalização não possuem quaisquer condições de operar a empresa, que, uma vez localizadas, declararam em depoimento desconhecer toda a situação e registraram boletim de ocorrência para os fatos. De outra parte o impugnante alega que fez tratativas com esses novos compradores, foi elaborado contrato de compra e venda da empresa, depois instrumento particular de alteração contratual, que as operações foram inclusive realizadas em cidades diferentes, que recebeu o pagamento de R$ 8.000,00 pela transação, mas que desconhece tais pessoas. Vale destacar, a despeito da negociação ter ocorrido pelo valor de R$ 8.000,00, que o valor do capital social da empresa (em quotas) estava registrada por R$ 80.000,00. 120. Outras evidências são trazidas aos autos que ligam as empresas Resipack e Power Embalagens ao impugnante: - A testemunha do instrumento de alteração contratual da empresa vendida pelo impugnante é a mesma que assina como testemunha da locação da empresa fiscalizada; - Corrobora ainda com este conjunto de elementos o depoimento do ex-funcionário da fiscalizada, Sr. Rai Pereira, que afirma claramente a ligação entre o impugnante e a empresa fiscalizada; - Sob registro em nome do impugnante em 2004, o endereço da empresa Power Embalagens é o mesmo onde funcionou posteriormente a empresa Alfa Pet, de propriedade do Sr. Agnaldo Marques Gonçalves, o qual por ele próprio e por sua família recebiam recursos da empresa fiscalizada e não comprovaram a origem e motivação destes pagamentos. 121. E ainda observa a autoridade fiscal às fls. 119: - o fato coincidente da testemunha do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL, da POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., AURELINO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, é a mesma pessoa que assina o CONTRATO DE LOCAÇÃO (anexo 5) da fiscalizada RESIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, como procurador/fiador. - a divergência entre as assinaturas dos “compradores” ANÉSIO BACETO DOS SANTOS e LUCIANO ALCANTARA PONTES, no Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e no Instrumento Particular de Alteração e Consolidação Contratual.” 122. O impugnante argumenta pela precariedade do material que apresenta o depoimento do Sr. Rai Pereira, ex-funcionário da fiscalizada. Primeiro vale destacar que o depoimento do Sr. Rai é apenas mais um elemento no conjunto de provas carreadas aos autos. A diligência foi realizada dentro dos requisitos formais e o fato da pessoa escrever corretamente ou demonstrar ser “pouco letrada”, como supõe o impugnante, não invalida o seu conteúdo. Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 123. Em verificação do endereço da empresa Power Embalagens, no período em que a empresa estava em nome do impugnante, constata-se que é o mesmo endereço que depois foi utilizado pela empresa Alfa Pet, conforme registro constante na DIPJ entregue em 2004, conforme registro copiado abaixo: 124. Não é plausível que tamanha movimentação financeira da empresa fiscalizada, sendo que grande parte dos valores era sacado diretamente no caixa, muitos em nome da própria empresa sem quaisquer controle contábil, sem lógica comercial, visto que as notas fiscais emitidas pela empresa Power Embalagens para a Resipack, em valores de R$ 11.969.674,50 sequer se identifica as respectivas contra-partidas em pagamentos. Estamos diante de uma empresa que movimentou no curto período fiscalizado mais de R$ 36 milhões de reais e cujo único controle que se verificou foi a necessidade de autorização do impugnante para que o banco procedesse aos pagamentos. E destaque-se, tudo feito de maneira informal, por telefone e respondido por terceiros (funcionários diretos do impugnante). 125. Alega ainda o impugnante que o registro da empresa Power Embalagens somente ocorreu depois que o pagamento foi efetivado, e que a fiscalização considerou indício de fraude na venda. Para demonstrar o argumento junta registro de ata da Jucesp quando do respectivo arquivamento. Entretanto, não deixa de ser válido o argumento da autoridade fiscal visto que efetivamente o pagamento foi feito 6 dias depois da assinatura do respectivo documento de contrato particular de compra e venda e de alteração contratual, os quais, em tese, davam o direito de registro de titularidade na Jucesp aos supostos “novos donos”. Aqui não está demonstrado sequer o dia que os novos titulares formais deram entrada na Junta Comercial. Em consulta ao cadastro da Receita Federal também não se localiza a comunicação dessa alteração de sócios. 126. Aventa o impugnante que se alguém poderia ser arrolado na condição de responsável seria a empresa Power Factoring, pois seria esta a manter relação comercial com a fiscalizada. Justifica a alegação demonstrando a existência do contrato comercial de factoring com a fiscalizada. Pois bem, a investigação fiscal identificou interesses comuns na administração da empresa Resipack, conforme prevê o artigo 124 do CTN quando trata de responsabilidade tributária, e atribui responsabilidade pessoal nos termos do artigo 135. Não foi atribuída pela investigação a responsabilidade à empresa em função do contrato existente, mas a responsabilidade pela gestão direta na fiscalizada exercida pelo seu principal proprietário. 127. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica como tenta argumentar o impugnante porque o que está em litígio são as obrigações tributárias da empresa Resipack. Neste processo não é a empresa Power Factoring a fiscalizada. Portanto, inaplicável a desconsideração de personalidade jurídica ao caso. Entretanto, mesmo que se tratasse da Power Factoring também seria incabível a aplicação no âmbito administrativo do regramento do artigo 133/134 do CPC, porque na seara tributária a responsabilidade solidária dos sócios é regida pelo Código Tributário Nacional. Ademais, foi exatamente com apelo ao princípio da verdade material, no qual busca se socorrer o impugnante, que a fiscalização norteou o conjunto de evidências que levaram a constatação da responsabilidade do impugnante e, assim, reforçar o conceito que os instrumentos formais não podem prevalecer sobre a verdade dos fatos. Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Da multa 128. Alega o impugnante que a multa aplicada é exorbitante e desproporcional sob o argumento de possuir caráter confiscatório e que, assim, ofenderia o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. 129. A alegação de ofensa à Constituição Federal ou a seus princípios, pelas mesmas razões apontadas anteriormente, no ítem nº 24,, está enquadrada na vedação contida na súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, assim, não cabe manifestação desta instância de julgamento administrativo. Nesse sentido, não conheço da impugnação que se refere à multa em face dos argumentos de descumprimento de princípios da Constituição Federal. 130. Alega ainda que para a aplicação da multa de 225% é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta que configure o dolo específico do agente, a intenção e materialidade. 131. Pois bem, para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(grifos meus). 132. Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 133. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. 134. Conforme já abordado anteriormente, tinha a empresa fiscalizada a obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas não o fazia a despeito de movimentar valores tão expressivos. Essa prática reiterada mês a mês não permite que seja reconhecida como mero “erro de procedimento”, restando evidente o objetivo de sonegar tributos e ludibriar a Administração Tributária. A autoridade fiscal assim justifica a exasperação da penalidade: 50-Foram coletadas através de sistemas públicos de controle todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada, as quais totalizam um montante de R$ 90.492.537,17(anexo 2) para o período de 2012 e 2013. 51-Contrastando com esse fato, constata-se que não houve entrega de DIPJ pela fiscalizada, sendo assim a empresa manteve-se em 2012 e 2013 com suas receitas zeradas, para todo o ano calendário. 52-Consultados os sistemas que controlam os recolhimentos de tributos e contribuições federais, constatou-se que a empresa fiscalizada não recolheu valor algum a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS relativamente a todo o ano-calendário 2012 e 2013. 53- As Notas Fiscais são prova direta que a fiscalizada omitiu intencionalmente receitas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a finalidade específica de sonegar os tributos e contribuições federais. 54-Repisando-se, em contraste com as provas irrefutáveis do funcionamento da fiscalizada durante o ano-calendário 2012 e 2013, as seguintes constatações caracterizam a existência, em tese, de dolo por parte dos responsáveis pela empresa: A empresa fiscalizada deixou de informar suas receitas à Secretaria da Receita Federal do Brasil; A empresa fiscalizada deixou de recolher os tributos e contribuições a que estava sujeita; A empresa fiscalizada evadiu-se de seu endereço cadastral; 55-As condutas que levam à aplicação da multa agravada e ao encaminhamento de Representação ao Ministério Público Federal foram: o Os responsáveis pela fiscalizada prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, na medida em que fizeram constar em DIPJ, informações que não condizem com a realidade fática da empresa; o Como decorrência dessa primeira conduta, praticaram a OMISSÃO DE RECEITAS, Crime Contra a Ordem Tributária, tipificado em lei. 56-São apontadas como responsáveis pela prática dos atos descritos acima as Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 seguintes pessoas físicas: (…) 135. Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude prevista nos art. 71, a art. 73 da Lei nº 4.502/64. 136. Acrescenta-se a essas condutas o fato da caracterização de interposição de pessoas na fiscalizada e, ainda, o fato de não haver respostas às intimações durante a fiscalização para entrega da documentação contábil obrigatória, conforme demonstrado neste processo. Fica assim, evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária e fraude fiscal, ensejando, dessa forma, a imposição da multa qualificada e agravada nos termos do §2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, acima transcrito. Vale ressaltar que não se trata simplesmente do não atendimento às intimações, atitude omissiva que já ensejaria a aplicação do agravamento da multa, conforme o §2º do artigo 44, mas de omissão proposital por parte dos responsáveis pela empresa de modo a dificultar e até obstruir o próprio exercício da fiscalização tributária regular. Toda a fiscalização foi realizada com base em ação investigativa e sem a respectiva colaboração dos responsáveis pela empresa. Não por acaso se constatou a utilização de interpostas pessoas para operar a empresa à margem do controle fiscal. 137. Pelo acima exposto também não merece acolhida os argumentos apresentados na impugnação quanto à multa aplicada. Da alegação de ilegalidade da autuação - Afronta ao artigo 142 CTN – A destinação das pré-formas e embalagens e a sistemática de cálculo - ofensa a não cumulatividade 138. Conforme já tratado nos itens de preliminar de nulidade no decorrer do voto, não há elementos para caracterizar a nulidade da autuação. A argüição de nulidade por falta de fundamentação e prova no processo não se sustenta. Todos os incisos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, foram cumpridos pela fiscalização e constam do processo. A fundamentação legal foi inclusive transcrita no relatório deste acórdão. Quanto à alegação de ausência de provas também não se sustentam, pois se vê ao longo do processo de fiscalização o detalhamento da obtenção dos dados necessários à autuação, seja pela diligência e testemunhos, seja pelos dados concretos obtidos nos sistemas de fiscalização da Receita Federal bem como do SPED, além dos critérios de apuração com fundamentos legais. Isto não significa que em análise de mérito o conteúdo das provas não possa ser revisto. Entretanto, como preliminar que pugna pela inexistência de provas é absolutamente incabível diante de todos os elementos consignados ao processo. Portanto, não há qualquer ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. 139. A situação irregular da contribuinte sob ação fiscal foi bem detalhada pela autoridade no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração. Conforme consignado no citado Relatório e não contestado pelo impugnante, em nenhum momento do procedimento fiscal a fiscalizada apresentou escrituração contábil e fiscal, livros contábeis ou escriturações digitais. Não restando alternativa senão a utilização da apuração por lucro arbitrado com base no inciso III e VIII do artigo 47 da Lei 8.981/95. 140. Assim, não há reparos aos lançamentos efetuados com base na receita bruta apurada a partir dos dados obtidos no Sped, tendo em vista que a empresa além de não declarar quaisquer valores na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ, não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e, ainda, não há registro de quaisquer pagamentos. Destaco que nenhuma destas informações referente à ausência de declarações e pagamentos foi contestada em quaisquer das impugnações. O Relatório Fiscal traz a lista detalhada de notas fiscais emitidas pela empresa, no valor total de R$ 90.492.537,17 (fls. 152/153). Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 141. Argumenta ainda o impugnante que cumpriu com suas obrigações acessórias por ter entregado a DIPJ zerada. Ora, a afirmativa apenas reforça os indícios de prática reiterada de omissão de receitas e da falta de inclusão destas receitas nas declarações apresentadas. Tinha o contribuinte obrigação de declarar periodicamente suas receitas, mas as apresentava sistematicamente em valores absolutamente incompatíveis com a respectiva movimentação financeira e que, por fazer de forma reiterada não se justificariam como erro. Acrescenta-se a essa conduta o fato da não apresentação, durante a fiscalização, da documentação contábil obrigatória, conforme fartamente demonstrado neste processo, deixando evidenciada a prática dirigida à sonegação tributária, ensejando, inclusive, a imposição da multa qualificada de ofício. 142. Ademais todo o enquadramento e cálculo foram feitos de acordo com a legislação vigente, com base nos artigos 2; 3; 15 e 16 da Lei 9.249/95 e nos artigos 1 e 27 da Lei 9.430/96 para o IRPJ; e artigo 20 da Lei 9.249/95, artigo 29 da Lei 9.430/96 e artigo 3 da Lei 10.637/2008 para a CSLL. 143. É importante destacar que aplicar a tributação com base no lucro arbitrado não é procedimento que visa apenar o contribuinte. Trata-se de uma forma de apuração da base de cálculo quando se verifica a impossibilidade de aferir o lucro da empresa. É a circunstância que a autoridade fiscal se defronta e que lhe impõe proceder ao arbitramento do lucro com base na receita bruta obtida a partir dos dados disponíveis, nesse caso as notas fiscais obtidas nos sistemas de controle fiscal, pois sequer as informações das notas fiscais foram entregues à fiscalização em atendimento às intimações. 144. Diante disso indefiro as alegações do impugnante relativas à forma de apuração dos tributos devidos por lucro arbitrado ou de que se tenha obtido tais bases de cálculo por meras induções. 145. Quanto à alegação de que a fiscalização não poderia ter se baseado tão somente na sistemática da cumulatividade para apuração do valor devido de Pis e Cofins, verifica-se que às fls. 153 a 169 a autoridade faz todo o detalhamento da forma de apuração destes tributos. E, considerando os dois conjuntos de informações disponíveis, ou seja, as informações constantes do Dacon e as notas fiscais identificadas no Sistema SPED, deixam claro que a fiscalização realizou de forma criteriosa a apuração destes tributos de acordo com a legislação existente. Primeiramente identificou, a partir das notas fiscais, o enquadramento dos produtos de acordo coma tabela e posições constantes na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; Após separou, a partir da Declaração constante no Dacon os produtos tributados especificamente por litros e unidades e, a partir daí, apenas a diferença entre os valores emitidos em notas fiscais e os valores constantes do Dacon foram enquadrados na tributação com alíquota proporcional, o que representa cerca de 38% da receita apurada sendo tributada pelo sistemática da cumulatividade nos termos do Inciso II do artigo 10 da Lei 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (grifo meu) 146. O restante da receita teve a tributação do Pis e da Cofins tributada por “litros” e “unidades de produto” nos termos dos artigos 51 e 52 da Lei 10.833/2003 e regulamentada pelo artigo 2º do Decreto 5.062/2004. 147. Por fim, argumenta ainda o impugnante que com a publicação da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade não pode mais Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 ser interpretada exclusivamente pelas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 e, assim, a não cumulatividade deveria ser plena. 148. Equivoca-se na conclusão o impugnante. A Constituição Federal atribuiu à Legislação ordinária os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes seriam não-cumulativas. A aplicação da base de cálculo e alíquotas aplicadas no presente caso está plenamente fundamentada nas leis reguladoras, conforme detalhado acima. Ou seja, no Inciso II do artigo 10 e nos artigos 51 e 52 da Lei 10.833/2003. Lei esta publicada em 29 de dezembro de 2003, portanto, após a promulgação da Emenda Constitucional trazida pelo impugnante, que ocorreu em 19 de dezembro de 2003. 149. Em vista das considerações acima, é incabível a contestação da forma de apuração dos tributos Pis e Cofins, visto que no caso de Lucro Arbitrado deve-se aplicar a receita bruta como base de cálculo (regime da cumulatividade). E, ademais, considerando o enquadramento da tributação também por alíquota específica, a fiscalização foi bastante criteriosa ao utilizar todos os dados que tinha à disposição para realizar o enquadramento da tributação por litros e unidades, apurando na sistemática cumulativa apenas o que não poderia ser tributada de forma específica por litros e unidades. 150. À vista do exposto, voto no sentido de afastar a questão prejudicial relativa à decadência parcial dos lançamentos, bem como afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação do responsável tributário Renato Luiz Riguetto Ifanger. Conclusão: 151. Diante do exposto, VOTO no sentido de afastar a questão prejudicial relativa à decadência parcial dos lançamentos, bem como afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações da empresa Resipack Indústria Comércio de Embalagens Ltda e dos Responsáveis Tributários Solidários Jair de Alencar; Agnaldo Marques; José Marques Gonçalves; Italúcia de Souza Gonçalves; Eliane Tonon Geromel; Valmir Geromel e Renato Luiz Riguetto Ifanger. Mantém-se integralmente as exigências de IRPJ; CSLL; Pis e Cofins com as respectivas multas e acréscimos legais, bem como a imputação de Responsabilidade Tributária Solidária aos respectivos impugnantes. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. Carlos José de Oliveira – Relator. Considerações sobre os Responsáveis Tributários Entendo que houve certa confusão da Autoridade Lançadora em atribuir a responsabilidade tributária pelo crédito constituído em razão do arbitramento do lucro em uma pessoa jurídica unicamente por haver pessoas que foram destinatárias dos valores mencionados no Relatório Fiscal. O fato gerador no auferimento da receita auferida pelo lucro arbitrado não se confunde com o segundo momento da movimentação de valores aos beneficiários, o que afasta a possibilidade de se imputar a responsabilidade com fulcro no “interesse comum” na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN). A Autoridade Fiscal informa que os elementos revelados no curso da ação fiscal, através de informações prestadas por terceiros, análise do fluxo dos recursos financeiros e outros dados coletados, indicam que os srs. Valmir Geromel, CPF 951.116.388-49, Eliane Tonon Geromel, CPF 023.039.828-63, Agnaldo Marques Gonçalves, CPF 033.220.528-26, Italúcia de Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Sousa Gonçalves, CPF 082.542.868-84, José Marques Gonçalves, CPF 309.303.248-20, Renato Luiz Righetto Ifanger, CPF 743.774.428-72, e o procurador da empresa, o Sr. Jair de Alencar, CPF 048.169.228-22, eram os sócios de fato e administradores da empresa fiscalizada. Expõe no Relatório Fiscal e nos Autos de Infração: Cabível a interpretação de solidariedade às pessoas físicas ou jurídicas com interesse comum na situação que consiste no fato gerador da obrigação principal, bem como, quando agem como representantes da pessoa jurídica, praticando atos que caracterizem infração à lei, como sonegação e fraude, os reais beneficiários foram identificados, através dos pagamentos, depósitos/transferências/cheques efetuados pela FISCALIZADA. Estes beneficiários (discriminados abaixo) não comprovaram a origem dos referidos recursos através de documentação hábil e idônea, bem como não responderam às Intimações efetuadas pela fiscalização. Concluímos como reais beneficiários e sócios de fato da empresa o Srs.: - VALMIR GEROMEL, CPF 951.116.388-49, endereço Rua Marques de Pombal, 397 Vila Maria Alta,, São Paulo/SP, a quem cabe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista os valores recebidos/transferidos/pagos pela RESIPACK à sua pessoa, seus filhos e sua esposa, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimado para esta finalidade. [...] - ELIANE TONON GEROMEL, CPF 023.039.828-63, endereço Rua Marques de Pombal, 397 Vila Maria Alta, São Paulo/SP, a quem cabe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista os valores recebidos/transferidos/pagos pela RESIPACK à sua pessoa, seus filhos e seu esposo, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimada para esta finalidade. [...] - AGNALDO MARQUES GONÇALVES, CPF 033.220.528-26, endereço: Rua Doutor Guilherme Cristofel, 444, apto 131, Santana, São Paulo/SP, a quem cabe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista os pagamentos recebidos pela sua pessoa, sua família e na aquisição da LAJE COMERCIAL em nome de sua empresa (ALFA PET LTDA EPP) sem a comprovação de sua origem e posteriormente na cessão da LAJE COMERCIAL para sua esposa,, apesar de devidamente intimado para esta finalidade. [...] - ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, CPF 082.542.868-84, endereço: Rua Doutor Guilherme Cristofel, 444, apto 131, Santana, São Paulo/SP, a quem cabe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista os valores recebidos/transferidos/pagos pela RESIPACK à sua pessoa, seu cunhado e seu esposo, sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimada para esta finalidade. [...] - JOSÉ MARQUES GONÇALVES, CPF 082.542.868-84, endereço: Rua Lamartine dos Santos, 156, Vila Maria, São Paulo/SP, São Paulo/SP, a quem cabe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista os valores recebidos/transferidos/pagos pela RESIPACK à sua pessoa, Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 sem a comprovação de sua origem, apesar de devidamente intimado para esta finalidade. Em relação ao Valmir Geromel e Eliane Tonon Geromel, a Autoridade Fiscal relata: Os pagamentos ao casal Valmir Geromel e Eliane Tonon Geromel totalizaram R$ 351.006,23 (trezentos e cinquenta e um mil, seis reais e vinte e três centavos). O casal também foi beneficiado com a aquisição da Laje Comercial, paga pela empresa RESIPACK, no valor total de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais) à empresa Brasília Square Offices Empreendimentos Imobiliários Ltda. 22- Intimados por esta fiscalização a esclarecer os valores recebidos através de depósitos/transferências em conta, efetuados pela empresa fiscalizada Resipack, acima identificados, não apresentaram justificativa ou documento hábil para comprovação da origem de referidos créditos. Em relação ao Sr. Agnaldo Marques Gonçalves e a Sra. Italúcia De Sousa Gonçalves explica a Autoridade Fiscal: Dados cadastrais do quadro societário da empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (FICHA JUCESP, anexo 15) mostram que: - o endereço da empresa era na Rua Doze de Setembro, 387 Vila Guilherme no município de São Paulo/SP. Adiante veremos neste Relatório Fiscal que é o mesmo endereço da empresa ALFA PET Ltda EPP - cujo sócio majoritário era o sr. AGNALDO MARQUES GONÇALVES, que foi beneficiário e é apontado como sócio solidário neste Relatório Fiscal [...] A empresa ALFA PET LTDA EPP, CNPJ 04.593.222/0001-16, tinha como sócio majoritário (70% das cotas) o sr. Aqnaldo Marques Gonçalves e o sr. Cláudio José Vazelino (30% das cotas), (cadastro Jucesp e Receita Federal anexo 30). Na análise das notas fiscais eletrônicas de compra e de venda da empresa fiscalizada RESIPACK, não consta NENHUMA nota fiscal emitida entre as empresas RESIPACK E ALFA PET LTDA EPP, para justificar as referidas transferências de numerários, sendo assim conclui-se que a Laje Comercial foi comprada para a empresa ALFA PET LTDA EPP, porém com recursos da empresa RESIPACK e o beneficiário desta transação foi o sr. Agnaldo Marques Gonçalves (sócio majoritário da empresa ALFA PET LTDA EPP). [...] A empresa ALFA PET LTDA EPP, foi baixada em 12/03/2015, antes de ceder os direitos sobre o referido imóvel à empresa ITALY COMÉRCIO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA . Analisando a composição societária da empresa ITALY COMÉRCIO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ 19.146.392/0001-20 (anexo 33), temos que as sócias são as sras: ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES (esposa do sr. Aqnaldo Marques Gonçalves) e Eliane Tonon Geromel (esposa do sr.Valmir Geromel, que será citado logo abaixo, no item PAGAMENTOS A FAMÍLIA GEROMEL). Do exposto no parágrafo anterior, concluímos que pagamentos no valor total de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais) à empresa Brasilia Square Offices Empreendimentos Imobiliários Ltda, beneficiaram o casal Agnaldo Marques Gonçalves e Italúcia De Sousa Gonçalves, bem como o casal Valmir Geromel e Eliane Tonon Geromel (citados abaixo). [...] Em relação ao Sr. José Marques Gonçalves, aduz a Autoridade Fiscal: Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 21- Da análise da documentação mencionada no item anterior, constatamos vários pagamentos às pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas: - identificamos pagamentos à “FAMÍLIA GONÇALVES”, valores pagos/transferidos para as pessoas físicas ITALÚCIA GONÇALVES, JOSÉ MARQUES GONÇALVES e à pessoa jurídica, ALFA PET Ltda EPP - cujo sócio majoritário era o sr. AGNALDO MARQUES GONÇALVES. Esclarecemos que o sr. AGNALDO MARQUES GONÇALVES é esposo de Italúcia Gonçalves e irmão de José Marques Gonçalves. [...] Os pagamentos ao sr. José Marques Gonçalves totalizaram R$ 480.730,76 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) no período de 08/2012 a 09/2013. Dentre estes pagamentos podemos constatar pagamentos de TV a cabo SKY, curso de inglês (UNIVERSO ON LINE), condomínios (CONDOMÍNIO ATLANTIS, CONDOMÍNIO CASTELO BRANCO), passaporte, sem parar, assistência médica (AMIL), ou seja, pagamentos de despesas pessoais da referido senhor. Intimado em 10/06/2015 (anexo 28) para comprovar a origem do recebimento de referidos valores, não se manifestou. Observa-se a incoerência em se responsabilizar as pessoas acima pelos tributos incidentes sobre a receita auferida pela recorrente, considerando apenas a destinação dos recursos, sem “demonstrar” nenhuma outra ligação com a receita “auferida”, que é o fato gerador do tributo. Poderia haver, em tese, a inclusão no polo passivo por outro motivo, mas não por “interesse comum” como expôs a Autoridade Lançadora. Também não há a demonstração da conduta específica de cada responsável para se configurar o ato ilícito na administração da autuada, afastando, por conseguinte, a responsabilidade pessoal que determina o art. 135 do CTN. Nesses termos, entendo que cabe a reforma da decisão recorrida, excluindo do polo passivo da obrigação tributária os Srs:  VALMIR GEROMEL, CPF 951.116.388-49;  ELIANE TONON GEROMEL, CPF 023.039.828-63;  AGNALDO MARQUES GONÇALVES, CPF 033.220.528-26;  ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, CPF 082.542.868-84;  JOSÉ MARQUES GONÇALVES, CPF 309.303.248-20. Do Responsável Solidário Jair de Alencar Em relação ao procurador Jair de Alencar, expõe a Autoridade Fiscal: - JAIR DE ALENCAR, CPF 048.169.228-22, RG 11.913.516-4, domiciliado à Rua Lamartine dos Santos, 80, Vila Maria, São Paulo/SP, procurador da empresa, conforme instrumento lavrado em 06/06/2012, no 5º Tabelião de Notas de Campinas/ SP, a quem a empresa conferiu (procuração anexa, anexo 12) os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa fiscalizada, bem como pelo seu cadastro na conta da empresa junto ao banco BRADESCO, e sua assinatura em todos os cheques emitidos pela empresa, cabe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário objeto deste AUTO DE INFRAÇÃO; Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 No Anexo 12, a Autoridade lavra “Termo de Declaração”, no qual o Sr. Jair de Alencar afirma que desconhece a empresa Resipack Industria e Comercio de Embalagens Ltda. No entanto, a Autoridade Fiscal, em pesquisas efetuadas no sistema CENSEC, identificou que no 4o TABELIÃO DE NOTAS, de Campinas/SP, constava procuração da empresa fiscalizada em nome de Jair de Alencar. A Autoridade Fiscal solicitou ao referido Tabelionato a cópia desta procuração e juntou no Anexo 04 (Arquivo não paginável, conforme Termo de fl. 598), a procuração conferindo amplos poderes para gerir a empresa (recorte da imagem abaixo): Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 O Auditor-Fiscal informa que em seu depoimento (anexo 12), o Sr. Jair declara que “não é/foi procurador da empresa RESIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, bem como de nenhuma outra empresa” , entretanto, consta como procurador em várias empresas do ramo de plásticos (anexo 13) e conforme documentação bancária obtida, ele assinava todos os cheques emitidos pela empresa RESIPACK. Nos documentos apresentados pelo Banco Bradesco, consta como REPRESENTANTE da empresa RESIPACK o Sr. Jair de Alencar (procurador da empresa), no Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 cartão de assinaturas do cadastro de clientes consta a assinatura do Sr. Jair de Alencar, e nas cópias de cheques enviados, todos são assinados pelo sr. JAIR DE ALENCAR (anexo 27). O relator da decisão de piso enfrentou percucientemente todas as razões expostas na defesa exordial, de modo que não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Desse modo, está claro que o Sr. Jair de Alencar participava da gestão da empresa, configurando assim como responsável de decorrência dos atos ilícitos cometidos em relação ao fato gerador do tributo aqui lançado — arbitramento do lucro em razão da omissão de receitas. Do Responsável Solidário Renato Luiz Riguetto Ifanger Já no que se refere ao Sr. Renato Luiz Riguetto Ifanger, verifica-se que também está devidamente comprovado sua gestão nas empresas, considerando os depoimentos e todo o conjunto probatório juntado aos autos. Relata a Autoridade Fiscal: - o sr. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER (sócio da empresa POWER FACTORING, citada no item 20 abaixo) e seu filho ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER, eram proprietários da empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, e em 04/2006 eles teriam vendido suas quotas da empresa aos srs. ANÉSIO BACETO DOS SANTOS e LUCIANO ALCANTARA PONTES. Esta fiscalização diligenciou e tomou os depoimentos dos srs. ANÉSIO BACETO DOS SANTOS e LUCIANO ALCANTARA PONTES para obter informações sobre a aquisição das quotas da empresa POWER EMBALAGENS, em razão do elevado valor de notas fiscais emitidas da empresa POWER EMBALAGENS para a empresa RESIPACK e da “ coincidência” dos sócios fundadores com os sócios da empresa POWER FACTORING (item V.1.3). O sr. ANÉSIO BACETO DOS SANTOS foi intimado por esta fiscalização a prestar esclarecimentos na Delegacia da Receita Federal em Campinas. Em seu depoimento (anexo 16 e 16B), afirmou que desconhece a empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, CNPJ 06.015.629/0001-91, bem como seus primeiros sócios os srs. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER e seu filho ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER, bem como não reconhece a sua assinatura no contrato social da aquisição das quotas da empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, quando lhe foi mostrada cópia do contrato social arquivado na Junta Comercial de SP. Após seu depoimento o mesmo encaminhou a esta fiscalização BOLETIM DE OCORRÊNCIA lavrado em 13/09/2016, no 11o D. P. SANTO AMARO (anexo 17), onde declara ser ilicitamente apontado como sócio da empresa em questão. O sr. LUCIANO ALCANTARA PONTES prestou depoimento a esta fiscalização (anexo 18), em seu local de trabalho à Rua Bento Rodrigues Bastos, 193, Capela do Socorro na cidade de São Paulo/SP onde afirmou que desconhece a empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, CNPJ 06.015.629/0001-91, bem como seus primeiros sócios os srs. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER E SEU FILHO ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER, bem como não reconhece a sua assinatura no contrato social da aquisição das quotas da empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, quando lhe foi mostrada cópia do contrato social arquivado na Junta Comercial de SP. Após seu depoimento o mesmo encaminhou a esta fiscalização BOLETIM DE OCORRÊNCIA lavrado em 19/04/2017(anexo 19), onde declara não ser sócio da empresa em questão, bem como que sua assinatura no contrato é falsa. Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Intimado por esta fiscalização, o sr. Renato Luiz Righetto Ifanger disse desconhecer os srs ANÉSIO BACETO DOS SANTOS e LUCIANO ALCANTARA PONTES e que a empresa foi constituída em 2003 e vendida em 2005 através de anúncio e que não se recordava o nome dos compradores. [...] Observe-se ainda: - o fato coincidente da testemunha do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL, da POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., AURELINO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, é a mesma pessoa que assina o CONTRATO DE LOCAÇÃO (anexo 5) da fiscalizada RESIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, como procurador/fiador. - a divergência entre as assinaturas dos “compradores” ANÉSIO BACETO DOS SANTOS e LUCIANO ALCANTARA PONTES, no Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e no Instrumento Particular de Alteração e Consolidação Contratual Desta forma teria ocorrido, em tese, fraude na venda da referida empresa pelo srs. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER e seu filho ALEX RODRIGUES ROSA IFANGER. A empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, não apresentou movimentação financeira no período de 2013 (sistema DIMOF foi consultado e não retornou dados) porém, conforme relatamos acima, emitiu o total de R$ 11.969.674,50 (onze milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em notas fiscais para a empresa RESIPACK, sendo seus sócios cadastrais, o sr. ANÉSIO BACETO DOS SANTOS e o sr. LUCIANO ALCANTARA PONTES envolvidos em tese, fraudulentamente no quadro societário da empresa. Embora tenha emitido, no período de 03/2013 a 10/2013 o total de R$ 11.969.674,50 (onze milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em notas fiscais para a empresa RESIPACK, não consta na movimentação financeira da fiscalizada nenhum pagamento à POWER EMBALAGENS LTDA ME. Nota-se por todo o exposto que há indícios que o sr. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER (sócio da empresa POWER FACTORING, citada no item V.1.3 abaixo), em tese não procedeu a venda da empresa POWER EMBALAGENS, utilizando-se de interpostas pessoas para alteração do contrato social e suas responsabilidades. O Sr. Ricardo foi fundador da empresa Power Embalagens. Em tese vendeu suas quotas aos Srs. Anésio Baceto Dos Santos e Luciano Alcantara Pontes, os quais afirmaram que desconheciam a empresa POWER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, bem como seus primeiros sócios (Sr. Renato e seu filho, Sr. Alex), e também não reconheceram a assinatura no contrato de aquisição. Após prestarem os depoimentos à fiscalização, lavraram boletim de ocorrência. Esta empresa é uma das maiores fornecedoras da recorrente, cujas notas fiscais emitidas totalizaram R$ 11.969.674,50 no período de 03/2013 a 10/2013. o endereço é o mesmo endereço da empresa Alfa Pet Ltda EPP – cujo sócio majoritário era o sr. Agnaldo Marques Gonçalves. Não apresentou movimentação financeira no período de 2013, conforme dados do sistema DIMOF. Não consta na movimentação financeira da recorrente nenhum pagamento à Power Embalagens. Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Verificou-se também que a Resipack emitia os cheques e o banco solicitava autorização/confirmação à empresa Power Factoring para o efetivo pagamento. Os valores superiores a R$ 100.000,00 eram nominais, e os cheques eram descontados no caixa. Os cheques apresentavam em sua grande maioria, no verso, a frase “Confirmado por Bruno” ou “ Confirmado por Sueli ” e o telefone 33651984, o qual é da Power Factoring. Bruno Cesar Pereira foi empregado desta empresa no período de 10/2006 a 11/2016. Maria Sueli Longo Hirata foi empregada no período de 08/2007 a 10/2013. Em seu depoimento (Anexo 23), a Sra. Maria Sueli declara que as confirmações dos cheques emitidos pela Resipack eram autorizadas previamente por ordem do sócio majoritário da empresa Power Factoring, o Sr. Renato Righetto Ifanger: Foram autorizados em 4 meses os valores de R$ 3.689.176,03. Sendo as autorizações praticamente diárias. Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Destaco também depoimento do Sr. Rai Pereira Ferreira (Anexo 10, descrito também no Relatório, e-fl. 114), ex-funcionário da Resipack, o qual afirma: - que o dono da RESIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA era um sr. chamado RENATO e seu filho, de quem não se recordava o nome; - informou, após o depoimento que o telefone para contato da empresa era 19- 33651984 (este telefone pertence a empresa POWER FACTORING, CNPJ 00.425.952/0001-57, CUJO SÓCIO É O SR. RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER). Demonstrou também a fiscalização que o Sr. Renato Luiz Righetto Ifanger (sócio da empresa POWER FACTORING, citada no item V.1.3 do Relatório Fiscal), não procedeu a venda da empresa POWER EMBALAGENS, utilizando-se de interpostas pessoas para alteração do contrato social e de suas responsabilidades. Assim, entendo que, com todo conjunto probatório carreado aos autos, a Autoridade Fiscal demonstrou que o Sr. Renato é responsável pelas operações realizadas pela autuada, figurando como real beneficiário e responsável por “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária no presente caso. Desse modo, nego provimento ao recurso interposto. Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Do Agravamento da Multa Transcrevo o relatório fiscal de modo a demonstrar a motivação do agravamento da multa: 31-Tendo em vista que não foi possível obter a escrituração da empresa e que a empresa consignou “zero” para suas receitas em DIPJ a receita bruta auferida foi obtida por meio das Notas Fiscais de Vendas emitidas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital - Nota Fiscal Eletrônica (SPED-NFe); 32-As Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada para o período compreendido em 01/08/2012 a 31/12/2013, obtidas através do sistema SPED – NFe, estão relacionadas no ANEXO 2. [...] DA MULTA AGRAVADA 59-Conforme detalhadamente demonstrado no tópico IV deste Relatório, denominado “DA AÇÃO FISCAL”, foram lavrados Termos durante a Ação Fiscal para os quais não se obteve resposta alguma. 60- Tendo deixado de prestar esclarecimentos e de entregar a documentação solicitada, a fiscalizada ficou sujeita ainda ao agravamento da multa qualificada para os tributos e Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 contribuições porventura apurados, conforme artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. Tendo em vista ser matéria sumulada por este Colegiado, há a necessidade de se aplicar a Súmula CARF no. 96, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Desse modo, deve ser afastado o agravamento da multa efetuado pela Autoridade Fiscal, com base no art. 44, §2º da L. 9.430/96. Conclusão Desta forma, VOTO por afastar as arguições de nulidade, e no mérito, dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários abaixo mencionados, para excluí-los do polo passivo da exigência tributária: VALMIR GEROMEL, CPF 951.116.388-49; ELIANE TONON GEROMEL, CPF 023.039.828-63; AGNALDO MARQUES GONÇALVES, CPF 033.220.528-26; ITALÚCIA DE SOUSA GONÇALVES, CPF 082.542.868-84; JOSÉ MARQUES GONÇALVES, CPF 309.303.248-20. Em relação aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários Sr. Jair de Alencar e Sr. Renato Luiz Riguetto Ifanger, voto por dar parcial provimento aos recursos interpostos, para afastar tão somente o agravamento da multa, mantendo-os no polo passivo da exigência tributária. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 1401-006.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727726/2016-40 Fl. 1893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000495/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 78. INFRAÇÃO ISOLADA. A circunstância de a contribuição previdenciária ter sido recolhida não descaracteriza a infração à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas. CORESP. REPLEG. VÍNCULOS. SÚMULA CARF N° 88. A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2401-010.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 78. INFRAÇÃO ISOLADA. A circunstância de a contribuição previdenciária ter sido recolhida não descaracteriza a infração à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas. CORESP. REPLEG. VÍNCULOS. SÚMULA CARF N° 88. A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 95 /2 01 0- 39 Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 784/824) interposto em face de decisão (e- fls. 754/770) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.311.714- 0 (e-fls. 02/07) de multa por ter a empresa a apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997, com informações incorretas ou omissas, considerando-se mais benéfico o art. 32-A, inciso II, da Lei n. 8.212, de 1991, acrescentado pela MP n. 449, de 2008 (Código de Fundamento Legal - CFL 78), no valor de R$ 11.980,00 (GFIPs: 01/2006, 03/2006 a 01/2007, 03/2007 a 07/2007, 09/2007 a 11/2007 e 13/2007), cientificado em 16/12/2010 (e-fls. 90). Os Relatórios Fiscais constam das e- fls. 08/09, estando acompanhados dos demonstrativos e planilhas de e-fls. 10/25. Na impugnação (e-fls. 96/135), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade pela não comprovação da falta de recolhimento, eis que contribuições imputadas nos Autos de Infração de Obrigação Principal são indevidas. (c) Participação nos lucros e resultados. (d) Abonos concedidos via Convenção Coletiva de Trabalho. Abono de Férias e Especial. (e) Divergências entre valores declarados e efetivamente recolhidos. (f) Contribuintes individuais. (g) 13º Salário não declarado. (h) Valor do débito. (i) Exclusão dos representantes legais da empresa. (j) Provas e intimação do patrono. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 754/770): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações ã Previdência Social - GF1P, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias ou outros dados de interesse do INSS, bem como nela inserir dados incorretos. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera indicação dos sócios e diretores no relatório de vínculos do auto de infração não implica a atribuição de responsabilidade a tais pessoas, pelo débito em relação ao qual o contribuinte seja a empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 22/03/2012 (e-fls. 780 e 782) e o recurso voluntário (e-fls. 784/824) interposto em 28/03/2012 (e-fls. 828), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto no prazo legal. (b) Nulidade pela não comprovação da falta de recolhimento, eis que contribuições imputadas nos Autos de Infração de Obrigação Principal são indevidas. O legislador pune duplamente o contribuinte que sonega contribuições previdenciárias por meio de sua omissão em GFIP: (i) primeiro permitindo a cobrança da dívida não paga por meio de Auto de Infração de obrigação principal; e (ii) segundo, impondo multa incidente sobre o número de informações inexatas prestadas, por meio de auto de infração de obrigação acessória. Contudo, não houve falta de recolhimento, pois não são devidas as contribuições imputadas nos Autos de Infração n° 37.311.715-9, n° 37.311.718-3, n° 37.311.716-7, n° 37.311.719-1, n° 37.311.720-5 e n° 37.311.717-5, lavrados sob o entendimento de que teria deixado de efetuar o recolhimento de contribuições previdenciárias (parte empresa, SAT, outras entidades e parte segurado) incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de 'Abono Especial de Férias - BETIM' (prêmio assiduidade), 'Abono Salarial', 'Divergência de valores declarados em GFIP e recolhidos em GPS', pagamentos feitos a contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), '13° não declarado em GFIP' e de 'Programa de Participação nos Resultados - PPR'. A intenção do legislador legislação é unicamente a de punir o contribuinte que: omitir informações de fatos geradores; e deixar de pagar as contribuições que incidiriam sobre tais fatos geradores. Este, contudo, não é o caso dos autos, pelo que o Auto de Infração deve ser anulado. Logo, os elementos de convicção do fiscal não refletem a interpretação correta do art. 32-A, I, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, representando a autuação desvio de finalidade e ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa (Constituição, art. 37). (c) Participação nos lucros e resultados. É entendimento pacífico nos tribunais que a Participação nos Lucros e/ou Resultados é desvinculada da remuneração, isto é, não tem caráter salarial e, portanto, não poderia integrar o salário de contribuição. Logo, só o pagamento em fraude à lei pode ser descaracterizado. A ausência de lucro não impede a participação nos resultados, conforme documentos apresentados. As regras para cargos de Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 confiança são claras e objetivas, não podendo a opinião pessoal do fiscal se sobrepor à vontade das partes, conforme jurisprudência. Os pagamentos relativos aos programas de participação aplicáveis à Betim/MG para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamento, respectivamente, em fevereiro/2007 e fevereiro/2008. Adiantamentos e pagamentos referentes a anos-bases diferentes não descaracterizam a periodicidade legal e a sua inobservância não transmuta a natureza jurídica da verba, conforme jurisprudência. (d) Abonos concedidos via Convenção Coletiva de Trabalho. Abono de Férias e Especial. O abono único, previsto em Convenção Coletiva, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no presente caso, não se constitui em base de cálculo Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011. De qualquer forma, não pode prosperar o entendimento fiscal de que os abonos pagos pela empresa decorrem dos serviços prestados, pois o abono de férias (Betim/MG) e o Abono Especial (Arujá/SP) não envolvem serviço e nem contraprestação, não integrando a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pois decorrem de Convenção Coletiva de Trabalho com previsão expressa de se tratar de prêmio sem natureza salarial. A convenção deve prevalecer, sob pena de violação do art. 7°, XXVI, da Constituição. O abono de férias pago a partir das convenções nunca superou 10 dias e não substituiu o abono constitucional, sendo que o art. 144 da CLT e o art29, § 9°, alínea "d", da Lei n°8.212, de 1991, estabelecem sua natureza não salarial, estando amparados pela doutrina e pela jurisprudência. O Abono Especial também está previsto em convenção coletiva e não corresponde a qualquer hora trabalhada, sendo apenas estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo empregado, o atingimento de um objetivo pessoal de permanecer no emprego e não se trata de remuneração por uma tarefa a ser remunerada, mas prêmio pelo cumprimento das regras da convenção coletiva. (e) Divergências entre valores declarados e efetivamente recolhidos. Como demonstram os 'resumos de folhas de pagamento', GFIP's e GPS's anexas, as citadas divergências apontadas pela fiscalização não existem. (f) Contribuintes individuais. A recorrente confessa que realmente não declarou os referidos contribuintes individuais em GFIP de Outubro/2007 e Novembro/2007 por um lapso. Contudo, conforme comprova a GPS anexa à impugnação administrativa apresentada, o valor das contribuições foi efetivamente recolhido, razão pela qual este levantamento deve ser excluído da autuação. (g) 13º Salário não declarado. A recorrente deixou de declarar em GFIP os valores relativos ao 13° salário pago aos seus empregados em 13/2007 em razão de ter apresentado GFIP complementar ao tempo da retificação por GFIP substitutiva. Contudo, houve recolhimento da GPS, devendo esse levantamento ser excluído da autuação. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 (h) Valor do débito. Por todo o exposto, impugna-se totalmente o valor do débito apresentado pela autuação em debate, notadamente no que se refere à aplicação de lei revogada. (i) Exclusão dos representantes legais da empresa. Os representantes legais da empresa contaram indevidamente da Relação de Vínculos, mesmo com a revogação expressa do art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993. Além disso, não se apresentou indícios de indícios da infração à lei, estatuto ou contrato social, de modo a se atrair o art. 135 do CTN. (j) Provas. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem às provas necessárias para a real apuração da verdade material. (k) Intimação. Requer a intimação pessoal do patrono da recorrente em seu endereço profissional, inclusive para apresentação de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/03/2012 (e-fls. 780 e 782), o recurso interposto em 28/03/2012 (e-fls. 828) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade pela não comprovação da falta de recolhimento, eis que contribuições imputadas nos Autos de Infração de Obrigação Principal são indevidas. Não há que se falar em dupla punição, em interpretação incorreta ou em ofensa aos princípios invocados pela recorrente, pois o Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 78 na sistemática adotada pela fiscalização sancionou infração isolada, ou seja, a apresentação de GFIP com informação inexata/omissa não relacionada a lançamento de obrigação principal com multa de ofício de 75%. Além disso, os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOPs) n° 37.311.715- 9 (rubricas 12, 13 e 14) e n° 37.311.716-7 (rubrica 11) referentes ao período pertinente ao presente AIOA CFL 78 não subsistiram com multa de ofício de 75%, eis que se solidificou na esfera administrativa a determinação para a aplicação da multa de mora de 20% (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61) por força do decidido nos processos administrativos fiscais a eles referentes. Na primeira instância administrativa haviam sido emitidas as seguintes decisões: Processo AIOP Acórdão de Impugnação 13864.000492/2010-03 37.311.715-9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 13864.000497/2010-28 37.311.716-7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 No âmbito do presente conselho, foram proferidas as seguintes decisões pela Turma Ordinária n° 2301-003: 13864.000492/2010-03 - 37.311.715-9 - Acórdão n° 2301-003.386 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base em aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva (Multa) e Damião Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. 13864.000497/2010-28 - 37.311.716-7 - Acórdão n° 2301-003.383 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base em aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de CoResponsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva (Multa) e Damião Cordeiro de Moraes (PPR). Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. Por fim, a 2ª Turma da Câmara Superior encerou as lides referentes AIOPs n° 37.311.715-9, n° 37.311.716-7 ao proferir as seguintes decisões: 13864.000492/2010-03 - 37.311.715-9 - Acórdão n° 9202-010.014 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à PLR e ao abono, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Voto Vencedor (...) Quanto à primeira matéria – abono único – entendo, diferentemente da relatoria e na esteira da jurisprudência predominante desta Câmara Superior, que a verba em questão sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. No caso em análise, entendeu o Acórdão Recorrido que o abono atende aos requisitos definidos no parecer PGFN nº 2114, de 2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16/2001 (...) O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. O recurso da Fazenda Nacional, portanto, deve ser provido nesta parte. Quanto ao PLR e sua periodicidade (...) Pois bem, no caso concreto, para os anos de 2006 e 2007 embora o acordo previsse o pagamento apenas em fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, para cada ano se previa um adiantamento, tendo sido efetivamente pagos valores a título de PLR em fevereiro de 2006, julho de 2006, fevereiro de 2007 e julho de 2007, portanto, em cada ano, em periodicidade inferior a 6 meses (Relatório fiscal, fl. 105) O acórdão recorrido entendeu que, como o plano previa o pagamento apenas uma vez a cada ano, atendia ao requisito legal quanto à periodicidade, entendendo que o adiantamento não altera essa periodicidade. Divirjo desse entendimento. 13864.000497/2010-28 - 37.311.716-7 - Acórdão n° 9202-010.016 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à PLR e ao abono, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Voto Vencedor (...) Quanto à primeira matéria – abono único – entendo, diferentemente da relatoria e na esteira da jurisprudência predominante desta Câmara Superior, que a verba em questão sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. No caso em análise, entendeu o Acórdão Recorrido que o abono atende aos requisitos definidos no parecer PGFN nº 2114, de 2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16/2001 (...) O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. O recurso da Fazenda Nacional, portanto, deve ser provido nesta parte. Quanto ao PLR e sua periodicidade (...) Pois bem, no caso concreto, para os anos de 2006 e 2007 embora o acordo previsse o pagamento apenas em fevereiro de 2007 e Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 fevereiro de 2008, para cada ano se previa um adiantamento, tendo sido efetivamente pagos valores a título de PLR em fevereiro de 2006, julho de 2006, fevereiro de 2007 e julho de 2007, portanto, em cada ano, em periodicidade inferior a 6 meses (Relatório fiscal, fl. 105) O acórdão recorrido entendeu que, como o plano previa o pagamento apenas uma vez a cada ano, atendia ao requisito legal quanto à periodicidade, entendendo que o adiantamento não altera essa periodicidade. Divirjo desse entendimento. Logo, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória a envolver ocorrências de infração anteriores à MP n° 449, de 2008, não poderia ser tido como a punir conduta sujeita à multa de ofício mesmo que contivesse infração não isolada, eis que prevaleceu a multa de mora nos AIOPs n° 37.311.715-9 e n° 37.311.716-7. A circunstância de a contribuição previdenciária ter sido recolhida não descaracteriza a infração à obrigação acessória de apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. Pelo contrário, essa situação evidencia a infração isolada imputada. Por fim, a alegação de os AIOPs veicularem fatos que não se constituem em fatos geradores não afeta multa que a eles não se refere, uma vez que se trata de infração isolada. No próximo tópico do voto, detalho a configuração da infração isolada. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Participação nos lucros e resultados. Abonos concedidos via Convenção Coletiva de Trabalho. Abono de Férias e Especial. Divergências entre valores declarados e efetivamente recolhidos. Contribuintes individuais. 13º Salário não declarado. Valor do débito. No mérito, a recorrente reitera os argumentos que também alinhavou para atacar os Autos de Infração de Obrigação Principal n° 37.311.715-9, n° 37.311.718-3, n° 37.311.716-7, n° 37.311.719-1, n° 37.311.720-5 e n° 37.311.717-5. O procedimento fiscal referente ao presente AIOA n°37.311.714-0 ensejou a lavratura de nove Autos de Infração, sendo seis de Obrigação Principal e três de Obrigação Acessória, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 88). Consulta ao e- Processo, revela que os Autos de Infração de Obrigação Principal foram lançados nos seguintes moldes: e-Processo AIOP Rubrica Competência multa benéfica Levantamentos com débito Levantamentos sem débito 13864.000492/2010-03 37.311.715-9 12, 13, 14 e 37 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 01/08 Multa de Ofício 75% 011 - ABONO ESPECIAL FÉRIAS, 021 - ABONO SALARIAL, 031 - DIFERENCA FOLHA X GFIP, 051 - PPR ARUJA, 061 - PPR BETIM, 071 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP e DAL - Diferença de Ac. Legais. 041 - FOLHA SEM GFIP 13864.000497/2010-28 37.311.716-7 11 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 Multa de Ofício 75% 011 - ABONO ESPECIAL FÉRIAS, 021 - ABONO SALARIAL, 051 - PPR ARUJA e 061 - PPR BETIM. 041 - FOLHA SEM GFIP e 071 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP 13864.000498/2010-72 37.311.717-5 15 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 13/07 Multa de Mora 24% 011 - ABONO ESPECIAL FÉRIAS, 021 - ABONO SALARIAL, 031 - DIFERENCA FOLHA X GFIP, 041 - FOLHA SEM GFIP e 051 - PPR ARUJA, 061 - PPR BETIM. 13864.000491/2010-51 37.311.718-3 12, 13 e 14 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 Multa de Mora 24% 01 -ABONO ESPECIAL FERIAS, 02- ABONO SALARIAL, 03 - DIFERENCA FOLHA X GFIP 05 - PPR ARUJA, 06 - PPR BETIM, 07 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP DAL - Diferença de Ac. Legais Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 13864.000490/2010-14 37.311.719-1 11 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 Multa de Mora 24% 01 -ABONO ESPECIAL FERIAS, 02 - ABONO SALARIAL, 05 - PPR ARUJA e 06 - PPR BETIM 07 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP 13864.000493/2010-40 37.311.720-5 15 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 Multa de Mora 24% 01 -ABONO ESPECIALFERIAS, 02 - ABONO SALARIAL, 03 - DIFERENCA FOLHA X GFIP 05 - PPR ARUJA e 06 - PPR BETIM Consulta ao e-Processo, revela ainda que os Autos de Infração de Obrigação Acessória foram lançados nos seguintes termos: Comprot AIOA CFL Competências 13864.000495/2010-39 37.311.714-0 78 01/06, 03/06 a 01/07, 03/07 a 07/07, 09/07 a 11/07 e 13/07 13864.000494/2010-94 37.311.713-2 68 02/06, 02/07, 08/07 e 12/07 13864.000496/2010-83 37.311.712-4 69 02/06, 02/07 e 08/07 A fiscalização constituiu o AIOA CFL 78 ao lado de AIOPs com multa de ofício considerada mais benéfica e lavrou o AIOA CFL 78 apenas para infração isolada. A seguir, explico. No presente AIOA n° 37.311.714-0, conforme Relatórios Fiscais, demonstrativos e planilhas (e-fls. 08/25), foram consideradas as seguintes informações inexatas/omissas (incorreções): Competência Número de Incorreções Multa (R$) 01/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 05 ; e Movimentações em GFIP: 07 500,00 03/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 19; e Movimentações em GFIP: 87 500,00 04/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 26; e Movimentações em GFIP: 06 500,00 05/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 26; e Movimentações em GFIP: 10 500,00 06/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 26; Movimentações em GFIP: 06; e Folha serv.prestados por Clovis B de Carvalho: 01 500,00 07/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 10; Movimentações em GFIP: 09; e Folha serv.prestados por Clovis B de Carvalho: 01 500,00 08/2006 Movimentações em GFIP: 09; e Ação Trabalhista Marcos Cunha: 01 500,00 09/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 04; e Movimentações em GFIP: 07 500,00 10/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 07; Movimentações em GFIP: 11; e Ação Trabalhista Elias R de Oliveira: 01 500,00 11/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 07; e Movimentações em GFIP: 05 500,00 12/2006 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 07; e Movimentações em GFIP: 07 500,00 01/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 06; e Movimentações em GFIP: 05 500,00 03/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 07; e Movimentações em GFIP: 06 500,00 04/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 10; e Movimentações em GFIP: 05 500,00 Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 05/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 18; Movimentações em GFIP: 06; e Ação Trabalhista Lazaro R Muniz: 01 500,00 06/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 14; Movimentações em GFIP: 06; e Ação Trabalhista Lazaro R Muniz: 01 500,00 07/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 20; Movimentações em GFIP: 11; e Ação Trabalhista Lazaro R Muniz: 01 500,00 09/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 10; e Movimentações em GFIP: 09 500,00 10/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 01; Movimentações em GFIP: 11; e C.I. Izabel C de Faria: 01 500,00 11/2007 Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I: 01; Movimentações em GFIP: 02; e C.I. Izabel C de Faria: 01 500,00 13/2007 Empregados em Folha, conforme Anexo IV - cat 01 com Remuneração= R$ 1.708.627;12 e retido= R$ 148.524,39: 977; e Empregados em Folha, conforme Anexo IV - cat 07 (menor aprendiz) com Remuneração= R$ 1.330,00 e retido= R$101,75: 06 1.980,00 De plano, verifica-se que apenas os AIOPs n° 37.311.715-9, n° 37.311.716-7 e n° 37.311.717-5 envolvem competências pertinentes às ocorrências de infração objeto do presente lançamento, mas apenas os dois primeiros abrigam contribuições previdenciárias. Além disso, o AIOA CFL 78 corresponde na sistemática adotada pela autoridade lançadora às infrações isoladas, ou seja, corresponde às informações relacionadas a fatos geradores cujas contribuições não foram lançadas de ofício nos AIOPs n° 37.311.715-9 e n° 37.311.716-7 ou informações não relacionada a fatos geradores. Isso fica evidente quando se considera o Anexo “Comparação de Multas” emitido pela autoridade lançadora em 09/12/2010 e constante dos AIOPs n° 37.311.715-9 e n° 37.311.716-7, transcrevo apenas as competências pertinentes ao presente AIOA CFL 78: Competência Multa Anterior AI 68 AI 69 Total Multa Anterior Multa Atual AI 78 Total Multa Atual Multa Menos Servera 01/2006 7.992,18 34.793,47 143,18 42.928,83 24.975,58 500,00 25.475,58 Atual 03/2006 262,82 6.077,15 143,18 6.483,15 821,31 500,00 1.321,31 Atual 04/2006 181,49 8.364,02 143,18 8.688,69 567,16 500,00 1.067,16 Atual 05/2006 112,01 7.884,33 143,18 8.139,52 350,02 500,00 850,02 Atual 06/2006 334,84 8.753,04 143,18 9.231,06 1.046,37 500,00 1.546,37 Atual 07/2006 8.557,36 39.449,90 143,18 48.150,44 26.741,74 500,00 27.241,74 Atual 08/2006 557,01 3.622,63 143,18 4.322,82 1.740,63 500,00 2.240,63 Atual 09/2006 201,01 1.774,28 143,18 2.118,47 628,16 500,00 1.128,16 Atual 10/2006 390,61 5.385,65 143,18 5.919,44 1.220,66 500,00 1.720,66 Atual 11/2006 160,68 3.119,29 143,18 3.423,15 502,12 500,00 1.002,12 Atual 12/2006 17.948,86 50.112,65 143,18 68.204,69 56.090,18 500,00 56.590,18 Atual 01/2007 686,98 3.854,78 143,18 4.684,94 2146,8 500,00 2.646,80 Atual 03/2007 423,88 2.758,64 143,18 3.325,70 1.324,60 500,00 1.824,60 Atual 04/2007 488,57 4.236,11 143,18 4.867,86 1.526,80 500,00 2.026,80 Atual 05/2007 247,45 4.939,01 143,18 5.329,64 773,28 500,00 1.273,28 Atual 06/2007 403,74 6.654,94 143,18 7.201,86 1.261,70 500,00 1.761,70 Atual 07/2007 14.662,99 50.112,65 143,18 64.918,82 45.821,86 500,00 46.321,86 Atual 09/2007 423,72 4.117,57 143,18 4.684,47 1.324,12 500,00 1.824,12 Atual 10/2007 779,15 4.432,59 143,18 5.354,92 2.434,84 500,00 2.934,84 Atual Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 11/2007 641,53 4.191,40 143,18 4.976,11 2.004,80 500,00 2.504,80 Atual 13/2007 50.112,65 50112,65 1.980,00 1.980,00 Atual E, a seguir, se confronta informações inexatas/omitidas consideradas para motivar o presente AIOA CFL 78 e que estão relacionadas nos demonstrativos e planilhas de e-fls. 10/25 com as contribuições previdenciárias constituídas nos AIOPs n° 37.311.715-9 e n° 37.311.716-7, de modo a se evidenciar que a infração abrigada no presente AIOA é isolada. A “Diferença de Remuneração entre Folha de Pagamento e o declarado em GFIP conforme demonstrado em Anexo I no estabelecimento 0001-89” (= Diferença Folha x GFIP, conforme Anexo I) não foi apurada apenas nas ocorrência de infração 08/2006 e 13/2007 do presente AIOA CFL 78. O Anexo I em questão (e-fls. 21/25) corresponde ao Anexo III do AIOP n° 37.311.715-9, sendo que deste Anexo III foram extraídos os dados a alicerçar o Levantamento “031 - DIFERENCA FOLHA X GFIP” do AIOP n° 37.311.715-9, tendo havido lançamento de ofício no Levantamento 031 apenas nas competências 08/2006, 09/2006, 13/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007 e 07/2007. Nas competências 08/2006, 09/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007 e 07/2007, o lançamento de ofício no AIOP n° 37.311.715-9 em relação ao Levantamento 031 foi de parte da contribuição previdenciária apurada em razão da apropriação de recolhimentos (ver RADA – Relatório de Documentos Apresentados do AIOA n° 37.311.715-9, documentos: EXCL. 09.471.828-3 e AI 37.311.715-9). Em outras palavras, nas competências 08/2006, 09/2006, 01/2007, 03/2007, 04/2007 e 07/2007, os recolhimentos foram insuficientes para quitar integralmente o Levantamento 031, por isso há valor na coluna CRÉDITOS do DD – Discriminativo do Débito e a especificação do documento “AI 37.311715-9” no RADA. Na competência 13/2006, houve lançamento no Levantamento 031 sem qualquer apropriação de recolhimento (ver DD e RADA), em razão disso não houve infração isolada para fins do CFL 78, eis que a integralidade da informação inexata/omitida ensejou contribuição lançada de ofício com multa de 75%. Não há o Levantamento 031 no AIOP n° 37.311.716-7 (ver respectivo DD – Discriminativo do Débito). Em relação à contribuinte individual Izabel C de Faria, as informações inexatas/omitidas correspondem ao Levantamento “071 - CONTRIB INDIVIDUAIS SEM GFIP”, com constituição de débito no AIOP n° 37.311.715-9 (ver respectivos DD e RL - Relatório de Lançamentos), tendo havido igualmente apropriação de recolhimento insuficiente para quitar integralmente as contribuições previdenciárias (ver respectivos DD e RADA). Logo, se configura infração isolada. Não houve débito constituído para o Levantamento 071 no AIOP n° 37.311.716-7 (ver respectivo DD). Em relação às informações atinentes aos segurados Clovis B de Carvalho (= Folha serv. Prestados), Marcos Cunha (= Ação Trabalhista) e Lazaro R Muniz (= Ação Trabalhista), não detectei lançamento correspondente nos AIOPs n° 37.311.715-9 e n° 37.311.716-7. O mesmo pode ser dito em relação às movimentações em GFIP. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 Por fim, no que toca às informações atinentes à competência 13/2007, verifico que no AIOP n° 37.311.717-5 (rubrica 15) há o Levantamento 041 - FOLHA SEM GFIP, a constar do RL – Relatório de Lançamentos: Lançamentos Vlr. Lançado Taxa % Vlr. Aprop. Observação SC Salários 1.330,00 100,00 1.330,00 Cat. 07, conforme demonstrado em Anexo IV SC Salários 1.708.627,12 100,00 1.708.627,12 Cat. 01, conforme demonstrado em Anexo IV Contudo, nos AIOPs n° 37.311.715-9 (rubricas 12, 13 e 14) e n° 37.311.716-7 (rubrica 11) referentes às contribuições previdenciárias, inexiste débito constituído para o Levantamento 041 - FOLHA SEM GFIP, ver respectivo DD - Discriminativo do Débito. Para a competência 13/2007, não houve lançamento de qualquer valor a título de contribuição previdenciária nos AIOPs n° 37.311.715-9 (rubricas 12, 13 e 14) e n° 37.311.716-7 (rubrica 11), logo os campos “Multa Anterior” e “Multa Atual” estão em branco no Anexo “Comparação de Multas” emitido pela autoridade lançadora em 09/12/2010, circunstância que corrobora a constatação de que o presente AIOA CFL 78 abarca apenas infrações isoladas. Diante da constatação de se tratar de infração isolada, todas as alegações tendentes a infirmar os Autos de Infração de Obrigação Principal não prosperam em relação à presente autuação. As informações inexatas/omitidas não dizem respeito à participação nos lucros e resultados ou aos abonos. O argumento de as contribuições previdenciárias constantes da folha de pagamento terem sido recolhidas apenas confirma a infração isolada, uma vez que as contribuições recolhidas deveriam ter sido declaradas em GFIP e o recorrente não prova a declaração. Além disso, há confissão das incorreções na medida em que se apresenta a justificativa de ter incorrido em equívocos ao não declarar em GFIP os contribuintes individuais por lapso e, em relação ao décimo terceiro salário, de ter retificado GFIP seguindo a sistemática da GFIP complementar ao tempo da retificação mediante GFIP substitutiva. Essas justificativas não infirmam a multa CFL 78, pois o alegado esquecimento e a inobservância das regras de retificação apenas atestam a infração, eis que a legislação não lhes atribui o condão de descaracterizá-la. Quanto ao valor da multa observar legislação revogada, devemos ponderar, que o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória abriga infrações isoladas e que foi aplicado em razão da retroação de legislação superveniente, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n° 5.172, de 1966, expressamente citado no Dispositivo Legal da Multa Aplicada constante da folha de rosto do Auto de Infração (e-fls. 02), não tendo havido lavratura de AIOAs CFLs 68 e 69 nas competências em que lavrado o AIOA CFL 78. Exclusão dos representantes legais da empresa. A fiscalização não imputou responsabilidade solidária ou subsidiária aos representantes legais da empresa. Não invocou o art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993, ou o art. 135 do CTN. A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.623 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000495/2010-39 jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF n° 88). Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tais pedidos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado em seu endereço profissional, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 899DF CARF MF Original

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