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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615083 #
Numero do processo: 16004.000240/2007-99
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430. DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 44, DA LEI 9.430/96. Aplicabilidade da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, além das hipóteses de ausência ou declaração inexata. ERRO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICABILIDADE. Procedente lançamento fundamentado em movimentações financeiras da Pessoa Jurídica em conta bancária da Pessoa Física do sócio-administrador. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º câmara / 2º turma ordinária do primem SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 44, DA LEI 9.430/96. Aplicabilidade da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, além das hipóteses de ausência ou declaração inexata. ERRO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICABILIDADE. Procedente lançamento fundamentado em movimentações financeiras da Pessoa Jurídica em conta bancária da Pessoa Física do sócio-administrador. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HATTORI & BATALHA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. C2f) Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.012 Fl. 2 ACORDAM os Membros da r câmara / r turma ordinária do primem SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON Ly‘O F I , • ORLA 10 JOSÉ G 0 , ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, IRINEU BIANCHI, VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA e MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS. 7/9 2 Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.012 Fl. 3 Relatório Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pela Contribuinte ao impugnar Auto de Infração de IRPJ e seus acessórios em PIS, COFINS e Contribuição para Seguridade Social (INSS), lançados sob os fundamentos de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento, aplicando-se àquele multa de oficio qualificada de 150% e ao último de 75%, além de juros de mora. Conforme Termo de Constatação Fiscal às fls. 311/314 foi apurado em procedimento fiscalizatório supostas irregularidades decorrentes de: 001) OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS: Conforme análise dos Livros de Saída: (i) verificou-se uma diferença entre um faturamento anual registrado no montante inferior ao informado pela Contribuinte na própria declaração PJSI/2006; (ii) verificou-se também uma diferença entre aos apurados em depósitos bancários da mesma, decorrente de vendas à margem de escrituração, ou seja, sem a emissão e/ou com insuficiência do documento fiscal de venda. 002) OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO: • (i) configurado pela não escrituração de valores constantes nas contas bancárias da pessoa fisica, de titularidade do sócio da empresa, Sr. Daniel Akinaga Hattori, em que demonstram depósitos de valores recebidos pela pessoa jurídica parcialmente utilizados para pagamento de despesas desta; (ii) diferenças existentes nas contas bancárias da própria pessoa jurídica, as quais embora escrituradas não entraram no computo da apuração das receitas. 003) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: Configurado pela insuficiência e/ou falta de valor recolhido, em decorrência da omissão de receitas anteriormente explicitada. Aos presentes AIIM, tempestivamente, a Contribuinte apresentou suas Razões de Impugnação, de onde, em síntese se extraí os seguintes argumentos: Inicialmente, impugna a Contribuinte não proceder a aplicação da multa de oficio qualificada a 150% por inexistência de dolo, uma vez que, se a mesma quisesse agir com intuito de fraude ou dolo teria realizado as referidas movimentações em contas bancárias em nome de terceiros. Aponta ainda que nenhuma dificuldade foi encontrada pelo agente administrativo durante o procedimento fiscalizatório. (71/0 3 Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.012 Fl. 4 Após as considerações iniciais a Contribuinte consigna que os valores tomados como omissão de receitas não podem sustentar a esta pretensão, sob os seguintes fundamentos: (i) que os depósitos bancários realizados em nome da pessoa fisica dos sócios não têm correlação com os negócios da empresa, pois são movimentações transitórias, não se traduzindo em fatos geradores dos tributos; que o referido lançamento tributário fimdamenta-se em presunção legal; (ii) que o Fisco partiu da presunção de que os depósitos bancários maiores que os declarados na apuração mensal/anual como faturamento da pessoa jurídica, e em seu nome movimentados, caracteriza-se à omissão de receitas; (iii) que ainda persistente alguma correlação, esta não poderia ser imputada aos referidos depósitos e movimentações realizadas em contas dos sócios; que esta se concretiza em meros indícios, e não em presunção, sendo insuficientes para sustentar a presente tributação; (iv) que não condiz com a realidade a conclusão do Fisco acerca da concordância do representante legal da empresa HATTORI & BATALHA COMÉRCIO DE ARTIGOS VESTUARIOS LTDA quanto aos valores movimentados na conta da pessoa fisica do sócio da empresa, DANIEL AICINAGA HATTORI, serem relativos ao faturamento daquela pessoa jurídica; (v) que a referida pessoa do sócio da empresa também administra negócios de seu pai (produtor rural) e que enquanto pessoa fisica, dedica-se a negócios de capital e de prestação pessoal de serviços; (vi) que não cuidou o Fisco na busca da verdade material, pois deixou de apurar o total de compras e estoques da Contribuinte; (vii) que o Fisco teria, por exemplo, para um total de compras (custos) • determinado uma receita cuja margem de lucro seria mais de 600%, ignorando que no ramo de comércio de vestuários, em uma cidade do interior, o IVA (índice de valor acrescido) do setor, para o Fisco Estadual, é estimado em 42,38%. Quanto ao item 003 do Auto de Infração - Insuficiência de Recolhimentos — informa que a mesma está procedendo uma conciliação, embora não tenha encontrada justificativas para a reclamação, motivo pelo qual contesta os valores lançados. Por fim, em relação aos lançamentos reflexos de PIS, COF1NS, CSLL e Contribuição Previdenciária (INSS), requer a observância dos mesmos fundamentos apresentados ao lançamento principal de IRPJ, requerendo ao final o cancelamento de todos os Autos de Infração ora lançados. Em vista aos argumentos apresentados pelo Contribuinte, a DRJ — Ribeirão Preto / SP manifestou-se, em fis. 487/493, nos termos seguintes: 4• Processo n° 16004.000240/2007-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.012 Fl. 5 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentó de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. A Lei n.° 9430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEMAIS TRIBUTOS PIS, COFIAIS, CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa de oficio não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências especificas previstas na legislação. Lançamento Procedente em Parte". • Assim, entendeu a Autoridade Julgadora a quo que: (i)em relação aos depósitos bancários realizados em nome da pessoa jurídica não escriturados, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas, sendo que não restou comprovada pela Contribuinte essa origem durante a ação fiscal, sendo, portanto, imputado a presunção legal conforme disposto no art. 42, da Lei n.° 9.430/96, quanto a materialidade do fato gerador da obrigação lançada; (ii)quanto aos depósitos bancários em nome do sócio DANIEL AKENAGA HATTORI, que quando o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos, os extratos de todas as contas bancárias da. empresa, inclusive de pessoas fisicas, sócias ou não, que tenham sido movimentadas com valores pertencentes à Pessoa Jurídica, a Contribuinte entregou junto à fiscalização os extratos bancários pertencentes ao referido sócio, admitindo assim expressamente a imputada ocorrência. Ademais, não juntara nenhum outroc#:Hcumento .5 Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.012 Fl. 6 que pudesse comprovar que tais receitas seriam provenientes de outros negócios, mantendo-se no campo das meras alegações. (iii) quanto aos autos de infração reflexos de CSLL, PIS, COMNS e Contribuição ao INSS, sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou o lançamento principal de IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução; (iv)quanto a multa de oficio qualificada de 150% esta não pode ser mantida, urna vez não estar presente o pressuposto de fato necessário para tal medida, qual seja, aferir a vontade do contribuinte em cometer o ilícito. A não comprovação da origem dos depósitos caracteriza-se tão somente a omissão de receitas, o que não obsta a atividade fiscal, pelo contrário, a facilita, pois tal conduta coloca a presunção legal contra a Contribuinte, autorizando o lançamento de oficio. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, contra decisão proferida pela P Turma da OU/RIBEIRÃO PRETO — SP, que julgou procedente em parte a exigência fiscal, mantendo integralmente os lançamentos de I.R.P.J (Simples) e seus reflexos no PIS, COFINS, C.S.L.L. e Contribuição ao I.N.S.S., referente ao Ano-Calendário de 2.005 (Exercício 2006), desqualificando a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75% por entender não evidenciado a situação de fato ensejadora do agravamento da multa. Reapresentando as argumentações expendidas na impugnação inicial quanto a presunção legal no ato do lançamento tributário, ora imputado, apresentando entendimento de o presente julgado não merecer prosperar pois: (i) em relação aos valores não recolhidos estes se resumem em erros quanto aos percentuais adotados para cálculos do quanto pago e recolhido, não havendo para tanto questionamentos quanto às bases declaradas, não devendo assim ser aplicado quaisquer multa penal, aplicando-se tão apenas a exigida moratória; (ii)e quanto à imputação das movimentações financeiras realizadas na pessoa fisica do sócio, estas devem ser desconsideradas por erro na pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que os referidos depósitos bancários pudessem se constituir em fato gerador do imposto de renda. Por fim, requer a Contribuinte que a presente decisão seja reformada em suas razões de decidir, sendo dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de seja declarado nulo os presentes lançam s. É o relatório. C:2/9 6 Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.012 Fl. 7 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. 1.DA LEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Não assiste razão a Recorrente quanto ao questionamento de ilegitimidade da multa de oficio, uma vez que independe a fundamentação desta a ocorrência fática de alteração valorativa no lançamento tributário e/ou intuito de sonegação. O art. 44 da Lei 9:430/96, assim define as hipótese de lançamento das multas de oficio, in verbis "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..)" Como podemos observar, o dispositivo legal é explícito quanto a aplicabilidade da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, sendo abarcado pela lei as hipóteses também imputadas pela Recorrente quanto à declaração inexata. Assim, não assiste qualquer razão aos fundamentos descritos no Recurso Voluntário, motivo pelo qual, persiste .a aplicação da multa de oficio de 75% nos termos da decisão da instância julgadora a quo. 2. DO ERRO NA PESSOA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Mais uma vez não assiste qualquer razão aos fundamentos apresentados pela Recorrente quanto ao alegado erro na pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, pelos fundamentos que passo a descrever. Conforme depreende da análise do Termo de Intimação Fiscal (fls. 03) a Autoridade de Fiscalização solicitou à Recorrente para que apresentasse os extratos de todas as contas bancárias da empresa, para o ano de 2.005, inclusive contas bancárias de pessoas fisicas, sócias ou não, em que tenham sido movimentadas com valores pertencentes à pessoa jurídica. P7a r‘ Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.• 1202-00.012 EL 8 Em atendimento a esta Intimação Fiscal a Recorrente apresentou espontaneamente os extratos bancários referente à pessoa fisica de DANIEL AICINAGA HATTORI, conforme depreende às fls. 21 e seguintes. Neste mesmo sentido, conforme consta no Termo de Constatação Fiscal às fls. 293 e 294, o próprio sócio e titular das referidas contas da pessoa fisica declarou concordância e reconheceu como "valores de faturamento créditos nas contas bancária da pessoa fisica". Divergente deste posicionamento, a Recorrente alega que as movimentações financeiras das respectivas contas bancárias da pessoa física do sócio englobariam valores pertencentes à outra pessoa jurídica e de outros negócios particulares da própria pessoa do sócio. Em que pese a reiterada alegação, deixou a Contribuinte de apresentar, tanto em sua peça impugnatória, quanto neste momento recursal, quaisquer documento hábil probatório que pudesse embasar tais alegações. Assim, por não trazer aos presentes autos qualquer documento probante a fim de afastar a alegada imputação de responsabilidade tributária, inexiste qualquer razão que sustente erro na pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, mantendo-se, portanto, o presente lançamento. 3. DA PRESUNÇÃO LEGAL Por último, em que pese os fundamentos apontados em sua peça recursal, a Recorrente não trouxe, mais uma vez, nenhum documento hábil e idôneo que autorize a modificação da decisão a quo, que está fundamentada na presunção legal relativa, disposta no art. 42 da Lei n.° 9.430/1.996. Este dispositivo normativo determina que a simples constatação de depósitos ou créditos em contas correntes bancárias, para as quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove as correspondentes origens, gera a presunção de que tais valores decorreram de receitas omitidas. Tratando-se, assim, de presunção legal, o ónus probante passa a ser do sujeito passivo. Cabe a ele, portanto, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de elidir a pretensão da autoridade fiscal. Lançamento mantido. Processo n° 16004.000240/2007-99 SI-C2T2 Acórdão n.'' 1202-00.012 Fl. 9 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o entendimento da instância julgadora a guo. • Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. ORLAN O JOSÉ G e ALVES BUENO 9 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000047/2003-21
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2002 CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE PAPEL, INCLUSÃO DE VALOR SUPERIOR AO RETIFICADO, IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 460/2004. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.
Numero da decisão: 1802-000.296
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-10T13:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-10T13:00:05Z; Last-Modified: 2011-10-10T13:00:05Z; dcterms:modified: 2011-10-10T13:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b832bcb3-8e04-410f-aa7d-cfe8bd304ef3; Last-Save-Date: 2011-10-10T13:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-10T13:00:05Z; meta:save-date: 2011-10-10T13:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-10T13:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-10T13:00:05Z; created: 2011-10-10T13:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-10T13:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-10T13:00:05Z | Conteúdo => siden Edwal Casoni de P EDITADO EM: la 5 1\1011 NV unior - Relator emandes S1-1E02 F1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13560,000047/2003-21 Recurso n° 165.997 Voluntário Acórdão n" 1802-00.296 — r Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria CSL,L. Recorrente Ipam - Indústria de Produtos Alimanticios Moenda Ltda. Recorrida 1" T-urma/DRJ - Salvador/BA, ANO CALENDÁRIO: 2002 CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE PAPEL, INCLUSÃO DE VALOR SUPERIOR AO RETIFICADO, IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 460/2004. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Dembros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos teI 11-6-.4ela e vs ej rfio presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Henrique M. De Oliveira (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco.. Processo ri" 13560 000047/200,3-21 S1-1E02 Ac6rcHio " 1802 -00.296 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte acima qualificada, por meio do qual tenciona reformar decisão proferida pela 1" Turma da DRJ de Salvador/BA . Cuida-se de pedido de restituição de base de cálculo negativa de CSLL referente ao ano calendário 2002 — formulário de papel e PERADCOMP As folhas 01 e 02 e 29 a 36, respectivamente - cumulado com pedido de compensação de debito relativo à estimativa da CSLL do mês de janeiro de 2003, com vencimento em 28/02/2003. Em análise do aludido pedido, a autoridade administrativa proferiu o Despacho Decisório de folhas 172 a 175, por meio do qual não se homologou as compensações e não se reconheceu o direito creditório sobre a fundamentação de ser necessário verificar-se se houve a correta apuração das bases negativas de CSLL na correspondente declaração de rendimentos, e a par disso, verificar se esta base negativa não foi objeto de compensações anteriores. Nessa ordem de ideias, relembrou a autoridade administr ativa que a recorrente pretendeu valer-se de valores pagos a titulo de estimativa mensal de CSLL para calcular o efetivo saldo de CSLL a pagar no exercício 2003, e caberia nesse contexto, verificar a real quitação desses valores, de forma a autorizar a sua utilização para reduzir a CSLL a pagar de todo o período e, assim, compor o saldo negativo, e nesse particular, afirmou-se consoante consulta ao Sistema SINAL 05 (fls. 161), que no ano calendário 2002 fbi efetuado o recolhimento de R$ 17.057,85 (dezessete mil cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) sob o código 2484 — CSLL — estimativa mensal. Parte das parcelas referentes aos meses de maio e junho do ano calendário 2002 trariam como forma de quitação nas DCTF de folhas 80 e 81 compensação com base negativa apurada em 31/12/1999 — DIPJ/2000, e tais parcelas, a seu turno, não poderiam ser consideradas como quitadas, na medida em que, na Ficha 30, linhas 25 e 27 da DIPJ/2000, (fl. 163) a recorrente teria procedido deduções indevidas. Esclarece-se, destarte, que na Linha 25 da DIPJ/2000, a utilização de 1/3 da COF1NS efetivamente paga está limitada ao valor da CSLL apurada no per lodo, não podendo o valor excedente gerar saldo a restituir ou compensar, consoante o disposto no artigo 8", § 2' da Lei IV. 9.718/98 e artigo 9', § 2', II, "a", da IN 06/99. Já no que respeita à Linha 27 da DIPJ/2000, entendeu a autoridade achninisti ativa que de conformidade com o que se demonstrou As folhas 164 a 171, os valores referentes As parcelas de CSLL — estimativa mensais do respectivo ano calendário, não poderiam ser levados ao ajuste anual, conquanto estariam incluídos em parcelamento ainda não extinto, pelo que não haveriam de ser consideradas pagas. A parcela referente ao mês de julho de 2002 foi considerada declarada ern DCTF como quitada com base negativa de CSLL apurada na DIPJ/2002, todavia, conforme o demonstrado As folhas 162, não foi apurado base negativa no respectivo período e por fin', Processo n" 1.3560 000047/200.3-21 S1-11E02 AcOrdiio n." 1802-00.296 FL 3 assentou a autoridade administrativa que não houve na DIPJ/2003 indicações de outros pagamentos. Nessa contextura a autoridade administrativa refez o demonstrativo de apuração da CSLL a partir das informações prestadas pela recorrente na DIP.112003, observando-se que não foi confirmada a existência de saldo negativo de CSL,L, para o período em tela, remanescendo, inclusive, saldo a pagar de CSL,L/2003. Devidamente cientificada a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 180 — 183), alegando em síntese, que houve equivoco nas informações prestadas nas DIN dos anos calendário de 1999 a 2002, esclarecendo que se efetuaria as alterações necessárias, ajustando a utilização do crédito da COFINS ao limite da CSLL. devida no período, em consonância ao disposto no artigo 8', § 2', da Lei n". 9.718/98. Ademais, para comprovar os recolhimentos efetuados nos anos calendário 1999 e 2001, a recorrente encartou aos autos, cópias dos respectivos DARE (fls. 184 —202), esclarecendo que os pagamentos não foram efetuados via parcelamento obtido com os beneficios da Lei n". 10.684/0,3 — que instituiu o PAES — contestando assim, a exclusão de tais valores como o fez a autoridade fiscal. Após tecer seus argumentos e reproduzir demonstrativos numei icos, demonstrou a recorrente que seu saldo negativo ficaria da seguinte forma: ANO CALENDÁRIO SALDO NEGATIVO 1999 (-)15.453,31 2000 2001 (-) 14.616,09 9002 (-)9,876,02 Corolário das retificações efetuadas, concluiu a recorrente que do montante total compensado no presente processo, teria utilizado R$ 2.449,58 além do saldo negativo que realmente possuía em 31/12/2002, propondo seu recolhimento. Conheceu da Manifestação de Inconformidade a 1" Turma da DRJ de Salvador/BA, que nos termos do acórdão e voto de folhas 215 a 221 inclefcriu a solicitação. De inicio, registrou-se que o extrato de consulta emitido pelo Sistema PAES indica que a recorrente, por meio do processo 10540.451440/2004-18, entre outros tributos, teria parcelado a CSLL referente aos períodos de apuração 0.3 a 12 de 1999 e 02 a 07 de 2000 (fis. 212 — 213), tendo recolhido a primeira quota de parcelamento em 31/07/2003 e a última em 31/05/2007, todas com código de receita especifica do PAES - 7122 ou 7114). A despeito disso, a recorrente teria anexado em sua Manifestação de Inconformidade, cópias dos DARF comprovando recolhimentos de CSLL — código 2484 — referentes aos anos calendário de 1999 e 2001, todos devidamente confirmados no Sistema SINAL (ft. 214), e os tais documentos, a seu turno, evidenciariam que os pagamentos foram Processo n" 13560 000047/200.3-21 SI - I E02 Acárcliio n ° 1802 -00.296 F1 4 efetuados b. margem do parcelamento obtido por meio do PAES, indicando assim, possível pagamento de CSLL em duplicidade. Diante disso, restaria comprovado que os pagamentos cujos DARF foram anexados aos autos, podendo ser deduzidos da apuração anual, já que foram recolhidos fora do parcelamento, não se materializando desta forma, as alegações contidas no Despacho Decisório. Assentou-se na decisão recorrida, entretanto, que a despeito das retificações efetuadas pela recorrente nas DIPJ dos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, o saldo negativo apurado em 31/12/2002, se manteve no valor de R$ 9.876,02, montante insuficiente para suportar o presente pedido, porquanto além da Declaração de Compensação ora em análise (RS 1.134,46), o aludido saldo negativo de 2002, também respaldaria os pedidos de compensação formalizados eletronicamente por meio das DCOMP 22344.80661.141103.1.3.03-2010, código de receita 2172, periodo de apuração 04/03, no valor de R$ 9.743,29, e 04943.67030.151203,1,3.03-2006, código de receita 6912, período de apuração 11/03, no valor de R$ 1.447,85, e diante disso, ao somar o valor compensado no presente processo (R$ 1.134,46) aos valores compensados nas DCOMP eletrônicas (R$ 11.191,14), ter-se-ia um montante compensado no ano calendário 2003 de R$ 12.235,60 a ser deduzido do saldo negativo apurado em 2002, que segundo informações da própria recorrente corresponderia a R$ 9.876,02, e indicando compensação indevida no valor de R$ 2.449,58, fat° de igual modo confessado' pela recorrente ao propor o recolhimento dessa diferença (fl, 182). Não bastasse isso, constou-se na decisão recorrida que apesar da afirmação da contribuinte de que as alterações na DIP' do ano calendário 1999 seriam efetuadas, ate aquela data o saldo negativo informado ainda contemplaria dedução do crédito da COF efetivamente paga, em valor superior ao da CSLL devida — procedimento vedado pelo § 2" do artigo 8' da Lei n". 9.718/98 (11. 209). Diante desse panorama afirmou-se na decisão recorrida que a previsão legal para compensação contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional reclama certeza e liquidez do credito, o que não espécie não se verificou, sendo de rigor indeferir-se a solicitação da recorrente. Cientificada da decisão desfavorável (fl. 228) e com ela inconformada, contribuinte apresentou Recurso Voluntário (ris. 229 — 233), relembrando que se trata de Pedido de Restituição de CSLL ano calendário 2002 — bem como declaração de compensação — em papel — corn débito relativo à CSLL estimativa PA 01/03, com vencimento em 28/02/2003, no valor de R$ 1.134,46, e tarnbém das declarações de compensações eletrônicas 22344,80661.141103.1.3.03-2010, código de receita 2172, período de apuração 04/03, no valor de R$ 9.743,29, e 04943.67030.151203.1.3.03-2006 código de receita 6912, período de apuração 11/03, no valor de R$ 1.447,85. Voltou a insistir nos equívocos e correções con espondentes que teria efetivado, e para suporte dos valores compensados, afirmou haver efetuado retificação no Pedido de Restituição em papel, cio valor originalmente estampado para RS 9.876,02 saldo real da CSLL apurado em 31/12/2002 (fl. 234), No mais, reiterou os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade e pugnou por provimento. Processo n" 13560.000047/2003-21 S1-TE02 Acórdflo n " 1802-00.296 [1 5 É o relatório. Edwal Caso e Paula Fe randes Junior Processo n" 13560.000047/2003-21 S1-1E02 AcOrdi-lo n." 1802-00.296 Fl 6 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No relatório acima lançado, verifica-se que a recorrente teve negado o reconhecimento do direito creditorio, por ausência de certeza e liquidez no crédito indicado. Afirma a recorrente, que as imperfeições apontadas pela autoridade administrativa em seu Despacho Decisório e reafirmadas na decisão recorrida, foram sanadas e diante disso, efetuara a retificação do Pedido de Restituição em papel, no valor de R$ lA 68,15 (mil cento e sessenta e oito reais e quinze centavos) conforme formulário de folhas 01 a 06, para R$ 9.876,02 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos) conforme Pedido retificador de folha 234, apresentado em 25/02/2008. Diante da retificação apresentada pela recorrente em momento ulterior consignando-se valor creditório superior, mesmo a questão da certeza e liquidez invocada na decisão recorrida, fica renegada ao segundo plano e o não provimento do Recurso Voluntário se impõe. Ocorre, que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n'. 460/04 (atual IN 600 mesmo artigo), veda tal expediente nos termos do seu artigo 58 cujo teor é abaixo reproduzido, Artigo 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formuleirio (payed) não será admitida quanto tiver por oh/ato a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF: Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deveryi apresentar a SRF nova Declaração de Compensação. Assim sendo, diante da retificação levada à efeito, bem como, a impossibilidade de sua aceitação, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Sala das Sessõ em 08 se dezembro de 2009. 6 Processo 13560 000047/2003-21 AcOrcEio n " 1802-00196 Sl-TE02 Fl 7 7

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Numero do processo: 10120.006115/2007-80
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento da obrigação principal, importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão de Primeira Instância. No auto de infração de obrigação principal não houve o questionamento sobre PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006115/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ GFIP  Recorrente  SEBBA MADEIRAS E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  da  obrigação principal, importa em renúncia e consequente concordância com os  termos da Decisão de Primeira  Instância. No auto de  infração de obrigação  principal não houve o questionamento sobre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 61 15 /2 00 7- 80 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores  levantados a  título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira,  Igor Araújo Soares  e Marcelo Freitas de Souza Costa,  que  aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.935  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.212  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, fl. 169 a 172.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  sob  o  n.  37.055.671­2,  Trata  o  presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude  do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a empresa deixou de informar em GFIP o valor dos fretes pagos aos  Transportadores Autônomos  ­  pessoa  física,  nas  competências  06/1999  a  02/2007,  na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, o  que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5o. da Lei 8.212191, com redação da  Lei 9.528197.  Os  Segurados  Transportadores  Autônomos  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  estão  na  TABELA  I  ­  SEGURADOS  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  NÃO  DECLARADOS  NA  GFIP,  encontram­se  em  relação  anexa  ao  AI,  tendo  sido  entregue à empresa por meio de CD (Arquivo Digital).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  13/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 101  a 111.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  parcial  do  lançamento,  conforme  fls.  127  a  134.  Vejamos  ementa  da  referida  decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  AI  37.055.671­2  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF.  Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão pela qual,  em  se  tratando de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  exigível  mediante  lançamento  de  ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins  de revisão do lançamento.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração prestada pela empresa em GFIP.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória não definitivamente julgado, aplica­se  a  lei  superveniente,  na  ocorrência  do  pagamento,  quando  cominar  penalidade  menos  severa que a prevista naquela vigente ao  tempo  de sua lavratura.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 139 a 149. Em síntese, a recorrente em  seu recurso alega ser a multa indevida, senão vejamos:  À  luz  do  artigo  173  do  CTN,  estão  prescritas  as  cobranças  efetivadas  até  agosto de 2002, somente podendo ser cobradas após esse período, e não somente até  12/2001.  É  certo  e  inarredável  que  o  acórdão  n°  03­  33.134,  de  15109109,  proferido  pela 5a Turma, do DRJ/BSA, não fez justiça para com a Recorrente, muito embora  tenha sido parcialmente procedente, vez que acatou em parte as considerações feitas  pelo contribuinte, merecendo, pois, reparos no que concerne aos seguintes termos:­  que a multa aplicada é confiscatória;  Ora,  vem  a  Recorrente,  discordar  cabalmente  de  tal  afirmação,  pois  a  aplicação de multas, sejam meramente administrativas ou punitivas, devem levar em  conta sempre, o grau de falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido  pelo erário público, a existência o não de conluio, fraude fiscal, a má­fé, ou o dolo,  enfim os elementos subjetivos devem ser analisados e perqueridos pelo aplicador da  Lei,  afim  de  que  esta  seja  aplicada  em  seus  princípios  teleológicos  não  aleatoriamente, punindo­se a falta mais leve, com a pena maior.  Com  efeito,  no  presente  caso,  se  o  próprio  julgador  de  primeiro  ­  grau  reconheceu  a  primariedade  da  Recorrente,  a  não  aplicação  da  gradação  da  multa  aplicada, é ir de encontro à doutrina e jurisprudência  Requer,  ao  final,  seja  julgado  insubsistente  o  débito  apurado  no  AI,  por  encontrarem­se  prescritos,  bem  como  seja  declarada  insubsistente  a  incidência  de  multa por não ter havido dolo ou culpa.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.935  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para  julgamento,  após  cumprimento da diligência determinada,  fl.  179, destacando  que a NFLD correlata encontra­se no CARF.  Estando  a NFLD  correlata  no  âmbito  do CARF  e  não  tendo  a mesma  sido  distribuída,  requereu  está  relatora  a  conexão  dos  processos  para  que  se  pudesse  dar  continuidade a julgamento, considerando que a procedência da obrigação acessória depende do  julgamento da principal.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Tendo a diligência sido cumprida, tenho que o primeiro ponto a ser apreciado  diz respeito a preliminar de decadência, considerando que o lançamento envolve o período de  06/1999 a 02/2007, todavia a decisão de primeira instância já procedeu a exclusão até 11/2001,  competindo­nos apreciar a partir desse ponto.  DA DECADÊNCIA  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.935  S2­C4T1  Fl. 5          7 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter a  empresa informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173 do CTN.  Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu­se 13/08/2007, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2007., os fatos geradores não excluídos  pela julgador a quo envolvem o período a partir de 11/2001,  razão porque entendo correto o  posicionamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  não  havendo  decadência  a  ser  declarada para os períodos subsequentes.  Superadas as preliminares, passo ao mérito.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está em demonstrar a impossibilidade de  exigir multa, considerando sua primariedade e o caráter confiscatório da mesma.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  remuneração  das  pessoas  físicas  transportadores  (contribuintes  individuais),  fato  este  não  constestado no recurso do auto de infração da obrigação principal.  Assim, justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento  da  NFLD  que  indicou  como  fatos  geradores  os  pagamentos  aos  transportadores.  No  caso,  importante  identificar  o  resultado  das NFLD  lavradas,  que  se  encontra  em  julgamento  nessa  mesma sessão, Processo10120.006170/2007­70.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.935  S2­C4T1  Fl. 6          9 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  GFIP  –  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  –  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  A GFIP é  termo de confissão de dívida em relação aos valores  declarados e não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com os termos da Decisão de Primeira Instância.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO – APLICAÇÃO DE JUROS SELIC  –   Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic  para títulos federais.”  MULTA MORATÓRIA ­ PREVISÃO LEGAL  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09,  a  multa  passa  a  ter  novo  limite,  passando  a  ser  observado  a  multa  de  20%  em  relação  aos  valores  declarados  e  não  recolhidos,  conforme os termos do art. 61 da lei 9.430/06.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto­de­infração ao presente caso, contudo,  devendo  o  cálculo  da  multa  aplicada  pela  omissão  de  fatos  geradores,  ser  reapreciada  nos  termos abaixo expostos.   Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Acórdão n.º 2401­002.935  S2­C4T1  Fl. 7          11 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme descrito acima.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se recalcule o valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.003290/2010-98
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida por alegado cerceamento do direito de defesa quando nela foram analisados todos os argumentos expostos em sede de Impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando entender que a sua realização é desnecessária. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Está correto o lançamento para exigência de IRPF incidente sobre valores recebidos alegadamente a título de mútuo. Diante da inexistência de prova de que os mútuos tomados pelo Recorrente perante a pessoa jurídica da qual é diretor tenham sido quitados, e somando-se a este fato diversas outras características apontadas pela autoridade fiscal, não se pode acolher como comprovadas as operações de mútuo, devendo os rendimentos recebidos ser considerados como tributáveis. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, e conforme minuciosamente apurado pela autoridade fiscal. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovado que parte dos depósitos efetuados nas contas do Recorrente tinham origem em transferências oriundas da conta corrente de uma outra pessoa física, caberia à autoridade autuante ter diligenciado no sentido de buscar a natureza destes pagamentos, sob pena de não se aperfeiçoar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2102-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 35.000,00 no ano-calendário 2007.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.438          1 1.437  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003290/2010­98  Recurso nº  919.592   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.870  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF, OMISSÃO, DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ROLF KUENRICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA   Descabida  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  nela  foram  analisados  todos  os  argumentos expostos em sede de Impugnação.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  entender  que  a  sua  realização  é  desnecessária.  A  realização  de  perícia  é  procedimento  excepcional,  que  somente se justifica em determinados casos.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS.  Está  correto  o  lançamento  para  exigência  de  IRPF  incidente  sobre  valores  recebidos alegadamente a título de mútuo. Diante da inexistência de prova de  que os mútuos  tomados pelo Recorrente perante a pessoa jurídica da qual é  diretor  tenham  sido  quitados,  e  somando­se  a  este  fato  diversas  outras  características  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  não  se  pode  acolher  como  comprovadas as operações de mútuo, devendo os rendimentos recebidos ser  considerados como tributáveis.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.  É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502,  de 1964, e conforme minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.      Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Comprovado  que  parte  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Recorrente  tinham  origem  em  transferências  oriundas  da  conta­corrente  de  uma  outra  pessoa  física,  caberia  à  autoridade  autuante  ter  diligenciado  no  sentido  de  buscar  a  natureza  destes  pagamentos,  sob  pena  de  não  se  aperfeiçoar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  35.000,00  no  ano­calendário  2007.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 264/277 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica e ainda em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada na existência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  contas  de  sua  titularidade.  A  multa  aplicada ao lançamento foi qualificada em 150% em relação à omissão de rendimento recebido  de pessoa jurídica.  O  procedimento  fiscal  teve  origem  em  solicitação  do  Ministério  Público  Federal (fls. 745/746), e tinha como objetivo inicial investigar a discrepância entre o valor dos  rendimentos declarados pelo contribuinte e os valores transitados por suas contas bancárias, o  quais foram obtidos via CPMF.  Entre os documentos apresentados à fiscalização para justificar a origem dos  depósitos efetuados em suas contas, o contribuinte apresentou contrato de mútuo firmado com  empresa  da  qual  era  Diretor  Presidente  (Monte  Claro  Participações  S/A).  A  fiscalização  entendeu,  então  que  o  valor  recebido  de  tal  pessoa  jurídica  não  correspondia  a  verdadeiro  mútuo, mas que se tratava de pagamento recebido da empresa e por isso tributável.  Releva  notar  ainda  que  em meio  à  fiscalização  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte, foi ele também intimado a apresentar documentação em nome da referida pessoa  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 2102­01.870  S2­C1T2  Fl. 1.439          3 jurídica,  na  qualidade  de  seu  representante,  tendo  em  vista  que  a  intimação  dirigida  ao  endereço da empresa retornou à fiscalização.  Daí  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exigência  do  imposto  sobre  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pela omissão decorrente dos depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada. Quanto à parte relativa à omissão de rendimentos  de pessoa jurídica, eis os esclarecimentos que constam do Termo de Verificação Fiscal:  De  tudo  o  exposto  no  item  anterior,  inevitável  a  conclusão  de  que os valores recebidos da MONTE CLARO, a título de mútuo,  de  fato  tratam­se  de  verbas  remuneratórias.  Vários  são  os  indicativos  que  dão  conta  desta  caracterização,  todos  já  descritos  anteriormente,  valendo  à  pena  repisar  os  mais  relevantes:  a) O mutuário obteve, ao longo dos anos de 2006, 2007 e 2008,  empréstimos mensais, sucessivos, em valores substanciais;  b) Não houve qualquer tipo de amortização da dívida ao  longo  dos anos de 2006, 2007 e 2008. Registre­se que foi solicitada a  comprovação das amortizações  realizadas,  inclusive em 2009 e  2010,  sendo  que  não  foi  apresentado  nenhum  tipo  de  documentação por ROLF KUEHNRICH, tampouco pela MONTE  CLARO. Ou seja, de se concluir que este mútuo permanece ainda  ativo, 04 anos após as primeiras concessões, sem nenhum tipo de  amortização;  c)  Há  uma  clara  rotina  de  pagamentos  no  início  de  cada mês  (próximo ao dia 05), do valor exato de R$ 60.000,00, com uma  complementação,  variável  e  de  menor  valor,  na  segunda  quinzena de cada mês;  d)  O  saldo  da  dívida  em  31/12/2008  era  de  R$  2.570.431,816,  considerando  os  valores  de  atualização monetária. Em  valores  históricos,  foi  concedido  um  total  de R$  2.492.600,00. Cumpre  registrar  que,  como  explicitado,  a  atualização  monetária  teve  como  base  algum  índice  de  risco,  o  que  gerou  atualização  negativa em vários períodos.  Do acima, verifica­se que o ganho nominal obtido pela MONTE  CLARO foi mínimo;  e) Os contratos não prevêem nenhum tipo de garantia da dívida;  f) O contribuinte atesta que os valores recebidos destinaramse a  despesas  pessoais.  Ou  seja,  o  montante  milionário  não  foi  recebido  para  a  aquisição  de  um  bem  ou  outro  investimento  qualquer. Simplesmente foi consumido como despesas pessoais;  g)  A  dívida,  em  valor  substancial,  não  obstante  existir  desde  2006, não consta nas DIRPF de 2006 e 2007 do Fiscalizado;  h) Os contratos de mútuo apresentados não foram averbados em  registro público, não sendo oponível a terceiros, nos termos dos  artigos 1 35 e 1067 do Código Civil Brasileiro;  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 i)  O  Mutuário  era  à  época,  e  ainda  é,  Diretor­Presidente  da  Mutuante,  sendo  que  também  tinha  influência  sobre  a  TEKA,  empresa que  fez as  transferências  financeiras a  crédito  em sua  conta;  j) A Mutuante apresentava prejuízos acumulados substanciais, e  dívidas milionárias em seu passivo, não justificando a concessão  de  outros  empréstimos  em  relação  aos  quais  não  envidou  esforços no recebimento;  k)  As  atas  das  assembléias  da  Mutuante  MONTE  CLARO  prevêem  o  pagamento  de  honorários  aos  seus  diretores,  sendo  que  a  contabilidade  da  mesma  não  registra  nenhum  tipo  de  pagamento a este título;  É  fora  de  dúvida,  portanto,  que  as  ocorrências  tratadas  neste  tópico materializam­se  como pagamento  de  verbas de  natureza  remuneratória,  as  quais  não  foram  submetidas  à  tributação do  IRPF.  Da  mesma  ação  fiscal  decorreu  a  lavratura  de  outros  Autos  de  Infração,  relacionados  ao  IRRF  (processo  13971.003293/2010­21),  e  à  contribuição  previdenciária  (processos 13971.003319/2010­31, 13971.003320/2010­66, e 13971.003321/2010­ 19).  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2006  e  2008, e o contribuinte dele foi cientificado em 06.10.2010, como faz prova o AR de fls. 307.  Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 334/351, na qual requereu:  (a)  seja  determinada  a  reunião  e/ou  o  julgamento  único  dos  processos  administrativos  no  s  13971.003319/2010­31,  13971.003292/2010­87,'  13971.003293/2010­21,  13971.003320/2010­66,  13971.003321/2010­19  e'  13971.003290/2010­98, pelo fato de existir identidade de partes,  fatos, fundamentos e vários elementos de prova (art. 98 , § 1 9 , do  Decreto nQ 70.235/72);:  (b) o  integral cancelamento do Auto de Infração, pela ausência  de  infração  à  legislação  vigente  e,  consequentemente,  pela  inexistência  de  qualquer  contribuição  devida;  ou,  caso  assim  não se entenda,   (c)  a  exclusão  dos  valores  referentes  à  suposta  omissão  de  receitas decorrentes   (c.1) verbas remuneratórias; e   (c.2) depósitos sem origem; ou, caso assim não se entenda,   (d) a exclusão da multa de 150%, reduzindo­a a 75%.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram  pela  integral manutenção  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADOS.  A  retirada  de  numerário  da  empresa  por  sócio, a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo  não comprovado, configura retirada de pró­labore.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 2102­01.870  S2­C1T2  Fl. 1.440          5 OPERAÇÃO DE MÚTUO.  São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo,  contrato  registrado  no  registro  público  e  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  insuficientes  para  opor  a  operação  à  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos  particulares.  |  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ Não basta mera alegação para comprovar a  origem dos depósitos albergados pelo art 42 da Lei n° 9.430/96.  O  recorrente  tem  que  identificar  a  origem  do  depósito,  com  identidade de data e valor.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  I  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  conhecimento  de  afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para  contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71 e  73 da Lei no 4.502, de 1964.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 371/392, no qual alegou que:  ­  seria  nulo  o  acórdão  recorrido  por  não  ter  analisado  todos  os  seus  argumentos, especificamente no que diz respeito à inexistência de simulação nos contratos de  mútuo  firmados  entre  as  partes. Teria  sido  violado  o  art.  5º,  inc.  LIV  e LV da Constituição  Federal;  ­ seria contraditório o acórdão recorrido, na medida em que entendeu que ele  não  teria  comprovado  a  existência  dos  mútuos,  mas  ao  mesmo  tempo,  afirmou  que  novas  provas seriam desnecessárias;  ­  deveriam  ser  reunidos  os  processos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal  (13971.003292/2010­87  e  13971.003293/2010­21),  por  envolverem  os  mesmos  fatos  geradores e elementos de prova, nos termos do art. 9º , § 1º , do Decreto n° 70.235/72;  ­  no  mérito,  sustentou  que  não  houve  infração,  pois  os  mútuos  foram  efetivamente celebrados e comprovados, não se podendo falar em omissão;  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 ­  as  alegações  da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida  para  desconsiderar  os  mútuos  não  passam  de  meros  indícios.  Nos  termos  do  art.  112  do  CTN,  a  dúvida  jamais  poderia justificar um lançamento;  ­  nos  termos  do  art.  107  do  Código  Civil  ("A  validade  da  declaração  de  vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir") não se  pode exigir que os contratos de mútuo fossem registrados em cartório;  ­ afirmou enfim que não houve simulação, pois todos os contratos de mútuo  foram devidamente contabilizados e declarados ao Fisco pela empresa Monte Claro; e  ­ quanto aos depósitos bancários, alegou que os mesmos seriam justificados  por empréstimos perante o banco (cheque especial) e perante o Sr. Eno Schmitt.   Pugnou, por fim, pela desqualificação da multa.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.06.2011, como atesta  o AR de fls. 371. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 11.07.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e também da presunção de omissão de  rendimentos decorrente da aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A decisão recorrida manteve  integralmente o lançamento.  Em sua defesa, o Recorrente suscita os seguintes pontos, que justificariam a  reforma da  referida decisão: a) nulidade do acórdão  recorrido por não  ter analisado  todos os  seus argumentos, especialmente no que diz respeito à ocorrência de simulação; b) contradição  no acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência do mútuo mas dispensou a produção de  prova  pericial,  entendendo­a  desnecessária;  c)  necessidade  de  reunião  dos  processos  decorrentes do mesmo procedimento fiscal (13971.003292/2010­87 e 13971.003293/2010­21),  por envolverem os mesmos fatos geradores e elementos de prova, nos termos do art. 9º , § 1º ,  do  Decreto  n°  70.235/72;  d)  inexistência  de  omissão,  pois  os  mútuos  foram  efetivamente  celebrados e comprovados; e e) quanto aos depósitos bancários, alegou que os mesmos seriam  justificados por empréstimos perante o banco (cheque especial) e perante o Sr. Eno Schmitt.  Das Preliminares  No que diz respeito às preliminares suscitadas quanto à nulidade da decisão  recorrida e contradição nesta mesma decisão, nenhuma das duas merece acolhida.  Em  relação  à  nulidade,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  pois  a  decisão  recorrida  tratou  sim  da  questão  atinente  à  alegada  simulação,  sendo  que  este  assunto  foi  tratado  inclusive  na  parte  em  que  foi  analisada  a  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 2102­01.870  S2­C1T2  Fl. 1.441          7 qualificação  da  multa  de  ofício.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Da mesma forma, também não há que se falar em contradição, pois a decisão  recorrida entendeu ser desnecessária a realização da perícia,  já que a documentação acostada  aos autos seria suficiente a formar a convicção dos julgadores.  De fato, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe quanto à realizações  de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. No caso dos autos, tal fundamentação consta às fls.  1097.  Por estes motivos, não merecem acolhida as preliminares suscitadas.  Do Pedido de Reunião dos Processos  O  Recorrente  pugna  pela  reunião  dos  processos  13971.003292/2010­87  e  13971.003293/2010­21,  por  serem  todos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal.  Fundamenta seu pedido no art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   §  1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Decorre desta norma que os processos podem ser reunidos quando decorram  dos mesmos elementos de prova. Tal  reunião, porém, não é obrigatória. Assim, o pedido do  Recorrente não merece acolhida.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  esta  decorreu  da  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  aos  valores  recebidos  pelo  Recorrente a título de mútuos, pagos pela empresa Monte Claro Participações S/A, da qual ele  era Diretor Presidente.  Eis os motivos que levaram a fiscalização a desconsiderar tais contratos como  verdadeiros mútuos:  (...)  De  tudo  o  exposto  no  item  anterior,  inevitável  a  conclusão  de  que os valores recebidos da MONTE CLARO, a título de mútuo,  de  fato  tratam­se  de  verbas  remuneratórias.  Vários  são  os  indicativos  que  dão  conta  desta  caracterização,  todos  já  descritos  anteriormente,  valendo  à  pena  repisar  os  mais  relevantes:  a) O mutuário obteve, ao longo dos anos de 2006, 2007 e 2008,  empréstimos mensais, sucessivos, em valores substanciais;  b) Não houve qualquer tipo de amortização da dívida ao  longo  dos anos de 2006, 2007 e 2008. Registre­se que foi solicitada a  comprovação das amortizações  realizadas,  inclusive em 2009 e  2010,  sendo  que  não  foi  apresentado  nenhum  tipo  de  documentação por ROLF KUEHNRICH, tampouco pela MONTE  CLARO. Ou seja, de se concluir que este mútuo permanece ainda  ativo, 04 anos após as primeiras concessões, sem nenhum tipo de  amortização;  c)  Há  uma  clara  rotina  de  pagamentos  no  início  de  cada mês  (próximo ao dia 05), do valor exato de R$ 60.000,00, com uma  complementação,  variável  e  de  menor  valor,  na  segunda  quinzena de cada mês;  d)  O  saldo  da  dívida  em  31/12/2008  era  de  R$  2.570.431,816,  considerando  os  valores  de  atualização monetária. Em  valores  históricos,  foi  concedido  um  total  de R$  2.492.600,00. Cumpre  registrar  que,  como  explicitado,  a  atualização  monetária  teve  como  base  algum  índice  de  risco,  o  que  gerou  atualização  negativa em vários períodos.  Do acima, verifica­se que o ganho nominal obtido pela MONTE  CLARO foi mínimo;  e) Os contratos não prevêem nenhum tipo de garantia da dívida;  f) O contribuinte atesta que os valores recebidos destinaram­se a  despesas  pessoais.  Ou  seja,  o  montante  milionário  não  foi  recebido  para  a  aquisição  de  um  bem  ou  outro  investimento  qualquer. Simplesmente foi consumido como despesas pessoais;  g)  A  dívida,  em  valor  substancial,  não  obstante  existir  desde  2006, não consta nas DIRPF de 2006 e 2007 do Fiscalizado;  h) Os contratos de mútuo apresentados não foram averbados em  registro público, não sendo oponível a terceiros, nos termos dos  artigos 1 35 e 1067 do Código Civil Brasileiro;  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 2102­01.870  S2­C1T2  Fl. 1.442          9 i)  O  Mutuário  era  à  época,  e  ainda  é,  Diretor­Presidente  da  Mutuante,  sendo  que  também  tinha  influência  sobre  a  TEKA,  empresa que  fez as  transferências  financeiras a  crédito  em sua  conta;  j) A Mutuante apresentava prejuízos acumulados substanciais, e  dívidas milionárias em seu passivo, não justificando a concessão  de  outros  empréstimos  em  relação  aos  quais  não  envidou  esforços no recebimento;  k)  As  atas  das  assembléias  da  Mutuante  MONTE  CLARO  prevêem  o  pagamento  de  honorários  aos  seus  diretores,  sendo  que  a  contabilidade  da  mesma  não  registra  nenhum  tipo  de  pagamento a este título;  (...)  Como  se  viu,  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  bastante  minucioso  e  detalhado,  e  as  conclusões  tomadas  por  ela  não  podem  ser  desconsideradas  sem  uma  documentação  que  demonstrasse,  de  forma  contundente,  porque  aquelas  conclusões  não  estariam corretas. Ressalte­se que tais conclusões não  levaram em consideração um ou outro  aspecto das operações efetuadas, mas sim o conjunto de fatores envolvidos entre as partes nas  operações, que, somados, fizeram com que a conclusão tomada pela autoridade fiscal fosse a  de que correspondiam a verdadeiros pagamentos, e não mútuos.  Realmente, diante de todos os fatos lá demonstrados, é lícito concluir que não  faz  sentido  que  uma  empresa  deficitária,  que  acumula  dívidas  milionárias  fizesse  um  empréstimo  tão  vultoso  a  um  diretor  seu.  Além  disso,  outros  argumentos  reforçam  a  tese  esboçada pela autoridade fiscal. São eles:  ► os empréstimos eram mensais, em valores semelhantes, dando a entender  que se tratavam de verdadeira remuneração;  ►  não  houve motivação  para  tais  empréstimos,  ou  ao  menos  esta  não  foi  demonstrada  nos  autos.  Caso  o Recorrente  tivesse  demonstrado  que  tais mútuos  tinham  um  objetivo específico – que não o de custear suas despesas habituais (como a compra de um bem  imóvel, por exemplo), poder­se­ia tê­los como verdadeiros;  ►  não  houve  a  demonstração  da  devolução  do  valor  mutuado,  e  nem  tampouco há sinal de que tal devolução tenha ocorrido. Neste ponto, há que se ressaltar ainda  que  já  se  passaram  6  (seis)  anos  desde  o  primeiro  mútuo,  sem  que  qualquer  prova  de  sua  quitação tenha sido trazida aos autos. A alegação de que os valores não foram devolvidos em  razão da tomada de novos empréstimos torna ainda mais frágil a defesa do Recorrente, pois não  é crível que uma empresa deficitária fosse prosseguir com a concessão de crédito a alguém que  não quita os saldos devedores e não tem nenhuma perspectiva de fazê­lo.   Deve­se ressaltar ainda que a legislação brasileira (NCC, Lei nº 10.406/2002)  assim define o mútuo:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Como se vê, é da essência da operação de mútuo que aquilo que se emprestou  seja devolvido. Sem o empréstimo ou sem a devolução, pode existir qualquer outra operação,  mas não o mútuo. No caso em exame, como se viu, não há prova de que os valores mutuados  tenham sido devolvidos, o que descaracteriza as operações como tal.  Importante  ainda  ressaltar  que,  como  não  há  prova  de  quitação  do mútuo,  poder­se­ia concluir que a dívida teria sido perdoada, o que significaria – da mesma forma – a  percepção destes valores pelo Recorrente como rendimentos tributáveis, reforçando a correção  do lançamento efetuado.   Em  resumo,  o  registro  contábil  na  empresa,  por  si  só,  serve  apenas  para  formalmente  comprovar  a  existência  destes  mútuos,  o  que  não  significa  que  em  razão  do  preenchimento de seus requisitos formais, devam eles ser aceitos como tais.   Diante  do  exposto,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  a  única  conclusão  a que se pode  chegar  é a de que está  correta  a  interpretação dada pela  autoridade  fiscal  aos mútuos  celebrados  entre  o  Recorrente  a  empresa Monte  Claro  Participações  S/A,  razão pela qual é de ser mantido o lançamento neste ponto.  Da Qualificação da Multa  A  multa  aplicada  a  esta  parcela  do  lançamento  (relativa  aos  mútuos)  foi  qualificada em 150%. Os  fundamentos  adotados pela autoridade  fiscal para  fazê­lo  foram os  seguintes:  Assim,  o  contribuinte,  ao  celebrar  contrato  de  mútuo  com  empresa da qual é Diretor­Presidente, e por meio deste contrato  receber  valores  que  de  fato  têm  natureza  de  verbas  remuneratórias,  praticou,  inequivocamente,  uma  ação  dolosa,  intencional  e  consciente,  a  qual  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco. O  FISCALIZADO  não  praticou  estes  atos de forma involuntária, ou incorreu em erro em sua conduta.  Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  à  hipótese  prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que por meio dela o  contribuinte  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco.  Por  fim,  tendo  havido  a  participação  do  FISCALIZADO  e  da  empresa  MONTE  CLARO  nas  condutas  acima  descritas,  está  caracterizado o enquadramento no art. 73, ou seja, no conluio.  Assim,  por  tudo  o  acima  exposto,  de  se  aplicar,  em  relação  à  infração  descrita  no  item  3.1  acima,  a  multa  de  ofício  em  seu  percentual  duplicado,  1  50%,  pela  simples  adequação  da  conduta  praticada  ao  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96. Para os  fatos geradores de 31/01/2007 a 31/12/2008,  serve  de  fundamento  o  mesmo  artigo  44,  porém  com  redação  dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007.  Por  outro  lado,  a  qualificação  da multa  foi mantida  pela  decisão  recorrida  pelos seguintes motivos:  Verificou­se a conduta  intencional do contribuinte, quando este  apresenta  documentação  que  não  corresponde  a  realidade,  consumando a tentativa de acobertar a realidade das operações  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 2102­01.870  S2­C1T2  Fl. 1.443          11 financeiras  efetuadas,  propositalmente  denominadas  de  mútuo.  Estas transações na realidade se constituíram em transferências  de valores na  forma de remuneração, da empresa para a conta  bancária pessoal do seu Diretor Presidente.  A  norma  legal  que  ampara  a  aplicação  da  referida  multa  (qualificada),  aplicada à hipótese em exame, é o art. 44, inc. II da Lei nº 9.430/96, que determina:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)   II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   (grifos não constantes do original)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa  de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  ofício  em  que  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do contribuinte – e não a todo e qualquer lançamento de ofício.   No  caso  ora  em  exame,  como  se  viu  acima,  este  intuito  foi  devidamente  comprovado pelas autoridades fiscal e julgadora.   Os  atos  praticados  pelo Recorrente  (celebração  de  contratos  de mútuo) não  corresponderam à real  intenção das partes  (pagamento de rendimentos pela pessoa  jurídica  à  pessoa física de seu Diretor), razão pela qual foram praticados com o único intuito de escapar à  tributação, de forma que a hipótese se amolda perfeitamente às normas acima transcritas.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 Merece, portanto, ser mantida a qualificação da multa.  Dos depósitos bancários  A segunda parte do lançamento que aqui se discute versa sobre a presunção  de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada pelo Recorrente.  Os depósitos cuja origem não foi comprovada constam de tabela às fls. 315  dos autos, e referem­se a determinados meses dos anos de 2006 e 2007.  Segundo  a  defesa  apresentada,  todos  eles  estariam  justificados,  quer  por  empréstimos tomados do banco (utilização do limite de cheque especial), quer por empréstimos  tomados com o Sr. Eno Schmitt. Tais argumentos não foram acolhidos pela decisão recorrida  em razão da falta de comprovação dos alegados empréstimos.  No que diz respeito aos empréstimos bancários, o Recorrente de fato não traz  qualquer documento que o comprove. Limita­se a alegar que:  88.  Entretanto,  conforme  defendido  desde  o  início  da  fiscalização pelo Recorrente, os valores em comento têm origem  em empréstimos bancários decorrentes do  limite de  seu  cheque  especial  (que,  na  época,  era  R$  35.000,00).  Além  disso,  os  valores também se referiam à cobertura de saldos devedores em  conta­corrente e a mútuos firmados com o Sr. Eno Schmitt.  89.  Ressalta­se  que  as  transações  bancárias  do  Recorrente  em  relação  ao  período  demonstram  que  os  valores  de  débito  e  crédito  guardam  relação  entre  si,  confirmando  a  existência  de  operações  de  mútuo  com  Sr.  Enio  Schmitt,  em  transações  de  concessão  (créditos)  e  pagamento  (cheques  ou  transferências)  dos valores.  Aqui, mais  uma  vez,  o  Recorrente  se  limita  a  alegar  que  tais  empréstimos  existiram, sem mais uma vez o comprovar documentalmente.   No  entanto,  para  justificar  suas  alegações,  caberia  a  ele  ter  solicitado  ao  banco uma cópia ou segunda via dos contratos de empréstimo celebrados, o que não foi feito.  Acresça­se a isto que a utilização do limite do cheque especial para acobertar saldo devedor em  conta­corrente  poderia  ser  justificativa  para  a  apuração  de  variação  patrimonial  (pois  representaria  uma  origem).  Porém,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  origem  de  depósitos  específicos efetuados em suas contas, e não se presta a justificar lançamento fundado no art. 42  da Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  empréstimos  tomados  do  Sr.  Eno  Schmidt, a decisão recorrida assim se manifestou acerca do pedido do Recorrente:  O contribuinte alega ainda a existência de operações de mútuo  com o Sr. Enio Schmitt, em transações de concessão (créditos) e  pagamento  (cheques  e  transferências)  dos  valores.  Os  valores  foram  depositados  em  dezembro  de  2007,  na  conta  do  contribuinte.  Com  relação  este  suposto  mútuo  existente  com  o  Sr.  Enio  Schmitt,  o  impugnante  já  havia  sido  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  estes  depósitos,  conforme  se  pode  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.003290/2010­98  Acórdão n.º 2102­01.870  S2­C1T2  Fl. 1.444          13 constatar do Termo de Verificação Fiscal, fl. 297 dos autos. No  curso  da  ação  fiscal,  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  para  demonstrar  os  fatos  alegados.  Da  mesma  forma,  em  sede  de  impugnação,  não  acostou  aos  autos  documentos no sentido de comprovar que a origem dos valores  depositados  em  sua  conta  bancário  seria  proveniente  de  operação  de mútuo,  com o  Sr.  Enio  Schmitt,  com  alega. Desta  forma,  não  há  como  acatar  as  justificativas  apresentadas  pelo  impugnante.  De fato, além do Recorrente não demonstrar de que forma e em que termos se  dera tal mútuo, eles não constam das DIRPF 2007 e 2008 apresentadas pelo Recorrente, razão  pela qual não há como acolher – em princípio – a tese de defesa de que tais valores se referiam  a mútuos.  Entretanto, deve ser feita aqui uma ressalva.  É  que  apesar  de  o  Recorrente  não  ter  demonstrado  a  efetiva  existência  do  alegado mútuo, está comprovado que o Sr. Eno fez três depósitos em sua conta no ano de 2007,  depósitos estes que foram considerados como de origem não comprovada. Ocorre que a origem  destes  depósitos  é  sabida  –  os  valores  vieram  de  uma  conta  do  Sr.  Eno  para  a  conta  do  Recorrente, o que foi reconhecido inclusive pela decisão recorrida como se viu acima.  Tais  informações  já  haviam  sido  disponibilizadas  desde  a  época  do  procedimento fiscal (tanto é que consta especificamente do TIF nº 12), sendo certo que poderia  a autoridade lançadora ter diligenciado no sentido de intimar o Sr. Eno para que justificasse a  natureza dos depósitos efetuados na conta do Recorrente. Mas isto não foi feito.  Por isso, entendo que devam ser excluídos do lançamento os valores relativos  a  depósitos  originados  de  contas  do  Sr.  Eno,  por  reputar  como  comprovada  a  origem  dos  respectivos valores. Tais depósitos foram de R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00 (no dia 17.12.2007) e  de R$ 10.000,00 (no dia 18.12.2007), cf. quadro de fls. 249.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que seja excluído da base  de cálculo do lançamento o valor de R$ 35.000,00 no ano­calendário 2007.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                            Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14   Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13972.000005/2004-29
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO AGRÍCOLA. É vedada a opção pelo Simples Federal para a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de Técnico Agrícola, profissão regulamentada, cujo exercício depende de formação e habilitação específica.
Numero da decisão: 1302-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Marcio Rodrigo Frizzo. Designado o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 101          1 100  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13972.000005/2004­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES­ Exclusão  Recorrente  MÁRIO CESAR PEREIRA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  TÉCNICO AGRÍCOLA.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  Federal  para  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  Técnico  Agrícola,  profissão  regulamentada,  cujo  exercício depende de formação e habilitação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,    por maioria,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  e  Marcio  Rodrigo  Frizzo.  Designado  o  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 00 05 /2 00 4- 29 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 102          2 Relatório  MÁRIO  CESAR  PEREIRA  ­  ME.,  firma  individual  já  qualificada  nos  presentes autos, recorre a este colegiado (fls. 95/97), contra decisão da 2ª Turma de Julgamento  da  DRJ/Curitiba,  consubstanciada  no  acórdão  nº  06­17.499  (fls.  87/91)  que  indeferiu  sua  manifestação de inconformidade contra a inclusão no SIMPLES.  Em  21/01/2004  a  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  inclusão  com  efeito  retroativo a julho de 2000 ao Simples, sob o argumento de que, por lapso, deixou de preencher  o código de evento 301, quando de sua inscrição no CNPJ. Afirma ter recolhido os tributos e  apresentado as declarações próprias, fato que comprovaria sua intenção de aderir à sistemática.  Juntou aos autos os documentos de fls. 03 a 21.   Por ocasião do exame do pedido a autoridade "a quo" intimou a interessada a  apresentar documentos. O representante da empresa apresentou os de fls. 28 a 62.  O pleito da contribuinte foi indeferido nos termos do Relatório de fls. 68/69,  que acompanha o Despacho Decisório SACAT n° 326/2006, ao argumento de que a atividade  de assessoria técnica na agricultura e topografia é vedada ao Simples por configurar atividade  de consultor ou assemelhado e serviço de arquiteto, técnico de grau médio ou assemelhado.  Cientificado  em  10/11/2006,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.74/76),  onde  alega  que  não  concorda  com  a  decisão  que  lhe  foi  encaminhada;  que  sua  atividade não está expressamente mencionada no inciso XIII do artigo 9° da lei; que não realiza  serviços de arquiteto, nem de consultor; que elabora projetos agrícolas e acompanhamento aos  agricultores; que o titular possui qualificação de técnico agrícola; que a lista, prevista no artigo  90  é  exaustiva,  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestaram no sentido de que a expressão "ou assemelhados" não pode ser aplicada de forma  indiscriminada  e;  assim,  pede  o  cancelamento  do  despacho  atacado  com  o  conseqüente  reconhecimento de seu direito de aderir ao Simples.  Ao  apreciar  a manifestação  da  contribuinte,  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  indeferiu  seu  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  acórdão  acima  mencionado,  cuja  ementa possui a seguinte redação:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: ADESÃO AO SIMPLES.  A  adesão  ao  benefício  ocorre  por  ato  volitivo  do  contribuinte, sujeito a posterior verificação do fisco; assim,  mantém­se  o  indeferimento  ao  pedido  de  inclusão  retroativa quando comprovado o exercício de atividade que  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 103          3 necessita de habilitação especifica, quer a nível superior ou  mesmo, a nível técnico.  Solicitação Indeferida    Inconformado com a decisão de primeira  instância, da qual  teve ciência em  24/04/2008  (fls.  94),  e  com  ela  não  se  conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/05/2008 (fls. 95), onde expõe os seguintes argumentos:    a)  apesar  de  reconhecer  parte  dos  direitos  do  Contribuinte,  equivocou­se  porém a 2° turma de Julgamento, ao imputar a condição de Impedimento  de Opção ao Simples sob a alegação de que os serviços que desenvolve o  Contribuinte,  são  semelhantes  ao  do  engenheiro  agrônomo.  O  conteúdo  expresso  do  art.  9°,  inciso  XIII  da  Lei  9.317/96,  não  descreve  como  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES,  a  atividade  desenvolvida  pela  requerente, qual  seja,  a de Serviços de elaboração de Projetos Agrícolas,  Assistência e acompanhamento;  b)  a requerente não realiza serviços de Engenheiro Agrônomo, e os serviços  por ela realizados de elaboração de projetos agrícolas e acompanhamento  aos  agricultores,  em  absolutamente  nada,  se  assemelham aos  serviços  de  Engenheiro Agrônomo;  c)  os  serviços  prestados  pela  requerente,  são  realizados  pelo  titular  da  empresa  que  tem  formação  de  Técnico  Agrícola  e,  afora  a  larga  experiência acumulada ao longo dos anos, e o conhecimento de cultivos do  solo, nenhuma habilitação profissional lhe é exigida e/ou necessária para o  desempenho de suas funções. O Fato de o Titular ter formação de Técnico  Agrícola não implica necessariamente que se trate de atividade atinente ao  engenheiro agrônomo e aos técnicos da área;  d)  é  impossível  atribuir  à  reclamante  o  exercício  de  atividade  atinentes  a  Engenheiro Agrônomo. Os serviços de planejamento técnico agropecuário  não podem ser atribuídos à atividade de Agrônomo, pois não enquadram­ se na atividade atinente ao engenheiro agrônomo.    É o relatório.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 104          4 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.   Como visto do relato, a recorrente solicitou a adesão ao SIMPLES, fato que  foi  rejeitado pela  repartição de origem,  sob o  entendimento de que  a  atividade de  assessoria  técnica na agricultura e topografia é vedada de opção pelo SIMPLES por configurar atividade  de consultor ou assemelhado e serviço de arquiteto, técnico de grau médio ou assemelhado.  Desde a defesa inicial, a interessada vem afirmando que não realiza serviços  de  engenheiro  arquiteto,  tampouco de  consultor,  sendo que os  serviços por  ela  realizados de  elaboração de projetos agrícolas e acompanhamento aos agricultores, em absolutamente nada,  se assemelham aos serviços técnicos de engenharia.  Argumenta  ainda,  que  os  serviços  prestados  são  realizados  pelo  titular  da  empresa  cuja  qualificação  é  a de Técnico Agrícola  e nenhuma habilitação  profissional  lhe  é  exigida e/ou necessária para o desempenho de suas funções.  Por  seu  turno,  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  decidiu  pelo  não  atendimento  ao  pleito  do  contribuinte  ao  entendimento  de  que  as  atividades  exercidas  são  atividades típicas da profissão de agrônomo ou de técnicos de nível superior e de grau médio,  portanto, expressamente vedadas à opção pelo sistema simplificado.  Das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  depreende­se  que  efetivamente  os  serviços  prestados  pela  recorrente  tratam­se  de  projetos  agrícolas  e  acompanhamento  aos  agricultores na área do cultivo, cuja atividade é abrangente e genérica, não sendo cabível, de  forma  alguma,  o  entendimento  de  se  tratar de  uma  área  restrita  a  arquitetos,  engenheiros  ou  assemelhados.   É  claro  que  se  houvesse  no  processo  evidências  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  representasse  atuação  na  área  de  assessoria,  de  projetos  que  requeressem  a  participação  de  engenheiro  e/ou  arquiteto,  ou mesmo  de  assemelhados,  então  estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES, porém, a atividade da recorrente  evidentemente não está vedada ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar  o  serviço prestado por um  técnico agrícola com o de profissão  regulamentada antes descrita,  não se aplica ao presente caso.   Nos autos não se encontram quaisquer evidências de atividades impeditivas à  opção pelo regime simplificado, não há nenhuma prova, somente mera suposição de atividade  impeditiva,  aliás,  as  atividades  da  recorrente  nada  têm  de  assemelhadas  com  arquitetura  ou  engenharia, ademais, não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos de acusação.  É notório que o legislador, ao descrever de forma expressa, no art. 9° da Lei  9.317/96,  quais  as  hipóteses  excludentes  para  o  ingresso  no  sistema  "SIMPLES",  o  fez  de  forma  exaustiva,  ou  seja,  foram  expressamente  elencadas  as  situações  em  que  as  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 105          5 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não podem aderir ao  sistema, o que em outras  palavras,  assegura  que,  aquelas  que  não  se  enquadrem  nas  hipóteses  de  exclusão,  como  é  o  caso da atividade desenvolvida pela requerente, terão o ingresso no sistema assegurado.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 106          6 Voto Vencedor      Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por maioria de votos, em relação ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário por entender que a atividade de assistência técnica agrícola exercida pela recorrente  não seria impeditiva de opção para o regime de recolhimento de tributos pelo Simples Federal.  Em que  pesem os  respeitáveis  argumentos  do Relator,  a  atividade  exercida  pela  recorrente  se  enquadra  entre  aquelas  classificadas  como  o  exercício  de  profissões  regulamentadas,  cuja  opção  pelo  Simples  é  vedada  pelo  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  não  realiza  serviços  de  Engenheiro  Agrônomo,  e  os  serviços  por  ela  realizados  de  elaboração  de  projetos  agrícolas  e  acompanhamento  aos  agricultores,  em  absolutamente  nada,  se  assemelham  aos  serviços  de  Engenheiro Agrônomo. Afirma ainda que os serviços prestados pela recorrente, são realizados  pelo  titular  da  empresa  que  tem  formação  de  Técnico Agrícola  e,  afora  a  larga  experiência  acumulada  ao  longo  dos  anos,  e  o  conhecimento  de  cultivos  do  solo,  nenhuma  habilitação  profissional lhe é exigida e/ou necessária para o desempenho de suas funções.  Ocorre  que  a  atividade  de Técnico Agrícola  ou Agro­Pecuário  enquadra­se  entre aquelas que é exigida habilitação técnica específica.  A regulamentação da profissão encontra­se definida no Decreto nº 90.922, de  06 de fevereiro de 1985, que estabelece:  Art. 1º ­ Para efeito do disposto neste Decreto, entendem­se por  técnico  industrial  e  técnico  agrícola  de  2º  grau  ou,  pela  legislação  anterior,  de  nível  médio,  os  habilitados  nos  termos  das Leis nºs 4.024, de 20 DEZ 1961, 5.692, de 11 AGO 1971, e  7.044, de 18 OUT 1982.   (...)  Art.  6º  ­ As  atribuições  dos  técnicos  agrícolas  de  2º  grau  em  suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional  e  da  sua  fiscalização,  respeitados  os  limites  de  sua  formação,  consistem em:  I  ­  desempenhar  cargos,  funções  ou  empregos  em  atividades  estatais, paraestatais e privadas;  II ­ atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio à  pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;  III  ­  ministrar  disciplinas  técnicas  de  sua  especialidade,  constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 107          7 possua  formação  específica,  incluída  a  pedagógica,  para  o  exercício do magistério nesses dois níveis de ensino;  IV ­  responsabilizar­se pela elaboração e execução de projetos  compatíveis com a respectiva formação profissional;  V  ­  elaborar  orçamentos  relativos  às  atividades  de  sua  competência;  VI  ­  prestar  assistência  técnica  e  assessoria  no  estudo  e  desenvolvimento  de  projetos  e  pesquisas  tecnológicas,  ou  nos  trabalhos  e  vistorias,  perícia,  arbitramento  e  consultoria,  exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas:  1) coleta de dados de natureza técnica;  2) desenho de detalhes de construções rurais;  3)  elaboração  de  orçamentos  de  materiais,  insumos,  equipamentos, instalações e mão­de­obra;   4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas  técnicas e de segurança no meio rural;   5) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;   6) assistência técnica na aplicação de produtos especializados;   7)  execução  e  fiscalização  dos  procedimentos  relativos  ao  preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização  e industrialização dos produtos agropecuários;   8) administração de propriedades rurais;   9) colaboração nos procedimentos de multiplicação de sementes  e  mudas,  comuns  e  melhoradas,  bem  como  em  serviços  de  drenagem e irrigação;  VII  ­  conduzir,  executar  e  fiscalizar  obra  e  serviço  técnico,  compatíveis com a respectiva formação profissional;   VIII  ­ elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao  âmbito de sua habilitação;   IX ­ executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade;   X  ­  dar  assistência  técnica  na  compra,  venda  e  utilização  de  equipamentos  em  materiais  especializados,  assessorando,  padronizando, mensurando e orçando;   XI  ­  emitir  laudos  e  documentos  de  classificação  e  exercer  a  fiscalização  de  produtos  de  origem  vegetal,  animal  e  agroindustrial;   XII  ­  prestar  assistência  técnica  na  comercialização  e  armazenamento de produtos agropecuários;   XIII ­ administrar propriedades rurais em nível gerencial;   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13972.000005/2004­29  Acórdão n.º 1302­000.973  S1­C3T2  Fl. 108          8 XIV ­ prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e  mudas, comuns e melhoradas;   XV  ­  conduzir  equipe  de  instalação,  montagem  e  operação,  reparo ou manutenção;   XVI ­ treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras  de sua modalidade;  XVII  ­  desempenhar  outras  atividades  compatíveis  com  a  sua  formação profissional.  §  1º  ­  Os  técnicos  em  Agropecuária  poderão,  para  efeito  de  financiamento de  investimento e custeio pelo sistema de crédito  rural  ou  industrial  e  no  âmbito  restrito  de  suas  respectivas  habilitações,  elaborar  projetos  de  valor  não  superior  a  1.500  MVR.    §  2º  ­  Os  técnicos  agrícolas  do  setor  agroindustrial  poderão  responsabilizar­se  pela  elaboração  de  projetos  de  detalhes  e  pela  condução  de  equipe  na  execução  direta  de  projetos  agroindustriais.  (grifei)  O exercício da atividade profissional de  técnico agrícola depende, ainda, de  registro perante um dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.  As  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  consistem  na  elaboração  de  projetos  e  na  prestação  de  assistência  técnica  a  agricultores,  que  fazem  parte  do  rol  de  atribuições de Técnico Agrícola.  Não  se  trata,  portanto,  de  vedação  de  opção  pelo  Simples  Federal  em  decorrência  do  exercício  de  atividade  assemelhada  a  de  engenheiro  agrônomo.  A  vedação  decorre  do  exercício  de  atividade  técnica  própria,  profissão  regulamentada,  cujo  exercício  depende  de  formação  e  habilitação  específica,  nos  termos  do  inc.  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Face  ao  exposto,  o  pedido  de  opção  retroativa  pelo  Simples  Federal  formulado pela recorrente não pode ser aceito.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 14337.000017/2008-35
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial de contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art.150, § 4° do CTN, todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, uma vez que só houve a constituição definitiva do crédito em 16 de outubro de 2007, enquanto o crédito é referente a contribuições previdenciárias com fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1999. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a fluência do prazo decadencial, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta na época de formalização do Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente da Turma), Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (Suplente), Arlindo da Costa e Silva, Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Thiago D'Ávila Melo Fernandes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  514/546)  contra  o  Acórdão  na  01­  10.768, de fls. 488/510, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  Pará,  que  indeferiu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  julgando subsistente o lançamento tributário formulado.  Como demonstra o Relatório Fiscal, a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  ­  DEBCAD  nº  37.118.722­2,  lançada  pela  fiscalização  contra  a  recorrente,  refere­se  às  contribuições devidas  à Seguridade Social  correspondente  a  parte dos  segurados  empregados da empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  matriculada no Cadastro Específico do INSS ­ CEI n° 4351000857/78, totalizando o valor de  R$  111.145,05,  consolidado  em  16/10/2007,  correspondente  a  competência  de  04/2001  a  04/2002.  Importante ressaltar que, a edificação supracitada foi contratada sob o regime  da  empreitada  total,  sem  previsão  contratual  da  retenção  prevista  na  Lei  9.711/98  capaz  de  eliminar  a  solidariedade  entre  a  Construtora,  ora  Recorrente,  e  a  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações S/A ­ Embratel.  Ademais, por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão prevista no art. 184  da IN ­  Instrução Normativa SRP na 03, de 14/07/2005, a Tomadora dos Serviços responde  solidariamente  com  a  Contratada  por  todos  os  débitos  fiscais  relativos  à  obra  em  debate,  justificada, pois, encontra­se a intimação e apresentação da defesa administrativa nos autos.  O  contribuinte  principal,  ora  Recorrente,  inconformada  com  a  autuação,  também apresentou  defesa  tempestiva  conforme  demonstra  as  fls.  447/474,  acompanhada de  documentação complementar.  A 4ª Turma da DRJ/BEL de Belém (PA) lavrou o acórdão n.º 01­10.768 de  fls.  488/510,  julgando  o  lançamento  PROCEDENTE,  consoante  demonstra  a  ementa  do  decisório de primeira instância:  "ASSUNTO:  PREVIDENCIARIAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/04/2002  NFLD  N°37.118.722­2.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.INCONSTITUCIONALiDADE  DE  LEI.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  As  remunerações  de  empregados  informadas  em  GFIPs  constituem­se  em  termo  de  confissão  de  dívida  em  caso  de  inadimplemento,  servindo  o  lançamento  para  formalizar  a  exigência.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000017/2008­35  Acórdão n.º 2302­000.662  S2­C3T2  Fl. 748          3 A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no  entanto,  este  deve  observar  os  procedimentos  fixados  pela  Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito.  Não cabe a compensação de oficio, autorizada apenas em caso  de  verificação  de  débitos  quando  da  análise  de  pedido  de  restituição, previsto no art. 205 da IN MPS/SRP nº.03/2005.  Em se tratando de empreitada total, o valor retido na forma do  art.  31  da  lei  8.212/91,  somente  pode  ser  compensado  pela  matrícula CEI que sofreu a retenção, na qual foi emitida a nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  vedada  a  compensação  entre  estabelecimentos distintos.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  O Décimo Terceiro Salário e o adicional de 1/3 de férias integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  conforme  disposto  inciso  I  e  §  70  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações posteriores, regulamentado pelo Decreto n" 3.048/99,  art. 214, §§4° e 6°.  O  crédito  previdenciário  plenamente  regular,  de  conformidade  com  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  c/c  art.  142  do  CTN,  inclusive  constituído  de  provas  dos  fatos  geradores  lançados,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses  fatos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­Ias  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 11° caput, da Portaria RFB ­ Receita Federal do Brasil, n?  10.875, de 16/08/07).  Será  indeferido  o  requerimento  de  perícia  quando  esta  não  se  mostrar útil para a solução da lide.  A  realização  de  diligência  ou  de  perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à colação junto com a peça impugnatória.  Lançamento Procedente”    A  Empresa  Estacon  se  insurgiu  contra  o  acórdão  emitido  pelo  órgão  administrativo por meio de Recurso Voluntário de fls. 514/546, alegando, em síntese, que:  a)  É  devida  a  compensação  dos  débitos  levantados  com  créditos  existentes  em  função  da  retenção  de  11%  efetuada  pelo  tomador  de  serviço  e  também  em  decorrência de pagamentos realizados a maior, não sendo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 possível  a  imposição  de  qualquer  restrição  a  compensação de contribuições destinadas a terceiros;  b)  Com  relação à  autuação  referente  às parcelas  referentes  ao  Seguro  de Acidente  de Trabalho  ­  SAT,  aduziu  que  não  foram  considerados  os  recolhimentos  supostamente  feitos  pelo  contribuinte  por  ocasião  dos  depósitos  judiciais feitos no período compreendido entre 10/2000 e  13/09/2002,  relativo  ao  processo  judicial  n°  2000.39.00.009804­3/PA;  c)  A Autoridade Fiscalizadora deixou de efetuar a dedução  das  contribuições  previdenciárias  retidas  no  percentual  de  11%  calculado  com  base  no  valor bruto  do  contrato  celebrado  com  a  Contratante,  bem  como  pagamentos  realizados a maior;  d)  Requereu o  acatamento  da preliminar de decadência do  débito  que  embasa  a  presente  NFLD,  com  base  na  orientação  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  do  Supremo  Tribunal Federal;  e)  Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário ou  o deferimento de realização de nova diligência fiscal, na  qual afirma que provará todo o alegado.  A  Embratel,  em  seu  Recurso  aduziu,  em  resumo,  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  1°  grau,  frente  a  não  apreciação  da  peça  Impugnatória  apresentada  pela  Empresa;  a  decadência  das  contribuições  objeto  do  presente  Lançamento  Tributário;  a  improcedência  do  crédito  fiscal  com  a  posterior  conversão  do  feito  em  diligência;  e  a  ilegalidade do percentual de multa aplicada.  A Autarquia Federal não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000017/2008­35  Acórdão n.º 2302­000.662  S2­C3T2  Fl. 749          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora ad hoc  1.DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Como se aduz da simples vista de fls. 513 dos autos, a Estacon foi intimada  do Acórdão DRJ/BEL n° 01­10768 em 18 de junho de 2008, tendo interposto Recurso no dia  08  de  julho  de  2008  (v.  fls.  514).  Sendo  assim,  atestada  está  a  tempestividade  do  recurso  interposto.  Frente à tempestividade do recurso, dele tomo conhecimento atribuindo­lhe o  efeito suspensivo da decisão de primeira instância, consoante determinação contida no art. 33  do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.  Assim  sendo,  impõe­se  a  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  relação às questões ventiladas, senão vejamos.  2. DA QUESTÃO PRELIMINAR   2.1 DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  aprovada  em  sessão  realizada  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  n°  8  ­  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário".  Como  exposto  anteriormente,  foi  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal, que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder  Judiciário, quanto pela Administração Pública, .devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A. O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Seguindo  o  posicionamento  consolidado  na  Suprema  Corte,  o  legislativo  federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por meio da Lei Complementar n° 128 de  19 de dezembro de 2008.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Sendo  assim,  afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212 e posteriormente revogadas as suas disposições  pela LC n° 128/2008, devem ser aplicadas as regras relativas à matéria em relevo inscritas no  Código Tributário Nacional­ CTN e nas demais leis de regência, diferentemente do que estatui  o acórdão de primeira instância (n° 06­14.911 ­ fls. 124/127), lavrado pela DRFBJ de Curitiba  (PR).  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência  pátrias  são  unânimes  em  preceituar que  se aplica  a  regra do  art.  150, § 4° do CTN (e não a do  art.  173,  I  do mesmo  diploma) para o  cômputo da decadência, qual  seja, prazo de 5 anos a contar da data do  fato  gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado (ainda que parcial):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O antigo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais  possuem diversas decisões no sentido firmado neste voto. Nesse âmbito, podemos citar, a título  exemplificativo,  os  seguintes  julgamentos  da  CSRF:  Processo  10980.010992/99­45,  1ªª  Câmara,  j.  15.10.2002,  rel.  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho;  e  Processo10680.004198/2001­31,  1ª Câmara,  rel. Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho,  j.  16.02.2004.  No  mesmo  sentido  consolidou­se  o  posicionamento  do  STJ  (v.g.  REsp  1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008,  DJe 04.09.2008).  Traçadas essas premissas, é de bom alvitre salientar que a hipótese vertente  trata de  contribuições previdenciárias,  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação e que  houve recolhimento parcial de algumas contribuições, aplicando­se, portanto, a regra do art.  150, § 4° do CTN, pela qual o prazo decadencial  de 5  anos  deve  ser  computado a partir  da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  Sendo assim, uma vez que os créditos referentes à presente autuação restaram  consolidados apenas em 16 de outubro de 2007, mas dizem respeito a contribuições destinadas  à Previdência Social  referentes  às  competências  de  janeiro  a dezembro de 1999,  impõe­se a  decretação da decadência de todos os valores apurados,  .uma vez que  transcorreram mais  de cinco anos da ocorrência do fato gerador dos tributos mencionados, nos termos do art. 150,  § 4° do CTN.  3. CONCLUSÃO:  Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para acolher a preliminar de  decadência e DAR­LHE PROVIMENTO INTEGRAL, reconhecendo a caducidade de todas as  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000017/2008­35  Acórdão n.º 2302­000.662  S2­C3T2  Fl. 750          7 contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento  fiscal,  desconstituindo  o  lançamento  tributário.  É como voto.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora – ad hoc                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10768.003508/2003-01
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR RETENÇÕES NA FONTE. As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o fato de não constarem de demonstrativo apresentado pela Contribuinte em atendimento a intimação fiscal, ou de lá constarem em valor menor do que o efetivamente se deu, não justifica a sua exclusão ou a redução de seu valor para a formação do saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1802-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003508/2003­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.589  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO  POR RETENÇÕES NA FONTE.  As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o fato de não  constarem de demonstrativo apresentado pela Contribuinte em atendimento a  intimação fiscal, ou de lá constarem em valor menor do que o efetivamente se  deu, não justifica a sua exclusão ou a redução de seu valor para a formação  do saldo negativo do período.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 35 08 /2 00 3- 01 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJ  I,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte  (fls. 1 e 2), nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Esta  declaração  de  compensação  envolve  crédito  correspondente  a  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002, no valor de R$ 113.097,29, e débitos de Cofins de  janeiro/2003 e PIS de fevereiro/2003.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­13.526, às fls. 703 a 705:   Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  (DComp) de fls. 1/2.  Através  do  Despacho  Decisório  —  Parecer  n°  001/2005  (fls.  643/648  e  651/652),  não  foi  homologada  a  compensação  “considerando  que  do  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pleiteado  pelo  interessado  em  sua  DIPJ/2003  (ano­ calendário  2002  —  R$  1.178.146,01  só  foram  comprovados  e  constaram das DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras um  total  de  R$  1.052.099,67,  existindo  uma  diferença  de  R$126.035,62  (conforme  tabela  retro)  o  que  supera  em  R$12.938,33 o valor pleiteado pelo interessado como imposto a  restituir/compensar (R$113.097,29)”.  Foi dada ciência ao interessado em 20/04/2006 (fl. 698).  O  interessado  apresentou,  em  23/05/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  657/662.  Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que:  ­ os valores corretos são exatamente os constantes das DIRFs de  fls. 62 a 93;  ­ as DIRFs são documentos  suficientes para a averiguação das  competentes  retenções,  conforme  entendimento  do Conselho  de  Contribuintes.  Encerra solicitando o reconhecimento da compensação.  Como mencionado, a DRJ do Rio de Janeiro manteve a negativa em relação à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  Despacho  Decisório  proferido  na  forma  da  legislação de regência.  Solicitação indeferida  Os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa estão assim  apresentados:  A  autoridade  lançadora,  através  do  Despacho  Decisório  —  Parecer n° 001/2005 (fls. 643/648 e 651/652), não homologou a  compensação “considerando que do valor de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  pleiteado  pelo  interessado  em  sua DIPJ/2003  (ano­calendário 2002 — R$1.178.146,01 só foram comprovados  e constaram das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras um  total  de  R$1.052.099,67,  existindo  uma  diferença  de  R$126.035,62  (conforme  tabela  retro)  o  que  supera  em  R$12.938,33 o valor pleiteado pelo interessado como imposto a  restituir/compensar (R$113.097,29)”.  No  Parecer,  na  tabela  à  fl.  647,  encontram­se  indicados  os  valores pedidos, os valores concedidos e os valores indeferidos.  Os valores concedidos (que foram comprovados e constaram das  DIRFs)  foram  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  590/591  e  639/642,  elaboradas  a  partir  da  análise  dos  documentos  juntados aos Autos.  Ao  contrário  do  que  entende  o  interessado,  a  DIRF  não  comprova  a  efetiva  retenção.  O  entendimento  da  autoridade  lançadora  não  merece  reparo.  Os  valores  que  constam  das  DIRFs devem ser comprovados. Apenas os valores comprovados  e que constaram das DIRFs podem ser aceitos. A jurisprudência  não tem força vinculante.   Não  comprovado  o  direito  credit6rio,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 02/05/2007 (AR  às fls. 708), a Contribuinte apresentou em 01/06/2007 o recurso voluntário de fls. 709 a 717,  com os argumentos mencionados abaixo:  DA NULIDADE DA DECISÃO  ­ é imperioso destacar a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  da  D.  Autoridade  Julgadora  jamais  ter  efetuado  a  diligência  necessária  à  verificação  das  diferenças entre a DIRF da Recorrente e as DIRFs das fontes retentoras,  já que, conforme se  verifica nos autos, apenas confrontou as referidas declarações sem jamais ter intimado as fontes  a prestarem esclarecimentos;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora  efetuou  um  exame  superficial  dos  fatos,  confrontando  genericamente  as  declarações  entregues,  concluindo  pela  ausência  de  crédito  suficiente, sem diligenciar de maneira pormenorizada sobre a efetiva ocorrência das retenções  informadas pela Recorrente;  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  deixando  de  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  as  informações  apresentadas  pela Recorrente  em  sua DIRF,  a D. Autoridade Administrativa  está  agindo  em  clara afronta ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo;  DO MÉRITO  ­ a Recorrente verificou  terem sido  trazidas aos autos  todas as  retenções na  fonte  sofridas  (fls.  62  a  93),  ou  seja,  independentemente  das  informações  constantes  dos  documentos  apresentados  quando do  atendimento  das  intimações  recebidas,  a D. Autoridade  Administrativa tinha total conhecimento de todas as  retenções ocorridas, não havendo que se  falar em ausência de crédito suficiente à pretensão em questão;  ­  conforme  se  pode  depreender  da  decisão  anteriormente  recorrida,  a  D.  Autoridade Administrativa reconheceu a retenção na fonte dos seguintes valores:        Código de  Valor  Recolhimento  Reconhecido        1708  70.631,24  3426  0  5706  726.172,58  8045  38.194,73  ­ a planilha anexa (Doc. 03), por sua vez, demonstra que os valores corretos  para o pleito de compensação são exatamente aqueles constantes das Declarações de Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ DIRFs de fls. 62 a 93:        Código de  Valores  Recolhimento  Corretos        1708   91.305,24  3426   81.754,71  5706   747.565,17  8045   47.298,57  ­  verifica­se  haver  uma  diferença  de  R$  132.925,14  entre  os  valores  comprovadamente retidos na fonte e aqueles deferidos pela D. Autoridade Administrativa;  ­  tendo em vista não haver qualquer motivo para o não reconhecimento dos  valores  lançados  nas  DIRFs,  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  os  valores  efetivamente retidos e recolhidos — inclusive, a sua não contestação comprova que a retenção  e  o  recolhimento  foram  devidamente  efetuados —,  pleiteia  a  Recorrente  que  os  montantes  constantes  das  DIRFs  em  questão  sejam  definitivamente  reconhecidos  como  crédito  que  suporta a compensação pretendida, homologando­se em definitivo as compensações efetuadas;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ conforme entendimento exarado pelo Conselho de Contribuintes, as DIRFs  são documentos suficientes para a averiguação das competentes retenções (transcrita a ementa  do Acórdão 107­07829);  ­  a  Recorrente  postula  o  conhecimento  do  presente  recurso,  para  que  seja  reformada a decisão proferida, decretando­se a sua nulidade e/ou reconhecendo­se o direito da  Recorrente  de  efetuar  a  compensação  pretendida  diante  da  comprovação  da  existência  de  crédito suficiente para tanto, conforme as DIRFs anexadas aos autos.    Este é o Relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração de compensação por ela apresentada, em que utiliza crédito correspondente a saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002 para quitar débitos de PIS e COFINS do início do  ano seguinte.  Em 2002, a Contribuinte apurou saldo negativo de imposto de renda em sua  DIPJ no valor de R$ 113.091,48 (fls. 58), e reivindicou em sua declaração de compensação R$  113.097,29 a esse mesmo título (fl. 1).   A  formação  do  saldo  negativo  do  período  abrangeu  várias  rubricas,  mas  a  controvérsia se deu sobre o valor das retenções na fonte utilizadas como dedução do imposto:  IR fonte utilizado em abril/2002  184.056,95  IR fonte utilizado em dezembro/2002  880.997,58  IR fonte utilizado no ajuste  113.091,48  Total   1.178.146,01  O relatório das DIRF/2002 (fls. 62 a 93)  indicava a ocorrência de retenções  nos seguintes códigos e valores:        Código de  Valores  Recolhimento  em DIRF        1708   91.305,24  3426   81.754,71  5706   747.565,17  8045   47.298,57  Total   967.923,69  Diante da divergência entre o montante deduzido pela Contribuinte a título de  IR fonte e os valores informados em DIRF, a unidade de origem intimou a Contribuinte a:   1­ Apresentar cópias autenticadas do Livro Razão Analítico (ou  outros  mais  que  julgar  cabíveis)  demonstrando  todos  os  lançamentos e as operações efetuadas (estornos e compensação  inclusive) envolvidas no presente processo  (em especial, no que  diz respeito à formação do saldo negativo do 1RPJ de 2002);  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 8          7 2­  Quadro  demonstrativo  contendo  todos  os  valores  compensáveis de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) de  que o  interessado tenha sido beneficiário no ano­calendário de  2002;  3­ Cópias dos comprovantes de retenção de Imposto de Renda na  Fonte  que  corroborem  os  valores  apresentados  no  quadro  demonstrativo citado no item 2;  4­ Comprovação do  recolhimento  de  imposto  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  no  valor  de  R$  465.418,63,  no  mês  de  dezembro  de  2002,  com  explicação  detalhada  sobre  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  o  pais  de  origem, o tipo de imposto pago e a conversão de moeda.  O sítio eletrônico da Receita Federal apresenta a seguinte descrição para os  códigos de recolhimento acima mencionados:  1708   IRRF  ­ REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR  PESSOA JURÍDICA  3426   IRRF ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA ­  PESSOA JURÍDICA  5706   IRRF ­ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  8045   IRRF ­ OUTROS RENDIMENTOS  Em resposta à  intimação fiscal, a Contribuinte apresentou esclarecimentos e  uma grande quantidade  de documentos,  e  também apresentou o Demonstrativo de  fls.  148  e  149, discriminando retenções cujo somatório resultava nos seguintes montantes:  IRRF assessoria técnica   177.749,83  IRRF juros s/ capital próprio (JCP)   808.024,10  IRRF comissões   194.033,80  Total  1.179.807,73  A  Contribuinte  informou  que  o  IRRF  sobre  as  receitas  de  comissões  e  corretagens  decorrentes  da  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários  deve  ser  recolhido  pela  instituição  prestadora  dos  serviços  (ou  seja,  por  ela  mesma);  que  realizou  diversas operações de colocação e negociação de títulos no ano­base de 2002, nas quais foi a  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF;  e  que  para  fins  de  comprovação,  encaminhava  as  cópias das guias de recolhimento do IRRF destas operações (DARFs com código 8045).  Informou  também,  em  relação  aos  juros  sobre o  capital  próprio  ­  JCP,  que  adotava o procedimento de reconhecer o  IRRF apenas no momento do pagamento dos  juros,  não obstante a receita ser contabilizada quando da deliberação do pagamento; que em função  disso,  diversos  valores  contabilizados  em  2002  decorreram  de  JCP  deliberados  em  2001,  os  quais devem ter sido informados pela fonte pagadora na DIRF do ano­base de 2001; que estava  apresentando quadro demonstrativo com o IRRF relativo aos JCP deliberados em 2001 e que  foram  pagos  em 2002;  que  em 31/12/2002,  alterou  o  procedimento  para  reconhecer o  IRRF  quando da deliberação dos JCP, e que, portanto, naquela data registrou contabilmente todos os  valores de IRRF que já haviam sido deliberados, mas ainda não haviam sido pagos.  A Contribuinte ainda  registrou que os comprovantes de  IRRF sobre os  JCP  são  preparados  e  fornecidos  pela  instituições  financeiras  custodiantes  das  ações;  que  não  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 9          8 recebeu  todos  os  informes  de  rendimentos  e  que  os  Bancos  estavam  em  greve,  não  sendo  possível  a  obtenção  da  2ª  via  destes  comprovantes;  que  apresentava  como  comprovante  de  retenção, para os casos em que não  tinha o  informe de rendimentos, o  relatório enviado pela  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  – CBLC;  e que na cópia do Razão  também  apresentado  em  atendimento  à  intimação,  ela  incluiu  a  data  em  que  os  valores  de  IRRF  constam no relatório da CBLC.  A análise das informações prestadas e da documentação apresentada resultou  no Demonstrativo de fls. 639 a 642 e no Parecer nº 001/2005 da DEINF/RJO, às fls. 643 a 648,  que  reconheceu  os  seguintes  valores  a  título  de  retenção  na  fonte  para  o  ano­calendário  de  2002:        Código de  Valores  Recolhimento  reconhecidos        1708   70.631,24  3426    ­  5706   726.172,58  8045   38.194,73  8045 *   217.101,12  Total    1.052.099,67  *   O  valor  de R$ 217.101,12  corresponde  aos DARF  recolhidos  pela  própria  Recorrente,  conforme demonstrativo de fls 590/591.  Como a Contribuinte havia deduzido na DIPJ o valor de R$ 1.178.146,01 a  título  de  IR  fonte,  e  só  foram  reconhecidos  R$  1.052.099,67,  restou  prejudicado  o  saldo  negativo do período, eis que a diferença não reconhecida (R$ 126.046,34) superou o valor do  saldo negativo reivindicado (R$ 113.097,29).   Os  valores  admitidos  para  os  códigos  1708,  3426  e  5706  foram  inferiores  àqueles que constavam do relatório das DIRF/2002, mas houve um reconhecimento adicional  para o código 8045, em razão dos DARF recolhidos pela própria Contribuinte.   Por  esta  razão,  o  montante  do  valor  aceito  pela  Delegacia  de  origem  (R$  1.052.099,67) ficou superior ao valor que constava das DIRF/2002 (R$ 967.923,69).  O Demonstrativo de fls. 639 a 642 discrimina por código de recolhimento e  por  fonte  pagadora  os  seguintes  dados:  valores  indicados  no Demonstrativo  de  fls.  148/149  (apresentado  pela  Contribuinte);  valores  constantes  da  DIRF/2002;  valores  constantes  da  DIRF/2001; valores constantes dos comprovantes de rendimentos de 2001; valores constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  de  2002;  folhas  dos  autos  em  que  foram  juntados  estes  comprovantes de rendimentos; e valores aceitos.  É  preciso  fazer  várias  considerações  sobre  o  procedimento  realizado  pela  Delegacia de origem.  Em  primeiro  lugar,  a  controvérsia  envolvendo  o  valor  das  retenções  não  decorre de “diferenças entre a DIRF da Recorrente e as DIRFs das fontes retentoras”.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 10          9 Aliás, o relatório de retenções, às fls. 62 a 93, cujos valores são defendidos  pela Recorrente,  não  é  nada mais  que  uma  síntese  das  informações  extraídas  das DIRF  das  próprias fontes pagadoras, que foram selecionadas e agrupadas em função do beneficiário dos  pagamentos (no caso, a Recorrente).  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado  as  fontes  pagadoras  a prestar  esclarecimentos  sobre  as  tais diferenças, mas  como  restará  caracterizado  adiante não é esse o problema.  Isso já basta para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso.   Mas  a negativa do direito  creditório pela Delegacia de origem  também não  está fundada na falta de comprovação, pela interessada, dos valores informados em DIRF pelas  fontes pagadoras.   O Demonstrativo de fls. 639 a 642, relativamente ao código 5706, evidencia  os critérios utilizados na aceitação ou não dos valores a título de retenção de IR.   A unidade de origem:  ­  reconheceu valores que estavam apenas  em DIRF,  sem a apresentação do  comprovante anual de rendimentos (é o caso das fontes: Telemar Norte Leste, Embraer, CBLC,  Duratex, Tele Ceará e Tractebel);   ­ reconheceu valores constantes da DIRF do ano anterior – 2001 (é o caso das  fontes: Perdigão, Tele Celular Sul, Telesp, Celular CRT, Cemig, Coteminas, Gerdau S/A, Tele  Ceará, Tractebel);  ­  reconheceu  crédito  quando  o  Demonstrativo  da  Contribuinte  apresentava  valor maior que o informado em DIRF, levando em conta os comprovantes apresentados pela  Contribuinte (é o caso da fonte Centrais Elét. Bras.).  Foram, portanto, admitidos valores das DIRF/2002 e DIRF/2001, e  também  valores que embora não constassem em DIRF, estavam amparados por comprovantes anuais de  rendimentos apresentados pela Contribuinte.   Mas  o  que  é  importante  destacar  é  que  a  unidade  de  origem  limitou  o  reconhecimento do crédito ao valor que a Contribuinte discriminou no Demonstrativo de fls.  148/149 relativamente a cada fonte pagadora.  O caso da  retenção  feita pela Telemar Centro Oeste Cel.  no  código 5706  é  ilustrativo:  tanto  a  DIRF/2002,  quanto  o  comprovante  anual  de  rendimentos  (fls.  484­ renumerada), indicavam retenção no valor de R$ 15.294,75, mas o “valor aceito” foi apenas de  R$ 15.105,72, que é o constante do Demonstrativo de fls. 148/149.  Há  várias  outras  situações  semelhantes  para  o  código  5706,  em  que  o  reconhecimento  do  crédito  ficou  limitado  ao  valor  constante  do  Demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  (é  o  caso  das  fontes:  Tele  Celular  Sul,  Telesp,  Sadia  S/A,  CST,  Telemar  Norte  Leste,  Petrobrás,  Gerdau  S/A,  Bradesco,  CBLC, Metalúrgica  Gerdau,  Tele  Ceará,  IR  Tesouraria ­ Pactual Asset Man).   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 11          10 No início do Parecer nº 001/2005 (fls. 643 a 648), a unidade de origem, após  mencionar o novo regramento para a compensação de tributos, instituído pela Lei 10.637/2002  e  pelas  IN  SRF  210/2002  e  IN  SRF  323/2003,  fez  o  registro  do  critério  que  adotaria  mais  adiante para o reconhecimento do crédito:  De acordo com estes diplomas normativos somente passou a ser  apreciado o direito  creditório  do  interessado,  relativamente  ao  valor  utilizado  para  levar  a  efeito  a  compensação  declarada,  havendo,  em  decorrência  da  análise  do  direito  ao  crédito,  a  proposta de homologação ou não da compensação.  Assim, mesmo levando em conta as DIRF de 2002 e 2001, os comprovantes  anuais  de  rendimentos  e  ainda  os DARF  recolhidos  pela  própria Contribuinte  com  o  código  8045, o valor das retenções admitidas não alcançou R$ 1.178.146,01 (IRRF deduzido na DIPJ),  porque a unidade de origem limitou o reconhecimento das retenções aos valores que constavam  do Demonstrativo de fls. 148/149, relativamente a cada uma das fontes pagadoras lá indicadas  pela Contribuinte.  Realmente,  tanto  a  apreciação  quanto  os  efeitos  de  uma  declaração  de  compensação  devem  ficar  adstritos  ao  direito  creditório  nela  reivindicado.  No  curso  do  processo administrativo, em regra, não são admitidas mudanças que  impliquem em  inovação  do pedido inicial quanto a natureza do crédito, período de sua apuração, aumento de seu valor,  etc.  Mas também é preciso deixar claro que estamos tratando aqui de declaração  de  compensação  em  que  o  crédito  utilizado  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário em 2002, no valor de R$ 113.097,29.  Não estamos  tratando de compensação de  IR fonte, e  todos os aspectos das  retenções,  inclusive aquelas listadas pela Contribuinte em seu Demonstrativo de fls. 148/149,  devem ser examinados no sentido de verificar em que medida elas contribuem para a formação  do saldo negativo em questão.  As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o fato de não  constarem do demonstrativo apresentado pela Contribuinte em atendimento a intimação fiscal,  ou de lá contarem em valor menor do que o efetivamente se deu, não justifica a sua exclusão  ou a redução de seu valor para a formação do saldo negativo do período.   Quanto às retenções no código 5706, o quadro abaixo evidencia o montante  das glosas em razão do critério de limitar o reconhecimento do crédito aos valores constantes  do referido Demonstrativo que foi apresentado pela Contribuinte:                Fonte Pagadora   Valor das    Crédito reconhecido,   Diferença que      Retenções ­    limitado ao valor do   poderia ainda ser      DIRF / Comprovante    Demonstrativo   reconhecida      de rendimentos    de fls. 148/149                  Tele Celular Sul    3.882,67     3.036,41     846,26   Tele Centro Oeste Cel.    21.294,77     15.105,72    6.189,05   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 12          11 Telesp    51.329,86     33.698,63    17.631,23   Sadia S/A    19.665,95     17.217,34    2.448,61   CST    22.716,08     10.568,69    12.147,39   Telemar Norte Leste    13.720,75     13.567,12     153,63   Petrobrás    27.420,30     17.939,96    9.480,34   Gerdau S/A    105.441,71     1.536,48    103.905,23   Bradesco    14.362,05     3.233,07    11.128,98   CBLC    9.000,00     3.000,00    6.000,00   Metalúrgica Gerdau    55.691,40      ­    55.691,40   Tele Ceará    3.752,67     3.608,06     144,61   IR Tesouraria (Pactual Asset Man)     51.000,00      ­    51.000,00          276.766,73     Há uma situação semelhante para o código 1708, em que a  retenção de R$  23.799,47,  realizada  por  “IR  Tesouraria  Pactual Asset Man”,  ficou  limitada  ao  valor  de R$  360,00.   O mesmo pode ser dito em relação às retenções em 2002, com o código 3426,  no valor de R$ 81.754,71, que embora estivessem constando das DIRF das fontes pagadoras,  também não foram computadas porque não estavam discriminadas no referido Demonstrativo  de fls. 148/149.   Não  há  base,  portanto,  para  a  glosa  das  retenções,  que  ensejou  a  reversão  total do saldo negativo reivindicado pela Contribuinte.   As  diferenças  apontadas  acima,  somadas  às  retenções  já  reconhecidas  pela  Delegacia de origem, são mais que suficientes para o  restabelecimento do saldo negativo em  2002, no valor de R$ 113.097,29, este sim um montante limitador do crédito a ser reconhecido,  porque é o que foi reivindicado pela Contribuinte em sua declaração de compensação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o saldo negativo no valor de R$  113.097,29, e também para homologar a compensação objeto destes autos, no limite do crédito  reconhecido.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 881DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 1802­001.589  S1­TE02  Fl. 13          12   Fl. 882DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13706.000005/2004-79
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 - Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAet"; `'Sf.W4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13706.000005/2004-79 Recurso n° 104-149873 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.894 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÁRCIO VIEIRA MUN1Z Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF -Exercício: 1994 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos corno incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cott. Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. ANTONI • P ./• • Presidente á 1111~ MOISES GIA • • EL to ES DA SILVA Relator Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF1T04 Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1994, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocoliz. ado em 05 de janeiro de 2004, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. - Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam d presunção de legalidade. 2 Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 3 Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Insti-ução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do capuz' do artigo 150 do CTIV, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,¢ 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo 'de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feita em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga 3 ' Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 4 omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a 1' Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106 -A/ 4 Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 5 inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicionaL..". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo . declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... ".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTIV, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo ,que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. A?) 5 Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 6 De fato, "... ainda que o C7'N admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CT1V, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de ' norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo ST.T na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4"". Mediante interpretação sistemática do C7'7V, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para 4 TRF P R., 3a T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 • Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 7 fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5 ". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação '), em verdade o art. 3' da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4" da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do C7W. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [.. 1 ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso".5 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 7 ' . .• Processo n° 13706.000005/2004-79 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.894 Fls. 8 II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 27 de maio de 2008. MOISES • • ELLI N ES DA SILVA iv 8

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Numero do processo: 35018.000081/2007-18
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a.30/03/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.583
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos; acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida DRJ/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a.30/03/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°35018.000081/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.583 Fl. 266 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po uni, imidade de votos; acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. I4 I R4 Ván'" JULIO VIEI GOMES Presidenl-or E! AR ILVA V AL elator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro di oraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente)4( 2 Processo n°35018.000081/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.583 Fl. 267 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e parte dos segurados não retida, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. — GILRAT (antigo SAT) e a Terceiros — Salário Educação, INCRA, SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados( participação nos lucros), no período de 02/1998 a 03/2000. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 02/05/2007 (fls. 143). A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. A recorrente não efetuou o depósito recursal no valor de 30% do lançamento, previsto no § 1° do art. 126, da Lei 8.213/91, haja vista a revogação daquele dispositivo legal pelo art. 19 da Medida Provisória n° 413, de 03 de janeiro de 2008, publicada no DOU da mesma data em edição extra. É o relatório. 3 Processo n° 35018.000081/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.583 Fl. 268 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do C1751. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previ -Is s no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/fr 6, in verbis: 41111 4 Processo n°35018.000081/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.583 Fl. 269 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • - Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. ;: I, §4", do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. 5 Processo n°35018.000081/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.583 Fl. 270 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 02/05/2007. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 02/1998 a 03/2000, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 201 e e agosto de 2009 EDGA SILVA VI IP AL - Relator • 6

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Numero do processo: 13005.001595/2008-88
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  eletrônicos  transmitidos  pela  contribuinte  em  24/10/2006  e  30/01/2007  relativos  a  valores  de  PIS  não­cumulativo  (mercados  externo  e  interno)  referentes  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2006,  onde  foram  apurados  créditos  no  montante  total  de  R$  233.685,73, conforme documentos de fls. 01/14.  A  SAFIS  da  DRF  de  origem  adotou  procedimentos  para  confirmação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  efetuando  a  necessária  fiscalização,  emitindo  Termo de Intimação Fiscal e procedendo às verificações entendidas cabíveis, tendo  sido produzido o Relatório de Ação Fiscal de fls. 24/31, com os demonstrativos de  fls. 32/37, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  Da  análise  dos  documentos  e  registros  apresentados  pela  empresa  foram  verificadas irregularidades no preenchimento de determinadas linhas das DACON,  que ocasionaram divergências entre os valores de crédito apurados pela empresa e  os valores de créditos calculados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  doravante denominado AFRFB. (fl. 24)  Foram excluídos dos valores informados pela empresa nesta linha da Dacon,  os montantes referentes a aquisições de soja e erva­mate, demonstrados na  tabela  abaixo (coluna 3), obtidos da planilha demonstrativa das compras destes produtos  no período fiscalizado (...) apresentada pela empresa à fiscalização (...).  Estes valores foram excluídos da Linha 02 da Ficha 06A da Dacon em razão  de  que  compras  de  produtos  agropecuários  (soja  e  erva­mate)  são  geradoras  de  crédito presumido,  sendo que nesta  linha são  informados os valores geradores de  crédito básico.  Isto porque, da análise das informações prestadas pela empresa referentes à  composição  dos  valores  informados  na  linha  02  da  Dacon  no  período  de  agosto/2006 a setembro/2007, verificou­se que foram incluídos valores de aquisição  de produtos agropecuários (soja e ervamate).  Este procedimento não se harmoniza com o disposto na IN SRF n° 660, de 17  de  julho  de  2006,  normatizadora  da  Lei  n°10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  que  instituiu o crédito presumido e que determina em seu art. 2°, inc. IV, que as vendas  de  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados  como  insumos  na  fabricação dos  produtos  elencados  em  seu  art.  5°,  inc.  I,  sejam  efetuadas  com  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS,  e,  em  razão  desta  suspensão  nas  operações  de  venda,  a  empresa  agroindustrial  que  os  adquire  poderá  descontar  crédito presumido, à alíquota de 35% (sobre as compras de soja, até junho/2007, e  erva­mate  em  todo  o  período)  e  50%  (sobre  as  compras  de  soja,  a  partir  de  julho/2007)  da  alíquota  normal  do  PIS  [1,65%],  na  determinação  do  valor  da  contribuição apagar. (fls. 25/26)  (...)  as  compras  de  produtos  agropecuários,  sejam  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, geram crédito presumido, em razão de que adquiridas por empresa que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  nãocumulatividade  da  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­001.755  S3­C1T2  Fl. 3          3 contribuição para o PIS, tendo estes produtos servidos de insumos na fabricação de  produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos da  NCM dispostos nos  inc.  I e  II do art. 5° da IN SRF 660/2006, cujas vendas pelos  fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS, conforme  determina o art. 2° desta Instrução Normativa. (fl. 27)  À fl. 39 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 380, de 23/10/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando o Relatório de Ação Fiscal, resolveu:  a)reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União,  no  montante  de  R$  74.767,35  (setenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  referente  ao PIS  não­ cumulativo  exportação  do  3°  e  40  trimestres  de  2006  e  não  reconhecer  o  direito  creditório referente ao PIS não­cumulativo mercado interno do 3° trimestre de 2006;  b)homologar as compensações declaradas e juntadas ao presente processo até  o limite do crédito reconhecido anteriormente.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada da  decisão  exarada,  bem como  da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade relativamente  àquela decisão.  A contribuinte foi cientificada em 05/11/2008 — AR de fl. 41.  Foram anexados novos PER/DCOMPs, informando compensações.  Em  03/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  84/100,  argüindo  o  que,  em  síntese,  está  exposto a seguir:  DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO  • a empresa foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente  o  seu  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  por  operações  de  exportação  realizadas no 3º e 4° trimestres de 2006;  • o reconhecimento parcial do crédito está sustentado no entendimento de que  a empresa não teria direito à utilização daqueles na forma prevista pelo art. 3°, II, da  Lei  n°  10.637,  de  2002  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produtos  destinados  à  venda)  quando da aquisição de soja e erva­mate;  • o direito da empresa seria apenas à utilização do crédito presumido previsto  nos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, eis que tanto a soja quanto a erva­ mate seriam produtos agropecuários, na forma do art. 2°, IV, da IN SRF n° 660, de  2006;  •  sua  manifestação  de  inconformidade  busca  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  conseqüente  reconhecimento,  em  sua  integralidade,  do  direito  creditório pleiteado.   RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO RECORRIDO  •  a questão  em análise  está  centrada, única e  exclusivamente,  no  tratamento  conferido pela autoridade fiscal aos créditos oriundos das aquisições de soja e erva­ mate efetuadas pela empresa;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 •  se  tratados  como  produtos  agropecuários  destinados  à  fabricação  dos  produtos referidos no art. 5°, I, da IN n° 660, de 2006, as aquisições de soja e erva­ mate  confeririam  ao  seu  adquirente  o  direito  ao  lançamento  de  crédito  presumido  calculados  à  razão  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente, sobre o valor das aquisições. Se tratados na regra geral de insumos,  prevista no art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, as mesmas aquisições confeririam à  empresa o direito ao lançamento de crédito integral, calculado à razão de 7,6% sobre  o valor das aquisições. Transcreve parte do Relatório de Ação Fiscal;  •  conclui  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  redundou  na  redução  dos  créditos pleiteados pela empresa, vez que o cálculo dos créditos presumidos é feito  com base na aplicação de alíquota substancialmente menor do que aquela utilizada  na apuração dos créditos previstos no art. 3°, II, da Lei n. 10.637, de 2002.  DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS EM MATÉRIA DE PIS E COFINS —  ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA INSTITUIÇÃO  •  traça  arrazoado  acerca  da  instituição  da  sistemática  de  apuração  nãocumulativa do PIS e da COFINS, estabelecida pelas Leis ri% 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, referindo à legislação, às alterações introduzidas na sistemática e à  tentativa  de  neutralizar  os  custos  suportados  pelas  pessoas  físicas  que  atuam  nos  ramos da agricultura e da pecuária. Cita a Lei n° 10.925, de 2004 (posteriormente  alterada pela Lei n° 11.051, de 2004), transcrevendo o art. 8°;  • entende que a Lei citada, assim como previu a possibilidade de utilização do  crédito presumido de PIS e de COFINS quando da aquisição de insumos de pessoas  físicas ou cooperado pessoa fisica, instituiu, também, o direito de aproveitamento do  mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam as  atividades de agropecuária e/ou de cerealista;  •  em  contrapartida,  a  Lei  determinou  a  suspensão  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas realizadas por aquelas pessoas jurídicas desde que o adquirente  apurasse  o  IR  com base  no  lucro  rela,  exercesse  a  atividade  agroindustrial  (o  que  deveria  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  de  declarações)  e  utilizasse  o  produto  adquirido  com  suspensão  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  ou  classificados  no  código  22.04  da  NCM.  Fala  sobre esta forma de apuração de créditos.  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  ERVA­MATE  CANCHEADA   • o Fisco entendeu pela glosa de todos os valores que excederam ao cálculo do  crédito  presumido  de  35%  do  montante  da  alíquota  do  PIS,  donde,  ao  invés  de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  de  um  crédito  integral,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  7,6%  sobre  as  aquisições  de  erva­mate,  permitiu apenas o aproveitamento de créditos da contribuição limitados a 2,66% da  compras de tal produto;  • a justificativa do Fisco para a  limitação do direito creditório pleiteado está  única  e  exclusivamente  na  aplicação  do  art.  2°,  IV,  da  IN  n°  660,  de  2006,  que  determina  a  suspensão  da  contribuição  na  venda  dos  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5°, I,  daquele diploma infralegal;  •  passa  a  esclarecer  as  atividades  exercidas  pela  empresa  no  que  tange  à  compra de insumos e a posterior fabricação de erva­mate;  •  a análise das notas  fiscais que deram origem ao crédito de PIS e COFINS  cujo ressarcimento ou compensação com outros tributos era pleiteado pela empresa  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­001.755  S3­C1T2  Fl. 4          5 demonstra,  sem  margem  a  dúvidas,  que  os  produtos  por  si  adquiridos  eram  classificados como erva­mate cancheada (código NCM 09.03.0010), ou seja, aquela  adquirida de produtores  rurais e submetida ao processo de  trituração das  folhas de  erva­mate que precede a sua industrialização;  • há de ser analisado se está correto o enquadramento da erva­mate cancheada  na hipótese prevista no art. 2°, IV, da IN n° 660, de 2006, assim como a necessidade  de aplicação da regra de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição de  tal  produto  em  detrimento  do  crédito  integral  garantido  pelo  art.  3°,  II,  da Lei  n°  10.637, de 2002;  •  a  primeira  inconsistência  da  tese  defendida  pelo  Fisco  para  imposição  do  lançamento  de  apenas  créditos  presumidos  quando  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  está  na  classificação  desta  como  produto  agropecuário.  A  atividade  agropecuária,  na  forma  do  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  de  2006,  é  aquela  consistente do cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990. No caso em tela, a erva­mate cancheada  não pode ser considerada um produto agropecuário, à medida que se trata de produto  resultante da atividade de extrativismo;  • não  tendo a erva­mate cancheada origem no cultivo da  terra, vez que suas  folhas são extraídas de árvores pertencentes a reservas naturais em que não houve a  atuação  do  homem  (como  ocorre  em  qualquer  outra  atividade  de  extrativismo  mineral,  como  a  obtenção  de  carvão,  água,  petróleo),  suas  vendas  não  devem  se  submeter  à  regra  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseqüentemente,  as  despesas  com  sua  aquisição  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  forma  prevista  nos  arts.  3  0,  II,  das  Leis  n's  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003;  •  o  Poder  Executivo  caracterizou  a  atividade  agropecuária  como  sendo  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  criação  de  aves,  peixes  e  outros  animais, donde o produto agropecuário a ser vendido com suspensão da incidência  de PIS e COFINS haverá de ser aquele decorrente do exercício daquela atividade;  •  o  ponto  nevrálgico  da  presente  discussão  é  que  os  créditos  lançados  pela  empresa de maneira integral, tendo como base o disposto nos arts. 2° e 3 0, II, da Lei  n°  10.637, de  2002, não  obstante decorrentes  da  aquisição  de  erva­mate  (em  tese,  um produto agropecuário), não  tem como origem uma venda realizada por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária;  •  o  fluxo  de  produção  da  erva­mate  passa  por  diversas  fases  até  chegar  a  industrialização  propriamente  dita.  A  empresa  inicia  a  sua  atividade  de  industrialização após promover a aquisição da erva­mate cancheada, ou seja, aquela  que já passou pelo processo de sapeco, secagem e cancheamento;  •  se  a  erva­mate  cancheada  fosse  adquirida de  pessoa  fisica  ou  jurídica  que  promovesse  o  cultivo  direto  da  terra,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido.  Mas,  no  caso  concreto,  a  erva­mate  cancheada é adquirida de pessoas jurídicas que não promovem o cultivo da terra,  vez que compram a erva­mate de terceiros. Estes, geralmente pessoas fisicas, são os  que efetivamente promovem a extração da erva­mate e repassam a outras pessoas  jurídicas para a realização das demais etapas da cadeia produtiva;  •  no  caso  concreto,  não  houve  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  beneficiados  com  a  suspensão  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  suas  vendas.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco,  a  erva­mate  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 cancheada comprada pela manifestante e que de origem aos créditos glosados  foi  fornecida  por  pessoas  jurídicas  que  não  exercem  atividade  agropecuária,  eis  que  não promovem o cultivo da terra e/ou a criação de aves, peixes e outros animais;  •  só  poderia  ter  sido  promovida  a  restrição  ao  direito  de  crédito  caso  as  aquisições  tivessem  sido  promovidas  diretamente  daqueles  que  promovem  a  extração da ervamate. A existência de uma terceira pessoa, que se insere na cadeia  produtiva  entre  o  produtor  primário  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  industrialização da erva­mate com vistas a realizar uma das etapas de tal processo,  impede  a  incidência  da  norma  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições  e,  conseqüentemente, torna impossível o aproveitamento do crédito presumido previsto  na legislação;  • as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa,  jamais foram  feitas com suspensão de PIS e COFINS prevista na legislação para as hipóteses de  vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias.  Sempre  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas vendedoras, com o conseqüente direito ao crédito das contribuições  para as adquirentes;  • não poderia ser outro o procedimento adotado pelos produtores de erva­mate  cancheada,  porquanto,  se  pretendessem  promover  a  venda  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  seria  absolutamente  fácil  para  o  Fisco,  a  partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  de  erva­mate  e  de  saída  de  erva­mate  cancheada, comprovar que o exercício da atividade agropecuária estaria concentrado  apenas  naquele  que  efetuou  a  extração  vegetal,  não  se  alastrando  para  a  pessoa  jurídica que alterou as condições do produto in natura;  •  a  empresa  buscou  junto  aos  seus  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  declarações de que não executam o cultivo da terra ou atividade extrativa vegetal, de  que adquirem de terceiros as folhas e galhos de erva­mate utilizada na produção da  erva­mate cancheada que lhe é vendida e, ainda, de que calculam e recolhem o PIS e  a  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  de  erva­mate  cancheada.  Relaciona as empresas e entende serem válidas as declarações;  • caso a DRJ repute não serem suficientes os elementos de prova trazidos aos  autos,  poderá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  esclarecimentos  que  julgar necessários;  • a empresa não poderá ser prejudicada com a suspensão de seus créditos se,  ao mesmo tempo, os fornecedores de erva­mate cancheada não forem beneficiados  com a suspensão de incidência das contribuições. Tendo havido o pagamento do PIS  e COFINs na etapa anterior da cadeia produtiva, deve ser reconhecido o crédito em  favor do adquirente, sob pena de se colocar à  fona a não­cumulatividade almejada  pelo legislador;  • prova cabal da incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com  as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa está no fato desta última  jamais  ter  cumprido  a  exigência  constante  do  art.  40  da  IN  n°  660,  de  2006,  no  sentido de emitir declarações que pudessem sustentar a venda de insumos para sua  produção  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Não  tendo  assim  procedido,  resta  evidente  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  pela  ausência  de  cumprimento  das  claras  condições  estabelecidas  na  legislação,  haveriam  de  tributar  normalmente  as  vendas, sob pena de posterior autuação por parte do Fisco Federal;  •  o  fato  da  não  expedição  das  declarações  é  impossível  de  ser  comprovado  pela empresa, vez que se tem, em tal hipótese, a caracterização precisa daquilo que  tecnicamente é conhecido como prova negativa;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­001.755  S3­C1T2  Fl. 5          7 • se o entendimento da empresa não for respaldado pelo DRJ, se estará diante  de  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes,  fundamental  para  a  manutenção de um Estado Democrático de Direito, porquanto  terão as autoridades  administrativas responsáveis pela análise do crédito em questão, com a chancela da  DRJ, criando nova hipótese de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sem o  respaldo de qualquer dispositivo legal;  • estar­se­á definindo, pois, a possibilidade de duas suspensões de incidência  das contribuições na mesma cadeia produtiva, sendo que apenas uma das vendas (a  primeira,  de  erva­mate  in  natura)  é  efetivamente  realizada  por  pessoa  fisica  que  exerce atividade agropecuária, uma vez que a segunda (de erva­mate cancheada) é  promovida por pessoa jurídica QUE NÃO TRABALHA NO CULTIVO DA TERRA,  POIS A ERVA­MATE CANCHEADA É RESULTADO DE PROCESSO APLICADO  SOBRE VEGETAL CUJA EXTRAÇÃO FOI PROMOVIDA POR TERCEIROS;  • conclui ser manifesto o desacerto do Despacho Decisório atacado, devendo  os créditos que foram transferidos pelo Fisco da linha 02 para a linha 26 da DACON  voltar a sua origem, recalculando­se o montante de crédito passível de ressarcimento  a  que  faz  jus  a  empresa  em  razão  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  de  fornecedores que não exercem a atividade agropecuária, na forma do art. 3°, § 1°, II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  e,  conseqüentemente,  não  produzem  os  produtos  agropecuários previstos no art. 2°, IV, do mesmo diploma infralegal.  DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE SOJA  •  a  exemplo  da  erva­mate  cancheada,  as  aquisições  de  soja  também  foram  consideradas oriundas de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária;  •  a  empresa  informa  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrera  em  relação  à  ervamate, sempre foram feitas junto a pessoas jurídicas que não exercem a atividade  agropecuária  definida  no  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  2006.  A  fim  de  evitar  tautologia,  não  irá  repetir  os  argumentos  já  apostos  em  relação  à  erva­mate  cancheada;  • toda a soja foi comprada de pessoas jurídicas que já a haviam adquirido de  produtores  rurais,  responsáveis  pelo  cultivo  da  terra.  Assim,  a  operação  realizada  com suspensão de incidência de PIS e COFINS foi aquela realizada entre o produtor  e esse adquirente, que posteriormente revendeu tal produto para a empresa;  •  a  receita  auferida  com  a  venda  de  soja  para  a  empresa  foi  submetida  normalmente à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como não poderia deixar de ser,  gerou,  também,  o  direito  ao  creditamento  de  valores  a  serem  calculados  sobre  o  montante despendido em tais aquisições, na forma do art. 3°, II, das Leis n's 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003;  • refere à provas que diz ter carreado aos autos (cita duas empresas) e entende  que para a  imposição do  lançamento de crédito presumido vinculado às aquisições  de  soja,  não  se  pode  considerar  os  fornecedores  relacionados  pelo  Fisco  como  cerealistas, na forma do art. 8°, § 1°, da Lei n° 10.925, de 2004;  • se deve reconhecer, também em relação à soja adquirida de pessoas jurídicas  que não exercem atividade agropecuária, o direito a créditos de COFINS calculados  de acordo com o previsto nos arts. 2°c 3 0, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  Do PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 • em itens anteriores, a empresa pleiteou a realização de diligências que têm  como  objetivo  esclarecer,  de  maneira  cabal,  a  forma  como  foram  realizadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  soja  e  erva­mate  cancheada  entre  ela  e  seus  fornecedores;  • tal pedido, além de encontrar arrimo no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972,  vias,  em  última  análise,  à  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  real,  norteador do PAF;  •  a  empresa  entende  que  dois  devem  ser  os  questionamentos  a  serem  respondidos pela autoridade fiscal, ou por outra que for designada para realização de  tal tarefa:  1. os valores estampados em cada uma das notas fiscais que deram origem aos  créditos de PIS glosados compuseram a base de incidência do mesmo tributo para os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  manifestante  ou  tais  vendas foram realizadas com suspensão de incidência da contribuição?  2. as vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS glosados, vinculadas às notas fiscais relacionadas no Relatório de Ação Fiscal,  estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que permitisse a  não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  • com base na resposta a tais questionamentos, claro estará que as aquisições  promovidas pela empresa foram integralmente tributadas, não havendo razão para a  imposição  de  aproveitamento  de  apenas  créditos  presumidos  vinculados  a  tais  aquisições;  • não se deve alegar que poderia a manifestante  ter promovido a  juntada de  documentos que comprovem as circunstâncias argüidas. Além das declarações que  já estão anexadas a esta peça, nenhum outro documento poderia ser juntado, vez que  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  às  pessoas  jurídicas  vendedoras  a  concederem  vista  de  seus  registros  fiscais  a  terceiros.  Somente  o  Fisco,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizatória,  poderá  ter  acesso,  sem  restrições,  aos  elementos  que  sustentarão as respostas aos questionamentos formulados;  •  caso  entenda  a  DRJ  que  as  declarações  anexadas  aos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  dos  créditos  glosados pelo Despacho Decisório atacado, imprescindível a realização da diligência  solicitada,  para  que  se  ateste,  de  maneira  inequívoca,  o  direito  à  apuração  dos  créditos de PIS na forma prevista nos arts. 2° e 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002.  DO REQUERIMENTO  • a empresa requer:  a) a conversão do processo em diligência, a fim de que sejam respondidas pela  autoridade responsável pela: elaboração do Despacho Decisório ora atacado, ou por  outra designada para tal fim, as questões constantes da peça de contestação;  b)  independentemente  da  realização  de  diligência,  a  reforma  do  Despacho  Decisório atacado, de modo a ser reconhecido o crédito integral de PIS, na forma em  que  postulado  nos  PER/DCOMPs  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 101/198 e 201/246. O órgão de origem anexou cópia de AR de fl.  247 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 248).  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­001.755  S3­C1T2  Fl. 6          9 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questão  que  envolva  possível afronta a princípio constitucional.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  agroindústria  pode  calcular  créditos  da  contribuição  sobre  o  valor  dos  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, desde que atendidas todas  as condições previstas na legislação, dentre elas a de que os bens adquiridos estejam  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As  questões  de  direito  foram  decididas  favoravelmente  à  recorrente  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento; contudo, foram incluídos nos cálculos  dos  créditos  apenas  os  valores  referentes  às  aquisições  de  erva­mate  e  soja  das  empresas  referidas  na  fundamentação,  delimitando  a  concessão  ao  universo  de  empresas  identificadas  nas declarações anexadas pela Recorrente.  A  parte  requereu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inclusão  das  demais  empresas  das  quais  adquiriu  os  produtos  nas  compras  objeto  da  lide.  Esclareceu  não  ter  condições de trazer aos autos, ela própria, declarações dos seus fornecedores que atestem a sua  condição de contribuintes de PIS e COFINS se estes, de modo voluntário, não o fizerem.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  verdadeira  condição  dos  fornecedores  da  empresa  autuada,  com  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização,  a  seu  juízo,  determinasse  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários  à  perfeita  instrução  processual,  devendo  ainda  responder às questões a seguir reproduzidas, em observância ao pleito consignado pela autuada  a este Conselho.  1. Os valores  estampados em cada uma das notas  fiscais que deram origem  aos  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  (excetuados  aqueles  já  reconhecidos  como  legítimos  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 fornecedores relacionados na manifestação de inconformidade) compuseram a base  de  incidência  do  mesmo  tributo  para  os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  recorrente  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2. As vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS/COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para decisão definitiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  Autoridade  Fiscal  encarregada  da  diligência  demandada  por  este  Colegiado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  demonstrativa dos fornecedores pessoa jurídica de erva­mate, que efetuaram vendas no período  de  agosto  de  2006  a  dezembro  de  2007  sob  as  quais  foi  apurado  crédito  de  PIS/COFINS  calculados à alíquota integral, exceto os já informados na Manifestação de Inconformidade.  De  posse  dessa  informação,  a  Fiscalização  enviou  intimação  às  empresas  indicadas  pela  Requerente,  buscando  os  esclarecimentos  demandados  na  diligência.  A  conclusão foi a seguinte.  Os fornecedores Ervateira São Mateus Ltda, CNPJ 77.752.038/0002­26, Bujio  Alimentos  Ltda,  CNPJ  06.369.361/0001­96  e  Ervateira  Urubici  Ltda,  CNPJ  83.594.424/001­59  apresentaram  resposta  informando  que  as  vendas  não  foram  efetuadas com suspensão do PIS/COFINS (quesito 1), que não houve declaração da  Baldo S.A. que permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as  referidas  vendas  (quesito  2)  e  que  a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros (quesito 3).  Os  fornecedores  Cerealista Quatro  Irmãos  Ltda,  CNPJ  75.724.161/0001­27,  JCP  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  05.679.940/0001­72  e  Indústria  de  Erva  Mate  Três  Irmãos  Ltda,  CNPJ  01.880.469/000125  não  apresentaram  resposta  à  aludida  Intimação. Os Avisos  de Recebimento  –  AR  dos  fornecedores Restinga dos Paióis, CNPJ 04.945.090/0001­31 e Hercílio J Fernandes,  CNPJ 85.379.089/0001­00  retornaram sem o  recebimento dos mesmos,  tendo sido  registrado como motivo da devolução “recusado” e “falecido” respectivamente.  Desta forma e para estes fornecedores, foram efetuadas consultas aos sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  constatando­se  que  nenhum  possui  código Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que compreenda  o cultivo de erva­mate.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001595/2008­88  Acórdão n.º 3102­001.755  S3­C1T2  Fl. 7          11  Conforme  entendimento  que  fundamentou  a  decisão  tomada  em  primeira  instância,  a  empresa  faz  jus  ao  crédito  básico,  conforme  pretende,  desde  que  os  produtos  tenham sido adquiridos de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária.   Por  sua  vez,  a  Fiscalização  Federal  decidiu  pela  glosa  dos  valores  por  entender  que  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  por  empresa  que,  como  a  Requerente,  exerce  atividade  agroindustrial,  se  dá  com  suspensão,  na  venda,  da  exigibilidade  das  Contribuições. A seguir excerto do Relatório Fiscal.  No cálculo do AFRFB foram informados nesta  linha da DACON os valores  das  aquisições  de  produtos  agropecuários  efetuadas  pela  empresa  requerente,  que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição para a COFINS, cujos produtos serviram de insumos na fabricação de  outros  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  códigos  da  NCM  dispostos  nos  inc.  I  e  II  do  art.  5°  da  IN  SRF  660/2006,  cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa.  Não  tendo  sido  levado  em  conta  que,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  pessoa  jurídica,  apenas  as  que  exercem  atividade  agropecuária,  ao  venderem  às  pessoas  jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal  classificadas nos  capítulos  contemplados  no  texto  legal,  geram  direito  a  crédito  presumido  (e  não  básico),  o  Fisco  terminou por não demonstrar e buscar comprovação para reduzir o direito de crédito pretendido  pela Recorrente. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento fez menção à ausência  de elementos probantes.  Atente­se, ainda, que:  a)  a  observação  das  peças  processuais  juntadas  pela  Fiscalização  não  permite  a  clara  e  objetiva  interpretação  de  que  às  empresas  relacionadas  (vendedoras) se pudesse aplicar a modalidade de suspensão da exigibilidade  do PIS e da COFINS;  b)  ao  contrário,  preocupou­se  a  contribuinte  em  demonstrar  que  tais  empresas  não  se  enquadravam  como  exercendo  atividade  agropecuária,  estando elas sujeitas ao recolhimento das contribuições pela alíquota normal.  A  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Colegiado  não  modifica  o  quadro. Em  lugar disso,  acrescenta mais um  elemento  em  favor da pretensão da Recorrente.  Para  partes  das  empresas,  foi  obtida  informação  dando  conta  de  que  as  vendas  não  foram  efetuadas  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  não  houve  declaração  da  Baldo  S.A.  que  permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as referidas vendas e que a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros.  Em  relação  às  empresas  que  não  responderam  à  Intimação  do  Fisco,  constatou­se  que  nenhum  possui  código  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  que  compreenda  o  cultivo  de  erva­mate,  restando, dessa  forma, ausente qualquer  razão para glosa dos créditos básicos utilizados pela  Recorrente.   VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito básico na compra de erva­mate das empresas  informadas pela Recorrente em resposta à intimação encaminhada pelo Fisco.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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