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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8205898 #
Numero do processo: 10945.001316/2008-78
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO, DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pelo IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido do IPI, CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FiSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins, a título de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.643
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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INSUMOS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO, DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pelo IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido do IPI, CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE. PESSOAS FiSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins, a título de créditos- presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior, RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões, d Co a INssas - Presidente José Adã rino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente temporariamente o Conselheiro Rodrigo Pessoa de Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fls. 1.051/1,087 que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito- presumido de IPI referente ao 1° trimestre de 2002, sob os fundamentos de que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado pelo fato de apenas beneficiar e exportar produtos não-tributados (NT) e, ainda, por emitir notas fiscais com destino à exportação com o CTOP de produtos de revenda ou venda no mercado interno ou ainda por adquirir mercadorias de pessoas físicas. Cientificada do despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "a) Na lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI; ou que o produto deve ser tributado ou não tributado pelo IPI, PIS/PASEP ou COFINS; se trata ou não de contribuinte do IPI, se trata de produto industrializado, ou ainda, de as aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas não ensejam direito ao crédito; b) Instruções Normativos são normas complementares das Leis (art 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar texto das normas que complementam. As leis são claras e em nenhuma delas há qualquer artigo que estabeleça qualquer condição em relação à origem dos insumos aplicados às mercadorias exportadas e tampouco em relação à incidência ou não de IPI; e) A empresa satisfaz os requisitos necessários definidos na Lei n° 9363/96 e n° 10,276/01, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais; d) Os créditos que vierem a ser identificados e ressarcidos deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir do mês subseqüente a cada período de apuração do crédito; e) Para corroborar com a posição da empresa, apresenta diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão, além de vasta toutr a e / julgados que cita, . 4.1 Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito admi -, especialmente pela juntada ulterior de novos documentos, ou se necessárifirfo sejam baixados os autos em diligência." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente e indeferiu o ressarcimento pleiteado, conforme acórdão 0 0 14-25.693, datado de 12/08/2009, às fls. 1,140/1.1,51, sob as seguintes ementas: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT Processo n" 10945.001316/2008-78 s3-c3TI Acórdão n a 3301-00443 Fl 1 205 A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cotins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT CRÉDITO PRESUMIDO, VENDAS PARA ElkIPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS Não geram direito ao crédito presumido, as VendaS para empresas comerciais exportadoras quando não 1- star comprovada a saída dos produtos com o . finr e.sp cifico exportação nos termos da legislação do IPI, CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA- EXPORTADORA . A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO, AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS O valor dos irisamos adquiridos de pessoas . fisicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Co fins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de ¡uras equivalentes á taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Sob pena de prechrsão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconfOrmidade, é o Illare0 para apresentação de prova e 4alegações com o condão de modificar; impedir ou e.xtin . a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no . .4.a processual tributário. J PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILID"ADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia .....a/.-------- ElkIPRESAS VendaS para nã.o star e.sp cifico 3 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1153/1.195, requerendo a sua reforma a fim de que seja deferido o ressarcimento pleiteado, inclusive, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o primeiro mês subseqüente ao da apuração do crédito, alegando, em síntese, que: a) faz jus ao crédito- presumido, nos termos da Lei n° 10.276, de 10/09/2001; b) ilegalidade das restrições do beneficio, vedando sua extensão aos produtos NT; c) ilegalidade das INs SRF que excluíram os produtos classificados nos códigos fiscais de operações (CFOP) de vendas de mercadorias; d) ilegitimidade da exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; e, d) o ressarcimento a ser deferido deverá ser corrigido pela Selic em face do decurso temporal entre o pedido e seu ressarcimento nos termos da Lei IV 9.250, de 26/12/1995, art. 39, § 4'. Para fundamentar seu recurso, expendeu, às fls. 1,156/1194, extenso arrazoado sobre: i) o crédito presumido do IPI — histórico legal necessário; ii) ilegalidade da restrição às mercadorias com saída N'T — não tributadas e conceito de receita de exportação; iii) a qualidade da empresa exportadora e vendas para comercial exportadora; iv) a ilegítima restrição aos créditos pela utilização de CFOP de venda de mercadorias; v) a ilegítima exclusão de insumos adquiridos de pessoas fisicas da base de cálculo do crédito presumido referente à exportação de mercadoria nacional; vi) a correção dos créditos pela Selic; vii) os óbices temporais e administrativos, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões opostas nesta fase recursal se restringem ao seu direito ou não ao crédito-presumido do IPI pleiteado, decorrente de exportação de produtos não-industri çfs por ela e apurado sobre: a) produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que t' vess4 sido industrializados por ela; e, b) sobre aquisições de pessoas físicas; e, ainda, o pagame si - juros compensatório à taxa Selic sobre beneficio fiscal passível de ressarcimento, i) crédito-presumido sobre matérias-prima. insumos e materiais intermediários utilizados em produtos NT exportados. O beneficio fiscal denominado "crédito-presumido do 1PI", a título de ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de matérias-prima, insurnos e materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados foi inicialmente instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei if 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo, adotado pela recorrente, estendendo esse beneficio a uma gama maior de *nsu utilizados na industrialização de produtos exportados, assim dispondo in verbis: 4 Processo n" 10945.001316/2008-78 Acórdão n " 3301-00.643 S3-C3TI Fl 1 206 "Ari. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor' Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 J-.' A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capta. I - de aquisição de i1151111105", correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de inthrstrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do JPI, na forma da legislação deste imposto. ) § 4 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente.. ), II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. ) Posteriormente, foi editada a IN SRF if 69, de 06/08/2001, que re ntdu a aplicação desse dispositivo, assim dispondo, in verbis: "Art. .5° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1"a empresa produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais §1° O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive. I - a produto industrializado sujeito a &iguala zero; - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de ex-portação §2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos exportados, será calculado, ex.clusivamente, em relação 5 às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Colins," Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, o crédito- presumido do IPI contempla apenas e tão somente os produtos industrializados nacionais exportados para o exterior diretamente pelo próprio produtor exportador e/ ou via empresa comercial exportadora. Produtos não-tributados (NT) pelo IPI, nos termos da legislação desse imposto, não se classificam como produtos industrializados. Aliás, a própria recorrente reconheceu que os produtos beneficiados por ela c os adquiridos de terceiros, já beneficiados, soja, milho e trigo, todos "in naturct", exportados por ela, estão classificados na TIPI como NT, ou seja, não-tributados pelo IPI, estando, portanto, excluídos do campo da incidência desse imposto e também excluídos do conceito de produtos industrializados. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do crédito-presumido do IPI decorrente da exportação de tais produtos. ii) produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tivessem sido industrializados por ela Ora conforme demonstrado no item anterior, o crédito-presumido do IPI contempla apenas e tão somente os produtos industrializados e exportados diretamente pelo próprio produtor exportador e/ ou via comercial exportadora. Produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tenham sido submetidos a quaisquer processos de industrialização nos termos da legislação do IPI, conforme provam os artigos 1" da Lei if 10.276, de 2001, e 5' da IN SRF n" 69, de 2001, ambos citados e transcritos anteriormente, não foram contemplados com o crédito-presumido do IPI, III) aquisições de pessoas fisicas. Também ao contrário do que defende a recorrente, as aquisições de pessoas físicas não geram crédito-presumido do IPI, a título de ressarcimento do PIS e Cofins, pelo fato de não terem sofrido a incidência dessas contribuições. A Lei if 9.363, de 1996, que instituiu o crédito-presumido do IPI, para o ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins, como incentivos fiscais às empresas produtoras e exportadoras de produtos industrializados e, posteriormente, a Lei n." 10.276, de 2001, que criou o regime alternativo, têm como objetivo incentivar as exportações de produtos industrializados, reduzindo a carga tributária cumulativa sobre os custo de industrialização. Assim, por meio daquelas leis, criou-se um mecanismo pelo qual a carga tributária sobre os produtos industriais exportados ficou reduzida, permitindo ao produtor exportador se ressarcir dos custos do PIS e da Cofins pagos, quando das aquisiçõ matérias-prima, insumos e materiais intermediários utilizados nas suas produções, evit exportação de tributos e aumentando a capacidade de competência dos produtos nacionais 1s mercados externos. Como nas aquisições efetuadas diretamente de pessoas físicas, no presente caso, de produtores rurais, não houve incidência de PIS e Cofins. Assim, não há que se falar em ressarcimento de tributos que não foram desembolsados. Além disto, o crédito-presumido do IPI instituído pela referida lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teOdo 6 manifestou: Processo n" 10945.001316/2008-78 S.3-C3TI Acórdão o " 3301-0W643 F1 1 207 disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — Hl O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; .ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do . fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos "1 O art. 1" transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [ ..1 incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de urna etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação exterri~s—sim se ". na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fluo por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele .focalizado Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto I Hermenêutica e Aplicação do Direito, 111, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334 7 Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 5 0 da Lei n° 9,363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Dessa forma, não há que se falar em créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Ressalte-se, ainda que, intimada a apresentar os arquivos arquivo contendo as compras, com direito ao crédito-presumido, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, informando os totais mensais e relacionando as respectivas notas fiscais de entrada com todos os dados da compra, a recorrente atendeu à intimação e os apresentou. Contudo, de seus exame, verificou-se que todas as compras foram efetuadas diretamente de pessoas físicas, fato não contestado por ela e que implica no não- reconhecimento do seu direito ao ressarcimento pleiteado pelo seu total, independentemente das alegações de que produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas e exportados por ela sem que tenham sofrido quaisquer tipos de industrialização em seu estabelecimento geraria crédito- presumido de IPI. d) juros compensatórios sobre ressarcimento Ainda que fosse reconhecido o seu direito parcial e/ ou integr ressarcimento pleiteado, o que não é o caso, inexiste previsão legal para o pagamento de j e . , compensatórios à taxa Selic sobre tais valores. Somente estão sujeitos a juros compensatóri os valores dos indébitos tributários repetidos/compensados, conforme determina a Lei n° 9,250, de 1995, art. 39, § 4'. O ressarcimento de IPI, não constitui indébito tributário decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior, passível de repetição e/ ou compensação. Trata-se de um beneficio fiscal concedido pelo Poder Executivo por meio de lei e tem como objetivo incentivar as exportações de produtos industrializados. Assim, ao contrário do entendimento da requerente, não se aplica a ele o disposto naquela lei. No caso de ressarcimento não há ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o objetivo de estimular determinado seguimento da economia, cuja concessão se subsume estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente. Por se tratar de situação excepcional concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. 1 Processo n" 10945.001316/2008-78 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00443 Fl 1 208 A previsão legal para a incidência de juros à taxa Selic prevista na Lei n" 9..250, de 26/12/1995, art. 39, § 4", somente se refere aos casos de restituição de tributos. Ao mencionar a compensação, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que podem ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva, Também o texto daquela lei é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo legal aos casos de ressarcimentos de tributos, a titulo de incentivos fiscal. Além disto, o parágrafo 5" do art, 51 da IN SRF n" 460, de 2004, veda, expressamente, a atualização monetária de créditos de IPI a serem ressarcidos: Art. 51, O crédito relativo a tríbulo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: ) .52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IP); da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coibis, bem como na compensação de referidos créditos. Tal dispositivo foi mantido na IN SRF n° 600, de 2005, art.. 52, parágrafo 5'. Dessa forma, não há que se falar em incidência de juros compensatórios sobre ressarcimentos. Em face do exposto e de tudo o mais que consta d, ao presente recurso, rovimento José A. / (nino de Morais 9

score : 1.0
8629900 #
Numero do processo: 10280.005014/2004-14
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação
Numero da decisão: 9101-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para os três primeiros trimestres do ano calendário de 1998 e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para o último trimestre do ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4 0 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para os três primeiros trimestres do ano calendário de 1998 e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para o último trimestre do ano calendário de 1998, nos ten. s do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonar o de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto4 CARLOS ALBERIP 1EITAS BIRRETO - Presidente. KAREM JUR(EIDINI, IAS - Relat ra. EDITADO EM: 1 7 SET 2 1O Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 70, inciso II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 107-09.064, da então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de IRR1 e CSLL referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 1998, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 28/12/2004 (fls. 193) e 24/12/2004 (fls. 192), São duas notificações, pois houve a intimação de co-responsáveis. Houve aplicação de multa qualificada em 150%. Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls.369/401), que julgou o lançamento improcedente. Sobrevieram, então, Recurso de Oficio, e o acórdão da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, negou provimento ao recurso de oficio, desqualificando a multa de oficio de 150% para 75%, bem como reconhecendo a decadência pleiteada. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 427/434), no qual alega, em suma, que deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 173, inciso I, em detrimento do artigo 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional, independentemente da comprovação de conduta fraudulenta. O Despacho de fls. 451/453 deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional, Intimado, o contribuinte não apresentou suas contra-razões as fls. 672/675. É o relatório, 3 Processo if 10280.0050t4/2004-14 Acórdão n " 9101-00.611 CSRF-T1 F 1 2 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS A matéria versa sobre decadência do IRRT e CSLL mais especificamente, se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso 1 ou no artigo 150, §40, ambos do Código Tributário Nacional. Para tanto, verifica-se que: (1) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal referente ao ano-calendário de 1998, tendo em vista que a ciência do auto de infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou em 28/12/2004; e (iii) o Recurso Especial pugna pela aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional; (iv) houve a redução da multa de oficio de 150% para 75%. A desqualificação da penalidade foi feita em primeira instância; e (v) a Procuradoria da Fazenda Nacional menciona a existência de recolhimento parcial ("recolhimento insuficiente) - fls. 431. Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado aos tributos em comento, O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo, O IRPT e a CSLL, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §40 do Código Tributário Nacional. Portanto, devem obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotado pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. / 4 Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4', ambos do Código Tributário Nacional, Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso 1 do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação, ou no máximo, quando KAREM JUREIfát AS - Relatora Processo na 10280005014/2004-14 Acórdão n 9101-00.611 CSRF-T1 Fl. 3 inexistir qualquer apuração a ser homologada. Já o artigo 150, § 4' do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, corno ocorre no presente caso. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional se aplica aos tributos em discussão, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado no voto vencido do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no o artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional, urna vez ser aplicável o artigo 150, § 4" do Código Tributário Nacional. De outra parte, mesmo adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional é aplicável somente quando resta comprovada a existência de recolhimento parcial, verifica-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional menciona que houve, in castt, recolhimento parcial (fis. 431), razão pela qual também deve ser considerado como termo a quo o fato gerador do tributo. Neste passo, em se tratando de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 e, considerando que a ciência do auto de infração ao contribuinte ocorreu em 28/12/2004, constata-se a decadência conforme o acórdão recorrido, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso Especial da Fazenda Nacional,

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Numero do processo: 11176.000087/2007-12
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/07/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS DESTINADAS AO INSS, AO SAT/RAT E A OUTRAS ENTIDADES (SENAR), INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, destinadas ao INSS, SAT e SENAR, em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n" 8,212, de 1991. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art.. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFICIO - AUSÊNCIA DE. ANTECIPAÇÃO DOTRIBUTO, 1\i No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadeneial previsto no art... 17.3, do CTN. TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE. APRECIAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente piotelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.480
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinfida da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art.. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFICIO - AUSÊNCIA DE. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO, 1\i No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadeneial previsto no art... 17.3, do CTN. TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE. APRECIAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente piotelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinfida da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, JULIO CaAR&IIEIRA GOMES - Presidente, .'\ ,, ) ço BERNA.D.ETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora, EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira GOlTleS (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social e ao Sat/Rat, incidentes 2 Processo o" 11176 000087/200T I 2 S2-C3T1 Acórdão o" 2301-01.480 Fl. 2 sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e a destinadas a Outras Entidades (Senar). Conforme Relatório Fiscal (fls. 82/86), a empresa se enquadra no conceito de Produtor Rural Pessoa Jurídica, nos termos das Leis o' 8.212/91 e n° 8.870/94, contribuindo, a partir de 08/1994, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos 1 e 11 do art. 22 da Lei n" 8..212, de 1991. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 295 a 305 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão o" 06-14,494, da 7' Turma da DRJ/CTA (fis. 318 a 324), julgou o lançamento procedente. A notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fis. .330 a 338), reiterando os temos de sua impugnação. Preliminarmente, alega decadência de parte do débito, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, e no mérito insurge-se contra os juros aplicados, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SEL1C para correção dos débitos tributários. Defende a necessidade de realização de perícia, e elenea os quesitos a serem respondidos, indicando uma perita. É o relatório,. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A recorrente alega, preliminarmente, decadência de parte do débito, defendendo a aplicação do prazo deeadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, 1. 11, b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: 3 Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstinicimialidade Parágrafb único O disposto no capto não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em Lazão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal podei á, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferasfederal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na _fbrina estabelecida em lei. I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinar/as, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2" Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar ., caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, confirme o caso (g. . 11 ) 4 Processo n" 1 I I 76 000087/2007-12 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01,480 F1 3 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, 64-11 Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação ,fundada em violação de enunciado da súmula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade pra/atam e ao ó; gão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos _semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação, No caso presente, a empresa deixou de recolher a contribuição devida incidente sobre a comercialização da produção rural, Assim, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art, 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: .Art./ 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário evingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado Parágralb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatótia indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em :30/11/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 08/12/2006. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados nas competências compreendidas entre 10/1998 a 11/2000, inclusive. Para a competência 12/2000, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima, Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência . 5 No mérito, a recorrente insurge-se contra os juros aplicados, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para Correção dos débitos tributários, Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, vigente à época cio lançamento. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações, Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17" ed. São Paulo., Editora Atlas 2004314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5 0, H, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de fOrma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art 62. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°03 É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Sebe para títulos federais A notificada alega, ainda, que, por possuir presunção de legitimidade, recai sobre a Administração o dever cabal de provar a ocorrência do fato jurídico, não tratando-se de ônus, mas sim de um dever, de forma que, sendo veiculado um ato de lançamento sem provas que confortem a subsistência da imposição fiscal, impõe-se que a autoridade retire do ordenamento jurídico tal ato, já que viciado em sua motivação Todavia, o lançamento em tela não possui vício de qualquer natureza, pois encontra-se plenamente motivado, tendo a autoridade lançadora juntado, aos autos, os elementos probatórios da ocorrência do fato gerador. Verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FM), encerra todos os dispositivos legais /-2 6 P MCCSSO e 11176 .00008712007-12 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01480 Fl 4 que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Restou demonstrado, nos autos, que a empresa deixou de recolher a contribuição devida sobre a comercialização de sua produção rural. A fiscalização juntou, aos autos, cópia de documentos da própria empresa que comprovam a ocorrência do fato gerador da contribuição social. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência de débito, já que anexou, à NFLD, cópias dos Livros Diários, das Notas Fiscais de Entrada e Saída, dos Livros Fiscais (Entrada, Saída e Apuração de ICMS), e das telas do conta corrente da empresa, extraídas dos sistemas informatizados da Previdência Social. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar que a empresa comercializou produtos rurais e não recolheu a contribuição devida incidente sobre o valor da receita bruta proveniente dessa comercialização, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. .37 da Lei 8212/91: Art. .37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de filha de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada, tendo o agente notificante juntado provas da ocorrência do fato gerador da contribuição devida.. O art.. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: Ar!. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art 28, ia tine Portanto, os julgadores de primeira instância, ao entenderem ser prescindível a produção de novas provas, indeferiram, com muita propriedade, o pedido de diligência.. Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; 7 Voto no sentido de CONHECER do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO • PARCIAL para acatar parcialmente a preliminar de decadência e excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 10/1998 a 11/2000, inclusive. É como voto. Sala das sessões, em 8 de junho de 2010. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 8

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Numero do processo: 35172.001421/2006-64
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0449, REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator . Foi acrescentado o art, 32-A A Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.519
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora reconhecendo a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449
Nome do relator: Adriana Sato
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FATOS GERADORES Recorrente NORDESA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE JOÃO PESSOA / PB ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449, REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator . Foi acrescentado o art, 32-A A Lei n " 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatorar-re-cie a ret satividade benigna da Medida Provisória n A ' 449. Participaram do presente .julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 02/08/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data. De acordo com o Relatório Fiscal de fls,12, o Recorrente deixou de declarar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social — GF1P referente a competência 1.3/2005, ou seja, o décimo terceiro de 2005. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 284, I e II, §1 0 do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99 e da Portaria MPS 119 de 18/04/2006, O Recorrente apresentou defesa tempestiva, alegando que a citada GFIP foi transmitida no dia 03/01/2006 As 17 horas e 25 minutos. A DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - a emissão da GFIP so foi possível ser gerada algum tempo depois, todavia foi efetivamente feita a atualização dos dados para efeito de controle do INSS em nada prejudica seus controles. A DRP apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatara Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo Recorrente . O Recorrente juntou em seu recurso voluntário a GFIP referente ao décimo terceiro salário de 2005 emitida em 26/12/2006. Mencionado ato do Recorrente confirma a ocorrência da infração, uma vez que mencionada guia foi emitida extemporaneamente. Assim, não resta dúvida que o recorrente cometeu a infração, pois não apresentou a documentação exigida no prazo estabelecido pela legislação . Contudo, ha que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n 0 449 de 2008, que beneficiam o inflator. Foi acrescentado o art. 32-A A Lei n 0 8,212, nestas palavras: 2 A SAIO Processo n°35172 001421/2006-64 S2-C312 Auk-a° n 2302-0M19 11 2 "Art, 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-6 às seguintes inultas.• I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'• e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 10 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do calm', será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ,sr 2' Observado o disposto no § as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimagão. § .3' A multa minima a ser aplicada será de: I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração s•em ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. " (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso II do GIN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, Entendo que ha cabimento do art. 106, inciso II, alinea "c" do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições da Medida Provisória 11 `) 449 de 2008, mais precisamente o art, 32-A, inciso I, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renurnerado para o art, 32-A, inciso II da Lei n 08.212 de 1991 na redação conferida pela Lei n 11,941. S a das Sessões, em 05 de julho de 2010 3

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Numero do processo: 17310.720036/2012-54
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não informado
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COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2001-001.142, proferido na Sessão de 31 de janeiro de 2019, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 31 0. 72 00 36 /2 01 2- 54 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.681 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17310.720036/2012-54 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Critério de comprovação de despesas médicas. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que não obstante admitir-se os recibos para dedução, é possível a exigência pelo fisco de documentos adicionais para comprovação da efetividade dos tratamentos e do real desembolso para pagamento da despesa; que no caso as despesas médicas superaram 30% dos rendimentos declarados; que previamente à autuação a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a efetividade das despesas médicas, tendo o contribuinte permanecido inerte; que nessas condições, os recibos, sem outros elementos de prova não são suficientes para comprovar a despesa. Invoca jurisprudência. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito cuida-se da situação tantas vezes enfrentadas neste Colegiado de glosa de despesas médicas por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, em resposta a intimação feita pela autoridade lançadora. O Acórdão de Recurso Voluntário deu provimento ao recurso por entender que, embora o recibo não seja prova absoluta da realização da despesa, a desconsideração dos recibos e a glosa das despesas só poderia ocorrer mediante a apresentação de claros fundamentos ou indícios de sua inidoneidade, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Pois bem, entendo, e neste ponto estou de acordo com o recorrido, que os recibos, embora possam ser aceitos como comprovação de despesas médicas, não representam prova absoluta da despesa, podendo a autoridade lançadora, consideradas as circunstâncias do caso, cobrar elementos adicionais, como a comprovação da efetividade dos pagamentos e/ou da Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.681 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17310.720036/2012-54 prestação dos serviços. É que os recibos são meios de prova, mas não a prova em si. É documento particular, e como tal faz prova apenas entre as partes. No presente caso a contribuinte pleiteou deduções de despesas com psicólogo e fisioterapeuta em montante que superava 20% dos rendimentos brutos declarados, o que justificava, a meu juízo, a cautela do Fisco em cobrar a apresentação de elementos adicionais de prova, como comprovantes de transferência bancárias, cheques ou saques bancários compatíveis com os pagamentos, além dos próprios recibos, os quais, como dito, não foram apresentados. A alegação de que os pagamentos foram feitos em espécie não socorrem a defesa. É que, embora não haja nenhuma proibição legal de que pagamentos sejam feitos em espécie, causa estranheza que todos os pagamentos tenham sido feitos em espécie, o que, convenhamos, não é prática comum, fato que deve ser levado em consideração na formação da convicção do julgador na valoração dos elementos à disposição para o deslinde do feito, mormente neste caso em que a contribuinte é funcionária de um banco, como neste caso. Diga-se também que declarações apresentadas pelos supostos prestadores dos serviços confirmando os mesmos nada acrescenta, pois, da mesma forma, são documentos particulares, além do que, ao proceder à glosa, em momento algum se afirmou que os recibos não foram emitidos e assinados pelos profissionais, mas apenas de que não restou comprovada a efetividade do pagamento e/ou da prestação dos serviços. Nessas condições, considerando as circunstâncias do caso concreto, penso que não restou comprovada a efetividade da despesa, devendo ser restabelecidas as glosas. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000085/2008-10
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/01/2007 REMUNERAÇÃO INDIRETA - UTILIDADES - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados que prestam serviços à empresa. Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª P turma ordinária Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, N. s termos do voto da Relatora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000085/2008-10 Recurso n° 168.088 Voluntário Acórdão n° 2301-01.031 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO INCENTIVO Recorrente FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF Recorrida DRJBSA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/01/2007 REMUNERAÇÃO INDIRETA - UTILIDADES - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados que prestam serviços à empresa. Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° câmara 1 P turma ordinária Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, N. s termos do voto da Relatora. 1/2411 JULIO CE AR VI IRA GOMES — Presidente L c)". a... e_ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Processo o' 14041.000085/2008-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.031 Fl. 174 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros,Francisco de Assis de Oliveira Júnior (suplente) ,Leonardo Henrique Pires Lopes,Edgar Silva Vidal,Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fiz 18 a 26) que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados por meio de um sistema de premiação, que consiste no fornecimento de cartões eletrônicos, fornecidos pela empresa administradora do programa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇÃO LTDA. A autoridade lançadora informa que os salários de contribuição foram aferidos indiretamente, tendo em vista que a notificada, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. A notificada Unpugnou o débito (fls. 47 a 135) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 03-28.508, da 5' Turma da DRJ/BSA (fls. 138 a 146), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 150 a 169), alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, discorre sobre o programa de premiação e a natureza jurídica dos prémios pagos na forma de pontos, alegando que essa forma de compensação pela indicação de produtos da Caixa Seguros não se reveste de caráter remuneratório, pois não visa recompensar a prestação de qualquer serviço à recorrente. Esclarece que os participantes não recebem produtos, mas são contemplados com pontos, que serão convertidos em prêmios ou serviços quando o saldo acumulado se igualar ao mesmo valor em pontos de determinado produto, e que as pessoas fisicas beneficiadas não prestaram qualquer serviço à recorrente. Entende que mesmo que a outorga de pontos sejam considerados como premiação, e não produtos e serviços em que são convertidos, ainda assim não se configuraria a necessidade de recolhimento dos tributos em tela, já que sua concessão não decorre de uma autentica prestação de serviços a cargo dos participantes. Transcreve o inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212/91, que trata de contribuintes individuais, analisando cada atividade ali descrita, já que, conforme entende, os participantes ora considerados não se encaixam nas classes de empregados, e concluindo que não há como serem classificados também como contribuintes individuais ou autônomos, já que não realizam vendas, pois o negócio jurídico é fechado entre a sociedade seguradora e o cliente. 2 Processo n° 14041.00008512008-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.031 Fl. 175 Traz o conceito de remuneração para afirmar que os valores percebidos pelos segurados não são rotineiros, mas eventuais e individualizados, de forma que funcionários da mesma lotação não recebem valores iguais num mesmo mês, e que tais pontos são concedidos por ocasião de fatos aleatórios, como alcance de meta, sorteios, entre outros. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da analise do recurso apresentado, registro o que se segue. Verifica-se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que os prêmios pagos na forma de pontos, por meio de empresa interposta, como modo de compensação pela indicação de produtos da Caixa Seguros, não se revestem de caráter remuneratório. Entende que tais pagamentos não visam recompensar a prestação de qualquer serviço à recorrente e, na sua concessão, estão ausentes a retributividade, a tipicidade tributária e a habitualidade Todavia, a Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na \forma da lei. (grifei) A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ...". Restou claro, nos autos, que a concessão de cartões eletrônicos de premiação aos empregados como incentivo pelo cumprimento de uma meta, conforme afirmado pela recorrente (fi. 165), não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dai falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicionaL Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: e 3 Processo te 14042000085/2008-10 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-01.031 E. 176 "Prémio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso TST pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇÃO LTDA não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no .§ 9°, art. 28, da Lei 8 212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das ffinções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente, por meio da empresa Spirit, em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, verifica-se que o pagamento em tela realmente se a amolda ao figurino legal que delimita a base-de-cálculo da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a relatora do voto condutor do acórdão recorrido. A Recorrente entende que a verba em comento não teria natureza salarial já que ausente de qualquer característica retributiva. Em verdade, essa verba oferecida por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pelo empregador aos seus empregados por meio de empresa interposta, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, remesenta ganho obtido da empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta, como bem dito na decisão guerreada A condição de se tratar ou não de salário, não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica. Sem espaço para dúvidas, a verba vertida para fugir da tributação previdenciária deve ou enquadrar-se nas hipóteses excluídas pelo parágrafo 9°. mencionado acima, ou simplesmente 1-1 4 Processo n° 14041.000085/2008-10 S2-C3T1 Acórdão 2301-01.031 F1. 177 não acompanhar o enquadramento legal do inciso 1 do art. 28, o que restou claro que não é o caso presente. Da mesma forma, constata-se que não estamos diante de um pagamento eventual, como veementemente sustenta a recorrente, já que o ganho habitual passível de exação não é necessariamente aquele valor auferido mês a mês, trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais. No caso sob análise, não há dúvida de que o pagamento do prêmio por meio de cartões eletrônicos reveste-se de habitualidade, já que é de conhecimento de todos os empregados que com o alcance de determinada meta, ou ao participarem de eventos culturais e artísticos, farão jus ao recebimento do prêmio. Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando • implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tomando- o habitual. Há, portanto, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de os valores percebidos pelos segurados empregados não serem rotineiros ou serem de diferentes valores em vários meses. Essa expectativa criada, o costume e a certeza do beneficio em se caracterizando a situação pré-definida pelo empregador gera a habitualidade e afasta por completo a eventualidade. A concessão não é fortuita, pois a cada meta atingida, ou a cada participação em eventos, entre outros, será concedido o beneficio, desde que existente o vínculo trabalhista. Desse modo, a verba ora em discussão representa, na verdade uma gratificação ajustada, paga por mera liberalidade do empregador, e condicionada ao cumprimento de uma meta, da mesma forma com que tem nítida repercussão econômica, com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do parágrafo 9°. do art. 28 da Lei no. 8.212/91, sendo, portanto, de natureza salarial. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 n—• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS -Relatora Processo n° 14041.000085/2008-10 S2-C3T1 Acórdão e.° 2301-01.031 Fl. 178 6

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Numero do processo: 37218.001403/2006-34
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.049
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turrna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição dbOrigertaçáos termos do voto do relator. 1 1 N 1 1,1 t n 111 JULIO CESAR VIEIR SMES — Presidente . •NARD t4 • I* - PIRES LOPES - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros. Bemadete de Olheira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Processo n° 37218.001403/2006-34 S2-Cri Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00049 F/. 526 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de lançamento de Débito, lavrada em 24/05/05, em desfavor de Tecnosonda S/A, pelo não atendimento ao disposto no art. 31, da Lei 8.212/91, vez que a Autuada não efetuou a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil prestados mediante cessão de mão-de- obra, nem realizou o seu recolhimento, durante o período de 02/99 a 10/04. O fato gerador do débito teve como base os valores constantes nas notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas contratadas e registrados nos Livros Contábeis, nas contas de Serviço Prestado — PJ- RJ e Serviço Prestado — PJ — BA e relacionados em planilha de fls. 110/114. Inconformada, apresentou Defesa tempestiva de fls. 268/280, tendo a Decisão- Notificação (fls. 398/402), julgado procedente o lançamento. Irresiguada apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 423/436), alegando em síntese: a) a nulidade da intimação da Recorrente, posto que não foi encaminhada para seu endereço, mas sim para a residência de um dos seus diretores; b) a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento ao direito de defesa, eis que o pedido de realização de perícia fora negado; c) a decadência parcial do lançamento; d) há uma duplicidade na cobrança das contribuições, urna vez que a empresa que prestou o serviço de mão-de-obra à Recorrente efetuou o devido recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salário, não podendo, portanto, as contribuições serem exigidas duas vezes; Às fls. 446/447 consta Manifestação Fiscal do contencioso administrativo informando que o Recurso Voluntário apresentado foi interposto com 7 (sete) dias de atraso, ou seja, intempestivamente. Em seguida, às fls. 454/456, consta petição da Recorrente alegando a ilegalidade do ato de intimação da DN, posto que se deu por um terceiro, que trabalha na portaria do prédio residencial de um dos diretores. Assim, para que tal ato tivesse validade, imprescindível possuir uma procuração para fazê-lo. Informa, ainda, que a data de protocolo nos Correios foi dia 23.02.2006 e não em 24.02.2006, como pretendido pela prolatora da decisão, estando, portanto, dentro do prazo para interposição do Recurso. Às fls. 4 .60/463 há decisão do contencioso administrativo reconsiderando a decisão de fls. 446/447 e declarando o Recurso tempestivo. Intima, ainda, a Recorrente, para que proceda, no prazo de cinco dias, o oferecimento de arrolamento de bens, bem como anula o Termo de Transito em Julgado de fls. 448/449. Posteriormente, consta às fls. 479/481, Informação Fiscal negando seguimento ao Recurso, em face de sua deserção. Alega que em caso de apresentação de bens imóveis para arrolamento, como no caso em apreço, o contribuinte tem de trazer aos autos declaração 2 Processo n° 37218.001403/2006-34 S2-C3TI Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00049 Fl. 527 atestando não possuir bens imóveis para anojamento. Assim, mesmo após a concessão de prazo suplementar de cinco dias para efetuar a regularização do arrolamento, a Recorrente não o fez, acarretando na deserção do Recurso. A ora Recorrente, em sua petição de fls. 492/495, alega que está acobertada por medida judicial que determinou o processamento do seu Recurso Voluntário com o arrolamento de bens previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal de competência da Secretaria da Receita Federal. Requer, assim, a reconsideração do despacho que culminou na lavratura do Termo de Transito em Julgado. Por último, ás fis. 509/511, consta Contra-Razões opinando pela procedência da notificação. É o relatório. VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Da Decadência Em preliminar, aduz o Recorrente a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01. Pois bem. A NFLD em questão foi lavrada em 24/05/2005 e dela o contribuinte teve ciência em 25/05/2005 e abrange competências de 02/1999 a 10/2004. • Logo, todas as competências anteriores a 12/99 foram atingidas pela decadêndia, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EX7120 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° L569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. 3 Processo n° 37218.001403/2006-34 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00049 E. 528 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higicla a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4`, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, dá Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É corno voto. Súmula Vinculante n°08; "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Os efeitos da Súmula Vinculante São previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n°11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efèito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/1212006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincula nte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,53 lo O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/0612008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 4 Processo n°372 / 8.001403/2006-34 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00049 Fl. 529 Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 25/05/2005 e que a autuação abrange as competências de 02/99 a 10/04, tenho como certo que todas as competências anteriores a 12/99 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. DO MÉRITO O ceme da questão consiste na ausência de retenção e recolhimento dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, pela empresa contratante, ora Recorrente, no período de 02/99 a 10/04, no montante de RSI 63.213,95 (cento e sessenta e três mil, duzentos e treze reais e noventa e cinco centavos). A Recorrente se defende alegando que há urna duplicidade na cobrança das contribuições, uma vez que a empresa que prestou o serviço de mão-de-obra à Recorrente efetuou o devido recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salário, não podendo, portanto, as contribuições serem exigidas duas vezes. Pois bem. Não vislumbro a possibilidade de julgamento deste processo, pelo menos neste momento, em razão de a Fiscalização não ter apreciado a documentação acostada pela ora Recorrente quando da apresentação de sua Defesa, que, segundo suas alegações, trata- se de documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados pelas prestadoras de serviços dos valores relativos as contribuições incidentes sobre a folha de salários (da prestadora). Assim, uma vez que a Decisão Notificação de fls. 398/402 julgou procedente a NFLD, sem, contudo, analisar a documentação comprobatória das alegações da ora Recorrente, resta patente a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização verifique se a documentação acostada juntamente com a defesa de lls. 268/280, guarda pertinência com o presente lançamento, notadamente no que diz respeito ao intitulado doc. 03, comprovantes de recolhimento das obrigações previdenciárias das prestadoras de serviços. 5 Processo n° 37218 0014012006-34 S2-C3T.: Erro: À origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00049 Fl. 530 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em diligência, para determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a análise dos documentos acostados pela Recorrente juntamente com a sua defesa, nos termos acima articulados. É como voto. Sala das Sessõ =-, em 25 de '•neiro 2010 ,• •/' joL • *NAJA!, -r Pg. • IQU t • ES LOPES 6

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9001765 #
Numero do processo: 37028.001250/2006-62
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em desacordo com o respectivo Manual de Orientação, constitui infração a legislação previdenciária. A correção da falta e pedido de relevação da multa apresentados dentro do prazo de defesa, sendo a Infratora primária c não tendo Incorrido em circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em desacordo com o respectivo Manual de Orientação, constitui infração a legislação previdenciária. A correção da falta e pedido de relevação da multa apresentados dentro do prazo de defesa, sendo a Infratora primária c não tendo Incorrido em circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.

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RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em desacordo com o respectivo Manual de Orientação, constitui infração a legislação previdenciária. A correção da falta e pedido de relevação da multa apresentados dentro do prazo de defesa, sendo a Infratora primária c não tendo Incorrido em circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de yptosrein nabfonhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator. __, --- xel --e-. 7.--1 7. .,,,...I ARCEL: ILIVEIRA - residente idetr .--___----------:-:2" RENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, L: erreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente • n I kik) 2 Processo n° 37028.00125012006-62 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.808 Fl. 247 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da empresa recorrida, em virtude do descumprimento do art. 32, IV, da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada prestou infonnações inexatas à previdência social por meio da GFIP relativamente aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a fiscalização apurou a ocorrência de diversos fatos geradores de contribuição previdenciária que não foram informados à Previdência através da GFIP. E, ainda que algumas informações prestadas em desacordo com a legislação vigente foram alteradas para menor o valor da contribuição devida. Informa ainda o relatório de fls. 19, que a empresa retificou todas as inconsistências apontadas no curso da ação fiscal. Às fis.64/66 a empresa requer a relevação da multa ante a retificação das falhas apontadas, bem como a anulação do Auto de Infração. Às fls. 239, houve despacho determinando diligencia para verificação da correção integral das faltas apontadas. Em resposta a auditoria manifestou-se no sentido de que as falhas foram todas sanadas (11.240). A Decisão de Notificação de fls.241/244 considerou procedente a autuação, relevou a multa aplicada e recorreu de oficio de sua decisão. É o relatóri ) 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Cuidam os autos apenas a relevação da multa aplicada no Auto de Infração. Com efeito, a Portaria ME m°3 de 3 de janeiro de 2008 estabelece que haverá recurso de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). E, tendo o presente recurso valor inferior (R$ 232.433,85) a alçada estabelecido, tenho que não alcança o conhecimento. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFíCIO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 NE-1-Z7--5—FERREIR .12Mbo PRADO - Relator 4 _vgaa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37028.001250/2006-62 Recurso tf: 146 224 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.808. Brasíl, 25 d maio de 2010 ELIAS SA O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.010204/2009-92
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRENCIA. A receita oriunda da exportação constitui base de cálculo da contribuição para o SENAR, posto não possuir tal exação natureza jurídica de contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, mas, sim, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, espécie de contribuição que não se inclui na hipótese de imunidade tributária prevista no inciso I do §2° do art. 149 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedida mediante Liminar em sede de Mandado de Segurança, não se configura como óbice à constituição de crédito previdenciário objeto de discussão judicial, com o fito de prevenir a decadência, permanecendo tal crédito com a sua exigibilidade suspensa até a prolação de decisão definitiva no âmbito do Poder Judiciário, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. AIOP. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LEGALIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A NOVEMBRO/2008. O crédito decorrente de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II e §4º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.956
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 9.876/99, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da  falta.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada  em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2008.  Data da lavratura do AIOP: 24/09/2009.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2009.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 591          3 Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  Recorrente em referência,  tendo por objeto contribuições previdenciárias  a cargo da empresa  incidentes sobre a comercialização da produção própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros, destinadas ao SENAR, conforme destacado no Relatório Fiscal a fls. 45/50.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  MAEDA  S/A  AGROINDUSTRIAL, utilizou­se de empresa localizada no Brasil para viabilizar as vendas de  produtos  rurais  destinados  é  exportação.  Estas  operações  realizadas  através  das  chamadas  "trading  companies"  não  gozam  de  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  como  previsto em nos parágrafos 1° e 2° do art. 245 da IN/MPS/SRP n° 3, de 14/07/05.  A  empresa  em  tela  impetrou,  perante  a  4ª Vara  da  Justiça Federal  – Seção  Judiciária do Estado de Goiás, Mandado de Segurança Preventivo nº 2008.35.00.011089­7 em  face do Delegado da Receita Federal de Goiânia, arguindo a legalidade e a constitucionalidade  da  exação  em  debate,  requerendo,  alfim,  a  concessão  de  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade do crédito  tributário decorrente da exportação de soja realizados por intermédio  de trading companies, imediatamente e doravante, sem observar as normas previstas nos §§ 1º  e 2º do art. 245 da IN SRP nº 3/2005. Tal decisão houve­se pro ratificada pela sentença a fls.  354/361.  Decisão  proferida  nos  autos  do Mandado de Segurança  suso  aludido,  a  fls.  344/347,  concedeu  a  liminar  requerida  para  suspender  a  exigibilidade,  a  partir  da  data  de  concessão,  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pela  impetrante com a comercialização de seus produtos com a finalidade especifica de exportação,  por intermédio de sociedades que visem exclusivamente à exportação.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/106.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Distrito Federal  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 513/522, julgando procedente o  lançamento tributário em julgamento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 525.  Não  se  conformando  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador a quo,  o  ora  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  527/568,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que uma vez concedida a segurança, não poderia o Fisco praticar qualquer  ato  tendente  a  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  discutidas.  Aduz  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  constitui­se  verdadeira desobediência à Decisão Judicial;   •  Que as exportações realizadas através de  trading companies  também são  beneficiárias de imunidade tributária;   •  Que  as  normas  inscritas  na  IN  SRP  nº  3/2005  não  seriam  aplicáveis  à  hipótese dos autos. Aduz que a norma tributária inscrita no art. 245 da IN  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 SRP  nº  3/2005  fere  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva;   •  Que não poderiam ser lançadas as contribuições previdenciárias relativas a  fevereiro  a  julho/2005,  pela  impossibilidade  de  cobrança  retroativa  à  IN  SRP nº 3/2005;   •  Impossibilidade de lançamento em relação aos valores depositados;   •  Que não incidem encargos moratórios sobre os valores depositados;   •  Que é indevida a multa de mora e a de ofício, em razão de o crédito estar  com exigibilidade suspensa;     Ao  fim,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  com  a  consequente  reforma do acórdão recorrido.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 592          5 O  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Rural  ­  SENAR  foi  criado  pela  Lei  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  nos  termos  do  Artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  determinou  sua  criação  nos  moldes  do  SENAI  e  SENAC,  sendo,  posteriormente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  566,  de  10  de  junho  de  1992,  com  alterações introduzidas pelo Decreto 790/93, e pelas Leis 9.528/97, e 10.256/2001.  Trata­se  o  SENAR  de  uma  Instituição  de  direito  privado,  paraestatal,  vinculada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil  ­ CNA, mantida com recursos  provenientes  da  contribuição  compulsória  sobre  a  comercialização  de  produtos  agrossilvipastoris,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.315/91,  e  tem  como  objetivo  organizar,  administrar e executar em todo território nacional, o ensino da formação profissional rural e a  promoção social dos trabalhadores rurais.  Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991  Art. 3º Constituem rendas do SENAR:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  b) agropecuárias;  c) extrativistas vegetais e animais;  d) cooperativistas rurais;  e) sindicais patronais rurais.  II ­ doações e legados;  III ­ subvenções da União, Estados e Municípios;  IV  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos esta Lei;  V ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação de seus bens;  VI ­ receitas operacionais;  VII ­ contribuição prevista no artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.989,  de  28  de  dezembro  de  1982,  combinando  com  o  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  continuará  sendo  recolhida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  VIII  ­  rendas  eventuais;  §1º A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC,  prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  §2º  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §3º A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  da Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à  disposição  do  SENAR,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas de caráter geral.  §4º  A  contribuição  definida  na  alínea  "a",  do  inciso  I,  deste  artigo,  incidirá  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  aos  empregados  da  agroindústria  que  atuem  exclusivamente  na  produção primária de origem animal e vegetal.    Posteriormente, em julho de 2001 foi promulgada a Lei nº 10.256/2001 que  incluiu  o  parágrafo  quinto  ao  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  dispondo  que  a  agroindústria  passaria a contribuir para o SENAR com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da  receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Lei nº 10.256/2001, de 09 de julho de 2001  Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  "Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  (...)  §5o O disposto no  inciso  I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR)."    Mostra­se conveniente esclarecer que mesmo a receita oriunda da exportação  constitui base de cálculo dessa contribuição, posto não ter natureza de contribuição social ou de  intervenção  no  domínio  econômico,  mas,  sim,  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  espécie  de  contribuição  que  não  se  inclui  na  hipótese  de  não  incidência  qualificada  prevista  no  inciso  I  do  §2°  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  acrescido  pela  Emenda Constitucional 33/2001.   Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 593          7 benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu no ordenamento  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações, mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da Constituição  Federal.  A identificação da natureza jurídica das contribuições tributárias tem grande  importância prática, pois determina o seu regime jurídico. De acordo com o caput do art. 149,  são três as espécies de contribuições:  a) Contribuições sociais – com finalidade de custeio da seguridade social;  b) Contribuições de intervenção no domínio econômico ­ através das quais o  Estado  intervém na econômica, controlando­a e  incrementando­a com tal  tributação.  c)  Contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas  ­  ligadas  a  órgãos  representativos  de  categorias  profissionais  ou  econômicas;    Assim,  apesar  de  o  caput  do  dispositivo  constitucional  em  realce  prever  a  existência de três espécies distintas de contribuições ­ as sociais, as de intervenção no domínio  econômico  e  as  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas  ­,  a  regra  da  não  incidência  tributária  perfilada  em  seu  §2°  abraçou,  tão  somente,  as  duas  primeiras,  não  incluindo  no  campo  da  renuncia  fiscal  em  voga  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais e econômicas, como é o caso do SENAR.  Tal  compreensão  não  discrepa  do  entendimento  adotado  no  Parecer  PFE­ INSS/CGMT/DCMT  16/2004  e  Nota  COSIT  312/2007,  o  que  vem  a  consolidar  o  entendimento sobre tal matéria no âmbito administrativo tributário.   Nos  termos  do  §3º  do  art.  3º  da  lei  nº  8.315/91,  a  arrecadação  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR  deve  ser  realizada  pelos  seus  contribuintes  legais  aos  cofres  públicos  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  devendo  ser  observadas  todas  as  regras  atinentes  a  prazos,  período  de  arrecadação,  acréscimos  legais  decorrente  de  atraso  no  recolhimento,  etc.  Além  disso,  a  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 fiscalização da regularidade de seu recolhimento e a competência para efetuar o lançamento de  ofício também foi atribuída ao órgão fazendário responsável pela fiscalização das contribuições  para o INSS.   Deve­se  registrar,  por  relevante,  que  os  efeitos  da  demanda  judicial  capitaneada pelo Mandado de Segurança nº 2008.35.00.011089­7, impetrado perante a 4ª Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Estado  de Goiás,  em  face  do Delegado  da Receita  Federal de Goiânia, não espraia seus efeitos sobre o presente lançamento.  A uma, porque a contribuição objeto do Auto de Infração em debate não se  encontra inserida na hipótese de não incidência tributária prevista no inciso I do §2º ao art. 149  da Constituição Federal.  A  duas,  porque  o  pedido  formulado  no  aludido  writ  circunscreveu­se  às  contribuições  previdenciárias,  gênero  do  qual  não  integra  a  contribuição  para  o  SENAR,  conforme se dessume do excerto transcrito do mencionado mandamus.  VII ­ DO PEDIDO   127.  Em  face  do  exposto,  a  Impetrante  requer  que  V.  Exa.  se  digne de  (a) conceder a medida liminar, nos termos do artigo 7° inciso II  da  Lei  n°  1.533/51,  dando­se  a  esta  os  efeitos  do  artigo  151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão das de  exportação de soja realizadas por “trading companies” na base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  imediatamente  e  doravante,  sem observar,  portanto,  as  normas  previstas  nos  §1º  e  §2º  do  art.  245  da  Instrução Normativa  n°  03/2005;   (b)  determinar  à  D.  Autoridade  Coatora  que  se  abstenha  de  exigir  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  na  conformidade  do  pedido  acima  que  restar  deferido;   (c)  determinar a  expedição  de  ofício  à D. Autoridade Coatora,  notificando­a  a  prestar  as  informações  que  julgar  necessárias,  no prazo legal;   d)  determinar  a  intimação  do  I.  representante  do  Ministério  Público para oferecimento de seu parecer; tudo para afinal;   (e) conceder em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar  o direito liquido e certo da Impetrante de:   (i)  não  incluir  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  soja  realizadas  por  trading  companies  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  149,  §2°  inciso  I  da  Constituição  Federal;  declarando­se,  para  tanto,  incidenter  tantum a  inconstitucionalidade  dos  §1º  e §2º  do art.  245 da Instrução Normativa n° 03/2005; e   (ii)  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  receitas  de  exportação  de  soja  realizadas  por  trading  companies  desde maio  de  2003,  devidamente corrigidos com a aplicação da Taxa SELIC.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 594          9 (f) requer, por fim, que as intimações relativas ao presente feito  sejam  feitas  em  nome  dos  advogados  Raquel  Cristina  Ribeiro  Novais,  Daniella  Zagari  Gonçalves,  Marcelo  Fortes  e  Marco  Antônio Gomes Behrndt,  inscritos, respectivamente, na OAB/SP  sob  os  n°  76.649,  116.343,  144.994  e  173.362,  todos  com  endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3144, 11º andar,  São Paulo ­ SP.  Os grifos não constam no original. São nossos.    A  três,  porque os §1º  e §2º do  art.  245 da  IN SRP nº 3/2005, dos quais  se  requereu  à  declaração  incidenter  tantum  de  inconstitucionalidade  apenas  se  refere  a  contribuições  previdenciárias,  não  a  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas, gênero do qual a contribuição para o SENAR é espécie.  A quatro, porque a liminar concedida pela 4ª Vara da Justiça Federal – Seção  Judiciária do Estado de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.35.00.011089­7,  apenas determinou, de forma expressa, a suspensão das contribuições previdenciárias, não se  referindo, nem mesmo indiretamente, às contribuições de interesse de categorias profissionais e  econômicas.  A cinco, porque a sentença de mérito apenas reconheceu a inexigibilidade das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre as receitas auferidas pela impetrante em face  da  comercialização  de  soja  em  grãos,  com  a  finalidade  específica  de  exportação,  com  sociedades intermediarias exportadoras, não produzindo, igualmente, qualquer referência, nem  mesmo indireta, a contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas.    Conforme  demonstrado,  a  demanda  judicial  cingiu­se,  tão  somente,  sobre  contribuições  previdenciárias,  não  produzindo  qualquer  efeito  sobre  as  contribuições  de  interesse de categorias profissionais e econômicas.  Dessai  das  razões  ora  expendidas  que  no  caso  em  exame  não  restou  caracterizada  a  Tríplice  identidade  dos  elementos  identificadores  da  causa,  posto  que  as,  embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são completamente distintos.  Muito embora haja identidade das partes, os efeitos do aludido Mandado de  Segurança  não  se  aplicam  ao  imposto  de  renda  e  à  COFINS  devidos  pelo  Recorrente  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (identidade das partes).  Isso porque a causa de pedir  (imunidade prevista no art. 149, §2º, I da CF/88) e o pedido (inexigibilidade de contribuições  previdenciárias) não guardam relação com tais exações.  Da mesma forma, a decisão proferida no writ em debate não se reflete sobre  as  contribuições  para  o  SENAR.  Apesar  de  as  partes  serem  as  mesmas,  a  causa  de  pedir  (imunidade prevista no art. 149, §2º, I da CF/88) e o pedido (inexigibilidade de contribuições  previdenciárias) não guardam, igualmente, qualquer relação com as contribuições de interesse  de categorias profissionais e econômicas.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Mostra­se  alvissareiro  alertar  que  as  contribuições  para  o  SENAR  são  completamente  independentes  e  autônomas  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  inexistindo  qualquer  conexão  jurídica  interligando  a  contribuição  para  o  SENAR  e  a  contribuição  previdenciária,  tampouco  esta  se  revela  principal  em  relação  àquela.  As  duas  contribuições são totalmente autônomas, distintas e independentes; ostentam natureza jurídica  diversa;  possuem  destinação  constitucional  bastante  divisa  uma  em  relação  à  outra;  foram  criadas  e  disciplinadas  por  documentos  legislativos  próprios  e  diversos,  além  de  os  beneficiários de tais contribuições serem pessoas jurídicas diferentes.   A lei apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência  para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições  legais  referentes  às  contribuições  previdenciárias.  Frize­se que, nos  termos do §3º do art. 3º da  lei nº 8.315/91, a arrecadação  das contribuições destinadas ao SENAR deve ser realizada pelos seus contribuintes legais aos  cofres  públicos  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  devendo  ser  observadas  todas  as  regras  atinentes  a  prazos,  período  de  arrecadação,  acréscimos  legais  decorrente  de  atraso  no  recolhimento,  etc.  Além  disso,  a  fiscalização da regularidade de seu recolhimento e a competência para efetuar o lançamento de  ofício  também  foram  atribuídas  ao  órgão  fazendário  responsável  pela  fiscalização  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  Apesar  disso,  a  contribuição  em  relevo se revela totalmente autônoma em relação às contribuições previdenciárias em questão,  muito embora a matéria tributável lhes seja idêntica.  De  maneira  análoga,  eventuais  isenções  e  imunidades  concedidas  a  uma  exação não produz efeitos em relação à outra, em razão da exegese restritiva exigida pelo art.  111 do CTN.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  o  presente  lançamento  tramita  totalmente  apartado  e  alheio  aos  motivos ensejadores da ação judicial em debate, não sendo alcançada pelos efeitos das decisões  já proferidas em seu curso.  Assim,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  vertente  lançamento  não  se  encontra  suspensa  por  força  da  liminar  concedida  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.35.00.011089­7, eis que tal decisão liminar limitou­se a determinar, de forma expressa, a  suspensão das contribuições previdenciárias, conforme assim também cingiu­se o pedido, não  se  referindo,  nem  mesmo  indiretamente,  às  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas,  como  se  mostra  a  natureza  jurídica  das  contribuições  para  o  SENAR.    2.2.  DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega o Recorrente que, uma vez concedida a segurança, não poderia o Fisco  praticar  qualquer  ato  tendente  a  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  discutidas. Aduz que a  lavratura do Auto de  Infração constitui­se verdadeira desobediência  à  Decisão Judicial.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 595          11 A alegação não procede.    Encontra­se  explicitado  no  art.  151  do  CTN  que  a  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  obvio,  tão  somente,  quando  nesse  sentido  expressamente  disponha  a  decisão  liminar.  Não se deve confundir exigibilidade com exequibilidade.  Exigibilidade é a qualidade daquilo que é exigível. Exigível é a obrigação que  não se encontra mais submetida a qualquer condição, termo, encargo ou outro empecilho e que  pode ter seu adimplemento solicitado pelo credor ao devedor, mediante colaboração da vontade  deste.  Dessarte,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  configura­se  na  aptidão  que  permeia  o  crédito  constituído  de  se  integrar  no  patrimônio  ativo  do  credor  e,  consequentemente,  no  patrimônio passivo do devedor.  Já a exequibilidade é a qualidade daquilo que é exequível,  isto é,  a aptidão  para  ensejar  um  rito  processual  de  execução  forçada,  em  razão  do  não  adimplemento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  correspondente,  mediante  o  ajuizamento da competente ação de execução fiscal. Trata­se da eficácia processual ao crédito  que já era exigível.   Conclui­se,  portanto,  que,  enquanto  exigibilidade  é  conceito  de  direito  material, a exequibilidade se nos apresenta como conceito de direito processual.  Para ser exequível é condição sine qua non que o crédito querido seja liquido,  certo e exigível.  A Obrigação  líquida  é  aquela  certa  quanto  à  sua  existência,  e  determinada  quanto ao seu objeto e valor. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso.  A  característica  da  certeza  diz  respeito  à  existência  material  de  uma  obrigação  tributária  (rectius,  crédito  tributário),  em  razão  da  qual  o  agente  passivo  esteja  obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo.  A  obrigação  tributária  é  abstrata  e  concretiza­se  no  fato  gerador,  mas  individualiza­se  qualitativa  e  quantitativamente  através  do  lançamento.  Tal  espécie  de  obrigação, por si só, não contém os aspectos da exigibilidade, da certeza e da liquidez, próprios  de um crédito. Para que a obrigação tributária se revista com tais atributos, faz­se necessária a  realização  de um  procedimento  de parte da  administração  pública  fazendária,  consistente  no  lançamento.  Assim,  ao  ornar  a  obrigação  tributária  com  as  vestes  da  certeza  e  liquidez,  o  lançamento a transforma em crédito tributário.   Portanto,  é o  ato do  lançamento que  confere  certeza e  liquidez  à obrigação  tributária. A inexistência de impedimentos jurídicos a torna exigível.  A  suspensão  da  exigibilidade,  assentada  no  art.  151  do  CTN,  ataca  a  exigibilidade do crédito tributário constituído, desobrigando o sujeito passivo do recolhimento  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 imediato  do  crédito  atacado,  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  ou  a  existência  do  crédito tributário.  Conforme explicitado no texto legal, a norma tributária se refere à suspensão  do  crédito  tributário,  não  à  suspensão  da  obrigação  tributária.  Para  que  haja  a  existência  do  crédito tributário é indispensável que este já esteja constituído, mediante a devida convolação  da obrigação tributária correspondente, condição que se alcança com a efetiva formalização do  lançamento,  assim  compreendido  o  procedimento  administrativo  levado  a  cabo  como  o  objetivo de verificar  a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­á falar em  crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se que crédito tributário é direito subjetivo do fisco, em face do qual  pode­se opor o devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária em crédito tributário  é direito potestativo da Fazenda.  Nesse  contexto,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não apõe qualquer blindagem na prerrogativa que possui a  autoridade  fazendária  competente de efetivar o  lançamento. A  suspensão apenas desobriga o  sujeito passivo correspondente do recolhimento do crédito constituído, seja espontaneamente,  seja mediante execução forçada. Tão só.  Registre­se  por  relevante  que  o  próprio  ordenamento  jurídico  prevê  a  autonomia do Fisco de proceder ao lançamento, com fito de prevenir a decadência, mesmo nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação judicial.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    Por outro viés, mas ária de outra ópera, conforme detalhadamente esclarecido  no tópico precedente, a exigibilidade do crédito tributário objeto do vertente lançamento não se  encontra  suspensa  por  força  da  liminar  concedida  pela  17ª Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária do Distrito Federal,  nos  autos  do Mandado de Segurança nº 2005.34.00.027865­0,  eis  que  tal  decisão  liminar  limitou­se  a  determinar,  de  forma  expressa,  a  suspensão  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  assim  também  cingiu­se  o  pedido,  não  se  referindo,  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 596          13 nem  mesmo  indiretamente,  às  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas, como se mostra a natureza jurídica das contribuições para o SENAR.  Não procede, pelas mesmas razões acima desfiadas, a alegação a respeito da  impossibilidade da formalização do lançamento em relação aos valores depositados.  Da mesma forma como decorre da concessão medida liminar em mandado de  segurança, o depósito do montante integral também produz como efeito de estilo a suspenção  do crédito tributário a que se refere, a teor do inciso II do mesmo art. 151 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.    Com  efeito,  o  contribuinte,  visando  a  questionar  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  detém  a  faculdade  de  efetivar  o  depósito  integral  do  valor  exigido  pela  Fazenda  Pública,  tanto  na  via  administrativa  quanto  na  judicial,  impedindo,  assim,  a  incidência  de  encargos moratórios – juros e multa ­, bem como a deflagração da execução fiscal.  Sagrando­se vencedor o contribuinte, o depósito efetuado poderá ser por ele  levantado.  De  forma  contrária,  o  depósito  será  convertido  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo,  mediante  o  pagamento,  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  lançamento em debate, a teor do art. 156, VI, do CTN.  Além do mais, conforme detalhado no tópico anterior, sendo o SENAR uma  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  ela  não  se  encontra  incluída na hipótese de  não  incidência prevista no  art.  149, §2º,  I  da CF/88, não  estando  tal  contribuição incluída na causa de pedir e no pedido do Mandado de Segurança impetrado pelo  Recorrente, tampouco albergada pela Liminar proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal – Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário objeto do vertente lançamento.  Diante  dos  motivos  acima  elencados,  se  nos  apresenta  como  correto  o  procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal.    Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 2.3.   DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO  Pondera  o  Recorrente  não  incidirem  encargos  moratórios  sobre  os  valores  depositados.  Razão não lhe assiste.    Não resta dúvida que o contribuinte, visando a questionar a exigibilidade do  crédito  tributário,  detém  a  faculdade  de  efetivar  o  depósito  integral  do  valor  exigido  pela  Fazenda Pública, tanto na via administrativa quanto na judicial, impedindo, assim, a incidência  de encargos moratórios – juros e multa ­, bem como a deflagração da execução fiscal.  A expressão montante integral do crédito tributário, todavia, corresponde ao  valor  exigido  pela  Fazenda Pública,  segundo  sua memória de  cálculo,  e  não  ao  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Contudo,  no  regime  do  lançamento  por  homologação, é o contribuinte quem informa a base de cálculo, ressalvado à Administração o  direito  de  não  homologá­la,  de  modo  que  a  integralidade  do  depósito  dependerá  apenas  da  coincidência entre os valores declarados pelo contribuinte na esfera administrativa e a alíquota  correspondente com os valores constantes dos autos processuais.   Contudo, a suspensão da incidência de juros e multa moratória somente passa  a  produzir  efeitos  a  partir  da  efetivação  do  depósito,  operando  ex  nunc.  Dessarte,  deve  o  contribuinte atentar­se não só para o quantum da exação, como também para a data limite do  seu  recolhimento,  sob  pena  de  se  sujeitar  aos  acréscimos  legais  desde  o  vencimento  da  obrigação até a data da efetivação do depósito.  Atente­se ao fato de o Recorrente, no item 12 de seu Recurso Voluntário a fl.  531,  in  fine,  já admitir que o depósito por ele realizado apenas honrou contemplar os valores  controvertidos  do  tributo,  com  o  acréscimo  dos  juros  moratórios  (SELIC),  MAS  SEM  A  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA, circunstância que de per se  já é  indiciária de que o  depósito pode ser insuficiente para cobrir, integralmente, o tributo exigido.    Colhemos, todavia, das provas dos autos que a Guia de Depósitos Judiciais e  Extrajudiciais  a  fl.  287  encontra­se  expressamente  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2008.35.00.011089­7, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de  Goiás.  Conforme  já  esclarecido  à  exaustão  no  tópico  que  a  este  antecede,  a  contribuição para SENAR, objeto do presente lançamento, não se encontra abraçada pela causa  de  pedir,  nem  incluída  no  pedido  formulado  pelo  Recorrente  à  Autoridade  Judiciária,  nem,  tampouco, houve­se por  contemplada ou mencionada, nem mesmo  indiretamente, na decisão  proferida pelo Órgão Judiciário federal em tela.  Diante do que se coligiu até o momento, resta visível que o depósito efetuado  pelo Recorrente (fl. 287) visa a garantir, tão somente, o lançamento referente às contribuições  previdenciárias  objeto  do Mandado de Segurança  acima mencionado,  não  espraiando  efeitos  sobre o presente lançamento.  Sagrando­se  vencedor  o  contribuinte  naquela  demanda  judicial,  o  depósito  efetuado poderá ser por ele levantado. De forma contrária, o depósito será convertido em renda  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 597          15 em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo,  mediante  o  pagamento,  o  crédito  tributário  constituído por meio do  lançamento  atacado no citado mandamus,  a  teor do art. 156, VI, do  CTN.  Sendo  a  demanda  ajuizada  pelo  contribuinte  acolhida  apenas  parcialmente,  somente  a  parcela  devida  deverá  ser  convertida  em  renda.  O  excedente,  se  houver,  poderá  então  ser  levantado pelo depositante.  Sendo  o  valor  do  depósito  realizado  pelo  contribuinte  inferior  ao montante  exigido  pelo  Fisco,  na  hipótese  de  sucumbência  do  depositante,  também  serão  devidos  os  acréscimos legais referentes à diferença entre o valor devido, nos termos da decisão definitiva,  e o montante efetivamente depositado pela empresa.     Por  tais  razões,  não  estando  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais e econômicas ora em constituição albergadas pela liminar concedida pela 4ª Vara  da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança  nº 2008.35.00.011089­7, nem tampouco cobertas pelo depósito judicial a fl. 287, não há que se  falar em não incidência de juros e multa.  Ao  tratar  dos  acréscimos  pecuniários  do  crédito  tributário,  o  art.  161  do  Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente inserido no Capítulo que versa sobre a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    A disciplina atinente à aplicação de multa de natureza moratória decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 35 estatuiu, de forma objetiva, que as contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  a  juros  moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 598          17 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas, da mesma forma que as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade  social,  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Nesse  contexto,  não  estando  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento com a exigibilidade suspensa, devidos são, além do principal,  também os juros e  multa moratórios, na forma assentada nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.    2.4.  DA RETROATIVIDADE DA IN SRP nº 3/2005   Argumenta  o  Recorrente  que  não  poderiam  ser  lançadas  as  contribuições  previdenciárias relativas as competências de fevereiro a julho de2005, pela impossibilidade de  cobrança retroativa à IN SRP nº 3/2005.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 599          19 Razão não lhe assiste.    Conforme já esclarecido à exaustão, o processo em julgamento não tem por  objeto  contribuições  previdenciárias,  mas,  sim,  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais e econômicas, as quais não sofrem ingerência dos preceitos inscritos no art. 245  da IN SRP nº 3/2005.  A  imunidade  tributária  de  que  trata  o  aludido  dispositivo  infralegal  apenas  alcança as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas,  não, as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, gênero do qual a  contribuição para o SENAR é espécie.  O lançamento hostilizado tem por fundamento jurídico a Lei nº 8.315, de 23  de  dezembro  de  1991  e  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  §5º,  inserido  pela  Lei  nº  10.256/2001,  estatuiu  que  a  contribuição  da  agroindústria  para  o SENAR  seria  de 0,25% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  não  estando  tal  gênero  de  contribuição abraçado pela hipótese de não incidência prevista no inciso I do §2º do art. 149 da  CF/88.  Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  de  que  a  norma  tributária  inscrita  no  art.  245  da  IN  SRP  nº  3/2005  fere  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva.     2.5.  DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS ENCARGOS MORATÓRIOS  Não concordamos, todavia, com o critério de aplicação da multa de mora e da  multa  de  ofício  adotado  pela Autoridade  Lançadora,  corroborada  pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 600          21 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 601          23 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 602          25 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    2.6.   DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA E DE OFÍCIO.  Alega  o  Recorrente  ser  indevida  a multa  de mora  e  a multa  de  ofício,  em  virtude de o crédito tributário estar suspenso.  A razão não lhe assiste.    Conforme iluminado no tópico que a este antecede, em relação à penalidade  pecuniária  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal,  até  a  competência  novembro/2008, inclusive, são aplicáveis as regras fixadas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela lei nº 9.876/99. A partir de então, da competência dezembro/2008, inclusive,  em diante, passa a incidir o regramento estatuído pelos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No caso sobre o qual nos debruçamos, todos os fatos geradores houveram­se  por  ocorridos  em  competências  anteriores  a  novembro/2008,  de  maneira  que  a  legislação  aplicável  aos  encargos  moratórios  será  aquela  estabelecida  pelo  art.  35,  II  e  §4º  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Reportando­nos  ao Auto  de  Infração  a  fl.  02,  verificamos  que,  no  vertente  caso, somente houve­se por lançada a multa de mora, nos termos do art. 35, II e §4º da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, mas não a multa de ofício.   Por outro viés, conforme já detalhado alhures, não estando a exigibilidade do  crédito  tributário  objeto  do  vertente  lançamento  suspensa  por  nenhuma  das  modalidades  previstas no  art.  151 do CTN, devida é  a multa moratória,  nos  termos  acima pontuados,  por  todo o período decorrido após o vencimento da obrigação, nos termos da legislação vigente à  época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva              Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.010204/2009­92  Acórdão n.º 2302­01.956  S2­C3T2  Fl. 603          27                 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10384.002918/2003-31
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS, SENDO UM PARA FINS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OUTRO PARA APURAÇÃO DO ITR. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE SI. POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE FISCAL VALER-SE DO LAUDO DE MAIOR VALOR, NO CASO AQUELE ELABORADO PARA FINS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO. Constitui prova válida, para fins de lançamento do ITR, o valor existente em laudo elaborado para fins de financiamento agrícola, ainda que divergente do valor declarado quando da entrega da DITA. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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VALOR DA TERRA NUA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS, SENDO UM PARA FINS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OUTRO PARA APURAÇÃO DO ITR. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE SI. POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE FISCAL VALER-SE DO LAUDO DE MAIOR VALOR, NO CASO AQUELE ELABORADO PARA FINS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO. Constitui prova válida, para fins de lançamento do ITR, o valor existente em laudo elaborado para fins de financiamento agrícola, ainda que divergente do valor declarado quando da entrega da DITA. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO ' - S BARRET• - Presidente — *ta MO1SES GIACOMELLI E DA SILVA — Relator 3 1 MAI 2010EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmatm (Suplente convocado), Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Contra o contribuinte acima nominado foi lavrado auto de infração de fls. 2/3, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no exercício de 1999, referente ao imóvel rural "Barra do Tigre", localizado no Município de Beneditos/PI. Segundo a fiscalização, o contribuinte informou indevidamente em sua declaração do ITR/1999, a utilização de 400 hectares de pastagens. Intimado a comprovar a atividade pecuária, o contribuinte apresentou laudo de vistoria de fls. 15, emitido em 25/08/2003, pela EMATER, que aponta a existência de 120 animais de grande porte, 350 animais de médio porte e uma área de pastagem nativa de 400 hectares. Da mesma forma, anexou e - cópias do laudo de avaliação patrimonial (fls. 18/19), confeccionado para fins de proposta de investimento rural, firmado em 15/06/1998 onde consta o Valor da Terra Nua – VTN avaliado em 128 48.131,48. Assim, a fiscalização, em razão da data do lançamento, utilizou como base as informações do laudo de avaliação patrimonial, alterou a área de pastagens, o grau de utilização, o valor total do imóvel, o valor da terra nua, a aliquota do imposto e o valor do imposto devido, calculado em R$ 1.578,34. O acórdão recorrido (fl. 67171), proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para anular o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: ITR - Imposto Territorial Rural. Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Sustentou o Eminente Relator Marcelo Ribeiro Nogueira que a função do laudo de avaliação patrimonial apresentado pelo contribuinte era somente a de possibilitar a obtenção de financiamentos bancários, sendo que tal documento, por si só, não se prestaria para a apuração da base de cálculo do 1TR. Ademais, não tendo a fiscalização logrado em produzir qualquer prova de que o VTN estaria defasado, prevalecem as informações constantes na declaração apresentada pelo contribuinte. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial de fls. 76 e seguintes, alegando contrariedade à lei e à evidência das provas. Sustenta que o VTN foi alterado com base cru laudo apresentado pelo próprio contribuinte. Justifica que não poder haver uma verdade para fins de investimento rural e outra para fins tributários. 2 Processo n" 10384.002918/2003-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-09846 Fl. 2 O recurso foi admitido às fls. 83/84 e recorrido apresentou contrarraiões de fls. 89 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Ao tratar da admissibilidade de recurso especial, à Câmara superior de Recursos Fiscais, nos artigos 7° e 15, do Regimento Interno vigente à época, assim dispunha: Art 70. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. "-- Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatmlo a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1'. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 70 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. § 2 0. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, nãos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. § 3°. A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internei, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. No caso dos autos se está diante de recurso interposto com base no artigo 7°, I, do Regimento Interno, em face de decisão proferida por maioria de votos, entendendo que o documento que a autoridade fiscal utilizou-se para atribuir o valor da terra nua não pode prevalecer por se tratar de laudo de avaliação patrimonial apresentando cru proposta d financiamento e custeio rural (fls. 16). tkl 3 Sustenta o acórdão recorrido que o referido documento não informa qual critério técnico utilizado para a fixação do VTH e que tinha sido elaborado para facilitar financiamento bancário, portanto, não se prestando para fins de lançamento de VTN até porque não se encontra instruido com a Anotação de Responsabilidade Técnica. Assim, segundo o acórdão recorrido, deve prevalecer o valor atribuído pelo contribuinte quando do preenchimento da declaração. Tenho que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade no que diz respeito à possibilidade da decisão recorrida ter contrariado a prova dos autos. Com tais considerações, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que a falta de ART é questão de ordem administrativa do profissional que subscreve o laudo técnico frente ao CREA. A ausência da respectiva ART, documento relacionado a serviços e obras de engenharia, não toma inexistente a obra ou o serviço. Nesse sentido, basta ler os artigos 1°, 2° e 3°, da Lei n°6.496, de 1977, em especial este último, que segue transcrito, que prevê que a falta da ART sujeita o profissional à multa. Art. 1' Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2° A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - CONFEA. 53 2° O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho, Art. 3° A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais com/nações legais. Ainda, em relação à exigência da ART, não se pode desconsiderar que o sistema CONFEA-CREAs só libera o referido documento mediante pagamento de taxa fixada por meio de Resolução do Conselho Federal Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA, procedimento este que se constitui em exigência de tributo sem lei que o estabeleça, contrariando o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, inciso!, e IV, do CTN. Tal entendimento encontra-se uniformizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em que cito, a título de exemplo, o recurso n°200770.00013915-1 confirmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp n° 997.559, tendo como Relator o Ministro Hermann Benjamin, que em 11/06/2008, ratificou a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resumido na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CONFEA. EMPRESAS QUE SE DEDICAM À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BITRIBUTAÇÃO. DELEGAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, DA CF, 7' E 97, DO CTN. 4 Processo ri° 10384.00291812003-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.846 A. 3 1. A Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, instituída expressamente como TAXA pela Lei 6.994/82, configura-se como manifestação do exercício do Poder de Policia conferido ao sistema CONFEA-CREA para fiscalização do exercício das profissões englobadas pelo Conselho, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal de 19881 II. A Lei 6.496/77, art. 2; § 2; delegou o poder de tributar ao CONFE,4, ao determinar que esse órgão deveria fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. A fixação das aliquotas da taxa da ART (Lei 6.994/82, art. 2 0, parágrafb único) igualmente fora delegada ao CONFEA, desde que observado o limite máximo de cinco Mns. Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o Principio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 do C72V, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar a aliquota e as bases de cálculo, a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos, elementos que a própria lei deve definir de modo taxativo e completo. IV. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Retomando a matéria, quanto ao fato do laudo elaborado para fins de financiamento agrícola não preencher as normas da ABNT, tal fato é irrelevante, pois o que deve prevalecer é o conteúdo material do laudo e não aspectos formais. Ainda em relação as questões relacionadas aos aspectos formais dos laudos de avaliação é sabido, e para tal basta conferir o dia a dia do funcionamento do poder judiciário ou as próprias avaliações feitas pela Caixa Econômica e demais agentes financeiros, para fins de financiamento de imóveis, que são raros os laudos que atentam aos requisitos formais especificados nas normas da ABNT. Nem por isto deixam de ser válidos tanto para fins de avaliações judiciais como administrativas ou particulares. Superadas as questões dos aspectos formais dos laudos e da existência ou •inexistência de ART, volto a análise da matéria destacando a existência de dois laudos, sendo um da Emater, subscrito no ano de 2003, e outro particular, referente ao ano de 1998, elaborado para fins de investimento de financiamento rural. Não pode existir dois valores da terra nua, sendo um para fins do 1TR e outro para fins de financiamento. Assim, correto o procedimento da autoridade fiscal que adotou o laudo de avaliação elaborado para fins de financiamento por entender que este era o que melhor refletia o valor do imóvel. 2 5 ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento o recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o valor da terra nua em R$ 43.131,48, especificado no laudo de fls. 16. É o voto. • Moises mcome 1 -bines da • va - Relator 6

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