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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818308 #
Numero do processo: 10380.009234/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68807
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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P . X , , 4 • 2.° D4,. 11 . ( . ,OÂS,t C • . _ . .......... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C P lbrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.380-009.234/89-16 Sessão de g 23 de março de 1993 ACORMO n2 201-68.807 Recurso no: 85.114 Recorrente g SERRARIA MOTA LTDA. Recorrida g DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão .de receitas ope~zi~is, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por SERRARIA MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da PriMeira WAmara do Segundo Ce~eiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA1 O1 iR0 WOLSZCZAK e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sesses, em 23.'de março de 1993. • ARISTOFA-ES ' FifiTOURA DE HOLANDA - Presidente e Relator *ARNO CPJ.TANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional *VISTA EM SESSUO DE 2 7 pe01990 'ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC-JA _ 0:X '''-‘0W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4ge VÃOW/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*..W Processo no g 10.300-009.234/09-16 Recurso no:: 05.114 AcórdiWo n2 g 201-60.807 Recorrente:: SERRARIA MOTA LTDA. RELATORIO Trata-se de auto de infra0o lavrado contra a Empresa acima indicada, para exigencia da contribuis:So au 1:: :1: em virtude de omissa.° de receitas operacionais apuradas pela fisca1iza0o em procedimento de eYlgOncia do IRPJ. Conforme o auto de infra;::: IRPJ (fls. 10), nos exercícios de 1987 e 1988, as reLeitas n'ão tributadas atingiram os montantes de Czs 371.491,70 e Cz$ 542.173,62, respectivamente, em razo de que os "pagamentos efetivos" da Empresa excederam naqueles montantes "as receitas declaradas e comprovadas por sua escrita fiscal e documentos". Impugna0o às fls. 13, em que a Autuada alegou ter recebido, nos períodos aludidos, "recursos de terceiros através de empréstimos bancários", pai . a reíoru de capital de giro, relacionando os documentos comprobatórios das respectivas operaçffes. Informa0o Fiscal ás fls. 17, que conclui "... a) que o contribuinte realmente utilizou recursos oriundos de empréstimos ban(arios;; b) que a documenta0o apresentada merece fé!; c) que, no entanto, se mostra insuficiente para demonstrar, ObjeljA)i:U~ . :A real disponibilidade de,;,..e',:. empréstimos, ou melhor, os valores . efetivamente recebidos em 1906 e 1987, e disponíveis para aquelas aplicaOes objeto do Auto de Infra 0o (créditos menos amortiza0es e/ou encargos financeiros)g que, finalmente, entendemos, s.m.j., que somente os extratos de conta corrente bancária atendem a tais requisitos". Decis'ao de Primeira Instância às fls. 21/23, que julgou procedente a a0o fiscal, reportando-se a decis2Co prolatada no processo de exigencia do IRPU, confirmatória do lançamento, e acolhendo integralmente a informa0o fiscal. Recurso tempestivo às fls. 27/29, dizendo, de substancial, que "conseguimos obter os extratos bancários que comprovam a utiliza0(o do crédito rotativo pertinentes aos Contratos apresentados na defesa inicial". Disse ter anexado os extratos. - _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 't),,,•!'..4i''':ÂT ~1.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P V O CE:550 no g 1. O „ M30-009 2 34/8 9 -1. 6 A c:e.5 rdb ri o g 2 n,..) 1. -68 ,, 807 • Os .,:á 1_ 1. 1:. 0 '5 "f : o r : -a ¡II 1::. a. :i. x a cl p is à. 1." c: r.:. a r t 1. c :No cl .:::: o r 1. g cm .::f ri cl :i 1 1 g 0 ri c:1. -:::.. „ p a 1- -. .111.n 1.-.-:.:...c1 a cl os c: x t ratos e ci c: f ri ;.::,. :1. is a. n .:::: x o is- ::-.. I- e c: u 1- is:á]. „ 1 ..) c, m r-c-. i1)0 d as C.1 o c:1. is C; os cl o p r :i. iii f.,...., 11 ra o o .:.:: g u ri d a 1. n 2n c. 1. 1..1 r ui' e r:i. c:1 a is vl c) p 1- c:i c::.:::: is s o cl c:::, .:::, x :1..:.:i On c:: 1. a c:1c) :1: R P ,...T „ (..1 :01":,:.1::' c:: (ri 1: ". " o r : t. a 1. O 1..I. OS cl c.) C i. . i. fri c:: ri t c ...is cl c: -1 : 1. is „ ::::::`..........= a.é...,1-.:.:.•„ g o o is "Sc:. c: ó p 1. ais cl a 1l..1..;:i 1 i .::i. 4. ,. ai"...i !, ii Ei ri O ' 1.*. ,R :5 ci c.:: c:: re:c1 :i. to 1. ri cl u.is t. r :I. -i:-....1. „ ci.::: c o ri -1 F . -Já to cl e: a.1...o 1-ti..i. 1 ." a cl e c:1- e.:c1 1. 1...c.. „ cl o n o tas p I- om 1. os.:51- :i. as em gar ar) t. :i. a cl o cl 1. tos b -:.:.. ri c: -i:‘ 1- 1. o 5 !, cl a 1. ri *f : o I- ma :;::No - f 1. 5 C.:.:":)...1. o c:1 a 5 Cl e c:1. is Cf.::: 5 em p r 1. moi 1- o e 5 o ci i..tri cl o .:.:j r : a11. „ os k. a. ci.:1. :ti. ma c: o ri ou 1::i :5 t ar) c:: 1. a ci a. n c) i'-':i c:: á 1- cl 2Cc) no :1. 03-1 :1. _. .... . . n1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso no 1 O „ 380-009 2341/89-16 . A rói'. dãb n2 g 201-60 £307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Embora 112Co tenha sido ctm.gwida integralmente a. diligÊncia, por n'ão terem sido juntados aos autos OS extratos bancários, entendo que o voto condutor do r, AcóraCo n2 103-11.32 do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia às fls. 61/65) que deu provimento ao recurso, por unanimidade, contém elementos de prova cl'.'. suprir a omissãb. Valho-me, portanto, de prova emprestada, para solucionar o litigio, tendo em vista o imperativo de economia processual. Assim se manifestou O eminente relator:: "No afã; de elidir a acusaço, traz a parte no seu apelo OS extratos :c:I c 1.1. tanta proclamara a Fiscaliza0o." E, mais adiante "... a partir da supra citada informaço, o lançamento já se contaminara por sua base, dado o explícito acolhimento do mérito x:{ tese defensória, ainda que, no detalhe, hesitasse a Fisra1 i7a0o em voltar atrás no seu posicionamento primitivo. E, a partir daí, após uma inspe0o rigorosa nos contratos bancários, ern.n se pode constatar a procedélIcia do argUmento defensório independentemente de outras explicaçffes" E, prosseguindo:: "... a verdade é que, COM os documentos capeados, produziu o autuado a defesa que se fazia necessária para afastar a premissa de omisso de receita". Adoto, assim, como razeíes de decidir, as mesmas do aresto mencionado, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. OPI454 ARISTOF7ES FONleiteHOLANDA

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4816729 #
Numero do processo: 10166.003851/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja o não conhecimento do recurso por preclusão. Recurso que não se conhece, por preclusão.
Numero da decisão: 201-71024
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES D. ,àgT / / 19..9 ... . C 1k C Rubrica Processo : 10166.003851/97-62 Acórdão : 201-71.024 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.841 Recorrente : CONSLAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja o não conhecimento do recurso por preclusão. Recurso que não se conhece, por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSLAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por preclusão. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 001i/f ( ff Luiza Helena Ga ante de Moraes Presidenta Expedíto Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA znlr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003851/97-62 Acórdão : 201-71.024 Recurso : 100.841 Recorrente : CONSLAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Através de ação fiscal desencadeada pelo Banco Central do Brasil a ora Recorrente foi autuada por transgredir a legislação relativa a consórcio. Foram detectadas as seguintes irregularidades: a) constituição de grupos de consórcio 2016 a 2021, referenciado em automóveis com prazo de 25 e 50 meses, contrariando o disposto no art. 2° da Circular n° 2.496, de 19.10.96; b) contemplação, por sorteio, de cota de grupo com saldo insuficiente para compra do bem (art. 13 da Circular n° 2.196/92); c) permissão de contemplação de consorciado inadimplente em assembléia, admitindo resgate de mensalidades vencidas (art. 37 da Circular n° 2.196/92); e d) retardamento injustificado da devolução de valores de proponentes de grupos em formação (art. 35 da Circular n° 2.196/92). Inconformada com a autuação, apresentou, tempestivamente, defesa, cujo teor, em síntese, reproduzo: a) interrompeu os grupos 2020 e 2021 e devolveu as quantias recebidas; b) quanto aos grupos 2016, 2017, 2018 e 2019 não puderam ter o mesmo tratamento porque já haviam sido realizadas as assembléias de constituição, embasados nos contratos firmados com mais de 70% de adesão de cada grupo; que o contrato de adesão é instrumento firmado pelo consorciado e pela administradora, cria vínculo entre as partes pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio e que não transgrediu a determinação do BACEN pois deu continuidade aos grupos, tendo sido entregues 85 unidades até abri1/96; c) não identificou a irregularidade de número 2; 2 3!J MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.-",1;:14W • Zet4W-4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003851/97-62 Acórdão : 201-71.024 d) quanta a de n° 3, a tolerância era decorrente da falta de informação da rede bancária e que já não adota mais tal procedimento; e e) quanto a última irregularidade, diz que a prática foi sustada e que não houve qualquer prejuízo para os consorciados. A decisão de primeiro grau foi pela aplicação da multa de R$ 5.076,96, em face no disposto no art. 14 da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. Os fundamentos da decisão recorrida foram: 1) os aspectos elencados na defesa não conseguiram descaracterizar as infrações detectadas, mas no tocante as de números 2, 3 e 4, as mesmas foram relevadas por não terem causado prejuízos aos consorciados; 2) quanto a primeira infração ficou caracteriza a transgressão ao artigo 2° da Circular n° 2.496, de 19.10.94, que vedada a formação de grupos de consórcios de automóveis com prazo de duração superior a doze meses; 3) o grupo 2016, de 25 meses, foi constituído em 07.10.94, conforme ata da assembléia, mas até esta data nenhuma cota havia sido vendida até então. Após 19.10.94 foram vendidas 22 cotas, sendo que o grupo só poderia ter sido constituído com um mínimo de 35 cotas; 4) o grupo 2017, de 50 meses, foi constituído em 27.10.94, já na vigência da Circular n° 2.496/94, quando haviam sido vendidas apenas 27 cotas, ao passo que o mínimo exigido era de 70 cotas; 5) o grupo 2018, de 50 meses, foi constituído em 13.10.94, conforme ata da assembléia, quando haviam sido vendidas 3 cotas, ao passo que o mínimo exigido era de 70 cotas. Após 19.10.94 foram vendidas outras 58 cotas; e 6) o grupo 2019, de 50 meses, foi constituído em 07.10.94 com apenas 36 cotas, quando o mínimo exigido era de 70 cotas, sendo que outras 21 cotas foram vendidas após a publicação da Circular n° 2.496/94. Regularmente intimada da decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho onde argüi que ao receber a intimação do BACEN, 3 p. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003851/97-62 Acórdão : 201-71.024 em 08.05.96, o art. 2° da Circular n° 2.496/94 havia sido revogado pela Circular n° 2.543/95, em assim sendo, não há suporte legal para aplicação de penalidade em face da máxima: "Nullum crimen, nulla poema sine praevia lege". Para fundamentar sua defesa em face de citações a alguns doutrinadores e a acórdão do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 '%5MI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003851/97-62 Acórdão : 201-71.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que o recurso não pode ser conhecido. Ao apresentar sua defesa a ora Recorrente, quanto às infrações relacionadas com os grupos de consórcios 2016, 2017, 2018 e 2019 argüi que não fora possível interromper os grupos e devolver as quantias recebidas por terem sido realizadas as assembléias de constituição com base nos contratos firmados com mais de 70% de adesão. Disse que o contrato de adesão cria vínculo entre as partes e é a forma do consorciado entrar em um grupo de consórcio. Finaliza, dizendo que não transgrediu norma do BACEN e que deu continuidade aos grupos, tendo, até abril de 1996, entregue 85 unidades. Essa foi a tese de defesa, objeto da decisão recorrida. Com o recurso a empresa trouxe nova tese de defesa, qual seja, a de revogação do art. 2° da Circular n° 2.496/94 pela Circular n° 2.543/95. Essa matéria deveria ter sido argüida com a primeira defesa para que a autoridade julgadora de primeiro grau pudesse decidir sobre a mesma. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 EXPE15ITO TERCEIRO JORGE FILHO 5

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4816820 #
Numero do processo: 10166.008929/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Efetuado o lançamento de ofício, pela estreita via eletrônica, de débitos declarados em DCTF como extintos pela compensação e estando a causa decidida judicialmente, mesmo que não transitada em julgado, deverá ser objeto de verificação para homologação ou não, sob condição resolutiva, da extinção dos valores lançados. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17440
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. "reat-4:: nceto de tttiãontes -Processo ni-2 : 10166.008929/200248 de Recurso n5-1 : 132.504 atoai 4ii i MFputsSegundo Colooixtia ariax_eanu Acórdão n2 : 202-17.440 Recorrente : GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. • Recorrida : DRJ em Brasília - DF - NiF -SEGUND000NSELH0 DE CONTRIBUINTES Fl\ — CONFERE GI 0it I___ COMO ORIGINAL DECLARADOS EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. ar Mal. Siape 94442 que27" COMPENSAÇÃO. Efetuado LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS Bradia, ,2) Efetuado o lançamento de ofício, pela estreita via eletrônica, de Celmai Ibuquer débitos declarados em DCTF como extintos pela compensação e .:-..--------- estando a causa decidida judicialmente, mesmo que não transitada em julgado, deverá ser objeto de verificação para homologação ou não, sob condição resolutiva, da extinção dos valores lançados. Processo anulado ah inifia. . . _ _ _ _ .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ConselhO . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah inilio. .• Sala das Set--5res-;-em 20 de outubro de 2006. . - t I (o• . . . . • . An onio anos . t im Presidente .• // -. ,./ . // /... , / I (..1.2.,- 2., 4:2-L .•-• .. I ,C7/ I)tlaria Cristina Roza da Costa , elatora , . .' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja- Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente). Antonio Zomer. Ivan Alleg.retti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . .. . g ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES èrit;rz•• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -- +a" Segundo Conselho de Contribuintes Grasná ira J - / 02.004- •-nr Processo n2- : 10166.008929/2002-18 Celma Maria A(buquerque Recurso n2 132.504 Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.440 Recorrente : GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 41- Turma • de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF. ,.• Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida necessário ao conhecimento da matéria: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração - COFINS/98 Declaração de • . Contribuições e Tributos Federais, ano calendário de 1998, folha 62, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de • R$ 1.120.295,14 pelas razões constantes às folhas 63/67. - - Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/02), alegando em síntese que o tributo foi devidamente pago no regime de compensação autorizado pelo An. 66 da '• Lei n° 8383/91 e IN-SRF 21 e 73/97. Aduz que trata de compensação com créditos do Finsocial recolhido a maior, confonne pedido formulado no processo n°94.15722-3, que tramitou perante a 3° Vara Federal na • • Seção Judiciária do Distrito Federal." - - - Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão. , • resumida na seguinte ementa: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ,• •- Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E . JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juízo com ação judicial, da pane que tenha o mesmo • objeto do processo administrativo. • •Impugnação não Conhecida". A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: "Na espécie existe concomitância entre a matéria no Poder Judiciário - Ação Judicial . Ordinária - e esfera administrativa, ou seja - a compensação de tributos ou contribuições efetuada pela autuada." A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 05/12/2005, contra a qual se • insurgiu em 23/1212005, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) pugna pela inexistência de concomitância entre o processo judicial e o administrativo, considerando distintos os objetos; b) o Processo n9 94.15722-3 trata do reconhecimento da existência de relação jurídico-tributária ;para com c União Federal relativa à contribuição ao tr. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bradá c-42 / C)ff / 4004- •n• " Processo n2 : 10166.008929/2002-18 Recurso n2 : 132.504 Celma aria A buquerque Acórdão n2 : 202-17.440 Mat. Siare 94442 Finsocial sobre alíquotas superiores a 0,5%, bem como a condenação da Ré à restituição dos recolhimentos indevidos, autorizando-se, ainda, a compensação com outras contribuições sociais; c) o pedido foi julgado procedente. Porém, a ação referenciada trata apenas do • reconhecimento do direito de restituição ou de compensação; d) o Judiciário .apenas reconhece o direito, competindo à autoridade . administrativa o dever de conferência da compensação, pelo regime de • - homoldgação. Cita jurisprudência; e) defende que o local" apropriado Par. a a conferência da regularidade da • compensação são os presente autos, nos quais consta o lançamento efetuado pela administração e regularmente-notificado ao sujeito passivo, nos termos do . „ • art.'145 do CTN, que 'reproduz; • • •• .•. O aduz que * houve . omissão da autoridade administrativa julgadora a . quo, na medida em que se recusou a analisar a compensação realizada, não tendo • • • cabimento pretender que o Judiciário julgue extinto o crédito exigido, uma vez • que isso não foi objetO da petição inicial; g) pugna pela. nulidade da decisão recorrida, em face da omissão perpetrada, não • apreciando o fundamento da impugnação, que é a compensação; e _ .• - • h) não cabe à autoridade administrativa fiscal não examinar os fundamentos da ;•" • 3' : impugnação, sendo de sua competência examinar a compensação realizada, • • ...- julgando extinto ou não o crédito tributário, mas não se furtar a apreciá-lo. • ' • , Ao fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular o crédito • • • tributário lançado. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para 'fins • • • , . de garantir a instânciarecursal, conforme fl. 158. É o relatório. • • .. , . • • • • • ' • . • • • 4. e 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORiOlNAL / 04 / °LOC) g4- Processo 112 : 10166.008929/200248 Recurso n2- : 132.504 Celmabuquerque Acórdão n2 : 202-17.440 Mat. Mapa 94442 • ,• • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA . . • • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. . . . • •. A matéria da lide refere-se à autuação perpetrada pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal relativá à Cofins dos períodos de :apuração compreendidos entre maio e dezembro . de 1998, em face da não homologação da compensação efetuada pela recorrente e , • , devidamente declarada em DCTF.. • . •• • . f . • • . • 'Decidiu a autoridade administrativa julgadora a quo pela concomitância com a via • judicial e, em razão disso,•pelo não conhecimento da impugnação apresentada. : . . . • Entretanto, verifica-se que o Aviso de Recebimento do auto de infração, trazido aos autos, por cópia, à fl. 59, está datado de 12/06/2002 -(1-1. 59) e que a sentença proferida pelo Tribunar•Regional Federal 'dá '1 ! Região encontra-se datada de 10/12/1999 (fl. 138), • • . Coo sabido por aqueles que militam nás searas jurídicas, o recurso especial e.o • recurso extraordinário são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais. O Superior .! . Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não se constituem em uma terceira .ou quarta • -• • instância de-julgamento. Tais recursos só são cabíveis contra causas decididas, como asseveram . - • os arts. 102, III, e 105, III, da Constituição da República. A admissão de tais recursos impõe o • es gotamento das instâncias recursais ordinárias. Portanto, existindo sentença proferida pelo TRF da P Região, também se impõe a . observância do dispositivo nela contido. • . • 'Por outio lado, o auto de infração foi lavrado eletronicamente, sob alegação de .. . não comprovação do processo judicial informado na Declaração realizada, onde a via de acesso • • às informações, dados e documentos que possam corroborar ou invalidar o lançamento, é • totalmente inexistente, sendo, portanto, via rápida de lançamento, porém, tortuosa de julgamento, . caso o autuado discorde da exigência. O fundamento do lançamento não socorre a autoridade administrativa lançadora, • na medida em que a recorrente provou a real existência do processo' judicial, que, no caso, • encontra-se já sentenciado com trânsito em julgado. Entendo que assiste razão à recorrente quando alega não existir concomitância. • • entre os processos judicial e administrativo. Ora, se o processo judicial já se encontrava decidido em sede de reexame necessário pelo TRF da 1 5 Região, com decisão favorável ao pleito de compensar à época do lançamento, não se pode falar em concomitância entre as lides, visto que urna delas - a judicial - já se encontra com força executória e que tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário são recebidos somente no efeito devolutivo, consoante reza o art. 587 do CPC, não se constituindo, como acima dito, o STJ e o STF em terceira ou quarta instância reclusa'. 12 - Ministério da Fazenda MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF .• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, --L2- / O ff 40c, 4. Processo 11-2 : 10166.008929/2002-18 Recurso n2 : 132.504 Cebna auquerque Acórdão n2 : 202-17.440 Mat Marie 94442 Ademais, verifica-se nos autos que o recurso especial dirigido ao STJ já se encontrava julgado (fl. 145), também favorável à recorrente, na data em que foi proferido o Acórdão da DR1 em Brasília - DF (fl. 107). Dessarte, entendo também que assiste razão à recorrente quanto alega que o local de discussão do lançamento efetuado são nos presentes autos. Isso porque, já havendo a Fazenda se manifestado quanto à não homologação da extinção dos créditos tributários identificados, pela estreita via do lançamento eletrônico, comporta, agora, analisar a alegada compensação para que se efetive ou não a homologação. Ademais, a solução da Consulta Interna n 2 10, de 11/03/2005, da Cosit, emanou orientação administrativa acerca da matéria, como segue: "EMENTA: As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada • em julgado, quando referida deeisão,. além de ter reconhecido o crédito do sujeito ,._ passivo. para com cz . União relativo a tributo ou contribuição administrados pela e- - Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito á utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no ' •• entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. ' As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados •• pelo órgão, em seus exatós termos, quando a norma vigente á data em que foi proferida a • decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos••• . 'favorável ao sujeito Passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal." •. . Diante dos fatos e normas acima . citados, entendo que a Turma Julgadora de • primeira instância re'almente se omitiu quanto à questãd de fundo contida nos autos, que é a regularidade ou não da compensação realizada. Ainda há- que se destacar que • no momento da autuação a circunstancia da • • recorrente era de total proteção judicial no procedimento de compensação do crédito tributário ora exigido. Com essas considerações,. e superada a questão da concomitância das esferas de julgamento - judicial e administrativa -, e, com vistas a não perpetrar o cerceamento do direito, • • constitucionalmente garantido,, ao contraditório e à ampla defesa, voto por anular o processo ab inicio, em razão da improcedência do fundarriento da autuação e do . teor da decisão judicial já • transitada em julgado, relativa à compensação realizada pela recorrente. • • " Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • 4 ,.. . MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002334/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04542
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Com- pete a autoridade proceder ao lançamento com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados,que pretende impugnar após o lançamento. Recurso ngopro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE ANDRADE DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das SessOes, em 23 d— outubro de 1991. / HELVIO ESFOVEDO BARCEL,aS - P" SIDENTE AN , ek • OS D.) MORAES - RELATOR JOSÉ ''LOS DE ALMEIDA LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). Q À /f 441tkil MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.510-002.334/90-14 Recurso N2: 87.396 Acordão N2: 202-04.542 Recorrente: BERENICE ANDRADE DE MELO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada, N.L. às fls. 02, pa ra proceder ao recolhimento do ITR/1990, relativo ao imóvel "Fa- zenda Tarara com a área de 150,00ha, com vencimento em 30.11.90, no valor de Cr$ 27.376,80, de cuja notificação cons ta a existência de debito de exercício anterior. Impugnando o feito, a autuada diz em suas razões que: - inexistem débitos de exercícios anteriores visto terem sido ligai dados em 07.05.90, conforme comprovantes que anexa; - a área real do imóvel é menor que a constante da notificação de lançamento; - requer a reemissão da notificação com aquelas considerações. A Informação Técnica do Incra, de nQ 055/91, fls. declara que: - intimada a interessada para comprovar suas alegaçOes, n'os termos dos arts. 3Q e 4Q do Dec. 70.235/72, a mesma se omitiu; - quanto a débitos anteriores, consta em aberto o relativo ao debi 415 to principal, só tendo sido recolhido, por documento próprio, o valor relativo aos acréscimos legais. -segue- -03-, Q SERVIÇO FlELICO FEDERAL Processo n9- 10.510-002.334/90-14 Acórdão ng_ 202-04.542 A autoridade de primeira instância, da Receita Fede- ral, julgou procedente a Notificação Fiscal, aos argumentos de que, em havendo omissão da informação por parte do proprietário do imó- vel rural e licito ao órgão responsável proceder ao lançamento com base em dados disponíveis em seus registros. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recor- rente a este Conselho recorrer da mesma com fulcro na Lei no 8.078/90, que instituiu o "Código de Proteção e Defesa do Consumi- dor" (SIC), alegando que: - improcede a exigência de que a Recorrente deveria promover as al terações cadastrais do imóvel, a teor do art. 38 da lei citada que diz: "o ónus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina"; - quanto ã existência de débitos anteriores, não lhe cabe culpa, vez que recolheu os acrescimos legais e ao Banco do Brasil cabe- ria, como órgão arrecadador, exigir-lhe o recolhimento do princi pai, o que não fez; - espera seja julgada procedente a presente apelação. É o relatório. til -segue- 2 a SERVIÇO PC:ELICO FEDERAL Processo nQ 10.510-002.334/90-14 Acórdão nQ 202-04.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Da simples leitura do relatório deste processo, ve- rifica-se que a Recorrente se utlizou de expediente meramente pro-_ telatOrio não havendo qualquer base legal no suposto direito que pretende sustentar, trazendo, inclusive, à colação, disposição do "Código de Defesa do Consumidor" matéria completamente estranha ã esta que se examina. Voto, portanto, porque se mantenha a decisão recor- rida, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 111.0 • AN G ' D ,4 MORAES

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Numero do processo: 10580.007334/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15998
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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C,. u. H '';X:g» 2 ‘1 i ta ,. __42.4,../ o."3- t ' -- Processo n9 : 10580.007334/97-71 e i - --- -- Recurso e : 127.862 C Rubrica Acórdão re : 202- 15.998 Recorrente : EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir CONFER E COM O ORIGINAL_ da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito Brasilig-DE em Pi tp___I Ca) 5 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sódrea .kafuli pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como Sectetina da Segunda Cirnam acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, • pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema noz-ma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ., CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01101/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ennieirPinheir • +Cr-. s -"It""er Presidente 2, ro „--:- . :- __. __,.., fio-Ribei-se-- •e or ,..” Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ér 2' C. Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes C-MF ija_1,1,- :“Ct Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM O OPRIGl Fl. Brasilia-DF. em ../ti clProcesso n tl- : 10580.007334/97-71 et" za Tctkafuji Recurso n' : 127.862 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 202-15.998 Recorrente : EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 136/144: Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade quanto ao Pedido de Compensação de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com débitos do código 2362 - LRPJ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL. ENTIDA_DES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador. 2. Na petição de fls. 02/08, a contribuinte pleiteou a compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que teria sido paga na forma dos Decretos- lei nos 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, atos declarados _ . inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujas executoriedades foram suspensas pela Resolução do Senado Federal n°49, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995. 1 II 1 111111 3. O requerimento da interessada foi indeferido, conforme o parecer de fls. 09/12, _ . no qual se listou os seguintes argumentos para a denegação: •• - -- = - = — cita o Parecer PGFN n.° 1.185/95 e reproduz trechos de "Curso - - . _ de Direito Constitucional", de José Afonso da Silva, onde se defende o entendimento de que as Resoluções do Senado que retiram a executoriedade de normas inconstitucionais possuem efeito não retroativos; iL = = 411 transcreve o art. 18 da Medida Provisória n° 1.542, de 16 de janeiro de 1997, que vedaria a restituição de quantias já pagas, a título do tributo relacionado no inciso VIII do mesmo dispositivo; • traz à colação trechos de "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, através dos quais se busca firmar o entendimento de que a compensação, sendo gênero da restituição, teria sua concessão vinculada aos ditames da lei. 4. Ciente do indeferimento do seu pedido (fl.13), a interessada apresentou 1 Manifestação de Inconformidade em 09 de junho do mesmo ano (fls. 14/17), alegando que: • o Parecer PGFN n° 1.185/1995 teria sido revogado pelo Parecer PGFN/CAT n.° 437/1998, que reconheceu o efeito "ex tunc" do ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou de ato normativo declarado inconstitucional; • a compensação de tributos seria instituto previsto no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; • os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estariam regulamentados através do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admitiriam a compensação de créditos tributários; • o art. 14 da Instrução Normativa n°021, de 10 de março de 1997, preveria a possibilidade do contribuinte compensar tributos e contribuições da mesm espécie; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OSIG Fl.1f4AL.,_ EtrasIlia-DF. em PI / o /0-0,1' .akitiot Cr Processo n° : 10580.007334/97-71 ceit---Pi" • euza Taltafuji Recurso n° : 127.862 Secretária cie Segunda amare Acórdão n° : 202-15.998 • o art. 1.0 da Instrução Normativa n° 073, de 15 de setembro de 1997, teria admitido a compensação de créditos decorrentes de quaisquer tributos ou contribuições; • a contribuinte reiterou o pedido de correção monetária plena do valor que teria sido pago indevidamente. 5. A seguir, o processo foi remetido para a Delegacia da ReCeiti Federal de Julgamento em Salvador, que solicitou a realização de diligência (fl. 20), a fim de que fosse anexado ao processo o demonstrativo do crédito a compensar e os Documentos de Arrecadação Federal — Darfs, por meio dos quais foram recolhidas as contribuições, cuja restituição se pleiteia. 6. Em atendimento à solicitação feita na diligência, o contribuinte anexou ao processo a cópia dos Darfs que se prestaram ao recolhimento do PIS referente ao período de julho de 1988 a abril de 1994 (fls. 27/75), bem como o demonstrativo "Recuperação do PIS — Lei Complementar 7/70 X Decretos 2.445 e 2.449/88" (fls. 76/79). 7. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador através da Decisão DRJ/SDR n° 989, de 29 de maio de 2001 (fls.105/112) julgou a Solicitação Deferida em Parte para indeferir o Pedido de Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, das parcelas recolhidas até 25 de novembro de 1992, em face de encontrar-se decadente o direito no qual se ampara o pleito, e deferindo a compensação/restituição dos valores recolhidos a partir de 26 de novembro de 1992. 8. Tendo sido cientificado da decisão DRJ (fl.112, verso), a interessada apresenta Recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 113/122) alegando a inocorrência da decadência alegada, pois o prazo deve ser contado da data da Decisão do Supremo Tribunal Federal com a respectiva Resolução do Senado Federal n° 49, uma vez que a situação jurídica ou o direito preexistem à declaração, tem apenas o condão de confirmar o verdadeiro, razão pela qual reitera o seu pedido de homologação da compensação do seu crédito proveniente do recolhimento a maior da contribuição para o PIS com débitos relativos a IRPJ, incluindo os valores pagos indevidamente nos períodos de julho /88 a novembro de 92. 9. O processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes que no Acórdão n° 202-14.543, de 30/01/2003 (fls.125/133), anulou a decisão de primeira instância, inclusive, proferida em 29/05/2001, posto que expedida por autoridade incompetente, designada através de ato de delegação de competência, expedido pela autoridade detentora da competência legal. 10. Após despacho de f1.135 o processo retomou a esta Delegacia de Julgamento. No novo julgamento, a C Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA deferiu em parte a solicitação de que trata este processo, mediante o Acórdão DRJ/SDR N° 05.478/2004, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep i Período de apuração: 01/07/1988 a 30/03/1994 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo i de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF3/4. U'" la:-/- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ` k tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIBAL_ Fl. ..,;;40b.tk . 4,t3,rres - Brasília-DF, em PI 1 b / Cl2c5 Processo n' : 10580.007334/97-71 Cleuza akajuji Recurso n' : 127.862 secretine da segunda uma,' Acórdão e : 202-15.998 É entendimento propugnado pelo Supremo Tribunal Federal que quando uma norma revogadora de outra é declarada inconstitucional no controle concentrado de constitucionalidade, opera-se o efeito represtinatório da norma revogada, sendo compensávellrestituivel a exata diferença entre o valor do PIS recolhido com base na receita operacional, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, e o da _ contribuição efetivamente devido à época, na modalidade PIS-Repique. Solicitação Deferida em Parte Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls.i 146/160, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. CP--- É o relatório.i • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .P•--r, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. •,--(J"re• Stasiàa-DF. em / Processo 112 : 10580.007334/97-71 ft- • uza Takafuji Recurso n2 : I127.862 SIKIIIV4 da Segunda Cirnam Acórdão n: 202-15.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos períodos de apuração de julho de 1988 a março de 1994, nos moldes dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico se deu através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe observar que a repartição preparadora não adotou o melhor procedimento para o trâmite do presente feito e daqueles outros que repousam na mesma causa de pedir, qual seja, a alegada existência dos indébitos acima nomeados. Na vigência da Instrução Normativa SRF n° 21/97, ao invés de autuá-los em processos distintos, deveria concentrar os pedidos de compensações da espécie num único processo, de sorte a atender ao princípio da economia processual, prevenir decisões díspares sobre a mesma matéria e facilitar o controle da utilização do montante do indébito porventura reconhecido, como, aliás, foi praxe adotada pelas repartições fiscais em casos semelhantes. Não obstante, tendo em vista a situação de fato criada e uma certa rigidez do sistema informatizado de controle de processos fiscais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e deste Conselho, prossigo no exame, em paralelo, deste caso e de seu conexo (Recurso n° 127857), atentando que um outro (processo n° 10580.008206/97-27) já foi julgado pela Primeira Câmara deste Conselho, na Sessão de 29/01/2003, mediante o Acórdão n° 201-76.682 (Recurso n° 120.301). Em seguida, impende examinar a prejudicial lógica argüida pelo Fisco de extinção do direito de pleitear a restituição/compensação em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 26/11/92, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (26/11/97), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,,iii:Lar__,-• t Segundo Conselho Contribuintesb iiitusHateis__ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes•i.e:4,-a..., Bn3Silia-DF. em /9 •a•s•d:-‘1.-ir _ Processo nQ : 10580.007334/97-71 42W'akajuji Recurso e : 127.862 St:drenem. da Segunda Ceceara Acórdão nQ : 202-15.998 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o- início da sua -contagem-está-assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CFN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ern face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilaterahnente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fáktica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão - definitiva daquele l' 6f, --4P Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 119RIGIMAL__ . .•-4:~›?;a0->-frí Breeilia-DF. em 4/ COCA Processo n" : 10580.007334/97-71 Recurso Q : 127.862 Cleuza Takafuji Seerettilsa da Segunda CâmaraAcórdão ir 202-15.998 conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do cerr). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, _ como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que pennite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALIDO OTTION DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999) Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49 de 10(10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 26/11/97 (fls. 1-v), é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27_06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n o 07/70 (no caso, dada a condição de empresa prestadora de serviços: PIS — Repique), indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSITICOSA_R. N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da ' compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo 'efetuada., 7 MINISTÉRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho DA d FAZENDA r CC-MF e Contribuintes Zt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL_ Fl. Brasília-DF. em /1/2 i t- Processo n2 : 10580.007334/97-71 Cleuza TakafujiRecurso 69 : 127.862 Secletárul Simpunda C imota Acórdão 69 : 202-15.998 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos nas normas regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 AN • • • OS BUENORI- BEIRO 8

score : 1.0
4817583 #
Numero do processo: 10283.001135/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos corrigidos, com exceção das multas de que tratam os artigos 4º da Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI bem como os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, em manter os tributos, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes; 2) por maioria de votos em excluir todas as multas, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megada e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fevereiro de 91 a junho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ACÓRDÃO N° : 302-33.182 RECURSO N° : 117.303 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na G.I. e na D.I, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o • tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem G.I, exigindo-se os impostos corrigidos, com exceção das multas de que tratam os artigos 4° da Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI, bem como os juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, em manter os tributos, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes; 2) por maioria de votos em excluir todas as multas, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megada e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que os mantinham • integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluiam sua incidência no período de fevereiro de 91 a junho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE •L NIO FLORA 1 7 AiL 1996 REI TO' 4.61z (9erna rd ( . 7 *vcr de arcues VISTA EM (0q - * Procur dor dr Nscional — RP/302 .0-634 Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ D B RROS BARRETO. WNS . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 117.303 ACÓRDÃO: 3 0 2 - 3 3 . 1 8 2 . RECORRENTE: MURATA AMAZÔNIA IND. COM . LTDA. RECORRIDA: ALF/PORTO DE MANAUS/AM RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência física das mercadorias desembaraçadas através da DI 019723/93, verificou-se que a mercadoria 010 - declarada na Adição 01, encontrava-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI 018381/93 (Adições 03 e 04), também de interesse da MURTA AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, com a finalidade de esclarecer qual o grau de industrialização, se era um produto acabado ou semi- elaborado e, portanto, se estava ou não de acordo com o declarado na DI. A mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado do Laudo Técnico, conforme IN SRF 106/83. Tendo o Laudo Técnico constatado ser a amostra coletada "filtro cerâmico seletivo de faixa passante pronto" e que a mesma • não estava de acordo com o descrito na DI, já que a amostra é um produto acabado, enquanto que a DI se refere a "partes para produção de filtro cerâmico seletivo de faixa passante (produto semi-elaborado de filtro cerâmico seletivo de faixa passante)", ficou configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto 61.244/67, sendo lavrado o A.I. 28/94, para exigir a cobrança dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do aludido auto, foi baseado no art. 1, inciso I, do Decreto 205/91; art. 4, inciso I, da Lei 8.218/91; art. 364, inciso II, do Decreto 87.981/82 e art. 526, inciso II, r do Decreto 91.030/85. 2 • Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 Em 29/3/94, a Autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - O Auto de Infração baseia-se em Laudo Técnico, ocorrendo o cerceamento do direito de defesa, posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo, com a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal. - O Laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, já que não é julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o • laudo e agir de acordo com a sua convicção. - Apresenta Laudo Técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. - O enquadramento legal não corresponde a verdade dos autos, já que não se trata de produto acabado e, logo, não ocorre o caso de importação irregular. Por fim, contesta o auto em sua totalidade, protesta pela prova pericial para, afinal, ser julgada improcedente a ação fiscal. 110 Após cumpridas as formalidades de praxe e mantido os termos do Auto de Infração pelo AFTN autuante, a ilustre • autoridade julgadora "a quo", assim decidiu: Verificado em exame fisico da mercadoria e confirmado por laudo técnico que a mesma não corresponde à discriminação da GI e da DI, fica configurada a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo beneficio da suspensão previsto no Decreto 61.244/67. aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem guia de importação, exigindo-se - os impostos e multas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 3 Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 Ciente da citada decisão, a Contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho, reiterando os termos da impugnação, requerendo, outrossim, o provimento do apelo. É o relatório. • 410 4 Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.132 VOTO Tendo em vista que o presente processo aguarda plena identidade de parte e objeto com o Recurso , 1117.299 , cristalizado no Acórdão .31:11-54. ., do qual participei, peço vênia para adotar, inicialmente, as argumentações preliminares e de mérito, constantes do voto exarado pela ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chierregatto, que a seguir transcrevo: Preliminarmente, alega a Recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente 4111 técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI 18.381/93 (adições 03/04). Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada, nos aspectos referentes à sua natureza, composição, finalidade, etc., conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto 70.235, de 613/72. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria • a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. O Parágrafo Único. do art. 17 do mesmo Decreto 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito". O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de • Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderá a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio, ou quando desta instauração. No mérito, o recurso em pauta versa sobre 4 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, e sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico 18/94 SAPA /DEPRO/DIPI (SUFRAMA) em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alegou a recorrente ser ele falho, defeituoso, • parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador. Argumenta que o laudo deve dar as explicações necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas características, finalidade e conteúdo. • Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs 3 quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo Técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 158. Não assumiu este a figura de "julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não • formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Outrossim, o laudo apresentado pela interessada, apenas pode ser aceito como subsídio as suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente • afirma às fls. 169 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e do manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demonstrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. :6 Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto 783, de 25/3/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: "XI - Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ("bases"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicone; c)revestimento, selagem da caixa e identificação." Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 29/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato, prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls. 35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento 18/94, SAP/DEPROIDIPI (SUFRAMA), às fls. 141, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indicou que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro cerâmico de 10,7 Khz, descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento pré-elétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e "marcação em cor (tolerância)", entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico 18/94 que, com o advento da Lei 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado de 5/593, requerendo anuência de novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico 1_, encapsulado em resina. 7 Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta de Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guia de Importação para o referido produto. Em complementação ao "histórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10193 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. O Parecer Técnico 18/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, 111/ sugerindo que fosse comunicado à" Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio/93, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerffil, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Às fls. 144/149 consta a Resolução 245/86, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que aprovou o projeto industrial da empresa Murata Amazônia Ind. e Com. Ltda., na Zona Franca de • Manaus, estabelecendo as condições a serem cumpridas pela mesma, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos, com base no Decreto Lei 288/67 e Decreto Lei 1.435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mínimos de nacionalização a serem praticados em relação aos produtos especificados (fls. 147), entre os quais estão os filtros cerâmicos. Pelos documentos citados, verifica-se que o Conselho de • Administração da SUFRAMA aprovou, em 10186, a produção do filtro cerâmico, segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/3/93, o Decreto 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio/93, um outro processo produtivo, não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (DL 288167, art. 72, com a redação dada pela Lei 8.387191, art. 1 9/art. 79, § 69) ou em Portaria 1,) Interministerial (arts. 52 e 6 9 do Decreto 783/93). 8 Recurso: 117.303 Acc5dão: 30=33.182 Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposta pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício 1.070/93 GAB.SUP, as razões para a não aplicação da legislação, no caso do produto "filtro de banda passante", bem como a recomendação, pelos técnicos da SUFRAMA, de que fosse comunicado à Inspetoria da Receita a anuência provisória (grifo do relator) concedida pela Autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, ..., até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA (fls. 142). • Surpreendente, ainda, o fato de uma firma, instalada desde 1986 (data em que seu projeto industrial foi aprovado por Resolução da SUFRAMA) não ter ainda obtido a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante". Extraordinário, outrossim, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto que poderiam provar que o mesmo, efetivamente, apresentava-se não acabado quando da importação. Singular, finalmente, que a anuência provisória ao processo produtivo proposto pela empresa, dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio/93, persista até, pelo menos, • abril/1995. No que se refere à Decisão da 2g Vara Federal na ação declara tória, processo 90.1045-4 (fls. 170/174), alega a recorrente que a sentença transita, independentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais (DL 188/67), ou seja, aos 1111 favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial de implantação da empresa Murata Amazônia Ind. e Com. Ltda., através da Resolução 245186, como já citado, estabelecendo uma série de condicionamentos a serem cumpridos, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos, inclusive com referência aos índices de racionalização e lista de insumos (break down) relativos a cada modelo de produto que integra a linha de fiscalização da citada empresa. A recorrente, contudo, não cumpriu a legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente, como já foi por nós exaustivamente constatado. 9 Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 Não há, portanto, como se socorrer da Decisão acostada aos autos, referente ao processo 901045-4, da 2 g Vara Federal. Dessa forma, considerando que a mercadoria submetida a despacho está em desacordo com o declarado na DI/GI, com base no laudo técnico 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto 61.244, sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos (II e IPI). Entretanto, merece ser reformada a R. Decisão recorrida, na parte que se refere às multas previstas no art. 4Q da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI, bem como a exigência dos juros de mora. • Todavia, merece ser reformada a r. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 42 da Lei 8.218/91, dado que a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à • Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c o art. 5Q - da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do 0111 lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; 0 Recurso: 117.303 AcOrdão: 302-33.182 - quanto ao documento: a) na declaração .de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto à infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de • importação (DI). Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do CTN. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 42 da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, eu 21 de novembro de 1995. LUIS A •,1111 FLORA /Ráator 11

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4818840 #
Numero do processo: 10480.005749/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO. O desconto especial concedido pelo vendedor/exportador ao comprador/importador deve ser considerado para fins de apuração do Valor Aduaneiro (valor de transação), em conformidade com o art. 1o., do Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicando, no caso em espécie, as disposições do Inciso I, alínea "b", do mesmo artigo 1o. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33282
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : ALF-PORTO DE RECIFE/PE VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO. O desconto especial concedido pelo vendedor/exportador ao comprador/importador deve ser considerado para fins de apuração do Valor Aduaneiro (valor de transação), em conformidade com o art. 1°, do Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicando, no caso em espécie, as disposições do Inciso I, alínea "b", do mesmo artigo 1°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente _4/411n~1 P LO ROB " fe ANTUNES 010 Relator 47 a, 01{ . oe' ',ta o '010 voemo'"? VISTA EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH • MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA,HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE • FILHO.Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. Fez sustentação oral o Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB-SP/2217. SERVICO PÚBLICO FEDERAL -2- REC. 117249. AC. 302-33.282 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10480-005749/94-13 RECURSO N°: 117.249 RECORRENTE : TOPIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • RELATÓRIO • De acordo com a descrição contida no A.I. de fls. 01/02, a empresa re- corrente, TOPIMAGEN - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, importou 1 (um) aparelho de Raios X e 1 (um) Tomógrafo Computadorizado, através da D.I. n° 000948/94, equipamentos esses de origem alemã e adquiridos da empresa Siemens da Alemanha, tendo tal empresa Concedido à Importadora um desconto de 44% (quarenta e quatro por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente, para cada equi- pamento. A pedido da fiscalização a empresa Exportadora, através de Carta (fls. 04) e cópia de Contrato de Compra e Venda (fls. 05 a 17), esclareceu "que foi conce- dido o referido desconto, face a Topimagem, na pessoa do Dr. Francisco Eustácio Vieira, ser um cliente preferencial e a Siemens AG da Alemanha ter interesse que o supracitado sirva como referência para Siemens, na região Nordeste". Destaca ainda o Autuante que no Contrato de Venda, cláusula 1.h), as- sim dispõe: Fica reservado ao Vendedor o direito de entregar em substituição ao equi- • pamento objeto desse Contrato, um modelo/versão tecnologicamente mais atualiza- do", depreendendo-se, por tal cláusula, que a Topimagem poderia receber um equipa- mento, numa versão com tecnologia mais avançada, em lugar do equipamento especi- ficado no Contrato. No entender do Autuante, ficou assegurado, por tal cláusula, o interesse comercial do Vendedor/Fabricante, no sentido de colocar no mercado nordestino, via TOPIMAGEM / RECIFE, equipamentos 'médicos, do tipo importado, de sua fabrica- ção, ou outro, de última geração, caso dispusesse, tendo em vista a comercialização de um ou de outro equipamento em tal região. Acrescenta o Autuante que o Dr. Francisco Eustácio Vieira, mencionado na Cata da Siemens (Exportadora), é, além de Diretor-Presidente da TOPIMAGEM, Diretor-Presidente da empresa HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA, mantenedora do HOSPITAL SANTA JOANA, conforme o Contrato Social 11! SERVICO PÚBLICO FEDERAL -3- • REC. 117249.• AC. 302.33.282 anexado e, por tal fato, ninguém melhor para promover a comercialização do equipa- mento na Região Nordeste. Pelas razões acima, não sendo o valor aduaneiro, tal como defmido no artigo 10, Parte I, do GATT, promulgado pelo Decreto n° 92.930/96, IGUAL ao valor da Fatura; e considerando o caráter promocional do desconto, visando atender ativida- des relacionadas com a comercialização desse tipo de equipamento na Região Nor- deste, entendeu a fiscalização, na pessoa do Autuante, ser INCABÍVEL, para fins de valoração aduaneira e determinação da base tributável do imposto, o DESCONTO ESPECIAL concedido/pelo Vendedor/Fabricante ao Importador brasileiro (Recorren- te), sobre os equipamentos mencionados, de conformidade com o disposto no art. 1°, parágrafo 1, letra "b", do Acordo de Valoração Aduaneira. Apóia-se, por fim, a autuação no Acórdão n° 303-25729, de 18/01/90, da D.Terceira Câmara deste Conselho, cuja Ementa transcreve -se no corpo do próprio A.I. (fls. 02), da seguinte forma: • • "VALOR ADUANEIRO. DESCONTO ESPECIAL. I - Incabível, para fins de valoração aduaneira, na conformidade do AVA(art. 1° parágrafo 1, letras "b" e "d"), excluir-se desconto especial dito de ca- ráter promocional, presumivelmente, portanto, visando atender ativi- dades relacionadas com a comercialização, quando o bem é importa- do para integração ao ativo fixo da empresa. II- Recurso negado". Por tais considerações do Autuante, exigiu-se da Autuada (Recorrente) o pagamento da diferença de I.P.I., remanescente da recomposição da base de cálculo, nela incluindo o valor do desconto especial em questão, além de juros de mora e a multa capitulada no art. 364, inciso II, $ 4°, do RIPI (100% do valor do imposto). Os detalhes da transação em epígrafe estão, efetivamente, alinhados no "Contrato de Compra e Venda" anexado por cópia às fls. 05 a 17 e que se completa com a "Oferta n° 92/10/058", da empresa Vendedora/Exportadora - Siemens -, onde se encontram estipulados os respectivos "descontos", juntada às fls. 18/19 dos autos. Passo à leitura dos citados documentos, para maior e melhor informação de meus I.Pares. (...) Integra também o referido Contrato o "Termo de Garantia ao Contrato/ Termo de Entrega n° 92/10/058" da Siemens, anexado por cópia às fls. 20, do qual dou também conhecimento do seu teor aos meus D. Pares. (...) , • ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL -4- REC. 117249. AC. 302.33.282 _ Os equipamentos em questão foram submetidos a despacho sob alíquota O (zero) de Imposto de Importação e 4% (quatro por cento) de I.P.I. Regularmente intimada e, com guarda de prazo, a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese, que: • , '- o Acordo de Valoração Aduaneira reconhece que a base da valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor da transação das mercadorias a serem valoradas e que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e eqüitativos, condizen- tes com as práticas comerciais; 410 - tais princípios, inseridos no citado Preâmbulo, constituem verdadeiros alicerces que suportam toda a estrutura da apuração do valor aduanei- ro. Deles o intérprete, o aplicador da Lei, não pode afastar-se, sob pena, de perder de vista o alcance e os objetivos do Acordo; - no ato de aplicação do Método do art. 1. (Valor de Transação), há que se considerar, necessariamente, que o valor aduaneiro é o preço efeti- vamente pago ou a pagar pelas mercadorias, decorrente de uma venda para exportação; que não haja restrições à cessão das mercadorias pelo importador; que não haja vinculação entre o comprador e o vendedor e que os ajustes do art. 8 do AVA, vale dizer, itens enumerados de forma taxativa e exaustiva, deverão ser acrescentados ao preço pago ou a pa- gar pelas mercadoria importadas; II - não é demais recordar que a melhor interpretação do Acordo é no sen- tido de que despesas ou quaisquer outras repercussões relativa à co- mercialização das mercadorias, ocorridas no país de importação, não devem ser acrescidas ao valor da mercadoria, embora possam resultar em beneficio para o vendedor, - não há que se confundir "valor de transação", que é o preço convencio- nado entre o comprador e o vendedor, e que é "critério legal", confor- me art. 1. do Acordo, com "valor de mercado", ou outras conotações subjetivas, volts para determinação do valor aduaneiro, de forma a atropelar os preceitos que informam o AVA, de acordo com o art. 7; - os critérios legais, norteadores da valoração aduaneira, deverão ser condizentes com as "práticas comerciais" ou, em outras palavras, com os procedimentos adotados no comércio internacional; 42- em se tratando da aplicação do Método do artigo 1 (Valor da Transa- .-- SERVICO PÚBLICO FEDERAL -5- REC. 117249. AC. 302.33.282 ção), os descontos concedidos pelo fornecedor não integram o "valor aduaneiro", porquanto neste caso o que vale, o que importa, o que pre- valece, é o preço efetivamente pago ou a pagar; •• - não existe no Acordo nenhum comando legal determinando a inclusão do "desconto" no valor aduaneiro. Se tal sucedesse, implodiria toda a sistemática em que se assenta a valoração aduaneira, restando compro- metidos o critério matriz e motriz da valoração aduaneira (valor de transação) e a sua compatibilidade com as práticas comerciais; - com relação ao Acórdão n° 303-25.729, de 18/01/90, invocado no Au- to de Infração, a definição então imposta não poderá servir de espelho para desate da presente controvérsia, tendo em vista que naquele caso tratava-se de importação envolvendo empresas vinculadas, daí ter sido impugnado o método do art. 1 e, conseqüentemente, o valor oferecido à tributação, fato que não acontece no presente caso; - a concessão de "descontos", ditos "especiais", "preferenciais" ou até mesmo "referenciais", enfim, DESCONTOS DE NATUREZA CO- MERCIAL, configura "pratica comercial", à qual se deverão curvar os critérios definidores da valoração aduaneira. A existência de "descon- tos" deverá ser considerada porque resulta na fixação do "preço efeti- vamente pago" ou "a pagar", refletindo o "valor da transação"; - o preceito estabelecido no art. 1, parágrafo 1, letra "b", do AVA propi- cia o uso do Método 1 (valor da Transação), desde que: "b - a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em• relação às mercadorias, objeto de valoração"; - em sentido contrário, isto significa que, se houver condição ou contra- prestação, o método do artigo 1 não poderá ser adotado. - as "Notas Interpretativas" do parágrafo 1, letra "b", que fazem parte in- tegrante do Acordo, conforme Art. 14, esclarecem o alcance da restri- ção ali acomodado. A sua simples leitura permite concluir que se tra- tam de situações completamente diferentes daquela que é examinada nestes autos; mesmo que houvesse - no caso não há - condições ou contraprestações relacionadas com a comercialização das mercadorias importadas isso, por si só, não deveria resultar na rejeição do "valor da transação"; SERVICO PÚBLICO FEDERAL -6- REC. 117249. AC. 302.33.282 • - no caso presente, os destaques do Autuante sobre as condições ideais para promover a comercialização do equipamento, referindo-se à pes- soa do Sr. Diretor-Presidente da empresa Autuada, em se tratando de procedimentos comerciais, a compra e venda, objeto da presente, é tão somente uma REFERÊNCIA para que outros eventuais Clientes pos- sam conhecer e, se for o caso, adquirir o equipamento importado; - com relação à cláusula 2.H do Contrato de Compra e Venda, invocada pelo Autuante, trata-se de cláusula que possibilita o fornecimento de equipamento, ,no modelo ou versão, que incorpore tecnologia avança- da, atualizada, de ponta, com o objetivo claro e definido de viabilizar o . uso destas conquistas em equipamentos destinados ao tratamento mé- dico de pacientes; - é evidente que o equipamento servirá de referência para outros Clientes se interessarem por sua aquisição, contudo, não se configura, "in casu", nenhuma condição ou contraprestação", obrigação contratual imposta ao comprador - TOPIMAGEM -, que possa repercutir sobre a valora- ção aduaneira. - por fim, pede que seja julgada indevida a exigência dos créditos tribu- tários correspondentes. Anexou à sua Defesa cópia do inteiro teor do Acórdão n°. 303-25.729, • de 18/01/90, proferido pela C.Terceira Câmara deste Conselho (fls. 90/94). Seguiu-se a emissão de Decisão, de n°. 029/94, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (fls. 96/99), julgando a ação fiscal procedente, ementada da seguinte forma: "I.P.I. VINCULADO À IMPORTAÇÃO VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCONTO ESPECIAL. Para fins de valoração aduaneira, em conformidade com o art. 1°, $ 1°, letra "h" do AVA., é incabível a exclusão da base tributável do imposto, do valor correspondente a desconto especial de caráter promocional, quando o bem importado destina-se ao ativo fixo da empresa, o que enseja a cobrança do imposto remanescente, sem prejuízo das sanções cabíveis." SERV1C0 PÚBLR.-'0 FEDERAL -7- REC. 117249. AC. 302.33.282 Os fundamentos dessa decisão foram, basicamente, os seguintes: - Que o enfoque dado aos descontos sob a égide do Código de Valora- ção do G.A.T.T. é distinto da Definição de Valor de Bruxelas (D.V.B.), pois segue uma concepção positiva, enquanto o enfoque an- terior correspondia a uma visão teórica de valor; - Que pela Definição de Bruxelas distinguiam-se os descontos admissí- veis (normais e não incrementáveis) dos não admissíveis (anormais e incrementáveis). Os admissíveis, definidos como de caráter geral, con- cedidos a qualquer comprador, eram aceitos, e aqueles (não admissí- veis), considerados discriminatórios, outorgados apenas a determina- dos compradores, eram rechaçados; - Que os descontos, atualmente, não são mencionados no art. 8° do Có- digo de valor, dispositivo esse que especifica os elementos a serem acrescidos ao preço efetivamente pago . ou a pagar pelas mercadorias importadas. Portanto, o preço a que se chega depois de aplicados des- contos de qualquer natureza, deverá ser aceito pela Aduana, se esse preço cumpre as condições impostas pelo art. 1° do Acordo; - Temos, pois, que os descontos são práticas comerciais geralmente aceitas pelo A.V.A., tendo em vista sua concepção positiva de valor, "o que foi efetivamente pago/a pagar" na transação realizada, e não "o que deveria ser"(noção teórica). O que precisa ser objeto de investiga- ções não é, por conseguinte) a natureza do desconto, que poderá ser es- pecial, preferencial ou referencial, mas a origem do mesmo: a - decorreu esse desconto de condição ou contraprestação que afetou o valor de transação ? b - essa condição/contraprestação é passível de ser quantificada? Em caso negativo (condição inquantificável): não se poderá valo- . rar a mercadoria de acordo com o 1° Método (Valor de Transa- ção); Em caso positivo (condição quantificável), há de se averiguar: 1 - se essa contraprestação/condição quantificável faz parte do valor aduaneiro (ex.: descontos relacionados com transações anteriores - Opinião Consultiva, do Comitê Técnico de ValoraçãO, n° 9.1), OU _ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL -8- REC. 117249. AC. 302.33.282 2- se ela não se inclui no valor (é dele destacada /para efeitos de valo- ração) ex.: atividades suportadas pelo comprador e relacionadas com a comercialização das mercadorias importadas; - Na venda sob análise, embora o preço tenha despendido de condição, pode-se determinar o valor dessa contraprestação em relação às merca- dorias, uma vez que se conhece o montante do desconto, razão pela qual não será necessário prescindir do valor de transação (1° Método); - Analisemos, então, o porquê da não aceitação do desconto consubstan- ciado em atividades de comercialização/promoção das mercadorias, à • luz da Nota Interpretativa ao art. 10 do A.V.A., que dispõe: "...se o comprador empreende por conta própria, inclusive mediante acordo com o vendedor, atividades relacionadas com a comercializa- ção das mercadorias importadas, o valor dessas atividades não com- põem o valor aduaneiro, e o direito a sua realização não levará a des- . cartar o valor de transação"; - Se a mercadoria adquirida/importada pelo comprador/importador não se destina à revenda e sim ao ativo fixo da empresa, como e para que empreenderia ele, comprador, atividades relacionadas com a comercia- lização das mercadorias ? - Observe-se que embora a autuada descarte o desconto como condição • da atividade de comercialização do equipamento, afirma, na parte final do item 9 de suas alegações de defesa, que a compra e venda em ques- tão "é tão somente uma referência para que outros eventuais clientes possam conhecer e, se for 'o caso, adquirir, o equipamento importado"; - Considerando, pois, que os equipamentos importados destinam-se ao ativo permanente da empresa, não caracterizada a sua atividade como de revenda desses bens, conclui-se que o desconto concedido faz parte do preço pago/a pagar e para fins de valoração, deve incluir-se no va- lor de transação das mercadorias importadas; • - Subsidiariamente, em sua Opinião Consultiva 9.1 o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira adotou a seguinte diretriz no que toca aos des- contos relacionados com transações anteriores: "O valor do desconto representa uma soma paga ao vendedor e, por conseguinte,. coberto pela Nota Interpretativa ao art. 10 relativa ao_ SERVICO PÚBLICO FEDERAL -9- REC.. 117249. AC. 302.33.282 "preço pago ou a pagar", na qual se especifica o preço total que pelas mercadorias importadas haja pago ou vá pagar o comprador. Assim, portanto, o desconto forma parte do preço pago e, para fins de valo- ração, deve incluir-se no valor de transação".ação". • Estas as considerações que embasam a R.Decisão recorrida. Tempestivamente recorre a Autuada a este Colegiado, buscando a refor- ma da Decisão singular atacada, em síntese, da seguinte forma: - Preliminarmente, descabe invocar-se o AVA para embasar exigência 1111 de IPI vinculado à importação. Trata-se de sistemática legal restrita tão somente ao Imposto de Importação, conforme art. 90 do RA; art. 2° do Decreto n° 92.930/86 e art. 1 0, da IN SRF 39/95; - A exigência do IN com base nas normas do AVA torna nenhum o fun- damento jurídico levantado pelo Fisco e, por via de conseqüência, conduz à insubsistência da autuação, desde o seu nascedouro; - Quanto ao mérito, para a R.Decisão combatida restou demonstrado que o preço declarado no despacho aduaneiro fora influenciado por condição imposta à venda ou por contraprestação a cargo do compra- dor/importador, em decorrência de "atividades relacionadas com -a co- mercialização das mercadorias"; -Forçoso constatar, sem grandes esforços, que nenhuma das situações enunciadas pelo fisco configura os conceitos de "condição" (imposta à venda) ou "contraprestação" (a cargo do comprador, para atender ativi- dades relacionadas com a comercialização); - Não há, nos autos nenhum documento, nenhuma prova, nenhum indí- cio, que demonstrem - ou até mesmo façam presumir a existência de "condição" ou "contraprestação", que pudesse vir a afetar o valor de- clarado no despacho aduaneiro; - Na linguagem jurídica, "condição" é a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto (art. 118 do C.Civil). No caso presente, nenhuma CONDIÇÃO foi imposta à contratação; - Tal ocorreria - argumentando - na hipótese de o importador/comprador receber pagamentos ou vantagens, em razão de outras transações que viessem a ser realizadas futuramente, em seu nome ou de terceiros,_ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL -10- REC. 117249. 302.33.282 desde que existente cláusula contratual prevendo referida condição; - Aí sim caberia impugnar-se o valor declarado pelo importador e des-. • . cer-se à natureza e quantificação dos "descontos", para incluí-los por-. que vinculados a uma condição pré-determinada, que certamente re- percutiria sobre o valor de transação; -A CONTRAPRESTAÇÃO é uma característica dos contratos bilaterais, que são aqueles que criam obrigações para ambas as partes, e essas obrigações são recíprocas; cada uma das partes fica adstrita a uma pres- tação; - Em outras palavras, as obrigações criadas pelo contrato recaem sobre ambos os contratantes; cada um deles é, ao mesmo tempo, credor e de- vedor; - Quanto à multa do art. 364, II, do RIPI, a hipótese dos autos não reali- za o tipo ali previsto; • - Reporta-se, finalmente, a todos os argumentos lançados em sua Im- pugnação de fls., que reitera. É o Relatório. _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL -11- REC. 117249. AC. 302.33:282 • VOTO Rejeito, de pronto, a preliminar argüida pela Suplicante, de que descabe invocar-se o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) para embasar exigência de IPI vinculado à Importação, face tratar-se de argumento inteiramente desprovido de am- 11) paro legal. Com efeito, tratando-se de exigência de IPI vinculado à Importação, co- mo bem assevera a Recorrente, a sua base de cálculo está direta e intimamente rela- cionada ao referido AVA, "ex vi" do art. 63, inciso I, letra "a", do RIPI, aprovado pe- lo Dec. no. 87.981, de 23/12/82, que assim estabelece: "Art. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei n°. 4.502/64, art. 14): 1- dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigívis". Quanto ao mérito, por tudo quanto exposto no Relatório ora apresenta- do, constata-se que a autuação em epígrafe se lastreia no entendimento da fiscalização da Alfândega do porto de Recife/PE de que a empresa exportadora/vendedora (Sie-. mens), tendo interesse em comercializar o produto objeto da importação em causa, ou outro com tecnologia mais avançada, concedeu "desconto especial" à compradora/im- portadora (Recorrente), acreditando no sucesso de tal empreendimento em função do potencial de comercialização do Diretor-Presidente da referida empresa Autuada (To- pimagem). Com fulcro nesse entendimento, definiu o referido desconto concedido pela vendedora/exportadora como sendo de característica promocional, visando aten- der atividades relacionadas com a comercialização desse tipo de equipamento. _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL -12- • REC. 117249. AC. 302.33.282 Enquadrou, o mesmo Autuante, a situação enfocada no art. 1, inciso I, letra "b", do Acordo de Valoração Aduaneira, que veda a utilização do efetivo "valor de transação" como valor aduaneiro, quando "a venda ou preço estejam sujeitos a al- guma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação aos bens objeto de valoração". Tal interpretação do Autuante deveu-se, exclusivamente, a uma Carta da empresa fabricante/exportadora - Siemens, por sua congênere em São Paulo (fls. 04), •informando que "foi concedido o referido desconto, face a Topimagem, na pessoa do Dr. Francisco Eustácio Vieira, ser um cliente preferencial e a Siemens AG da Alema- nha ter interesse que o supracitado sirva como referência para a Siemens, na região Nordeste". No caso, como já informado, a pessoa citada seria o Diretor-Presidente da 11, empresa Recorrente (Topimagem). • Ocorre que tal conclusão não passa de mera dedução, uma vez que: 1°) Nos documentos que embasam a importação em causa, apensados aos autos por cópias, dentre os quais o Contrato de Compra e Venda (fls. 05/17); a "Oferta n° 92/10/058" (fls. 18/19), ambos de 09/10/92, assim como o Termo de Ga- rantia ao Contrato/Termo de entrega, com mesmo n° 92/10/058 (fls. 20) e a própria Carta da Siemens (fls. 04), não existe qualquer cláusula condicionando o "desconto especial" concedido à Importadora, a uma contraprestação que se realizaria através da comercialização do produto em beneficio da Siemens (vendedora/exportadora); 2°) Não existe nos autos qualquer evidência, ou mesmo indícios, de que a empresa compradora (Recorrente) empreenda, ou tenha se comprometido a em- Olk preender, por conta própria, inclusive por acordo, qualquer atividade relacionada com a comercialização das mesmas mercadorias, ou qualquer outra; • 30) Servir de referência para a Siemens não significa, necessariamente, que o referido Diretor, por obrigação ou mesmo voluntariamente, venha a exercer ati- vidade que concorra, efetivamente, para a comercialização dos produtos para a Sie- mens. A importância da empresa importadora na região e, em especial, a figura destacada do seu Diretor-Presidente, como enfatizado no Auto de Infração de fls., por si só, podem servir como referencial para despertar o interesse de outras empresas do ramo, ou seja, veículo "natural" de propaganda da mercadoria Constata-se, assim, que o Autuante adentrou pelos caminhos das suposi- ções e deduções aleatórias, sem qualquer elemento probante a embasar suas conclu- sões, o que coloca o Auto de Infração de fls. em posi9ão insustentável. SERVICO PÚBLICO FEDERAL • -13- REC. 117249. AC. 302.33.282 Insustentável, igualmente, a R.Decisão recorrida, haja vista que a Auto- ridade julgadora enveredou pelo mesmo caminho, sem trazer aos autos qualquer com-. provação das alegações desenvolvidas. Inadmissível a dedução, inserida na indagação da referida Autoridade, de que: "Se a mercadoria adquirida/importada pelo comprador/importador não se des- tina à revenda e sim ao ativo fixo da empresa, como e para que empreenderia ele, comprador, atividades relacionadas com a comercialização das mercadorias ?". Tem plena razão a Suplicante em afirmar que "nenhuma das situações antes enunciadas configura os conceitos de "condição" (imposta à venda) ou "contra- prestação" (a cargo do comprador, para atender atividades relacionadas com a comer- cialização". Não existe nos autos, efetivamente, nenhum documento, nenhuma pro- va, nenhum indicio, que demonstrem, ou mesmo façam presumir,, a existência de con- dição ou compromisso de contraprestação, que viessem a ensejar o desconto obtido na compra das mercadorias envolvidas, capazes de alterar o valor efetivo da transação realizada. Em meu entender, ante a inexistência de qualquer prova que conduza ao enquadramento do caso na situação prevista na letra "b" do art. 1° do AVA, onde se embasa a autuação, parece-me irrefutável e correta a adoção, como valor aduaneiro, do valor efetivo da transação, ou seja, considerados os descontos concedidos pelo ex- portador/vendedor ao importador/comprador. 4IP Aplica-se, assim, o "caput" do referido art. 1, do Acordo, que diz:• "1.0 valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais 'de im- portação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, ...". No que concerne ao precedente julgado pela Colenda 3. Câmara deste Conselho, estampado no Acórdão n°. 303-25.729, de 18/01/90, trazido aos autos por cópia (fls. 90/94) e que também embasa o Auto de Infração de fls., cumpre-me desta- car o seguinte trecho do Voto que integra a respectiva Sentença, de lavra do então Conselheiro Relator, Dr. Hélio Loyolla de Alencastro, "verbis": • "(..)Acresce ainda, que a importadora (LINDE DO BRASIL LTDA) é vinculada à exportadora (LINDE_ _ _ SERVICO PÚBLICO FEDLRAL -14- REC. 117249. AC. 302.33.282 AIMENGESELLSCHAFT - WERICSGRUPPE TECHNISCH GASE), porém, a recorrente não carreou ' para os autos qualquer , elemento de convicção no sentido de comprovar que a ligação en- tre ambas as empresas não influenciou o preço, sendo, como efe- tivamente é, inaceitável o invocado argumento do desconto espe- cial com caráter promocional". Como se observa, também tem razão a Recorrente ao afirmar que "a de- , fmição então imposta não poderá servir de espelho para desate da presente controvér- sia", pois que, de fato, a situação enfocada naquele processo não é a mesma que ocor- re neste caso, pois que, aqui, não existe vinculação entre o vendedor/exportador com • o importador/comprador. Ante todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no méri- to, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 26 de março de 1996 PAULO R b B 'SP e CUCO ANTUNES R- . tor • •_ _ Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4818336 #
Numero do processo: 10380.010421/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBL 1 ADO NOJD9 I £ De 0. .:culate. C miebee. _i teme":4.'-:, V2...6- a 3+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N. 10.380-010.421/88-71 MAPS 15 SE-tsAode 30 de agosto h ts 91 ACORDÃO N o 201-67.337 Recwso as 83.751 Recorrente ESTELITO VEÍCULOS LTDA. Recoud a DRF EM FORTALEZA-CE FINSOCIAL - Omissão de Receita. A omissão nos regis - tros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cá! culo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ESTELITO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para reduzir à base de cálculo da Contribuição. Sala das e les, em 30 de agosto de 1991 , iiriROBERTe : , ":0 'A DE CASTRO - PRESIDENTE -- ' c deCe..‹ et' LINO O g ee 00' SQUITA - RELATOR DIVA1/4 .--IA pOSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE _30 AGO i99 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENC/ DA SILVA NETO,ANTON/0 MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Supfente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -02- Li P23)- Prices. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.380-010.421/88-71 Recurso NR: 83.751 Acordão N9: 201 - 67.337 Recorrente: ESTELITO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal de fls. 02 que a empresa em re ferência deve de contribuição ao FINSOCIAL a quantia de Cz$ 33.648, 52 (expressão monetária vigente ã 'época) relativamente a receitas de vendas de mercadorias nos anos de 1985 e 1986, nos valores de Cz$ 2.183.437,60 e Cz$ 4.546.269,00, respectivamente, omitidas dos re- gistros fiscais e contãbeis, consoante apurado em Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. São apontados como infringidos os Arts. 16, 36, 49, 50 inc. II, 62 e 63 inc. I, do RECOFIS aprovado pelo Decreto ng... 92.698/86. Em razão disso a empresa, ora Recorrente, é lançada de oficio da dita contribuição no montante indicado e intimada are colhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, prevista no Art. 86, 5 l g , da Lei n g 7.450/85. Irresignada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 7, alegando; A exigência tributária tem como fundamento pre- tensa omissão de receitas, objeto do Auto de Infra- ção de I.R.P.J., lavrado em 19.12.88, com exigência de crédito tributário no total de 17.959,73 OTN, que estã sendo impugnado também nesta data. -segue- c,23.3 -03- SERVIÇO Pe r ELICO FEDERAL Processo no 10.380-010.421/88-71 Acórdão n4 201-67.337 A impugnação feita ao referido Auto de Infração de IRPJ apresenta razões competentes para a reformula ção daquele lançamento, implicando também na revisão — de que trata este processo. Assim, o contribuinte vem impugnar a exigência tributária, solicitando que seja este processo julga- do juntamente com o processo de IRPJ a que se vincule. 'As fls. 11 é prestada pelo autuante a informação fis- cal de estilo que é cópia reprográfica da apresentada no administra tivo do IRPJ. Nessa informação que a omissão de receitas em tela de corre: a) de subfaturamefito eM vendas onde constam documentos fis - cais omitidos; b) vendas onde não foram emitidos quaisquer doou- mentos. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 15/17, assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - A decisão exarada no processo ma- triz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição ad ministrativa, nos processos intitulados decorrentes reflexos, em razão de terem suporte fatio° comum." Por ainda inconformada,a Recorrente vem, tempestivamen te, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 21,a -legando: "A exigãncia tributãria é lançamento reflexo do lançamento de que trata o processo n4 10.38o--o1a18/88-67, relativo ao IRPJ. O contribuinte pleiteia revisão do lançamento,na conformidade da decisão referente ao Recurso, também haja entregue, contra a Decisão de primeira instãncia proferida no processo mencionado no pãYó-grafo acima." As fls. 25/29 é anexado, por cópia reprográfica, o Acór dão n4 103-10.541, de 20.8.90, da Eg. 3a Cãmara do 14 Conselho de Contribuintes, que diz respeito à exigência de IRPJ, em razão das o missões a que se refere a denúncia fiscal de fls. 2. Por esse a- resto, que leio em sessão, os membros daquele Colegiada, decidiram, -segue- J3V SERVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nu 10.380-010.421/88-71 Acórdão n4 201-67.337 ã. unanimidade, excluir das verbas dadas como omitidas as quantias de Cz$ 2.066.209,60 e Cz$ 4.295.669,00, correspondentes, respectiva mente, aos anos de 1985 e 1986. o relatório. x67 -segue- 09 SERVIO0 PUBLICO FEDEPAL -05- Processo no 10.380-010.421/88-71 Acórdão no 201-67.337 VOTO DO CONSELHE/RO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Como se observa do relatado, somente com a informação fiscal e, principalmente, com o citado acórdão da Eg. 3a Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes e dado conhecer a este Colegiado que as receitas omitidas estariam caracterizadas: a) por venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal de venda e b) por venda de mercadorias COM registro contábil inferior ao preço efetivo da ope- ração, tudo conforme provas e demonstração nesse sentido produzi- dos pelo Fisco e levadas exclusivamente ao administrativo de deter- minação e exig5ncia de IRPJ em razão dos fatos referidos. Este Colegiado vem decidindo não sercorreto o entendi- mento adotado pelas autoridades lançadoras e instâncias singulares de que sempre que a contribuição em tela apurada em decorrência de fiscalização com vistas ao IRPJ, o administrativo relativo a deter- minação e exigência da contribuição social é mero reflexo daquele /RPJ e que só nele devem constar discriminadas, completamente, OS fatos e documentação comprobatória de convicção da denúncia fiscal mesmo da defesa. Parece-me que vamos ter ainda por muito tempo com es- se err5neo entendimento fiscal. Na hip8tese, a Recorrente limitou-se a sustentar, quer na impugnação, quer nas raz5es de recurso, que ao caso deve ser da da o mesmo tratamento que fosse dado pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. Tenho, assim, que já apreciada a matéria Czar:a pelo -segue- 0236 Processo %In 10.380-010.421/88-71 Acórdão 114 201-67.337 Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, c) acolhido por este Cole- giado hã que ser também aceito por este por economia processual. Daí que tendo sido decidido no administrativo ' do IRPJ que a Recorrente demonstrara a inexistencia da presunção da o- missão de receitas nos montantes de Cz$ 2.066.209,60 e Cz$ 4.295.669,00, em relação aos valores de que era acusada, também es- sa conclusão. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acór- dão da Eg. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexo por cópia a fl. , para reduzir da base de cálculo da con - tribuição em tela, objeto do presente feito, as quantias de Cz$ 2.066.209,60 e Cz$ 4.295.669,00, ou,correspondente, respectivamente aos anos de 1985 e 1986. É o meu voto. Sala das Sestes, em 30 de agosto de 1991 LING LU3g7iSE‘TA

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4819290 #
Numero do processo: 10530.001991/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do produto por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10688
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CC-MF Ministério da Fazenda .. Fl.p - 4., K Segundo Conselho de Contribuintes MF4Mundo ~olhe da Contribuintes prntn011:=110 C_ti 5 :t__ Processo e : 10530.001991/2002-83 de 4110°Recurso n° : 129.336 Rutila Acórdão n° : 203-10.688 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Principio, da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de ITI na compra do produto por ser ele tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CERVEJARIA KAISER NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. i l - e ,...€4., torift; :0 erra Neto Presiden e eunwir as. .fL-It.stk ai- Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 MIN. DA FAZENDA - 2 . • Ce CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA . cal/ cs t_p,ç VISTO 1 - • I, CC-ME Ministério da Fazenda - fl%. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001991/2002-83 Recurso n° : 129.336 Acórdão n° : 203-10.688 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. •RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acompanhado de Declaração de Compensação, no valor total de R$108.769,53 referente a supostos créditos pela entrada de produtos tributados à aliquota zero. Com base no Parecer de fls. 256/259, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana emitiu Despacho Decisório (fl. 260) indeferindo o pleito sob a argumentação principal de que se na operação de aquisição de insumos não há imposto a pagar, porque o produto é tributado à alíquota zero, não há crédito a considerar relativamente a essa matéria-prima. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 266/302) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada aduz que o direito ao crédito independe da efetiva cobrança nas operações anteriores, bastando a incidência em tese. O princípio da não- cumulatividade, visando impedir o efeito cascata, asseguraria o crédito mesmo nas operações isentas ou tributadas à aliquota zero. Defendeu ainda que, sobre o suposto crédito, incidiria a correção com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 306/314) negando provimento à solicitação e ratificando o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana no sentido de que os produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, não podem oferecer direito ao crédito pela inexistência de pagamento do tributo pelo remetente. Pronunciou-se também pela não aplicação da taxa Selic, por ausência de previsão legal. Inconformada, a empresa recorreu (fls. 319/354) ao Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos da peça impugnatória acompanhados de farta jurisprudência que corroborariam sua tese. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 13 ISTO iY) 2 Ministério da Fazenda MIN ../.4 FAZENDA - 2.* CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F. BRA SiLIA og 1 06 Processo n° : 10530.001991/2002-83 #14110Pourz Recurso n° : 129.336 VI:- o Acórdão n° : 203-10.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão do crédito referente aos insumos adquiridos com alíquota zero tomou- se dicotômica, sem margem a maiores considerações além do que já foi exposto. Nessa linha, pelo meu posicionamento, endosso as palavras emanadas pelo Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES na CSRF, no julgamento do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional no Processo n° 10940.001046/00-35: Explicando o princípio da não-cumulatividade : A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 30, inc. verbis: "An. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § Y O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o pnontante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IN destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte 3 í)-) MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ..n `( Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA 0:. / cgf 66 Processo no : 10530.001991/2002-83 VI TO Recurso n° : 129.336 Acórdão n" : 203-10.688 Aplicando o princípio às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, a decisão estabelece: De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que ar entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não lid o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- . cumulatividade. O pleito da recorrente fundamenta-se numa metodologia que, perante a não- cumulatividade, só tem aplicação justa em sistemas tributários que adotam uma aliquota única sobre os produtos industrializados, o que não é o nosso caso. Assim explica HENRIQUE PINHEIRO TORRES: É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributaç ão do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus • efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5% e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito 4 rtt, v.è.L Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2.° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. EIRASILIA pli 06 Processo n° : 10530.001991/2002-83 iggzumik_ Recurso n° : 129336 VI TO Acórdão n° : 203-10.688 passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerado, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo 1P1 (produtos 1VT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Ressalte-se que esse sistema não viola ou contraria o principio da não- cumulatividade, pois o direito à compensação, base do principio, está preservado como bem esclarece o voto:. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fs-/ 5 F . MIN 0A FAZENDA - 2. CC CC-MF Ministério da Fazenda I CONFERE COM O ORIGINAL FI. ir Segundo Conselho de Contribuintes •mASILIA 01- 1 cq cL Processo n° : 10530.001991/2002-83 VI TO Recurso n° : 129.336 Acórdão n° : 203-10.688 fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Outra questão a ser abordada sobre o pleito refere-se à circunstância de que, ao calcular o suposto crédito aplicando sobre os insumos uma alíquota média de acordo com a relação entre o imposto destacado na nota fiscal de saída e o valor total da nota, sobre o custo do malte, a recorrente adotou prática sem qualquer respaldo legal. Além disso, e não menos importante, esqueceu-se de que o mi também é regido pelo princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. Produtos essenciais (quando tributados) têm alíquotas baixas e, por conseguinte, produtos supérfluos submetem-se a alíquotas mais onerosas. Na prática adotada pela recorrente, a operação com um produto supérfluo possibilitaria, pela aplicação da alíquota mais alta, a geração de um crédito maior distorcendo o princípio. Valendo-me novamente do voto em epígrafe: Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais Sumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (1VT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadaç à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de • fuma A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (1VT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, 6 [PI [ MIN VA FAZENDA - 2.* DD CC-MF •••e c Ministério da Fazenda CONFERECOM CI ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes HLIA r)./ nq 112(z_'•; Processo n° : 10530.001991/2002-83 Recurso n° : 129.336 ta. Acórdão n° : 203-10.688 não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. No que se refere à jurisprudência trazida aos autos pela reclamante, não se pode olvidar que o STF faz distinção entre a aquisição de insumos com aliquota zero e isentos, para efeitos de geração de créditos. Veja-se sobre o tema, o pOsicionamento do Ministro Otávio Galotti proferido no Recurso Extraordinário n°109.047: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulativklade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional te 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O an. 49, em temos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IN incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 7 - 2.* CCI MIN DA FAZEN A CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.si:1; 4.'• Segundo Conselho de Contribuintes -via Sh. I A 42 l O( é. 1(2 Processo n° : 10530.001991/2002-83 VI TO — Recurso n° : 129.336 Acórdão n° : 203-10.688 "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da ai (quota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento flato capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afinna, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à míngua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a 8 • CC-MR troe Ministério da Fazenda ItiC t. n. :<x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10530.001991/2002-83 Recurso n° : 129.336 Acórdão n° : 203-10.688 matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (D.I 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de P. 96/97, onde se recusara o crédito de IPL sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinbrio.". Por esse posicionamento verifica-se que o Pretório Excelso faz distinção entre aquisição de insumos isentos ou submetidas à aliquota zero, acatando o direito ao crédito no primeiro caso e negando no segundo. Não havendo crédito a ser ressarcido, descabe a avaliação quanto ao cabimento da correção com base na taxa Selic. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CL.4LLAJAL etity LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA 04 I 12q vi o 9 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005606/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01678
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇMO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabele- cido pelo art. 33 do Decreto no 70,235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessbes em 25 agosto de 1994. aramí.,e, Osvaldo dosé :e Souza - Presidente 1:)-7. Piiardo Leite 'odrigt. s - Relator ji ari - . 15 U21d4.4: Vanda DiniajBarreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM GESSA° DE 6 jAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Sal lucci. hrr/jm/ja/gb/ac 1 t2c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.005606/92-59 Recurso no: 96.270 Acórdão no: 203-01.678 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 04, exige-se da Constribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 33.413.350,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazendas Paulistas Reunidas IX" cadastrado no INCRA sob o Código 901.067.026.913-0, localizado no Município de Nobres - MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei no 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79; Decreto no 84.685/80 e Portaria MEFP-MARA no 1275/91. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada requer sejam-lhe concedidas as reduções pelo Grau de Utilização da Terra e de Grau Eficiência na Exploração, vez que faz jus a referidos benefícios e o imóvel não tem débitos pendentes. Através do Documento de fls. 10, evidencia-se a existência de débito do imóvel com relação ao ITR do exercício de 1991. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. I I 12/13, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1992. REDUÇA0 DO IMPOSTO/INAPLICABILIDADE Não faz jus ao beneficio da redução concedido segundo o grau de utilização económica do imóvel rural, o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Consta dos autos, a fls. 15, cópia xeroqráfica de Aviso de Recebimento datado de 16/07/93. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primej ra instância administrativa, a Notificada interpôs, em 16.09.93, o recurso voluntário de fls. 16/18, alegando, em síntese, que: 2 3?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 99. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ses.f..frj. Processo no: 10183.005606/92-59 Acórd%o no: 203-01.678 a) não é verdadeira a alegação de existência de débito do imóvel em causa, relativamente ao ITR do exercício de 1991, pois a proprietária não foi legalmente notificada quanto à emissão da Notificação Comprovante de Pagamento do imposto daquele exercício; b) recentemente, a guia para pagamento do ITR/1991 foi entregue pela Receita Federal, estipulando-se em 24/09/93 a data de vencimento para o recolhimento do imposto. "Logicamente, a partir do momento em que o contribuinte ficou notificado da emissão e vencimento é que se cumpriu a notificação legal da obrigação tributária". Salienta, também, que a referida guia do ITR/1991 ainda foi emitida em nome do proprietário anterior, tendo continuado o mesmo código para a adquirente; c) conclui, portanto que, na época da emissão da guia do ITR/1992, não havia débitos anteriores, considerando-se que a constituição do crédito tributário do exercício de 1991 somente ocorreu em setembro/93; d) equivocou-se a Receita Federal ao indeferir a impugnação com base no parágrafo 6o do artigo 50 da Lei no 6.747/79, vez que a mencionada Lei tem apenas 5 artigos; sendo o correto, caso tivesse razão, buscar embasamento no art. 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, alterado pelo art. 10 da Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980.". Por fim, a Recorrente, mais uma vez, requer sejam-lhe concedidas as reduçóes do ITR/1992 pela utilização e eficiência na exploração da terra, vez que, conforme exposto, não havia débito anterior relativo ao exercício de 1991, tendo sido atendido plenamente o disposto no artigo 8o do Decreto no 84.685/80. E o relatório. 't k , OttA'f5 ...,." . MINISTÉRIO DA FAZENDA '•,? , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4"... Processo no: 10183.005606/92-59 Acãrdão no: 203-01.678 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Intempestivamente, decorridos 62 dias da data da ciência da Decisão de Primeira Instancia, a Recorrente protocolizou o seu recurso na repartição preparadora. Entendo que não devo conhecer do recurso, por perempto, pois foi interposto após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72, que é de 30 dias, devendo o processo ser encaminhado à Cobrança Executiva. Sala das Sessbes, em 25 agosto de 1994. / 0, f...4v I RI ARDO LEITE RODRIG S •~et_ 4 .

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