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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707772 #
Numero do processo: 13609.000504/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. Tornando-se definitiva a decisão que indeferiu o pedido de compensação, tornam-se exigíveis os valores que haviam sido compensados. O mérito da compensação foi decidido no processo a ela relativo. BASE DE CÁLCULO. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, entendida como tal a receita bruta da pessoa jurídica. Esta, por sua vez, corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77247
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO. Tomando-se definitiva a decisão que indeferiu o pedido de compensação, tomam-se exigíveis os valores que haviam sido compensados. O mérito da compensação foi decidido no processo a ela relativo. BASE DE CÁLCULO. Nos termos dos arts. 2" e 3' da Lei n' 9.718/98, a base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, entendida como tal a receita bruta da pessoa jurídica_ Esta, por sua vez, corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSIVI - INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. .• -°osefa Maria Coelho Majúrc et"tes bckcA-L-' Presidente 41. e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF .`" Ministério da Fazenda Fl. s'fr 7-,-,Pr Segundo Conselho de Contribuintes > lz-srs Processo n2 : 13609.000504/00-32 Recurso n2 : 118.686 Acórdão n2 : 201-77.247 Recorrente : INSIVI - INDÚSTRIA S1DERÚIRGICA VIANA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 675/678 do julgamento de P instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Belo Horizonte — MG e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido integralmente pela DRJ em Belo Horizonte - MG. Em seguida, median - arrolamento de bens, a contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente • argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 4, 4piik 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl..:41 7 •ck< Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 13609.000504100-32 Recurso n2 : 118.686 Acórdão n2 : 201-77.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio limita-se a duas questões: a) a compensação realizada em outro processo e que foi indeferida, tornando-se definitiva a decisão que indeferiu; e b) a base de cálculo do PIS-Pasep após a Lei n 2 9.718/98. Quanto ao primeiro tópico, a recorrente, no Processo n. 1) 13609.000168/97-60 apresentou pedido de compensação de valores a que teria direito com base na Lei n 9.363/96. O pedido foi indeferido pela repartição de origem e, em seguida, também pela DRJ correspondente. A contribuinte não recorreu a este Conselho. Com isso, a decisão tomou-se definitiva, nos termos do art. 42, I, do PAF, Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; 111- de instância especial Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." (grifei) Sendo assim, o mérito da compensação já foi decidido e de forma definitiva no outro processo. Dessa forma, os valores que haviam sido compensados passam a ser devidos. Quanto à base de cálculo do PIS-Pasep, cabe transcrever os arts. 2' e 3' da Lei n' 9.718/98, a seguir: "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu !aturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. .5 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Como se vê da transcrição, a fiscalização cumpriu • que determina a lei. Eventuais questionamentos quanto à inconstitucionalidade da - m ser dirigidos ao Poder Judiciário, pois dele é a competência para sobre tal i ir. Wk 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,:;40Ç-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13609.000504100-32 Recurso n2 : 118.686 Acórdão n : 201-77.247 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. e. SERAFTMFERNANDES CORRÊA 41,1, 4

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4705096 #
Numero do processo: 13307.000014/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMPROVAÇÃO DE CUSTOS - A comprovação de custos pode ser feita por todos os meios em Direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Não cabe a aplicação concomitante das multas de lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre uma mesma base de cálculo. Recurso voluntário
Numero da decisão: 101-92592
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$197.413.649,32, BEM COMO PARA CANCELAR A COBRANÇA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMPROVAÇÃO DE CUSTOS - A comprovação de custos pode ser feita por todos os meios em Direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Não cabe a aplicação concomitante das multas de lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre uma mesma base de cálculo. Recurso voluntário

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Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 101-92.592 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMPROVAÇÃO DE CUSTOS - A comprovação de custos pode ser feita por todos os meios em Direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não cabe a aplicação concomitante das multas de lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre uma mesma base de cálculo. Recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir de tributação a importância de Cr$ 197.413.649,32, bem como para cancelar a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P 1=7"TRODRIGUES PRESIDEN JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR Processo n°. : 13307.000014/97-08 2 Acórdão n°. : 101-92.592 FORMALIZADO EM: 22 ABI9 '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13307.000014/97-08 3 Acórdão n°. : 101-92.592 Recurso n°. : 115.478 Recorrentes : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. RELATÓRIO AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança do IRPJ e que descreve as seguintes irregularidades: "OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo de crédito oriundo da emissão em 31.12.91 das notas fiscais de entrada números 1653, 1654, 1655, 1656, 1658, 1659 e 1660, sem a aquisição da mercadoria, tendo em vista que esse estoque consta como bem na declaração do provável vendedor(JOSÉ ALONSO SANCHO) em 31.12.91, portanto inexistindo no inventário do emitente das notas fiscais de entrada, embora conste de seu inventário uma quantidade superior as prováveis aquisições. Não existe nas referidas notas fiscais nenhum indício da circulação da mercadoria assim como não tem as mesmas respaldo em notas fiscais de produtor ou avulsas. Exercício 92 Valor Tributável 20.964.320,00 Multa 100% Enquadramento Legal.. Artigos 157 e parágrafo 1°; 179; 180 e 387, inciso II do RIR/80. , CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS Majoração Indevida de custos em função da não comprovação com documentação hábil, conforme fatos a seguir relacionados: 1- a empresa emitiu notas fiscais de entrada em valores divergentes das notas fiscais avulsas referentes a compras efetuadas a EMPRESA ALGODOEIRA SÃO JOSÉ LTDA, CGC 06.007.520/0001-02, tudo de acordo com o Termo de Solicitação de Documentação de 09.09.93, no valor de Cr$ 25.711.867,00, anexo ao presente Auto e dele faz parte integrante e inseparável; - Processo n°. : 13307.000014/97-08 4 Acórdão n°. : 101-92.592 2- A empresa emitiu notas fiscais de entrada em valores divergentes das notas fiscais avulsas referentes a compras efetuadas à ALGODOEIRA GOMES S.A , C.G.0 07.984.511/0001-34, tudo de acordo com o Termo de Solicitação de Documentos de 09.09.93, no valor de Cr$ 13.075.617,00, anexo ao presente Auto e dele faz parte integrante e inseparável. 3- A empresa emitiu notas fiscais de entrada em 31.12.91, relativas a ditos reajustes de preço sem a devida comprovação ou documentação hábil, referentes diversos fornecedores, tudo de acordo com o Termo de Solicitação de Esclarecimento de 02.09.93, no valor de Cr$ 141.417.741,88, anexo ao presente Auto e dele faz parte integrante e inseparável. 4- A empresa emitiu notas fiscais de entrada números 1491, 1392, 1391, 1390, 1393, 1396, 1428, 1442, 1459, 1449, 1631 e 1385, em 31.10, 17.10, 23.10, 26.10, 23.12 e 12.10.91, sem a devida justificativa ou documentação hábil, tudo de acordo com o Termo de Solicitação de Documentação com data de 01.09.93, no valor de Cr$ 22.614.198,00, Anexo ao presente Auto e dele faz parte integrante e inseparável; 5- A empresa levou a débito da conta de custo o valor de parte da conta 1910, Valores a Classificar, sem a documentação necessária para tal, tudo de acordo com o Termo de Solicitação de Documentação de 16.08.93, no valor de Cr$ 389.347.306,47, já deduzido os valores de Cr$ 18.944.802,02, por referir-se a ICM, Cr$ 6.438.217,00, Conta de Fornecedor e Cr$ 10.000.000,00 Conta corrente constantes do mesmo termo, por haver o mesmo comprovado. O Termo de Solicitação de Documentação encontra-se anexo ao presente Auto e dele faz parte integrante e inseparável. Exercício 92.... Valor Tributável 592.166.730,35 Multa 100% Enquadramento legal: Artigos 157 e parágrafo 1°.; 182 e parágrafo único; 183, inciso I, e 387, inciso II, do RIR/80". Não se conformando com a exigência fiscal, a empresa apresentou impugnação, argumentando, resumidamente, que: _ Processo n°. : 13307.000014/97-08 5 Acórdão n°. : 101-92.592 a) o autuante descumpriu o prazo de sessenta dias a que alude o artigo 7 0 , inciso I, e parágrafo 1° do Decreto 70.235/72, ocorrendo a decadência; 1 b) " ao mesmo tempo em que alega a existência do estoque de 80.832 quilos de algodão em rama na declaração do fornecedor, o fisco enfatiza, por outro lado, que no inventário da autuada consta estoque do referido produto em quantidade superior às referidas aquisições, o que confirma a entrada da mercadoria em seu estabelecimento", o que se confirma não só por contrato de mútuo celebrado com o fornecedor, como, também, com o pagamento do ICM; c) o fisco negou a validade da Nota Fiscal de Entrada, documento previsto na legislação do ICMs e que é emitido sempre que a 1 mercadoria é obtida de produtores rurais ou não, que não dispõem de qualquer organização administrativa de modo a atender a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais para respaldar , suas operações mercantis; d) a Nota Fiscal de Entrada é válida do ponto administrativo e indispensável para registrar o real custo da mercadoria adquirida, permitindo, inclusive, evitar elisão de tributos, transferindo aos contribuintes devidamente organizados os deveres fiscais que caberiam aos pequenos produtores; e) o uso da Nota Fiscal de Entrada é plenamente justificável tanto para substituir a Nota Fiscal Avulsa ou do Produtor, como para servir de instrumento complementar quando as circunstâncias de comercialização determinarem majoração dos preços que haviam sido , registrados nesses dois últimos tipos de notas e que deverão ser devidamente utilizados nas notas de entrada, em virtude dos preços de mercado efetivamente praticados; f) os lançamentos levados a débito de custo, efetuados na conta de Valores a Classificar, no valor de Cr$ 389.347.306,47 reportam-se especialmente a transações realizadas com a aquisição de castanha "in natura", para as quais a autuada, devido à total impossibilidade de contatos diretos com centenas de pequenos produtores, mantém contratos com pessoas físicas e jurídicas que atuam como intermediários na obtenção desse bem; _ Processo n°. : 13307.000014/97-08 6 Acórdão n°. : 101-92.592 g) a autuada adianta numerário através de contas correntes, debitando os valores adiantados nas contas dos seus adquirentes da matéria- prima, recebendo posteriormente os produtos, ocasião em que efetua o crédito nas suas contas; h) o adiantamento é feito em determinado período e o recebimento da matéria-prima se dá em períodos posteriores, havendo um ajuste de preço, prevalecendo o preço de mercado, o que representa um acréscimo ao valor anteriormente registrado; i) os custos estão devidamente comprovados pelas cópias de cheques que se encontram à disposição do fisco, bem como por contratos firmados entre a empresa e seus fornecedores. Foi solicitada diligência para que fossem anexados ao processo: cópias autenticadas dos cheques e extratos bancários, comprovantes de pagamentos, contratos de prestação de serviços e notas fiscais avulsas e de entrada. Em resposta à intimação feita pelo fisco, a autuada apresentou diversos elementos, anexados aos autos em quatro volumes, reiterando a sua discordância com a autuação fiscal. O autuante elaborou relatório da diligência, seguindo a ordem de agrupamento da documentação(27 cadernos), acolhendo parcialmente a pretensão da empresa(relatório lido em Plenário). A autoridade julgadora de primeira instância, rejeitou a preliminar suscitada, já que, embora tenha readquirido a espontaneidade, a empresa não exerceu seu direito contemporaneamente e, no mérito, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, por ter entendido, em resumo, que: a) "aprofundando a análise da operação e concluindo que a transação efetivamente não ocorreu, o procedimento fiscal cabível, na situação sob comento, seria a glosa do custo correspondente (quando de sua apropriação ao resultado do período), e não considerar o valor da obrigação registrado, como passivo fictício, tributando-o a título de omissão de receita" Processo n°. : 13307.000014/97-08 7 Acórdão n°. : 101-92.592 b) "se a obrigação não é real desde a sua origem, por resultar do registro no passivo de uma operação comercial inexistente, não se configurará jamais a hipótese de presunção legal de receita omitida eleita pelo legislador(art. 180 do RIR/80)— manutenção, no Passivo, de obrigação já paga. Inclusive, a base posterior da pretensa dívida, provada sua inexistência, igualmente se sujeitaria à tributação por saída simulada de recursos da pessoa jurídica". c) são passíveis de glosa as diferenças de preços entre as notas fiscais de entrada e as notas fiscais avulsas quando não comprovado, com documentação hábil, que a quantia expressa na nota fiscal de entrada corresponde ao efetivo valor da operação, sendo documentos hábeis, por exemplo, cheques nominativos da empresa para seus fornecedores, bem como os respectivos extratos bancários, reforçados por comprovantes de pagamento, contratos e prestações de conta com os fornecedores; d) "dentre os documentos de fls. 554 a 728(Cademo 1) e de 729 a 827(Cademo 2) — Volume 3, relativas às infrações 2.1 e 2.2, respectivamente, embora tivessem sido apresentados recibos das fornecedoras Algodoeira São José Ltda e Algodoeira Gomes S/A, respectivamente, além de extratos bancários, os cheques anexos pelo Requerente foram nomitivos ao Banco Econômico S/A, ao Bancesa, ao Banco do Brasil S/A e à própria Agroindustrial Gomes Ltda. E não às mencionadas fornecedoras de matérias-primas. Acrescente-se ainda o fato de ter sido constatado, conforme afirmado às fls. 85 do Relatório de Diligência, que as quantias contidas nesses comprovantes dizem respeito a valores lançados em conta-corrente, a título de empréstimo, sujeitos à correção monetária, debitados à contas de despesas, e não ao montante dos custos da aquisição do algodão, donde se deduz que a autuação desse itens deve ser mantida na sua totalidade; e) "causa estranheza o fato de tais Fornecedores — Pessoas Jurídicas ligadas à autuada, não tenham emitido, elas próprias, notas fiscais referentes às mercadorias pretensamente vendidas, uma vez que, conforme reconhece a Defesa, a emissão de notas fiscais de entrada se dá quando a Empresa adquire matéria-prima detf Processo n°. : 13307.000014/97-08 8 Acórdão n°. : 101-92.592 produtores, pessoas físicas, os quais não possuem estrutura organizada - nem competência legal - para emissão de tal documento; f) "já dentre os documentos de fls. 828 a 956(Cademo 3.1) e de 957 a 1030(Cademo 3.2) - Volume 3-, relativos à infração 2.3, embora tivessem sido apresentados diversos recibos, extratos bancários e comprovantes de depósito, os cheques anexos pelo impugnante foram nominativos ao Bradesco, à Sanauto e à própria Agroindustrial Gomes Lida, e não aos fornecedores de matérias- primas, com exceção somente dos cheques discriminados na tabela seguinte, nominativos a Joaquim Marmoraci Filho, através dos quais foram ratificados os respectivos comprovantes de depósitos, cujo somatório deverá ser excluído da autuação, devendo ser julgado procedente, nesse item, apenas o montante de Cr$ 123.382.186,18(Cr$ 141.417.741,88- Cr$ 18.035.555,70), observando-se que os demais comprovantes de depósitos juntados aos autos não foram aceitos por não estarem confirmados pelos devidos cheques nominativos"; g) "dentre os documentos de fls. 93 a 154 (Caderno 4) - Volume 02, relativos à infração 2.4, incluindo cópias de notas fiscais diversas e razões contábeis, não foram apresentados os cheques nominativos indispensáveis para a comprovação da validade das notas de entrada, não obstante terem os mesmos sido solicitados, donde se conclui que a autuação desse item terá de ser mantida em sua totalidade"; h) "a documentação sugerida como necessária para comprovar - lançamentos a débito de "Valores a Classificar", seriam basicamente as notas fiscais avulsas, as notas de entrada, estas desde que corroboradas por cheques nominativos expressamente vinculados às mesmas, ou ainda as notas de aquisição de bens efetuadas pela empresa, emitidas pelo próprio fornecedor. A anexação tão somente de razões contábeis, balancetes, recibos, comprovantes de depósitos, formulários de pesagem de mercadorias, formulários de autorização de pagamentos, movimento de caixa, sem vinculação com qualquer document"2/ _ Processo n°. : 13307.000014/97-08 9 Acórdão n°. : 101-92.592 fiscal, não é suficiente para comprovar os mencionados lançamentos, levados a débito na conta de custos. Da mesma forma, as notas fiscais de entrada emitidas sem correlação com extratos bancários e cheques, que atestassem a real incorrência de custos, bem como as notas fiscais emitidas fora do período de registro contábil dos custos ou cujo montante não apresentou relação com os valores contabilizados, não comprovam o custo efetivamente incorrido: Após analisar os documentos anexos nos Cadernos 5.1 a 5.12 — Volume 2, fls. 155 a 551, e 5.13 a 5.21 — Volume 4— fls. 1.042 a 1.575(quadro demonstrativo lido em Plenário), do total glosado de Cr$ 389.347.306,47, a autoridade julgadora excluiu de tributação Cr$ 54.770.900,00, concluindo pela manutenção parcial do Auto de Infração relativo ao IRPJ, julgando improcedentes os Autos relativos ao PIS/FATURAMENTO e ao FINSOCIAL, já que os valores neles tributados foram excluídos no lançamento do IRPJ(passivo fictício) e parcialmente procedentes os relativos ao IRRF e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL face ao princípio da decorrência, além de reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ajustando-a ao novo imposto e ajustar a multa de ofício ao estabelecido no artigo 44, inciso I, da Lei número 9.430/96. O Sr. Delegado de Julgamento recorreu de ofício para este Colegiado já que o crédito tributário exonerado em seu decisório foi superior ao limite de alçada. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, argumentando, em síntese, que: a) é beneficiária de isenção(Portaria da Sudene 0226/91) e "todas as despesas "glosadas" através da presente ação fiscal compeiem o custo da exploração da atividade da recorrente e, por isso, são consideradas na apuração do seu lucro da exploração", o que apenas aumentaria o lucro da exploração da atividade isenta, conforme, aliás, decidiu o Tribunal Regional Federal da 5a. Região, cuja ementa de acórdão transcreveu; b) respondendo à consulta formulada por sindicato, a Superintendência da Receita Federal esclareceu que "assim, o custo de aquisição de um produto, ainda que tenha um valor fixado pela Fazenda Estadual para efeito de ICMS, terá como base o valor realy - Processo n°. : 13307.000014/97-08 1 o Acórdão n°. : 101-92.592 , efetivamente dispendido na operação, que reflete o fato econômico concretizado. Em relação à Nota Fiscal de Entrada, o seu preenchimento deverá obedecer às disposições contidas no atual SlNIEF, devendo constar o valor real efetivamente dispendido na aquisição", o que reflete o procedimento adotado pela empresa; c) quanto aos itens 2.1 e 2.2, "para demonstrar a lisura do seu procedimento, a Recorrente junta relatório das compras de castanha i por ela realizadas através do Sr. RAIMUNDO EXPEDIDO DA SILVA, instruído por cheques, recibos, extratos bancários, notas fiscais e i prestação de contas, onde fica claro que o valor das notas fiscais de entrada, inclusive daquela referente a diferença de preço, corresponde ao exato valor gasto com a compra das castanhas(doc. 09)"; d) o fisco simplesmente comparou as notas avulsas com as notas de entrada, deixando de considerar a movimentação física da entrada de mercadorias; e) é impossível os pagamentos de castanhas de caju através cheques nominativos para diversos produtores de localidades distantes, onde sequer existe agência bancária, sendo a operação feitas através de corretores, em dinheiro; f) alguns cheques são emitidos nominativos aos banco e à própria recorrente face à necessidade de repasse de dinheiro para os corretores que negociavam a retalho com os pequenos produtores; g) não é verdade que alguns dos valores pagos teriam sido lançados em conta-corrente, a título de empréstimo, sujeitos à correção monetária, debitados à conta de despesas, e não ao montante dos custos da aquisição do algodão, pois o que de fato ocorreu e que os documentos dos autos prova, é que, quando o fornecedor era interligado, foi efetuada a correção monetária do saldo da conta respectiva, que gerou SALDO CREDOR e não DEVEDOR, o que certamente não causou nenhum impacto na despesa dedutível: o exame dos livros razão anexado às fls. 734 a 736, mostra que os lançamentos de correção monetária geraram SALDO CREDOR de Cr$ 236.828.560,28;p _ Processo n°. : 13307.000014/97-08 11 Acórdão n°. : 101-92.592 h) nada há de estranho no fato de pessoas jurídicas ligadas à recorrente não terem emitidos as NFs referentes às mercadorias vendidas: na verdade a empresa fornecedora de castanha funcionou como intermediária, AGENTE COMPRADOR, nos termos autorizados pelo RICMS, condição na qual não é obrigada a emitir notas fiscais, conforme Termos de credenciamento da Algodoeira São José Ltda, localizadas em Uruburetama e Pentecoste; i) quanto ao item 2.3, a recorrente reporta-se às razões anteriores, não se podendo admitir é a completa desconsideração dos diversos recibos, extratos bancários e comprovantes de depósitos, que provam à saciedade os pagamentos da castanha adquirida; J) quanto aos itens 2.4 e 2.5, reporta-se mais uma vez aos argumentos anteriores: k) o Conselho de Contribuintes tem o entendimento firme no sentido de que a contabilidade só deva ser desprezada quando não forneça os elementos necessários à apuração do lucro real; /) tratando-se de produto acabado, longe de se prender à existência de cheques nominativos, o E. Conselho entende que pode ser considerado o custo médio ponderado, ou pelo custo das produções mais recentes, tendo também decidido que é passível de glosa os preços figurantes em notas fiscais de entrada que não correspondam ao valor de mercado, o que não sói acontecer no caso presente; m) a cobrança da TRD é ilegal, o que, aliás, vem sendo acolhido na instância administrativa. n) Os lançamentos decorrentes, tal como o principal, são improcedentes; o) Caso o Colegiado entenda necessário pede que o julgamento seja convertido em diligência. É o Relatório. Processo n°. : 13307.000014/97-08 12 Acórdão n°. : 101-92.592 , VOTO , Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A tributação efetivada como Passivo Fictício buscou apoio no artigo 180, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 que dispõe: "Artigo 180 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção(Decreto-lei no 1.598177, art. 12, par. 2°.)" Em Direito Tributário, tal como no Direito Penal, o aplicador da lei deve se nortear pelo princípio da tipicidade cerrada ou fechada, segundo a qual só existe o crime ou a infração fiscal quando os fatos ocorridos ajustam-se perfeitamente à hipótese prevista pelo legislador. Caso contrário, não há que se falar em crime ou em infração fiscal. No caso presente, não vejo como a hipótese aventada pela fiscalização possa se ajustar ao preconizado no artigo acima transcrito. Correto, portanto, o entendimento da autoridade julgadora a quo, muito embora, no caso presente, em face do valor do crédito tributário exonerado, não caiba recurso de ofício para este Colegiado. Quanto à segunda infração arrolada na peça vestibular é preciso que, inicialmente, levemos em considerações algumas premissas que, segundo, penso, são necessárias ao deslinde da questão.y_._ _ Processo n°. : 13307.000014/97-08 13 Acórdão n°. : 101-92.592 A primeira delas é que não vejo como acolher à pretensão da recorrente de que, sendo beneficiária de favor fiscal, a glosa de custo não teria relevância fiscal, pois, se não contabilizados os custos glosados, apenas haveria um aumento do lucro da exploração. Ocorre, porém, que ao se conceder um incentivo fiscal, o pressuposto fundamental é de que o valor dispensado de tributação permaneça no patrimônio da pessoa jurídica beneficiária, gerando, dessa forma, novos investimentos e empregos para desenvolvimento de determinado setor ou região. Em nenhum momento, o incentivo fiscal abrange valores que fiquem alheios ao patrimônio da pessoa jurídica e que, de alguma forma, sejam "distribuídos". Aliás é bom acentuar que a reserva isenta — formada com lucros incentivados — deve permanecer no patrimônio da pessoa jurídica por um lapso temporal determinado, sob pena de tributação. Outra questão suscitada é a de que o procedimento da recorrente, com relação à apropriação de seus custos, está em conformidade com resposta dada pela SRRF à consulta a ela formulada. Segundo penso, o que se busca no presente caso é justamente saber se os custos apropriados pela recorrente foram os efetivamente incorridos, ou seja, se as apropriações feitas na contabilidade correspondem aos efetivos valores de aquisições das matérias-primas. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que: a) a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais(Parágrafo primeiro do artigo 174 do RIR/80); b) a inveracidade dos fatos registrados na escrita da recorrente cabe à autoridade administrativa(parágrafo segundo do artigo 174 do RIR/80);91/ , , Processo n°. : 13307.000014/97-08 14 Acórdão n°. : 101-92.592 c) não se pode negar curso à moeda nacional, menos ainda exigir-se que todas as operações da pessoa jurídica sejam 'astreadas em cheques nominativos; d) se há um lançamento contábil apontando pagamento para determinada pessoa jurídica, seja êle em dinheiro, seja através depósito bancário, seja apoiada em recibo, a prova da inveracidade, em princípio, será sempre do fisco, mormente quando não constatada imprestabilidade da escrituração e a inidoneidade do documento; e) a atividade da recorrente, tais como outras atividades que envolvem aquisição de mercadoria de pequenos produtores, apresenta algumas peculiaridades e, por esse motivo, não se pode estabelecer exigências incompatíveis e impossíveis de serem cumpridas; f) é certo que não se pode tomar como parâmetro exclusivo valores de pauta de mercadorias, pois, podem estar além ou aquém da realidade da operação; g) também é correto exigir-se da pessoa jurídica que demonstre de forma inequívoca os custos apropriados em sua escrituração; h) por outro lado, se os valores constantes das notas fiscais de entrada estão devidamente escriturados em contas correntes com outras empresas, não infirmando o fisco a veracidade dessas operações, é de se acolher as importâncias contabilizadas como custos; i) em nenhum momento, foi colocado em discussão o valor de mercado das mercadorias adquiridas pela recorrente; Assim sendo, pela análise da documentação acostada aos autos, podemos concluir que: a) o lançamento em contas correntes das notas fiscais de entrada(aliado a recibo, extratos e depósitos bancários) e a falta de prova de que os valores das mercadorias são incompatíveis com os de mercado, implica em aceitar-se os custos relativamente aos itens 2.1 e 2.2 da peça vestibular, nos valores respectivos de Cr$ 25.711.867,00 e Cr$ 13.075.617,00; b) do mesmo modo, devem ser aceitos os custos relativamente ao fornecedor JOAQUIM MARMORACI FILHO(lançamento em conta/ __, Processo n°. : 13307.000014/97-08 15 Acórdão n°. : 101-92.592 corrente, recibos, depósitos bancários, etc), no valor de Cr$ 51.506.316,02, excluindo-se de tributação a importância de Cr$ 33.470.760,32(item 2.3); c) os documentos apresentados não comprovam o custos custos glosados no item 2.4; d) os documentos de fls. 269/277 comprovam os custos de Cr$ 30.610.450,00(item 2.5.4) e os de fls.278/298 comprovam os custos de Cr$ 51.389.955,00; e) os documentos de fls. 1043/1067 comprovam custos de Cr$ 12.379.500,00(item 2.5.13); f) os recibos de fls. 1275 e 1277, aliado aos demais documentos apresentados, comprovam Cr$ 30.775.500,00(item 2.5.20). Por outro lado, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos(infração que não constou da descrição dos fatos) concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, consoante reiteradas decisões deste Colegiado. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação a importância de Cr$ 197.413.649,32, bem como para cancelar a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 16 Processo n°. : 13307.000014/97-08 Acórdão n°. : 101-92.592 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado ela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 2ABR 1999' • ON PERE,IRKI5ÍODRIGUES PRESIDENTE- Ciente em O Al " _ // RODRIGO r =/- 4,10 ELLO PROCU- '490R 't • À ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13123.000148/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A área de preservação permanente, para ser acatada pelo Fisco para o cálculo do ITR/95, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, constando à margem da matrícula do imóvel, e possuir Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, sendo que tais requisitos devem ter sido sumpridos até o dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso, até 31 de dezembro de 1994. MULTA DE MORA - Incabível a aplicação de multa de mora quanto a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - Pertinente a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da lei nº 5.172/66). RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - Constatado novo erro quando da retificação dos dados cadastrais determinada pela Decisão de primeiro grau, deve ser revisto o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35091
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e retificação da DITR, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1995 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — A área de preservação permanente, para • ser acatada pelo Fisco para o cálculo do TTR/95, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, constando à margem da matrícula do imóvel, e possuir Ato Declaraário Ambiental do MAMA, sendo que tais requisitos devem ter sido cumpridos até o dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso, até 31 de dezembro de 1994. MULTA DE MORA — Incabível a aplicação de multa de mora quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA — Patinará a incidência de juros de mora sobre o crédito lá° pago no vencimentmeja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172/66). RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - Constatado novo CITO quando da retificação dos dados cadastrais determinada pela Decisão de primeiro grau, deve ser revisto o lançamento para adequá-lo aos elementos Táticos reais. PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e retificar a DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 _ - - - HENRIQUE " • O MEGDA Presidente ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO , .2 1 ABO 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. imc ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.795 ACÓRDÃO N° : 302-35.091 RECORRENTE : HÉLIO ANTONIO BORGES E OUTROS RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEUGATTO RELATÓRIO HÉLIO ANTÔNIO BORGES e OUTRO foram notificados e intimados a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BORGES", localizado no município de Dueré — TO, com área total de 1.303,6 hectares, cadastrado na SRF sob 010 o n° 1929921.4. Impugnando o feito (fls. 01), alegou o Contribuinte que o Grau de Utilização do imóvel de que se trata é de 60,9 % (área de pastagens formadas = 782,0 hectares e área plantada = 12,0 hectares, totalizando 794,0 hectares de área efetivamente utilizada) e não de 28,7%, conforme entendimento da Receita Federal. Argumentou, ainda, que o Valor da Terra Nua corresponde a R$ 60,00 e que o restante da área do imóvel é de preservação permanente, conforme comprova o memorial descritivo que anexa à sua defesa, sendo, portanto, não tributável. Concluiu, pelo alegado, que utiliza 100% da área , requerendo a emissão de nova Notificação da lançamento do ITR/95. Para fundamentar seu pleito, juntou à sua defesa cópia da 1111 Notificação de Lançamento ITR195, cópia da DITR/94 — Modelo Simplificado (fls. 03), Termos de Avaliação dos VTN de imóveis com Vegetação Florística Natural e com Cobertura Vegetal no município de Dueré-TO, emitidos por Engenheiro Agrônomo (fls. 04 e 05), Memorial Descritivo do imóvel objeto do litígio, da lavra de Agrimensor (fls. 06) e cópias das Escrituras Públicas de Compra e Venda dos dois lotes que passaram a compor a "Fazenda Borges", conforme registro no Cartório do 10 Oficio e Anexos — Comarca de Gurupi — Município e Distrito de Dueré — Estado de Goiás (fis. 07/10). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, em decisão (fls. 32/36) cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: VTN — VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.795 ACÓRDÃO N° : 302-35.091 Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/ SRF N° 042/96. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Somente cabe realização de revisão do VIN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda as Normas da ABNT (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL 111 Constatado de forma inequívoca o erro de fato nos valores informados na DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Assim, a Autoridade a quo acatou o pleito do Contribuinte com relação à alteração da área de pastagem plantada, item 35 do Quadro 05 — Informações sobre Áreas de Criação Animal (de 182,0 hectares para 782,0 hectares), o que implicou no aumento do percentual de utilização da área aproveitável do imóvel e redução da alíquota de cálculo. Quanto ao VIN, manteve o VTN mínimo estabelecido para o município de Dueré — TO pela IN SRF n° 042/96, face à não apresentação, pelo Interessado, de Laudo Técnico emitido conforme as normas da ABNT. Consequentemente, foi emitida, em 25/04/2000, a Notificação de Lançamento de fls. 42, com vencimento em 30/09/1996. Consta na mesma a identificação da autoridade lançadora, Sr. José Domingos de Medeiros, Delegado da Receita Federal em Palmas- TO. Regularmente intimado (AR às fls. 45) e com guarda de prazo, o Contribuinte interpôs o recurso de fls. 46/48, argumentando, em síntese, que: 1) O Fisco não admitiu a existência da área de preservação permanente do imóvel (50%), levando em conta a documentação • não estar averbada em cartório e a inexistência de ato declaratório do IBAMA. Contudo, tais documentos, que ora são juntados, estão de acordo com a Lei no 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89, ou seja, estão averbados no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a declaração do representante do IBAMA. Não se reconhecendo a área preservada, automaticamente ela foi tributada. SiGÓ, 3 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.795 ACÓRDÃO N° : 302-35.091 2) O Julgador monocrático reconheceu ter havido erro de digitação no item 35 do Quadro 05, onde consta 182,0 hectares, quando o contribuinte informou 782,0 hectares. Entretanto, quando da retificação determinada, em vez de 782,0 hectares, foram considerados 720,0 hectares. Tal equívoco deve ser, novamente, corrigido. 3) Após quase 5 anos, foi emitido novo DARF, com vencimento para 31/05/2000, onde o principal aparece acrescido de multas e juros ou encargos. Tal fato é absurdo pois não houve notificação para tal fim. • 4) Requer, pelo exposto, que seja reconhecida a área de preservação permanente e a ocupação de 100% do imóvel, com a emissão de uma nova guia de recolhimento relativo ao 1TR/95. O Requerente juntou à sua defesa Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo IBAMA (fls. 50), cópia do DARF emitido por força da Decisão recorrida, com vencimento em 30/09/1996, no qual há a ressalva "cálculo válido para pagamento até 31/05/2000" (fls. 52), cópia do recolhimento do depósito recursal (fls. 51), cópia do Memorial Descritivo da Área a ser Preservada (fls. 53), cópia da Notificação de Lançamento do ITR/96, na qual o grau de utilização do imóvel consta como 100% (fls. 54) e cópia do DARF relativo ao 1T1196, com vencimento em 30/12/96, válido para pagamento até 23/08/98, no qual não constam nem multa, nem juros (fls. 55). Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e reencaminhados a este Terceiro Conselho, conforme art. 50 da Portaria • SRF n° 4.980/94, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 17/10/2000, numerados até a folha 60, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~deter 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.795 ACÓRDÃO N° : 302-35.091 VOTO O presente recurso é tempestivo e foi interposto após a criação da exigência do depósito recursal legal, cujo recolhimento foi devidamente comprovado pelo Contribuinte. Portanto, o mesmo merece ser conhecido. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento referente ao ITR/95 (fls. 02), tendo havido emissão de nova Notificação (fls. 42), em O decorrência da Impugnação apresentada ter sido julgada parcialmente procedente, em primeira instância administrativa. Nesta segunda Notificação consta a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Assim, a mesma contém todos os elementos essenciais para sua validade, informação que só trago aos autos em decorrência de preliminares argüidas por outros Ilustres Conselheiros em outros processos, quanto a esta matéria. No mérito, o Recorrente traz aos autos alguns pleitos. Em primeiro lugar, requer que este Colegiado admita a procedência da área de preservação permanente de 50% do imóvel, trazendo como prova Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, fornecido pelo IBAMA (fls. 50). Contudo, na hipótese de que se trata, tal Termo não pode ser aceito pois informa que "aos 17 dias do mês de abril de 1995, o Sr. Hélio Antônio Borges (...) declara perante a autoridade florestal (...) que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 555.00.00 hectares, não inferior a 50% do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA. (...). ". Ou seja, tal Termo tem validade para o ITR/96, devendo ser desprezado no caso do ITR/95, uma vez que, nos termos do art. 30 da Lei n° 8.847/94, "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior (no caso, 31 de dezembro de 1994). Assim, não há como se acatar a área de preservação permanente de 50% do imóvel, para o exercício de 1995. Por outro lado, o Recorrente não comprovou que a citada área de reserva legal estava averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 31/12/1994, constando à margem da matrícula do imóvel. Em segundo lugar, indica o Interessado ter havido novo erro quando da retificação da área de pastagem plantada. Cabe-lhe razão quanto ao alegado, .P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.795 ACÓRDÃO N° : 302-35.091 • devendo ser feita nova correção, alterando os 720,0 hectares lançados para 782,0 hectares, com as implicações decorrentes. Em terceiro lugar, insurge-se o Contribuinte com a cobrança da multa de mora e dos juros de mora constantes na nova Notificação de Lançamento do 1TR/95. No que tange a estas matérias, adoto e transcrevo, por considerar irretocáveis, as razões expostas pela 1. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cordozo, na "Declaração de Voto" constante do Recurso n° 122.906, Acórdão n° 302-34.973, devendo ser feitas as devidas adaptações quanto ao exercício sob litígio, uma vez que trata-se, no caso, do ITR/95. O"Trata o presente recurso de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre o crédito tributário de ITR dos exercícios de 1995 e 1996, remanescente após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente em parte a respectiva impugnação. De início: esclareça-se que a notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados sejam alterados em beneficio do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o 4;1 equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. Tal atitude traria conseqüências diretas sobre a aplicação de juros de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei n°5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de piora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.795 ACÓRDÃO N° : 302-35.091 propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em visto a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a Oqual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação da impugnação. No caso' em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. o Por comungar inteiramente das razões acima expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido a multa de mora e para que seja feita a devida retificação do item 35 do Quadro 05 da DITR, com as devidas implicações com relação ao percentual de utilização da área aproveitável do imóvel e aliquota de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Sad .ge-er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 o Ire ti co cp, c c---)MINISTÉRIO DA FAZENDA • aã , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - c.,310. 2' CÂMARA Processo n°: 13123.000148/96-61 Recurso n.°: 122.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •cionai junto à 22 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.091. Brasília-DF, / C,/09/C) r?"-- ME — 3? Conselho de estribeira•. _aweev fRienrique -.rodo _Metida Presidente sts t...` Cisara Ciente em: 0212, 20 92 40 v. 3:0,* re(LiP Gul?-3 ?rív I Dr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000023/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - É legítima a tributação da diferença de lucro inflacionário realizado a menor apurada em procedimento de revisão da declaração, O cálculo dessa diferença deve levar em conta a opção feita oportunamente pelo contribuinte de diferir seu lucro inflacionário enquanto não realizado. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18105
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ..., BEM COM A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDA A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA (RELATORA) QUE DAVA PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VILSON BIADOLA.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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DE 1991 Recorrente : SANTIAGO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão :03 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-18.105 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - É legítima a tributação da diferença de lucro inflacionário realizado a menor apurada em procedimento de revisão da declaração. O cálculo dessa diferença deve levar em conta a opção feita oportunamente pelo contribuinte de diferir seu lucro inflacionário enquanto não realizado. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.771.014,00, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencido a.Conselheira Márcia Maria 1.6ria Meira (Relatora),que dava provimento integral ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C'e-leri frOD-R-IGU-2,1'4-a--- - .ilálik • ,,, n VILS NB *De - g ‘ RELATOR io SIGNAD. FORMALIZADO EM 28 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Murilo Rodrígues da Cunha Soares, Raquel Elite Alves Pretto Villa Real, Sandra Maria Dias Nunes e, Márcio Machado Caldeira. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire. ',g O tiNigTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n° : 13607/000.023/93-37 Acórdão n° : 103-18.105 Recurso n° : 108.053. Recorrente : SANTIAGO & CIA LTDA. RELATÓRIO SANTIAGO & CIA LTDA., com sede em Ribeirão das Neves/MG, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar de fls.06 e verso, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas ao exercício de 1991, anos -base de 1990, face a verificação de Lucro Inflacionário Realizado menor que o apurado , em conformidade com os artigos 363 e 387, inciso II do RIR/80. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento (fls.01104), alegando que a valoração consubstanciada na notificação está em desacordo com os fatos ocorridos e aplicação da legislação. Apresenta demonstrativo elaborado a partir dos dados constantes de sua contabilidade, conforme documentos anexados às fls.07/36 Às fls.52/55, a autoridade julgadora de i. instância proferiu a Decisão N°073/94, julgando procedente a exigência fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.58/62, em 22/02/94, com os smos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. I i»NISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 136071000.023/93-37 Acórdão n° : 103-18.105 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MERA, RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, cinge-se a discussão em torno do Lucro Inflacionário Realizado a menor, apurado conforme notificação de lançamento de fis.06. Do exame do demonstrativo de fis.60161, verifica-se que a recorrente incorreu em vários erros, a saber: - infringiu o art21 § 1* da Lei n'7.799/89 , ao computar no cálculo do Lucro Inflacionário do Exercício os valores correspondentes às despesas financeiras e receitas financeiras no montante Cr$9.490.625,00 e Cr$12.183.054,00, respectivamente, sem levar em conta que a diferença é negativa. Assim, no caso, o lucro inflacionário do exercício é o próprio saldo credor de correção monetária de Cr$36.791.503,00; - no cálculo do Percentual de Realização do Ativo utilizou indevidamente os valores de Cr$6.749.054,00 e Cr$133.993.320,correspondentes ao Ativo Permanente no início e no final do período- base, respectivamente, enquanto que no Mexo A, itens 79 e 80, de sua declaração de rendimentos ( fis.44 ), foram registrados os valores de Cr$3.490.343,00 e Cr$86.308.767,00. Portanto, a relação percentual de realização correta é de 80,9463% e não de 51,65% corno informa a recorrente; 01 éfrn9m-eme- I ISISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 136071000.023193-37 Acórdão n° : 103-18.105 - também, computou o valor de Cr$19.791.503,00 como lucro inflacionário, realizado no período-base de 1990, quando o correto seria de Cr$29.781.360. Assim, como o lucro inflacionário do período-base (parcela diferível), excluído do lucro líquido na declaração do exercício de 1991, foi de Cr$17.000.000,00, conforme item 14/14 da declaração do imposto de renda, aplicou-se sobre este valor o percentual de 80,9463 %, apurando-se o lucro inflacionário acumulado a realizar de Cr$3.239.129,00. Observa-se, no entanto, que a autoridade monocrática também incorreu em erro ao tomar como base de cálculo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar o valor de Cr$17.000.000,00, que corresponde a diferença entre os valores de Cr$36.791.503,00 e Cr$19.791.503,00 , apurados conforme quadro 07 do anexo 2, da declaração de rendimentos do IRPJ de fls.15, verso. Assim, entendo que a exigência deve ser excluída, tendo em vista que não foi apurada conforme determina os artigos 21 a 26 da Lei W7.799/89. Pelo exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Brasília (DF) em, 03 de dezembro de 1996 i MARCIA MACitA tia MEIRA 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 136071000.023/93-37 Acórdão n° : 103-18.105 VOTO VENCEDOR Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator designado Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatora por sorteio, a Dra. Márcia Maria Lona Meira, ora vencida. É que dos debates havidos a respeito do tema, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão de que o contribuinte somente poderia diferir o lucro inflacionário não realizado, calculado de acordo com as disposições legais, superando assim os erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Examinando a declaração de rendimentos emerge que a vontade do contribuinte foi diferir a parcela do lucro inflacionário não realizado no valor de Cr$ 17.000.000,00, que corresponde à diferença entre o lucro inflacionário do exercício de Cr$ 36.791.503,00 e o lucro inflacionário realizado de Cr$ 19.791.503,00, conforme demonstrado no quadro 07 do Mexo 2 da declaração do IRPJ (fls. 48). Neste ponto, pode-se afirmar que o erro no preenchimento de certos itens da declaração de rendimentos não afetou em nada a apuração do lucro real. Entretanto, além desse fato, na revisão da declaração de rendimentos 1(4constatou-se que a contribuinte também errou no cálculo do percenha realização do ativo e, em conseqüência, na apuração do lucro inflacionário realizado. ~saio DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 136071000.023193-37 Acórdão n° : 103-18.105 Entendo, que neste caso cabe a retificação de todos os itens da declaração que tratam da apuração e do diferimento do lucro inflacionário, respeitando, assim a opção feita oportunamente pela contribuinte de diferir integralmente seu lucro inflacionário enquanto não realizado. Com efeito, partindo dos valores corretos do Lucro Inflacionário do Período-base (Cr$ 36.781.360,00) e do Lucro Inflacionário Realizado (Cr$ 29.781.360,00), conforme demonstrado no voto vencido, o lucro real da recorrente fica assim recomposto: LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO-BASE Cr$ 29.662.908,00 (+) Lucro inflacionário realizado Cr$ 29.781.360,00 (+) Outras adições Cr$ 100.780,00 SOMA DAS ADIÇÕES Cr$ 29.882.140,00 (-) Lucro Inflacionário do Período-base Cr$ 36.791.503,00 LUCRO REAL Cr$ 22.753.545,00 Lucro real declarado Cr$ 12.763.688,00 DIFERENÇA A TRIBUTAR Cr$ 9.989.857,00 Esta importância corresponde à diferença entre o valor do Lucro Inflacionário não realizado de Cr$ 7.010.143,00 (36.791.503,00 - 29.781.360,00) e o valor diferido pela recorrente de Cr$ 17.000.000,00. Desta forma, deve ser excluída da tributação a importância de Cr$ 3.771.014,00 (13.760.871,00 - 9.989.857,00). Quanto à cobrança da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 19 n t./MO DA FAZENDA 7 . IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prâéésso n° : 13607/000.023/93-37 Acórdão n° : 103-18.105 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.771.014,00, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasíli (D ), 03 d r. dezembro • - e • . driZi VILSON BIAD 1/4 . is( Vs4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001118/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VÍCIO MATERIAL – ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – É material o vício, verificado na construção do lançamento, que altera as características do crédito tributário, modificando seus elementos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão 102-47.710, de 22/06/2006, para que reste consignado que a nulidade do auto de infração é decorrente de vicio MATERIAL, mantendo-se a decisão recorrida em todos os demais termos.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS AYRES SÃ —CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão 102-47.710, de 22/06/2006, para que reste consignado que a nulidade do auto de infração é decorrente de vicio MATERIAL, mantendo-se a decisão recorrida em todos os demais termos. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n° : 13603.001118/2002-881 Acórdão n° : 102-48.482 Recurso n° : 146.454 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No julgamento do Recurso Voluntário em referência, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, esta Segunda Câmara decidiu, por unanimidade, por meio do Acórdão 102-47.710, em sessão de 22/06/2006, cancelar o auto de infração, em razão da presença de insanável vício de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, posto que todo o procedimento fiscal encontrava-se baseado em auto de infração lavrado com cerceamento do direito de defesa do contribuinte, já que, por determinação da Lei n. 10.426/2002, deveria o Contribuinte, anteriormente à lavratura do respectivo auto de infração, ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre as incorreções de sua DCTF. A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, embargos de Declaração, às fls. 82185, sob o fundamento de que, não obstante a decisão recorrida haver declarado a nulidade do lançamento, não explicitou se a nulidade é decorrente de vício formal, quando o ato causador da nulidade é passível de saneamento, via repetição do lançamento, ou substancial, que permitiria a interposição de recurso especial. É o relatório. 2 Processo n° : 13603.001118/2002-881 Acórdão n° : 102-48.482 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria dos presentes embargos restringe-se à análise da nulidade proferida por esta Câmara no julgamento do Recurso Voluntário, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso, tendo em vista a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos em momento anterior ao lançamento. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes no art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do Auto, ou seja, da maneira de sua realização. No caso concreto, entendo que a falta de intimação prévia do contribuinte alterou as características do crédito tributário, tratando-se de manifesto vicio material, já que, nos termos do art. 7 da Lei n. 10.426/2002, o Contribuinte, uma vez intimado, e caso não apresentasse a declaração original ou não prestasse esclarecimentos, sujeitar-se-ia à multa de até 20% prevista em referido artigo, em não à multa prevista no art. 44 da Lei n. 9430/97, o que modificaria os elementos do lançamento. Ou seja: não se trata de mera infração a procedimento, com natureza formal, mas de vicio material, que ocasionou a modificação da obrigação tributaria objeto do lançamento. Ademais, na forma do art. 47 da Lei n. 9430/97, o contribuinte deveria ter sido intimado do inicio da fiscalização e poderia, no prazo de 20 dias, pagar a obrigação em questão, o que evitaria o lançamento. 3 . • . Processo n° : 13603.001118/2002-881 Acórdão n° : 102-48.482 Isto posto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão embargado, para que reste consignado que a nulidade do auto de infração é decorrente de vicio MATERIAL, mantendo-se a decisão recorrida em todos os demais termos. Mister salientar, adicionalmente, que a Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, em seu art. 14, alterou o art. 44 da Lei 9430/96, revogando o inciso II do seu § 1°, que é o fundamento legal da multa de oficio isolada objeto do presente lançamento. A nova legislação, sendo benéfica ao contribuinte, é aplicável a todos os fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, incluindo o presente caso, consoante dispõe o artigo 106, inciso 11, "a", do Código Tributário Nacional, razão pela qual, em relação aos fatos que levaram ao presente lançamento, não mais poderá ser exigida a multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n. 9430/96. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. A ' • NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13617.000034/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - Discordância quanto ao número de cabeça de animais. Falta de comprovação documental da alegação. Não pode ser acolhida pretensão do contribuinte, quando não comprova, por documentos, a existência do número de animais no imóvel, no ano base discutido. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-30169
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Falta de comprovação documental da alegação. Não pode ser acolhida pretensão do contribuinte, quando não comprova, por documentos, a existência do número de animais no imóvel, no ano base discutido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 JO 7 • LANDA COSTA •Pr- .idente NIIa.,Pg-VBART210 Rel o r t\A 2.04a2 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.638 ACÓRDÃO N° : 303-30.169 RECORRENTE : DANIEL LUIS DO NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.996, alegando o contribuinte que a área real do imóvel diverge da que foi declarada e lançada, e que tramita na justiça Processo de Retificação da • Área da Propriedade. Apresenta Laudo Técnico, de fls. 08/10, devidamente acompanhado de ART. Solicita, ainda, prazo adicional para que possa apresentar - Atos Declaratórios referentes à área de Preservação Permanente e Reserva Legal e ainda comprovantes quantitativos de animais existentes no imóvel à época do lançamento. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de R$ 8.603,40 (0,671ha.), o VTN Tributado de R$ 876.052,01 (68,74/ha) e o ITR de R$ 68.332,05. O Laudo de Avaliação de fls. 08/10, apresentado pelo contribuinte, aponta um VTN/ha de R$ 45,00 e informa que da área total, 8.235,4 ha referem-se à área de Preservação Permanente, 2.543,7 ha destinam-se à de Reserva Legal, 10 • ha são ocupados por benfeitorias, 537,2 ha são imprestáveis e que apenas 1.312,4 ha são aproveitáveis para Utilização Econômica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, exarou decisão julgando parcialmente procedente o lançamento, por entender ter sido comprovada por documento hábil a distribuição das terras, sem que, contudo, possa-se alterar a área total do imóvel, tampouco o quantitativo de animais, por não haver sido devidamente comprovada a informação trazida na Peça Impugnató ria. Decide ainda pela não concessão de Prazo Adicional, haja vista que o mesmo vem sendo concedido ao contribuinte, desde a apresentação da SRL, sendo ainda que desde a data da formalização da Impugnação até o julgamento, transcorreram-se mais de 120 dias, sem qualquer manifestação por parte do contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.638 ACÓRDÃO N° : 303-30.169 Recorreu o contribuinte, tempestivamente, aduzindo estar de acordo com a Decisão de Primeira Instância, porém, discorda na parte que se refere à falta de provas com relação aos animais, alegando que não foram consideradas as informações contidas no Laudo Técnico. Tendo em vista provar o alegado, o contribuinte faz anexar aos autos "Contratos celebrados com terceiros para a serventia e uso temporário, em rodízio das pastagens do imóvel que abrange pelo menos alguns dos criadores que mais as utilizavam nesses últimos 10 (dez) anos". Às fls. 48, encontra-se Arrolamento de Bens apresentado pelo • contribuinte, como garantia, visando à apreciação do Recurso Voluntário. É o relatório. • 3 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.638 ACÓRDÃO N° : 303-30.169 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Observe-se que o recurso cinge-se exclusivamente à discussão da existência ou não de animais a utilizar das pastagens da propriedade, no exercício • discutido. O que se vê, nos documentos acostados aos autos, não socorre o contribuinte. A Declaração do Sindicato Rural de Diamantina de fls. 06 dá conta da existência, antes de 1.995, de mais de 500 cabeças de animais adultos entre muares, equinos e bovinos, não se referindo ao ano-base (o próprio 1.995). O Laudo Técnico acostado às fls. 08/10 não é conclusivo quanto ao número de cabeças, no ano de 1.995, limitando-se a afirmar ser costume na região a utilização de pastagens para gado vacum e equídeos, "quase sempre de 500 a 600 cabeças." De nenhuma ajuda foi ao contribuinte, já que não informa o ano discutido. O contribuinte anexou três cópias de contratos de arrendamento de imóvel rural, mas referem-se aos anos de 1.992 e 1.993. Como se vê, nenhum elemento probante foi trazido aos autos, a comprovar a existência do número de cabeças de animais, como pretende o contribuinte, pelo que não se pode abonar sua pretensão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, pelos motivos acima alinhados. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 NjElr.----ON 17Z BART)?1,I - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA. • — Processo n.°: 13617.000034/00-53 Recurso n.° 123.638 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.169 Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo7e • .. Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: .93 .5 • L_Çal.).PRo FEL1Q-c J4v,3 P-rw l\)Ç;s Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001630/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância que não analisa pedido de diligência ou perícia, por parte do contribuinte, incorre em vício processual e merece ter sua nulidade declarada, para que outra em boa forma seja decretada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.397
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância que não analisa pedido de diligência ou perícia, por parte do contribuinte, incorre em vício processual e merece ter sua nulidade declarada, para que outra em boa forma seja decretada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AMA L MARCONDES ARMANDO - Presi nte ;:)11 \ 1, CORINTHO OLIVE1,RA 1\áACHADO - Relator Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 156_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Olavo Marsura Rosa, OAB/GO — 18.023. CO 4111, 2 • Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 157 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 05/12/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 104.642,72, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 28/11/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Dourada" (NIRF 1.653.779-3), localizado no município de • Formoso — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1 999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 26/05/2003 ("AR" de fls. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1' - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2" - Laudo Técnico fornecido por eng .' agrônomo/florestal, com ART, anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade; 3" - Nota Fiscal de venda ou transferência da produção agrícola, e da aquisição dos insumos; 4" - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN), e 5" - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a • fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, ocupadas com benfeitorias, utilizadas na produção vegetal e utilizadas para pastagens, respectivamente, de 597,0Iza, 493,0ha, 20,0ha, 120,0/ia e 1.235,0ha, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 92.000,00, que entendeu suba valiado, arbitrando o valor de R$ 493.000,00, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa das áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,6%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. 3 . . . Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 158 A descrição dos fa tos- e o enquadranzento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos- às folhas 03 e 06. Cientificado do lczrzçczrrzento, em 15/12/2003 ( -documento "AR" de fls. 19), o contribuirzte interessado, através de advogado e procurador legalmente constituído (às f7s. 1 7-32), protocolou, ern 14/01/2004, a impugnação de ins-. 21/31. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 33/37, 38, 39/46, 47, 48/51, 52154, 55/56 e 57/58, alegou e requereu o seguinte, em siri te..S: • o imóvel foi cedido para Euripedes Batista da Costa, através de procuração em causa própria, corno parte de pagamento de outro imóvel rural, com área de 802,87 hectares, situado no Loteamento Taboca n° 11, no iLlurzicipio de Fornioso do Araguaia — GO, conforme estabelecido na Cláusula Segurzda do Corztr-ato Particular de Compromisso de Cornp.ra e Venda, em anexo; • • faz um breve relato cio.s-fiztern apontados pelo autuczn te para justificar a lavratura do presente czuto de infraçã-o; • o Impugnante rzcia• responde mais- pelo 1TR da Fazenda Águia Dourada desde 33 de novembro de I 998 (data da assinatura do Contrato de Cornprorn isso de Compra e Venda, conforme Cláusula Segunda), quando cz -verzdeu para o Sr. EuriPecles Batista da Costa, CPF n" 133.2 05 _4 81-1 5 ore, na pior das hipóteses, desde 05 de abril de 1999 (data da lavratz,era da _Procuração em causa própria ao Sr. Euripedes); • é verdade que o conta dor- do linpugncznte continuou a entregar; sem o seu conhecimento, a DT77? do imóvel, com dados errados e irreais, equivocado quanto à o briga torieclacie da entrega, pelo fato de que o imóvel não havia sido, cúpida, transmitido no CRI, o que só ocorreu recentemente, em 23707./2003, conforme Certidão anexa; • no entanto, a transmissão da posse do irncivel se deu ern novembro de IP 1998, transferindo cz responsczbilicIade tributária pelo ITR ao adquirente Euripecie.s 13citistcz da Costa, transcrevendo o disposto na Cláusula Segunda do referido Contrato; • assim, o Impugrzarzte rzeio tern legitimidade pas.s-i'a tributária para responder à presente autuczçao, devendo ser anulado o lançamento em tela, lavrando-se outro enz nome do verdadeiro responsável pela obrigação tributáricz, pois comprovado está que o imóvel foi dado em pagamento no cito dcz assinattlrcz do contrato, ou seja, aos 13 de novembro de 1 998 ; • mesmo que se alegue tql-40 a autoridade fiscal niio tinha conhecimento da operação reczlizczcla (pela falta de entrega da =1? retificadora ou pelo novo dono do imó-vel), isto não afasta a ilegitimidade passiva existente, que areve agora ser reconhecida em _face dos documentos apresentados; • mesmo que não se de" a devida validade ao Corztrato e à Procuração firmados com o Sr_ Euripecles, ainda assirn a ilegitimidade passiva existiria, a partir de 30/0672003, quando o imóvel teve a titularidade e ‘i 4 Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 159 • domínio útil transferidos para o Sr. Jaci de Almeida Castro, através de substabelecimento da procuração anteriormente outorgada; • importante anotar que o Sr. Jaci deve ter entregue normalmente a DITR/2003, assim como o CRI de Formoso deve ter entregue a DOI com a informação da transmissão realizada; • assim, quando da lavratura do Auto de Infração, aos 05/12/2003, a propriedade não mais pertencia ao Impugnante, não tendo este, portanto, legitimidade passiva para a defesa do lançamento; • deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Impugnante e cancelado o lançamento em epígrafe, facultando ao Fisco novo lançamento em nome do Sr. Eurípedes Batista da Costa ou, se assim não entender a Autoridade fiscal, em nome do Sr. Jaci de Almeida Castro; • o presente Auto de Infração deve ser declarado nulo, por cerceamento do direito de ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; • o Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração o fez com infração dos princípios da transparência, da ampla defesa, do contencioso administrativo e da motivação dos atos administrativos, assim como lavrou o AI em afronta à Lei n" 9.784/99, transcrevendo o disposto no art. 3 0 (capta) e seu inciso III; • também não informou de onde tirou o valor que apurou para a Terra Nua, não esclarecendo a norma legal que deu origem a este "Sistema de Preço de Terras da SRF"; • nunca recebeu as intimações que deram início à ação fiscal, não conhecendo a pessoa que as recebeu (AR de fls. 11), Ricardo B ..., além de não constar a data que tal pessoa recebeu tais intimações; • • a primeira notícia sobre o assunto em tela foi dada ao Impugnante pelo recebimento do "AR" de fls. 16 (aos 02/01/04), o qual, mesmo assim, também foi recebido de forma incorreta, pois foi recebido por Dalva Couto Oliveira, funcionária do Impugnante e não pelo próprio; • a autoridade fiscal considerou como válida a primeira intimação que não havia sido assinada pelo sujeito passivo, seu preposto ou mandatário, como determina o art. 23 do Decreto n" 70.235/72; • na verdade, não foi oferecida oportunidade de defesa alguma ao Impugnante, pois o mesmo não tomou ciência das intimações de fls. 12/13, devendo estas ser consideradas nulas e, de conseqüência, todo o restante do procedimento, por flagrante ofensa ao direito de ampla e prévia defesa administrativa, como prevê a Constituição Federal, art. 5°, inciso LV; a Lei n°9.784/99, arts. 2° e 3° e o Decreto n° 70.235/72 (PAF), art. 59, inciso II; • acrescente-se ainda que o Auditor Fiscal fundamentou o lançamento na falta de apresentação não obrigatória, alguns dos quais não foram exigidos nem nas intimações iniciais (que, repita-se, não foram 5 _ • . Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 160 recebidas), como, por exemplo, as notas fiscais de venda ou transferência de grãos; • como pode a obrigação tributária fundar-se em elementos inexistentes? Em matéria fictícia? Pela simples alegação de que se não foi provado, não existe? Não! O lançamento tributário deve ter como fato gerador a verdade material! Para tanto, o Fisco deve usar dos meios a seu dispor para defini-la, como perícias, diligências ou análise de documentos e não, simplesmente, desconsiderar as informações fornecidas pelo contribuinte sob alegação de que não foram provadas (ainda mais quando nem intimado a provar foi o sujeito passivo); • ainda, novamente alegando a falta de Laudo não requerido, define um novo Valor da Terra Nua, de forma aleatória, sob fundamento de que tal valor foi obtido através de consulta ao SIPT. Ora, a alteração do valor declarado pelo contribuinte, em lançamento de oficio que institua nova obrigação tributária deve ser devidamente instruído com4111 todos os elementos formadores do novo crédito tributário. É o que dispõe o art. 9' do PAF (Decreto n° 70.235/72, que ora transcreve; • como o lançamento fiscal não indicou a norma legal ou a fonte do alegado SIPT, sua utilização acarreta a nulidade do Auto de Infração e, conseqüentemente, extinção do presente processo, por constituir em inaceitável cerceamento do direito de defesa do Impugnante; • apenas na possibilidade de o lançamento não ser anulado pelas preliminares argüidas, pede vênia para contestar o mérito da autuação; • apesar de conter erros, a DITR/ 1999 não pode ser alterada de oficio, de forma aleatória, com a simples glosa de todas as informações declaradas ou sua substituição por valores "imaginados" pelo Sr. Auditor, cabendo ao Fisco, se entender que as informações não são corretas, apresentar elementos suficientes que demonstrem a efetiva realidade do imóvel no ano de 1998;• • para tanto, a Autoridade Fiscal tem o poder e a prerrogativa de determinar diligências e perícias para apurar a correta distribuição das terras do imóvel, estabelecer a quantidade de gado e lavoura existentes no período sob análise ou, se preferir, realizar pessoalmente a vistoria do imóvel sob sua jurisdição; • o que não se pode admitir é a simples "presunção" de que o imóvel não possuía reservas legais ou áreas de preservação permanente; não possuía rebanhos ou plantações e, com base nestas presunções, considera-lo totalmente improdutivo, majorando terrivelmente o tributo • colocando-o em risco de ser desapropriado para fins de reforma agrária; • A propriedade em tela é traçada por inumeráveis rios e córregos e possui relevo bastante acidentado, o que já implica, por si só, em considerável parcela da área como sendo, obrigatoriamente, de áreas de preservação permanente; conforme faz prova o Mapa anexo, elaborado pelo Eng" Heleno Dornelas da Costa, CREA-GO n" 20/TD, aprovado pelo Engenheiro Ambiental Arailson da Rocha Moreira, II 6 , Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 161 CREA/GO n" 3338/D, da Agência Ambiental de Goiás, apesar de não fazer um levantamento acurado de todas as áreas de preservação permanente (principalmente córregos e serras com alta declividade), talvez pelo interesse de desmatar essas áreas; • não é possível realizar levantamento topográfico acurado de todas as áreas de preservação permanente existentes no imóvel no prazo exíguo determinado pela lei para a impugnação, destacando, novamente, o cerceamento de defesa existentes no presente processo, pois, se realizada corretamente a primeira intimação, poderia o intimado demonstrar a necessidade do levantamento e solicitar o prazo devido, demonstrando que, na realidade, quase a metade da propriedade deve ser considerada de preservação permanente, à luz da legislação ambiental; • também a área de reserva legal sempre existiu e consta do Registro de Imóveis de Formoso — GO em 06 (seis) áreas distintas que totalizam 1111 493,0 ha, corno efetivamente declarado na DITR/99. Assim como constam do levantamento planialtimétrico acima citado e do Laudo Técnico ora apresentado; • quanto a área ocupada com benfeitorias, houve um equívoco do Contador, devendo ser alterada para 0,2ha, conforme consta do memorial, considerando a área ocupada pelas construções e a quantidade de cercas existentes no imóvel; • a lei não exige a comprovação das lavouras pela apresentação de notas fiscais de venda ou transferência do produto colhido, podendo a safra ter destinação diversa, como a produção de forrageiras para o tratamento de gado no período da seca, não sendo possível comprovar a existência após quase cinco anos passados, a não ser pela produção de prova testemunhal dos trabalhadores que colheram e ensilaram o milho efetivamente plantado em 1998. Assim, a menos que a Autoridade Fiscal produza prova hábil a ilidir o valor declarado, este deve ser aceito como real, em atenção ao princípio da moralidade administrativa; • no que tange às 689 cabeças de animais de grande porte declaradas, 89 cabeças são do Impugnante e as demais 600 cabeças eram do Sr. Rubens Corrêa da Cunha Junior, que alugou os pastos da Fazenda no ano de 1998 até a sua venda para o Sr. Eurípedes, conforme estabelecido no Contrato de Arrendamento em anexo; • quanto ao VTN cabe considerar que, como alegado nas preliminares, se a Autoridade Fiscal entendeu como incorreto o valor declarado pelo Impugnante e resolveu adotar o valor de pauta que alega constar do SIPT da SRF, esta pauta deveria estar juntada aos autos para que o contribuinte pudesse aferir sua legalidade; • qualquer tipo de levantamento de preços a ser usado corno base de cálculo de tributos e contribuições deveria, necessariamente, ser precedido de autorização legislativa que estabelece parâmetros de levantamento de dados e a devida competência para realizá-lo. No mínimo, deveria constar de algum tipo de Instrução Normativa ou 7 Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 162 Portaria que pudesse dar um mínimo de validade à alteração procedida pelo Sr. Auditor Fiscal; • Não é admissivel que o Autuante simplesmente invente um valor de mercado para o imóvel do Impugnante, sem qualquer embasamento legal, alterando o valor declarado na DITR/99. Tal lançamento de oficio subverte todo e qualquer princípio de legalidade e moralidade tributária; • deve ser mantido o valor declarado ou, como alternativa, acatado o valor constante do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel permutado, que expressa a realidade efetiva do mercado para o imóvel autuado em janeiro de 1999; demonstrando um VTN de R$ 176.000,00. Esse valor é muito mais real do que os R$ 493.000,00 imaginados pelo Fisco, e deve ser o valor considerado para efeito de base de cálculo do ITR/99 e não o apurado aleatoriamente pelo Sr. Auditor Fiscal; • portanto, caso não acatadas as preliminares processuais, deve o lançamento ser anulado pelos vícios nele contidos, uma vez que não expressa a realidade material do ITR/99. Caso esse não seja o entendimento, deve ser reformado o lançamento, alterando-se a área de preservação permanente para 1.000,011a, a de benfeitorias para 0,2/ia, a de pastagem ajustada para 748,5ha e o valor venal do imóvel para R$ 340.000,00, conforme minuta anexa, e •por fim, requer: - em preliminar a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de ampla defesa, em face da falta de oportunidade para a apresentação dos documentos probatórios, bem como pela realização de lançamento fundado em legislação não existente ou não informada no AI, qual seja a Tabela constante do referido "Sistema de Preços de Terra da SRF" (art. 59, II, do Decreto n" 70.235/72); • - no mérito, a improcedência do Auto de Infração, pelos graves erros cometidos ou, alternativamente, reforma do lançamento, acatando-se os valores especificados no modelo de DITR/99 anexada e na fundamentação de defesa, e - como última hipótese, havendo dúvidas sobre o valor do imóvel, conversão em diligência para a realização de perícia, às custas da Receita Federal, que defina com exatidão o valor de mercado do imóvel em tela em 10/01/1999 e produção de Laudo Técnico que estabeleça a realidade da área de preservação permanente do imóvel em tela. Posteriormente, foi protocolado o requerimento de fls. 63, juntando-se aos autos o documento de SUBSTABELECIMENTO de fls. 64. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a decisãoi assim ementada: 8 Processo n° 13116001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 163 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa.- SUJEITO .PASSIV40 .1,00 I7TJ Ë contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato g-eraaror do imposto, nos termos da legislação de regência. DA TRA1VSFERÊNC7A DA PROPRZED.A_DE. A comprovação da transferência da propriedade do imóvel rural objeto do lançamento, se faz mediante a apresentação de título translativo da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. DO CERCEAMENTO 1)0 DIREITO DE" DEFESA. Tendo o contribuinte sido cientificado da how-atura do auto de infração, que por sua vez contém os requisitos legais, de nature.z-a geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n" 70_235/72, no há que se _falar em cerceamento do direito de defesa. A intimação inicial para apresentação de docurrzentos não é de natureza obrigatória, podendo ser dispensada, a critério da autoridade fiscal_ DA ÁREA DE UTILIZA çÃo LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbado à rnargern da irzscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, à época do respectivo fato gerador, nos tern-zos da legislação de regência. DA ÁREA DE PRES_ER VA CÃO PERMANENTE. Mio atendida a exigência da fiscalização, cabe mames-- a glosa da área declarada como de preservação permanente, para efeito apuração do 17'R/1999. DO REBANHO E DA ÁREA DE" PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o G• rebanho necessário para justificczr a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil_ DA REVISAI-O DO VT1V. A possibilidade de revisão do T-77751 arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT: depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT' (INIBR 8799). Lançarnento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, foi interposto o recurso voluntário, fls. 97 e seguintes, onde requer, erri preliminar a nulidade do auto de infração (por erro na identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa) e da decisão de primeiro grau (por carência de manifestação sobre o pedido de perícia formulado); e no mérito, reproduz a preleção ofertada na impugnação, em prol do seu pleito de afastar as glosas de suaj declaração e cancelar o lançamento de oficio. 9 Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 164 A Repartição de origem direcionou os autos a este Terceiro Conselho, conforme indicado no despacho de fl. 143, considerando a presença da garantia recursal. Às fls. 150 e seguintes, o recorrente noticia o requerimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis, do cancelamento do arrolamento administrativo, com a respectiva baixa do gravame junto ao Cartório competente. É o Relatório. • • I 0 . . • . Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 F1s. 165 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, daí porque dele devo conhecer. Foram invocadas três preliminares que têm de ser enfrentadas: duas nulidades do auto de infração (por erro na identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa) e uma nulidade da decisão de primeiro grau (por carência de manifestação sobre o pedido de perícia formulado). • As duas primeiras não encontram eco neste Conselheiro, e as razões de decidir do órgão julgador de primeira instância refletem muito bem meu pensamento, bem por isso as colaciono fazendo as epígrafes devidas: Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de oficio realizado pela fiscalização, consubstanciado no auto de infração de fls. 01/08, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base na revisão da Declaração do 1TR, relativa ao ITR/1999, apresentada, conz atraso, em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei 9.393/96. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a 110 natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional — CT1V. Desta forma, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, o qual foi realizado, em 31/10/2000, incluindo, além do imposto no valor originário de R$ 153,95, os acréscimos legais devidos (multa e juros de mora/taxa Sell c), conforme extrato/SINAL de fls. 70. Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária sob o argumento de que o imóvel foi cedido para o Sr. Eurípedes Batista da Costa, através de "procuração em causa própria", como parte de pagamento de outro imóvel rural, tendo ocorrido a transmissão de sua posse em 13 de novembro de 1998, data da assinatura do respectivo Contrato de Compra e Venda, além de já ter ocorrido, em data anterior à lavratura do presente auto de infração, a transferência da titularidade do seu domínio útil para o Sr. Jaci de 11 , Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 166 Almeida Castro, através de substabelecimento da procuração anteriormente outorgada. Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: "art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." • A Lei n" 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1' e 4 0, o fato gerador e o contribuinte do imposto. "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.(Grifou-se) "Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. • Então, a questão se resume em saber se na data do fato gerador do 1TR/1999, ocorrido em 1' de janeiro de 1999, nos termos do art. 1" da Lei n" 9.393/1996, o requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado no presente auto de infração. A despeito de o requerente ter carreado aos autos o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, doc./cópia de fls. 52/54, atestando a realização do referido negócio, celebrado com o Sr. Euripedes Batista da Costa, em 13/11/1998, em que o imóvel rural aqui tratado entrou como parte do pagamento de outro imóvel rural, juntamente com a Certidão, doc./cópia de fls. 57/58, referente à referida "Procuração Pública", passada em 05/04/1999, conferindo ao citado Senhor, amplos e gerais poderes para o fim especial de outorgar escritura definitiva de venda e compra, a quem entender, pelo valor que convencionar, em relação a este mesmo imóvel rural, o certo é que esses documentos não se mostram suficientes o bastante para comprovar que o imóvel não era de propriedade do requerente, desde 13/11/1998. 12 . - Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 167 Em verdade, os contratos de compra e venda não possuem o condão de efetuar a transferência da propriedade de bem imóvel. Os seus efeitos são meramente obrigacionais, e não "REAIS", pois não transfere, por si só, o domínio do bem vendido, gerando apenas, para o vendedor, a obrigação de outorgar ao comprador, ou a quem for por ele indicado, a escritura definitiva de compra e venda, esta sim, título hábil para transferência do imóvel, junto ao cartório competente do registro de imóveis. Quanto à referida procuração, às fls. 57/58, ela por si só também não constitui documento hábil para transferência da propriedade, pois a procuração, mesmo que em causa própria como defende o requerente, não é contemplada no Código Civil como espécie de título translativo da propriedade de bens imóveis, não sendo, portanto, objeto de registro ou averbação junto ao CRI. No caso, a procuração em causa própria constitui apenas um meio pelo qual o outorgado poderá formalizar a venda do imóvel, mesmo que para _ ele próprio, • independentemente de qualquer anuência do outorgante, através da escritura definitiva de venda e compra, a ser levada a registro. No presente caso, a referida transação deveria ter sido realizada através de "Escritura Pública" devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 531, do antigo Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei n°6.015/1973 — Lei de Registros Públicos, não bastando, por si só, o simples compromisso de outorga-la, tão logo a prática desse ato seja solicitada ao alienante, nos termos do referido "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", ou mesmo a outorga da referida "Procuração Pública", mesmo que naqueles termos. Atualmente essa exigência — registro do título transmissivo no CRI -, para concretização da transferência da propriedade de bem imóvel, está assim disciplinada no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), a saber: • "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1°. Enquanto não se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." "Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: 1— por alienação II a V (...) Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título." Portanto, mesmo que o Sr. Eurípedes Batista da Costa tenha realmente passado a ser possuidor do referido imóvel rural, a partir de 13 de novembro de 1998, por força de tal contrato, o certo é que a requerente continuou como titular do seu domínio útil, até a data de sua transferência ao Sr. Jaci Almeida Castro, ocorrida, na melhor '/ 13 Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2. . Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 168 das hipóteses, em 22 de agosto de 2003, mesmo assim, sem levar em consideração que a transferência do domínio e direito do imóvel, ficaram condicionados ao cumprimento de cláusulas contratuais futuras — pagamento dos referidos títulos, ou até que o preço estivesse integralmente pago. Desta forma, escorreito foi lançamento ao identificar o requerente como contribuinte e sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, na condição de titular do domínio útil do imóvel, à época do fato gerador do ITR/1999 (1 0/01/1999, art. 1" da Lei 9.393/1996). Do Cerceamento do Direito de Defesa - Nulidade Por outro lado, o requerente pretende que seja declarada a nulidade do presente auto de infração, defendendo o entendimento de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla 110 defesa, assegurado no art. 5', inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por não ter o mesmo tomado conhecimento da intimação para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação exigida para comprovar os dados cadastrais originariamente informados na correspondente DITR/1.999, e por discordar dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, principalmente no que diz respeito ao arbitramento do VTN. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7 0 e 23 do Decreto n" 70.235/72, observada, especificamente, a Instrução Normativa SRF n" 094, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, quando retidas em malha, devido a existência de dados com alguma distorção em relação aos parâmetros previamente fixados pela administração tributária. • Por outro lado, o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT) autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n" 5.172/66 — CTN, e art. 4' da citada IN/SRF n" 094/1997, não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades ou mesmo de examinar outros documentos que não aqueles previstos para comprovação dos dados cadastrais informados na correspondente DITR/1999, observada a Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n" 001, de 07 de maio de 2003. Assim, o ônus da prova — no caso, documental - é do impugnante, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme for o caso, até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4' do art. 150, do CT1V, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração do ITR (DIA T), para efeito de apuração do 14 Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 169 ITR devido naquele exercício, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido. Quanto à intimação inicial emitida pela autoridade fiscal (às fls. 12/13), verifica-se que a mesma foi postada e recepcionada no endereço indicado pelo contribuinte, para esse fim — recebimento de intimações -, na correspondente declaração (DIAC) — ITR/1999, nos termos do art. 6°, § 3° da Lei 9.393/1996, a saber: Av. Oliveira Mota n°110, Centro, Espirito Santo do Pinhal — SP, conforme "AR", de fls. 11. Aliás, mesmo endereço em que foi postado e recepcionado o referido Auto de hzfração, conforme faz prova o documento "AR", de fls. 19. Portanto, apesar de o contribuinte alegar que desconhece a pessoa que recebeu aquela intimação inicial, identificada como Ricardo B...., além de não ter recepcionado pessoalmente o Auto de Infração em questão, o certo é que tanto a intimação inicial quanto o Auto de Infração 110 foram devidamente recepcionados no domicilio eleito pelo contribuinte para esse fim, na correspondente declaração do ITR, como comprovam os "Avisos de Recebimento" de fls. 11 e 19. A opção pela via postal em detrimento da ciência pessoal é válida e possível, não caracterizando qualquer ilegalidade que pudesse implicar em nulidade do presente Auto de Infração, estando prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com e prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;(sublinhou-se) . (...) Mesmo admitindo, por hipótese, que o contribuinte realmente não tenha tomado ciência daquela intimação inicial, é preciso ressaltar que apesar de a intimação para prestar esclarecimentos estar prevista no art. 3' da citada IN/SRF n° 094/1997, ela não possui caráter obrigatório, podendo até mesmo ser dispensada pelo auditor fiscal responsável pela revisão das declarações retidas em malha, quando, a seu juízo, entender que a infração está claramente demonstrada e apurada, na forma apresentada no respectivo auto de infração, conforme disposto no Parágrafo único do mesmo art. 3', alínea "a". Esse procedimento, não obrigatório, visa apenas evitar a formalização de autos de infração inconsistentes, desnecessários, em prejuízo da administração tributária e do próprio contribuinte, que teria que arcar com os custos de sua defesa. Entretanto, a falta dessa intimação inicial não pode implicar na nulidade do auto de infração, pois o contribuinte pode exercer plenamente o seu direito de defesa por/ 15 - . Processo n° 1 3 1 1 6.00 1 630/2003-05 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-39.397... Fls. 170 ocasião da ciência' da intim ação ~sitiara para pagamento ou impugnação da exigência formalizada através do competente auto de infração. Portanto, o que realnzente importa é que o contribuinte tenha tomado ciência do Auto de Infração e tenha exercido, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, consubstanciado 77C1 Impug-nação de fls. 21/31, a qual se encontra acompanhada de farta documentação, visando fazer prova a favor das suas alegações-. Por outro lado, o Auto de infração em si, não se limitou à simples presunções ou matérias fictícias, corno faz crer o impugnante, tendo atendido aos requisitos legais estabelecido.s no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, ai incluído o seu inciso 111 - (descrição do fato), pois identificou as irregularidades apuradas e 7710 ti-vou, de conformidade com a legislação, cada glosa efetuada, bem corno o arbitramento de novo VTN para o imóvel, o que foi feito de forma sucinta, porém clara IIIII (ver, especialmente, fls. 06), em consoruincia, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e cio contraditório. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5", LV, da Constituição Federal, que assim dispõe.- "art. 50 (...) Ia LIV (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)" O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela autoridade fiscal, clevidarnerzte tipificados- à luz da legislação 1111) tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades- que lhe foram imputadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispits-er. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tern a garantia de tornar conhechnerzto dos atos processuais e de reagir contra esses-. Então, por ocasião da sua impugnação o Autuado mencionará as razões de fato e de direito em que se funda/net-ria a sua defesa, bem como instruirá os autos com todos os docuirzentos compr-obatórios de suas alegações, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Por isso, a descrição dos _fatos é de caráter obrigatório, estando prevista no iterrz III, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, bem como, no item II, do art. 5", da IN/SRP" n" 094/1. 997, e a sua omissão pode realmente implicar na nulidade do correspondente auto de infração. Nesse aspecto, verifica-se que as matérias- tributadas foram , devidamente descritas e just fiscalificadas pelo au ntuate, às fls. 06, na/ 16 Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 171 parte atinente à Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (ais). Pode-se até admitir que as mesmas estão descritas de forma sucinta, mas clara o suficiente de modo a não prejudicar o direito ao contraditório e ampla defesa do autuado. Ademais, o Demonstrativo de fls. 02 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração. Quanto ao arbitramento do VIN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN médio, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras — SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 14 (capta) e seu § 1°, da Lei e 9.393/1996, o que, na falta de Laudo Técnico de Avaliação demonstrando de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel, a 41110 preços daquela época, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a tributação do imóvel com um VTN/ha abaixo do VTN médio, por hectare, apontado no SIP7', já é suficiente para justificar o arbitramento então efetuado. Para não deixar dúvidas quanto à utilização desse sistema de preços para tal arbitramento, extrai-se e junta-se aos autos a tela de fls. 69, que, em caso de dúvida quanto à sua existência, também poderia ter sido obtida pelo requerente junto às unidades locais da Receita Federal. Ademais essa matéria, bem como a glosa da área utilizada na produção vegetal, também invocada como motivo de nulidade do presente auto de infração, cabe ser enfrentadas corno matérias de mérito, e não como preliminar de nulidade. A despeito das alegações em contrário, não há como negar que as possíveis irregularidades apontadas pelo autuante foram devidamente le• caracterizadas e compreendidas pelo interessado, tanto é verdade queo mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos, através da Impugnação, de fls. 21/31, acompanhada de farta documentação. Enfim, contendo o Auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n" 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à correta descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo a contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5" inciso LV da atual Constituição Federal. Assim, não cabe no presente caso à aplicação do disposto no art. 59, inciso II, da Lei n°5.172/66. Desta forma, não prospera a alegação de cerceamento do direito dei defesa aventada pelo impugnante (..). 17 . . - Processo n° 13116.001630/2003-05 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.397 Fls. 172 Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo, por carência de manifestação sobre o pedido de perícia formulado, assiste razão ao recorrente no particular, pois mesmo citado o pedido no relatório - (..) havendo dúvidas sobre o valor do imóvel, conversão em diligência para a realização de perícia, às custas da Receita Federal, que defina com exatidão o valor de mercado do imóvel em tela em 1 0/01/1999 e produção de Laudo Técnico que estabeleça a realidade da área de preservação permanente do imóvel em tela - nada veio no corpo do voto a esse respeito, consubstanciando esquecimento inescusável sob o prisma do princípio do contraditório e da ampla defesa, plenamente aplicáveis ao processo administrativo tributário, consoante o próprio órgão julgador de primeiro grau fez constar em seu bem lançado voto. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER O APELO VOLUNTÁRIO, para acatar a preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BRASILIA/DF, determinando que os autos retornem à primeira instância, para que outra decisão seja proferida, em boa forma e sem o vício apontado. Ia ,iSala das Sessões, em/2/4dt abril de 2008 i, !i' ,1 i CORINTHO OLIVE / IRA. MACHADO - Relator n- , n 1110 18

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Numero do processo: 13411.000296/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por não produzir a eficácia no ato jurídico. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO – 00.002/2001. RECURSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32758
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

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DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VICIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por não produzir a eficácia no ato jurídico. 11- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. RECURSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab iniao, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a%, OTACILIO DAN 5 CARTAXO Presidente e Relator • Formalizado em: 07 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ecs Processo n° : 13441.000296/99-55 Acórdão n° : 301-32.758 RELATÓRIO • Adoto, adiante, o relatório contido no acórdão n° 4.855/03 (fls. 187/191), por conter os elementos necessários à compreensão da lide. "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "KM 25 Extensão do Projeto S N Coelho", localizado no município de Petrolina - PE, foi emitida a notificação do ITR11996, n° SRF 4024033-9 , no valor total de R$ 145.926,17 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), referente a imposto e contribuições. e2. Dentro do prazo legal, apresentou a petição, de fl. 2, solicitando a revisão do lançamento pelos seguintes motivos: 1) — Retificação da área e do valor do imóvel, tendo em vista que, após a declaração apresentada, foram vendidos 1.398,2 ha, conforme comprova a relação das escrituras anexas; 2) — Que a Requerente é uma Empresa Pública Federal, que tem por objetivo promover o desenvolvimento integrado da Região do Vale do São Francisco, utilizando para tanto de recursos públicos, sendo o seu capital integralmente da União. • 3. A DRF/Petrolina/PE, através do documento, de fls. 130/131„ parcialmente procedente, determinando a retificação da área total do imóvel para 12.634,5822 hectares. 4. Cientificado do deferimento parcial do pedido de revisão do lançamento, a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, de fls. 151/155, sob as seguintes alegações: 1) — C) Em 1996, o lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR foi efetuado, de oficio, com base na declaração apresentada em 1994. A declaração/lançamento do ITFt/1994 está em recurso junto ao 2° Conselho de Contribuintes, o que após o julgamento repercutirá diretamente na redução da aliquota do imposto e, em conseqüência, redução do "quantum" devido; 2) — A CODEVASF, na qualidade de Empresa Pública Federal, contribui para a política fundiária na sua área de atuação, somente a título de esclarecimento, no perímetro irrigado Senador Nilo Coelho, mas precisamente no imóvel cuja cobrança do imposto está sendo impugnada, estão assistidos 445 pequenos produtores; 3) — Existe erro material relativo ao ano de 1996, no tocante à utilização da área . para pastoreio temporário de animais. O responsável pela declaração das informações, equivocadamente, deixou de declarar o número de semoventes que se utilizavam da área de pastoreio temporário no perímetro da Requerente; 4) — Após a retificação devida, a 2 et\ Processo n° : 13441.000296/99-55 Acórdão n° : 301-32.758 mencionada declaração do ITR referente àquele ano passará a ter no seu item 05 — Informações sobre áreas de criação animal, subitem 34— Pastoreio Temporário uma área de 11.533,45 e no item 08 — Informações sobre animais, subitens 46 e 47 — Animais de Grande Porte e Animais de Médio Porte, respectivamente, um número de 2.890 e 3.215 animais, perfazendo um total de 6.105 animais." O Acórdão DRJ/REC n° 4.855/96, de fls. 187/191, julgou improcedente a impugnação, consoante ementa adiante transcrita: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por iniciativa do próprio declarante, não se retifica a declaração que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscaL Lançamento Procedente." A decisão retrocitada consubstanciou-se no § 1 . do art. 147 do CTN, sob o argumento de que o pedido de retificação da DITR/96 apenas é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento, bem como no Dec. 70.235/72, art. 16, §§ 4° a 6° (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997), que dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nas condições ali estabelecidas. Argüi que não foi juntado pela Contribuinte laudo técnico emitido IP por Engenheiro Agrónomo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica— ART, devidamente registro no CREA, no qual deveria estar discriminado as áreas de pastagens. Como também não foi apresentado Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria de Estado da Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome da Contribuinte, no imóvel em questão, no exercício anterior. E caso, o rebanho se encontrasse registrado em nome de terceiros deveria apresentar a documentação que relacionasse o referido rebanho ao imóvel rural objeto do presente prdcesso. As declarações do Sindicato juntadas ao processo, não se encontram revestidas dos requisitos formais para sua aceitação. Ciente da decisão de primeira instância em 09/06/03 (fl. 194), oferece o seu recurso em 08/07/03 (fls. 201/208), portanto, tempestivamente, formulando em sua defesa as seguintes assertivas: • A r. decisão merece ser reformada porquanto não se atentou para a situação fática do caso em espécie, ressaltando que o 3 Processo n° : 13441.000296/99-55 Acórdão n° : 301-32.758 lançamento de oficio do ITR196 foi feito com base em declarações de anos anteriores, notadamente a do ano de 1994. • A declaração/lançamento referente ao ano de 1994 está subjudice e que certamente seu resultado repercutirá diretamente na redução da aliquota do imposto, com a conseqüente redução do quantum devido. • Em sendo o valor do imposto devido correspondente ao ano de 1996 lançado de oficio com base na declaração do ano de 1994, qualquer retificação operada na declaração base que afete o valor do imposto a pagar, necessariamente afetará o valor devido correspondente ao ano de 1996. • Menciona que a função do ITR é funcionar como agente catalisador da política agrária, fomentando o desenvolvimento do campo e que, através da implantação de projetos públicos de irrigação, a recorrente, na qualidade de empresa pública federal, efetua a redistribuição fundiária, fixando pequenos agricultores no campo, repercutindo em todo o progresso regional. • Existe um erro material referente ao lançamento do itr/96, no tocante à utilização da área para pastoreio temporário de animais, posto que o responsável pela elaboração das informações, . equivocadamente, deixou de declarar o número de semoventes que utilizavam a área de pastoreio temporário no perímetro da Requerente. • Tal informação deve ser levada em conta e retificada na declaração vez que devidamente comprovada através das declarações de fls. 158/160, válidas e hábeis, expedidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, implicando na • modificação dos valores constantes no lançamento. • A retificação pretendida é perfeitamente cabível por tratar-se de um simples erro material podendo e devendo ser acatada pelos Doutos Julgadores. • Em verdade jamais afirmou ser proprietária dos referidos animais, que os mesmos faziam parte de pequenos rebanhos de famílias atingidas pela implantação do projeto as quais precisavam de áreas para pastoreio temporário até o efetivo assentamento na poligonal do projeto. • A recorrente desempenha importante papel social junto às populações do polígono da seca, não explora nenhuma atividade econômica nem gera lucro e tem como prioridade o 4 (257 Processo n° : 13441.000296/99-55 Acórdão n° : 301-32.758 desenvolvimento de duas das mais sofridas regiões do País, os vales do Parnaiba e do São Francisco e, dessa forma, não pode receber o mesmo tratamento tributário dispensado às demais pessoas jurídicas. • Por outro lado, a partir da vigência da Lei n° 10.406/02, deixou de ser pessoa jurídica de direito privado passando a ser pessoa jurídica de direito público interno, merecendo a reconsideração da matéria, eis que mesmo não lhe garantindo privilégio, dá o reconhecimento de ente público que presta relevante serviço social. • • Dando cumprimento a sua programação, a Recorrente implantou o Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, Área Maria Tereza (km 25 Extensão do Projeto Sem. Nilo Coelho), neste município de Petrolina, e promoveu a ocupação dos lotes existentes, com o assentamento de irrigantes, tudo previsto e estabelecido na • Lei de Irrigação, a 6.662/79, e seu Decreto Regulamentador, o 89.496/84, e na Lei de Licitações, a 8.666/93, não mais persistindo a situação de pastoreio temporário. Requer a retificação do lançamento do ITR196 no tocante à utilização da área para pastoreio temporário de animais. É o relatório. 5 Processo n° : 13441.000296/99-55 Acórdão n° : 301-32.758 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator - O cerne da querela restringir-se-ia à apreciação da reforma da decisão a quo, no que conceme à retificação do lançamento do ITR/96, notadamente quanto à utilização da área para pastoreio temporário de animais Há que se ressaltar, preliminarmente, que da análise dos autos, além do exposto, também foi detectada a ausência da identificação da autoridade lançadora na notificação de lançamento de fl. 03, caracterizando eiva de vicio formal, motivação • necessária para anular a notificação do lançamento, pois, de acordo com as normas pertinentes, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Com efeito, ex vi do art. 104 da Lei n° 10.406/02 (C.C.), a validade de todo o ato lícito requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa • em lei. De outra parte a nulidade objeto deste debate encontra-se pacificada pelo PLENO da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/MF, que firmou escólio a exemplo do acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, consoante ementa adiante transcrita: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCL4 DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Outros precedentes no mesmo sentido, os acórdãos ifs CSRF/03- 03.363, 364, 365, 366, 367, 292, 393, 394, 395, 409, 410, 411, 412, 413, 414, e 415, dentre outros. • 6 Processo n° : 13441.000296/99-55 Acórdão n° : 301-32.758 Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende aos requisitos à sua admissibilidade para, em caráter preliminar, DECLARAR, De Oficio, a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/96. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ÇK OTACÍLIO DAN ARTAXO - Relator • • • 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA EXECUTIVA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO - CEDOC3CC CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°%-' . ?59 .SUJEITO A RECURSO E/OU EMBARCO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL OBS. NO FORIVECIHE1V7'0 DE COPIA APOR CARIMBO COM OS DIZERES ACIMA Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4706639 #
Numero do processo: 13574.000028/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - São rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, quando o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa e não formula pedido de perícia, conforme determina o Decreto nº 70.235/72. COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A incidência da COFINS recai sobre a "prestação de serviços", tomando-se como base de cálculo o "preço dos serviços", excluindo-se receitas específicas e estranhas à referida base. No caso em foco, operando a empresa por conta e ordem de seus cotistas, é de se considerar receita sujeita à COFINS somente o valor da taxa de administração cobrada dos cotistas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Percy Eduardo Nogueira S. Heckmann. Esteve presente ao julgamento o advogado José Carlos de Mello Dias.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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DRJ em Salvador - BA \ PUBLI';ADO NO D. O. u. 2.º De ?A....I__.J._i:. .../ ZO.QQ C --......•.....c..._._- C Rubrica ( l' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 'São rejeitadas as preliininares de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, quando o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa e não formula pedido de períCia, conforme determina o Decreto n° 70.235/72. COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO • A incidência da COFINS recai sobre a "prestação .de serviços", tomando-secamo base de cálculo o "preço dos serviços" , exc1uindp- se receitas espedficase estranhas à referida base. No caso em foco, operando a empresa por conta e ordem de seus cotistas, é de se considerar receita sujeita à COFINS somente o valor da taxa de administração cobrada dos cotistas. Recurso provi~o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA XINGÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Percy Eduardo Nogueira S. Heckmann. Esteve presente ao julgamento o advogado José Carlos de Mello Dias. 10 de maio de 2000 -' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, João BeIjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Fr:eire. Eaallovrs 1 . , Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13574.000028/96-82 201-73.804 109.019 CONSTRUTORA XINGÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lilvrado pela insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de janeiro de 1995 a julho de 1996, por terem sido classificadas erroneamente as receitas da pessoa jurídiça, decorrentes de contrato de subempreitada, como recuperação de custos e, portanto, excluídas da base de cálculo do referido tributo. Inconformada com o lançamento, a Construtora apresentou tempestivan;1ente Impugnação de fls. 41 a 49, alegando, em síntese, o seguinte: a) o Auto de Infração é nulo, encontrando-se em total desconformidade com o art. 10, lU, do Decreto nO70.235/72, pois os fatos que ensejaram a formalização da exigência não se encontram perfeitamente descritos, cerceando o seu direito de defesa; b) ter sido ela constituída para tender às necessidades de ordem operacional de suas cotistas, que se associaram na forma de consórcio, sendo firmado contrato para prestação .de serviços de gerenciamento, administração e assistência técnica para a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Xingó, na forma de subempreítada; c) de acordo com o contrato de prestação de serviços, ela deveria emitir faturas no valor da taxa de administração, proporcional às participações de cada cotista, sendo certo que os custos incorridos com mão-de-obra, materiais e equipamentos seriam a ela ressarcidos mediante notas de reembolso, que seriam quitadas nas mesmas datas de vencimento das faturas; e d) a contratação de mão-de-obra, bem como a compra ou locação de materiais e equipamentos cujos valores são objeto de reembolso, não fazem parte das suas atividades sociais, não podendo ser consideradas para fins de iriclusão na base de cálculo da COFINS. Protesta, por fim, por todas as provas em direito admitidas, requerendo, expressamente, a realização de perícia técnica, para tal indicando assistente técniqo. A decisão monocrática, preliminarmente: 2 . - ~', Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13574.000028/96-82 201-73.804 , ., "" a) afastou a nulidade do Auto de Infração, em razão da impugnação ter demonstrado amplo conhecimento dos fatos apresentados; b) indeferiu o pedido de pericia, por não terem sido mencionados os motivos para sua realização, nem formulados os quesitos exigidos pelo art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72; e c) rechaçou a produção de quaisquer outras provas porquanto não foi comprovadà a impossibilidade da sua apresentação no prazo previsto para impugnação. No mérito, julgou improcedente a impugnação, posto que: a) a responsabilidade para a execução dos serviços da Hidrelétrica era da ora Recorrente, integrando o preço a renda bruta, conforme conceitua o artigo 12 do Decreto-Lei nO 1.598/77; b) a forma dada pelo contrato não tem o condão de afastar a natureza das receitas; e c) não é necessário que tenha havido ingresso de recursos no patrimônio da Recorrente, pois a COFINS incide sobre a receita e não sobre o lucro, não havendo qualquer dispositivo legal que ampare o procedimento por ela adotado. Regularmente intimada da decisão, a Recorrente efetuou o depósito de 30% do valor da exigência fiscal e apresentou Recurso Voluntário renovando os argumentos anteriormente sustentados e pedindo: a) preliminarmente, decretar a nulidade do Auto de Infração pelo prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente; b) nulidade da decisão monocrática por não ter deferido a produção de prova pericial, o que corrobora o cerceamento de defesa; c) não sendo assim, considerar, no mérito, insubsistente e sem efeito o Auto de Infração FM 045; e d) ao menos reduzir a multa de lançamento de oficio para 75%, conforme Lei n° 9.430/96. É o relatório. 3 Processo Acórdão Infração: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13574.000028/96-82 201-73.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente argüi, ab initio, como preliminares, a nulidade do Auto de a) por falta de descrição dos fatos que ensejaram a exigência fiscal; e b) pelo indeferimento da perícia solicitada. Examinando tudo o que consta dos presentes autos, verifica-se que não estão presente os elementos que importariam na nulidade alegada. Como reza a decisão monocrática, a empresa não teve o seu direito de defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada nos dispositivos legais que a regem, assim como gozou da totalidade do prazo para apresentação de impugnação, conforme preceitua o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, a defesa foi oferecida de forma abrangente, demonstrando amplo conhecimento dos fatos que ensejaram a exigência fiscal. No que tange ao indeferimento da perícia, além de não ter sido o pedido formulado conforme determina o artigo 16 do Decreto nO70.235/72, entendo que o julgamento deste processo não depende da realização da mesma, posto que a questão cinge-se em determinar se os valores recebidos pela Recorrente a título de reembolso de custos integram a base de cálculo da COFINS. Assim, rejeito as preliminares. No mérito, o cerne da questão assenta-se nas diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela fiscalização - faturamento - e as consideradas pela Recorrente - receita bruta excluída dos custos incorridos. A Recorrente foi constituída para, segundo seu contrato social, apoiar seus quotistas na execução de obras e serviços referentes ao contrato de empreitada para a construção da Usina Hidroelétrica de Xingó. Sua formação se deu para atender as necessidades de ordem operacional de seus quotistas, que, para tant:, se assoc~ sob a forma de consórcio, visando " Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13574.000028/96-82 201-73.804 executar a construção das obras civis incluindo o acompanhamento e todos os trabalhos e serviços a serem executados na Usina Hidrelétrica de Xingó. Pelo contrato celebrado com aquele consórcio, a Recorrente obrigou-se a prestar serviços de: a) planejamento, dimensionamento e contratação de equipes técnicas necessárias à execução da obra; b) planejamento, dimensionamento e compra de materiais para realização da obra; e c) elaboração de estudos, projetos de engenharia e planejamento de obras e estudos de métodos executivos, visando sempre à redução de custos e ao aumento de produtividade. Ressalte-se ter sido a Recorrente constituída com o fim exclusivo de "apoiar as quotistas na execução de obras e serviços referentes ao contrato de empreitada (celebrado pela CHESF com as quotistas reunidas em consórcio) para a construção da Usina Hidrelétrica de Xingó" (cláusula terceira do contrato social da Recorrente). Por força da prestação de serviços contratada exclusivamente pelo consórcio, a Recorrente foi remunerada, durante todo o período abrangido pelo Auto de Infração, de acordo com o disposto na cláusula sétima do contrato, como segue: "7.1. Pela prestação dos serviços ora contratados, as CONSORCIADAS pagarão à XINGÓ, a título de taxa de administração, um percentual de 0,50% (meio por cento) que incidirá sobre todos os custos incorridos/necessários à execução dos serviços objeto do presente contrato, efetivamente comprovados pela XINGÓ e previamente aprovados pelas CONSORCIADAS. 7.1.1. Os custos incorridos com a mão de obra, materiais e equipamentos, previamente aprovados pelas CONSORCIADAS para execução dos serviços objeto do presente contrato e efetivamente comprovados pela XINGÓ serão reembolsados pelas CONSORCIADAS à XINGÓ. 7.2. Com base nos custos aprovados pelas CONSORCIADAS, a XINGÓ emitirá contra as CONSORCIADAS, na proporção de suas participações no CONSÓRCIO, as faturas de serviços re~os à taxa de administração e as notas 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13574.000028/96-82 201-73.804 de reembolso para os custos incorridos, conforme definidos nos itens 7.1 e 7.1. 1., respectivamente. 7.3. Tanto as faturas quanto, as notas de reembolso serão pagas pelas CONSORCIADAS à XINGO nas mesmas datas de vencimento das correspondentes faturas das CONSORCIADAS junto à CHESF COMP ANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO. 7.4. O preço referido no item 7.1 acima compreende a remuneração da XINGÓ para a integral execução dos serviços objeto deste contrato." Essa forma de remuneração da Recorrente pelo Consórcio ficou aSSIm determinada e vigorou a partir do mês de junho de 1989. Anteriormente, ou seja, antes de junho de 1989, vê-se claramente nos autos que a forma de remuneração da prestadora de serviços era diferente: os dispêndios incorridos pela Recorrente no cumprimento de providências relacionadas com a compra de materiais e arregimentação pessoal no interesse da obra de construção da Usina de Xingó pelo consórcio compunham a base de cálculo da remuneração (preço dos serviços) da Recorrente. Tal sistemática veio a ser alterada em junho de 1989, repita-se, uma vez que a compra ou locação de materiais e equipamentos, cujos valores são objeto de reembolso, não fazem parte das atividades sociais da Recorrente. Assim, em razão da alteração contratual promovida nas cláusulas de preço inseridas nos contratos de prestação de serviços, a Recorrente passou a ser reembolsada de custos efetivamente incorridos, passando a oferecer à tributação o valor correspondente à taxa de administração, cobrada pela remuneração dos serviços efetivamente prestados. É de se considerar, como, de resto, acentuado na decisão recorrida que a Recorrente "é pessoa jurídica de direito privado, autônoma, dotada de direitos, obrigações e patrimônios próprios, distintos daqueles de seus sócios." Não seria, pois, concebível, em termos de direito, atribuir-lhe obrigações tributárias que não sejam de sua responsabilidade. Na hipótese vertente, por força de estipulação contratual, a Recorrente passou a ser reembolsada de custos efetivamente ocorridos e estranhos à sua atividade social, oferecendo à tributação o valor correspondente à taxa de administração p~ serviços prestados às quotistas. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13574.000028/96-82 201-73.804 Não há como fugir à evidência de que se os valores deduzidos na formação do preço vieram a ser contabilizados como recuperação de custos, com repercussão, inclusive, na apuração do resultado do exercício, a receita da Recorrente, para os efeitos tributários relativos à COFINS, se confina na taxa de administração prevista no contrato firmado entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores, seus quotistas pessoas jurídicas. Na verdade, a incidência da COFINS recai sobre "prestações de serviços" tomando-se por base de cálculo o "preço dos serviços", excluindo-se, assim, as receitas específicas e estranhas à referida base. Nestes termos e mantendo a posição por mim já adotada em matéria idêntica, nos autos do Processo n° 10510.000758/95-02 (Acórdão nO 202-71794), entendo que a Recorrente age por conta e ordem de suas quotistas e que o preço dos seus serviços é somente o valor da taxa de administração, posto que os demais valores são objeto de transferência para outra pessoa jurídica e, portanto, estranhos à base de cálculo da COFINS. Tanto é que o artigo 3° da Lei nO9.718/98 excluiu expressamente "os valores que computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica" da base. de cálculo da COFINS. Isto posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das se~es, em 10 de maio de 2000 .Jill _ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13629.000264/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04449
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000264/97-51 Acórdão : 203-04.449 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 105.419 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Otik,\ NN}4 ` Otacilio pan ICartaxo Preside te l . Ile..- Franci . k 4 • a . 4! ? 4 - a' e ra uer• . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000264/97-51 Acórdão : 203-04.449 Recurso : 105.419 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Brucutu V, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.018/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformadi às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas II . impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à • e NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res aria G G nfigurada a bitributação. 1\ É o relató 'G. 1 .....--- ..n11.11.'.-- .. -- _ _ 2 Mets, MINISTÉRIO DA FAZENDA " /n :'11k1,:zIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000264/97-51 Acórdão : 203-04.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido /fixa (n os 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregad •i es: a) critério por atividade únic. ; b) critério por atividades múlt e ';,,À,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ww11,•, k -4,1,,_•,;, ,.5., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,'f'!",:•:iip). 4, `,~ >7 Processo : 13629.000264/97-51 Acórdão : 203-04.449 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurispmdencial. Pelo exposto, voto o sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA et CONTAG. Sala das Sessões, e 1 12 de mo de 199: I, FRANCIS é n 4 , • _E!. _ I. : `i , B , QUERQUE SILVA 4

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