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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8469499 #
Numero do processo: 10930.907914/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.
Numero da decisão: 1201-003.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 14 /2 01 6- 21 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 1º trimestre de 2013. A compensação não foi homologada em razão da inexistência de crédito, conforme Despacho Decisório, abaixo sintetizado: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é decorrente de incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) informado, posteriormente, em DIPJ e DCTF retificadoras, conforme pode ser verificado no Relatório detalhado do acórdão recorrido. O acórdão recorrido ao analisar o direito creditório vindicado considerou válidas as retificadoras apresentadas pelo contribuinte, bem como reputou correto o cálculo do montante pleiteado a título de incentivo fiscal relativo ao PAT, valor pleiteado nestes autos. Todavia, indeferiu o pedido ao argumento de que o débito do IRPJ do período ainda não teria sido integralmente liquidado, mas sim parcelado. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão salientou que “parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN”; ademais, “no parcelamento, somente se consideram pagas as parcelas do tributo que foram recolhidas via Darf. As parcelas ainda pendentes representam tão- somente promessa futura de pagamento, não havendo que se falar em pagamento a maior quando parte do débito confessado ainda não foi quitada”. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos da ementa abaixo transcrito: Comprovada a redução do débito apurado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, é devida a restituição ou utilização em compensação do montante porventura recolhido a maior. A inclusão do débito confessado em DCTF em parcelamento não autoriza considerar a ocorrência de recolhimento a maior, sendo imprescindível a extinção deste pelo pagamento das parcelas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta outros, aqui sintetizados: i) apurado que o contribuinte pagou tributo a maior conforme reconhecido pela Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 DRJ, deve ser garantido o direito de restituir os valores indevidamente pagos nos termos do art. 165 do CTN; ii) após apurar erro quanto ao não uso do incentivo relativo ao PAT retificou a DIPJ e reduziu o débito confessado; iii) estaria sujeita a dupla cobrança da mesma dívida por parte do fisco; a primeira em relação ao processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado na DCOMP; iv) nos termos do REsp 1.213.082/PR, o STJ não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento, tal qual o caso em análise; v) não subsiste a alegação da necessidade iminente da comprovação do pagamento do parcelamento para a realização da compensação objeto em discussão; vi) a não devolução dos valores indevidamente recolhidos, pela justificativa que a Recorrente está inserida em programa de parcelamento, representa verdadeiro confisco e locupletamento sem causa e grave ofensa ao princípio da finalidade dos atos públicos; vii) por fim, requer a homologação do PER/DCOMP em análise e, sucessivamente, no caso de não homologação, a conversão do feito em diligência para que seja apensado aos autos do parcelamento, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e uma vez quitado o parcelamento com a extinção do processo, seja homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado decorrente de pagamento indevido ou maior a título de incentivo de PAT. In casu, a Recorrente apurou inicialmente IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 1.996.736,36, sem considerar a dedução do incentivo relativo ao PAT. Desse montante, efetuou o recolhimento de R$ 893.580,18 (e-fls. 188, 355) e parcelou o saldo a pagar de R$ Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 1.103.156,18 nos autos do processo nº 10930.401469/2015-18 (e-fls. 372). Veja-se a DCTF original: Posteriormente, em 21.12.2015, antes da ciência do despacho decisório (18.08.2016), apresentou DCTF e DIPJ retificadoras em que: i) reduziu o débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 para R$ 1.946.544,37, com vistas a deduzir o incentivo relativo ao PAT no valor de R$ 50.191,19 (R$ 1.996.736,36 - R$ 1.946.544,37); ii) alterou o crédito vinculado a pagamento de R$ 893.580,18 para R$ 843.388,19; e iii) manteve o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18, o qual fora parcelado. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela recorrente e convalidou o montante de R$ 50.191,19, relativo ao incentivo ao PAT. A controvérsia, portanto, gravita em torno da liquidez e certeza do indébito. Aduz a Recorrente, em síntese, que, após retificar a DCTF e DIPJ para considerar o valor do PAT no montante de R$ 50.191,19, o crédito pleiteado na DCOMP refere-se à diferença entre o valor pago Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 inicialmente (R$ 893.580,18) e o novo valor apurado (R$ 843.388,19) em decorrência da dedução do valor do PAT. Todavia, sua pretensão não merece ser acolhida. Na espécie não houve pagamento a maior; pelo contrário, recolheu-se uma parte do débito e parcelou-se o restante, de forma que o débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 não se encontra totalmente liquidado. Assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que o crédito decorrente de pagamento a maior somente surgirá após a quitação do parcelamento. O que significa dizer que o crédito pleiteado não é líquido e certo. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Quando da transmissão da Dcomp (22/12/2015) o contribuinte tinha apenas aderido ao parcelamento, e havia iniciado o pagamento das parcelas, não havendo, pois, liquidez e certeza quanto ao crédito, já que o débito apurado no 4º trimestre de 2013 ainda não havia sido pago integralmente (extinto). Assim, para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição, teria que ter comprovado o encerramento (por pagamento) do processo de parcelamento onde foi incluída a parcela de R$ 1.103.156,18 do débito IRPJ confessado no 4º trimestre de 2013. O crédito de pagamento a maior somente surge a partir do momento em que o montante recolhido ultrapassa o débito confessado. Contudo, pode ser visto nas telas consulta ao sistema Sincor/Sipade/Consparc/Processo abaixo copiadas que ainda não ocorreu a extinção do parcelamento por pagamento de todas as parcelas: [...] Então, não há que se falar em direito creditório por pagamento a maior que o devido haja vista que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não foi integralmente liquidado. Nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430 1 , de 1996, é necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado, o que restaria configurado no caso em análise se houvesse o pagamento integral do débito ou se o parcelamento 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 estivesse quitado. Na espécie, temos um parcelamento de débito em curso, instituto que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Importante destacar que parcelamento, prorrogação de prazo para que o devedor quite sua dívida, “não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN 2 . Permitir a repetição de um valor que ainda não ingressou aos cofres públicos vai de encontro ao art. 165 do CTN cujo dispositivo assenta que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de pagamento; e, como visto, parcelamento não é pagamento. Verifica-se, pois, que a repetição do indébito fiscal está condicionada à comprovação da liquidez e certeza desse indébito, o que não ocorreu no caso em análise, em razão do parcelamento. O acórdão recorrido assentou ainda que a negativa do crédito não trará prejuízo ao contribuinte, porquanto ao término do parcelamento, quando o pagamento a maior passará efetivamente a existir, o direito creditório poderá ser pleiteado em nova DCOMP. Entendo de forma diversa. Ao retificar a DCTF para informar a dedução do PAT, o IRPJ originalmente apurado no montante de R$ 1.996.736,36 foi reduzido para R$ 1.946.544,37. Embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de R$ 893.580,18, o saldo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda continuou devedor. O que houve – repita-se – foi uma redução no débito. Não há na espécie um pagamento a maior. Nesse sentido, o ajuste deve ser no débito. É dizer, o parcelamento do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 1.103.156,18 deve ser ajustado, em razão da parcela do PAT no valor de R$ 50.191,19, para R$ 1.052.964,99. Trata-se, portanto, de procedimento de revisão de parcelamento a ser pleiteado na Delegacia da Receita Federal, de acordo com a lei específica do parcelamento a que optou a recorrente, tal qual previsto, a título exemplificativo, no art. 19 da IN RFB nº 1891, de 2019: ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias. (Grifo nosso) Isso posto, uma vez que a recorrente faz jus à dedução do PAT, não há de esperar o término do parcelamento para usufruir desse direito mediante ajuste no débito parcelado. O fato de o parcelamento representar confissão de dívida não configura óbice para a revisão do débito em face de erro apurado pelo contribuinte, ao amparo do art. 145, III c/c com o art. 149, IV, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de ofício; [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (Grifo nosso) Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.133.027, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. Veja- se: Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. [...] Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, [...]. (REsp 1.133.027/SP, de 13.10.2010) (Grifo nosso) Tendo em vista que o credito vindicado referente à dedução do valor do incentivo relativo ao PAT deve ser ajustado no débito, via revisão do parcelamento, não há falar-se em cobrança em duplicidade (DCOMP e parcelamento), tal qual alegado pela recorrente; tampouco em diligência 2 Ag nº 723.387/MS, Rel. Min. José Delgado, de 14.02.2006. REsp nº 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, de Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.864 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907914/2016-21 para fins de apensar este feito ao processo de parcelamento, nem confisco ou locupletamento da Fazenda Nacional. Por outro lado, em razão de ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, não há falar-se em homologação da compensação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa 17.06.2002. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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8470292 #
Numero do processo: 10218.721029/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2102- 003.258, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 29 /2 00 7- 11 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 Conforme relatório da DRJ, pela notificação de lançamento nº 02103/00988/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50.459,52, resultante do lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda União II” (NIRF 6.451.9805), com área total de 3.167,8 ha, localizado no município de Rondon do Pará/PA. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e os demonstrativos de apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 01 (verso), 02 (frente/verso) e 03. Em 14/12/2011, a DRJ, no acórdão nº 03-46.448, às fls. 107/115, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 10/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 144/151, exarou o Acórdão nº 2102-003.258, de relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para reconhecer a área de preservação permanente de 27,6 ha. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Logo, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o arbitramento do VTN, mormente quando o contribuinte, intimado, apresenta Laudo de Avaliação que não demonstra o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 cálculo do ITR devido, a área de preservação permanente, cuja existência está devidamente comprovada em Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte A União, à fl. 153, declinou do direito de recurso. Em 27/04/2016, às fls. 164/169, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador para gozo da isenção de ITR. Conforme aduziu o Contribuinte, o acórdão recorrido julgou apenas parcialmente procedente o recurso ordinário, para afastar do cálculo do ITR aquelas áreas que comprovadamente são de reserva legal e APP, independente de terem sido ou não objeto de declaração do ADA. O acórdão paradigma traz entendimento no sentido de que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de DA e de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 175/178, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador para gozo da isenção de ITR. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 180/189, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 DO MÉRITO Conforme relatório da DRJ, pela notificação de lançamento nº 02103/00988/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50.459,52, resultante do lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda União II” (NIRF 6.451.9805), com área total de 3.167,8 ha, localizado no município de Rondon do Pará/PA. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e os demonstrativos de apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 01 (verso), 02 (frente/verso) e 03. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador para gozo da isenção de ITR. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Diga-se, ainda, que para elidir o arbitramento do VTN bastaria ao contribuinte apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT. Assim, considerando que o Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte não atende aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT e que o valor ali especificado é bastante superior àquele declarado, deve-se manter o arbitramento do VTN, calculado a partir de valor extraído do SIPT, conforme autorizado pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, e pela Portaria SRF nº 447, de 2002. Quanto à glosa total da área de reserva legal (2.534,2 ha), que foi justificada no lançamento em razão da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), cumpre dizer que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa integralmente, esclarecendo que somando-se ao fato de o ADA ter sido apresentado intempestivamente, verificou-se que a averbação também se deu depois de ocorrido o fato gerador do tributo. O ADA, que consta dos autos, fls. 31, foi apresentado em 28/08/2007, sendo ali mencionada área de preservação permanente de 27,6 ha e área de reserva legal de 2.548,0 ha. Já da Certidão, fls. 32/35, emitida pelo Cartório Elciria Oliveira do Estado do Pará, infere-se que a averbação da reserva legal de 2.534,3 ha se deu em 16/06/2005. Consta, ainda, dos autos, Laudo de Tipologia Vegetal, fls. 36/49, reportando a existência da área de preservação permanente de 27,66 ha e área de reserva legal de 2.548,06 ha. Aqui, esclareça-se, que esta Turma vem consolidando o entendimento de que a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute apenas o reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 2005 DITR AI DRJ TO ARL 2.534,2 ha 0 0 ha 206,18 ha APP 27,6 ha 0 0 ha 0 As provas apresentadas foram as seguintes: ADA – FLS 31 28/08/2007 - intempestivo AVERBAÇÃO – FLS. 32/35 No ano fato gerador 16/06/2005 LAUDO FLS 148 ARL 2.548,0 ha 2.548,0 ha 2.548,0 ha APP 27,6 ha 27,6 ha x 27,6 ha A discussão dos autos cinge-se apenas no tocante ao reconhecimento da ARL. Verifico que para fins da sua comprovação não temos nos autos ADA ou averbação ocorrida antes do fato gerador, TODAVIA, neste caso, embora a averbação tenha se dado após o fato gerador observo que há averbação e que esta ocorreu antes do início da ação fiscal – encaminhamento que tenho dado em casos semelhantes desde argumentação proferida no processo do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, em sessão de julgamento de dezembro de 2019. Assim merece reparo a decisão recorrida no tocante a manutenção da glosa da ARL, devendo ser dado provimento Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado. Não obstante os argumentos trazidos pela I. relatora, divirjo quanto ao seu entendimento de que seria desnecessária, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação das ARL antes de a dada do fato gerador da obrigação principal, desde que se tenha dado até o início da ação fiscal. É de se reconhecer que à data do fato gerador em tela, é dizer, 01/01/2005, ainda não havia sido averbada a ARL. Segundo se extrai da decisão recorrida, tal área só teria sido averbada em 16/6/05, vale dizer, após o fato gerador. A alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/97 autoriza a exclusão, da base de cálculo do tributo, dentre outras, da Área de Reserva Legal prevista na Lei 4.771/65, Código Florestal vigente à época do fato gerador aqui tratado. Note-se que muito embora o artigo 16 daquele código dispusesse acerca de um percentual mínimo que deveria ser mantido a esse título a depender da localização da propriedade, tenho que tal fato, por si só, não garantiria ao contribuinte valer-se desse valor mínimo para fins de exclusão da base imponível. Na vigência daquele diploma os órgãos ambientais detiveram importância ímpar para a constituição dessa área, que assim inicialmente a definiu: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Perceba-se, de plano, a primeira verificação a ser feita: se a ARL estaria se sobrepondo às de preservação permanente eventualmente existentes. Com isso, referida área deveria ser previamente aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, quando deveriam ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e determinados critérios e instrumentos, quando houvesse. (§ 4º do artigo 16) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 Não bastasse, a própria administração ainda poderia promover alterações naquele percentual mínimo, como previu o § 5º do já citado artigo 16. Ao final, seu § 8º estabeleceu a necessidade de que referida área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Tenho, com isso, que a averbação na matrícula do imóvel é o ápice de um processo que vai muito além de a mera previsão legal de percentuais mínimos que devam ser mantidos reservados na propriedade rural. Na sequência, por sua vez, o § 1º do artigo 12 do Decreto 4382/2002 estabelece: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A propósito, é de ressaltar que negar a aplicação do decreto encimado, ao eventual argumento de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Perceba-se que a própria Sumula Vinculante CARF nº 122, ao flexibilizar a apresentação do ADA para fins de exclusão das ARL, o fez condicionada à sua averbação (da ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.727 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.721029/2007-11 Note-se, com isso e sem maiores esforços argumentativos, que estamos diante de questão normativa que impõe a este colegiado a exigência de tal averbação até a data do fato gerador, para fins de exclusão da dita área da base de cálculo do tributo. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso para manter a glosa atinente à Área de Reserva Legal de 2.534,2 ha no período base de 2005. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000249/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 TESES NÃO RENOVADAS. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas as insurgências com relação à nulidade por ter o auto de infração, ao recebimento por pessoa que não ocupa o lugar de preposto, a não ter sido dado prazo hábil para a apresentação de documentos e à relevação da multa. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE. Não há interesse recursal quanto a alegações inéditas acerca das alíquotas do SAT, à inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros, ao caráter confiscatório da multa aplicada, e à inaplicabilidade da taxa SELIC. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência é matéria de ordem pública são cognoscível até mesmo “ex officio”. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DISPENSABILIDADE PARA AUDITOR FISCAL. INGRESSO NA CARREIRA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO. O ingresso na carreira de Auditor(a) Fiscal da Receita Federal se dá mediante concurso público, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente (art. 3º da Lei nº 10.593/02). Não é obrigatória a inscrição no Conselho de Contabilidade. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE POR INAUTENTICIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O MPF extinguiu-se com a conclusão da fiscalização, mediante a emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, o que confirma a impossibilidade de confirmação de inautenticidade do mesmo. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas as insurgências com relação à nulidade por ter o auto de infração, ao recebimento por pessoa que não ocupa o lugar de preposto, a não ter sido dado prazo hábil para a apresentação de documentos e à relevação da multa. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE. Não há interesse recursal quanto a alegações inéditas acerca das alíquotas do SAT, à inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros, ao caráter confiscatório da multa aplicada, e à inaplicabilidade da taxa SELIC. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência é matéria de ordem pública são cognoscível até mesmo “ex officio”. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DISPENSABILIDADE PARA AUDITOR FISCAL. INGRESSO NA CARREIRA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO. O ingresso na carreira de Auditor(a) Fiscal da Receita Federal se dá mediante concurso público, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente (art. 3º da Lei nº 10.593/02). Não é obrigatória a inscrição no Conselho de Contabilidade. Preliminar rejeitada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 49 /2 00 7- 28 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000249/2007-28 PRELIMINAR. NULIDADE POR INAUTENTICIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O MPF extinguiu-se com a conclusão da fiscalização, mediante a emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, o que confirma a impossibilidade de confirmação de inautenticidade do mesmo. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SALOMON ASSOCIADOS S/C LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 38), aplicada por ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. De acordo com o relatório fiscal, [v]erificou-se que a empresa fiscalizada deixou de exibir documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em competências compreendidas no período de apuração da presente ação fiscal. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000249/2007-28 A obrigação acessória descrita acima está prevista nos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de O6 de maio de 1999 (...). Por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TlAD, em anexo, de 22 de fevereiro de 2007 (data da ciência pelo contribuinte), e de 20 de março de 2007 (data da ciência pelo contribuinte) foi solicitado à empresa a apresentação das Folhas de Pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviços nas competências abrangidas pela presente ação fiscal, GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações, comprovantes de recolhimento à Previdência Social e contrato social e alterações. No entanto, apesar de solicitadas, apenas o contrato social e alterações foram entregues. Tendo em vista que a empresa não atendeu aos termos de intimação anteriores, a fiscalização optou por requerer novamente tais documentos, por meio do TIAD n° 02/2007, em anexo). Apesar de solicitados, tais documentos não foram entregues, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração.” (f. 12/13; sublinhas deste voto) Ausente qualquer causa agravante e constatada a primariedade da recorrente, foi a multa aplicada em seu valor mínimo. (f. 15) Ao apreciar a impugnação (f. 21/28), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO. GFIP. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Constitui infração capitulada no §2º do art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de 06.05.99. COMPETÊNCIA DO AFRF O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil agente competente para constituir o lançamento, a teor do art. 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e art. 8°, da Lei n° 10.593/2002. MPF LEGALIDADE O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF foi emitido com observância das formalidades legais próprias, portanto, inexiste vicio formal com relação ao MPF. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 24/07/2008, recurso voluntário (f. 48/59), suscitando: Em caráter preliminar: (i) a decadência; (ii) a incompetência do auditor para apurar o débito; e, (iii) a nulidade, por falta de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000249/2007-28 Em relação ao mérito: (i) a redução da alíquota do SAT de 2% para 1%; (ii) o afastamento da exigência referentes às contribuições devidas a terceiros; (iii) a exorbitância da multa cominada; e, (iv) a inaplicabilidade da taxa SELIC. As insurgências com relação a nulidade por ter o auto de infração sido lavrado distante de seu endereço fiscal, ter sido recebido por pessoa que não ocupa o lugar de preposto, e por não ter sido dado prazo hábil para a apresentação de documentos não foram renovadas. Registro ainda que não houve renovação quanto ao requerimento de relevação da multa. Sobre todas essas matérias, portanto, operados os efeitos da preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação dos preenchimentos para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas em sede recursal e da documentação acostada apenas em segunda instância administrativa. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo das razões lançadas na peça impugnatória e daquelas contidas na peça recursal noto que, quanto ao mérito, todos os argumentos apresentados a este eg. Conselho são inéditos e, boa parte deles, alheios à exigência que ora se discute. Carece de interesse recursal quanto às alegações acerca das alíquotas do SAT, bem como no tocante à inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros. Quanto ao cariz confiscatório da sanção, além de não ter formulado pedido neste sentido em sua peça impugnatória, a matéria esbarra no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho. De modo similar, nada foi dito na primeira instância quanto à inaplicabilidade da taxa SELIC, mas a matéria encontra-se pacificada em âmbito administrativo – “vide” súmula CARF nº 4. Embora a decadência tenha sido suscitada somente nas razões recursais, consabido que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio” e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, a decadência – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000249/2007-28 DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Feitos esses registros, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS NULIDADES: INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL & AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Pelo fato de o auditor fiscal não ter “(...) comprovado estar capacitado para a apuração dos valores, que exige alto conhecimento contábil, típico de especialista, no mínimo, bacharel em contabilidade (...)” (f. 51), ao sentir da recorrente, deveria ser anulado o auto de infração. Embora afirme que a inscrição no Conselho de Contabilidade seria obrigatória para os integrantes da carreira de auditor fiscal, falha a recorrente em indicar a base legal de onde extraído tal requisito. A Lei nº 10.593/02, que dispõe sobre a carreira de Auditor(a) Fiscal da Receita Federal, determina em seu art. 3º que o ingresso será feito mediante concurso público, “exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.” ADD SUMULA 8 DO CARF Acrescenta ainda que não houve a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal ao recorrente porque não auferida (sic) sua autenticidade pelo sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social. O noticiado acima fere o principio da não surpresa, onde o contribuinte não poderá ser acometido a fiscalização sem notificação prévia. (f. 52) O Mandado de Procedimento Fiscal (f. 7) e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (f. 8) foram recebidos pelo Sr. Geraldo, que ocupa o cargo de assistente financeiro da parte recorrente. Conforme é possível extrair do relatório fiscal, foi solicitado à empresa a apresentação das Folhas de Pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviços nas competências abrangidas pela presente ação fiscal, GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações, comprovantes de recolhimento à Previdência Social e contrato social e alterações. No entanto, apesar de solicitadas, apenas o contrato social e alterações foram entregues. (f. 13; sublinhas deste voto) Adiro às razões lançadas pela instância “a quo” acerca da impossibilidade de consulta do MPF no sítio eletrônicos, as quais peço licença para replicar, no que importa: [A] pesquisa foi realizada após o encerramento da ação fiscal, única hipótese em que a confirmação do MPF não poderá ser feita via internet no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social, conforme disposições do art. 586, da Instrução Normativa n” 03/2005 (...). O MPF extinguiu-se com a conclusão da fiscalização, mediante a emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, em 26/03/04,0 que confirma a impossibilidade de confirmação de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000249/2007-28 inautenticidade do mesmo, haja vista ter sido feita a consulta em 16/04/07, após a conclusão, conforme documento de fls 29, juntado pelo contribuinte. (f. 36) Rejeito, com base nessas razões, as preliminares suscitadas. II – DA DECADÊNCIA A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173, pelas razões bem aclaradas no verbete sumular de nº 148 deste Conselho: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Além disso, posteriormente à prolatação do acórdão da DRJ, chancelou o exc. Supremo Tribunal Federal a insconsticuinalidade do prazo decadencial decenal prevista noparágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 – “ex vi” da súmula vinculante de nº 8. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso em espeque: A autuação abarcou os períodos de 01/1999 a 05/2000 e 01/2005 a 10/2005 (f. 10) e cientificação do lançamento (termo “ad quem”) ocorreu no dia 27 de março de 2007 (f. 2). Assim, por força da aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do CTN, já fulminada pela decadência a multa aplicada para o período compreendido entre janeiro de 1999 e maio de 2000. Entretanto, tal circunstância não é suficiente para provocar uma redução do valor da multa cominada, uma vez que tem valor fixo e independe do número de infrações cometidas. Isso significa que, ainda que a infração seja apurada em uma única competência, já é cabível a aplicação da penalidade, cujo valor só é majorado ou reduzido na existência de atenuantes/agravantes. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000249/2007-28 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901135/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901137/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, deve ser indeferido o pleito compensatório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.901137/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.534, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 35 /2 01 4- 97 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901135/2014-97 Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito de mesmo período de apuração confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída com documentos, onde argumenta que: (i) trata-se de direito creditório adquirido em função da Lei do Bem; (ii) demonstra o crédito por meio de cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de comprovante de arrecadação; (iii) requer a autorização para a retificação da DCTF. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas quanto ao erro de fato alegado, ratificando, assim, o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.534, de 17 de junho de 2020,, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário A lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado pelo contribuinte, por meio de DCOMPs, onde informa a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. De acordo com o Despacho Decisório, não foi homologada a compensação declarada por inexistência do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito de mesmo período confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que efetuou o recolhimento do tributo sem considerar incentivo fiscal decorrente de dispêndios realizados com pesquisa e inovação tecnológica estabelecido na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do bem). Apresentou planilha e outros documentos e pugnou pela retificação DCTF para adequá-la à DIPJ apresentada. Apreciando suas alegações, a DRJ superou o óbice da retificação da DCTF, desde que o contribuinte apresentasse prova inequívoca de erro de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901135/2014-97 fato no preenchimento da declaração, e ao apreciar as provas carreadas, entendeu que não foi comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, concluindo pela inexistência do crédito pleiteado. Destaca-se da decisão recorrida, trecho do voto condutor que expressamente noticia a necessidade do contribuinte trazer aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, para possibilitar o exame do erro de fato alegado. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresenta suas razões recursais, reiterando suas alegações iniciais, sem apresentar novos documentos. Pois bem. Tratando-se de pleito compensatório de crédito, o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado de fato existe. Logo, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório. No caso em análise, o contribuinte aduz que recolheu imposto indevido ou a maior, em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF), mas não traz elementos que confirmem suas alegações. A decisão recorrida expressamente alerta que as provas até então produzidas não servem para a defesa do pleito compensatório, esclarecendo que DIPJ possui apenas valor informativo e, por consequência não possui força probante; que a planilha de lavra do contribuinte, sem amparo em documentos fiscais e na escrituração, e cópia de formulário de informações, não se prestam para demonstrar que o tributo apurado na DIPJ está correto, e que, por conseguinte, houve erro no preenchimento da DCTF, com recolhimento a maior de tributo; e ainda diz, sem arrodeios, o dever do contribuinte trazer aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, para permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Com referência ao incentivo fiscal informado, a decisão recorrida também sinaliza ausência de provas, dizendo da necessidade de trazer aos autos (i) o detalhamento e a comprovação dos gastos realizados com na atividade incentivada; (ii) comprovação de sua escrituração em contas específicas; (iii) comprovação da escrituração do benefício; (iv) comprovação da regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União; e (v) comprovação Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901135/2014-97 de ter sido apresentado informações à época ao Ministério de Ciência em Tecnologia de forma legível. Portanto, como não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, há de se considerar que o débito apontado nesta declaração restou confirmado, e que todo o montante recolhido via DARF foi utilizado para sua liquidação, inexistindo, por seguinte, crédito a ser pleiteado. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720445/2017-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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VASCONCELLOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 45 /2 01 7- 44 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720445/2017-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720445/2017-44 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720445/2017-44 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720445/2017-44 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720445/2017-44 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720445/2017-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723946/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 39 46 /2 01 5- 21 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723946/2015-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723946/2015-21 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723946/2015-21 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723946/2015-21 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723946/2015-21 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723946/2015-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.720007/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez configurado hígido o auto arbitramento praticado pela recorrente, razão elencada como origem do crédito, faz-se necessário nova análise do direito creditório pleiteado, com vistas a apurar sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório pleiteado considerando o lucro arbitrado como forma de tributação; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez configurado hígido o auto arbitramento praticado pela recorrente, razão elencada como origem do crédito, faz-se necessário nova análise do direito creditório pleiteado, com vistas a apurar sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório pleiteado considerando o lucro arbitrado como forma de tributação; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 07 /2 01 6- 97 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 Relatório REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-91.416, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, em 20 de setembro de 2017. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 14776.14976.240412.1.3.04-0604), transmitida em 24.04.2012, na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ no ano- calendário 2012. 3. O direito creditório pleiteado decorreu do fato de a recorrente ter alterado a forma de tributação de lucro real para lucro arbitrado, a qual foi considerada indevida pela autoridade fiscal que propôs a não homologação da compensação declarada. 4. Os fatos foram assim narrados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 68). Veja-se: O pleito de compensação formalizado pelo sujeito passivo tem por crédito, além das importâncias correspondentes as contribuições ao PIS e COFINS na sistemática NÃO CUMULATIVO, específica da tributação na forma do lucro real, os valores relativos ao IRPJ e CSLL estimados nos termos dos Artigos 221 e 222 "caput" e parágrafo único, do Decreto n° 3000, RIR-99. Decorre referido pleito do fato de ter o sujeito passivo passado a calcular e declarar em DCTF os valores devidos a título PIS e COFINS na sistemática CUMULATIVA, aplicável, consideradas as exclusões específicas, aos contribuintes optantes pelo lucro presumido e aos que apuram o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, tendo inclusive retificado a DCTF do mês de janeiro de 2012 e apresentado DIPJ anual nesta forma de apuração da base de cálculo do IRPJ. Necessário, de plano, observar o que prescreve o citado RIR-99 em seu Artigo 232, embasado no Artigo 3° da Lei n° 9.430 de 1996, segundo o qual: "A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário". Tanto isto deve ser considerado que não é admitida a utilização de REDARF para alteração do código do tributo correspondente aos recolhimentos efetuados por estimativa, a título de IRPJ e CSLL. Trata-se, portanto, de analisar a legitimidade do comportamento adotado pelo sujeito passivo em tendo optado, de forma irretratável, pela apuração anual do IRPJ com base no lucro real anual e recolhimentos mensais por estimativa, resolveu mudar para o arbitramento do lucro. [...] Portanto, não constitui opção do sujeito passivo o arbitramento do lucro, eis que somente quando ocorridas as hipóteses elencadas nos incisos I a VI do Artigo 530 do RIR-99, e desde que conhecida a receita bruta é que tal procedimento pode ser adotado. [...] Resta tão somente, propor a não homologação da compensação pleiteada e a constituição do crédito tributário, por meio do Auto de Infração, relativo ao IRPJ e CSLL com base no lucro real, compensados, por medida de justiça, as importâncias confessadas devidas pelo sujeito passivo em DCTF e as recolhidas por estimativas aos Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 mesmos títulos, além do Imposto sobre Renda Retido na Fonte informados na DIPJ apresentada com base no lucro arbitrado. (Grifo nosso) 5. Ato seguinte, com base no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada (e-fls. 81). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 68 a 76, que é parte integrante e indissociável do presente despacho, a exatidão das informações contidas no pleito foi analisada pela Seção de Fiscalização desta DRF, sendo constatada a total improcedência do pleito. Posto isto, ante a inexistência do crédito pleiteado, de rigor a não homologação da compensação solicitada. [...] Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, [...] decido NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada na Declaração de Compensação nº 14776.14976.240412.1.3.04- 0604, que utiliza como origem de crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.683.316,10 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e dez centavos). 6. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta do acórdão recorrido, a recorrente alegou, em síntese: - A Manifestante informa que, somente depois de efetuados recolhimentos de IRPJ e CSLL estimados em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, constatou a impossibilidade de apuração dos resultados através da sistemática do lucro real. - Afirmou que diante de tal realidade, passou a apurar seus resultados com base no lucro arbitrado, com amparo nas disposições constantes do art. 47 da Lei nº 8.981/95. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento de que “o arbitramento do lucro pelo contribuinte foi desconsiderado pela fiscalização, conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que faz parte do despacho decisório e que baseou os lançamentos de IRPJ e CSLL, constantes no processo n° 15889.720005/2017-38, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DARF UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A utilização integral do DARF para quitação de débito de estimativa de IRPJ, com o consequente exaurimento do crédito, resulta na não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Cientificada da decisão de primeira instância em 16.10.2017 a recorrente interpôs recurso voluntário em 14.11.2017 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 Preliminar i) nulidade da decisão recorrida em razão de não analisar as alegações da defesa e, também por ausência de motivação, porquanto decidiu unicamente com base no feito 15889.720005/2017-38; Mérito ii) o art. 232, suporte para a não homologação da compensação, não tem o alcance pretendido pela decisão de inibir a possibilidade de migração do lucro real para o lucro arbitrado; iii) a tributação pelo lucro arbitrado decorre de elementos fáticos, não pode ser classificada com verdadeira “opção” do contribuinte e sua apuração advém da superveniência de uma das situações descritas nos incisos do “caput” do art. 47 da Lei 8.981/95; iv) repisa esclarecimentos prestados à fiscalização acerca de situações relevantes ocorridas no ano calendário de 2012, determinantes da tributação compulsória com base no lucro arbitrado; v) apresenta alegações referentes ao processo nº 15889.720005/2017-38, cujo acórdão da DRJ julgou procedente o lançamento de IRPJ; 9. Posteriormente, juntou aos autos petição em que solicitou o julgamento conjunto dos demais processos que tratam sobre a mesma matéria (15892.720006/2016-42, 15892.720009/2016-86, 15892.720008/2016-31, 15892.720012/2017-81) em razão de ter sido dado provimento ao recurso voluntário da recorrente nos autos do processo nº 15889.720005/2017-38, nos termos do acórdão 1301-003-492, de 12.11.2018. 10. Em sede de mandado de segurança, o juízo da 6ª Vara da SJDF, em 28.05.2020, concedeu a segurança para confirmar a liminar deferida e determinar o julgamento do feito por este CARF, nos seguintes termos (e-fls. 249): Contudo, em razão das peculiaridades do caso concreto, que denotam a existência de muitos processos em trâmite no CARF, será fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da presente decisão. De todo modo, esse prazo somente será contado depois que as atividades do referido órgão julgador voltarem à normalidade, tendo em vista a suspensão das sessões de julgamento durante o mês de abril de 2020 em decorrência do novo coronavírus, nos termos da Portaria CARF nº 7.519, de 16.03.2020. 3. DISPOSITIVO Com essas considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar, tal como proferida. (Grifo nosso) 11. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 13. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do crédito pleiteado. Preliminar 14. A recorrente alega nulidade do acórdão recorrido em razão de não analisar as alegações da defesa e, também por ausência de motivação, porquanto decidiu unicamente com base no processo nº 15889.720005/2017-38. 15. Em relação à alegação de a decisão recorrida não ter analisado todos os argumentos carreados aos autos pela recorrente, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 16. No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) 17. No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. Mérito 18. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 19. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 20. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 21. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 22. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 23. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Não apresentados os elementos probatórios fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 24. No caso em análise, a compensação declarada pela recorrente não foi homologada em razão de a fiscalização entender como indevida a opção pelo lucro arbitrado, o que ensejou o lançamento de IRPJ nos autos do processo nº 15889.720005/2017-38, cujos fundamentos foram utilizados como razão de decidir pelo acórdão recorrido. Veja-se: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 Do valor apurado pelo contribuinte (R$ 4.003.066,64), ele pretendeu compensar R$ 1.713.952,45, com o crédito aqui pleiteado. Ocorre que o arbitramento do lucro pelo contribuinte foi desconsiderado pela fiscalização, conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que faz parte do despacho decisório e que baseou os lançamentos de IRPJ e CSLL, constantes no processo n° 15889.720005/2017-38. Sobre o lançamento destes tributos a DRJ/RJ já se pronunciou no Acórdão n° 12-91.199 - 12ª Turma da DRJ/RJO, fls 1.418/1.431 do processo 15889.720005/2017-38. Nele confirma o entendimento da fiscalização que o contribuinte não poderia apurar o IRPJ e CSLL no ano calendário de 2012 por meio de arbitramento do lucro. Apesar da decisão administrativa citada ainda não ter caráter definitivo, tal fato não impede o julgamento deste processo, pois não há previsão legal para suspensão do julgamento de processo administrativo fiscal. 25. Salientou ainda o acórdão recorrido: “É claro que uma vez proferida a decisão no processo do auto de infração que analisou o arbitramento do lucro, a decisão no processo de compensação irá basear-se naquela análise”. 26. Verifica-se, pois, que o direito creditório está vinculado diretamente ao julgamento da procedência ou não do arbitramento do lucro da recorrente nos autos do processo nº 15889.720005/2017-38. 27. Pois bem. Em 21.11.2018, a 1ª Turma da 3ª Câmara, julgou procedente o auto arbitramento do lucro praticado pela recorrente, conforme Acórdão nº 1301-003.492, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2012 [...] AUTO-ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABÍVEL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO COM BASE NO LUCRO REAL. IMPROCEDENTE. O imposto devido no anocalendário será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para determinar o lucro real. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. O lançamento decorrente seque a sorte do lançamento principal, se não houver razão fático-jurídica para decidir diversamente. 28. Conforme consta do voto vencedor do referido acórdão, o sujeito passivo não escriturou o Livro Razão, tampouco elaborou e transmitiu o FCONT; motivos suficientes, portanto, para o arbitramento do lucro. Veja-se: Com efeito, não se trata de uma opção pela forma de tributação pelo lucro arbitrado; trata-se de enquadramento compulsório naquele regime tributário, em virtude da inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. [...] É fato incontroverso que o sujeito passivo não escriturou o Livro Razão, o que revela ( a falta da escrituração) descompasso com o artigo 259 do RIR/99. De fato, o citado artigo determina ser obrigatória a escrituração do Livro Razão para a pessoa Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720007/2016-97 jurídica tributada com base no lucro real, incorrendo, assim, na hipótese de arbitramento prevista no artigo 530, VI, do RIR/99. Aliás, como poderia o Fisco verificar se o contribuinte houvera adotado os novos métodos e novas normas de contabilidade trazidas pela Lei nº 11.638/07 e 11.941/09 sem examinar o Livro Razão? Obviamente isso seria impossível. A fiscalização atestou que foi possível apurar o lucro real, no entanto, não fez qualquer menção à falta de exame do Livro Razão, até mesmo porque, de acordo com os autos, esse jamais foi elaborado pela recorrente em relação ao anocalendário de 2012, o que, também por este motivo, mostra-se insubsistente o lançamento fiscal. Mais não é só: observa-se que o contribuinte não elaborou e não transmitiu o Controle Contábil de Transição FCONT (nova hipótese prevista no inciso VII do já transcrito art. 47 da Lei nº 9.981/95, inserido pela Lei nº 11.941, de 2009, e também no inciso VIII do art. 130 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014). A recorrente não elaborou o FCONT, tampouco transmitiu o FCONT, hipótese taxativa de necessidade de arbitramento de lucro, conforme reconhece a própria Receita Federal no inciso VIII do art. 130 da IN RFB nº 1.515, de 2014. A falta de transmissão dos arquivos do SPED (entre os quais insere-se o FCONT) pode ser confirmada no Termo de Intimação nº 080618, no item 17 da intimação (fl. 211). Desse modo, quanto ao mérito, divirjo do voto do I. Relator, para dar provimento ao recurso voluntário. (Grifo nosso) 29. Uma vez configurado hígido o auto arbitramento praticado pela recorrente, razão elencada como origem do crédito, faz-se necessário nova análise do direito creditório pleiteado, com vistas a apurar sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão 30. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório pleiteado considerando o lucro arbitrado como forma de tributação; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8490387 #
Numero do processo: 15956.720201/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos O contribuinte foi autuado por falta de recolhimento de IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado durante o ano-calendário de 2013; lançamento que constituiu o crédito tributário total de R$ 90.748,34 (fl. 8), neste incluídos o principal, multa de ofício de 112,5 % e juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 20 1/ 20 15 -0 8 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2015-08 A penalidade aplicada foi agravada, tendo em vista o não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos. O procedimento de fiscalização teve início com cruzamento de informações da DIRF com os respectivos DARFs. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/17 detalha a infração apurada da seguinte forma: No ano-calendário de 2013 (período de janeiro a dezembro/2013) o sujeito passivo reteve o IRRF-Imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), no montante de R$ 38.087,72, conforme DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentada através da internet em 26/02/2014, copia anexa. Consultando o sistema da SRF (Consulta Pagamentos) constatou-se que, no ano- calendário de 2013, nenhum valor foi recolhido no código 0561. Consultando o sistema de SIEF/WEB (PER/DCOMP) constatou-se que não existe nenhum PER/DCOMP para o CNPJ n. 03.341.288/0001-56. Constou como responsável pelo preenchimento da Dirf, no ano-calendário de 2013, o Sr. Eduardo Custodio, CPF 215.789.618-07. Assim sendo, e tendo em vista que após retenções, nenhuma providência foi tomada por parte da empresa para regularizar a situação, ou seja, efetuar os recolhimentos faltantes, foi lavrado o Termo de Intimação (exercício de 2014) e enviado por via postal para o endereço da empresa acima citado. A empresa tomou ciência do Termo de Intimação em 15/09/2015 conforme o Edital Malha Fiscal DIRF x DARF n. 79/2015 de 31/08/2015, tendo em vista que a correspondência foi enviada ao endereço da empresa supracitado e foi devolvida ao remetente em 10/06/2015. Na citada intimação a empresa foi intimada a se manifestar (no prazo de 20 dias) a respeito das divergências constatadas entre os valores do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2013 e os valores do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte recolhidos por meio de DARF, constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, também, apresentar os documentos solicitados. Deste modo, por se tratar de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (código: 0561) referente ao ano-calendário de 2013 e não recolhido aos cofres públicos, o crédito tributário foi constituído de acordo com o demonstrado nos itens IV e V, com a cobrança de multa de ofício agravada de 112,5%, de acordo com o artigo 959 do RIR/99 (adiante transcrito), tendo em vista o não atendimento da intimação fiscal. A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária aos sócios e administradores da empresa pelo crédito lançado, com fundamento no art.124, inciso I do CTN, de acordo com os Termos de Encerramento Consolidado para Responsabilidade Tributário - TECR. Também houve Representação Fiscal para Fins Penais, a qual foi apensada aos autos. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que retificou a DIRF. Os responsáveis solidários não apresentaram recurso. A DRJ julgou a impugnação improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2015-08 IRRF. DIRF. RETIFICAÇÃO.VALIDADE. PROVA. As informações constantes de Dirf retificadora, apresentada com o intuito demonstrar alterações de valores de IRRF que foram objeto de lançamento de ofício, somente podem ser aceitas quando acompanhadas de documentos que comprovem a validade das alterações pretendidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Em 30/11/206, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 195) e, em 20/12/2016, interpôs recurso voluntário (Termo fl.201), através do qual: - Apresenta concordância em relação ao reconhecimento da matéria não impugnada referente às seguintes retenções: R$ 4.044,90 de Janeiro de 2013; R$ 4.000,40 de Fevereiro de 2013 e de R$ 4.033,15 de Março de 2013, valores estes que foram transferidos para o processo administrativo n° 15954.720065/2016-49, e que estão sendo regularizados por parcelmento; - Quanto aos valores informados na DIRF e não recolhidos, informa que esses valores não foram retidos pela empresa, e nunca deveriam ter constado da DIRF transmitida, que por certo possui erro de fato a ser corrigido por esta turma julgadora; - Em relação aos valores que remanesceram em litígio, esclarece que não houve a retenção, uma vez que não houve pagamento de verbas às pessoas físicas nos meses informados, e que os beneficiários ingressaram com ação trabalhista para recebimento desses valores, tendo havido acordo, conforme documentos anexados aos autos (II a VII); - Alega caráter confiscatório da multa; Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, para considerar parcialmente improcedente o lançamento, liberando-se a empresa de qualquer pagamento ao Erário, exceto em relação ao valor já apartado, sem prejuízo, do pedido subsidiário, relativo à multa. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2015-08 Primeiramente cumpre destacar que apesar de constar responsáveis solidários na autuação, o lançamento foi impugnado apenas pelo contribuinte. Trata o presente processo de auto de infração de IRRF, referente ao ano- calendário 2013, decorrente de procedimento de fiscalização que teve início com cruzamento de informações da DIRF com os respectivos DARFs. O contribuinte informou em DIRF retenção de trabalho assalariado, todavia não efetuou os respectivos pagamentos. A autoridade fiscal enviou correspondência à empresa, tendo sido devolvida. O contribuinte foi intimado por edital para prestar esclarecimentos, contudo, passado o prazo da intimação, não se manifestou. A autoridade fiscal lavrou o auto com as informações constantes do sistema da RFB e prestadas pelo próprio contribuinte. As retenções informadas e não pagas constam do quadro abaixo (TVF fl.16): Ao ser notificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação e informou que procedeu à retificação da DIRF e anexou cópia da retificadora. A Turma da DRJ consignou que as informações constantes de DIRF retificadora, apresentada com o intuito demonstrar alterações de valores de IRRF que foram objeto de lançamento de ofício, somente poderiam ser aceitas quando acompanhadas de documentos que comprovem a validade das alterações pretendidas, e que o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar os valores retificados. A DRJ também verificou que alguns valores lançados no auto não foram objeto da retificação e considerou-os não impugnado, são eles: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2015-08 Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reconhecendo como devidos os valores não impugnados (acima), os quais foram transferidos para o processo administrativo n° 15954.720065/2016-49, e informou que os havia parcelado. Os valores controvertidos no processo residem no IRRF referente a abril, maio e dezembro de 2013, constantes da planilha acima. Quanto a esses valores, a Recorrente informa que não foram retidos pela empresa, e nunca deveriam ter constado da DIRF transmitida, e que houve um erro de fato ao prestar essa informação. Esclarece que não houve a retenção, uma vez que não houve pagamento de verbas às pessoas físicas nos meses informados, e que os beneficiários ingressaram com ação trabalhista para recebimento desses valores, tendo havido acordo, conforme documentos anexados aos autos (II a VII). Para contrapor as razões da decisão recorrida que considerou insuficiente a DIRF retificadora, desacompanhada de documentação, o sujeito passivo trouxe nova provas aos autos para demonstrar o erro cometido. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) A documentação acostada aos autos refere-se a acordos trabalhistas que têm por objetivo demonstrar que não houve pagamento de verba salarial que ensejasse a retenção na fonte objeto da autuação. Com efeito, mostram-se plausíveis os argumentos da Recorrente, que trouxe documentos idôneos, mas não suficientes para provar o erro alegado. Para tornar o erro mais evidente, deveria ter trazido cópia da escrituração contábil e fiscal. Além do que, a partir do auto de infração não é possível verificar se os autores das ações trabalhistas correspondem exatamente aos beneficiários das retenções que deram ensejo à autuação. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2015-08 Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Intimar o contribuinte a apresentar escrituração fiscal e contábil; - Analisar nova documentação trazida aos autos; - Informar se os beneficiários das retenções na DIRF correspondem aos autores das ações trabalhistas que resultaram em acordo; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da procedência dos valores residuais discutidos nos autos (retenções de abril, maio e dezembro de 2013) e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000419/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 OBRAS DE PAPEL, CARTÃO OU PASTA DE CELULOSE. BLOCOS DE NOTAS E AGENDAS CONTENDO ILUSTRAÇÕES PUBLICITÁRIAS. POSIÇÃO 48.20. Agendas e blocos de notas destinados ao registro de anotações classificam-se na NCM 4820.10 mesmo quando contiverem ilustrações de caráter publicitário, desde que as ilustrações não as tornem destinadas a finalidades diferentes daquelas para as quais foram originalmente concebidas.
Numero da decisão: 9303-010.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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BLOCOS DE NOTAS E AGENDAS CONTENDO ILUSTRAÇÕES PUBLICITÁRIAS. POSIÇÃO 48.20. Agendas e blocos de notas destinados ao registro de anotações classificam-se na NCM 4820.10 mesmo quando contiverem ilustrações de caráter publicitário, desde que as ilustrações não as tornem destinadas a finalidades diferentes daquelas para as quais foram originalmente concebidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 19 /2 00 9- 14 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000419/2009-14 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3401-006.617, de 19 de junho de 2019 (e-folhas 155 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do feto gerador: 23/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820. das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa. por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a revogação da multa em questão. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 168 e segs) diz respeito à correta classificação fiscal de agendas e blocos. Para a Fiscalização Federal, a mercadoria deve ser classificada na NCM 4820.10.00, e, para o contribuinte, na NCM 4911.10.90. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 200 e segs. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000419/2009-14 Como se sabe, a classificação fiscal de mercadorias é realizada com base (i) nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado 1 , (ii) nas Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) nas Regras Gerais Complementares da TIPI. Também são considerados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). As Nesh, embora tenham sido internalizadas no país por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, tratam-se de orientações e esclarecimentos de caráter complementar de grande importância, indispensáveis para atividade de classificação de mercadorias. Conforme reza a RGI 1, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI 1, pelas RGI subsequentes. No específico, discute-se a classificação fiscal de blocos e agendas produzidos pela recorrente. Segundo entende a Fiscalização Federal, a mercadoria deve ser classificada na NCM 4820.10.00. Já para a empresa, a classificação correta se dá na NCM 4911.10.90. No recurso interposto perante esta Câmara, ao demonstrar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, a recorrente explica que 5. A contribuinte produz agendas, blocos de notas, calendários cartilhas, manuais e informativos com fito publicitário exclusivo, isso é, produz os impressos por encomenda direta de seus clientes, com o objetivo de reforçar as respectivas marcas (publicidade), sendo produtos com mero caráter promocional (brindes destinados aos consumidores das contratantes da contribuinte). Ou seja, tratam-se de produtos não comercializáveis. (grifos acrescidos) Mais adiante, acrescenta. 7. A questão em debate e. basicamente, a tributação de agendas e blocos de notas não destinados à comercialização, produzidos por encomenda e feitos com fito publicitário, como brindes aos clientes das encomendantes ou para uso próprio. Para a definição do enquadramento tributário, portanto, devem ser respondidas as seguintes questões: A confecção de agendas e blocos de notas para consumo e não sujeitos à etapa 1 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000419/2009-14 seguinte de venda é tributada pelo IPI? Impressos que não sejam passíveis de venda em papelarias comuns são produtos comercializáveis? (grifos no original) Já na abordagem do mérito do litígio explica que 16. A fiscalização tributaria reclassificou os impressos, enquadrando os blocos e agendas na posição 4820.10.00, os calendários na posição 4910.00.00, os jornais na posição 49.02 e as cartilhas e manuais na posição 4901. Contudo, foi desconsiderado o caráter central dos produtos: o destaque da marca das contratantes, que torna os impressos únicos, individualizados e, portanto, personalizados. (grifos acrescidos) E que 21.0 importante para a correta classificação na TIPI, portanto, não é análise simples e fria do que é o objeto (se é uma agenda ou um bloco), do trabalho despendido na personalização, mas sim o fim a que se destina. Considerando a premissa que, independente do que seja o impresso, se um folheto ou um calendário, o que define seu enquadramento na TIPI é o caráter publicitário, sendo o que o personaliza, a contribuinte efetuou a classificação no item 4911.10.90: (grifos acrescidos) CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO IPI (%) 4911 OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDOS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS 4911.10 Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes. 4911.10.90 Outros 0 Da própria argumentação expendida pelo contribuinte no corpo do recurso especial é possível identificar o equívoco cometido pela parte em relação à interpretação dos critérios definidos pela legislação de regência. Como fica claro, a todo momento a recorrente defende que a classificação das mercadorias depende de elas estarem ou não destinadas à comercialização, mais especificamente, em função de serem elas destinadas à comercialização por parte de seus clientes adquirentes, ou apenas a fins publicitários, como parece ser o caso. Contudo, como adiante se verá, não é esse o critério definido pelas regras de classificação que deve ser observado. Conforme visto linhas acima, a primeira regra de classificação de mercadorias determina que, do ponto de vista legal, a escolha do código tarifário será feita com base nos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Os textos das posições confrontadas são os seguintes. 4820 - Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000419/2009-14 outras), capas del processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold". mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono (papel-químico*), de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros de papel ou cartão. 4820.10 - Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20 - Cadernos 4820.30 - Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40 - Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papcl-carbono (papel-químico*) 4820.50 - Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90 - Outros 4911 - Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. 4911.10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais semelhantes 4911.9 - Outros: 4911.91 - - Estampas. gravuras e fotografias 4911.99 - - Outros Não restam dúvidas de que, com base apenas no texto das posições, não há como decidir sobre correta classificação dos produtos. Com efeito, as mercadorias produzidas pela empresa podem ser identificadas, pelo menos a priori, tanto como agendas e blocos classificados na NCM 4820.10, quanto como impressos publicitários, catálogos comerciais, semelhantes, classificados na NCM 4911.10. Nestas condições, sempre com base no disposto na RGI nº 1, necessário que sejam consideradas as Notas de Seção e de Capítulo pertinentes, assim as orientações complementares contidas nas NESH. Vamos a elas. Notas do Capítulo 48 12. - Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel o cartão, a pasta ("ouate") de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessória relativamente à sua utilização original, incluem- se no Capítulo 49. Considerações Gerais Papéis Coloridos ou Impressos Incluem-se neste Capítulo os papéis impressos tais como papeis de embrulho utilizados no comercio, com a razão social, marca, desenho ou modo de emprego da mercadoria, etc, ou outra característica acessória que não seja capaz de modificar-lhes o destino inicial nem os faça serem considerados artefatos abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo). Já as NESH da Posição 48.20 prestam os seguintes esclarecimentos. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000419/2009-14 2) Os cadernos. Os cadernos podem simplesmente conter folhas de papel pautado, mas podem, também, comportar modelos de escrita para serem reproduzidos a mão. Todavia, os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes chamados cadernos de escrita, com ou sem textos narrativos, que contenham questões ou exercícios baseados nos lotos que se reveste de um caráter acessório em razão de sua utilização inicial como caderno de exerckios e que contenham espaços a serem completados manualmente, estão excluídos da presente posição t posição 49.011. Os cadernos de exercícios para crianças compreendendo essencialmente ilustrações acompanhadas de textos de caráter complementar servindo de exercícios de escrita ou outros estão igualmente excluídos (posição 49.03). Alguns artigos da presente posição podem, frequentemente, ser revestidos de impressões ou de ilustrações, mesmo bastante importantes, e permanecem classificados na presente posição (e não no Capítulo 49) desde que as impressões e as ilustrações tenham um caráter acessório em relação a sua utilização inicial, como, por exemplo, as impressões que figuram nos formulários (destinados essencialmente a serem completados à mão ou à máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à escrita). As NESH da Capítulo 49 também contém esclarecimento relevantes para solução da lide. Considerações Gerais Pelo contrário, atém dos produtos das posições 48.14 e 48,21, o papel, cartão, pasta iouaie) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária cm relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capitulo 48. Da mesma forma os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. E as NESH da Posição 49.11 Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capitulo 48 (ver Nota 12 do Capitulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20. Também se excluem desta posição (...) b) Os artigos das posições 39.18. 39.19. 48.14 c 48.21 e os produtos de papel impresso do Capitulo 48 nos quais a impressão caracteres ou de estampas tenham apenas uma importância secundária rclativamente ao seu emprego principal. Como não é difícil perceber, de forma diametralmente oposta à linha de entendimento defendida pela recorrente, as Notas de Seção e Notas das Posições nas quais se pretende classificar as mercadorias não fazem uma só vez alusão ao termo “destinação comercial” das mercadorias, tão repisado no corpo do recuso especial. De fato, conforme orientam as normas de regulamentação, a classificação das mercadorias deve levar em Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.000419/2009-14 consideração a razão pela qual essas mercadorias foram concebidas e produzidas. Como esclarecem as notas nas partes grifadas, algumas foram destinadas à escrita ou à datilografia, outras a serem completados à mão ou à máquina; as agendas, são destinadas à escrita, sacos, à embalagem, artigos de papelaria etc. A toda evidência, as inscrições publicitárias contidas nas agendas e nos blocos personalizados produzidas pela recorrente em nada modificam o fim para o qual esses produtos foram fabricados, razão pela qual revelam-se de caráter acessório, devendo a mercadoria ser classificação no código 4820.10 como entendeu a Fiscalização Federal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.003498/2004-65
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COFINS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, PELO STF. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, mas se relaciona com o exame ainda a ser efetuado pela mesma Corte Constitucional, no bojo do RE no 609.096. Assim, é correta a tributação, no caso de entidades de previdência privada, das receitas de previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços pertinentes à sua atividade operacional.
Numero da decisão: 9303-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, PELO STF. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, mas se relaciona com o exame ainda a ser efetuado pela mesma Corte Constitucional, no bojo do RE n o 609.096. Assim, é correta a tributação, no caso de entidades de previdência privada, das receitas de previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços pertinentes à sua atividade operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 34 98 /2 00 4- 65 Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-00.612, de 25 de maio de 2010, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação da entidade referente aos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1999. O decisum foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo da PIS corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.ºs 7/70, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE’s n.ºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 2.346/97. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência quanto ao conceito de faturamento aplicável às bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no regime cumulativo (Lei nº 9.718/98), aplicável às instituições financeiras, tratadas no §1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos 3301-002.192 e 340-00.600. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de 05 de novembro de 2015, pois atendidos aos requisitos de admissibilidade constantes do RICARF. Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões (e-fls. 3.157 a 3.179), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gira em torno do conceito de faturamento aplicável às bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no regime cumulativo (Lei nº 9.718/98), aplicável às instituições financeiras, tratadas no §1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. No acórdão recorrido, aplicando-se entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quanto ao conceito de faturamento, foram excluídas da base de cálculo da COFINS cumulativa todas as demais receitas que não se enquadrem no faturamento, para os fatos geradores ocorridos após 1999. No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, não se constituem em faturamento as contribuições dos beneficiários do plano de previdência que administra, bem como a rentabilidade auferida em aplicações financeiras, por se constituírem em receitas financeiras. Segue trecho da fundamentação do acórdão recorrido: [...] Aqui não foi dito, em nenhum momento que todos os ingressos financeiros ocorridos nas entidades de previdência complementar, privadas, são isentos de tributação. O que está isento de tributação são as contribuições recebidas pelas entidades de seus participantes, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e os aportes feitos entre duas entidades de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões quando o beneficiário das duas entidades for o mesmo. Ou seja, apenas se as contribuições recebidas se destinarem ao custeio do plano de benefícios de natureza previdenciária estarão isentas de tributação. Se Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 parte destas contribuições forem destinadas ao Programa Administrativo, Assistencial ou Financeiro devem sofrer tributação. [...] Nessa linha, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL00208-02 PP-00871) Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº 357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Nessa linha relacional, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação: Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas outras receitas. De outro lado, as atividades da Recorrida também não podem ser equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. Conforme se verifica do estatuto social da Contribuinte, a mesma é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil e que tem por objetivo suplementar as prestações asseguradas pela previdência oficial aos grupos familiares dos empregados dos patrocinadores de e promover o bem-estar social dos seus destinatários. Portanto, os valores que ingressam a título de contribuições dos beneficiários e da rentabilidade auferida em aplicações financeiras, não podem ser considerados como receita, não se submetendo à incidência do PIS e da COFINS no regime cumulativo. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS pelo STF, em sede de repercussão geral, devem ser excluídas do campo de incidência da referida contribuição todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, no caso, àquelas relativas às contribuições dos beneficiários do plano administrado pela Recorrida e a rentabilidade auferida em aplicações financeiras, por se constituírem, estas últimas em receitas financeiras. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado. Versa o presente voto sobre a apreciação de mérito do recurso especial, tema em relação ao qual o colegiado majoritariamente afastou o entendimento externado pela relatora. No que se refere ao conhecimento do recurso especial, foi unânime a conclusão do colegiado, não sendo demandado pronunciamento específico adicional. O presente processo, recorde-se, trata da tributação, pela COFINS, de entidade fechada de previdência privada (uma das entidades referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991), especialmente no que se refere às contribuições dos beneficiários do plano administrado pela Recorrida e à rentabilidade auferida em aplicações financeiras. Cabe, já de início, esclarecer que o debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991 não se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998. A ausência de vinculação direta entre os temas é lógica e cristalinamente evidenciada pela simples existência de repercussão geral, reconhecida pela mesma corte suprema (RE 609.096 - Tema 372), ao analisar a amplitude do universo de incidência das contribuições para instituições financeiras (relacionadas no mencionado § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991), que possuem atividades financeiras em seu espectro operacional. Assim vem entendendo, recorrentemente, esta Câmara Superior, em relação à atividade operacional de entidades de previdência privada: “FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O faturamento das entidades de previdência privada, inclusive complementar, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais.” (Acórdão 9303-006.484, maioria, 13.mar.2018; e Acórdão 9303-007.480, maioria, 16.out.2018; e Acórdão 9303-009.035, maioria, 17.jul.2019, vencidas nos três julgamentos as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) (grifo nosso) “COFINS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficando afastadas da tributação as demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. (Acórdão Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 9303-006.787, maioria, 16.mai.2018, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) (grifo nosso) Nesse sentido, é incorreta a conclusão de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 impede a tributação das chamadas “receitas financeiras de instituições do segmento financeiro”, relacionadas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991 (v.g., bancos, seguradoras, entidades de previdência), pois tais receitas são, no caso, operacionais. Esse, de fato, é o cerne do debate a ser travado no RE 609.096, e que só vinculará o julgador, administrativo ou judicial, após o que em tal tema específico restar decidido pelo STF. Afastada a equivocada premissa de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 teria abrangido receitas que, em verdade, o STF ainda irá analisar, relativas ao segmento financeiro, e que esta corte administrativa não pode entender inconstitucionais, seja por não haver pronunciamento judicial específico, ou, ainda, pelo teor da Súmula CARF n o 2, passa-se a verificar as rubricas específicas em análise, diante do RE da Fazenda Nacional, que foi objeto de conhecimento unânime. E, no que se refere às rubricas específicas, também já há posicionamento externado no seio desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Compare-se as rubricas específicas detalhadas no voto (vencido) da relatora, no presente processo, e no voto (igualmente vencido) da mesma relatora, externado no Acórdão 9303-006.787, de 16.mai.2018: Presente processo (Acórdão 9303-010.574) Acórdão 9303-006.787 (16.mai.2018) “De outro lado, as atividades da Recorrida também não podem ser equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. Conforme se verifica do estatuto social da Contribuinte, a mesma é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil e que tem por objetivo suplementar as prestações asseguradas pela previdência oficial aos grupos familiares dos empregados dos patrocinadores de e promover o bem-estar social dos seus destinatários. Portanto, os valores que ingressam a título de contribuições dos beneficiários e da rentabilidade auferida em aplicações financeiras, (sic) não podem ser “De outro lado, as atividades da Recorrida também não podem ser equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. Conforme se verifica do estatuto social da Contribuinte, a mesma é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil e que tem por objetivo suplementar as prestações asseguradas pela previdência oficial aos grupos familiares dos empregados dos patrocinadores de e promover o bem-estar social dos seus destinatários. Portanto, os valores que ingressam a título de contribuições dos beneficiários e da rentabilidade auferida em aplicações financeiras, (sic) não podem ser Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 considerados como receita, não se submetendo à incidência do PIS e da COFINS no regime cumulativo. (grifo nosso) considerados como receita, não se submetendo à incidência do PIS e da COFINS. (grifo nosso) No julgamento que culminou no Acórdão 9303-006.787, foi designado para redigir o voto vencedor o Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, que externou argumentos perfeitamente aplicáveis ao presente caso, dos quais se extrai, pela indiscutível pertinência, o excerto abaixo transcrito: “Em suma, o que faz uma entidade de previdência privada é captar mensalmente recursos de participantes que acreditam poderão receber no futuro um complemento de suas rendas. (...) Com efeito, resta caracterizado que essas receitas tributadas decorrem da própria natureza da empresa, ou, em outras palavras, decorrentes de sua própria atividade operacional. O que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. (...) Contudo, gize-se, não restou decidido naquele julgado que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, como sua atividade principal, dentre as quais a que a contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. (...) O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorram da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na (sic) inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira. Nesse sentido foi a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no Agravo Regimental no RExt. 400.479: (...)” (grifo nosso) Tais argumentos, que abrangem as rubricas específicas em análise no presente processo, são perfeitamente alinhados com as conclusões inicialmente externadas, no sentido de que o debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998. Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.574 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.003498/2004-65 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital

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