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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799448 #
Numero do processo: 13881.000078/87-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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X.. > MINISTÉRIO DA FAZENDA vrm Siessa• cle 14 de fevereiro el• 1989 ACORDA° N o 103-08.906 Recurso n.o 93.489 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente: FRIGORÍFICO CLEUMAR LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - Si' IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALSIDADE IDE) LOGICA - EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. A utili, zação de documentos conhecidos .vulgarmen, te por "notas frias", com finalidadede.pro ,vocar a diminuição do lucro líquido do exgr cicio mediante custos inexistentes, cons.: titui hipótese de omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da terceira Câmara do 19 Conselho de Cont iuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re adt _ Curso. Sa : das Sessões, em 14 de fe ereiro de 1989. n 1 ., lif..i. aA SILVA CABRAL greSIDENTE E NI t e .ãt-inAnn- RELATOR VISTO EM Z C S IVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, ANTONIO DA SILVA CABRAL. Ausectmpor motivo justificado os Con lheiros AYRES DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. (7 ... SERVICOPÚBISOFEDERn. Processo n9 13881/000.078/87-12 . Recurso n9 93.489 Acórdão n9 103-08.906 Recorrente: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA.. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., empresa com sede na cidade de.Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 47.427.364/0001-16; não se conformando com a decisão de fls.30/32, _ recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa, conforme consta do auto de infração, au- mentou dolosamente os seus custos de produção, nos exercícios de - '1983 e 1984, - mediante utiltudo das chamadas "notas frias", impres sas em nome do Frigorífico Joana D!Arc Ltda., supostamente instala do em Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Du- tra, km. 143, pessoa jurídica esta inexistente. Na impugnação, alegou a interessada que: • "19 - As notas fiscais impugnada; estão regularmente contabilizadas', sendo seu montante incluído na decla ção de renda do exercício correspondente. .. 29 - As mercadorias consignadas nessas notas, cuja impugnação não encontra nenhum suporte fático ou legal; deram entrada no estabelecimento industrialdb recorrente, sendo as operações regularmente liquida- das." As fls. 24 foi inserida a respectiva informação fis- cal, propondo a autoridade que a subscreveu a manutenção5 do auto de infração. As fls. 26 foi inserida outra informação fiscal, pro pondo o informante se desse ciincia A autuada da mudança no cálcu- lo da exigência relativa a juros de mora, e que fosse reaberto o prazo para apresentação de nova impugnação, em vista da; odifica - -: sutvoroeucoraeut. Processo n9 13881/000.078/87-12 2. Acórdão n9 103-08.906 ção do crédito tributário. A autoridade preparadora anuiu a esta proposta e a empresa foi intimada a se manifestar, conforme, ciência datada de 15.08.88 (fls. 26). De acordo com informação de fls.27, a interessada deixou passar os 30 dias sem qualquer manifestação. O Delegado da Receita Federal negou acolhida as ra- zões da impugnante em decisão assim ementada: "A utilização de documentos falsos - "notas fiscais - - frias" -, configurando fraude, invalida o custo de produção nesse montante, haja vista a não comprova- ção da efetiva entrada da mercadoria no estabeleci- mento adquirente." No seu recurso voluntário a empresa reiterou que as operações impugnadas e dadas como fictícias foram celebradas com empresas regularmente inscritas na repartição competente, com a emissão de documentos revestidos de todas as formalidades le- gais, com as mercadorias adquiridas dando entrada em seu estabe- lecimento e com as operações regularmente liquidadas, conforme, comprovará oportunamente com documentos que está coligindo. 4É o relatório. ... semoNamomxmL Processo n9 13881/000.078/87-12 3. Acórdão n9 103-08.906 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 09.12.88 (AR de fls. 18), enquanto a protoco- lização deste ocorreu em 15.12.88 (doc. de fls. 19). A defesa da empresa foi falha em dois aspecboEr. Pri meiramente, por ter-se contentado com meras alegações, sem apre- sentar provas a respeito dos lançamentos contestados. Em segundo lugar, por não ter escrituração embasada em documentação hábil e idônea, enquanto o Fisco esteve mais atuante, procedendo a dili- -gências e juntando documentação comprobatória contra a recorren,- te. , Há, ainda, certas circunstâncias que depõem contra • os interesses da autuada, conforme ressaltado pelo informante, às fls. 24, no seguinte sentido: "a) que o C.G.C. da empresa fornecedora não está cadastrado conforme se observa do doc. de fls.01; b) que solicitada diligência à DRF-Barra do Pirai, ficou constatado a inexistência no endereço cons- tante das notas fiscais, da empresa "Frigorífico Joana D'Arc Ltda" (fls. 13 e 14); c) que caligrafia constante das notas fiscais jun. tadas ao processo é idêntica a das notas :fiscais que se encontram nos processos de n9s 13881.000,072/87-28 e 13881.000.075/87-16, ambos constituídos contra a impugnante." Note-se, além do mais, que a fiscalização solici- r tou e obteve diligência, junto ao DET , para que se apurasse a existência dos seguintes veículos: . SERVICOPCOLICOMEIUL Processo n9 13881/000.078/87-12 4. Acórdão n9 103-08.906 PLACA ESTADO SV-7192 SP KS-6250 SP SV-6859 RJ RV-1279 Si' XT-1573 RJ A respeito, disse o Delegado, em sua decisão de .fls. 31: "Por outro lado, dos veículos relacionados nas N.F. de n9 556, 558, 560 e 562, placas SV-7192, 1(5-6250 e RV-1279, como meios de transporte para tonelagem de 8.000 a 23.100 quilos, o primeiro não foi localizado e os demais referem-se a veículos de passeio conforme documento de fls. 28, relativo ao órgão de trânsito." Acrescente-se, a tudo isto, o que o julgador de pri- meria instância chamou de "quadro desfavorável" contra a recorreu te, sem que este quadro fosse desfeito. Assim sendo, voto no sentido de se negar prov~to ao recurso. Bras lia-DF., 14 de fevereiro de 1989 • IO DA SILVA •:•2,4 - —.- • E RELATOR Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005115/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11836
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4801352 #
Numero do processo: 10845.002774/94-69
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18241
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -f • s • ODRI ER SIDENT1 (IS 2 ILO O IGU S A NHA SOARES r ELA TO 1 FORMALIZADO EM: 28 FEv 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002774/94-69 ACÓRDÃO N°: 103-18.241 RECURSO N°: 5.277 RECORRENTE: CÁSSIO NOGUEIRA RELATÓRJO O contribuinte acima mencionado é sócio da empresa Incorporadora Nogueira de Empreendimentos, Representações e Comércio de Imóveis Ltda., a qual sujeitou-se a arbitramento de seus lucros, conforme processo matriz n.° 10845.002773/94-04, referente ao exercício 91. Assim, conforme Auto de Infração de fl. 01, o sócio sofreu a tributação decorrente por presunção de distribuição automática de lucros. Irresignado, o sócio apresentou impugnação ao lançamento (fls. 19-22), na qual alega que a presente tributação reflexa é mera presunção, pois não teria ficado provada a efetiva distribuição, pleiteando também o sobrestamento deste até a decisão no processo matriz. A decisão de primeira instância (fls. 54-57) manteve a tributação reflexa. A ciência da decisão foi dada em 17/01/95 (AR fls. 60). O autuado apresentou recurso a este Conselho em 07/02/95 (fls. 61-67). Os argumentos da peça impugnatória são repetidos. Alega, ainda, ter havido erro na decisão de primeira instância, uma vez que sendo mera decorrência do principal, ambas as decisões deveriam ser idênticas e no processo matriz, a decisão teria sido por provimento parcial, enquanto neste o Auto foi considerado inteiramente procedente. # f É o Relatório. „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002774/94-69 ACÓRDÃO N°: 103-18.241 V O T,Q Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10845.002773/94-04, objeto do recurso 109.704, ao qual foi dado provimento, nos termos do Acórdão 103-18.099. lniciamente, vale registrar que não procede a alegada discordância entre as decisões do processo matriz e do decorrente. Não houve o alegado "provimento parcial” no matriz. Houve apenas a aceitação do contrato de venda dos lotes de Caraguatatuba. No entanto, a exigência foi integralmente mantida pela falta dos demais documentos. De todo modo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa, mesma sorte dada ao processo matriz se reserva a este. Assim, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento. S as Sessõ s (DF), 8 de janeiro de 1997 --. o ---- LO R1D UE 13 CU HA SOARES-RELATOR Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001700/93-63
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17858
Nome do relator: Não Informado
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A. EVARISTO E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF TAUBATÉ - SP SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.858 IRPJ - PAGAMENTO DE IMPOSTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta mensal, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), é definida no parágrafo 3.° do art. 14 da Lei 8.541/92 como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda de combustíveis não se confunde com receita bruta, desta fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA PUNITIVA: Aplica-se a multa prevista no inciso I, do artigo 4.o, da Lei 8.218/91, nos casos de falta ou insuficiência de pagamento de imposto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. A. EVARISTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • r_ -»;"17-e- - ;;;;--.. • 14$ O D U UBER - !DENTE k (pai RILO • • - GU S A UNHA SOARES - ELA TO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.00170019343 ACÓRDÃO N°: 103-17.858 FORMALIZADO EM: 18 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola,Márcio Machado Caldeira,Sandra Maria Dias Nunes,Márcia Maria Unia Meira,ausente, justificadamente, os conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001700/9343 ACÓRDÃO N°: 103-17.858 RECURSO N°: 108.040 RECORRENTE: G. A. EVARISTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 11/11193, autuação fiscal (fls. 29-31) por insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ pelo regime de estimativa, no período de janeiro/93 a agosto/93. A exigência decorreu da utilização, pela autuada, da margem bruta de remuneração do comércio varejista de combustíveis como base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo lucro estimado/presumido. Inconformada, apresentou impugnação (fis. 35-55), onde argumenta, em síntese, que a receita bruta do setor varejista de combustíveis e derivados de petróleo corresponde à margem bruta de comercialização fixada pelo Governo Federal, pois: a)os demais componentes do preço final dos combustíveis são predestinados aos demais participantes da cadeia produtiva do setor, não indicando fato modificativo no património da empresa. b)tratamento semelhante teria sido dado para o resseguro pelo Conselho de Contribuintes. c)a cobrança sobre o preço total de venda não se coadunaria com o fato gerador do imposto, ferindo o princípio da capacidade contributiva e resultando em confisco fiscal. d)se assim não fosse, seria inviável a utilização do lucro presumido/arbitrado pelas empresas do setor. Isto impediria o atingimento de um dos objetivos da Lei 8.383/91 (simplificação tributária), feriria o princípio da isonomia e obrigaria as empresas do setor a pagar imposto sobre receitas de terceiros. e- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001700193-63 ACÓRDÃO N°: 103-17.858 e) o Parecer CST 945/86 propõe que os lançamento de omissão de receitas sejam realizados pela margem bruta, quando efetuados por falta de registros de compras pelas empresas do setor. Assim, estabelecer-se-ia situação esdrúxula onde a suplicante, que possui em ordem seus registros, estaria sendo tributada de forma mais onerosa do que empresas que dolosamente omitissem receitas. Insurge-se, ainda contra a multa punitiva aplicada, pleiteando para o caso o tratamento previsto pelo art. 42 da Lei 8.541/92, que menciona acréscimos legais, e não penalidades. A decisão de primeira instância (fls. 67-71) manteve integralmente o lançamento, inclusive a multa punitiva. Ciência (fl. 73) dada em 21/01/94. A autuada recorreu a este Conselho (fls. 74101) em 11/02194. Além de repetir os argumentos de sua impugnação, ataca especificamente a decisão de primeira instância em dois pontos: a) o Parecer CST 945/86 não teria feito, ao contrário do alegado naquela decisão, distinção entre lucro real e lucro presumido. b) o principio da isonomia não teria sido abordado pela julgador singular, afrontando o direito da ampla defesa no âmbito administrativo. É o Relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001700193-63 ACÓRDÃO N°: 103-17.858 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo; tomo conhecimento. Inicialmente, afasto preliminar de cerceamento de direito de defesa, implicitamente levantada pela recorrente. De fato, a órbita administrativa não é fórum adequado à discussão de ofensas à Constituição e seus princípios. Procedeu corretamente o julgador de primeira instância. A lide, em sua substância, estabelece-se em dois pontos: a) o valor a ser considerado como receita bruta para fins do cálculo do imposto estimado/presumido. b) a aplicação de multa punitiva nos casos de insuficiência de recolhimento por estimativa. As matérias são conhecidas desta Câmara, que acolheu por unanimidade o voto-condutor do Acórdão n.o 103-16.481 (Cons. MÁRCIO MACHADO CALDEIRA) e, da mesma maneira, tem se pronunciado em casos similares posteriores (v. Acórdão n.o 103-16.540). A margem bruta não se confunde com a receita bruta que serve de base para o recolhimento por estimativa. Esta contém aquela. Assim o é para todas as demais empresas. No caso da revenda de combustíveis, a úni diferença advém do ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.00170019343 ACÓRDÃO N°: 103-17.858 fato de o Governo já prefixar a participação de cada um dos demais participantes da cadeia, fato irrelevante para fins tributários. Todos os optantes pela pagamento do imposto pelo lucro presumido/estimado de fato utilizam como base de cálculo parte de 'receitas de terceiro?. O ajustamento dessa sistemática ao fato gerador do imposto se dá pela aplicação do coeficiente de presunção do lucro, já nele considerados, entre outros, o custo de aquisição da mercadoria vendida - as °receitas de terceiro?. O caso especial do setor de varejo de combustíveis está contemplado pelo reduzido percentual de presunção de lucro. 3%. Nos remanescentes 97% estão presumidos os custos e despesas das empresas do setor. Vale lembrar que consulta da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis repudiou, acertadamente, a mesma tese levantada pela suplicante, conforme observado pelo julgador a qua. O Parecer CST 945/86 também não auxilia a autuada. Deflui deste que o lançamento, nos casos de omissão de compras, deva ser realizado aplicando-se diretamente a alíquota do imposto sobre o lucro omitido: preço de venda menos preço de compra, aplicado ao número de litros do produto. Este conceito asselha-se ao lucro bruto; jamais à receita bruta. E, obviamente, não se aplica sobre esse lucro omitido, o coeficiente de presunção do lucro. Assim, não cabe ressalva à decisão de primeira instância. Correta, também, a aplicação da multa punitiva. O caso em tela, utilização de base de cálculo incorreta, ajusta-se ao previsto ri. -ri. 40 da Lei 8.541/92, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001700193-63 ACÓRDÃO N°: 103-17.858 que preconiza a aplicação das penalidades legais. A multa aplicável no caso é o art. 4.°, alínea I, da Lei 8.218/91. A pretendida aplicação do art. 42 do mesmo diploma restringe-se a desatendimentos às regras de opção pelo recolhimento por estimativa para as empresas tributadas pelo lucro real. Pelo exposto, concluo que a exigência fiscal encontra-se repaldada legalmente. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, afasto preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. SR D I E—S es ões DF), em 15 de outubro de 1996. 7 RILO (yA SOARES- RELATOR Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000942/89-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10900
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne Reeunon9 - 60.751 - IRF - ANO: DE 1984 Remuerim - ROMANI IND4STRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA. Recorri gi - DRF no RIO DE JANEIRO-RJ IRF - DECORRENCIA - Lucro considerado auto- maticamente distribuído tem sua tributação na fonte confirmada a vista de julgado .no mesmo sentido no Processo-matriz, sobre a omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impe- dir a aplicação plena do principio da decor rência. Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto t iJor ROMANI INDESTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Opnse- , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao fif recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o ( pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1990 , e, '01 ' , CHADO f iLDEIRA - PRESIDENTE Pe / 5/ 1 • Siás /4 ANUÁRIO TO - RELATOR 1 VISTO EM ZA11% O OL . IA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: ti 4MAR 1991 NAL v.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente)jk VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS, COSTA DE OLIVEIRA e DIDCLER DE ASSUNÇÃO. A. 7 JIA Áj a siam "muco notRAL PROCESSO 149 13705/000.942/89-80• • RECURSO N9 60.751 ACÓRDÃO N9 103-10.900 RECORRENTE: ROMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Romani Indústria e Comércio de Vestuã rio, Ltda., com domicilio fiscal no Rio de Janeiro (ai), interpôs tempestivo Recurso (-f is. 29) a este Conselho, em 12/07/90, contra a R. Decisão (.1 is. 25/261 do Sr. Chefe da Divtri, que, em 14/05/90, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal na- quela Capital, julgara procedente o lançamento do imposto de renda T" na fonte, constituído conforme Auto de Infração (fls. 1/4), de 04/09/89, tempestivamente impugnado em 03/10/89, às fls. 10/12. 2. A exigência do imposto de renda na fonte, em litígio, do ano de 1984, incidiu sobre lucro considerado automaticamente ais tribuido aos sócios I decorrente de omissão de receita apurada e tri- butada no Processo-matriz, de n9 13705/000.940/89-54, a cujo Recur so f de n9 97.756, a E. Câmara negou provimento, em 04/12/90, pelo Acórdão de n9 103-10.899, ora lido em plenário, juntamente com os respectivos Relatório e Voto por cópia em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso, as nesmas razões, em peça comum, interpostas no Processo- -matriz, reconhecendo pelo principio da decorrência que o julgamen- to do aqui questionado deve seguir odécidido no Processo principal. Assim, espera e requer á provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigi- do, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com aplica- ção plena do principio da decorrência. É o Relatório. AMS. • savaruoucormam Processo n9 13705/000.942/89-80 2. Acórdão n9 in-act,acta-e VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado to Processo-matriz, ou seja, a omissão de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câma- ra. 3. Pelo princípio da decorrência, aqui, paCiiicamente aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou circuns- tãncias_que impliquem no não reconhecimento da procedência do lança mento. Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 199G. '4.44 MR/0 PINTO - RELATOR AMS. Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000133/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09896
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.001354/92-68
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15901
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.000437/88-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12026
Nome do relator: Não Informado
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E INVESTIMENTO S/A Fucorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de reca6 interpOsto por FACILITA UNIVERSAL CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR êe autos ãrópaztiç:áp de-arigama fimdecve a petMer-D de fls. 35/39 seja a preciada como impugnação, nos termos do relatório e,voto que pas- sama integrar o presente julgado. Sala . das Sessóes, em 19 de fevereiro de 1992 .n10117"..re----- Ailiv . O MACHADO CAWEI di PRESIDENTE ‘,. n ' ; 'it., A uE F ,"0 7 : • • „ a mato CART • RELATORA I VISTO EM ZAIIn ITO HO s DA :— GA - PROCURADOR DA SESSÀO DE: • I3 F E Ni 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Dicler de Assunção, Luiz Alberto Cava Maceira, VictorLials de Salles Freire, Luiz Henrique Barros de Arruda e Ilcenil Franco. J.H. DAMEFP/01, - SECOS N I 0114/110 ..- - • • 1 1 ‘':49CÁ --7.CQ"';'W p:-."1.4n "t SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709/000.437/88-79 RECURSON9: : 64.495 ACORDÃONR: : 103-12.026 RECORRENTE: : FACILITA UNIVERSAL CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavra do contra a empresa, protocolado sob o n9 13709/000.431/88-92, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.651, e foi objeto de aprecia ção por esta Câmara na sessão de 19.02.92, tendo sido rejeitadas as preliminares levantadas, dando-se provimento, no mérito,voto ven- n cedor,tudoconf.Ac6ráion9103-025, juntado por cópia às fls. — O lançamento referese ao Imposto de Renda na Fonte e, é decorrente da fiscalização de IRPJ, realizada na mesma empresa,es tando amparado no artigo 89 do Decreto-Lei 2065/83, tudo conforme o Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 17/18 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 19 a 27. Informado às fls. 32, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal procedente, em parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 33. Notificada dessa decisão em 23.01.91, conforme ciência às fls. 33v, em 07.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 34 a 39 renovando as razões de defesa apresentadas no processo 42---------- matriz, cujo recurso junta por-cópia às fls. 40 51. L.. É o relatório. , CalEFP/DF • SECOO N g OGS/ 110 J.H. c- SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.437/88-79 3. ACÓRDÃO N9 103-12.026 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foram rejeitadas as preliminares levantadas, dando-se provimen to, no mérito, ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-12025, juntado por cópia és fls. .Referida decisão reflete-se também neste pro cesso decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, votando no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. estilar:, 119 deiev Il eiro , Gie 1992. MARIA DE F TINA PESSOA DE ;CARTAXO relatora. Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000527/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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LTDA. - ME Rffimffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Insubsistente o lançamento "ex officio" com base no .regime tributário pelo lucro arbitrado, se a "irre gularidade material", face as circustáncia; especificas do caso, não restou demonstrada. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por LUCIANE GHEDINI & CIA. LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primento Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei os Ayres de Oliveira, LOrgio _Ribeiro e Antonio da Silva C-Gral. Sala 'ias Sessões-DF - 23 de_alip il de 1990. ANTÇI 0 DA 'SILV '4RAL ENTE 405,. ANtr-geww. rOSTA DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM -ITO ,,,kA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 Jilt\ 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei- ros: DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausente por mo ivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. surmoNwoormum Processo n9 11030/000.527/88-81 Recurso n9 95.781 Acórdão n9 103-10.293 Recorrente: LUCIANE GHEDINI & CIA. LTDA. RELATÓRIO . . '/ LUCIANE GHEDINI & CIA. LTDA., CGC 90.337.536/0001 - -90, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Passo Fundo que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1986 e 1987. 2. A exigência diz respeito ao arbitramento do lucro por inexistência de escrituração comercial. 3. Em sua impugnação de fls. 14/19, tempestivamente a- presentada, alega a contribuinte que: após um rápido exame da Lei n9 7.256/84, art. 3., inciso VI, constatou a inexistência de qual- quer vedação a atividade pretendida, por esta razão providenciou o arquivamento, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul,do instrumento constitutivo da Microempresa, o qual mereceu tal argui vamento sob total condição ou seja, microempresa e que este arqui- vamento era a chancela oficial de que aquela atividade enquadrasse como caracterizadora de microempresa; nunca recebeu a visitt de um representante do fisco no sentido de verificar a regularidade dos procedimentos adotados e indicar as medidas saneadoras que eventu- almente pudessem ser necessárias, conforme prevê as disposições do art. 641 do RIR/80; após ter constatado o equívoco que originou a presente autuação, deseja, única e exclusivamente, a possibilidade de vir a tributar os rendimentos através da sistemática do Lucro Real, pois, para isso, elaborou a escrituração contábil no respec- tivo Livro Diário n9 01 referente aos exercícios de 1986 e 1987.Co mo prova junta cópia do Livro Diário n9 01, contendo os registros contábeis relativos aos exercícios de 1986 e 1987. Cita, ainda, ai lr guns acórdãosi o Conselho de Contflibuintes a titulo de reforço de suas razões dicoxaconm Processo n9 11030/000.527/88-81 cardão n9 103-10.293 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 59/63 da seguinte forma: "CONSIDERANDO que a exigência do crédito tribu- tário originou-se no arbitramento do lucro, em vir- tude da empresa ter optado pela tributação com base no regime da Microempresa, nos exercícios de 1986 e 1987, quando não podia fazê-lo, uma vez que ativida de de "Análises Clínicas", está excluída desse regi me de tributação, conforme determina o art. 3, inci so VI, da Lei n9 7.256/84, c/c o Parecer Normativa-) CST n9 25/80, subitem 5.7.7; CONSIDERANDO que não existe arbitramento condi cional, visto que o ato administrativo de lançamen- to não é modificável pela posterior apresentação da escrituração contábil cuja inexistência foi a causa do arbitramento; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, JULGO procedente o lançamento..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 16 de setembro de 1989, no dia 16 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 67/72 sustentando que: houve, unicamente equívoco na interpretação das disposições relacionadas com a Mi - croempresa, a exemplo de milhares e milhares de casos ocorridos em todo território nacional; não houve recusa na apresentação di escrituração, na medida em que não lhe foi concedido qualquer pr zo para que o fizesse uma vez evidenciado o equívoco do enquadr mento como Microempresa; a própria intimação que deu causa ao i sente processo teve como origem informações da sua Declaração Imposto de Renda, tempestivamente entregue ã Repartição, da c constava como atividade ANALISES LABORATORIAIS; tal procedie demonstra a inexistência de má-fé, dolo ou qualquer procedi tendente e minimizar ou elidir gravames tributários; os seu lares buscaram orientação de outro profissional, que =f t! equivocado enquadramento e ao mesmo tempo elaborou a escri regular; o presente processo não decorre de arbitramento em razão de ausência deliberada de escrituração regular c omissão, desorganização; a pretensa condição de Microemp yle plicou a não elaboração da e crita contábil, embora man4 4,11ente arquivada a doo ntação respectiva; a vera _/"\-- semoKeticom" Processo n9 11030/000.527/88-81 3. Acordão n9 103-10.293 afirmativa pode ser constatada pelo fato de ter anexado ã impugna- ção a correspondente prova da regularização e o teria feito, tam- bém, se antes da intimação lhe tivesse sido concedido algum prazo, por mínimo que fosse, para tanto; tais fatos e circunstâncias espe cialIssimas, aliadas à comprovada inexistência de má-fé, dolo ou omissão ensejam que se postule uma decisão específica; uma decisão que leve em conta as dificuldades de acesso a informações mais pre cisas que enfrentam empresas localizadas em pequenas comunas dis - tantes da capital do Estado, bem como as próprias indefinições que houveram em relação às disposições sobre Microempresa. A peça re- cursória encerra-se com o pedido de que se mantenha a tributação com base no lucro real, cancelando-se a notificação que deu origem ao presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,- Relator: O recurso é tempestivo. 2. O estudo atento das decisões sobre os litígios que versam sobre o arbitramento de lucros indicam que este Conselho in clina-se no sentido de que atributação pelo "lucro real" deve ser preferida à pelo "lucro arbitrado". No cerne dessa jurisprudência administrativa está, basicamente, o entendimento de que o regime pelo "lucro real" é o que mais se aproxima do resultado efetivamen te obtido pela pessoa jurídica, repres ntando, em última análise a concretização do ideal tjustiça. SERVICO PUBLICO FECCUL Processo n9 11030/000.527/88-81 4. Acórdão n9 103-10.293 3. Decisões na mesma linha do Acórdão n9 CSRF/01-0.241, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrito, em parte, na decisão da autoridade julgadora de primeira instância, não repre - sentam um desvio dessa orientação. Na realidade trata-se de uma e- volução que objetiva prestigiar o Ato Administrativo de lançamento, caso este tenha atendido os pressupostos objetivos e subjetivos pa ra sua validade. A admissão do "arbitramento condicional" represen_ taria beneficiar o infrator, que não exibiu a sua escrituração em tempo hábil. 4. O aperfeiçoamento dessa jurisprudência começou, po- de-se dizer, com o Acórdão n9 101.73.288, de 11 de maio de 1982.Nes sa decisão, de forma magistral, o ilustre Conselheiro SYLVIO RODRI GUES, na condição de seu relator, distinguiu as irregularidades que pudessem justificar o abandono da escrituração em dois grupos: IR- REGULARIDADES FORMAIS E IRREGULARIDADES MATERIAIS. 5. As irregularidades formais são, em síntese, aquelas relacionadas com o atraso na copiagrafia de matrizes, na falta de autenticação de livros, na ausência no LALUR de registros claramen te indicados na declaração de rendimentos, imperfeições na elabora ção das Demonstrações Financeiras que não comprometam o resultado, etc, ... . Essas irregularidades são facilmente sanáveis, bastando, apenas, um prazo razoável para tanto. 6. A desclassificação da escrita, entretanto, subsisti rã caso essas irregularidades não sejam corrigidas no referido pra zo. Essa orientação, estabelecida no referido acórdão-líder,foi ra tificada pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.241, citado pelo julgador singu lar. 7. As irregularidades materiais já dizem respeito aos "Vícios, erros ou deficiências da escrituração que a tornem impres tável para determinar o lucro real ou presumido". A sua correção não é fácil, e, na maioria dos casos, impossível. A sua constata - I— ção, por si só, justifica o abandono da escrituração. , stftwopeamoromm Processo n9 11030/000.527/88-81 5. Acórdão n9 103-10.293 8. Tendo presente o ideal de justiça, referido no iní- cio deste voto, que deve continuar inspirando as decisões deste Conselho que se relacionem com o "lucro arbitrado", as circunstân- cias específicas deste caso devem, necessariamente, serem ',levadas em conta. De fato houve, quando do início da aplicação da legisla- ção relativa às microempresas, uma certa perplexidade. O registro da contribuinte, como microempresa, pela Junta Comercial não deixa de ser um reflexo das dificuldades interpretativas do texto legal, especialnante no que se refere às atividades que poderiam ser enqua dradas no novo regime de tributação. Tanto assim que, alcançada a experiência que somente os casos concretos dão, as Juntas Comerci- ais passaram a analisar, com mais cuidado, os pedidos de inscrição das pessoas jurídicas como microempresas. Como as microempresas não estavam obrigadas a manter escrituração comercial, é natural que a contribuinte se considerasse desonerada desse encargo. E im- portante frisar que essa decisão de não elaborar a escrituração sempre esteve permeada pela "boa-fé". Não se pode esquecer da cir- cunstância de que o Fisco soube que a contribuinte não _preenchia ,.. as condições para se enquadrar como microempresa por ela própria através do formulário da declaração de rendimentos entregue à re - partição que a jurisdiciona. 9. Face a essas circunstâncias, o fato de a contribuin te não exibir ao Fisco, de pronto, a sua escrita comercial não po- deria ser considerada, de forma simples, como uma "irregularidade material". O mais adequado, ã vista da orientação estabelecida pe- lo Acórdão n9 101-73.288/82, teria sido dar a ela um prazo razoá - vel para que pudesse providenciar a escrituração de seus fatos con tãbeis. Afinal de contas, a apresentação de sua contabilidade, na oportunidade que impugnou a exigência, significa, simplesmente,que a documentação existia e estava ordenadamente arquivada. 10. Pelos fatos relatados nos autos, pela jurisprudên - cia administrativa deste Conselho, pelo ideal de justiça fiscal,en fim, entendo que o lançamento "ex officio" em causa não tem condi- ções de persistir. ---- VOTO, po", no sentido de DAR provimento ao recurso. v.v. _ Brasília-DF., em 23 d- ço de 1990. ANTONIO P rzl?itili WS-TA •E OLIVEIRA - RELATOR - - - — - - - • Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000033/91-14
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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